sessao nº 28

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ATA DA VIGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA, DA SEGUNDA SESSÃO
LEGISLATIVA, DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos vinte e cinco dias do mês
de agosto do ano de dois mil e quatorze (25.08.2014), segunda-feira, às dezoito
horas e doze minutos (18h12min), no Auditório e Plenário Edílio Ferreira, da Câmara
Municipal de Toledo, Estado do Paraná, teve início a realização da vigésima oitava
sessão ordinária, da segunda sessão legislativa, da décima quinta legislatura, sob a
direção do Vereador Adriano Remonti, Presidente do Legislativo, e secretariada pela
Vereadora Sueli Guerra, Primeira Secretária. Feita a chamada, conforme a lista de
presenças, constatou-se presentes os Vereadores: Ademar Dorfschmidt, Ademir
Paludo, Adriano Remonti, Alcidio Pastório, Dudu Barbosa, Edinaldo Santos, Eudes
Dallagnol, Expedito Ferreira, Genivaldo Paes, Giancarlo de Conto, Mauro Maiorki,
Neudi Mosconi, Odair Maccari, Professor Valdir, Reinaldo Rocha, Vagner de Labio,
Valtencir de Britto e a Vereadora Sueli Guerra. Presentes todos os Vereadores, o
Presidente do Legislativo declarou aberta a sessão, proferindo os seguintes termos:
“Havendo quórum legal, sob a proteção de Deus, declaro abertos os trabalhos desta
vigésima oitava sessão ordinária”. Em seguida, o Presidente convidou os presentes
para que se posicionassem adequadamente para a execução do Hino Nacional
Brasileiro. Dando início ao Pequeno Expediente, o Presidente comunicou que
diante da disponibilização na rede interna de computadores das atas da vigésima sexta
e vigésima sétima sessões ordinárias, realizadas nos dias 11 e 18 de agosto, e décima
primeira sessão extraordinária, realizada no dia 15 de agosto, e ausência de
impugnação, são consideradas aprovadas nos termos do artigo 106 do Regimento
Interno. Na continuidade, o Presidente informou que a Comissão de “Legislação e
Redação” apreciou conclusivamente, por intermédio dos pareceres emitidos pelos
Relatores nomeados, os seguintes Projetos de Resolução: Projeto de Resolução nº 27,
de 2014, referendando termo de convênio firmado entre o Município de Toledo e o
Tribunal Regional Eleitoral; Projeto de Resolução nº 28, de 2014, referendando termo
de convênio firmado entre o Município de Toledo e a Polícia Militar do Paraná;
Projeto de Resolução nº 29, de 2014, referendando termo de convênio firmado entre
a Associação Comercial e Empresarial de Toledo, com a anuência do Município de
Toledo e a Junta Comercial do Paraná — JUCEPAR, com a anuência da Secretaria
de Estado da Indústria, do Comércio e Assuntos do Mercosul (SEIM).
Seguidamente, fez os seguintes comunicados ao Plenário: que os membros das
Comissões de “Legislação e Redação”, de “Finanças e Orçamento”, de “Trabalho,
Administração e Serviços Públicos” e de “Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e
Transporte” se reuniram na Sala de Reuniões deste Legislativo, para analisar os
Projetos de Lei nº 111, 120 e 129, de 2014; que as Comissões referidas, por
intermédio dos pareceres de seus relatores nomeados, manifestaram-se pela
admissibilidade e tramitação dos mencionados Projetos. Cientificou, na qualidade de
Presidente da Câmara Municipal, que, em face dos pareceres opinarem pela
admissibilidade e tramitação dos mencionados Projetos de Lei, estava assegurada a
discussão e votação, para deliberação em primeiro turno na vigésima oitava sessão
ordinária. Em sequência, o Presidente comunicou que o Legislativo recebeu outras
correspondências que se encontram à disposição da população, na sua íntegra, nos
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Departamentos Administrativo ou Legislativo desta Casa de Leis e no site da Câmara
Municipal. Neste momento, o Presidente deu início a apresentação de matérias,
solicitando à Primeira Secretária que fizesse a leitura das proposições. Projetos de
Lei nº 140, de 2014, do Vereador Ivo Kirsten, que declara de utilidade pública o Pine
Hill Golf Clube. Projeto de Lei nº 141, de 2014, do Poder Executivo, que institui o
Programa Municipal de Aquisição de Alimentos Direto do Agricultor Familiar, no
Município de Toledo. Projeto de Lei nº 142, de 2014, do Poder Executivo, que altera o
Código Tributário do Município de Toledo. Projeto de Lei nº 143, de 2014, do Poder
Executivo, que procede a alterações no Plano Plurianual do Município de Toledo, para
o período de 2014 a 2017. Projeto de Lei nº 144, de 2014, do Poder Executivo, que
procede a alterações na legislação que estabelece as metas e prioridades da
administração municipal para o exercício de 2014, além de orientações à elaboração
do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2014. Projeto de
Lei nº 145, de 2014, do Poder Executivo, que autoriza o Executivo municipal a abrir
crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o
exercício de 2014, e altera a Lei “R” 90/2014. Concluídas as leituras destas
proposições, o Presidente as encaminhou à apreciação das Comissões Permanentes
do Legislativo. Dando continuidade, o Presidente procedeu então a leitura das
Indicações. Indicação nº 416, do Vereador Ademar Dorfschmidt: ampliação de
estacionamento em frente ao Comércio Moto Cap, na Avenida Maripá no centro de
Toledo. Indicação nº 417, do Vereador Edinaldo Santos: realização de estudos para
instalação de redutor de velocidade, e implantação de placas de sinalização na
Estrada Municipal, sentido Xaxim, a partir da rotatória no fim da Rua Guarani.
Indicação nº 418, dos Vereadores Ademir Paludo e Alcidio Pastório: implantação de
academia da terceira idade na granja 5, na Linha Mandarina. Indicação nº 419, do
Vereador Odair Maccari: realização de rondas pela Guarda Municipal nos próprios
públicos no Distrito de Novo Sarandi. Indicação nº 420, do Vereador Odair Maccari:
pavimentação Asfáltica no Bairro Canta Galo, do Distrito de Novo Sarandi. Indicação nº
421, do Vereador Dudu Barbosa: recapeamento na Rua Borges de Medeiros, entre a
Avenida Nossa Senhora de Fátima e a Rua Caetano Severino Perin, no Jardim Gisela.
Indicação nº 422, do Vereador Reinaldo Rocha: instituição do Programa de Prevenção
“Bombeiros nas Escolas”. Indicação nº 423, dos Vereadores Alcidio Pastório e Ademir
Paludo: manutenção das atividades dos Centros Municipais de Educação Infantil
(CMEIs) durante as férias e recessos escolares. Indicação nº 424, do Vereador Ivo
Kirsten: instalação de sinalização vertical nas estradas rurais do Município, informando
sobre o limite de peso por eixo dos veículos. Indicação nº 425, do Vereador Professor
Valdir: instalação de Travessias Elevadas nas esquinas de três rotatórias na Avenida
Parigot de Souza. Indicação nº 426, do Vereador Professor Valdir: reparo e
conservação de calçada de um trecho de 200 metros, localizada na Avenida 13 de
Abril, Vila Industrial, fundos do CMEI Cantinho Feliz. Indicação nº 427, do Vereador
Valtencir de Britto: instalação de redutor de velocidade na Rua da Igreja, entre a Rua
Diamantina e a Rua Caldas Junior, Bairro Vila Operária. Indicação nº 428, do Vereador
Valtencir de Brito: arquivada nos termos da alínea “e” do inciso Il do art. 170 do
Regimento Interno. Concluída a apresentação das Indicações, o Presidente as
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despachou para serem encaminhadas às providências cabíveis do Chefe do Executivo
toledano. Posteriormente, deu-se início a leitura dos requerimentos sujeitos a
deliberação do Plenário. Requerimento nº 271, do Vereador Ademar Dorfschmidt:
moção de aplausos ao Ministério Público de Toledo por exigir providências quanto a
situação da Cadeia Pública de Toledo. Durante a leitura desse Requerimento, o
Vereador Ademar Dorfschmidt solicitou que o mesmo fosse à ordem do dia.
Requerimento nº 272, do Vereador Ademar Dorfschmidt. moção de aplausos ao
Promotor de Justiça José Roberto Moreira pelo excelente trabalho desempenhado
em nosso Município. Durante a leitura desse Requerimento, o Vereador Ademar
Dorfschmidt solicitou que o mesmo fosse à ordem do dia. Requerimento nº 273, dos
Vereadores Mauro Maiorki, Ademir Paludo, Alcidio Pastório e Odair Maccari com
apoiamento dos demais vereadores: moção de aplausos pelos 34 anos da
UNIOESTE - Campus Toledo. Colocado em votação, o Requerimento foi aprovado
por unanimidade. Requerimento nº 274, do Vereador Ademir Paludo: moção de
aplausos ao Grupo de Amigos que Jogam Futebol (GAJOF), do Jardim Panorama.
Colocado em votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade. Requerimento
nº 275, da Vereadora Sueli Guerra: moção de aplausos a Secretaria de Cultura do
Município de Toledo pelo primeiro lugar alcançado com o Projeto da Virada Cultural.
Colocado em votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade. Concluídas as
apreciações destas proposições, o Presidente solicitou ao Departamento Legislativo
que fizesse o encaminhamento das mesmas. Leitura do Requerimento sujeito ao
despacho do Presidente, ouvida a Mesa. Requerimento nº 276, do Vereador Ivo
Kirsten: Solicitação de informação sobre pavimentação asfáltica de trecho da Rua
Anápolis, neste Município. Concluída a leitura desta proposição, o Presidente
solicitou ao Departamento Legislativo que fizesse o encaminhamento do
Requerimento à Mesa. Na sequência, o Presidente deu início ao Grande
Expediente, parte da sessão que se destina aos pronunciamentos de cada Vereador
e de Líderes, de Bancada, do Governo e da Oposição. Fizeram uso da Tribuna para
realizarem seus pronunciamentos os Vereadores: Adriano Remonti, Dudu Barbosa e a
Vereadora Sueli Guerra (00:20:19)*. Os Vereadores Giancarlo de Conto, Alcídio
Pastório e Vagner de Labio pediram para somar seus tempos ao horário de lideranças.
Passado para o pronunciamento dos Líderes, os vereadores fizeram uso da tribuna na
seguinte ordem: Ademar Dorfschmidt (Líder de Governo), Reinaldo Rocha (Líder do
Solidariedade), Odair Maccari (Líder do PP) que passou a palavra ao Vereador Ademir
Paludo, Vagner de Labio (Líder do PMDB), Giancarlo de Conto (Líder do Bloco Toledo
em Ação) e Alcídio Pastório (Líder da Oposição) (00:39:11)*. Concluídos os
pronunciamentos do horário de Lideranças, de imediato, o Presidente determinou à
Primeira Secretária que fizesse nova verificação de presenças, tendo sido constatada
a presença de todos os Vereadores e, havendo quórum regimental, teve início a
Ordem do Dia. Imediatamente, iniciou-se a discussão e votação das matérias em
segundo turno. Projeto de Lei nº 103, de 2014, do Poder Executivo, que autoriza o
Município de Toledo a efetuar a doação de pó de pedra à Associação Brasileira de
Educadores Lassalistas (ABEL), mantenedora do Colégio La Salle, desta cidade;
nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a matéria mediante inscrição
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prévia: colocado em segunda votação, englobadamente, o Projeto foi aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei nº 105, de 2014, do Poder Executivo, que autoriza O
Poder Executivo a conceder incentivos à implementação de empresas industriais
sediadas no Município de Toledo, na forma da Redação dada para Primeiro Turno, pela
Comissão de Legislação e Redação; nenhum Vereador manifestou interesse em
discutir a matéria mediante inscrição prévia; colocado em segunda votação,
englobadamente, o Projeto foi aprovado por unanimidade; concluída a votação, os
Vereadores Ademar Dorfschmidt e Neudi Mosconi, amparados nos termos do artigo
213 do Regimento Interno, acessaram a tribuna para declararem seus votos
(01:29:30)*. Projeto de Lei nº 127, de 2014, do Poder Executivo, que altera a legislação
que dispõe sobre o estacionamento regulamentado para veículos na cidade de Toledo,
na forma da Redação dada para Primeiro Turno, pela Comissão de Legislação e
Redação; nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a matéria mediante
inscrição prévia; colocado em segunda votação, englobadamente, o Projeto foi
aprovado por unanimidade. Concluídas as votações das matérias em segundo turno, O
Presidente cientificou o Plenário que o Projetos de Lei 103, 105 e 127, de 2014, com
deliberação favorável em turno final nesta sessão, serão encaminhados, em forma de
autógrafo, ao Chefe do Executivo do Município para a competente sanção legal. Na
sequência, foram apreciadas as matérias em primeiro turno. Projeto de Lei nº 111, de
2014, do Poder Executivo, que altera a legislação que dispõe sobre a Gratificação de
Desempenho da Atividade de Fiscalização e Incremento da Arrecadação (GDAFIA)
aos servidores da administração tributária do Município de Toledo, na forma da
Mensagem Aditiva nº 8, de 27 de junho de 2014. Para discussão, o Vereador Adriano
Remonti manifestou interesse em discutir a matéria, mediante inscrição prévia
(01:36:30)*. Anunciada a votação, os Vereadores Genivaldo Paes e Neudi Mosconi,
amparados nos termos do artigo 211 do Regimento Interno, acessaram a tribuna para
encaminhamento de seus votos (01:41:58)*. Colocado em primeira votação, artigo por
artigo, o Projeto teve os seus cinco artigos aprovados por unanimidade. Concluída a
votação, os Vereadores Ademar Dorfschmidt e Valtencir de Britto, amparados nos
termos do artigo 213 do Regimento Interno, acessaram a tribuna para declararem seus
votos (01:48:38)*. Projeto de Lei nº 120, de 2014, do Poder Executivo, que altera a
legislação que dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura do Município de
Toledo, na forma do texto original. Para discussão, o Vereador Neudi Mosconi
manifestou interesse em discutir a matéria, mediante inscrição prévia (01:54:46)*.
Colocado em primeira votação, artigo por artigo, o Projeto teve os seus quatro artigos
aprovados por maioria. Recebendo dezessete votos favoráveis e um voto em contrário,
do Vereador Neudi Mosconi. Concluída a votação, os Vereadores Ademar
Dorfschmidt e Neudi Mosconi, amparados nos termos do artigo 213 do Regimento
Interno, acessaram a tribuna para declararem seus votos (02:03:47)*. Projeto de Lei nº
129, de 2014, do Poder Executivo, que altera a legislação que autoriza o Chefe do
Executivo municipal a firmar contratos com a Copel Distribuição S.A., visando ao
deslocamento de poste e de rede de energia elétrica, nesta cidade de Toledo. Nenhum
Vereador manifestou interesse em discutir a matéria mediante inscrição prévia.
Colocado em primeira votação, artigo por artigo, o Projeto teve os seus três artigos
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aprovados por unanimidade. Concluída a votação das matérias em Primeiro Turno, o
Presidente cientificou o Plenário de que os Projetos de Lei 111, 120 e 129, de 2014,
aprovados em primeiro turno nesta sessão, serão apreciados em turno final na Ordem
do Dia da próxima sessão ordinária. Na sequência, deu-se início a discussão das
matérias em turno único. Requerimento nº 271, do Vereador Ademar Dorfschmidt:
moção de aplausos ao Ministério Público de Toledo por exigir providências quanto a
situação da Cadeia Pública de Toledo. Para discussão, acessou a Tribuna para se
pronunciar o Vereador Ademar Dorfschmidt (00:11:09). Colocado o Requerimento
em votação, foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 272, do Vereador
Ademar Dorfschmidt: moção de aplausos ao Promotor de Justiça José Roberto
Moreira pelo excelente trabalho desempenhado em nosso Município. Para
discussão, acessou a Tribuna para se pronunciar o Vereador Ademar Dorfschmidt
(02:13:51). Colocado o Requerimento em votação, foi aprovado por unanimidade.
Concluída a votação dos Requerimentos, o Presidente, Vereador Adriano Remonti,
informou o Plenário que à vista da aprovação dos Requerimentos por unanimidade,
encaminhava os mesmos ao Departamento Legislativo para as devidas providências
legais. Por fim, o Presidente passou para as Comunicações Parlamentares, sendo
que os Vereadores Vagner de Labio, Dudu Barbosa, a Vereadora Sueli Guerra e os
Vereadores Edinaldo Santos, Ademar Dorfschmidt, Professor Valdir, Ademir Paludo,
Reinaldo Rocha, Mauro Maiorki, Ivo Kirsten, Genivaldo Paes, Neudi Mosconi, Valtencir
de Britto, Alcídio Pastório, Adriano Remonti e Expedito Ferreira fizeram uso da tribuna
(02:14:39)*. Cumprida a finalidade da sessão ordinária e nada mais havendo para ser
tratado, o Presidente da Câmara, Vereador Adriano Remonti, declarou encerrados os
trabalhos às vinte e uma horas (21h), do dia vinte e cinco de agosto de dois mil e
quatorze (25.08.2014), determinando a lavratura desta Ata, que vai assinada por ele e
pela Primeira Secretária, Vereadora Sueli Guerra. PLENÁRIO EDÍLIO FERREIRA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Paraná, aos vinte e cinco dias do mês
de agosto do ano de dois mil e quatorze.
MONTI SUELI GU
Presidente âmara Municipal Primeira Secretária
APROVADA INDEPENDENTE DE VOTAÇÃO
(Regimento Interno, ait. 106, 8 1º)
SALA DAS SESSÕES, 1º big setembro de 2014
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Vereadores presentes na 282 sessão ordinária da 2º sessão legislativa da 152
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Estado do Paraná
LISTA DE PRESENÇAS
legislatura, realizada em 25 de agosto de 2014.
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Ed Ec Nome dos Vereadores Assinatura
1 Ademar Dorfschmidt
2 Ademir Paludo
3 Adriano Remonti
4 Alcídio Pastório E ANTA
5 Dudu Barbosa
6 Edinaldo Santos x AL.
7 Eudes Dallagnol |
8 Expedito Ferreira
9 Genivaldo Paes
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