sessao nº 29

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
ATA DA VIGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA, DA SEGUNDA SESSÃO
LEGISLATIVA, DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Ao 1º dia do mês de
setembro do ano de dois mil e quatorze (1º.09.2014), segunda-feira, às dezoito
horas e trinta e dois minutos (18h32min), no Auditório e Plenário Edílio Ferreira, da
Câmara Municipal de Toledo, Estado do Paraná, teve início a realização da vigésima
nona sessão ordinária, da segunda sessão legislativa, da décima quinta legislatura,
sob a direção do Vereador Adriano Remonti, Presidente do Legislativo, e
secretariada pela Vereadora Sueli Guerra, Primeira Secretária. Feita a chamada,
conforme a lista de presenças, constatou-se presentes os Vereadores: Ademar
Dorfschmidt, Ademir Paludo, Adriano Remonti, Alcidio Pastório, Dudu Barbosa,
Edinaldo Santos, Eudes Dallagnol, Expedito Ferreira, Genivaldo Paes, Giancarlo de
Conto, Ivo Kirsten, Mauro Maiorki, Neudi Mosconi, Odair Maccari, Professor Valdir,
Reinaldo Rocha, Vagner de Labio, Valtencir de Britto e a Vereadora Sueli Guerra.
Presentes todos os Vereadores, o Presidente do Legislativo declarou aberta a
sessão, proferindo os seguintes termos: "Havendo quórum legal, sob a proteção de
Deus, declaro abertos os trabalhos desta vigésima nona sessão ordinária”. Em
seguida, o Presidente convidou os presentes para que se posicionassem
adequadamente para a execução do Hino Nacional Brasileiro. Dando início ao
Pequeno Expediente, o Presidente comunicou que diante da disponibilização na
rede interna de computadores da ata da vigésima oitava sessão ordinária, realizada no
dia vinte e cinco de agosto, e ausência de impugnação, é considerada aprovada nos
termos do artigo 106 do Regimento Interno. Na continuidade, o Presidente fez os
seguintes comunicados ao Plenário: que a Comissão de “Legislação e Redação”, de
“Finanças e Orçamento” e de “Educação, Cultura e Desporto” se reuniram na Sala
de Reuniões deste Legislativo para analisar os Projetos de Lei nº 130, 131, 134, 136,
137 e 140, de 2014. Que as Comissões referidas, por intermédio dos pareceres de
seus relatores nomeados, manifestaram-se pela admissibilidade e tramitação dos
mencionados Projetos de Lei. Cientificou, na qualidade de Presidente da Câmara
Municipal, que, em face dos pareceres opinarem pela admissibilidade e tramitação,
estavam asseguradas a discussão e votação para deliberação nesta vigésima nona
sessão ordinária. Comunicou, ainda, que por intermédio dos pareceres emitidos pelos
seus relatores nomeados, a Comissão de Finanças e Orçamento, por maioria, concluiu
pela ilegalidade, com pedido de arquivamento do Projeto de Lei nº 145, de 2013, de
autoria do Vereador Neudi Mosconi, que revoga dispositivo da legislação que dispõe
sobre o Código Tributário do Município de Toledo; que a Comissão de Legislação e
Redação, por maioria, concluiu pela ilegalidade, com pedido de arquivamento do
Projeto de Lei nº 271 de 2013, de autoria do Vereador Neudi Mosconi, que proíbe a
cobrança de tarifa pelo uso de banheiros públicos nos terminais rodoviários do
Município de Toledo e dá outras providências. Assim sendo, ficavam asseguradas
nesta sessão a discussão e votação, em turno único, dos respectivos Pareceres. Em
sequência, o Presidente comunicou que o Legislativo recebeu outras correspondências
que se encontram à disposição da população, na sua íntegra, nos Departamentos
Administrativo ou Legislativo desta Casa de Leis e no site da Câmara Municipal. Neste
momento, o Presidente deu início a apresentação de matérias, solicitando à Primeira
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Secretária que fizesse a leitura das proposições. Projeto de Lei nº 146, de 2014, do
Vereador Vagner de Labio, que institui o Programa Cidade Amiga do Idoso. Projeto de
Lei nº 147, de 2014, do Vereador Reinaldo Rocha, que institui a Semana Municipal do
Aleitamento Materno. Projeto de Resolução nº 30, de 2014, da Mesa, que autoriza a
realização de plebiscito para a criação do Distrito de Bom Princípio e fixa normas sobre
o processo de votação. Concluídas as leituras destas proposições, o Presidente as
encaminhou à apreciação das Comissões Permanentes do Legislativo. Dando
continuidade, o Presidente procedeu então a leitura das Indicações. Indicação nº 429,
do Vereador Ademar Dorfschmidt: retirada pelo autor. Indicação nº 430, do Vereador
Ademar Dorfschmidt: construção de cerca ao redor do mato nas proximidades do
Loteamento Jardim da Mata. Indicação nº 431, do Vereador Expedito Ferreira:
realização de pintura das faixas de pedestre nas Ruas Presidente Getúlio Vargas e
Capitão Leônidas Marques, na Vila Boa Esperança. Indicação nº 432, do Vereador
Genivaldo Paes: sugere o nome de Júlio da Silva para nominar logradouro municipal.
Indicação nº 433, do Vereador Giancarlo de Conto, com apoiamento: disponibilização
de carrinhos de bagagem para os passageiros na rodoviária de Toledo. Indicação nº
434, do Vereador Odair Maccari: melhorias no sistema de coleta de lixo orgânico no
Distrito de Novo Sarandi. Indicação nº 435, do Vereador Odair Maccari: operação tapa-
buracos, na Rua Belo Horizonte, no mutirão habitacional Alto da Colina, Distrito de
Novo Sarandi. Indicação nº 436, do Vereador Reinaldo Rocha: recapeamento asfáltico
no cruzamento da Rua Adoniran Barbosa com a Rua Pinheiro Machado, no Jardim
Gisela. Indicação nº 437, dos Vereadores Alcidio Pastório e Ademir Paludo: reforma e
concessão de uso da sede da extinta Escola Municipal São Joaquim, da Linha
Floriano, em favor do Grupo de Idosos São Joaquim e Santa Ana. Indicação nº 438, do
Vereador Ivo Kirsten: colocação de alambrado no campo de futebol suíço do Jardim
Bandeirantes. Indicação nº 439, da Vereadora Sueli Guerra: construção de praça com
academia para terceira idade e parque infantil na Rua Rodrigues Alves, no BNH
Britânia, Jardim Coopagro. Indicação nº 440, do Vereador Professor Valdir: instalação
de um poste de iluminação na Rua Olavo Bilac, em frente a Escola Municipal Egon
Werner Bercht. Indicação nº 441, do Vereador Professor Valdir: colocação de um
contêiner de resíduos recicláveis na praça da Copel, na Vila Industrial. Indicação nº
442, do Vereador Valtencir de Brito: construção de academia da terceira idade no
Parque do Povo, Bairro Planalto. Concluída a apresentação das Indicações, o
Presidente as despachou para serem encaminhadas às providências cabíveis do
Chefe do Executivo toledano. Posteriormente, deu-se início a leitura dos
requerimentos sujeitos a deliberação do Plenário. Requerimento nº 277, do Vereador
Edinaldo Santos: moção de aplauso ao Congresso Geral da União da Mocidade das
Igrejas Assembleias de Deus de Toledo (UMADT). Colocado em votação, o
Requerimento foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 278, do Vereador
Odair Maccari: moção de aplausos ao Padre Angelo Virgilio Pellã, pároco na
Paróquia Nossa Senhora das Graças, pelos 25 anos de ordenação. Colocado em
votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 279, do
Vereador Ivo Kisten: moção de aplausos ao Lions Clube de Toledo pelo seu
aniversário de 57 anos. Colocado em votação, o Requerimento foi aprovado por
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unanimidade. Requerimento nº 280, do Vereador Ivo Kisten: moção de Aplausos à
Escola de São Luiz do Oeste pelo seu aniversário de 50 anos. Colocado em
votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 281, do
Vereador Professor Valdir: moção de aplausos à Associação de Basquetebol
Toledano Amor e Compromisso (ABATAC), pela conquista no Campeonato
Paranaense de Basquetebol Feminino de 2014. Colocado em votação, o
Requerimento foi aprovado por unanimidade. Concluídas as apreciações destas
proposições, o Presidente solicitou ao Departamento Legislativo que fizesse o
encaminhamento das mesmas. Leitura do Requerimento sujeito ao despacho do
Presidente. Requerimento nº 282, do Vereador Valtencir de Brito: manifestação de
pesar pelo falecimento da senhora Terezinha Hack Hemkmeneier Concluída a leitura
desta proposição, o Presidente solicitou ao Departamento Legislativo que fizesse o
encaminhamento do Requerimento. Na sequência, o Presidente deu início ao
Grande Expediente, parte da sessão que se destina aos pronunciamentos de cada
Vereador e de Líderes, de Bancada, do Governo e da Oposição. Fizeram uso da
Tribuna para realizarem seus pronunciamentos a Vereadora Sueli Guerra, os
Vereadores Edinaldo Santos, Professor Valdir, Odair Maccari, Ademir Paludo, Reinaldo
Rocha, Mauro Maiorki, Genvaldo Paes, Neudi Mosconi, Alcidio Pastório, Adriano
Remonti, Vagner de Labio e Dudu Barbosa (00:36:58). Os Vereadores Ademar
Dorfschmidt e Giancarlo de Conto, pediram para somar seus tempos ao horário de
lideranças. Passado para o pronunciamento dos Líderes, os vereadores fizeram uso da
tribuna na seguinte ordem: Alcídio Pastório (Líder da Oposição), Ademar Dorfschmidt
(Líder de Governo), Adriano Remonti (Líder do PT), Vagner de Labio (Líder do PMDB)
e Giancarlo de Conto (Líder do Bloco Toledo em Ação) (01:52:10)*. Concluídos os
pronunciamentos do horário de Lideranças, de imediato, o Presidente determinou à
Primeira Secretária que fizesse nova verificação de presenças, tendo sido constatada
a presença de todos os Vereadores e, havendo quórum regimental, teve início a
Ordem do Dia. Imediatamente, iniciou-se a discussão e votação das matérias em
segundo turno. Projeto de Lei nº 111, de 2014, do Poder Executivo, que altera a
legislação que dispõe sobre a Gratificação de Desempenho da Atividade de
Fiscalização e Incremento da Arrecadação (GDAFIA) aos servidores da administração
tributária do Município de Toledo, na forma da Mensagem Aditiva nº 8, de 27 de junho
de 2014. Colocado em segunda votação, englobadamente, o Projeto foi aprovado por
unanimidade. Concluída a votação, os Vereadores Neudi Mosconi e Genivaldo Paes,
Ademar Dorfschmidt e a Vereadora Sueli Guerra, amparados nos termos do artigo
213 do Regimento Interno, acessaram a tribuna para declararem seus votos
(02:27:10)*. Projeto de Lei nº 120, de 2014, do Poder Executivo, que altera a legislação
que dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura do Município de Toledo,
na forma do texto original. Nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a
matéria mediante inscrição prévia. Anunciada a votação, os Vereadores Neudi
Mosconi e Ademar Dorfschmidt, amparados nos termos do artigo 211 do Regimento
Interno, acessaram a tribuna para encaminhamento de seus votos (02:39:36)*.
Colocado em segunda votação, englobadamente, o Projeto foi aprovado por maioria,
tendo votado contrário o Vereador Neudi Mosconi e favoráveis os Vereadores Ademar
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Dorfschmidt, Ademir Paludo, Adriano Remonti, Alcidio Pastório, Dudu Barbosa,
Edinaldo Santos, Eudes Dallagnol, Expedito Ferreira, Genivaldo Paes, Giancarlo de
Conto, Ivo Kirsten, Mauro Maiorki, Odair Maccari, Professor Valdir, Reinaldo Rocha,
Vagner de Labio, Valtencir de Britto e a Vereadora Sueli Guerra. Projeto de Lei nº 129,
de 2014, do Poder Executivo, que altera a legislação que autoriza o Chefe do
Executivo municipal a firmar contratos com a Copel Distribuição S.A., visando ao
deslocamento de poste e de rede de energia elétrica, nesta cidade de Toledo. Nenhum
Vereador manifestou interesse em discutir a matéria mediante inscrição prévia.
Colocado em segunda votação, englobadamente, o Projeto foi aprovado por
unanimidade. Concluídas as votações das matérias em segundo turno, o Presidente
cientificou o Plenário que o Projetos de Lei nº 111, 120 e 129, de 2014, com
deliberação favorável em turno final nesta sessão, serão encaminhados, em forma de
autógrafos, ao Chefe do Executivo do Município para a competente sanção legal. Na
sequência, foram apreciadas as matérias em primeiro turno. Projeto de Lei nº 131,
de 2014, do Poder Executivo, que autoriza o Município de Toledo a efetuar
investimentos em imóvel de propriedade da Mitra Diocesana de Toledo. Nenhum
Vereador manifestou interesse em discutir a matéria mediante inscrição prévia.
Colocado em primeira votação, artigo por artigo, o Projeto teve os seus três artigos
aprovados por unanimidade. Projeto de Lei nº 140, do Vereador Ivo Kirsten, que
declara de utilidade pública o Pine Hill Golf Clube. Para discussão o Vereador Ivo
Kirsten, autor do Projeto, manifestou interesse em discutir a matéria, (02:47:33)*.
Anunciada a votação, a Vereadora Sueli Guerra e os Vereadores Vagner de Labio e
Giancarlo de Conto, amparados nos termos do artigo 211 do Regimento Interno,
acessaram a tribuna para encaminhamento de seus votos (02:49:20)*. Concluídas as
votações destas matérias, o Presidente cientificou o Plenário de que os Projetos de Lei
nº 131 e 140, de 2014, aprovados em primeiro turno nesta sessão, serão apreciados
em turno final na Ordem do Dia da próxima sessão ordinária. Na sequência, foram
apreciadas as matérias em turno único. Projeto de Lei nº 130, de 2014, da Mesa, que
concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Toledo ao Pastor Edgard
Ravache. Nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a matéria mediante
inscrição prévia. Colocado em única votação, artigo por artigo, o Projeto teve os seus
quatro artigos aprovados por unanimidade. Concluída a votação, o Vereador Ademar
Dorfschmidt, amparado nos termos do artigo 213 do Regimento Interno, acessou a
tribuna para declarar seu voto (02:56:36)*. Projeto de Lei nº 134, de 2014, da Mesa,
que concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Toledo a Hermínio de
Conto. Nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a matéria mediante
inscrição prévia. Anunciada a votação, o Vereador Giancarlo de Conto, salientou que
votaria em branco, nos termos do artigo 205, previsto no Regimento Interno. Colocado
em única votação, artigo por artigo, o Projeto teve os seus quatro artigos aprovados
por unanimidade. Concluída a votação, os Vereadores Ademar Dorfschmidt, Vagner de
Labio e Expedito Ferreira, amparados nos termos do artigo 213 do Regimento Interno,
acessaram a tribuna para declararem seus votos (03:01:15)*. Projeto de Lei nº 136, de
2014, da Mesa, que concede o Título de Cidadã Honorária do Município de Toledo a
Olivia Nichele Korb. Para discussão os Vereadores Vagner de Labio e Alcidio Pastório,
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manifestaram interesse em discutir a matéria (03:08:55)*. Colocado em única votação,
artigo por artigo, o Projeto teve os seus quatro artigos aprovados por unanimidade.
Projeto de Lei nº 137, de 2014, da Mesa, que concede o Título de Cidadão Honorário
do Município de Toledo a Aílton Gama. Nenhum Vereador manifestou interesse em
discutir a matéria mediante inscrição prévia. Colocado em única votação, artigo por
artigo, o Projeto teve os seus quatro artigos aprovados por unanimidade. Concluídas
as votações das matérias em turno único, o Presidente cientificou o Plenário de que o
Projetos de Lei nº 130, 134, 136 e 137, de 2014, com deliberação favorável em turno
único nesta sessão, serão encaminhados, em forma de autógrafos, ao Chefe do
Executivo do Município para a competente sanção legal. Sequencialmente, foram
apreciados os seguintes pareceres: Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
que, por maioria, concluiu pelo arquivamento do Projeto de Lei nº 145, de 2013, de
autoria do Vereador Neudi Mosconi, que revoga dispositivo da legislação que dispõe
sobre o Código Tributário do Município de Toledo. Para discussão o Vereador Neudi
Mosconi, autor do Projeto, manifestou interesse em discutir a matéria, (03:21:48)*.
Colocado em única votação, o Parecer foi aprovado por maioria, tendo votado
favoravelmente ao Parecer os Vereadores: Ademar Dorfschmidt, Alcidio Pastório, Dudu
Barbosa, Edinaldo Santos, Expedito Ferreira, Genivaldo Paes, Giancarlo de Conto, Ivo
Kirsten, Odair Maccari, Reinaldo Rocha, Vagner de Labio e a Vereadora Sueli Guerra e
votaram contrário os Vereadores: Valtencir de Britto, Ademir Paludo, Eudes Dallagnol,
Mauro Maiorki, Neudi Mosconi e Professor Valdir. Concluída a votação, os Vereadores
Neudi Mosconi e Ademar Dorfschmidt, amparados nos termos do artigo 213 do
Regimento Interno, acessaram a tribuna para declararem seus votos (03:27:12)*. O
Presidente informou ao Plenário que à vista da aprovação do parecer, encaminhava o
Projeto de Lei nº 145, de 2013, ao Departamento Legislativo para arquivamento.
Parecer da Comissão de Legislação e Redação que, por maioria, concluiu pelo
arquivamento do Projeto de Lei nº 271, de 2013, de autoria do Vereador Neudi
Mosconi, que proíbe a cobrança de tarifa pelo uso de banheiros públicos nos terminais
rodoviários do Município de Toledo e dá outras providências. Para discussão o
Vereador Neudi Mosconi, autor do Projeto, manifestou interesse em discutir a matéria,
(03:34:03)*. Anunciada a votação, os Vereadores Ademar Dorfschmidt e Neudi
Mosconi e Adriano Remonti, amparados nos termos do artigo 211 do Regimento
Interno, acessaram a tribuna para encaminhamento de seus votos (03:37:25)*. A
Vereadora Sueli Guerra solicitou, nos termos do art. 207 do Regimento Interno votação
nominal. O Presidente acatou a solicitação de votação nominal e colocou em votação.
A solicitação foi aprovada por unanimidade. Colocado o Parecer em votação, foi
rejeitado pela maioria, votando favoráveis os Vereadores Adriano Remonti e Dudu
Barbosa, e contrários os Vereadores Ademar Dorfschmiat, Alcidio Pastório, Edinaldo
Santos, Expedito Ferreira, Genivaldo Paes, Giancarlo de Conto, Ivo Kirsten, Mauro
Maiorki, Odair Maccari, Reinaldo Rocha, Vagner de Labio e a Vereadora Sueli Guerra e
votaram contrários ao parece os Vereadores Ademir Paludo, Eudes Dallagnol, Mauro
Maiorki, Neudi Mosconi, Professor Valdir e Valtencir de Britto. Concluída a votação,
os Vereadores Vagner de Labio e Giancarlo de Conto, amparados nos termos do artigo
213 do Regimento Interno, acessaram a tribuna para declararem seus votos
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(03:48:05)*. Encerrada a apreciação e votação do Parecer, o Presidente informou o
Plenário que à vista da rejeição do parecer, encaminharia o Projeto de Lei nº 271, de
2013, para apreciação das demais Comissões Permanentes. Na sequência, o
Presidente iniciou a promulgação das resoluções, assim se manifestando: Promulgo,
nos termos regimentais as seguintes Resoluções: Resolução nº 25, de 1º de setembro
de 2014, relativa ao Projeto de Resolução nº 27, de 2014, referendando o convênio
firmado entre o Município de Toledo e o Tribunal Regional Eleitoral. Resolução nº 26,
de 1º de setembro de 2014, relativa ao Projeto de Resolução nº 28, de 2014,
referendando o convênio firmado entre o Município de Toledo e a Polícia Militar do
Paraná. Resolução nº 27, de 1º de setembro de 2014, relativa ao Projeto de Resolução
nº 28, de 2014, referendando o convênio firmado entre a Associação Comercial e
Empresarial de Toledo, com a anuência do Município de Toledo e a Junta Comercial do
Paraná — JUCEPAR, com a anuência da Secretaria de Estado da Indústria, do
Comércio e Assuntos do Mercosul (SEIM). Concluídas as promulgações, o Presidente
determinou ao Departamento Legislativo que providenciasse a publicação das
resoluções no Órgão Oficial Eletrônico do Município de Toledo e fizesse o comunicado
de seu teor ao Chefe do Executivo toledano. Por fim, o Presidente passou para as
Comunicações Parlamentares, sendo que os Vereadores Vagner de Labio, a
Vereadora Sueli Guerra e os Vereadores, Ademir Paludo, Neudi Mosconi,, Alcídio
Pastório e Adriano Remonti fizeram uso da tribuna (03:54:05)*. Cumprida a finalidade
da sessão ordinária e nada mais havendo para ser tratado, o Presidente da Câmara,
Vereador Adriano Remonti, declarou encerrados os trabalhos às vinte e duas horas e
quinze minutos (22h15min), do dia primeiro de setembro de dois mil e quatorze
(1º.09.2014), determinando a lavratura desta Ata, que vai assinada por ele e pela
Primeira Secretária, Vereadora Sueli Guerra. PLENÁRIO EDÍLIO FERREIRA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Paraná, ao primeiro dia do mês de
setembro do ano de dois mil e quatorze.
Estado do Paraná
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SUELI GUERRA
Primeira Secretária
APROVADA INDEPENDENTE DE VOTAÇÃO
(Regimento Interno, art. 106, S 1º)
SALA DAS SESSÕES, &de setembro de 2014
*O áudio da sessão está disponível na Jedk terna de computadores da Câmara e
no SAPL, no site da Câmara.
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LISTA DE PRESENÇAS
Vereadores presentes na 29º sessão ordinária da 2º sessão legislativa da 15º
legislatura, realizada em 1º de setembro de 2014.
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1 e Dorfschmidt Mud jm
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3 Adriano Remonti SAM 7
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6 Edinaldo Santos SALA
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9 Genivaldo Paes /
10 Giancarlo de Conto
11 Ivo Kirsten
12 Mauro Maiorki
13 Neudi Mosconi
14 Odair Maccari
15 Professor Valdir
16 Reinaldo Rocha
17 Sueli Guerra
18 Vagner de Labio
19 Valtencir de Britto
Presidente da/Câmará Municipal
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