sessao nº 31

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
ATA DA TRIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA, DA SEGUNDA SESSÃO
LEGISLATIVA, DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos quinze dias do mês de
setembro do ano de dois mil e quatorze (15.09.2014), segunda-feira, às dezoito
horas e vinte minutos (18h20min), no Auditório e Plenário Edílio Ferreira, da Câmara
Municipal de Toledo, Estado do Paraná, teve início a realização da trigésima primeira
sessão ordinária, da segunda sessão legislativa, da décima quinta legislatura, sob a
direção do Vereador Adriano Remonti, Presidente do Legislativo, e secretariada pela
Vereadora Sueli Guerra, Primeira Secretária. Feita a chamada, conforme a lista de
presenças, constatou-se presentes os Vereadores: Ademar Dorfschmidt, Adriano
Remonti, Airton de Paula, Dudu Barbosa, Edinaldo Santos, Expedito Ferreira,
Genivaldo Paes, Lucio de Marchi, Luís Fritzen, Luiz Johann, Neudi Mosconi, Pedro
Varela, Professor Valdir, Odair Maccari, Reinaldo Rocha, Renato Reimann, Rogério
Massing, Vagner de Labio e a Vereadora Sueli Guerra. Presentes todos os
Vereadores, o Presidente do Legislativo declarou aberta a sessão, proferindo os
seguintes termos: "Havendo quórum legal, sob a proteção de Deus, declaro abertos
os trabalhos desta trigésima primeira sessão ordinária”. Em seguida, o Presidente
convidou os presentes para que se posicionassem adequadamente para a execução
do Hino Nacional Brasileiro. Dando início ao Pequeno Expediente o Presidente
comunicou que diante da disponibilização na rede interna de computadores da ata da
trigésima sessão ordinária, realizada no dia 8 de setembro, e ausência de impugnação,
é considerada aprovada, nos termos do artigo 106 do Regimento Interno. Despachos
do Presidente. Seguidamente o Presidente despachou para ser apreciado,
conclusivamente, nos termos da alínea “b” do inciso IV do artigo 65 do Regimento
Interno, pela Comissão de Legislação e Redação, os seguintes Termos: Termo de
cooperação técnica firmado entre o Município de Toledo, a Universidade Tecnológica
Federal do Paraná, campus Toledo e a Fundação de Apoio à Educação, Pesquisa e
Desenvolvimento Científico e Tecnológico da UTFPR; Termo de cooperação técnica
firmado entre o Município de Toledo e o Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia do Paraná; Termo de convênio firmado entre o Município de Toledo e o
consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná. Seguidamente o
Presidente fez os seguintes comunicados ao plenário: que os membros das
Comissões de Legislação e Redação, de Finanças e Orçamento e de Educação,
Cultura e Desporto se reuniram na Sala de Reuniões deste Legislativo, para analisar
o Projeto de Lei nº 138, de 2014. Que as Comissões referidas, por intermédio dos
pareceres de seus relatores nomeados, manifestaram-se pela admissibilidade e
tramitação do Projeto de Lei nº 138, de 2014. Cientifico, na qualidade de Presidente da
Câmara Municipal, que, em face dos pareceres opinarem pela admissibilidade e
tramitação do Projeto de Lei nº 138, de 2014, e da rejeição do parecer da Comissão
Especial, pela inconstitucionalidade e ilegalidade do Projeto de Lei nº 84, de 2014,
estão asseguradas a discussão e votação, para deliberação nesta sessão ordinária. Na
sequência o Presidente comunicou o Plenário que o Legislativo recebeu
correspondências que se encontram à disposição da população, na sua Íntegra, nos
Departamentos Administrativo ou Legislativo desta Casa de Leis e no site da Câmara
Municipal. Neste momento, o Presidente deu início a apresentação de matérias,
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solicitando à Primeira Secretária que fizesse a leitura das proposições. Projeto de Lei
nº 149, de 2014, do Poder Executivo, que autoriza o Executivo municipal a receber
área em doação, com encargo, visando à implementação do sistema viário do
Município de Toledo. Projeto de Lei nº 150, de 2014, do Poder Executivo, que
acrescenta dispositivo à legislação que autoriza o Executivo municipal a promover o
Concurso Literário “Crônicas e Poesias Edy Braun” e a conceder prêmios aos
respectivos vencedores. Projeto de Lei nº 151, de 2014, do Poder Executivo, que
autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2014. Projeto de
Resolução nº 31, de 2014, Dos Vereadores Lucio De Marchi, Odair Maccari, Edinaldo
Santos e Neudi Mosconi, que dispõe sobre a sustação do Decreto nº 431, de 19 de
agosto de 2014, que define a Tabela de Reserva a Amortizar, referente ao deficit
atuarial do Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de
Toledo (FAPES). Concluída a leitura desta Proposição, a Vereadora Sueli Guerra
solicitou a retirada de pauta desta proposição. O Presidente solicitou à Primeira
Secretária que fizesse a leitura do ofício S/Nº CTA e esta o fez nos seguintes termos:
Ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Toledo, Adriano Remonti. O Vereador
Lucio de Marchi, Presidente da Comissão de Trabalho, Administração e Serviços
Públicos, vem, respeitosamente, à presença de vossa Senhoria, que seja retirado o
Projeto de Resolução nº 31, que susta o Decreto nº 431 de 19 de agosto de 2014, que
define a Tabela de Reserva a amortizar, referente ao deficit atuarial do fundo de
Aposentadoria e Pensões dos Servidores Públicos de Toledo (FAPES), da 31º Sessão
Ordinária, tendo em vista que não foi feito reunião da referida Comissão. Sendo assim,
o referente assunto não fora discutido, necessitando de sua retirada. O Presidente
acatou o pedido de retirada do Projeto de Resolução da pauta para apresentação na
próxima sessão ordinária. VETO nº 1, que altera a legislação que dispõe sobre a
Gratificação de Desempenho da Atividade de Fiscalização e Incremento da
Arrecadação (GDAFIA) aos servidores da administração tributária do Município de
Toledo”. Concluída a leitura destas proposições, o Presidente a encaminhou à
apreciação das Comissões Permanentes do Legislativo. Dando continuidade, o
Presidente solicitou à Primeira Secretária que procedesse a leitura das Indicações.
Indicação nº 455, do Vereador Neudi Mosconi, com apoiamento: solicita à Comissão
de Trabalho, Administração e Serviços Públicos a elaboração de Projeto de Resolução
para sustação do Decreto nº 431, de 19 de agosto de 2014, que Define a tabela de
reserva a amortizar, referente ao déficit atuarial do Fundo de Aposentadorias e
Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Toledo (FAPES). Indicação nº 456, do
Vereador Airton Paula: arquivada nos termos da alínea “e” do inciso II do art. 170 do
Regimento Interno. Indicação nº 457, do Vereador Luiz Johann: alargamento da
pavimentação asfáltica de 3,50 metros para 6 metros na Rodovia Municipal OT-202,
na subida do Rio Guaçu, Distrito de Novo Sobradinho. Indicação nº 458, do Vereador
Lucio de Marchi: implantação de lombada na Comunidade de Vista Alegre, saída
para Bom Princípio; nº 459, do Vereador Lucio de Marchi: melhorias na sinalização e
implantação de tachões no cruzamento da Rua Ângela Fornari e Rua Tomaz Edson,
Jardim Maracanã. Indicação nº 460, do Vereador Dudu Barbosa: implantação de
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marcação de área de conflito (MAC) no cruzamento da Rua São João e Rua Sete de
Setembro, Vila Industrial. Indicação nº 461, do Vereador Dudu Barbosa: implantação
de marcação de área de conflito (MAC) no cruzamento da Rua Santos Dumont e
Rua Haroldo Hamilton, Centro. Indicação nº 462, do Vereador Reinaldo Rocha:
contratação de uma segunda empresa de ônibus para atuar no transporte coletivo
do Município. Indicação nº 463, do Vereador Renato Reimann: arquivada nos termos
da alínea “e” do inciso Il do art. 170 do Regimento Interno. Indicação nº 464, da
Vereadora Sueli Guerra: construção de um parque infantil na área externa do Centro
Cultural Ondy Hélio Niederauer. Indicação nº 465, do Vereador Professor Valdir:
manutenção da boca de lobo e, se necessário, a instalação de outra, na Estrada
Carroçável, esquina com a Rua Guaíra, no Jardim Itália. Indicação nº 466, dos
Vereadores Pedro Varela e Neudi Mosconi: criação de sala de espera, com banheiro
e cadeiras, na Unidade Básica de Saúde do Jardim Europa. Indicação nº 467, dos
Vereadores Pedro Varela e Neudi Mosconi: recuo da calçada e criação de
estacionamento na Rua Félix da Cunha, entre as Ruas Carlos Gomes e Emílio
Dietrich, no Jardim Europa. Indicação nº 468, do Vereador Rogério Massing:
conversão em mão única e adoção de estacionamento em apenas um lado da via, nas
Ruas Pinheiro Machado, Carlos Barbosa, Coronel Ângelo Melo, Valmir Zanetti, Dr.
Percimo Chiaretto, e Dr. Brasílio Rambo, no BNH Barão. Concluída a apresentação
das Indicações, o Presidente as despachou para serem encaminhadas às providências
cabíveis do Chefe do Executivo toledano. Posteriormente, deu-se início a leitura dos
requerimentos sujeitos a deliberação do Plenário. Requerimento nº 291, do Vereador
Ademar Dorfschmidt: moção de aplausos ao cidadão toledano Deivid Charles de
Souza pela convocação para Seleção Brasileira de Futebol. Durante a apresentação
desta Proposição, o Vereador Ademar Dorfschmidt solicitou que o mesmo fosse a
ordem do dia. Requerimento nº 292, do Vereador Ademar Dorfschmidt: moção de
aplausos à Gabrielle Manesco Cardoso, por representar Toledo como bailarina no
programa do Faustão. Durante a apresentação desta Proposição, o Vereador Ademar
Dorfschmidt solicitou que o mesmo fosse a ordem do dia. Requerimento nº 293, do
Vereador Lucio de Marchi: moção de aplausos ao Olinda Park Hotel, pelo aniversário
de 26 anos. Colocado em votação o requerimento foi aprovado por unanimidade.
Concluídas as apreciações destas proposições, o Presidente informou que os
Requerimentos nº 291 e 292 iriam à ordem do dia para apreciação e solicitou ao
Departamento Legislativo que fizesse o encaminhamento das demais proposições.
Leitura do Requerimento sujeito ao despacho do Presidente, ouvida a Mesa.
Requerimento nº 294, do Vereador Professor Valdir: solicitação de informações sobre
placas de identificação das ruas. Concluída a leitura desta proposição, o Presidente
solicitou ao Departamento Legislativo que fizesse o encaminhamento do
Requerimento à Mesa. Requerimentos sujeitos à despacho do Presidente.
Requerimento nº 290, do Vereador Lucio de Marchi: manifestação de pesar pelo
falecimento do senhor Julio Domukoski. Requerimento nº 295, do Vereador Rogério
Massing: manifestação de pesar pelo falecimento da senhora Noeli Zirmmermann.
Requerimento nº 296, do Vereador Lucio de Marchi: manifestação de pesar pelo
falecimento do senhor Libino Albano. Requerimento nº 297, do Vereador Lucio de
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Marchi: manifestação de pesar pelo falecimento do senhor Carlos Bramati.
Concluída as leituras destas proposições, o Presidente solicitou ao Departamento
Legislativo que fizesse o encaminhamento destes Requerimentos. Antes do início do
grande expediente, a Vereadora Sueli Guerra e o Vereador Ademar Dorfschmidt
solicitaram, com base no art. 109, 8 4º do Regimento Interno, a palavra por dois
minutos para se pronunciarem (00:31:53)*. Na sequência, o Presidente deu início ao
Grande Expediente, e solicitou à Primeira Secretária que fizesse nova verificação de
presença e constatou-se que todos os Vereadores se encontravam presentes. Na
sequência, o Presidente comunicou ao Plenário que à vista de estar na pauta da
Ordem do Dia da trigésima primeira sessão ordinária, para deliberação em segundo
tumo, o Projeto de Lei nº 113, de 2014, que tratava sobre a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias, nos termos regimentais, não haveria o Grande Expediente, parte da
sessão que se destina aos pronunciamentos de cada Líder de Bancada, do Governo,
da Oposição e dos Vereadores. Assim sendo, o Presidente determinou à Primeira
Secretária que fizesse nova verificação de presenças, tendo sido constatada a
presença de todos os Vereadores e, havendo quórum regimental, teve início a Ordem
do Dia. Imediatamente, iniciou-se a discussão e votação das matérias em segundo
turno. Projeto de Lei nº 113, de 2014, do Poder Executivo que estabelece as metas e
prioridades da administração municipal para o exercício de 2015, além de orientações
à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o exercício de
2015. Nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a matéria mediante inscrição
prévia. Colocado em segunda votação, conforme anexo Metas e Prioridades LDO
2015, com Emenda, englobadamente, o Projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto
de Lei nº 110, de 2014, do Poder Executivo que altera a legislação que dispõe sobre o
Código Tributário do Município de Toledo, na forma da Mensagem Aditiva nº 13, de 14
de agosto de 2014. Nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a matéria
mediante inscrição prévia. Colocado em segunda votação, englobadamente, o Projeto
foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 139, de 2014, do Poder Executivo, que
dispõe sobre a realização do Festival de Curta Metragem de Toledo e sobre a
concessão da respectiva premiação. Colocado em segunda votação, englobadamente,
o Projeto foi aprovado por unanimidade. Concluída as votações destes Projetos, o
Presidente informou o Plenário que os Projetos de Lei nº 110, 113 e 139, de 2014, com
deliberação favorável em turno final nesta sessão, serão encaminhados, em forma de
autógrafos, ao Chefe do Executivo do Município para a competente sanção legal. Na
sequência, foram apreciadas as matérias em primeiro turno. Projeto de Lei nº 84, de
2014, do Vereador Ademar Dorfschmidt, que dispõe sobre a criação do “Projeto
Grafite” no Município de Toledo. Nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a
matéria mediante inscrição prévia. Colocado em primeira votação, artigo por artigo, o
Projeto teve os seus três artigos aprovados por unanimidade. Projeto de Lei nº 138, de
2014, do Poder Executivo, que institui, no âmbito do Município de Toledo, o Programa
“Atleta na Universidade”. Nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a matéria
mediante inscrição prévia. Colocado em primeira votação, artigo por artigo, o Projeto
teve os seus nove artigos aprovados por unanimidade. Concluídas as votações destes
Projetos, o Presidente cientificou o Plenário de que os Projetos de Lei nº 84 e 138, de
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2014, aprovados em primeiro turno nesta sessão, serão apreciados em turno final na
Ordem do Dia da próxima sessão ordinária. Matérias em turno único.
Requerimentos. Requerimento nº 291, do Vereador Ademar Dorfschmidt: moção de
aplausos ao cidadão toledano Deivid Charles de Souza pela convocação para
Seleção Brasileira de Futebol. Colocado em única discussão, o Vereador Ademar
Dorfschmidt manifestou interesse em discutir a matéria (00:42:39) *. Anunciada a
votação, o Vereador Rogério Massing, amparado nos termos do artigo 211 do
Regimento Interno, acessou a tribuna para encaminhamento de seu voto (00:47:04).
Colocado em única votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade. Concluída
a votação, o Vereador Ademar Dorfschmidt, amparado nos termos do artigo 213 do
Regimento Intemo, acessou a tribuna para declarar seu voto (00:49:32)*.
Requerimento nº 292, do Vereador Ademar Dorfschmidt: moção de aplausos à
Gabrielle Manesco Cardoso, por representar Toledo como bailarina no programa do
Faustão. Colocado em única discussão, o Vereador Ademar Dorfschmidt manifestou
interesse em discutir a matéria (00:53:16)*. Colocado em única votação, o
Requerimento foi aprovado por unanimidade. Concluída a votação, a Vereadora Sueli
Guera e o o Vereador Ademar Dorfschmidt, amparados nos termos do artigo 213 do
Regimento Interno, acessaram a tribuna para declararem seus votos (00:55:43)*.
Concluídas as votações dos Requerimentos que foram à Ordem do Dia, o Presidente
solicitou ao Departamento Legislativo que fizesse os devidos encaminhamentos. Por
fim, o Presidente passou para as Comunicações Parlamentares, sendo que os
Vereadores Dudu Barbosa, Ademar Dorfschmidt, Professor Valdir, Lucio de Marchi,
Luiz Johann, Rogério Massing, Genivaldo Paes e Neudi Mosconi fizeram uso da
tribuna (01:01:22)*. Cumprida a finalidade da sessão ordinária e nada mais havendo
para ser tratado, o Presidente da Câmara, Vereador Adriano Remonti, declarou
encerrados os trabalhos às dezenove horas e vinte e cinco minutos (19h25min), do dia
quinze de setembro de dois mil e quatorze (15.09.2014), determinando a lavratura
desta Ata, que vai assinada por ele e pela Primeira Secretária, Vereadora Sueli Guerra.
PLENÁRIO EDÍLIO FERREIRA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Paraná, aos quinze dias do mês de setembro do ano de dois mil e quatorze.
ONTI
Presidente dã Câmara Municipal Primeira Secretária
APROVADA INDEPENDENTE DE VOTAÇÃO
(Regimento Interno, art. 106, $1º)
SALA DAS SESSÕES, 22 de setembro de 2014
*O áudio da sessão está disponível na rede intema de co; Iputadlores da Câmara e no SAPL, no site da Câmara.
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LISTA DE PRESENÇAS
Vereadores presentes na 313 sessão ordinária da 2a sessão legislativa da 152
legislatura, realizada em 15 de setembro de 2014.
Nº de Nome dos Vereadores Assinatura
Ordem jr,
1 Ademar Dorfschmidt
2 Adriano Remonti
PAM «EE
3 Airton Paula e
4 Dudu Barbosa s,
5 Edinaldo Santos
6 Expedito Ferreira CE — —-
7 Genivaldo Paes CD IS
[ EN aa
Lucio de Marchi Ú
8 velo ' archi Ko E
9 Luís Fritzen Ny PANA
10 Luiz def perto A ZA =
11 Neudi Mosconi Zu IN “a
12 Odair Maccari AÊ UA EEE
Ao SOSA
13 Pedro Varela RA |
14 Professor Valdir CA q
15 Renato Reimann
16 Reinaldo Rocha
17 Rogério Massing ,
b. LEGAL
| 18 Sueli Guerra EAN E!
19 Vagner de Labio (SEEN | '
ES
Auditório e Plenário Edílio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo,
15 de setembro de 2014.
Presidente dá Câmara Municipal Primeira
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Ofício. S/Nº2014-CTA Toledo, 15 de setembro de 2014.
Ao Presidente
da Câmara Municipal de Toledo,
Adriano Remonti.
O Vereador Lucio de Marchi, Presidente da Comissão de Trabalho,
Administração e Serviços Públicos, vem respeitosamente a presença de Vossa
Senhoria, que seja retirada o Projeto de Resolução nº 31, que susta o Decreto nº 431 de
19 de agosto de 2014, que define a Tabela de Reserva a Amortizar, referente ao déficit
atuarial do Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos de Toledo
(FAPES), da 31º Sessão Ordinária, tendo em vista que não foi feita reunião da referida
comissão.
Sendo assim, o referente assunto não fora discutido, necessitando de sua
retirada.
LUCIO DE MARCHI