sessao nº 37

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
ATA DA TRIGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA, DA SEGUNDA SESSÃO
LEGISLATIVA, DA DECIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos vinte e sete dias do mês
de outubro do ano de dois mil e quatorze (27.10.2014), segunda-feira, às dezoito
horas e doze minutos (18h12min), no Auditório e Plenário Edílio Ferreira, da Câmara
Municipal de Toledo, Estado do Paraná, teve início a realização da trigésima sétima
sessão ordinária, da segunda sessão legislativa, da décima quinta legislatura, sob a
direção do Vereador Adriano Remonti, Presidente da Câmara, e secretariada pela
Vereadora Sueli Guerra, Primeira Secretária. Feita a chamada, conforme a lista de
presenças, constatou-se presentes os Vereadores Ademar Dorfschmidt, Adriano
Remonti, Edinaldo Santos, Eudes Dallagnol, Expedito Ferreira, Genivaldo Paes,
Giancarlo de Conto, Lucio de Marchi, Luís Fritzen, Luiz Johann, Marcos Zanetti,
Reinaldo Rocha, Renato Reimann, Tita Furlan, a Vereadora Sueli Guerra e os
Vereadores Vagner de Labio e Walmor Lodi, e ausências dos Vereadores Neudi
Mosconi e Rogério Massing. Presente a maioria dos Vereadores, o Presidente da
Câmara declarou aberta a sessão, proferindo os seguintes termos: "Havendo
quórum legal, sob a proteção de Deus, declaro abertos os trabalhos desta trigésima
sétima sessão ordinária”. Em seguida, o Presidente convidou os presentes para que
se posicionassem adequadamente para a execução do Hino Nacional Brasileiro.
Dando início ao Pequeno Expediente, o Presidente informou que diante da
disponibilização na rede interna de computadores das atas da trigésima sexta
sessão ordinária, realizada no dia 20 de outubro e da décima sexta sessão
extraordinária, realizada no dia 17 de outubro, e ausência de impugnação, são
consideradas aprovadas, nos termos do artigo 106 do Regimento Interno. Na
sequência, fez os seguintes comunicados ao Plenário: Que os membros das
Comissões de Legislação e Redação, de Finanças e Orçamento, de
Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte e de Trabalho, Administração
e Serviços Públicos se reuniram na Sala das Sessões deste Legislativo para analisar
o Projeto de Lei nº 164, de 2014, e os Projetos de Resolução nº 25, 30 e 31, todos
de 2014; Que as Comissões referidas, por intermédio dos pareceres de seus relatores
nomeados, manifestaram-se pela admissibilidade e tramitação dos mencionados
Projetos e também cientificou, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal, que,
em face dos pareceres opinarem favoráveis, estavam asseguradas a discussão e
votação para deliberação em primeiro turno, na 37º sessão ordinária. Na sequência, o
Presidente comunicou ao Plenário que o Legislativo recebeu correspondências que se
encontram à disposição da população, na sua integra, nos Departamentos
Administrativo ou Legislativo da Casa de Leis e no site da Câmara Municipal. Neste
momento, o Presidente deu início a apresentação de matérias, solicitando à Primeira
Secretária que fizesse a leitura das Proposições. Projeto de Lei nº 172, de 2014, do
Poder Executivo, que autoriza o Município de Toledo a considerar cumpridos encargos
decorrentes de doações de imóveis a empresas industriais e a liberar os respectivos
ônus. Projeto de Lei nº 173, de 2014, do Poder Executivo, que altera a legislação que
institui a Semana Municipal do Aleitamento Materno. Projeto de Lei nº 174, de 2014,
do Poder Executivo, que altera a legislação que dispõe sobre a instituição e a cobrança
de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução pelo Município de Toledo de
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obras e serviços na Avenida da União, nesta cidade. Projeto de Lei nº 175, de 2014, do
Poder Executivo, que dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de
Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo Município de Toledo.
Projeto de Lei nº 176, de 2014, do Poder Executivo, que autoriza o Executivo municipal
a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do
Município de Toledo, para o exercício de 2014. Concluídas as leituras destas
Proposições, o Presidente encaminhou os Projetos de Leis nº 172, 173, 174, 175 e
176 à apreciação das Comissões Permanentes do Legislativo. Dando continuidade, o
Presidente solicitou à Primeira Secretária que procedesse à leitura das Indicações.
Indicação nº 526, do Vereador Ademar Dorfschmidt: ajuda de custo por parte do Poder
Executivo Municipal, de até R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), para o projeto de
ampliação do Hospital Bom Jesus. Indicação nº 527, do Vereador Edinaldo Santos:
implantação de semáforo no cruzamento da Rua Rui Barbosa com a Rua Sete de
Setembro. Indicação nº 528, do Vereador Giancarlo de Conto: manutenção das
placas de sinalização com nomes das ruas, nos Bairros Jardim Coopagro e Parque
Residencial Fachini. Indicação nº 529, do Vereador Lucio de Marchi: patrolamento e
cascalhamento na Rua Santo Ângelo, entre as Ruas Estéfano Secchi e Nelson
Dellavecchia. Indicação nº 530, do Vereador Marcos Zanetti: implantação de redutor
de velocidade na Rua Carlos Gomes, nas proximidades do número 386, no Bairro
Jardim Europa. Indicação nº 531, do Vereador Reinaldo Rocha: instalação de
travessia elevada na Rua da Faculdade e na Rua Guaíra, em frente aos portões de
acesso da Universidade do Oeste do Paraná — UNIOESTE. Indicação nº 532, do
Vereador Reinaldo Rocha: encaminhamento à apreciação deste Legislativo de
Projeto de Lei que disponha sobre instituição de incentivos fiscais a
estacionamentos particulares, nos termos do proposto anteprojeto de lei. Indicação
nº 533, do Vereador Renato Reimann: implantação de programa voltado ao
desenvolvimento da Ginástica Artística e Rítmica no Distrito de Vila Nova;nº 534, do
Vereador Renato Reimann: arquivada nos termos da alínea “e” do inciso Il do 8 1º do
art. 170 do Regimento Interno. Indicação nº 535, do Vereador Walmor Lodi:
instalação de parque infantil no Bairro Santa Clara Ill. Indicação nº 536, do Vereador
Rogério Massing: permanência de Guardas Municipais durante os finais de semana
no Mini Hospital Dr. Jorge Nunes. Indicação nº 537, da Vereadora Sueli Guerra:
instalação de sistema de ar-condicionado na Biblioteca Pública Municipal. Indicação
nº 538, da Vereadora Sueli Guerra: solicita ao Executivo Municipal a elaboração de
Projeto de Lei para regulamentar a atuação de artistas de rua. Concluída a
apresentação das Indicações, o Presidente as despachou para serem encaminhadas
às providências cabíveis do Chefe do Executivo toledano e, posteriormente, deu início
a leitura dos Requerimentos sujeitos a deliberação do Plenário. Requerimento nº 337,
do Vereador Lucio de Marchi: moção de aplausos aos alunos do Colégio Novo
Horizonte, pela sua participação na limpeza da Sanga Cerro Corá. Requerimento nº
338, do Vereador Marcos Zanetti, com apoiamento: moção de aplausos ao Moto
Clube de Toledo pela realização da etapa final do Campeonato Brasileiro de
Motocross. Requerimento nº 339, do Vereador Ademar Dorfschmidt: arquivado nos
termos do inciso | do 8 1º do art. 170 do Regimento Interno. Colocados em
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discussão, nenhum Vereador se manifestou para debater os Requerimentos, desta
forma, nos termos do $ 1º do artigo 157 do Regimento Interno o silêncio importou em
aprovação tácita. Requerimentos sujeitos a despacho do Presidente, ouvida a Mesa:
Requerimento nº 340, do Vereador Ademar Dorfschmidt: requer ao Governo do
Estado do Paraná estudo para liberação de 4 milhões de reais para construção de
uma nova ala para ampliar os leitos e estruturas do Hospital Bom Jesus.
Requerimento nº 341, do Vereador Edinaldo Santos: solicitação de informações ao
Município de Toledo referentes a ambulâncias e motoristas. Requerimento nº 342, do
Vereador Lucio de Marchi: solicitação de informações sobre a construção da Sala de
Amamentação no CEMEI Jenny Donaduzzi. Requerimento nº 343, do Vereador
Neudi Mosconi: solicitação de informações sobre a realização de serviços de
terraplanagem executados na Comunidade da Linha Mandarina. Requerimento nº
344, do Vereador Neudi Mosconi: solicitação de informações sobre gastos de
publicidade do Poder Executivo Municipal, no período de janeiro de 2013 a setembro
de 2014. Requerimento nº 345, do Vereador Rogério Massing: solicitação de
informações sobre a dívida ativa no Município. Requerimento nº 346, do Vereador
Rogério Massing: arquivado nos termos da alínea “c” do inciso Il do 8 1º do art. 170
do Regimento Interno. Feita as leituras destes Requerimentos o Presidente solicitou
ao Departamento Legislativo que fizesse os devidos encaminhamentos destas
proposições à Mesa. Requerimentos sujeitos ao despacho do Presidente.
Requerimento nº 347, do Vereador Renato Reimann: manifestação de pesar pelo
falecimento do senhor Celso Plautz. Requerimento nº 348, do Vereador Lucio de
Marchi: manifestação de pesar pelo falecimento da senhora Tereza Smaniotto
Tonello. Requerimento nº 349, do Vereador Lucio de Marchi: manifestação de pesar
pelo falecimento do senhor Valdomiro Luiz da Silva. Requerimento nº 350, dos
Vereadores Giancarlo de Conto e Neudi Mosconi: manifestação de pesar pelo
falecimento do senhor Joel Rodrigues. Requerimento nº 351, do Vereador Renato
Reimann: manifestação de pesar pelo falecimento do senhor Jair Gerstberger. Feita
a leitura destes Requerimentos, o Presidente solicitou ao Departamento Legislativo
que fizesse os devidos encaminhamentos destas proposições. Dando continuidade,
o Presidente deu início ao Grande Expediente, parte da sessão que se destina aos
pronunciamentos de cada Vereador e de Líderes de Bancada, do Governo e da
Oposição. Fizeram uso da Tribuna para realizarem seus pronunciamentos os
Vereadores Walmor Lodi, Renato Reimann, Marcos Zanetti, Sueli Guerra, Edinaldo
Santos, Ademar Dorfschmidt, Reinaldo Rocha, Luís Fritzen, Rogério Massing,
Genivaldo Paes e Neudi Mosconi (00:19:20)*. Os Vereadores Adriano Remonti, Tita
Furlan, Lucio de Marchi e Giancarlo de Conto pediram para somar seus tempos ao
horário de liderança. Passado para o pronunciamento dos Líderes, os Vereadores
fizeram uso da tribuna na seguinte ordem: Ademar Dorfschmidt (Líder de Governo),
Tita Furlan (Líder do Bloco União por Toledo), Adriano Remonti (Líder do PT), Lucio de
Marchi (Líder do PP), Vagner de Labio, (Líder do PMDB), Giancarlo de Conto (Líder do
Bloco Toledo em Ação), Luís Fritzen (Líder da Oposição) (01:28:59)*. Concluídos os
pronunciamentos do horário de Lideranças, de imediato o Presidente determinou à
Primeira Secretária que fizesse nova verificação de presenças, tendo sido constatada
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a presença de todos os Vereadores relacionados na primeira chamada e mais a
presença dos Vereadores Neudi Mosconi e Rogério Massing, assim, presentes todos
os Vereadores e havendo quórum regimental, teve início a Ordem do Dia.
Imediatamente, iniciou-se a discussão e votação das Matérias em Segundo Turno.
Projeto de Lei nº 152, de 2014, do Poder Executivo, que autoriza o Município de Toledo
a cumprir acordo firmado em processo judicial. Para discussão, o Vereador Vagner de
Labio manifestou interesse em discutir a matéria mediante inscrição prévia.
(23:21:54)*. Colocado em segunda votação, englobadamente, o Projeto foi aprovado
por unanimidade. Concluída a votação, o Vereador Neudi Mosconi, amparado nos
termos do artigo 213 do Regimento Interno, acessou a tribuna para declarar seu voto
(02:28:15)*. Projeto de Lei nº 166, de 2014, do Poder Executivo, que autoriza o
Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-
programa do Município de Toledo, para o exercício de 2014. Para discussão, o
Vereador Vagner de Labio manifestou interesse em discutir a matéria mediante
inscrição prévia. (02:31:12)*. Colocado em segunda votação, englobadamente, o
Projeto foi aprovado por unanimidade. Concluídas as votações destas Proposições, o
Presidente cientificou o Plenário que os Projetos de Lei nº 152, e 166, de 2014, com
deliberação favorável em turno final nesta sessão, seriam encaminhados, em forma de
autógrafos, ao Chefe do Executivo do Município para a competente sanção legal. Na
sequência, foram apreciadas as matérias em primeiro turno. Projeto de Lei nº 164,
de 2014, do Vereador Adriano Remonti, que declara de utilidade pública a Associação
dos Moradores e Amigos de Três Bocas. Para discussão, o Vereador Adriano Remonti
manifestou interesse em discutir a matéria (02:35:14)*. Anunciada a votação, o
Vereador Luís Fritzen, amparado nos termos do artigo 211 do Regimento Interno,
acessou a tribuna para encaminhamento de seu voto (02:39:46)*. Colocado em
primeira votação, artigo por artigo o Projeto teve os seus três artigos aprovados por
unanimidade. Projeto de Resolução nº 25, de 2014, de autoria da Comissão de
Finanças e Orçamento, que dispõe sobre a sustação da Instrução Normativa da
Secretaria Municipal da Fazenda - SMFA nº 10, de 28 de fevereiro de 2014. Após
anunciada a ementa do Projeto, a Vereadora Sueli Guerra e os Vereadores
Giancarlo de Conto, Marcos Zanetti, Rogério Massing, Genivaldo Paes, Ademar
Dorfschmidt, Reinaldo Rocha, Vagner de Labio, Expedito Ferreira e Tita Furlan,
apresentaram Requerimento de “Pedido de adiamento de discussão do Projeto de
Resolução nº 25/2014, por 3 (três) sessões, para reexame da matéria”. O Presidente
solicitou à Primeira Secretária que fizesse a leitura do Requerimento e após a leitura
deste, o Presidente acatou o Requerimento e, anunciada a sua votação, os
Vereadores Luiz Johann, Tita Furlan, Luiz Fritzen, Ademar Dorfschmidt, Rogério
Massing e Neudi Mosconi, amparados nos termos do artigo 211 do Regimento Interno,
acessaram a tribuna para encaminhamentos de seus votos (02:46:22)*.Colocado em
Votação, o Requerimento obteve doze votos favoráveis, sendo eles dos Vereadores
Ademar Dorfschmidt, Adriano Remonti, Eudes Dallagnol, Expedito Ferreira,
Genivaldo Paes, Giancarlo de Conto, Marcos Zanetti, Reinaldo Rocha, Rogério
Massing, a Vereadora Sueli Guerra e os Vereadores Tita Furlan e Vagner de Labio, e
votaram contrários ao Requerimento os Vereadores Edinaldo Santos, Luís Fritzen,
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Lucio de Marchi, Neudi Mosconi, Renato Reimann e Walmor Lodi. Desta forma, o
Requerimento foi aprovado por maioria, sendo então adiada a votação do Projeto
por três sessões. Projeto de Resolução nº 30, de 2014, de autoria da Mesa, que
autoriza a realização de plebiscito para a criação do Distrito de Bom Princípio e fixa
normas sobre o processo de votação. Nenhum Vereador manifestou interesse em
discutir a matéria. Anunciada a votação, os Vereadores Rogério Massing e Luís
Fritzen, amparados nos termos do art. 211, do Regimento Interno, acessaram a
tribuna para encaminhamentos de seus votos (03:06:24)*. Colocado em primeira
votação, o Projeto teve os seus sete artigos aprovados por unanimidade. Concluída
a votação, os Vereadores Neudi Mosconi, Luiz Johann, a Vereadora Sueli Guerra e o
Vereador Lucio de Marchi, amparados nos termos do art. 213, do Regimento Interno,
acessaram a tribuna para declaração de seus votos (03:12:38)*. Projeto de Resolução
nº 31, de 2014, de autoria da Comissão de Trabalho, Administração e Serviços
Públicos, que dispõe sobre a sustação do Decreto nº 431, de 19 de agosto de 2014,
que define a Tabela de Reserva a Amortizar, referente ao deficit atuarial do Fundo de
Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Toledo (FAPES).
O Presidente solicitou à Primeira Secretária que fizesse a leitura do Requerimento e
após a leitura, o Presidente acatou o Requerimento e anunciada a sua votação, os
Vereadores Luís Fritzen, Neudi Mosconi, Ademar Dorfschmidt, Lucio de Marchi, Luiz
Johann, Renato Reimann e Rogério Massing, amparados nos termos do artigo 211 do
Regimento Interno, acessaram a tribuna para encaminhamentos de seus votos
(03:21:42)*. Concluídos os encaminhamentos, o Vereador Lucio de Marchi fez a
solicitação de votação nominal, nos termos do inciso Il do artigo 209 do Regimento
interno. Colocado o Requerimento em votação, este obteve dez votos favoráveis
sendo eles dos Vereadores Ademar Dorfschmidt, Adriano Remonti, Eudes Dallagnol,
Expedito Ferreira, Genivaldo Paes, Giancarlo de Conto, Marcos Zanetti, Reinaldo
Rocha, Rogério Massing e Vagner de Labio e nove votos contrários, sendo eles dos
Vereadores Edinaldo Santos, Lucio de Marchi, Luís Fritzen, Luiz Johann, Neudi
Mosconi, Renato Reimann, a Vereadora Sueli Guerra, e o Vereador Walmor Lodi.
Desta forma, o Requerimento de adiamento por 3 (três) sessões foi aprovado por
maioria. Encerradas as apreciações das matérias em primeiro turno, o Presidente
cientificou o Plenário que o Projeto de Lei nº 164, de 2014, aprovado em primeiro
turno na 37º sessão ordinária seria apreciado em turno final na ordem do dia da
próxima sessão ordinária. Na sequência, o Presidente fez a promulgação, nos
termos regimentais, das seguintes resoluções: Resolução nº 31, de 27 de outubro de
2014, relativa ao Projeto de Resolução nº 35, de 2014, referendando Termo de
Convênio celebrado entre o Município de Toledo e a Associação Comercial
Empresarial de Toledo (ACIT); Resolução nº 32, de 27 de outubro de 2014, relativa ao
Projeto de Resolução nº 36, de 2014, referendando Termo de Parceria celebrado entre
o Município de Toledo, a Associação Comercial Empresarial de Toledo (ACIT) e o
Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Paraná (SEBRAE/PR)
e Resolução nº 33, de 27 de outubro de 2014, relativa ao Projeto de Resolução nº 37,
de 2014, referendando Termo de Convênio e Termos de Rescisão de Convênio
celebrados entre o Município de Toledo e o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
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Concluídas as promulgações o Presidente determinou ao Departamento Legislativo
que providenciasse a publicação das Resoluções no Órgão Oficial do Município de
Toledo, e fizesse o comunicado de seu teor ao Chefe do Executivo toledano. Por fim, o
Presidente passou para as Comunicações Parlamentares, sendo que os Vereadores
Neudi Mosconi, Walmor Lodi, Adriano Remonti e Expedito Ferreira, Ademar
Dorfschmidt, Lucio de Marchi e Luiz Johann fizeram uso da tribuna (03:49:25)*.
Cumprida a finalidade da sessão ordinária, e nada mais havendo para ser tratado, o
Presidente da Câmara, Vereador Adriano Remonti, declarou encerrados os trabalhos
às vinte e duas horas e dezesseis minutos (22h16min), do dia vinte e sete de outubro
de dois mil e quatorze (27.10.2014), determinando a lavratura desta Ata, que vai
assinada por ele e pela Primeira Secretária, Vereadora Sueli Guerra. PLENÁRIO
EDÍLIO FERREIRA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Paraná, aos
vinte e sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e quatorze.
/ IO ONTI
Presidente dá Câmara Municipal
APROVADA INDEPENDENTE DE VOTAÇÃO
(Regimento Interno, art. 106, 8 1º)
SALA DAS SESSÕES, 10 de novembro de 2014
tativo
*O áudio da sessão está disponível na redefiterna de computadores da Câmara e no SAPL, no site da Câmara.
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LISTA DE PRESENÇAS
Vereadores presentes na 37º sessão ordinária da 2º sessão legislativa da 15º
legislatura, realizada em 27 de outubro de 2014.
Nº de '
Nome dos Vereadores Assinatura
Ordem
1 Ademar Dorfschmidt a, +f J
2 Adriano Remonti MEL
3 Edinaldo Santos — AS Vie EL— ">
4 Eudes Dallagnol -
5 Expedito Ferreira A MM sm
6 Genivaldo Paes VI tomo L
7 Giancarlo de Conto eai A POL,
Pi 0 a
8 Lucio de Marchi CRU
Ee
Luís Fritzen NEN )
a : | RS e Z
10 Luiz Johann MA EOLL
11 Marcos Zanetti Z—71"%
12 Neudi Mosconi
13 Reinaldo Rocha
14 Renato Reimann ,
15 Rogério Massin: X . ,
iG
16 ueli Guerra Best , NA
17 Tita Furlan EA
18 'agner de Labio d MK :
19 Walmor Lodi N NUCA No LS”. as
/
Auditório e Plenário Edílio Ferreira da Câmara Munigipal de Toledo,
27 de outubro de 2014.
Presidente dajCà
ra Municipal Primeira Secretária
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