sessao nº 38

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
ATA DA TRIGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO
LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos três dias do mês de
novembro do ano de dois mil e quatorze (03.11.2014), segunda-feira, às dezoito horas
e cinquenta minutos (18h50min), no Auditório e Plenário Edílio Ferreira da Câmara
Municipal de Toledo, Estado do Paraná, teve início a realização da trigésima oitava
sessão ordinária, da segunda sessão legislativa, da décima quinta legislatura, sob a
direção do Vereador Adriano Remonti, Presidente do Legislativo, e secretariada pela
Vereadora Sueli Guerra, Primeira Secretária. Feita a chamada, conforme a lista de
presenças, constatou-se estarem presentes os Vereadores: Ademar Dorfschmidt,
Adriano Remonti, Edinaldo Santos, Eudes Dallagnol, Expedito Ferreira, Genivaldo
Paes, Giancarlo de Conto, Lucio de Marchi, Luís Fritzen, Luiz Johann, Marcos Zanetti,
Neudi Mosconi, Reinaldo Rocha, Renato Reimann, Rogério Massing, Sueli Guerra, Tita
Furlan, Vagner de Labio, Walmor Lodi. Presentes todos os Vereadores, o Presidente do
Legislativo declarou aberta a sessão, proferindo os seguintes termos: "Havendo
quórum legal, sob a proteção de Deus, declaro abertos os trabalhos desta trigésima
oitava sessão ordinária”. Em seguida, o Presidente convidou os presentes para que se
posicionassem adequadamente para a execução do Hino Nacional Brasileiro. Dando
início ao Pequeno Expediente, o Presidente comunicou que diante da disponibilização
na rede interna de computadores, da ata da décima sétima sessão extraordinária,
realizada no dia 24 de outubro de 2014, e ausência de impugnação, foi considerada
aprovada, nos termos do artigo 106 do Regimento Interno. Na sequência, comunicou
que os membros das Comissões de Legislação e Redação, de Finanças e Orçamento,
de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte e dos Direitos Humano e
Defesa da Cidadania se reuniram na Sala de Reuniões deste Legislativo, para analisar
os Projetos de Lei nºs 271, de 2013, 146, 167, 171 e 176, de 2014, e que as Comissões
referidas, por intermédio dos pareceres de seus relatores nomeados, manifestaram-se
pela admissibilidade e tramitação dos mencionados Projetos de Lei. Sendo assim, estão
asseguradas a discussão e votação destes Projetos, para deliberação em primeiro tumo
nesta sessão ordinária. Em seguida, o Presidente comunicou que a Câmara recebeu
outras correspondências que se encontram à disposição da população, na sua íntegra,
nos Departamentos Administrativo ou Legislativo desta Casa de Leis e no SAPL, no site
da Câmara Municipal. Neste momento o presidente deu início a Apresentação de
Matérias, solicitando à Primeira Secretária que fizesse a leitura das ementas. Leitura dos
projetos de lei: nº 177, de 2014, do Vereador Adriano Remonti, que declara de utilidade
pública o Centro Espírita Nosso Lar. Concluída a leitura dos projeto de lei, o Presidente
informou que este seria encaminhado à apreciação das Comissões Permanentes deste
Legislativo. Dando continuidade, o Presidente solicitou à Primeira Secretária que
procedesse à leitura das indicações: nº 539, do Vereador Ademar Dorfschmidt:
exploração das praças de alimentação em eventos oficiais por entidades e feirantes do
próprio Município; nº 540, do Vereador Edinaldo Santos: implantação de travessia
elevada na Avenida Cirne Lima, entre as ruas Luís Antônio Basso e Luís Woiski; nº 541,
do Vereador Lucio de Marchi: instalação de cobertura e banco no ponto de ônibus da
Rua Monteiro Lobato, em frente ao número 1147; nº 542, do Vereador Lucio de Marchi:
colocação de pedras e nivelamento da Rua Abramo Rottava e da Rua dos Pioneiros
entre as Ruas Abramo Rottava e Luiz Deconto. Esta indicação foi arquivada nos termos
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do inciso | do 8 1º do art. 170 do Regimento Interno. Indicação nº 543, do Vereador
Marcos Zanetti: reforma e ampliação do Restaurante Popular do Jardim Europa; nº 544,
do Vereador Marcos Zanetti: instalação de persianas em todas as Unidades Básicas de
Saúde do Município; nº 545, do Vereador Reinaldo Rocha: construção de rampa de
acesso entre o Residencial Recanto Feliz e o Centro de Revitalização da Terceira Idade
(CERTI) do Jardim Coopagro; nº 546, do Vereador Renato Reimann: instalação de
ponto de ônibus com cobertura, na Avenida Ministro Cirne Lima, sentido centro,
próximo ao trevo da Rodovia BR-163, nº 547, do Vereador Renato Reimann: realização
de roçadas nas margens da Rodovia OT-007, que liga a Cidade de Toledo ao Distrito de
vila Nova; nº 548, do Vereador Rogério Massing: solicitação de parceria para instalação
de torre de telefonia móvel no Distrito de São Luiz do Oeste, neste Município; nº 549,
da Vereadora Sueli Guerra: pavimentação da Rua Canadá, no Jardim Bandeirantes, até
a Rua Garibaldi, no centro deste Município de Toledo; nº 550, do Vereador Walmor
Lodi: construção de Centro Comunitário na Vila Paulista, nº 551, do Vereador Walmor
Lodi: arquivada nos termos da alínea “e” do inciso Il do 8 1º do art. 170 do Regimento
Interno.
As indicações nº 550 e 551 foram arquivadas nos termos da alínea “e” do inciso Il do 8
1º do art. 170 do Regimento Interno. Indicação nº 552, da Comissão de Finanças e
Orçamento: solicita envio de Projeto de Lei regulamentando o $12 do art. 128 da Lei
Orgânica do Município de Toledo (LOM); nº 553, da Comissão de Finanças e
Orçamento: solicita envio de Projeto de Lei regulamentando o artigo 64 da Lei Orgânica
do Município de Toledo (LOM); nº 554, do Vereador Edinaldo Santos: abertura do
canteiro central na Avenida Cirne Lima, entre as ruas Luís Antônio Basso e Luís Woiski.
Esta indicação foi arquivada nos termos da alínea “e” do inciso Il do 8 1º do art. 170 do
Regimento Interno. Concluída a apresentação das Indicações, o Presidente as
despachou para serem encaminhadas às providências cabíveis do Chefe do Executivo
toledano. Leitura dos requerimentos sujeitos a deliberação do Plenário: nº 352, do
Vereador Reinaldo Rocha e da Vereadora Sueli Guerra: moção de aplausos ao diretor e
roteirista senhor Manaoos Aristides e ao diretor-geral senhor Jorge Luiz Guirado, pelo
roteiro e direção da dramaturgia “A SAGA — Da terra vermelha brotou o sangue”; nº
353, do Vereador Rogério Massing: moção de aplausos à Companhia Paranaense de
Energia (COPEL) pelo seu aniversário de 60 anos. Colocados em discussão, nenhum
Vereador se manifestou para debater os Requerimentos, desta forma, nos termos do $
1º do artigo 157 do Regimento Interno o silêncio importou em aprovação tácita.
Requerimentos sujeitos a despacho do Presidente, ouvida a Mesa: nº 354, do Vereador
Lucio de Marchi: solicitação de informações sobre as obras previstas no Orçamento do
Povo no ano de 2012, 2013 e 2014. Arquivado nos termos do inciso | do $ 1º do art.
170 do Regimento Interno. Requerimento nº 355, do Vereador Rogério Massing:
solicitação de informações sobre a coleta de lixo útil em Toledo; nº 356, da Comissão
de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura: solicita Leis, Decretos e outras Normas
que tratam a respeito do artigo 90 da Lei Orgânica do Município, bem como os Projetos
Normativos análogos em elaboração neste Poder Executivo. Requerimentos sujeitos a
despacho do Presidente: nº 357, do Vereador Renato Reimann: manifestação de pesar
pelo falecimento do senhor Guinter Manfred Dunke; nº 358 dos Vereadores Lucio de
Marchi, Luís Fritzen, Luiz Johann e Renato Reimann, com apoiamento de todos os
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demais vereadores: manifestação de pesar pelo falecimento do senhor Cleto José
Heiss; nº 359, dos Vereadores Lucio de Marchi, Luís Fritzen, Luiz Johann e Renato
Reimann, com apoiamento de todos os demais vereadores: manifestação de pesar pelo
falecimento do senhor Geraldo Gomes da Silva. Após a apresentação destas
proposições, o Presidente solicitou ao Departamento Legislativo que fizesse o
encaminhamento dos mesmos. Dando continuidade, o Presidente deu início ao Grande
Expediente. Fizeram uso da tribuna para realizarem seus pronunciamentos os
Vereadores Neudi Mosconi, Marcos Zanetti, Sueli Guerra, Edinaldo Santos, Ademar
Dorfschmidt, Tita Furlan, Luiz Johann, Reinaldo Rocha, Rogério Massing e Genivaldo
Paes (00:52:15)*. Os Vereadores Adriano Remonti, Vagner de Labio, Lucio de Marchi,
Luís Fritzen e Giancarlo de Conto pediram para somar seus tempos ao horário de
liderança. Passado para o pronunciamento dos Líderes, os Vereadores fizeram uso da
tribuna na seguinte ordem: Luís Fritzen (Líder da Oposição), Ademar Dorfschmidt (Líder
de Governo), Reiando Rocha (Líder Solidariedade) que passou a palavra ao vereador
Neudi Mosconi, Adriano Remonti (Líder do PT), Lucio de Marchi (Líder do PP), Vagner de
Labio, (Líder do PMDB), Giancarlo de Conto (Líder do Bloco Toledo em Ação) que passou
a palavra ao Vereador Rogério Massing (01:57:17)*. Em seguida, o Presidente determinou
à Primeira Secretária que fizesse nova verificação de presenças, tendo sido constatada a
presença dos dezenove Vereadores e havendo quórum regimental, teve início a Ordem
do Dia. Imediatamente, iniciou-se a discussão e votação das Matérias em Segundo
Turno. Projeto de Lei nº 164, de 2014, do Vereador Adriano Remonti, que declara de
utilidade pública a Associação dos Moradores e Amigos de Três Bocas. Nenhum Vereador
manifestou interesse em discutir a matéria mediante inscrição prévia, porém o Vereador
Adriano Remonti, autor do Projeto, fez uso da tribuna para seu pronunciamento.
(02:57:45)*. Anunciada a votação do Projeto, os Vereadores Luís Fritzen, Neudi Mosconi
e Luiz Johann, amparados nos termos do artigo 211 do Regimento Interno, acessaram a
tribuna para encaminhamento de seus votos (03:08:17). Colocado em segunda votação,
englobadamente, o Projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de Resolução nº 30, de
autoria da Mesa, que autoriza a realização de plebiscito para a criação do Distrito de Bom
Princípio e fixa normas sobre o processo de votação. Nenhum vereador manifestou
interesse em discutir a matéria mediante inscrição prévia. Colocado em segunda votação,
englobadamente, o Projeto foi aprovado por unanimidade. Concluída a votação, o
Vereador Rogério Massing, amparado nos termos do artigo 213 do Regimento Interno,
acessou a tribuna para declarar seu voto (03:20:00)*. Concluída as votações das
matérias em segundo turno, o Presidente cientificou o Plenário de que o Projeto de Lei nº
164 de 2014, com deliberação favorável em turno final, nesta sessão, será encaminhado,
em forma de autógrafos, ao Chefe do Poder Executivo do Município para a competente
sanção legal, e o Projeto de Resolução nº 30, de 2014, será promulgado ao final desta
sessão. Na sequência, foram apreciadas as matérias em primeiro turno. Projeto de Lei
nº 271, de 2013, do Vereador Neudi Mosconi, que proíbe a cobrança de tarifa pelo uso de
sanitários públicos nas estações e terminais rodoviários do Município de Toledo, na forma
da Redação dada para Primeiro Turno pela Comissão de Legislação e Redação. Nenhum
vereador manifestou interesse em discutir a matéria mediante inscrição prévia. Para
discussão, o Vereador Neudi Mosconi, autor do Projeto, fez uso da tribuna para seu
pronunciamento (03:28:49)*. Anunciada a votação do Projeto, os Vereadores Ademar
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Dorfschmidt, Luiz Johann, Vagner de Labio, Rogério Massing, Luís Fritzen e Lucio de
Marchi, amparados nos termos do artigo 211 do Regimento Interno, acessaram a tribuna
para encaminhamento de seus votos (03:36:44)*. Colocado em primeira votação, artigo
por artigo, o Projeto teve os seus seis artigos aprovados por unanimidade. Projeto de
Lei nº 146, de 2014, do Vereador Vagner de Labio, que institui o Programa Cidade Amiga
do Idoso, na forma da Redação dada para Primeiro Turno pela Comissão de Legislação e
Redação. Nenhum vereador manifestou interesse em discutir a matéria mediante
inscrição prévia. Para discussão, o Vereador Vagner de Labio, autor do projeto, fez uso da
tribuna para seu pronunciamento (03:54:49)*. Colocado em primeira votação, artigo por
artigo o Projeto teve os seus cinco artigos aprovados por unanimidade. Projeto de Lei nº
167, de 2014, do Poder Executivo, que altera a legislação que autoriza o Executivo
municipal a firmar e a cumprir acordo para indenização de área destinada à
implantação do Centro Agropecuário de Serviços e Negócios no Município de Toledo.
Nenhum vereador manifestou interesse em discutir a matéria mediante inscrição prévia.
Para discussão, o Vereador Neudi Mosconi, devidamente inscrito, fez o uso da tribuna
(04:05:39)*. Anunciada a votação do Projeto, os Vereadores Ademar Dorfschmidt e
Rogério Massing, amparados nos termos do artigo 211 do Regimento Interno, acessaram
a tribuna para encaminhamento de seus votos (04:15:37)*. Colocado em primeira
votação, artigo por artigo o Projeto teve os seus três artigos aprovados por
unanimidade. Concluída a votação, os Vereadores Luiz Johann, Vagner de Labio, Neudi
Mosconi e Luiz Fritzen, amparados nos termos do artigo 213 do Regimento Interno,
acessaram a tribuna para declararem seu voto (04:22:51)*. Projeto de Lei nº 171, de
2014, do Vereador Tita Furlan, que declara de utilidade pública a Associação Brasileira de
Handebol em Cadeira de Rodas - ABRHACAR. Nenhum vereador manifestou interesse
em discutir a matéria mediante inscrição prévia. Colocado em primeira votação, artigo
por artigo, o Projeto teve os seus três artigos aprovados por unanimidade. Projeto de
Lei nº 176, de 2014, do Poder Executivo, que autoriza o Executivo municipal a abrir
créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de
Toledo, para o exercício de 2014. Nenhum vereador manifestou interesse em discutir a
matéria mediante inscrição prévia. Colocado em primeira votação, artigo por artigo, o
Projeto teve os seus quatro artigos aprovados por unanimidade. Concluídas as votações
das matérias em primeiro turno, o Presidente cientificou o Plenário de que os Projetos de
Lei os Projetos de Lei nºs 271, de 2013, 146, 167, 171 e 176 de 2014, aprovados em
primeiro tumo nesta sessão, serão apreciados em turno final na Ordem do Dia da
próxima sessão. Na sequência, o Presidente fez a promulgação da Resolução nº 34, de
3 de novembro de 2014, relativa ao Projeto de Resolução nº 30, de 2014, que autoriza a
realização de plebiscito para a criação do Distrito de Bom Princípio e fixa normas sobre o
processo de votação. Concluída a promulgação, o Presidente determinou ao
Departamento Legislativo que providenciasse a publicação da Resolução no Órgão Oficial
do Município de Toledo, e faça o comunicado de seu teor ao Chefe do Executivo toledano.
Por fim, o Presidente passou para as Comunicações Parlamentares, sendo que os
Vereadores Giancarlo de Conto, Rogério Massing, Sueli Guerra, Lucio de Marchi e Luiz
Johann fizeram uso da tribuna (04:36:41)*. Cumprida a finalidade da sessão ordinária e
nada mais havendo para ser tratado, o Presidente da Câmara, Vereador Adriano Remonti,
declarou encerrados os trabalhos às vinte e duas horas e cinquenta e três minutos
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(22h53min), do dia três de novembro de dois mil e quatorze (03.11.2014), determinando a
lavratura desta Ata, que vai assinada por ele e pela Primeira Secretária, Vereadora Sueli
Guerra. PLENÁRIO EDÍLIO FERREIRA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, aos três dias do mês de novembro do ano de dois mil e quatorze.
Presidente da Lâmará Municipal
APROVADA INDEPENDENTE DE VOTAÇÃO
(Regimento Interno, art. 106, $ 1º)
SALA DAS SESSÕES, 17 de novembro de 2014.
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*O áudio da sessão está disponível na rede interna de computadores da Câmara e no SAPL, no site da Câmara.
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LISTA DE PRESENÇAS
Vereadores presentes na 38º sessão ordinária da 22 sessão legislativa da 152
legislatura, realizada em 3 de novembro de 2014.
Ata Nome dos Vereadores Assinatura
| 1 Ademar Em / fgetor a
2 Adriano Remonti ITR —
3 Edinaldo Santos GIATA
4 Eudes Dallagnol Po VAN
I 5 Expedito Ferreira =—
6 Genivaldo Paes
7 Giancarlo de Conto
[8 Lucio de Marchi
9 Luís Fritzen
Luiz Johann
Marcos Zanetti
Neudi Mosconi
13 Reinaldo Rocha
14 Renato Reimann
15 Rogério Massing ia
1777
16 Sueli Guerra Nulo
tz Tita Furlan
18 Vagner de Labio 1 A AA [OP z
A DS NÃ
TO [Wamortog VAL
Auditório e Plenário Edílio Ferreira da Cáma & Municipal de Toledo,
3 de novembro de 2614.
Presidente mára Municipal
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