sessao nº 39

! CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
ATA DA TRIGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO
LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos dez dias do mês de
novembro do ano de dois mil e quatorze (10.11.2014), segunda-feira, às dezoito horas e
quarenta e quatro minutos (18h44min), no Auditório e Plenário Edílio Ferreira da Câmara
Municipal de Toledo, Estado do Paraná, teve início a realização da trigésima nona
sessão ordinária, da segunda sessão legislativa, da décima quinta legislatura, sob a
direção do Vereador Adriano Remonti, Presidente do Legislativo, e secretariada pela
Vereadora Sueli Guerra, Primeira Secretária. Feita a chamada, conforme a lista de
presenças, constatou-se presentes os Vereadores: Ademar Dorfschmidt, Adriano
Remonti, Edinaldo Santos, Eudes Dallagnol, Expedito Ferreira, Genivaldo Paes,
Giancarlo de Conto, Lucio de Marchi, Luís Fritzen, Luiz Johann, Marcos Zanetti, Neudi
Mosconi, Reinaldo Rocha, Renato Reimann, Rogério Massing, Sueli Guerra, Tita Furlan,
Vagner de Labio, Walmor Lodi. Presentes todos os Vereadores, o Presidente do
Legislativo declarou aberta a sessão, proferindo os seguintes termos: "Havendo quórum
legal, sob a proteção de Deus, declaro abertos os trabalhos desta trigésima nona
sessão ordinária”. Em seguida, o Presidente convidou os presentes para que se
posicionassem adequadamente para a execução do Hino Nacional Brasileiro. Dando
início ao Pequeno Expediente, o Presidente comunicou que diante da disponibilização
na rede interna de computadores, da ata da trigésima sétima sessão ordinária, realizada
no dia 27 de outubro de 2014, e ausência de impugnação, foi considerada aprovada,
nos termos do artigo 106 do Regimento Interno. Posteriormente, o Presidente
despachou, para serem apreciados conclusivamente, nos termos da alínea “b” do inciso
IV do artigo 65 do Regimento Interno, pela Comissão de Legislação e Redação, o Termo
de Convênio celebrado entre o município de Toledo e a Câmara Municipal de Toledo. Na
sequência, comunicou que os membros das Comissões de Legislação e Redação, de
Finanças e Orçamento, e do Meio Ambiente se reuniram na Sala de Reuniões deste
Legislativo, para analisar os Projetos de Lei nºs 116 e 173, de 2014, e que os membros
da Comissão Especial, instituída pela Portaria nº 124, de 16 de outubro de 2014, se
reuniram na Sala de Reuniões deste Legislativo, para analisar o Projeto de Lei nº 168, de
2014. As Comissões referidas, por intermédio dos pareceres de seus relatores nomeados,
manifestaram-se pela admissibilidade e tramitação dos mencionados Projetos de Lei.
Sendo assim, estão asseguradas a discussão e votação destes Projetos, para deliberação
em primeiro turno nesta sessão ordinária. Em seguida, o Presidente comunicou que a
Câmara recebeu outras correspondências que se encontram à disposição da população,
na sua Íntegra, nos Departamentos Administrativo ou Legislativo desta Casa de Leis e no
SAPL, no site da Câmara Municipal. Neste momento o presidente deu início a
Apresentação de Matérias, solicitando à Primeira Secretária que fizesse a leitura das
ementas. Leitura dos projetos de lei: nº 178, de 2014, do Poder Executivo, que autoriza o
Município de Toledo a cumprir obrigação assumida em Termo de Transação
Extrajudicial; nº 179, de 2014, do Poder Executivo, que autoriza o Município de Toledo a
cumprir obrigação assumida em Termo de Transação Extrajudicial; nº 180, de 2014, do
Poder Executivo, que dispõe sobre a gestão democrática do ensino público municipal de
Toledo, através de conselhos escolares; nº 181, de 2014, do Poder Executivo, que cria os
componentes do Município de Toledo do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional e define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal
de Segurança Alimentar e Nutricional; nº 182, de 2014, do Poder Executivo, que autoriza
o Município de Toledo a cumprir obrigação assumida em Termo de Transação
Extrajudicial: nº 183, de 2014, do Poder Executivo, que procede a alterações no Plano
*O áudio da sessão está disponível na rede interna de computadores da Câmara e no SAPL, no site da Câmara. À
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Plurianual do Município de Toledo, para o período de 2014 a 2017 (em regime de
urgência); nº 184, de 2014, do Poder Executivo, que procede a alterações na legislação
que estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício de
2014, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de
Toledo, para o exercício de 2014, e revoga dispositivos da Lei “R” nº 125/2013 (em
regime de urgência); nº 185, de 2014, do Poder Executivo, que procede a alterações na
legislação que estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o
exercício de 2015, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do
Município de Toledo, para o exercício de 2015 (em regime de urgência); nº 186, de 2014,
do Poder Executivo, que autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais
suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o
exercício de 2014 (em regime de urgência); nº 187, de 2014, do Poder Executivo, que
altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos para os servidores
públicos municipais de Toledo. Concluída a leitura dos projetos de lei, o Presidente
informou que estes seriam encaminhados à apreciação das Comissões Permanentes
deste Legislativo. Dando continuidade, o Presidente solicitou à Primeira Secretária que
procedesse à leitura das indicações: nº 555, do Vereador Ademar Dorfschmidt:
implantação de iluminação do trajeto no Parque Ambiental São Francisco, da Rua
Antônio Bressan até o entroncamento com a entrada do Clube Caça e Pesca; nº 556, do
Vereador Edinaldo Santos: realização de roçadas às margens da Rua Antônio Dal
Pozzo, bem como a limpeza da referida via, no loteamento Ipê; nº 557, do Vereador
Giancarlo de Conto: colocação de container para coleta de lixo reciclável na rua Borges
de Medeiros, entre as ruas São João e Rui Barbosa, no Jardim Gisela; nº 558, do
Vereador Luiz Johann: instalação de redutores de velocidade com elevação em paver na
Rua Toledo, na comunidade de Boa Vista; nº 559, do Vereador Lucio de Marchi:
cascalhamento e nivelamento das Ruas Vinícius de Moraes, Abramo Rottava e da Rua
dos Pioneiros nos trechos especificados; nº 560, do Vereador Neudi Mosconi:
elaboração e encaminhamento de proposta de reforma administrativa; nº 561, do
Vereador Renato Reimann: realização de ornamentação natalina nos Distritos de Vila
Nova, Novo Sarandi e Novo Sobradinho; nº 562, do Vereador Renato Reimann:
readequação de aproximadamente 660 metros da estrada rural que liga a Linha Dois
Marcos a Linha Arapongas; nº 563, do Vereador Rogério Massing: doação de área para
construção da Agência do Trabalhador, neste Município; nº 564, da Vereadora Sueli
Guerra: abertura da Rua Vitor Hugo no Jardim Porto Alegre, fazendo ligação com a Rua
Borges de Medeiros no Jardim Gisela; nº 565, da Vereadora Sueli Guerra: abertura de
um retorno no final da Rua Saturno, neste Município de Toledo. Concluída a
apresentação das Indicações, o Presidente as despachou para serem encaminhadas às
providências cabíveis do Chefe do Executivo toledano. Leitura do requerimento sujeito a
deliberação do Plenário: nº 360, do Vereador Lucio de Marchi: moção de aplausos para a
empresa Biogás Motores Estacionários pelo trabalho desenvolvido no Município de Toledo.
Colocado em discussão, nenhum Vereador se manifestou para debater o Requerimento,
desta forma, nos termos do $ 1º do artigo 157 do Regimento Interno o silêncio importou
em aprovação tácita. Requerimentos sujeitos a despacho do Presidente, ouvida a Mesa:
nº 361, do Vereador Ademar Dorfschmidt: solicitação de informações sobre os
documentos faltantes para a transferência de valores ao Hospital Bom Jesus; nº 362, do
Vereador Edinaldo Santos: pedido de providência à Vara da Infância e Juventude com
relação à “Exposição de Arte Masturbação... um ato Político?” da artista plástica Sandra
Mônica Winkelmann exposta atualmente no fosso do Teatro Municipal. O autor do
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requerimento solicitou a retirada da proposição, que foi acatada pelo Presidente,
determinando o seu arquivamento. Requerimento nº 363, do Vereador Edinaldo Santos:
solicitação de informações ao Município sobre a virada cultural em Toledo; nº 364, do
Vereador Lucio de Marchi: solicitação de informações sobre as obras previstas no
Orçamento do Povo no ano de 2012; nº 365, do Vereador Rogério Massing: realização de
parceria entre Governo do Estado e iniciativa privada para implementação de pátios de
veículos apreendidos, em Toledo; nº 366, do Vereador Rogério Massing: informações
sobre construção de sanitário na sala da imprensa na Câmara Municipal de Toledo.
Requerimentos sujeitos a despacho do Presidente: nº 367, do Vereador Lucio de Marchi:
manifestação de pesar pelo falecimento da senhora Vania Cardias Goergem Demetrio;
nº 368 do Vereador Lucio de Marchi: manifestação de pesar pelo falecimento do senhor
João Paísca; nº 369, dos Vereadores Lucio de Marchi, Luís Fritzen, Luiz Johann e
Renato Reimann: manifestação de pesar pelo falecimento da senhora Maria Dezem; nº
370, dos Vereadores Lucio de Marchi, Luís Fritzen, Luiz Johann e Renato Reimann, com
apoiamento dos Vereadores Adriano Remonti, Ademar Dorfschmidt, Edinaldo Santos,
Eudes Dallagnol, Expedito Ferreira, Genivaldo Paes, Giancarlo de Conto, Marcos
Zanetti, Neudi Mosconi, Reinaldo Rocha, Rogério Massing, Vagner de Labio, Walmor
Lodi e da Vereadora Sueli Guerra: manifestação de pesar pelo falecimento da senhora
Geni Maria Donassolo Carraro; nº 371, dos Vereadores Lucio de Marchi e Giancarlo de
Conto: manifestação de pesar pelo falecimento da senhora Valdete Mussi dos Reis e nº
372, dos Vereadores Lucio de Marchi, Luís Fritzen, Luiz Johann e Renato Reimann, com
apoiamento dos Vereadores Adriano Remonti, Ademar Dorfschmidt, Edinaldo Santos,
Eudes Dallagnol, Genivaldo Paes, Giancarlo de Conto, Marcos Zanetti, Reinaldo Rocha,
Vagner de Labio, Walmor Lodi: manifestação de pesar pelo falecimento do senhor
Augusto Roque Biasi Clivati. Após a apresentação destas proposições, o Presidente
solicitou ao Departamento Legislativo que fizesse o encaminhamento dos mesmos.
Dando continuidade, o Presidente deu início ao Grande Expediente. Fizeram uso da
tribuna para realizarem seus pronunciamentos os Vereadores Neudi Mosconi, Walmor
Lodi, Vagner de Labio, Sueli Guerra, Edinaldo Santos, Tita Furlan, Luiz Johann, Reinaldo
Rocha, Luís Fritzen, Rogério Massing (00:39:57)*. Os Vereadores Adriano Remonti,
Ademar Dorfschmidt e Lucio de Marchi pediram para somar seus tempos ao horário de
liderança. Passado para o pronunciamento dos Líderes, os Vereadores fizeram uso da
tribuna na seguinte ordem: Giancarlo de Conto (Líder do Bloco Toledo em Ação) que
passou a palavra ao vereador Rogério Massing, Ademar Dorfschmidt (Líder de Governo),
Reinaldo Rocha (Líder do Solidariedade), Adriano Remonti (Líder Do PT), Lucio de Marchi
(Líder do PP) e Vagner de Labio (Líder do PMDB) (01:33:20)*. Concluídos os
pronunciamentos do horário de Lideranças, de imediato o Presidente solicitou à Primeira
Secretária que fizesse nova verificação de presenças dos Vereadores, tendo sido
constatada a presença de todos os Vereadores relacionados na primeira chamada, e
havendo quórum regimental, teve início a Ordem do Dia. Imediatamente, iniciou-se a
discussão e votação das matérias em segundo turno. Projeto de Lei nº 271, de 2013, do
Vereador Neudi Mosconi, que proíbe a cobrança de tarifa pelo uso de sanitários públicos
nas estações e terminais rodoviários do Município de Toledo, na forma da Redação dada
para Primeiro Turno pela Comissão de Legislação e Redação. Para discussão, o Vereador
Adriano Remonti, devidamente inscrito, e o Vereador Neudi Mosconi, autor do Projeto,
fizeram uso da tribuna. (02:26:25)*. Neste momento, a Secretária solicitou, através de
requerimento oral que a votação do projeto fosse nominal. Colocado em votação, o
requerimento foi aprovado por unanimidade. Anunciada a votação, os Vereadores
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Ademar Dorfschmidt, Neudi Mosconi, Rogério Massing, Adriano Remonti, Luís Fritzen,
Expedito Ferreira, Renato Reimann e Luiz Johann acessaram a tribuna para
encaminhamento de seus votos (02:47:06)*. Colocado em segunda votação,
englobadamente, o Projeto foi rejeitado por maioria. Votaram favoráveis ao Projeto os
Vereadores: Neudi Mosconi, Walmor Lodi, Renato Reimann, Tita Furlan, Lucio de
Marchi, Luiz Johann e Luís Fritzen. Votaram contrários ao Projeto os Vereadores:
Genivaldo Paes, Adriano Remonti, Expedito Ferreira, Vagner de Labio, Marcos Zanetti,
Sueli Guerra, Edinaldo Santos, Eudes Dallagnol, Ademar Dorfschmidt, Reinaldo Rocha,
Giancarlo de Conto e Rogério Massing. Projeto de Lei nº 146, de 2014, do Vereador
Vagner de Labio, que institui o Programa Cidade Amiga do Idoso, na forma da Redação
dada para Primeiro Turno pela Comissão de Legislação e Redação. Nenhum vereador
manifestou interesse em discutir a matéria mediante inscrição prévia. Anunciada a votação
do Projeto, o Vereador Vagner de Lábio, amparado nos termos do artigo 211 do Regimento
Interno, acessou a tribuna para encaminhamento de seu voto (03:09:30)*. Colocado em
segunda votação, englobadamente, o Projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de
Lei nº 167, de 2014, do Poder Executivo, que altera a legislação que autoriza o Executivo
municipal a firmar e a cumprir acordo para indenização de área destinada à implantação
do Centro Agropecuário de Serviços e Negócios no Município de Toledo. Nenhum
vereador manifestou interesse em discutir a matéria mediante inscrição prévia. Colocado
em segunda votação, englobadamente, o Projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de
Lei nº 171, de 2014, do Vereador Tita Furlan, que declara de utilidade pública a Associação
Brasileira de Handebol em Cadeira de Rodas — ABRHACAR. Nenhum vereador
manifestou interesse em discutir a matéria mediante inscrição prévia. Colocado em
segunda votação, englobadamente, o Projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei
nº 176, de 2014, do Poder Executivo, que autoriza o Executivo municipal a abrir créditos
adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o
exercício de 2014. Nenhum vereador manifestou interesse em discutir a matéria mediante
inscrição prévia. Colocado em segunda votação, englobadamente, o Projeto foi aprovado
por unanimidade. Concluída as votações das matérias em segundo turno, o Presidente
cientificou o Plenário de que os Projetos de Lei nº 146, 167, 171 e 176 de 2014, com
deliberação favorável em turno final nesta sessão, serão encaminhados, em forma de
autógrafo, ao Chefe do Executivo do Município para a competente sanção legal. Na
sequência, foram apreciadas as matérias em primeiro turno. Projeto de Lei nº 116, de
2014, do Poder Executivo, que autoriza o Município de Toledo a cumprir acordo firmado em
processo judicial. Nenhum vereador manifestou interesse em discutir a matéria mediante
inscrição prévia. Anunciada a votação do Projeto, os Vereadores Renato Reimann, Luís
Fritzen, Tita Furlan e Rogério Massing, amparados nos termos do artigo 211 do Regimento
Interno, acessaram a tribuna para encaminhamento de seus votos (03:15:37)*. Colocado
em primeira votação, artigo por artigo o Projeto teve os seus três artigos aprovados por
maioria, sendo quatorze votos favoráveis e quatro contrários. Votaram contrários, a cada
um dos três artigos do Projeto, os Vereadores: Luís Fritzen, Lucio de Marchi, Renato
Reimann e Rogério Massing. Projeto de Lei nº 168, de 2014, do Poder Executivo, que
dispõe sobre o plano suplementar de assistência à saúde dos servidores e empregados
públicos municipais de Toledo e sobre a autarquia para a sua administração e
manutenção. Para a discussão o Vereador Neudi Mosconi, devidamente inscrito, fez uso
da tribuna (03:30:13)*. Em seguida, a Secretária, solicitou, através de requerimento oral,
que a votação fosse realizada capítulo por capítulo. Anunciada a votação do
requerimento, a Vereadora Sueli Guerra e o Vereador Luís Fritzen acessaram a tribuna
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para encaminharem seus votos (03:39:21)*. De imediato, colocado em votação o
requerimento foi aprovado por unanimidade. Anunciada a votação do Projeto, capítulo
por capítulo, os Vereadores Vagner de Labio, Marcos Zanetti, Ademar Dorfschmidt,
Neudi Mosconi e Luiz Johann acessaram a tribuna para encaminhamento de seus votos
(03:45:51)*. Colocado em primeira votação, capítulo por capítulo, o Projeto teve os seus
doze capítulos e as disposições transitórias aprovados por unanimidade. Projeto de Lei
nº 173, de 2014, do Poder Executivo, que altera a legislação que institui a Semana
Municipal do Aleitamento Materno. Nenhum vereador manifestou interesse em discutir a
matéria mediante inscrição prévia. Colocado em primeira votação, artigo por artigo o
Projeto teve os seus três artigos aprovados por unanimidade. Concluídas as votações das
matérias em primeiro turno, o Presidente cientificou o Plenário de que os Projetos de Lei
nºs 116, 168, 173 de 2014, aprovados em primeiro turno nesta sessão, serão apreciados
em turno final na Ordem do Dia da próxima sessão. Por fim, o Presidente passou para as
Comunicações Parlamentares, sendo que os Vereadores Luís Fritzen, Rogério Massing,
Marcos Zanetti, Ademar Dorfschmidt, Tita Furlan e Lucio de Marchi fizeram uso da tribuna
(04:03:43)*. Por fim, cumprida a finalidade da sessão ordinária, e nada mais havendo para
ser tratado, o Presidente da Câmara, Vereador Adriano Remonti, declarou encerrados os
trabalhos às vinte e duas horas e trinta e seis minutos (22h36min), do dia dez de novembro
de dois mil e quatorze (10.11.2014), determinando a lavratura desta Ata, que vai assinada
por ele e pela Primeira Secretária, Vereadora Sueli Guerra. PLENÁRIO EDÍLIO FERREIRA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Paraná, aos dez dias do mês de
novembro do ano de dois mil e quatorze.
SUELI GUERRA
Presidente da Câmarã Municipal Primeira Secretária
APROVADA INDEPENDENTE DE VOTAÇÃO
(Regimento Interno, art. 106, 8 1º)
SALA DAS SESSÕES, 17,de/novembro de 2014
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LISTA DE PRESENÇAS
Vereadores presentes na 39º sessão ordinária da 22 sessão legislativa da 152
legislatura, realizada em 10 de novembro de 2014.
Nº de N À
Ordsm ome dos Vereadores o Assinatura
1 Ademar Dorfschmidt
2 [Adriano Remont
É) Edinaldo Santos
4 Eudes Dallagnol
5) “| Expedito Ferreira
Re RR Paes
7 Giancarlo de Conto
8 Lucio de Marchi
9 Luís Fritzen
10 Luiz Johann
11 Marcos Zanetti a VE
12 Neudi Mosconi s AEE QI
13 Reinaldo Rocha pad
14 Renato Reimann
15 Rogério Massing :. > |
16 Sueli Guerra CAUUU, He Dz
17 Tita Furlan LO NV /
18 Vagner de Labio o up
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Auditório e Plenário Edílio Ferreira da Cia piéipal de Toledo,
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