sessao nº 40

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ATA DA QUADRAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO
LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos dezessete dias do mês de
novembro do ano de dois mil e quatorze (17.11.2014), segunda-feira, às dezoito horas e
vinte e três minutos (18h23min), no Auditório e Plenário Edílio Ferreira da Câmara
Municipal de Toledo, Estado do Paraná, teve início a realização da quadragésima
sessão ordinária, da segunda sessão legislativa, da décima quinta legislatura, sob a
direção do Vereador Adriano Remonti, Presidente do Legislativo, e secretariada pela
Vereadora Sueli Guerra, Primeira Secretária. Feita a chamada, conforme a lista de
presenças, constatou-se presentes os Vereadores: Ademar Dorfschmidt, Adriano
Remonti, Edinaldo Santos, Eudes Dallagnol, Expedito Ferreira, Genivaldo Paes,
Giancarlo de Conto, Lucio de Marchi, Luís Fritzen, Luiz Johann, Marcos Zanetti, Neudi
Mosconi, Reinaldo Rocha, Renato Reimann, Sueli Guerra, Tita Furlan, Vagner de Labio,
Walmor Lodi. Presentes todos os Vereadores, o Presidente do Legislativo declarou
aberta a sessão, proferindo os seguintes termos: "Havendo quórum legal, sob a
proteção de Deus, declaro abertos os trabalhos desta quadragésima sessão ordinária”.
Em seguida, o Presidente convidou os presentes para que se posicionassem
adequadamente para a execução do Hino Nacional Brasileiro. Dando início ao Pequeno
Expediente. O Presidente anunciou a licença do Vereador Rogério Massing, integrante
da bancada do PSDB, e da convocação do primeiro, segundo e terceiro suplentes da
coligação (PSDB/PV), Gilberto Engelmann, Professor Valdir e Ivo Kirsten, que
empossados, protocolaram pedido de licença e da convocação do quarto suplente Ramires
Gaspar, designo uma comissão composta pelos Vereadores Ademar Dorfschmidt (Líder de
Governo); Vagner de Labio (Líder do PMDB); Marcos Zanetti (Líder do PT), Lucio de
Marchi (Líder do PP), Giancarlo de Conto (Líder Do Bloco Toledo em Ação), Reinaldo
Rocha (Líder do Solidariedade) e Tita Furlan (Líder do Bloco União por Toledo) para que
conduzam o convocado ao plenário para tomar posse. Na sequência, solicitou ao Senhor
Ramires Gaspar, que proferisse o compromisso solene de posse. “Prometo exercer, na
plenitude, o mandato outorgado pelo povo toledano para elaborar leis, expressões da
vontade popular, e para fiscalizar a administração pública municipal, cumprindo os
princípios e preceitos da constituição federal, da constituição estadual e da lei orgânica do
município de toledo”. Em seguida, o Termo de Posse, foi assinado pelo empossado e
também pelos membros da Mesa e demais Vereadores. Dando continuidade o Presidente
declarou empossado o Senhor Ramires Gaspar, no mandato de Vereador do Município de
Toledo, e anunciou o pronunciamento do Vereador Ramires Gaspar (00:15:35)*. Em
tempo, o Presidente fez a leitura do pedido de licença protocolado pelo Vereador
empossado Ramires Gaspar e da convocação do 5º suplente da coligação (PSDB/PV),
Senhor Chumbinho Silva, e designou a comissão composta pelos Vereadores Ademar
Dorfschmidt (Líder de Governo); Vagner de Labio (Líder do PMDB); Marcos Zanetti (Líder
do PT), Lucio de Marchi (Líder do PP), Giancarlo De Conto (Líder Do Bloco Toledo em
Ação), Reinaldo Rocha (Líder do Solidariedade) e Tita Furlan.(Líder do Bloco União por
Toledo) para que conduzisse o convocado ao plenário para tomar posse. De imediato,
solicitou ao Senhor Chumbinho Silva, que proferisse o compromisso solene de posse.
(00:22:15)*. “Prometo exercer, na plenitude, o mandato outorgado pelo povo toledano para
elaborar leis, expressões da vontade popular, e para fiscalizar a administração pública
municipal, cumprindo os princípios e preceitos da constituição federal, da constituição
estadual e da lei orgânica do município de toledo”. Na sequência o empossado assinou O
Termo de Posse, sendo dispensado a assinatura dos demais vereadores e membros da
mesa, por já o terem feito anteriormente, considerando que O Termo de Posse foi feito
*O áudio da sessão está disponível na rede interna de computadores da Câmara e no SAPL, no site da Câmara.
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conjuntamente. Dando continuidade o Presidente declarou empossado o Senhor
Chumbinho Silva, no mandato de Vereador do Município de Toledo, e anunciou o seu
Pronunciamento (00:24:05)*. O Presidente comunicou que diante da disponibilização na
rede interna de computadores das atas da trigésima oitava e trigésima nona sessões
ordinárias, realizadas nos dias 3 e 10 de novembro e ausência de impugnação, são
consideradas aprovadas, nos termos do artigo 106 do Regimento Interno. Na sequência,
comunicou que os membros das Comissões de Legislação e Redação, de Finanças e
Orçamento, de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte e de Defesa do
Consumidor e Segurança Pública se reuniram na Sala de Reuniões deste Legislativo,
para analisar os Projetos de Lei nºs 163, 170, 174, 177, 183, 184, 185 e 186, de 2014,
e que as referidas comissões por intermédio dos pareceres de seus relatores nomeados,
manifestaram-se pela admissibilidade e tramitação dos mencionados projetos. Sendo
assim, estão asseguradas a discussão é votação destes Projetos, para deliberação em
primeiro turno nesta sessão ordinária. De imediato o Presidente solicitou que a Primeira
Secretária fizesse a leitura das correspondências, que assim o fez: ofício nº 3308/2014, de
06 de novembro de 2014, da Superintendência Regional Oeste do Paraná da Caixa
Econômica Federal, representada pela pessoa de Solange Maria Render Anacleto de
Souza — Gerente de Filial e Ezio Luiz Lena — Gerente Regional, com sede na cidade de
Cascavel - PR, encaminhou a esta Casa, comunicado sobre a liberação de recursos
financeiros em 30/09/2014, para conhecimento e providências, assinada no valor de R$
255,255,91 (duzentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e
noventa e um centavos), destinados ao Município de Toledo, referente à 5º parcela do
Contrato nº 2608.3.0399323-23/2012, assinada em 25/10/2013, no âmbito do Programa
Pró-Transporte, Modalidade Pavimentação; ofício nº 33/2014 — GP, de 10 de novembro de
2014, que nomeia líder do Partido dos Trabalhadores o Vereador Marcos Zanetti, indicado
pelos vereadores Adriano Remonti, Genivaldo Paes e Marcos Zanetti, com efeitos a contar
da data supracitada, e também o ofício circular nº 02/2014 — SPM, de 14 de novembro de
2014, da Secretaria de Políticas Publicas para Mulheres, representada pela Senhora Ineiva
Terezinha Kreutz Louzada, que versa sobre a Campanha 16 Dias de Ativismo pelo Fim da
Violência Contra as Mulheres, a ser realizada no período compreendido entre os dias 20
(vinte) de novembro e 10 (dez) de dezembro de 2014, com o tema “Preconceito Também é
Violência”. Em seguida, o Presidente comunicou que a Câmara recebeu outras
correspondências que se encontram à disposição da população, na sua íntegra, nos
Departamentos Administrativo ou Legislativo desta Casa de Leis e no SAPL, no site da
Câmara Municipal. Posteriormente o presidente deu início a Apresentação de Matérias,
solicitando à Primeira Secretária que fizesse a leitura das ementas. Leitura dos projetos
de lei: nº 188, de 2014, do Poder Executivo, que autoriza o Município de Toledo a outorgar
a concessão administrativa de uso de dependências do Centro de Eventos “Ismael Vicente
Sperafico” à empresa VACCI-VET INC; nº 189, de 2014, do Poder Executivo, que procede
à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo; nº 190, de 2014,
de todos os Vereadores, que altera a legislação que dispõe sobre o Código de Posturas do
Município de Toledo; nº 191, de 2014, do Vereador Vagner de Labio, que institui, no âmbito
do sistema municipal de ensino, o “Programa Escola sem Partido”; nº 192, de 2014, do
Vereador Renato Reimann, que declara de utilidade pública a ACIVA - Associação
Comercial e Industrial de Vila Nova e o Projeto de Lei nº 193, de 2014, do Poder Executivo,
que dispõe sobre o cofinanciamento municipal da Política de Assistência Social, destinado
aos Serviços Socioassistenciais Tipificados Nacionalmente e de Caráter Continuado,
realizados no Município de Toledo, através das entidades privadas sem fins lucrativos que
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compõem a Rede Socioassistencial. Concluída a leitura dos projetos de lei, o Presidente
informou que estes seriam encaminhados à apreciação das Comissões Permanentes
deste Legislativo. Neste momento o Presidente solicitou aos Líderes que indiquem, até
quarta-feira, dia 19 (dezenove), membro para compor comissão especial para análise do
Projeto de Lei nº 190, de 2014, de autoria de todos os parlamentares, que altera a
legislação que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Toledo. De imediato, a
Primeira Secretária fez a leitura do projeto de resolução nº 39, de 2014, da Mesa, que
autoriza o Legislativo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-
programa do Município de Toledo para o exercício de 2014. Dando continuidade, o
Presidente solicitou à Primeira Secretária que procedesse à leitura das indicações: nº
566, dos Vereadores Adriano Remonti e Marcos Zanetti: elaboração de Lei de
preservação do patrimônio histórico do Município de Toledo; nº 567, do Vereador
Edinaldo Santos: climatização dos leitos no Núcleo Integrado de Saúde Dr. Jorge Nunes
— Mini Hospital; nº 568, do Vereador Edinaldo Santos: implantação de travessia elevada
na Rua Hanni Clajus, entre as Ruas Jacob A. Kaefer e Vitória Régia; nº 569, dos
Vereadores Expedito Ferreira e Giancarlo de Conto: implantação de sala de espera com
banheiro e cadeiras, na Unidade Básica de Saúde do Jardim Coopagro; nº 570, do
Vereador Giancarlo de Conto: alargamento com implantação de canteiro central na Rua
Cerro Corá, entre a Avenida Parigot de Souza e a Rua Carlos Barbosa, na Vila
Industrial; nº 571, do Vereador Lucio de Marchi: Reparos na boca de lobo da Rua
Alcides Paraíba dos Santos, em frente ao número 83, na Grande Pioneiro; nº 572, do
Vereador Lucio de Marchi e Expedito Ferreira: instalação de lombadas na Rua Germano
Pizeta, em frente ao Centro de Catequese, na Vila Boa Esperança; nº 573, do Vereador
Neudi Mosconi: levantamento de imóveis pertencentes ao Município, suscetíveis de
repasse ao Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de
Toledo (FAPES), e envio de Projeto de Lei para transferência dos mesmos; nº 574, do
Vereador Neudi Mosconi: contratação de empresa por licitação, para elaboração de
projeto arquitetônico para adequação do Núcleo Integrado de Saúde Dr. Jorge Nunes —
Mini Hospital, visando a implementação de hospital municipal; nº 575, do Vereador
Reinaldo Rocha, instalação de proteção em tela nas laterais da ponte da sanga Cerro
Corá na Avenida Carlos Barbosa. Esta indicação foi arquivada nos termos da alínea “e?
do inciso Il do 8 1º do art. 170 do Regimento Interno, Indicação nº 576, do Vereador
Reinaldo Rocha: regularização no recolhimento de materiais recicláveis nos bairros de
Toledo; nº 577, do Vereador Renato Reimann: adoção de medidas emergenciais para
evitar os alagamentos nos conjuntos habitacionais Mutirão | e Jardim Primavera, no
Distrito de Vila Nova; nº 578, do Vereador Renato Reimann: readequação de estrada
rural que liga a OT-404 à PR-239, no Distrito de Vila Nova; nº 579, do Vereador Rogério
Massing: implantação de redutor de velocidade com elevação em paver,
compreendendo o cruzamento da Rua Sarandi com a Rua Haroldo Hamilton, próximo a
Câmara Municipal de Toledo; nº 580, do Vereador Rogério Massing: instalação de
carpete nas quadras de bocha no Ginásio de Esportes Lauri José Simon, neste
Município; nº 581, da Vereadora Sueli Guerra: realização de pintura no muro da Escola
Arsênio Heiss, no Jardim Porto Alegre, neste Município; nº 582, do Vereador Walmor
Lodi: reurbanização da Avenida Carlos Barbosa entre a Avenida Ministro Cirne Lima e a
Rua Barão do Rio Branco e a Indicação nº 583, do Vereador Walmor Lodi:
reurbanização da Rua Guarani entre a Avenida Ministro Cirne Lima e a Rotatória
Aquilino Donassolo. Concluída a apresentação das Indicações, O Presidente as
despachou para serem encaminhadas às providências cabíveis do Chefe do Executivo
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toledano. Leitura dos requerimentos sujeitos a deliberação do Plenário: nº 373, dos
Vereadores Lucio de Marchi, Luís Fritzen, Luiz Johann e Renato Reimann, com
apoiamento de todos os demais vereadores: moção de aplausos para a Cooperativa
Familiar de Toledo — Cofatol, pelas metas conquistadas e Requerimento nº 374, do
Vereador Rogério Massing: moção de aplausos à Comunidade do Distrito de São Luiz do
Oeste pela realização da 20º Festa da Ovelha e Costelão. Colocados em discussão,
nenhum Vereador se manifestou para debater o Requerimento, desta forma, nos termos
do 8 1º do artigo 157 do Regimento Interno o silêncio importou em aprovação tácita.
Requerimentos sujeitos a despacho do Presidente, ouvida a Mesa: nº 375, da
Comissão de Saúde e Seguridade Social: solicita Leis, Decretos e outras Normas que
tratam a respeito do artigo 98, inciso II, alínea “a”, e do artigo 99, incisos | e Il, ambos da
Lei Orgânica do Município, bem como os Projetos Normativos análogos em elaboração
neste Poder Executivo; nº 376, do Vereador Neudi Mosconi: solicitação de informação
sobre imóveis pertencentes ao Município, suscetíveis de repasse ao Fundo de
Aposentadoria e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Toledo (FAPES) e
Requerimento nº 377, da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e
Transporte: solicita Leis, Decretos e outras Normas que tratam a respeito do art. 85 da Lei
Orgânica do Município, bem como os Projetos Normativos análogos em elaboração neste
Poder Executivo. Requerimentos sujeitos a despacho do Presidente: nº 378, do
Vereador Ademar Dorfschmidt, com apoiamento: manifestação de pesar pelo falecimento
do senhor Augusto Roque Biasi Clivati. Este requerimento foi arquivado nos termos da
alínea “e” do inciso Il do $ 1º do art. 170 do Regimento Interno. Requerimento nº 379, do
Vereador Adriano Remonti, com apoiamento dos vereadores: Ademar Dorfschmidt,
Edinaldo Santos, Eudes Dallagnol, Expedito Ferreira, Genivaldo Paes, Giancarlo de Conto,
Lucio de Marchi, Luís Fritzen, Luiz Johann, Marcos Zanetti, Neudi Mosconi, Reinaldo
Rocha, Renato Reimann, Sueli Guerra, Tita Furlan, Vagner de Labio, Walmor Lodi.
manifestação de pesar pelo falecimento do senhor Antonio Cabral da Silva. Requerimento
nº 380, do Vereador Adriano Remonti, com apoiamento dos Ademar Dorfschmidt,
Edinaldo Santos, Eudes Dallagnol, Expedito Ferreira, Genivaldo Paes, Giancarlo de Conto,
Lucio de Marchi, Luís Fritzen, Luiz Johann, Marcos Zanetti, Neudi Mosconi, Reinaldo
Rocha, Renato Reimann, Sueli Guerra, Tita Furlan, Vagner de Labio, Walmor Lodi.:
manifestação de pesar pelo falecimento do senhor Emerson Luis de Almeida.
Requerimento nº 381, do Vereador Lucio de Marchi: manifestação de pesar pelo
falecimento do senhor Ivo Vanzella, nº 382, do Vereador Lucio de Marchi: manifestação de
pesar pelo falecimento da senhora Josefa Braga da Cruz e Requerimento nº 383, da
Vereadora Sueli Guerra: manifestação de pesar pelo falecimento de Antônio Jaime
Locatelli. O Presidente solicitou ao Departamento Legislativo que fizesse o
encaminhamento dos mesmos. Dando continuidade, iniciou-se o Grande Expediente. À
vista de constar na pauta da Ordem do Dia desta sessão, para deliberação em primeiro
turno o Projeto de Lei nº 163, de 2014, que estima a receita e fixa a despesa do
Município de Toledo, para o exercício de 2015, nos termos regimentais não haverá o
Grande Expediente, parte da sessão que se destina aos pronunciamentos dos
Vereadores, de cada Líder de Bancada, Líder do Governo e da Oposição. O Presidente
solicitou à Primeira Secretária que fizesse nova verificação de presenças dos Vereadores,
tendo sido constatada a presença de todos os Vereadores relacionados na primeira
chamada, e havendo quórum regimental, teve início a Ordem do Dia. O Vereador Neudi
Mosconi solicitou, através de requerimento escrito, a preferência de discussão e votação,
em primeiro turno, nos termos do $ 4º do artigo 113, do Regimento Interno, do Projeto de
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Resolução nº 31, de 2014, em primeiro tumo, que dispõe sobre a sustação do Decreto nº
31, de 19 de agosto de 2014, o qual Define a Tabela de Reserva a Amortizar, referente ao
déficit atuarial do Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais
de Toledo (FAPES) Em seguida, o Presidente acatou o requerimento, e solicitou a Primeira
Secretaria que fizesse sua leitura. Na sequência, o Presidente fez uma complementação
quanto ao artigo citado pelo vereador Neudi Mosconi, acrescentado como fundamento o
artigo 184. Colocado em discussão, nenhum vereador manifestou interesse em discutir o
requerimento, tendo sido aprovado por unanimidade. Imediatamente, iniciou-se a
discussão e votação das matérias em segundo turno. Projeto de Lei nº 116, de 2014, do
Poder Executivo, que autoriza o Município de Toledo a cumprir acordo firmado em
processo judicial. Para discussão, O Vereador Ademar Dorfschmidt, devidamente inscrito,
fez uso da tribuna. (00:53:53)*. Anunciada a votação do Projeto, os Vereadores Luís
Fritzen, Renato Reimann, Ademar Dorfschmidt e Genivaldo Paes, amparados nos termos
do artigo 211 do Regimento Interno, acessaram a tribuna para encaminhamento de seus
votos (00:57:19)*. Colocado em segunda votação, englobadamente, o Projeto foi aprovado
por maioria. Votaram favoráveis ao projeto os vereadores Ademar Dorfschmidt, Adriano
Remonti, Edinaldo Santos, Eudes Dallagnol, Expedito Ferreira, Genivaldo Paes, Giancarlo
de Conto, Luiz Johann, Marcos Zanetti, Neudi Mosconi, Reinaldo Rocha, Sueli Guerra, Tita
Furlan, Vagner de Labio, Walmor Lodi. Votaram contrários ao projeto os vereadores
Chumbinho Silva, Luís Fritzen, Lucio de Marchi e Renato Reimann e Chumbinho Silva.
Projeto de Lei nº 168, de 2014, do Poder Executivo, que dispõe sobre o plano suplementar
de assistência à saúde dos servidores e empregados públicos municipais de Toledo e
sobre a autarquia para a sua administração e manutenção, na forma da Redação dada
para Primeiro Turno, pela Comissão Especial. De imediato, o Vereador Neudi Mosconi,
apresentou emenda modificativa, e o Presidente acatou-a solicitando à Primeira Secretária
que procedesse sua leitura. (01:08:22)*. “O Projeto de Lei nº 168, de 7 de outubro de 2014,
passa a vigorar com as seguintes alterações: artigo 23, a Caixa de Assistência ao
Servidores Municipais de Toledo (CAST), enviará ao Poderes Executivos e Legislativo.
Parágrafo único: A Superintendência e o Conselho Diretor, prestaram até o mês de março
do ano subsequente, as informações constantes no inciso |, do caput desse artigo em
assembleia perante seus beneficiários, convocada exclusivamente para este fim. Artigo 26,
S 5º, na composição do Conselho Diretor, é vedada a nomeação mais de três
representantes em exercício de cargo em comissão ou que esteja percebendo função
gratificada. 8 6º a proibição do paragrafo anterior não é aplicável as função gratificadas
outorgadas em decorrência do processo eletivo. $ 7º em sendo eleito mais de três
representantes, que estejam em exercício de cargo em comissão ou função gratificada é
facultado ao quarto eleito a renuncio do cargo em comissão ou à função gratificada no
prazo de cinco dias da divulgação do resultado sob pena de convocação do subsequente.
Artigo 38, fica revogada a Lei nº 1.727 de 8 de dezembro de 1992 e suas alterações. Artigo
39, essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, os demais dispositivos do Projeto
de Lei permanecem inalterados, Sala das Comissões em 17 de novembro de 2014”
Assinado pela Vereadora Sueli Guerra e todos os demais presentes. Colocado em
discussão, os Vereadores Neudi Mosconi e Ademar Dorfschmidt, fizeram uso da tribuna
(01:11:26)*. Em votação a emenda modificada da CAST foi aprovada por unanimidade. O
Presidente remeteu a emenda juntamente com o projeto à Comissão Especial para
confecção da redação para segundo turno. Projeto de Lei nº 173, de 2014, do Poder
Executivo, que altera a legislação que institui a Semana Municipal do Aleitamento Materno.
Para discussão, o Vereador Ademar Dorfschmidt, devidamente inscrito, fez uso da tribuna.
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(01:19:06)*. Colocado em segunda votação, englobadamente, o projeto foi aprovado por
unanimidade. Concluídas as votações das matérias em segundo turno, O Presidente
cientificou o Plenário de que os Projetos de Lei nº 116 e 173 de 2014, com deliberação
favorável em turno final nesta sessão, serão encaminhados, em forma de autógrafo, ao
Chefe do Executivo do Município para a competente sanção legal. Em tempo, o
Presidente, anunciou ser o autor da solicitação que remete a emenda juntamento com O
Projeto de Lei nº 168, de 2014, à Comissão Especial(01:21:10)* Na sequência, foram
apreciadas as matérias em primeiro turno. Projeto de Lei nº 163, de 2014, do Poder
Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Toledo, para o exercício
de 2015. Colocado em discussão, os Vereadores Marcos Zanetti, Ademar Dorfschmidt e
Neudi Mosconi, previamente inscritos, fizeram uso da tribuna (01:22:57)*. Anunciada a
votação das emendas, os Genivaldo Paes e Marcos Zanetti, amparados nos termos do
artigo 211 do Regimento Interno, acessaram a tribuna para encaminhamento de seus votos
(01:45:50)*. Colocado em primeira votação a emenda nº 01 foi aprovada. Emenda nº 02,
foi reprovada por maioria, totalizando 10 (dez) vereadores contrários e 9 (nove) favoráveis.
Emenda nº 03, reprovada por maioria, totalizando 11(onze) vereadores contrários e 7
(sete) favoráveis. Emenda nº 04, reprovada por maioria, totalizando 10 (dez) vereadores
contrários e 9 (nove) favoráveis. Emenda nº 05, reprovada por maioria, totalizando 10 (dez)
vereadores contrários e 8 (oito) favoráveis. Emenda nº 06, aprovada por unanimidade.
Emenda nº 07, reprovada por maioria, totalizando 11 (onze) vereadores contrários e 7
(sete) favoráveis. Emenda nº 08, reprovada por maioria, totalizando 10 (dez) vereadores
contrários e 8 (oito) favoráveis. Emenda nº 09, reprovada por maioria, totalizando 10 (dez)
vereadores contrários e 8 (oito) favoráveis. Emendas nºs 10, 11 e 12, foram aprovados por
unanimidade. Emenda nº 13, reprovada por maioria, totalizando 10 (dez) vereadores
contrários e 9 (nove) favoráveis. Emenda nº 14, reprovada por maioria, totalizando 10 (dez)
vereadores contrários e 9 (nove) favoráveis. Emenda nº 15, reprovada por maioria,
totalizando 10 (dez) vereadores contrários e 9 (nove) favoráveis. Concluída a votação das
emendas, o Vereador Luís Fritzen, amparado nos termos do art. 213, do Regimento
Interno, acessou a tribuna para declarar seus votos (01:53:19)*. Posteriormente iniciou-se
a votação do projeto de lei com as emendas aprovadas e os anexos. Colocado em
primeira votação, artigo por artigo, o Projeto teve os seus doze artigos aprovados por
unanimidade. Concluída a votação dos artigos, o Vereador Neudi Mosconi, amparado
nos termos do art. 213, do Regimento Interno, acessou a tribuna para declarar seus votos
(01:55:56)*. Dada a preferência de discussão de matéria para o Projeto de Resolução nº
31, da Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, que dispõe sobre a
sustação do Decreto nº 431, de 19 de agosto de 2014, que define a Tabela de Reserva a
Amortizar, referente ao deficit atuarial do Fundo de Aposentadorias e Pensões dos
Servidores Públicos Municipais de Toledo (FAPES). Colocado em discussão, os
vereadores Neudi Mosconi e Ademar Dorfschmidt, previamente inscritos, fizeram uso da
tribuna (02:00:13)*. Anunciada a votação do projeto, os Vereadores Luís Fritzen, Neudi
Mosconi e Luiz Johann, amparados nos termos do artigo 211 do Regimento Interno,
acessaram a tribuna para encaminhamento de seus votos (02:21:39)*. Colocado em
primeira votação, englobadamente, o Projeto foi aprovado por unanimidade. Concluída a
votação projeto, os Vereadores Sueli Guerra, Ademar Dorfschmidt, Chumbinho Silva,
Walmor Lodi, Lucio de Marchi, Renato Reimann e Vagner de Labio, amparados nos
termos do art. 213, do Regimento Interno, acessaram a tribuna para declararem seus
votos (02:27:51)*. Projeto de Lei nº 170, de 2014, do Poder Executivo, que altera
dispositivo da legislação que autoriza o Município de Toledo a efetuar a delegação de
*Q áudio da sessão está disponivel na rede interna de computadores da Câmara e no SAPL,
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Dorfschmidt, previamente inscritos, fizeram uso da tribuna (02:48:59)*. Anunciada a
votação do projeto, o Vereador Luís Fritzen, amparado nos termos do artigo 211 do
Regimento Interno, acessou a tribuna para encaminhamento de seu voto (03:00:05)*.
Colocado em primeira votação, artigo por artigo, englobadamente, os artigos 1º e 3º foram
aprovados por unanimidade, sendo que o artigo 2º foi aprovado por maioria. Votaram
favoráveis a este artigo os Vereadores Ademar Dorfschmidt, Adriano Remonti, Cumbinho
Silva, Edinaldo Santos, Eudes Dallagnol, Expedito Ferreira, Genivaldo Paes, Giancarlo de
Conto, Lucio de Marchi, Luís Fritzen, Luiz Johann, Marcos Zanetti, Neudi Mosconi,
Reinaldo Rocha, Renato Reimann, Sueli Guerra, Tita Furlan, Vagner de Labio, Walmor
Lodi, sendo que o Vereador Neudi Mosconi votou contrário. Projeto de Lei nº 174, do
Poder Executivo, que altera a legislação que dispõe sobre a instituição e a cobrança de
Contribuição de Melhoria em decorrência da execução pelo Município de Toledo de obras e
serviços na Avenida da União, nesta cidade. Anunciada a discussão, nenhum vereador
manifestou interesse em debater a matéria com inscrição prévia. Colocado em primeira
votação, artigo por artigo, os quatro artigos foram aprovados por unanimidade. Projeto de
Lei nº 177, de 2014, do Vereador Adriano Remonti, que declara de utilidade pública o
Centro Espírita Nosso Lar. Anunciada a discussão, nenhum vereador manifestou interesse
em discutir a matéria com inscrição prévia. Colocado em primeira votação, artigo por
artigo, os três artigos foram aprovados por unanimidade. Projeto de Lei nº 183, de 2014, do
Poder Executivo, que procede a alterações no Plano Plurianual do Município de Toledo,
para o período de 2014 a 2017 (em regime de urgência). Anunciada a discussão, nenhum
vereador manifestou interesse em debater a matéria com inscrição prévia. Colocado em
primeira votação, artigo por artigo, os três artigos foram aprovados por unanimidade.
Projeto de Lei nº 184, de 2014, do Poder Executivo, que procede a alterações na
legislação que estabelece as metas e prioridades da administração municipal para O
exercício de 2014, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do
Município de Toledo, para o exercício de 2014, e revoga dispositivos da Lei “R” nº
125/2013. (em regime de urgência). Anunciada a discussão, nenhum vereador manifestou
interesse em debater a matéria com inscrição prévia. Colocado em primeira votação, artigo
por artigo, os quatro artigos foram aprovados por unanimidade. Projeto de Lei nº 185, de
2014, do Poder Executivo, que procede a alterações na legislação que estabelece as
metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2015, além de
orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o
exercício de 2015 (em regime de urgência). Anunciada a discussão, nenhum vereador
manifestou interesse em discutir a matéria com inscrição prévia. Colocado em primeira
votação, artigo por artigo, os quatro artigos foram aprovados por unanimidade. Projeto de
Lei nº 186, de 2014, do Poder Executivo, que autoriza o Executivo municipal a abrir
créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de
Toledo, para o exercício de 2014.(em regime de urgência). Anunciada a discussão,
nenhum vereador manifestou interesse em fazer uso da tribuna com inscrição prévia.
Colocado em primeira votação, artigo por artigo, os quatro artigos foram aprovados por
unanimidade. Projeto de Resolução nº 25, de 2014, da Comissão de Finanças e
Orçamento, que dispõe sobre a sustação da Instrução Normativa da Secretaria
Municipal da Fazenda - SMFA nº 10, de 28 de fevereiro de 2014. Colocado em
discussão, os vereadores Ademar Dorfschmidt e Neudi Mosconi, previamente inscritos,
fizeram uso da tribuna (03:10:20)*. Anunciada a votação, os Vereadores Luís Fritzen,
Chumbinho Silva, Luiz Johann, Renato Reimann, Ademar Dorfschmidt e Walmor Lodi,
*Q áudio da sessão está disponível na rede interna de computadores da Câmara e no SAPL, no site da Câmara.
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Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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amparados nos termos do artigo 211 do Regimento Interno, acessaram a tribuna para
encaminhamento de seus votos (03:24:01)*. Colocado em primeira votação, artigo por
artigo, englobadamente, os três artigos foram aprovados por unanimidade. Concluída a
votação dos artigos, o Vereador Neudi Mosconi, amparado nos termos do art. 213, do
Regimento Interno, acessou a tribuna para declarar seus votos (03:42:21)*. Concluídas as
votações das matérias em primeiro turno, O Presidente cientificou o Plenário de que os
Projetos de Lei nºs 163, 170, 174, 177, 183, 184, 185, 186, de 2014, e os projetos de
resolução nºs 25 e 31, de 2014, aprovados em primeiro turno nesta sessão, serão
apreciados em turno final na ordem do dia da próxima sessão. Por fim, o Presidente
passou para as comunicações parlamentares, sendo que os Vereadores Luiz Johann,
Luiz Fritzen, Neudi Mosconi, Walmor Lodi, Renato Reimann, Adriano Remonti, Vagner
de Labio, Sueli Guerra e Ademar Dorfschmidt (03:48:06)*. Por fim, cumprida a finalidade
da sessão ordinária, e nada mais havendo para ser tratado, o Presidente da Câmara,
Vereador Adriano Remonti, declarou encerrados os trabalhos às vinte e duas horas e vinte
e sete minutos (22h27min), do dia dezessete de novembro de dois mil e quatorze
(17.11.2014), determinando a lavratura desta Ata, que vai assinada por ele e pela Primeira
Secretária, Vereadora Sueli Guerra. PLENÁRIO EDÍLIO FERREIRA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Paraná, aos dez dias do mês de novembro do ano de
dois mil e quatorze.
SUELI(GUERRA
Presidente da/Câmara Municipal PrimeirarSecretária
APROVADA INDEPENDENTE DE VOTAÇÃO
(Regimento Interno, art. 106, 8 1º)
SALA DAS SESSÕES, 1º zembro de 2014.
Presidente do L
*Q áudio da sessão está disponível na rede interna de computadores da Câmara e no SAPL, no site da Câmara.
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LISTA DE PRESENÇAS
Vereadores presentes na 402 sessão ordinária da 2º sessão legislativa da 15º
legislatura, realizada em 17 de novembro de 2014.
Nº de
Ordom Nome dos Vereadores Assinatura
Adriano Remonti
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Edinaldo Santos Lj
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Expedito Ferreira
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Luís Fritzen CO SS NI e,
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Neudi Mosconi
Sueli Guerra
Tita Furlan
Vagner de Labio
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Assistehte Legishativo”
E Câmara Municipal de Toledo
OFÍCIO Nº 033/2014 - GP
10 de novembro de 2014.
Ao Senhor
ADRIANO REMONTI
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Toledo
Assunto: Nomeação de líder
Os vereadores do Partido dos Trabalhadores que abaixo subscrevem,
indicam o vereador Marcos Zanetti para compor a liderança do Partido dos
Trabalhadores, a partir desta data.
MARCOS ZANETTI
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