sessao nº 41

MARA MUNICIPAL DE TOLEDO
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ATA DA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO
LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos vinte e quatro dias do mês de
novembro do ano de dois mil e quatorze (24.11.2014), segunda-feira, às dezoito horas e
dezessete minutos (18h17min), no Auditório e Plenário Edílio Ferreira da Câmara Municipal
de Toledo, Estado do Paraná, teve início a realização da quadragésima primeira sessão
ordinária, da segunda sessão legislativa, da décima quinta legislatura, sob a direção do
Vereador Adriano Remonti, Presidente do Legislativo, e secretariada pela Vereadora Sueli
Guerra, Primeira Secretária. Feita a chamada, conforme a lista de presenças, constatou-se
presentes os Vereadores: Ademar Dorfschmicdt, Adriano Remonti, Chumbinho Silva,
Edinaldo Santos, Eudes Dallagnol, Expedito Ferreira, Genivaldo Paes, Giancarlo de Conto,
Lucio de Marchi, Luís Fritzen, Luiz Johann, Marcos Zanetti, Neudi Mosconi, Reinaldo Rocha,
Renato Reimann, Sueli Guerra, Tita Furlan, Vagner de Labio, Walmor Lodi. Presentes todos
os Vereadores, o Presidente do Legislativo declarou aberta a sessão, proferindo os
seguintes termos: "Havendo quórum legal, sob a proteção de Deus, declaro abertos os
trabalhos desta quadragésima primeira sessão ordinária”. Em seguida, o Presidente
convidou os presentes para que se posicionassem adequadamente para a execução do
Hino Nacional Brasileiro. Dando início ao Pequeno Expediente. O Presidente comunicou
que os membros das Comissões de Legislação e Redação, de Finanças e Orçamento, de
Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, de Trabalho, Administração e
Serviços Públicos e de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura se reuniram na Sala de
Reuniões deste Legislativo, para analisar os Projetos de Lei nºs 172, 175 e 187, de 2014, e
que as referidas Comissões, por intermédio dos pareceres de seus relatores nomeados,
manifestaram-se pela admissibilidade e tramitação dos mencionados Projetos. Sendo assim,
estão asseguradas a discussão e votação destes Projetos, para deliberação em primeiro tumo
nesta sessão ordinária. De imediato o Presidente solicitou que a Primeira Secretária fizesse a
leitura do ofício nº 089/2014, da Associação de Câmaras do Oeste do Paraná — ACAMOP, que
assim o fez (00:07:42)*. Na sequência, o Presidente comunicou que a Vara de Infância e
Juventude encaminhou cópia da Portaria nº 66/2014 e r. sentença, disciplinando a entrada e
permanência de menores em eventos noturnos. Referida Portaria e sentença encontram-se
afixados no mural desta Casa de Leis, por fim comunicou que a Câmara recebeu outras
correspondências que se encontram à disposição da população, na sua íntegra, nos
Departamentos Administrativo ou Legislativo desta Casa de Leis e no SAPL, no site da Câmara
Municipal. Posteriormente o presidente deu início a Apresentação de Matérias, solicitando à
Primeira Secretária que fizesse a leitura das ementas. Leitura dos projetos de lei: nº 194, de
2014, do Poder Executivo, que procede à desafetação e autoriza a doação de imóvel de
propriedade do Município de Toledo à Ordem dos Advogados do Brasil — Seção do Paraná;
nº 195, de 2014, do Poder Executivo, que dispõe sobre os períodos e horários de
funcionamento de supermercados e lojas de departamentos no Município de Toledo; nº 196,
de 2014, do Poder Executivo, que autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais
suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de
2014, e altera dispositivos da Lei “R” nº 140/2014; nº 197, de 2014, do Poder Executivo, que
autoriza o Chefe do Executivo municipal a firmar contrato com a Copel Distribuição S.A.,
visando ao reforço de rede de energia elétrica para aumento de carga na Rua Otilia Giaretta,
no Jardim Panorama, nesta cidade; nº 198, de 2014, do Poder Executivo, que autoriza o
Chefe do Executivo municipal a firmar contrato com a Copel Distribuição S.A., visando à
relocação de postes da rede de energia elétrica na Rua Capitão Leônidas Marques, nesta
cidade de Toledo; nº 199, de 2014, do Poder Executivo, que dispõe sobre a forma de repasse
de recursos do cofinanciamento estadual de ações continuadas da Assistência Social à Rede
Socioassistencial, sua autorização de repasse e sua prestação de contas, para execução de
Serviço de Proteção Social Especial, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social
(SUAS), no Município de Toledo. Concluída a leitura, o Presidente encaminhou-os à apreciação
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das Comissões Permanentes deste Legislativo. Dando continuidade, o Presidente solicitou à
Primeira Secretária que procedesse à leitura das indicações: nº 584, do Vereador Eudes
Dallagnol: instalação de lombada na Rua Getúlio Vargas em frente a Praça do Trabalhador;
nº 585, do Vereador Eudes Dallagnol: realização de operação tapa-buracos em toda
extensão da Rua Presidente Getúlio Vargas, na Vila Boa Esperança. Esta indicação foi
arquivada nos termos da alínea “e” do inciso Il do 8 1º do art. 170 do Regimento Interno.
Indicação nº 586, do Vereador Giancarlo de Conto: instalação de ponto de ônibus, na Rua
Pedro Alvares Cabral, no Jardim Concórdia; nº 587, do Vereador Giancarlo de Conto:
melhorias na pavimentação asfáltica da Rua Ângelo Massola, no Jardim Concórdia; nº 588,
do Vereador Luiz Johann: implantação de redutor de velocidade, com elevação em paver, na
Rua 1º de Maio, na comunidade de Bom Princípio; nº 589, do Vereador Lucio de Marchi:
pavimentação da segunda pista e melhorias na iluminação da Rua Waldemar Grahl, no
Jardim Recanto; nº 590, do Vereador Marcos Zanetti: construção de parque infantil, ao lado
da Associação de Moradores de Vista Alegre; nº 591, do Vereador Reinaldo Rocha:
instalação de minibibliotecas nos restaurantes populares.; nº 592, do Vereador Reinaldo
Rocha: reformulação e manutenção na pista de bicicross no Parque do Povo Luiz Cláudio
Hoffmann; nº 593, do Vereador Renato Reimann: construção de um barracão no Distrito de
Vila Nova, para ser utilizado no manuseio e depósito de materiais recicláveis.; nº 594, dos
Vereadores Renato Reimann e Ademar Dorfschmidt: recapeamento asfáltico na Avenida
Senador Atílio Fontana, no Jardim Panorama; nº 595, do Vereador Chumbinho Silva:
reurbanização da Rua Borges de Medeiros entre a Rua Barão do Rio Branco e a Avenida
Nossa Senhora de Fátima; nº 596, do Vereador Chumbinho Silva: pavimentação da calçada
na Rua Ângelo Donin, Jardim Concórdia; nº 597, do Vereador Sueli Guerra: pintura de faixa
de pedestre e marcação de vaga especial para deficientes Rua Belo Horizonte, esquina com
a Avenida José João Muraro, no Jardim Porto Alegre. Concluída a apresentação das
Indicações, o Presidente as despachou para serem encaminhadas às providências cabíveis do
Chefe do Executivo toledano. Leitura dos requerimentos sujeitos a deliberação do Plenário:
nº 384, do Vereador Lucio de Marchi: moção de aplausos ao Colégio Agrícola Estadual de
Toledo (CAET), pela VIII Mostra Técnica Agropecuária e Requerimento nº 385, do Vereador
Walmor Lodi, com apoiamento dos Vereadores Ademar Dorfschmidt, Adriano Remonti,
Chumbinho Silva, Edinaldo Santos, Eudes Dallagnol, Expedito Ferreira, Genivaldo Paes,
Giancarlo de Conto, Lucio de Marchi, Luiz Johann, Marcos Zanetti, Neudi Mosconi, Reinaldo
Rocha, Renato Reimann, Sueli Guerra, Tita Furlan, Vagner de Labio: moção de aplausos à
Associação Comercial e Empresarial de Toledo (ACIT) pelos 47 anos da entidade.
Colocados em discussão, nenhum Vereador se manifestou para debater os Requerimentos,
desta forma, nos termos do $ 1º do artigo 157 do Regimento Interno o silêncio importou em
aprovação tácita. Requerimento sujeito a despacho do Presidente, ouvida a Mesa: nº
386, da Comissão de Educação, Cultura e Desporto: solicita envio de Projeto de Lei
regulamentando o parágrafo único do artigo 107 da Lei Orgânica do Município de Toledo
(LOM). Requerimentos sujeitos a despacho do Presidente: nº 387, do Vereador Edinaldo
Santos: manifestação de pesar pelo falecimento do senhor Antônio Lopes dos Santos; nº 388,
do Vereador Lucio de Marchi: manifestação de pesar pelo falecimento do senhor Basílio Slongo
e Requerimento nº 389, do Vereador Lucio de Marchi: manifestação de pesar pelo falecimento
do senhor Batista Balestrim e Requerimento nº 390, do Vereador Genivaldo Paes, com
apoiamento dos demais vereadores: manifestação de pesar pelo falecimento da Senhora
Conceição do Nascimento. Houve manifestação por parte dos Vereadores Genivaldo Paes e
Ademar Dorfschmdith, que amparados pelo 84º do artigo 109 do Regimento Interno, fizeram
uso da tribuna pelo tempo de 2 minutos (00:19:05)*. O Presidente solicitou ao Departamento
Legislativo que fizesse o encaminhamento dos mesmos. Dando continuidade, iniciou-se o
Grande Expediente. Neste momento, o Presidente dirigiu-se aos Líderes de Bancadas, do
Governo, da Oposição e Vereadores, e fez o seguinte comunicado: “à vista de constar na
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pauta da Ordem do Dia desta sessão, para deliberação em primeiro tumo o Projeto de Lei nº
163, de 2014, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Toledo, para o exercício
de 2015, nos termos regimentais não haverá o Grande Expediente, parte da sessão que se
destina aos pronunciamentos dos Vereadores, de cada Líder de Bancada, Líder do Governo e
da Oposição”. Tendo início a Ordem do Dia Ordem do Dia, o Presidente solicitou a Primeira
Secretária que fizesse nova verificação de presença dos Vereadores. Constatada a presença
de todos os vereadores, o Presidente comunicou que os projetos de Lei serão votados
observando-se a ordem constante do artigo 113 do Regimento Interno. Imediatamente, iniciou-
se a discussão e votação das matérias em segundo turno. Projeto de Lei nº 163, de 2014,
do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Toledo, para o
exercício de 2015. Colocado em discussão, o Vereador Neudi Mosconi, devidamente
inscrito, fez uso da tribuna (00:26:45)*. Anunciada a votação do Projeto com as emendas
aprovadas em primeiro turno e anexo, o Vereador Ademar Dorfschmidth acessou a tribuna
para encaminhar seu voto (03:39:21)*. Colocado em segunda votação, englobadamente, o
Projeto foi aprovado por unanimidade. Concluída a votação, os Vereadores Luís Fritzen, Neudi
Mosconi e Genivaldo Paes, acessaram a tribuna para declararem seu voto (00:41:03)*.
Projeto de Lei nº 183, de 2014, do Poder Executivo, que procede a alterações no Plano
Plurianual do Município de Toledo, para o período de 2014 a 2017 (em regime de urgência).
Nenhum vereador manifestou interesse em discutir a matéria mediante inscrição prévia.
Colocado em segunda votação, englobadamente, o Projeto foi aprovado unanimidade. Projeto
de Lei nº 184, de 2014, do Poder Executivo, que procede a alterações na legislação que
estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2014, além
de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o exercício
de 2014, e revoga dispositivos da Lei “R” nº 125/2013. (em regime de urgência). Nenhum
vereador manifestou interesse em discutir a matéria mediante inscrição prévia. Colocado em
segunda votação, englobadamente, o Projeto foi aprovado unanimidade. Projeto de Lei nº 185,
de 2014, do Poder Executivo, que procede a alterações na legislação que estabelece as metas
e prioridades da administração municipal para o exercício de 2015, além de orientações à
elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2015.(em
regime de urgência). Nenhum vereador manifestou interesse em discutir a matéria mediante
inscrição prévia. Colocado em segunda votação, englobadamente, o Projeto foi aprovado
unanimidade. Projeto de Lei nº 186, de 2014, do Poder Executivo, que autoriza o Executivo
municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do
Município de Toledo, para o exercício de 2014.(em regime de urgência). Nenhum vereador
manifestou interesse em discutir a matéria mediante inscrição prévia. Colocado em segunda
votação, englobadamente, o Projeto foi aprovado unanimidade. Na sequência, iniciou-se a
discussão e votação das matérias em primeiro turno. Projeto de Lei nº 187, de 2014, de
autoria do Poder Executivo, que altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos e
Vencimentos para os servidores públicos municipais de Toledo. Imediatamente o Presidente
solicitou à Primeira Secretária que fizesse a leitura da emenda modificativa apresentada nas
Comissões, que assim o fez (00:54:04)*. Colocado em discussão o Projeto de Lei, com
emenda modificativa, na forma da Redação dada para Primeiro Tumo, pela Comissão de
Legislação e Redação, o Vereador Neudi Mosconi, devidamente inscrito, fez o uso da tribuna
(00:56:45)*. Anunciada a votação do Projeto de Lei nenhum vereador manifestou interesse em
encaminhar o seu voto. Colocado em primeira votação, artigo por artigo, na forma da
Redação dada para Primeiro Tumo, pela Comissão de Legislação e Redação, o Projeto teve
os seus três artigos aprovados por unanimidade. Posteriormente, iniciou-se a discussão e
votação das matérias em segundo turno. Projeto de Lei nº 168, de 2014, do Poder Executivo,
que dispõe sobre o plano suplementar de assistência à saúde dos servidores e empregados
públicos municipais de Toledo e sobre a autarquia para a sua administração e manutenção,
na forma da Redação dada para Segundo Turno, pela Comissão Especial. Para discussão,
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o Vereador Neudi Mosconi, devidamente inscrito, fez uso da tribuna (01:06:30)*. Anunciada
a votação do Projeto com as emendas aprovadas em primeiro turno, o Vereador Ademar
Dorfschmidth acessou a tribuna para encaminhar seu voto (03:39:21)*.Este mesmo vereador
amparado pelo artigo 185 do Regimento Interno, apresentou requerimento oral ao
Presidente, solicitando votação em separado do artigo 10 (01:14:30)*. Fez uso da tribuna o
Vereador Vagner de Labio para encaminhar o seu voto (00:17:48)*. Colocado em votação o
requerimento para destaque do artigo 10, foi aprovado por unanimidade. Anunciada a
votação do artigo 10, foi rejeitado por unanimidade. Colocado em segunda votação,
englobadamente, o Projeto de Lei nº168, de 2014, foi aprovado por unanimidade. O
Presidente encaminhou o Projeto de Lei à Comissão de Legislação e Redação para elaboração
da Redação Final. Projeto de Lei nº 170, de 2014, do Poder Executivo, que altera dispositivo
da legislação que autoriza o Município de Toledo a efetuar a delegação de serviços públicos.
Nenhum vereador manifestou interesse em discutir a matéria mediante inscrição prévia.
Colocado em segunda votação, englobadamente, o Projeto foi aprovado unanimidade. Projeto
de Lei nº 174, do Poder Executivo, que altera a legislação que dispõe sobre a instituição e a
cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução pelo Município de Toledo
de obras e serviços na Avenida da União, nesta cidade. Nenhum vereador manifestou
interesse em discutir a matéria mediante inscrição prévia. Colocado em segunda votação,
englobadamente, o Projeto foi aprovado unanimidade. Projeto de Lei nº 177, de 2014, do
Vereador Adriano Remonti, que declara de utilidade pública o Centro Espírita Nosso Lar.
Nenhum vereador manifestou interesse em discutir a matéria mediante inscrição prévia, porém
o Vereador Adriano Remonti, autor do Projeto, fez uso da tribuna para seu pronunciamento.
(01:25:12)*. Colocado em segunda votação, englobadamente, o Projeto foi aprovado
unanimidade. Projeto de Resolução nº 25, de 2014, da Comissão de Finanças e Orçamento,
que dispõe sobre a sustação da Instrução Normativa da Secretaria Municipal da Fazenda -
SMFA nº 10, de 28 de fevereiro de 2014. A Primeira Secretária anunciou que foi apresentado
um requerimento de adiamento de votação, tendo o Presidente acatadp e solicitado à
Primeira Secretária que fizesse sua leitura, nos seguintes termos: requerimento de adiamento
de votação do projeto de resolução nº 25 de 2014, datado de 21 de novembro de 2014, de
autoria dos vereadores Luís Fritzen, Edinaldo Santos, Luiz Johann, Lucio de Marchi, Neudi
Mosconi, Walmor Lodi, Renato Reimann e Tita Furlan, “requerem a Vossa Excelência ouvido
o Plenário que seja adiada a votação do Projeto de Resolução nº 25, de 2014, de autoria da
Comissão de Finanças e Orçamento, por uma sessão, para fins de reexame da matéria,
conforme inciso Il do $ 1ºdo artigo 212 do Regimento Interno”. Colocado em discussão o
requerimento de adiamento, deu-se a preferência aos autores, os Vereadores Luiz Johann,
Ademar Dorfschmidt, Chumbinho Silva e Genivaldo Paes, para que fizessem uso da tribuna,
para seu pronunciamento (01:37:19)*. Anunciada a votação do requerimento, os Vereadores
Giancarlo de Conto, Neudi Mosconi e Vagner de Labio, acessaram a tribuna para
encaminhamento de seus votos (01:49:20)*. Em votação, o requerimento de adiamento de
votação, votaram favoráveis ao adiamento, os Vereadores: Edinaldo Santos, Lucio de
Marchi, Luís Fritzen, Luiz Johann, Neudi Mosconi, Renato Reimann, Rogério Massing, Tita
Furlan e Walmor Lodi. Votaram contrários os vereadores: Ademar Dorfschmidt, Vagner de
Labio, Marcos Zanetti, Genivaldo Paes, Giancarlo de Conto, Reinaldo Rocha, Expedito
Ferreira, Eudes Dallagnol e Sueli Guerra. Como houve empate, o Presidente desempatou,
votando contrariamente ao requerimento. Colocado em segunda discussão,
englobadamente, o Projeto de Resolução nº 25, o Vereador Neudi Mosconi, devidamente
inscrito, fez uso da tribuna. (02:00:27)*. Anunciada a votação do Projeto, os Vereadores
Chumbinho Silva, Luiz Johann, Ademar Dorfschmidt, Tita Furlan, Luís Fritzen e Eudes
Dallagnol, acessaram a tribuna para encaminhamento de seus votos (02:08:19)*. Colocado em
segunda votação, englobadamente, o Projeto foi rejeitado por maioria. Votaram favoráveis ao
Projeto de Lei, os Vereadores: Edinaldo Santos, Lucio de Marchi, Luís Fritzen, Luiz Johann,
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Neudi Mosconi, Renato Reimann, Rogério Massing, Tita Furlan e Walmor Lodi. Votaram
contrários ao Projeto de Resolução os vereadores: Ademar Dorfschmidt, Vagner de Labio,
Marcos Zanetti, Genivaldo Paes, Giancarlo de Conto, Reinaldo Rocha, Expedito Ferreira,
Eudes Dallagnol e Sueli Guerra. Como houve empate, o Presidente desempatou, votando
contrariamente ao Projeto de Resolução nº 25, de 2014. Projeto de Resolução nº 31, de 2014,
da Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, que dispõe sobre a sustação do
Decreto nº 431, de 19 de agosto de 2014, que define a Tabela de Reserva a Amortizar,
referente ao deficit atuarial do Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos
Municipais de Toledo (FAPES). De imediato a Primeira Secretária anunciou que foi
apresentado um requerimento de adiamento de votação, o Presidente acatou-o, e solicitou
que a Primeira Secretária fizesse a leitura, que assim o fez: requerimento de adiamento de
votação do Projeto de Resolução nº 31 de 2014, datado de 21 de novembro de 2014, de
autoria dos Vereadores Ademar Dorfschmidt, Luiz Johann, Chumbinho Silva, Neudi Mosconi,
Renato Reimann, Genivaldo Paes, Tita Furlan, Lucio de Marchi, Walmor Lodi, Luís Fritzen,
Marcos Zantti, Sueli Guerra e Vagner de Labio “requerem a Vossa Excelência ouvido o
Plenário que seja adiada a votação do Projeto de Resolução nº 31, de 2014, de autoria da
Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, por uma sessão, para fins de
reexame da matéria, conforme inciso Il do $ 1ºdo artigo 212 do Regimento Interno”.
Colocado em discussão o requerimento de adiamento, nenhum vereador manifestou
interesse em debater a matéria. Anunciada a votação, o requerimento foi aprovado por
unanimidade. Colocado em segunda discussão, englobadamente, o Projeto de Resolução nº
31, o Vereador Neudi Mosconi, devidamente inscrito, fez uso da tribuna. (02:30:42)*. Fica
adiada a votação do Projeto de Resolução nº 31, de 2014, para a próxima Sessão Ordinária,
a ser realizada no dia 1º de dezembro de 2014. Concluída as votações das matérias em
segundo turno, o Presidente cientificou o Plenário de que os Projetos de Lei nº 163, 168, 170,
174, 177, 183, 184, 185 e 186, de 2014, com deliberação favorável em turno final nesta
sessão, serão encaminhados, em forma de autógrafo, ao Chefe do Executivo do Município
para a competente sanção legal, e determinou o arquivamento do Projeto de Resolução nº 25,
de 2014. Na sequência foram apreciadas as matérias em primeiro turno. Projeto de Lei nº
172, de 2014 de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Município de Toledo a
considerar cumpridos encargos decorrentes de doações de imóveis a empresas industriais e
a liberar os respectivos ônus. Para discussão, o Vereador Chumbinho Silva, devidamente
inscrito, fez uso da tribuna (02:44:33)*. Anunciada a votação do Projeto, os Vereadores
Ademar Dorfschmidt, Lucio de Marchi e Luís Fritzen, acessaram a tribuna para
encaminhamento de seus votos (02:50:35)*. Colocado em primeira votação, artigo por artigo, o
Projeto teve os seus três artigos aprovados por maioria. Votaram favoráveis os Vereadores:
Ademar Dorfschmidt, Adriano Remonti, Edinaldo Santos, Eudes Dallagnol, Expedito Ferreira,
Genivaldo Paes, Giancarlo de Conto, Lucio de Marchi, Luís Fritzen, Luiz Johann, Marcos
Zanetti, Neudi Mosconi, Reinaldo Rocha, Renato Reimann, Sueli Guerra, Tita Furlan, Vagner
de Labio, Walmor Lodi. Votou contrário o Vereador Chumbinho Silva. Projeto de Lei nº 175, de
2014, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a instituição e a cobrança de
Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo Município de
Toledo. Como nenhum vereador manifestou interesse em discutir a matéria, foi anunciada a
votação, artigo por artigo, o Projeto teve os seus quatorze artigos aprovados por maioria.
Concluída as votações das matérias em primeiro tumo, o Presidente cientificou o Plenário de
que os Projetos de Lei nº 187, 172, e 175, de 2014, aprovados em primeiro turno nesta sessão,
serão apreciados em turno final na Ordem do Dia da próxima sessão. Imediatamente o
Presidente procedeu a leitura da aplicação de penalidade ao Vereador Luiz Johann, nos
seguintes termos: “Roi encaminhada à esta Mesa, pelo Conselho de Ética e Decoro
Parlamentar processo instaurado pelo Vereador Renato Reimann acerca de ocorrência de
plágio nas proposições de sua autoria pelo Vereador Luiz Johann. Inicialmente, o processo foi
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instaurado, conforme Parecer Jurídico nº 021.2014, de 10.03.2014 para apuração de violação
ao disposto no inc. XV do art. 11 do Regimento Interno, o que repercutiria na aplicação da
penalidade a que alude o art. 29 deste RI, isto é, censura escrita. No entanto, o Conselho de
Ética e Decoro Parlamentar, preferiu após a oitiva do Vereador Luiz Johann consignar-lhe a
pena de censura oral visto que, conforme narrado pelo Relator de dito Conselho, ao
denunciante cabe apenas narrar o fato, sendo que a tipificação da conduta caberá ao Conselho
de Ética, tudo conforme consignado na ata da reunião realizada em 14 de outubro de 2014.
Assim houve a desconsideração da gravidade da infração pelo Conselho de Ética e Decoro
Parlamentar. A pena que seria de censura escrita passou a ser de censura oral. E, neste caso,
conforme consigna o art. 28 a censura oral, é aplicada de imediato pelo Presidente da Câmara,
em sessão, ou pelo Presidente de comissão, em reunião desta, ao Vereador que incidir nas
condutas descritas nos incisos | e Il do artigo 25. Neste sentido, considerando então, que foi
realizado pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar a devida análise da conduta, tendo
considerado-a como uma infração ética e ao decoro, eis que imponho, nesta sessão, ao
Vereador Luiz Johann, a pena de censura oral nos termos das conclusões apresentadas pelo
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, por infração ao disposto no inc. II do art. 25 do Ri,
determinado o registro em Ata desta penalidade. Solicito, no mais ao Departamento Legislativo
para na forma do $ 2º do art. 28, remeta cópia da Ata ao Conselho de Ética e Decoro
Parlamentar para conhecimento e inclusão no Sistema de Informações do Mandato. Saliento,
por fim, ao Vereador Luiz Johann que na forma do $ 3º do mesmo art. 28, contra a aplicação da
penalidade prevista neste artigo poderá o Vereador recorrer ao Conselho de Ética e Decoro
Parlamentar no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da aplicação da censura oral, e esta
proferirá decisão definitiva no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data de recebimento do
recurso.” Em conclusão, o Presidente passou para as comunicações parlamentares, sendo
que os Vereadores Lucio de Marchi, Luiz Johann, Luiz Fritzen, Chumbinho Silva, Neudi
Mosconi, Renato Reimann, Adriano Remonti e Ademar Dorfschmidt, fizeram uso da tribuna
(03:06:24)*. Por fim, cumprida a finalidade da sessão ordinária, e nada mais havendo para ser
tratado, o Presidente da Câmara, Vereador Adriano Remonti, declarou encerrados os trabalhos
às vinte e uma horas e trinta e nove minutos (21h39min), do dia vinte e quatro de novembro de
dois mil e quatorze (24.11.2014), determinando a lavratura desta Ata, que vai assinada por ele
e pela Primeira Secretária, Vereadora Sueli Guerra. PLENÁRIO EDÍLIO FERREIRA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de
novembro do ano de dois mil e quatorze. à
Presidente da Câmara Municipal Primeira Secretária
APROVADA INDEPENDENTE DE VOTAÇÃO
(Regimento Interno, art. 106, 8 1º)
SALA DAS SESSÕES, 8 Bro de 2014
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
LISTA DE PRESENÇAS
Vereadores presentes na 41º sessão ordinária da 2º sessão legislativa da 152
legislatura, realizada em 24 de novembro de 2014.
Epa Nome dos Vereadores Assinatura
1 Ademar Dorfschmidt
2 Adriano Remonti
3 Chumbinho Silva
4 Edinaldo Santos
[5 “| Eudes Dallagnol
[6 Expedito Ferreira
rá Genivaldo Paes
8 Giancarlo de Conto
9 Lucio de Marchi
10 Luís Fritzen
11 Luiz Johann
12 Marcos Zanetti
13) Neudi Mosconi PESA TZ
Reinaldo Rocha
Renato Reimann
Sueli Guerra
11% | Tita Furlan
o 18 Vagner de Labio At pa
19 Walmor Lodi /N
Diario eai: /Af
Auditório e Plenário Edílio Ferreira da Cã
24 de novembro de 2
Primeira
Presidente da Cârhara Municipal
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