sessao nº 42

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ATA DA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA
SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. No primeiro dia do
mês de dezembro do ano de dois mil e quatorze (1º.12.2014), segunda-feira, às
dezoito horas e quatorze minutos (18h14min), no Auditório e Plenário Edílio Ferreira
da Câmara Municipal de Toledo, Estado do Paraná, teve início a realização da
quadragésima segunda sessão ordinária, da segunda sessão legislativa, da décima
quinta legislatura, sob a direção do Vereador Adriano Remonti, Presidente do
Legislativo, e secretariada pela Vereadora Sueli Guerra, Primeira Secretária. Feita a
chamada, conforme a lista de presenças, constatou-se presentes os Vereadores:
Ademar Dorfschmidt, Adriano Remonti, Chumbinho Silva, Edinaldo Santos, Eudes
Dallagnol, Expedito Ferreira, Giancarlo de Conto, Lucio de Marchi, Luís Fritzen, Luiz
Johann, Marcos Zanetti, Neudi Mosconi, Reinaldo Rocha, Renato Reimann, Sueli
Guerra, Tita Furlan, Vagner de Labio, Walmor Lodi. Ausente o Vereador Genivaldo
Paes. Presente a maioria dos Vereadores, o Presidente do Legislativo declarou
aberta a sessão, proferindo os seguintes termos: "Havendo quórum legal, sob a
proteção de Deus, declaro abertos os trabalhos desta quadragésima segunda
sessão ordinária”. Em seguida, o Presidente convidou os presentes para que se
posicionassem adequadamente para a execução do Hino Nacional Brasileiro. Dando
início ao Pequeno Expediente, o Presidente comunicou que diante da
disponibilização na rede interna de computadores da ata da quadragésima sessão
ordinária, realizada no dia 17 de novembro e ausência de impugnação, é
considerada aprovada, nos termos do artigo 106 do Regimento Interno.
Posteriormente, o Presidente comunicou ao Plenário que os membros das
Comissões de Legislação e Redação e de Finanças e Orçamento, se reuniram na
Sala de Reuniões deste Legislativo, para analisar os Projetos de Lei nºs 179, 182 e
192, de 2014, e que as referidas comissões, por intermédio dos pareceres de seus
relatores nomeados, manifestaram-se pela admissibilidade e tramitação dos
mencionados Projetos. Sendo assim, estão asseguradas a discussão e votação
destes Projetos, para deliberação em primeiro turno nesta sessão ordinária. Também
comunicou, que por intermédio do parecer emitido pelo Relator Walmor Lodi, a
Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, votou
contrariamente, com pedido de arquivamento, o Projeto de Lei nº 162, de 2014, de
autoria dos Vereadores Neudi Mosconi, Edinaldo Santos, Lucio de Marchi, Luís
Fritzen, Pedro Varela, Professor Valdir, Reinaldo Rocha, Renato Reimann, Airton
Paula, Rogério Massing e Odair Maccari, que procede à desafetação e autoriza a
doação de imóvel ao Estado do Paraná, o que assegura nesta sessão a discussão e
votação, em turno único, do respectivo parecer. O Presidente informou, ainda, que a
Comissão de Legislação e Redação apreciou conclusivamente, por intermédio do
Parecer emitido pelo Relator Lucio de Marchi, o Projeto de Resolução nº 38, de
2014, referendando 2º aditivo ao Termo de Convênio celebrado entre o Município de
Toledo e a Câmara Municipal de Toledo. Sendo assim, cientificou o Plenário de que
a resolução relativa ao Projeto de Resolução nº 38 será promulgada na Ordem do
Dia da sessão ordinária prevista para segunda-feira, dia 8, desde que não seja
impetrado recurso, nos termos do $ 2º do artigo 220 do Regimento Interno.
*O áudio da sessão está disponível na rede interna de computadores da Câmara e no SAPL, no site da Câmara.
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De imediato o Presidente solicitou que a Primeira Secretária fizesse a leitura
das correspondências, que assim o fez (00:09:01)*. Em seguida, o Presidente
comunicou que a Câmara recebeu outras correspondências que se encontram à
disposição da população, na sua íntegra, nos Departamentos Administrativo ou
Legislativo desta Casa de Leis e no SAPL, no site da Câmara Municipal. Neste
momento o presidente deu início a Apresentação de Matérias, solicitando à Primeira
Secretária que fizesse a leitura das ementas. Leitura dos Projetos de Lei: nº 200, de
2014, todos os Vereadores, que declara de utilidade pública a AFERTOL - Associação
dos Feirantes de Toledo — PR; nº 201, de 2014, do Vereador Reinaldo Rocha, que
institui o Dia do Radialista; nº 202, de 2014, do Poder Executivo, que procede à
desafetação e autoriza a doação de imóvel ao Consórcio Intermunicipal de Saúde
Costa Oeste do Paraná (CISCOPAR) (com pedido de urgência); nº 203, de 2014, do
Poder Executivo, que altera a legislação que institui, no âmbito do Município de
Toledo, o Programa “Atleta na Universidade”. (com pedido de urgência) e a
Mensagem Aditiva nº 15, do Poder Executivo, ao Projeto de Lei nº 196, que autoriza
o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2014, e altera
dispositivos da Lei “R” nº 140/2014. (disponível no SAPL — Documentos Acessórios
do Projeto de Lei nº 196) . Dando continuidade, o Presidente solicitou à Primeira
Secretária que procedesse à leitura das indicações: nº 598, do Vereador Eudes
Dallagnol: Abertura de via para ligação da Rua Albino Franz, no Jardim Santa Clara
IV com a Rua do Herval, na Vila Pioneiro. Esta indicação foi arquivada nos termos
da alínea “e” do inciso II do $ 1º do art. 170 do Regimento Interno. Indicação nº 599,
do Vereador Lucio de Marchi: implantação de Academia da Terceira Idade — ATI,
junto ao parque Frei Eusébio, no Jardim Europa; nº 600, do Vereador Lucio de
Marchi: construção de parque infantil no Lago dos Pioneiros, ao lado do Parque
Temático das Águas; nº 601, do Vereador Marcos Zanetti: implantação de praça de
lazer na Rua Werner Zielasko esquina com Avenida Cirne Lima, quadra 12, lote 339,
no Jardim Coopagro; nº 602, do Vereador Reinaldo Rocha: disponibilização de
enfermeiro para atendimento a ostomizados, ao menos três vezes por semana; nº
603, do Vereador Reinaldo Rocha: fiscalização por parte da Secretaria do Meio
Ambiente, para proibição do uso de árvores para sustentação de sacolas de lixo e
lixeiras, de forma a cumprir Lei Federal 9.605/98; nº 604, do Vereador Renato
Reimann: melhorias físicas e limpezas contínuas no banheiro público do Lago
Municipal; nº 605, do Vereador Renato Reimann: implantação de iluminação com
superposte na OT-007, em frente ao abatedouro municipal COVICAPAR, no Distrito
de Vila Nova; nº 606, do Vereador Chumbinho Silva: colocação de pedra brita na
Rua Riachuelo, entre a Rua São Paulo e Rua Américo, na localidade de Ouro Preto;
nº 607, do Vereador Chumbinho Silva: elaboração de projeto para solução da
problemática das águas pluviais na localidade de Ouro Preto; nº 608, da Vereadora
Sueli Guerra: melhoria das calçadas no entorno do Centro Olímpico Arnaldo Bohnen,
principalmente na Rua Augusto Formighieri, no Jardim Santa Maria; nº 609, do
Vereador Vagner de Labio: melhorias na sinalização para controle de velocidade na
Rua Almirante Tamandaré, entre a Avenida Maripá e a Rua Nossa Senhora do
Rocio; nº 610, do Vereador Walmor Lodi: melhorias na estrada que liga as
localidades de Boa Vista e Ouro Preto; nº 611, do Vereador Walmor Lodi: instalação
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de academia para terceira idade, no Bairro Santa Clara Ill. Concluída a apresentação
das Indicações, o Presidente as despachou para serem encaminhadas às providências
cabíveis do Chefe do Executivo toledano. Leitura do requerimento sujeito a
despacho do Presidente, ouvido a Mesa: nº 391, do Vereador Neudi Mosconi:
solicitação de informações sobre a retirada do ponto de circular na Rua da Faculdade e
Requerimento nº 392, do Vereador Chumbinho Silva: informações sobre
procedimentos quanto a Indicação 287/2014 encaminhada ao Executivo em 11 de
junho de 2014. Requerimentos sujeitos a despacho do Presidente: nº 393, do
Vereador Lucio de Marchi: manifestação de pesar pelo falecimento da senhora Noeli
Battisti e Requerimento nº 394, do Vereador Renato Reimann: manifestação de pesar
pelo falecimento do senhor Dirceu Luiz Bogoni. Após a apresentação destas
proposições, o Presidente solicitou ao Departamento Legislativo que fizesse o
encaminhamento dos mesmos. Dando continuidade, o Presidente deu início ao
Grande Expediente. Fizeram uso da tribuna para realizarem seus pronunciamentos
os Vereadores Chumbinho Silva, Neudi Mosconi, Walmor Lodi, Renato Reimann,
Adriano Remonti Remonti, Vagner de Labio, Marcos Zanetti, Sueli Guerra, Luiz Johann
e Reinaldo Rocha (00:21:43)*. Os Vereadores Ademar Dorfschmidt, Lucio de Marchi e
Luís Fritzen pediram para somar seus tempos ao horário de liderança. Passado para o
pronunciamento dos Líderes, os Vereadores fizeram uso da tribuna na seguinte ordem:
Vagner de Labio (Líder do PMDB), Luís Fritzen (Líder da Oposição), Ademar
Dorfschmidt (Líder de Governo), Reinaldo Rocha (Líder do Solidariedade) cedeu a
palavra ao Vereador Neudi Mosconi, Tita Furlan ( Líder do Bloco União por Toledo),
Marcos Zanetti (Líder do PT) e Lucio de Marchi (Líder do PP) (01:16:05)*. Concluídos
os pronunciamentos do horário de Lideranças, de imediato o Presidente solicitou à
Primeira Secretária que fizesse nova verificação de presenças dos Vereadores,
constatada a ausência com justificativa previa do Vereador Genivaldo Paes, todos os
Vereadores relacionados na primeira chamada encontram-se presentes, e havendo
quórum regimental, teve início a Ordem do Dia. Imediatamente, iniciou-se a
discussão e votação das matérias em segundo turno. Projeto de Lei nº 187, de 2014,
de autoria do Poder Executivo, que altera a legislação que dispõe sobre o Plano de
Cargos e Vencimentos para os servidores públicos municipais de Toledo.(em regime
de urgência). De imediato a Primeira Secretária anunciou que foi apresentado um
requerimento de emenda modificativa ao Projeto, tendo o Presidente acatado. Na
sequencia solicitou à Primeira Secretária fizesse a leitura, que assim o fez:
Requerimento de Emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 187, de 2014, de autoria do
Poder Executivo, que altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos e
Vencimentos para os servidores públicos municipais de Toledo, requerendo que a
redação da lei supracitada retome a sua redação a original. Sendo assim, a Lei 1.821,
de 27 de abril de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações: artigo 4º, letra “a”,
8 2º, inciso |, em unidades e equipamentos públicos, vinculado às secretarias da saúde
e de assistência social e proteção a família, os demais dispositivos do projeto de Lei
permanecem inalterados, datado de 1º de dezembro de 2014 e assinado pelos
Vereadores Ademar Dorfschmidt, Giancarlo de Conto, Chumbinho Silva, Luís Fritzen,
Eudes Dallagnol, Marcos Zanetti, Reinaldo Rocha, Lucio de Marchi, Sueli Guerra, Luiz
Johann, Vagner de Labio, Renato Reimann, Edinaldo Santos, Expedito Ferreira e
Walmor Lodi. Colocado em discussão o requerimento de adiamento, deu-se a
“O áudio da sessão está disponível na rede interna de computadores da Câmara e no SAPL, no site da Câmara.
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preferência aos autores do requerimento, como não houve manifestação para
pronunciamento, foi anunciada a votação, os Vereadores Neudi Mosconi, Sueli
Guerra, Ademar Dorfschmidt e Luís Fritzen acessaram a tribuna para
encaminhamento de seus votos. (02:11:33)*. Em votação o requerimento, foi
aprovado por maioria. Votaram favoráveis, os Vereadores: Ademar Dorfschmidt,
Adriano Remonti, Chumbinho Silva, Edinaldo Santos, Eudes Dallagnol, Expedito
Ferreira, Genivaldo Paes, Giancarlo de Conto, Lucio de Marchi, Luís Fritzen, Luiz
Johann, Marcos Zanetti, Neudi Mosconi, Reinaldo Rocha, Renato Reimann, Sueli
Guerra, Tita Furlan, Vagner de Labio, Walmor Lodi e votou contrário o Vereador
Neudi Mosconi. Colocado em segunda discussão, englobadamente, o Projeto com a
“redação original”, o Vereador Neudi Mosconi, devidamente inscrito, fez uso da
tribuna. (02:21:05)*. Anunciada a votação do Projeto “original”, os Vereadores Luís
Fritzen, Ademar Dorfschmidt e Lucio de Marchi, acessaram a tribuna para
encaminhamento de seus votos (02:29:12)*. Colocado em segunda votação,
englobadamente, o Projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 172, de
2014, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Município de Toledo a considerar
cumpridos encargos decorrentes de doações de imóveis a empresas industriais e a
liberar os respectivos ônus. Para discussão, os Vereadores Chumbinho Silva e Neudi
Mosconi, devidamente inscrito, fizeram o uso da tribuna. (02:39:10)*. Anunciada a
votação do Projeto, os Vereadores Ademar Dorfschmidt, Luís Fritzen, Chumbinho
Silva, Neudi Mosconi acessaram a tribuna para encaminhar seu voto (02:59:36)”.
Colocado em segunda votação, englobadamente, o Projeto foi aprovado por maioria.
Votaram favoráveis os Vereadores Ademar Dorfschmidt, Adriano Remonti, Edinaldo
Santos, Eudes Dallagnol, Expedito Ferreira, Genivaldo Paes, Giancarlo de Conto,
Lucio de Marchi, Luís Fritzen, Luiz Johann, Marcos Zanetti, Reinaldo Rocha, Renato
Reimann, Rogério Massing, Sueli Guerra, Tita Furlan, Vagner de Labio e Walmor Lodi.
Votaram contrários os Vereadores Chumbinho Silva, Neudi Mosconi, Tita Furlan e Luiz
Johann. Concluída a votação, a Vereadora Sueli Guerra e o Vereador Walmor Lodi,
acessaram a tribuna para declararem seu voto (03:09:48)*. Projeto de Lei nº 175, de
2014, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a instituição e a cobrança de
Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo
Município de Toledo. Nenhum vereador manifestou interesse em discutir a matéria
mediante inscrição prévia. Colocado em segunda votação, englobadamente, o Projeto
foi aprovado por unanimidade. Projeto de Resolução nº 31, da Comissão de Trabalho,
Administração e Serviços Públicos, que dispõe sobre a sustação do Decreto nº 431, de
19 de agosto de 2014, que define a Tabela de Reserva a Amortizar, referente ao deficit
atuarial do Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de
Toledo (FAPES). Neste momento o Presidente comunicou que foi protocolado pela
Comissão de Trabalho e Administração e Serviço Público, composta pelos Vereadores
Lucio de Marchi, Eudes Dallagnol, Nuedi Mosconi, Edinaldo Santos e a Vereadora
Sueli Guerra, requerimento de retirada do Projeto de Resolução nº 31, de 2014, e
solicitou a Primeira Secretária que procedesse a leitura do ofício, que assim o fez:
(03:16:18)*. O requerimento foi acatado, colocado em discussão, e dado a preferência
aos autores para o pronunciamento, fizeram uso da tribuna os Vereadores Neudi
Mosconi e Sueli Guerra. (03:18:53)*. Anunciada a votação, o Vereador Luís Fritzen, fez
uso da tribuna para encaminhar seu voto.(03:25:06)* Colocado em votação, o
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requerimento foi aprovado por unanimidade. Concluída a votação, os Vereadores
Neudi Mosconi, Luiz Johann, Lucio de Marchi, Ademar Dorfschmidt, Vagner de Labio e
Walmor Lodi, acessaram a tribuna para declararem seu voto (03:28:43)*. O
Presidente solicitou o registro em ata, sobre a tramitação deste projeto, que teve início
em 11 de setembro deste ano, e constar que nesse período, aconteceram reuniões
entre Executivo, Legislativo e Sindicato, e desconstruir o entendimento a cerca de
“acertos”, os quais nunca existiram, e sim, o que houve foram “grandes debates” com
“grandes atores políticos”, em que todas as partes foram beneficiadas. Por fim,
determinou o arquivamento do Projeto.Concluída as votações das matérias em
segundo turno, o Presidente cientificou o Plenário de que os Projetos de Lei nº 187,
172 e 175 de 2014, com deliberação favorável em turno final nesta sessão, serão
encaminhados, em forma de autógrafo, ao Chefe do Executivo do Município para a
competente sanção legal. Na sequência, foram apreciadas as matérias em primeiro
turno. Projeto de Lei nº 179, de 2014, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o
Município de Toledo a cumprir obrigação assumida em Termo de Transação Judicial.
Nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a matéria mediante inscrição
prévia. Colocado em primeira votação, artigo por artigo, o Projeto teve os seus três
artigos aprovados por unanimidade. Projeto de Lei nº 182, de 2014, de autoria do
Poder Executivo, que autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigação assumida
em Termo de Transação Judicial. Nenhum Vereador manifestou interesse em discutir
a matéria mediante inscrição prévia. Colocado em primeira votação, artigo por artigo, o
Projeto teve os seus três artigos aprovados por unanimidade. Concluída a votação, o
Vereador Luís Fritzen, acessou a tribuna para declarar seu voto (03:49:02)*.Projeto
de Lei nº 192 de 2014, de autoria do Vereador Renato Reimann, que declara de
utilidade pública a ACIVA — Associação Comercial e Industrial de Vila Nova. Nenhum
Vereador manifestou interesse em discutir a matéria mediante inscrição prévia.
Colocado em primeira votação, artigo por artigo, o Projeto teve os seus três artigos
aprovados por unanimidade.Concluída as votações das matérias em primeiro tumo, o
Presidente cientificou o Plenário de que os Projetos de Lei nº 179, 182, 192, de 2014,
aprovados em primeiro turno nesta sessão, serão apreciados em final na Ordem do
Dia da próxima sessão ordinária. Discussão e votação de matérias em turno único.
Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, que
por unanimidade votou contrariamente, com pedido de arquivamento, o Projeto de Lei
nº 162, de 2014, de autoria dos Vereadores Neudi Mosconi, Edinaldo Santos, Lucio de
Marchi, Luís Fritzen, Pedro Varela, Professor Valdir, Reinaldo Rocha, Renato Reimann,
Airton Paula, Rogério Massing e Odair Maccari, que procede à desafetação e autoriza
a doação de imóvel ao Estado do Paraná. Para discussão, o Vereador Neudi Mosconi,
fez uso da tribuna. (03:51:49)* Anunciada a votação, os Vereadores Walmor Lodi e
Luís Fritzen, acessaram a tribuna para encaminharem seus votos (03:55:09)*.
Colocado em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. Com a aprovação do
parecer, o Projeto de Lei nº 162, de 2014, foi encaminhado ao Departamento
Legislativo para arquivamento. Projeto de Resolução nº 40, de 2014, de autoria da
Mesa, que dispõe sobre a aplicação de penalidade ao Vereador Ademar Dorfschmidt.
Para discussão, o Vereador Neudi Mosconi, devidamente inscrito, fez uso da tribuna
(04:02:53)*. Anunciada a votação, os Vereadores Giancarlo de Conto, Luís Fritzen,
Sueli Guerra, Vagner de Labio, Tita Furlan, Marcos Zanetti, Valmor Lodi e Luiz Johann,
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acessaram a tribuna, para encaminharem seus votos. (04:05:23)*. Colocado em
votação, artigo por artigo, o Projeto teve os seus quatro artigos rejeitados por maioria.
Votaram favoráveis os Vereadores Neudi Mosconi e Luiz Johann. Votaram contrários
os Vereadores Ademar Dorfschmidt, Adriano Remonti, Edinaldo Santos, Eudes
Dallagnol, Expedito Ferreira, Genivaldo Paes, Giancarlo de Conto, Lucio de Marchi,
Luís Fritzen, Marcos Zanetti, Reinaldo Rocha, Renato Reimann, Rogério Massing,
Sueli Guerra, Tita Furlan, Vagner de Labio, Walmor Lodi. O Vereador Ademar
Dorfschmidt, alegou impedimento, com fundamento no artigo 205 do Regimento
Interno. Em conclusão, o Presidente passou para as Comunicações Parlamentares,
sendo que os Vereadores Ademar Dorfschmidt, Luiz Johann, Neudi Mosconi, Adriano
Remonti, Expedito Ferreira, Vagner de Labio e a VereSueli Guerra fizeram uso da
tribuna (04:27:11)*. Por fim, cumprida a finalidade da sessão ordinária, e nada mais
havendo para ser tratado, o Presidente da Câmara, Vereador Adriano Remonti,
declarou encerrados os trabalhos às vinte e duas horas e cinquenta e cinco minutos
(22h55min), do dia primeiro de dezembro de dois mil e quatorze (1º.12.2014),
determinando a lavratura desta Ata, que vai assinada por ele e pela Primeira
Secretária, Vereadora Sueli Guerra. PLENÁRIO EDÍLIO FERREIRA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Paraná, no primeiro dia do mês de dezembro do
ano de dois mil e quatorze.
ADRIA
Presidente âmara Municipal
APROVADA INDEPENDENTE DE VOTAÇÃO
(Regimento Interno, art. 106, 8 1º)
SALA DAS SESSÕES, 15 de dezembro de 2014
President islativo
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CÂMARA MUNICIPAL DE
Estado do Paraná
LISTA DE PRESENÇAS
TOLEDO
Vereadores presentes na 42º sessão ordinária da 2º sessão legislativa da 15º
legislatura, rea
lizada em 1º de dezembro de 2014.
Nº de E
Ordem Nome dos Vereadores Ao Assinatura
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2 Adriano Remonti A
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Primeira Secretária