sessao nº 18

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
ATA DA DÉCIMA OITAVA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO
LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos onze dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e quatorze (11.12.2014) quinta-feira, às nove horas e treze
minutos (9h13min), no Auditório e Plenário Edílio Ferreira da Câmara Municipal de
Toledo, Estado do Paraná, teve início a realização da décima oitava sessão
extraordinária, da segunda sessão legislativa, da décima quinta legislatura, sob a
direção do Vereador Adriano Remonti, Presidente da Câmara, e secretariada pela
Vereadora Sueli Guerra, Primeira Secretária. Feita a chamada conforme a lista de
presenças, constatou-se estarem presentes os Vereadores Ademar Dorfschmidt,
Adriano Remonti, Chumbinho Silva, Edinaldo Santos, Expedito Ferreira, Genivaldo
Paes, Giancarlo de Conto, Lucio de Marchi, Luiz Johann, Luís Fritzen, Marcos Zanetti,
Neudi Mosconi, Reinaldo Rocha, Renato Reimann, Vagner de Labio, Walmor Lodi, a
Vereadora Sueli Guerra, e ausência dos Vereadores Eudes Dallagnol e Tita Furlan.
Presente a maioria dos Vereadores, o Presidente do Legislativo declarou aberta a
sessão, proferindo os seguintes termos: "Havendo quórum legal, sob a proteção de
Deus, declaro abertos os trabalhos desta décima oitava sessão extraordinária”. Dando
início à Ordem do Dia, o Presidente solicitou à Primeira Secretária que fizesse a leitura do
Edital da Convocação subscrita pela maioria dos Vereadores para a realização desta
sessão extraordinária, que assim o fez: “Os Vereadores que adiante subscrevem,
amparados no inciso Il do artigo 119 do Regimento Interno, solicitam a convocação da
Câmara Municipal para sessão extraordinária, a ser realizada no dia 11 de dezembro
(quinta-feira), com início às 9 horas, para deliberar sobre os seguintes Projetos de Lei”:
em primeiro turno (regime de urgência) o Projeto de Lei nº 188, de 2014, e para o
segundo turno os Projetos de Lei nº: 194, 196, 197, 198, 199, 202, 159 e 190, de 2014.
Além do Projeto de Resolução nº 39, de 2014, e em primeiro turno os Projetos de Lei nº
178, 180, 189, 193, de 2014. O requerimento foi assinado pelos Vereadores Ademar
Dorfschmidt, Adriano Remonti, Chumbinho Silva, Edinaldo Santos, Expedito Ferreira,
Genivaldo Paes, Giancarlo de Conto, Lucio de Marchi, Luís Fritzen, Luiz Johann, Marcos
Zanetti, Reinaldo Rocha, Renato Reimann, Sueli Guerra, Vagner de Labio e Walmor
Lodi. Na sequência, o Presidente comunicou ao Plenário que os membros das
Comissões de Legislação e Redação, de Finanças e Orçamento, de Desenvolvimento
Urbano, Obras, Viação e Transporte, de Educação, Cultura e Desporto, e da Saúde e
Seguridade Social, se reuniram, na sala de reuniões para analisarem os Projetos de Lei
nº 178, 180, 188, 189, 193, de 2014, e que as referidas comissões, por intermédio dos
pareceres dos relatores nomeados, manifestaram-se, pela admissibilidade e tramitação
dos projetos mencionados. Sendo assim, estão asseguradas a discussão e votação,
para deliberação em primeiro nesta sessão extraordinária. Dando sequência à sessão,
iniciou-se a discussão e votação das Matérias em Segundo Turno. Projeto de Lei nº 194,
de 2014, de autoria do Poder Executivo, que Procede à desafetação e autoriza a doação
de imóvel de propriedade do Município de Toledo à Ordem dos Advogados do Brasil —
Seção do Paraná. Nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a matéria mediante
inscrição prévia. Colocado em segunda votação, englobadamente, o Projeto foi aprovado
por unanimidade. Projeto de Lei nº 196, de 2014, de autoria do Poder Executivo, que
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2014, e altera
dispositivos da Lei “R” nº 140/2014. Nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a
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matéria mediante inscrição prévia. Colocado em segunda votação, englobadamente, o
Projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 197, de 2014, de autoria do
Poder Executivo, que Autoriza o Chefe do Executivo municipal a firmar contrato com a
Copel Distribuição S.A., visando ao reforço de rede de energia elétrica para aumento de
carga na Rua Otilia Giaretta, no Jardim Panorama, nesta cidade Nenhum Vereador
manifestou interesse em discutir a matéria mediante inscrição prévia. Colocado em
segunda votação, englobadamente, o Projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de
Lei nº 198, de 2014, de autoria do Poder Executivo, que Autoriza o Chefe do Executivo
municipal a firmar contrato com a Copel Distribuição S.A., visando à relocação de postes
da rede de energia elétrica na Rua Capitão Leônidas Marques, nesta cidade de Toledo.
Nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a matéria mediante inscrição prévia.
Colocado em segunda votação, englobadamente, o Projeto foi aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº 199 de 2014, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a forma
de repasse de recursos do cofinanciamento estadual de ações continuadas da
Assistência Social à Rede Socioassistencial, sua autorização de repasse e sua
prestação de contas, para execução de Serviço de Proteção Social Especial, no âmbito
do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), no Município de Toledo. Nenhum
Vereador manifestou interesse em discutir a matéria mediante inscrição prévia. Colocado
em segunda votação, englobadamente, o Projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto
de Lei nº 202, de 2014, de autoria do Poder Executivo, que Procede à desafetação e
autoriza a doação de imóvel ao Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do
Paraná (CISCOPAR). Nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a matéria
mediante inscrição prévia. Colocado em segunda votação, englobadamente, o Projeto foi
aprovado por unanimidade.Projeto de Lei nº 159 de 2014, do Poder Executivo, que
autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal de Defesa e Proteção
Animal e estabelece critérios para a sua execução, com emenda aprovada em Primeiro
Turno. Nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a matéria mediante inscrição
prévia. Para a votação do projeto, com emenda aprovada em primeiro turno, os
Vereadores Neudi Mosconi e Ademar Dorfschmidt, acessaram a tribuna para
encaminhamento de seus votos (00:09:14)*. O Vereador Neudi Mosconi durante o seu
pronunciamento, amparado pelo artigo 185 do Regimento Interno, apresentou
requerimento oral ao Presidente, solicitando votação em separado do artigo 5º, de
imediato o Presidente acatou-o. Colocado em votação o requerimento, este foi aprovado
por unanimidade. Anunciada a votação do artigo em separado, os Vereadores Neudi
Mosconi e Luís Fritzen, acessaram a tribuna para encaminharem seus votos (00:14:59)*.
Colocado em votação o artigo 5º, o mesmo foi aprovado por maioria, sendo que
votaram favoráveis os Vereadores Ademar Dorfschmidt, Adriano Remonti, Chumbinho
Silva, Edinaldo Santos, Expedito Ferreira, Genivaldo Paes, Giancarlo de Conto, Lucio de
Marchi, Luís Fritzen, Luiz Johann, Marcos Zanetti, Reinaldo Rocha, Renato Reimann,
Rogério Massing, Sueli Guerra, Vagner de Labio e Walmor Lodi, tendo o Vereador Neudi
Mosconi votado contráriamente ao artigo. Para segunda votação, englobadamente, o
Projeto de Lei nº 159, de 2014, com emenda modificativa, foi aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº 190, de 2014, de autoria dos Parlamentares, que altera a legislação que
dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Toledo. Nenhum Vereador manifestou
interesse em discutir a matéria mediante inscrição prévia. Colocado em segunda votação,
englobadamente, o Projeto foi aprovado por unanimidade.
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Projeto de Resolução nº 39, de autoria da Mesa, que Autoriza o Legislativo municipal a
abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo para o
exercício de 2014. Nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a matéria mediante
inscrição prévia. Colocado em segunda votação, englobadamente, o Projeto foi aprovado
por unanimidade. Conclusa a votação destes projetos, o Presidente cientificou o Plenário
que os Projetos de Lei nº 159, 190, 194, 196, 197, 198, 199 e 202, de 2014, com
deliberação favorável em turno final nesta sessão serão encaminhados, em forma de
autógrafo, ao Chefe do Poder Executivo do Município para a competente sanção legal. O
Projeto de Resolução nº 39, de 2014, será promulgado ao final desta sessão.Na
sequência foram apreciadas as matérias em primeiro turno. Projeto de Lei nº 188, de
2014, do Poder Executivo, que autoriza o Município de Toledo a outorgar a concessão
administrativa de uso de dependências do Centro de Eventos “Ismael Vicente Sperafico”
à empresa VACCI-VET INC., com apreciação da Emenda Modificativa apresentada pela
Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte. De imediato, a
Primeira Secretária anunciou Emenda Modificativa, e procedeu a leitura da mesma
(00:22:48)*. Nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a matéria mediante
inscrição prévia. Anunciada a votação da emenda modificativa, os Vereadores Luís
Fritzen, Walmor Lodi, Chumbinho Silva e Neudi Mosconi, acessaram a tribuna para
encaminhamento de seus votos (00:25:11)*. Em votação a emenda, foi aprovada por
unanimidade. Colocado em votação, artigo por artigo, contemplando a Emenda
Modificativa, o Projeto teve os seus cinco artigos aprovados por unanimidade. Concluída
a votação, os Vereadores Luís Fritzen, Genivaldo Paes, Neudi Mosconi, Luiz Johann,
Ademar Dorfschmidt e Walmor Lodi, acessaram a tribuna para declararem seu voto
(00:34:50)*. Projeto de Lei nº 178, de 2014, do Poder Executivo, que autoriza o
Município de Toledo a cumprir obrigação assumida em Termo de Transação
Extrajudicial. Para discussão, o Vereador Chumbinho Silva, devidamente inscrito,
acessou a tribuna (00:52:40). Anunciada a votação os Vereadores Neudi Mosconi e
Ademar Dorfschmidt, acessaram a tribuna para encaminhamento de seus votos
(01:03:10)*. Colocado em primeira votação, artigo por artigo, o Projeto teve seus três
artigos aprovados por maioria. Votaram favoráveis aos três artigos, os Vereadores
Ademar Dorfschmidt, Adriano Remonti, Edinaldo Santos, Expedito Ferreira, Genivaldo
Paes, Giancarlo de Conto, Lucio de Marchi, Luís Fritzen, Luiz Johann, Marcos Zanetti,
Reinaldo Rocha, Renato Reimann, Rogério Massing, Sueli Guerra, Vagner de Labio e
Walmor Lodi. Votaram contrários, os Vereadores Neudi Mosconi e Chumbinho Silva.
Concluída a votação, os Vereadores Luís Fritzen e Marcos Zanetti, acessaram a tribuna
para declararem seu voto (01:09:21)*.Projeto de Lei nº 180, de 2014, do Poder
Executivo, que dispõe sobre a gestão democrática do ensino público municipal de
Toledo, através de conselhos escolares. Nenhum Vereador manifestou interesse em
discutir a matéria mediante inscrição prévia. Anunciada a votação, o Vereador Neudi
Mosconi, acessou a tribuna para encaminhamento de seu voto (01:16:31)*. Colocado
em votação, artigo por artigo, o Projeto teve os seus seis artigos aprovados por
unanimidade. Concluída a votação, os Vereadores Vagner de Labio, Luís Fritzen e a
Vereadora Sueli Guerra, acessaram a tribuna para declararem seu voto
(01:20:38)*.Projeto de Lei nº 189, de 2014, do Poder Executivo, que procede à afetação
de áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo. Nenhum Vereador
manifestou interesse em discutir a matéria mediante inscrição prévia. Anunciada a
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votação, o Vereador Neudi Mosconi, acessou a tribuna para encaminhamento de seu
voto (01:29:01)*. Colocado em votação, artigo por artigo, o Projeto teve os seus três
artigos foram aprovados por unanimidade. Projeto de Lei nº 193, de 2014, do Poder
Executivo, que Dispõe sobre o cofinanciamento municipal da Política de Assistência
Social, destinado aos Serviços Socioassistenciais Tipificados Nacionalmente e de
Caráter Continuado, realizados no Município de Toledo, através das entidades privadas
sem fins lucrativos que compõem a Rede Socioassistencial. Nenhum Vereador
manifestou interesse em discutir a matéria mediante inscrição prévia. Colocado em
votação, artigo por artigo, o Projeto teve os seus nove artigos aprovados por
unanimidade. Finalizada a votação destes Projetos, o Presidente cientificou ao Plenário
que os Projetos de Lei nº 178, 180, 188, 189, 193, de 2014, aprovados em primeiro turno
nesta sessão, serão apreciados em turno final na Ordem do Dia da próxima sessão. Dando
sequência, o Presidente fez a Promulgação da Resolução nº 36, de 11 de dezembro de
2014, que autoriza o Legislativo municipal a abrir crédito adicional suplementar no
orçamento-programa do Município de Toledo para o exercício de 2014. Por fim, determinou
ao Departamento Legislativo que providenciasse a publicação da resolução no Órgão
Oficial Eletrônico do Município de Toledo. Concluída a Ordem do Dia e cumprida a
finalidade da sessão extraordinária, o Presidente declarou encerrados os trabalhos às dez
horas e quarenta e sete minutos (10h47min), do dia onze de dezembro de dois mil e
quatorze, determinando a lavratura desta Ata, que vai assinada por ele e pela Primeira
Secretária, Vereadora Sueli Guerra. PLENÁRIO EDÍLIO FERREIRA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Paraná, aos onze dias do mês de dezembro do ano
de dois mil e quatorze.
APROVADA INDEPENDENTE DE VOTAÇÃO
(Regimento Interno, art. 106, 8 1º)
SALA DAS SESSÕES, 22 de dezembro de
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LISTA DE PRESENÇAS
Vereadores presentes na 18º sessão extraordinária da 2º sessão legislativa da 15º
legislatura, realizada em 11 de dezembro de 2014.
Nº de :
Nome dos Vereadores Assinatura
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5 Eudes Dallagnol
6 Fai Ferreira JA E
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8 Giancarlo de Conto CAL
9 Marcos Zanetti | =
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) 11 de dezembro de 2014.
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