sessao nº 7

«ln CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
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ATA DA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA.
Aos dezesseis dias do mês de março do ano de dois mil e quinze (16.03.2015),
segunda-feira, às quatorze horas e oito minutos (14h08min), no Auditório e Plenário
Edílio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo, Estado do Paraná, teve início a
realização da sétima sessão ordinária, da terceira sessão legislativa, da décima quinta
legislatura, sob a direção do Vereador Ademar Dorfschmidt, Presidente do Legislativo, e
secretariada pelo Vereador Neudi Mosconi, Primeiro Secretário. Registraram presença
os Vereadores Ademar Dorfschmidt, Adriano Remonti, Edinaldo Santos, Expedito
Ferreira, Genivaldo Paes, Lucio de Marchi, Luís Fritzen, Marcos Zanetti, Neudi Mosconi,
Reinaldo Rocha, Renato Reimann, Rogério Massing, a Vereadora Sueli Guerra e os
Vereadores Tita Furlan, Vagner de Labio e Walmor Lodi, estando ausente o Vereador
Luiz Johann. Havendo quórum legal, o Presidente conclamou a proteção de Deus e
declarou abertos os trabalhos da sessão. Em seguida, o Presidente convidou os
presentes para que se posicionassem adequadamente para a execução do Hino
Nacional Brasileiro.
PEQUENO EXPEDIENTE
O Presidente informou que as Comissões de Legislação e Redação, de Finanças e
Orçamento, de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte se reuniram na Sala
de Reuniões deste Legislativo para analisar os Projetos de Lei nºs 15, 16, 23, 24,25 e 31,
de 2015. Que as referidas comissões, por intermédio dos pareceres de seus relatores
nomeados, manifestaram-se pela admissibilidade e tramitação dos Projetos de Lei.
Comunicou, ainda, que os membros da Comissão Especial instituída pela Portaria nº 14,
se reuniram na Sala de Reuniões deste Legislativo para analisar o Projeto de Lei nº 1,
de 2015, de autoria do Vereador Neudi Mosconi, que revoga dispositivo da legislação
que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Toledo. A Comissão, por
intermédio do parecer do relator Vereador Lucio de Marchi, manifestou-se pela
admissibilidade e tramitação do Projeto de Lei. Desta forma estão asseguradas a
discussão e votação, para deliberação em primeiro turno nesta sessão ordinária dos
Projetos de Lei nºs 1, 15, 16, 23, 24, 25 e 31, de 2015. Na sequência, o Primeiro
Secretário procedeu à leitura das correspondências, e informou ao Plenário o
recebimento dos seguintes ofícios protocolizados nesta Câmara: ofício nº 110/2015 —
URTO/Desenvolvimento Operacional, de 02/03/2015, que versa sobre a mudança do
local da captação do Rio Toledo; ofício ADM nº 013/2015, de 06/03/2015, que informa a
mudança de endereço do CISCOPAR; ofício Circular nº 003/2015/GAB, datado de
13/03/2015, que convida para o lançamento do Programa Cidades Digitais que acontece
no dia 19 de março de 2015 às 10h30min, no Centro de Eventos Cultural Ondy Hélio
Niederauer; ofício nº015/2015 datado de 09/03/205, que remete os Demonstrativos
CAST, e por fim o representante do Instituto 3C e COOPERUTIL/TOLEDO protocolizou
documento no dia 12 de março de 2015, que solicita debate, e seja feita a adequação da
legislação que trata o lixo orgânico em nosso município, conforme lei federal. Em
seguida, o Presidente informou que a Câmara recebeu outras correspondências que se
encontram à disposição da população, na sua íntegra, nos Departamentos
Administrativo ou Legislativo desta Casa de Leis e no SAPL, no site da Câmara
Municipal. Dando continuidade, o Presidente deu início a apresentação das
proposições, solicitando ao Primeiro Secretário que fizesse a leitura das ementas:
Concluída a leitura das correspondências, o Presidente deu início a apresentação das
proposições, solicitando ao Primeiro Secretário que fizesse a leitura das ementas:
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PROJETOS DE LEI: nº 32, de 2015, do Poder Executivo, que procede à afetação de áreas
pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo, e nº 33 de 2015, do Vereador Adriano
Remonti, que declara de utilidade pública o Grupo de Idosos São Joaquim e Santa Ana de
Linha Floriano. Em seguida, o Presidente encaminhou os projetos à apreciação das
Comissões Permanentes.
INDICAÇÕES: nº 92, do Vereador Ademar Dorfschmidt: implantação de travessia elevada
em paver, em frente a Praça do Gaúcho, na Avenida Saturno; nº 93, do Vereador
Ademar Dorfschmidt: instalação de lombada ao lado da Escola Municipal Norma
Demeneck Belotto, na Rua Princesa Isabel; nº 94, do Vereador Edinaldo Santos, com
apoiamento dos Vereadores Adriano Remonti, Airton, Expedito Ferreira, Genivaldo Paes,
Luís Fritzen, Marcos Zanetti, Neudi Mosconi, Reinaldo Rocha, Renato Reimann, Rogério
Massing, Tita Furlan, Vagner de Labio e Walmor Lodi: cedência de um guarda municipal
para a Câmara de Vereadores do Município de Toledo; nº 95, do Vereador Expedito
Ferreira: implementação de ponto de ônibus, com cobertura, na Avenida Barão do Rio
Branco, próximo a Cervejaria Colônia; nº 96, do Vereador Expedito Ferreira: construção
de quadra poliesportiva dentro do Complexo Euzébio Garcia, na Vila Pioneiro; nº 97, do
Vereador Lucio de Marchi: implementação de lombadas, em caráter de urgência, na
estrada de Vista Alegre; nº 98, do Vereador Reinaldo Rocha: manutenção na pista de
bicicross de Toledo; nº 99, do Vereador Renato Reimann: adequação da estrada que
liga a Rodovia Municipal OT-304 (Linha Dr. Emesto) e a Rodovia Municipal OT-415
(estrada de acesso a Bragantina); nº 100, dos Vereadores Renato Reimann e Neudi
Mosconi: realização de obras de ampliação e melhoria na iluminação pública na Rua
Mate Laranjeira, em frente a empresa COOATOL; nº 101, do Vereador Rogério Massing:
readequação de Estrada Rural OT-205, em Sol Nascente, neste Município; nº 102, do
Vereador Rogério Massing: aquisição de área para construção do SEST/SENAT, neste
Município; nº 103, da Vereadora Sueli Guerra: isenção de taxas para as escolas da rede
municipal para o uso do Teatro do Município de Toledo e Indicação nº 104, do Vereador
Walmor Lodi: construção de academia da terceira idade no Parque do Povo Luiz Cláudio
Hoffmann, no Bairro Planalto e Indicação nº 105, do Vereador Walmor Lodi: implantação
de placas indicativas de velocidade na Rua Tarumã, Vila Paulista. Após a leitura das
indicações, o Presidente as despachou para serem encaminhadas às providências
cabíveis do Chefe do Executivo toledano.
REQUERIMENTO SUJEITO A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO: nº 56, do Vereador
Ademar Dorfschmidt: moção de Aplausos pela comemoração dos 25 anos da Escola
Municipal Carlos Friedrich. Colocado em discussão, nenhum Vereador se manifestou
para debater o requerimento, desta forma, o silêncio importou em aprovação tácita.
REQUERIMENTOS SUJEITOS A DESPACHO DO PRESIDENTE, OUVIDA A MESA:
nº 57, dos Vereadores Adriano Remonti e Marcos Zanetti: implantação de linha de ônibus
metropolitano, Toledo à Cascavel, passando pela Avenida Maripá, no Jardim América;
nº 58, do Vereador Edinaldo Santos: solicitação de informações sobre visitas realizadas
pela Equipe Médica da Família do Bairro São Francisco; nº 59, do Vereador Reinaldo
Rocha: solicitação de investigação referente ao fato ocorrido na UPA no dia 28 de fevereiro
de 2015, envolvendo pacientes e funcionários; nº 60, do Vereador Renato Reimann:
solicitação de informações sobre a instalação e funcionamento da antena de telefonia da
empresa TIM S/A localizada no Distrito de Vila Nova, Município de Toledo — Estado do
Paraná: nº 61, do Vereador Rogério Massing: informações sobre investimentos realizados
pelo Programa Orçamento Participativo e Requerimento nº 62, do Vereador Vagner de
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Labio: solicitação de informações sobre os conselhos municipais. Após, apresentação dos
requerimentos, o Presidente determinou ao Departamento Legislativo que procedesse
os devidos encaminhamentos.
GRANDE EXPEDIENTE
Acessaram a tribuna para se pronunciarem a Vereadora Sueli Guerra, os Vereadores
Vagner de Labio, Walmor Lodi, Ademar Dorfschmidt, Genivaldo Paes, Luís Fritzen, Marcos
Zanetti, Neudi Mosconi, Odair Maccari, Reinaldo Rocha, Renato Reimann e Rogério
Massing (00:26:59)*. Os Vereadores Adriano Remonti e Lucio de Marchi pediram para
somar seu tempo ao horário de lideranças. Passado para o pronunciamento dos líderes de
bancadas, do governo e da oposição, os vereadores fizeram uso da tribuna na seguinte
ordem: Luís Fritzen (Líder da Oposição), Tita Furlan (Líder do Bloco União por Toledo),
Sueli Guerra (Líder do PMDB), Adriano Remonti (Líder do Governo), Adriano Remonti
(Líder do PT), Lucio de Marchi (Líder do PP) (01:41:07)*.
ORDEM DO DIA
Tendo sido constatada a presença da unanimidade dos Vereadores e havendo quórum
regimental, teve início a Ordem do Dia.
MATÉRIAS EM SEGUNDO TURNO (em regime de urgência): Projeto de Lei nº 28, de
2015, do Poder Executivo, que dispõe sobre o reajuste dos vencimentos/salários e demais
vantagens dos servidores e dos empregados públicos municipais de Toledo. Nenhum
Vereador manifestou interesse em discutir a matéria mediante inscrição prévia. Colocado
em segunda votação, global, o projeto foi aprovado por unanimidade.
MATÉRIAS EM PRIMEIRO TURNO (em regime de urgência): nº 31, de 2015, do Poder
Executivo, que autoriza o Executivo municipal a assumir obrigação decorrente da aquisição
de imóveis, mediante desapropriação, visando à implantação de campus da Universidade
Federal do Paraná em Toledo e à implementação do sistema viário urbano da cidade de
Toledo. Para discussão, os Vereadores Neudi Mosconi e Adriano Remonti, devidamente
inscrito fizeram uso da tribuna (02:28:28)*. Anunciada a votação, os Vereadores Rogério
Massing, Luís Fritzen, Walmor Lodi, Lucio de Marchi, Neudi Mosconi e Genivaldo Paes
acessaram a tribuna para encaminhamento de seus votos (02:45:51)*. Colocado em
votação, artigo por artigo, o projeto teve seus três artigos aprovados por unanimidade.
MATÉRIAS EM SEGUNDO TURNO: Anunciada a discussão e votação das matérias em
segundo turno, foi apresentado ao Presidente, requerimento de preferência para discussão
e votação do Projeto de Lei nº 17/2015, formulado pelo Vereador Marcos Zanetti, de
imediato o Presidente acatou-o e deu continuidade aos trabalhos dessa sessão. Projeto
de Lei nº 17, de 2015, do Poder Executivo, que dispõe sobre a implementação do
Programa de Apoio a Grupos de Idosos legalmente constituídos no Município de Toledo.
Para discussão do projeto, o Vereador Adriano Remonti, devidamente inscrito, fez uso da
tribuna (03:06:38)*. Anunciada a votação, os Vereadores Luís Fritzen, Rogério Massing,
Walmor Lodi, Lucio de Marchi, Renato Reimann, Neudi Mosconi, Marcos Zanetti, a
Vereadora Sueli Guerra e por último o Vereador Vagner de Labio acessaram a tribuna para
encaminhamento de seus votos (03:17:14)*. Colocado em segunda votação global, o
projeto foi aprovado por unanimidade. Concluída a votação, o Vereador Tita Furlan,
acessou a tribuna para declarar seu voto (03:41:32)*. Projeto de Lei nº 8, de 2015, do
Vereador Ademar Dorfschmidt, que altera dispositivo da legislação que dispõe sobre o
plano suplementar de assistência à saúde dos servidores e empregados públicos
municipais de Toledo e sobre a autarquia para a sua administração e manutenção.
Nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a matéria mediante inscrição prévia.
Colocado em segunda votação global, o projeto foi aprovado por maioria, (16x1). Projeto
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de Lei nº 11, de 2015, do Poder Executivo, que Autoriza o Município de Toledo a cumprir
obrigação assumida em Termo de Transação Extrajudicial. Nenhum Vereador manifestou
interesse em discutir a matéria mediante inscrição prévia. Colocado em segunda votação
global, o projeto foi aprovado por maioria, (16x1). Projeto de Lei nº 30, de 2015, da
Comissão de Finanças e Orçamento, que altera o valor do subsídio do prefeito, do vice-
prefeito e dos secretários municipais, a partir de 1º de março de 2015. Para discussão do
projeto, o Vereador Neudi Mosconi, devidamente inscrito, fez uso da tribuna (03:48:18)*.
Anunciada a votação, os Vereadores Adriano Remonti, Rogério Massing, Neudi Mosconi e
Luís Fritzen acessaram a tribuna para encaminhamento de seus votos (03:57:51)*.
Colocado em segunda votação global, o projeto foi aprovado por maioria, (15x2).
Concluída a votação, os Vereadores Lucio de Marchi e Genivaldo Paes, acessaram a
tribuna para declararem seus votos (04:11:30)*. Projeto de Resolução nº 13, de 2015,
da Comissão de Finanças e Orçamento, que dispõe sobre a recomposição do valor do
subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Toledo. Para discussão do projeto, o
Vereador Neudi Mosconi, devidamente inscrito, fez uso da tribuna (04:16:12)*. Colocado
em segunda votação global, o projeto foi aprovado por maioria, (13x4). Concluída a
votação, os Vereadores Luís Fritzen, Adriano Remonti, Neudi Mosconi, Genivaldo Paes,
Rogério Massing e Vagner de Labio acessaram a tribuna para declararem seus votos
(04:20:24)*. Posteriormente, o Presidente cientificou o Plenário de que os Projetos de
Lei nºs 8, 11, 17, 28 e 30, de 2015, com deliberação favorável em turno final nesta
sessão, seriam encaminhados, em forma de autógrafo, ao Chefe do Executivo do
Município para a competente sanção legal. O Projeto de Resolução nº 13, de 2015, será
promulgado ao final desta sessão ordinária.
MATERIAS EM PRIMEIRO TURNO: nº 01, de 2015, do Vereador Neudi Mosconi, que
revoga dispositivo da legislação que dispõe sobre o Código Tributário do Município de
Toledo. Nesse momento, o Presidente procedeu a leitura do Requerimento, datado de 16
de março de 2015, de autoria do Vereador Neudi Mosconi, que requer adiamento de
discussão do Projeto de Lei nº 1/2015, por três sessões. Para discussão do
Requerimento os vereadores Neudi Mosconi, Adriano Remonti, Luís Fritzen e Tita Furlan,
fizeram uso da tribuna (04:36:07)*. Colocado em votação, o Requerimento foi rejeitado por
maioria (10x7). Para discussão do Projeto de Lei, os Vereadores Neudi Mosconi e Adriano
Remonti, devidamente inscritos, fizeram uso da tribuna (04:45:35)*. Anunciada a votação,
os Vereadores Walmor Lodi, Luís Fritzen e Rogério Massing acessaram a tribuna para
encaminhamento de seus votos (05:04:18)*. Transcorridos cinco horas de sessão, o
Presidente às 19h14min colocou em votação requerimento para sua prorrogação, o qual
foi aprovado por unanimidade. Dando continuidade, o Vereador Vagner de Labio acessou a
tribuna para encaminhamento de voto no Projeto de Lei nº 01, de 2015 (05:14:15).
Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi rejeitado por maioria, (12x5).
Concluída a votação os Vereadores Neudi Mosconi e Adriano Remonti, acessaram a
tribuna para declarem seus votos (05:22:15)*. Projeto de Lei nº 10, de 2015, dos
Vereadores Adriano Remonti e Rogério Massing, que altera a legislação que dispõe sobre
o Código de Posturas do Município de Toledo. De imediato, o Presidente procedeu a leitura
do requerimento, datado de 11 de março de 2015, de autoria dos Vereadores Adriano
Remonti e Rogério Massing, de adiamento de discussão e votação do Projeto de Lei nº 10,
de 2015, por três sessão. Para discussão do Requerimento, os Vereadores Adriano
Remonti e Neudi Mosconi, fizeram uso da tribuna (05:29:45)*. Anunciada a votação, a
Vereadora Sueli Guerra e os Vereadores Vagner de Labio, Rogério Massing, Lucio de
Marchi e Reinaldo Rocha acessaram a tribuna para encaminhamento de seus votos
ede interna de computadores da Câmara e no SAPL, no site da Câmara.
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(05:33:40)*. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. Neste
momento, o Presidente suspendeu a sessão por quinze minutos. Projeto de Lei nº 15, de
2015, do Poder Executivo, que autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigação
assumida em Termo de Transação Extrajudicial. Nenhum Vereador manifestou interesse
em discutir a matéria mediante inscrição prévia. Colocado em votação, artigo por artigo, o
projeto teve seus três artigos aprovados por maioria, (16x1). Projeto de Lei nº 16, de
2015, do Poder Executivo, que revoga a Lei “R” nº 101/2011, que autoriza o Município de
Toledo a outorgar a concessão de direito real de uso de imóvel à empresa Juliano
Componentes Eletrônicos Ltda. Nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a
matéria mediante inscrição prévia. Anunciada a votação, o Vereador Adriano Remonti
acessou a tribuna para encaminhamento do seu voto (06:04:53)*. Colocado em votação,
artigo por artigo, o projeto teve seus três artigos aprovados por unanimidade. Projeto de
Lei nº 23, de 2015, do Poder Executivo, que autoriza o Executivo municipal a efetuar
investimentos em imóvel pertencente à Associação de Moradores e Amigos de Linha
Floriano, neste Município. Nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a matéria
mediante inscrição prévia. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto teve seus três
artigos aprovados por unanimidade. Projeto de Lei nº 24, de 2015, do Poder Executivo,
que autoriza o Município de Toledo a outorgar a concessão administrativa de uso de
dependências do Centro de Eventos “Ismael Vicente Sperafico” à empresa PREVTEC
MICROBIA INC. De imediato, o Vereador Luís Fritzen requereu o uso da palavra pelo
tempo de dois minutos, para explanar necessárias emendas ao projeto, o presidente
acatou o requerimento oral, e o Vereador Luís Fritzen acessou a tribuna, para seu
pronunciamento (06:09:04)*. Para discussão, do Projeto de Lei o Vereador Adriano
Remonti, devidamente inscrito, fez uso da tribuna (06:12:12)*. Colocado em votação, o
projeto teve seus cinco artigos aprovados por unanimidade. Projeto de Lei nº 25, de
2015, do Poder Executivo, que autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2015.
Nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a matéria mediante inscrição prévia.
Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto teve seus quatro artigos aprovados por
unanimidade. Concluída a votação, o Vereador Adriano Remonti, acessou a tribuna para
declarar seu voto (06:25:24)*. Concluída a votação, o Presidente cientificou o Plenário de
que os Projetos de Lei nºs 15, 16, 23, 24, 25 e 31, de 2015, aprovados em primeiro turno
nesta sessão, serão apreciados em turno final na Ordem do Dia da próxima sessão
ordinária.
PROMULGAÇÃO DE RESOLUÇÕES
Na sequência, o Presidente fez a promulgação das seguintes Resoluções: Resolução
nº 12, de 16 de março de 2015, relativa ao Projeto de Resolução nº 12, de 2015, que
referenda convênio celebrado entre esta municipalidade e o Município de Marechal
Cândido Rondon, visando a cedência de servidor público. Resolução nº 13, de 16 de
março de 2015, relativa ao Projeto de Resolução nº 13, de 2015, que dispõe sobre a
recomposição do valor do subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Toledo. Após a
promulgação determinou ao Departamento Legislativo que providenciasse a publicação da
Resolução no Órgão Oficial do Município de Toledo, e faça o comunicado de seu teor ao
Chefe do Executivo toledano. Devido a prorrogação da sessão, não houve o tempo
destinado às Comunicações Parlamentares. Cumprida a finalidade da sessão ordinária e
nada mais havendo para ser tratado, o Presidente da Câmara, Vereador Ademar
Dorfschmidt, declarou encerrados os trabalhos às vinte horas e trinta minutos (20h30min),
do dia dezesseis de, março de dois mil e quinze (16.03.2015), determinando a lavratura
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desta Ata, que vai assinada por ele e pelo Primeiro Secretário, Vereador Neudi Mosconi.
PLENÁRIO EDÍLIO FERREIRA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Paraná, aos dezesseis dias do mês de março do ano de dois mil e quinze.
VA j, Urca
/
ADEMAR| DORFSCHMIDT NÉUDI MOSCONÍ
Presidente da Câmara Municipal Primeiro Secretário
ud
APROVADA INDEPENDENTE DE VOTAÇÃO
(Regimento Interno, art. 106, 8 1º)
SALA DAS SESSÕES, 30 de março de 2015
po
]
V
PreSiden (º egislativo
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LISTA DE PRESENÇAS
Vereadores presentes na 72 sessão ordinária da 32 sessão legislativa da 152
legislatura, realizada em 16 de março de 2015.
Pis Nome dos Vereadores E Assinatura
1 Ademar Dorfschmidt
2 E Adriano Remonti
3 Airton Paula
4 Edinaldo Santos
5 Expedito Ferreira —A
6 [Genivaldo Paes (GAP
7 [Lucio de Marchi dd PAN =)
8 Luís Fritzen EUA
9 Luiz Johann k E Za
10 Marcos Zanetti «4 EL MS
11 Neudi Mosconi ANAC rea
12 Odair Maccari Dm mudo a
13 Reinaldo Rocha [SE
14 Renato Reimann | NL ST
15 Rogério Massing A a A À seio
16 Sueli Guerra CEIA -
Lá Tita Furlan Ê A
18 | Vagrardo Lábio PE
19 Walmor Lodi Th 7
[o SE
Auditório e Plenário Edílio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo,
16 de março de 2015.
Jc Z
| bb JK
ADEMAR|DORFSCHMIDT NEUDI
Presidente d ara Municipal Primeir:
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