sessao nº 11

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ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO
LEGISLATIVA DA DECIMA QUINTA LEGISLATURA
Aos treze dias do mês de abril do ano de dois mil e quinze (13.04.2015), segunda-feira,
às quatorze horas e quinze minutos (14h15min), no Auditório e Plenário Edílio Ferreira
da Câmara Municipal de Toledo, Estado do Paraná, realizou-se a Décima Primeira
Sessão Ordinária, da Terceira Sessão Legislativa, da Décima Quinta Legislatura, sob a
direção do Vereador Ademar Dorfschmidt, Presidente do Legislativo, e secretariada pelo
Vereador Neudi Mosconi, Primeiro-secretário. Registraram presença os Vereadores
Ademar Dorfschmidt, Adriano Remonti, Airton Paula, Edinaldo Santos, Expedito Ferreira,
Genivaldo Paes, Lucio de Marchi, Luís Fritzen, Luiz Johann, Marcos Zanetti, Neudi
Mosconi, Odair Maccari, Reinaldo Rocha, a Vereadora Sueli Guerra, os Vereadores Tita
Furlan e Vagner de Labio, estando ausente os Vereadores Renato Reimann, Rogério
Massing e Walmor Lodi. Havendo quórum legal, o Presidente conclamou a proteção de
Deus e declarou abertos os trabalhos da sessão. Em seguida, o Presidente convidou os
presentes para que se posicionassem adequadamente para a execução do Hino
Nacional Brasileiro.
PEQUENO EXPEDIENTE
O Presidente comunicou ao Plenário que os membros das Comissões de Legislação e
Redação, de Finanças e Orçamento, de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e
Transporte, de Saúde e Seguridade Social, do Meio Ambiente e dos Direitos Humanos e
Defesa da Cidadania, se reuniram na Sala de Reuniões deste Legislativo para analisar
os Projetos de Lei nº 19, 20, 22, 32, 38 e 43, de 2015, e que as Comissões referidas, por
intermédio dos pareceres de seus relatores nomeados, manifestaram-se pela
admissibilidade e tramitação destes Projetos de Lei. Sendo assim, estavam asseguradas a
discussão e votação destes Projetos, para deliberação em primeiro turno nesta sessão
ordinária. Em seguida, o Presidente solicitou ao Primeiro Secretário que fizesse a leitura
das correspondências recebidas, que foram: Ofício nº 381, do Ministério dos
Transportes, que trata da paralisação promovida pela classe dos caminhoneiros nas
rodovias federais; Ofício nº 001, da Assembleia Legislativa do Paraná, que solicita a
colaboração dos vereadores, para fornecer informações à Comissão de Defesa dos
Direitos da Criança, do Adolescente e do Idoso da Assembleia Legislativa do Estado do
Paraná; Ofício nº 020, da CAST, que encaminha relatórios das atividades e prestação de
contas 2014, e demonstrativo — fluxo de caixa referente ao mês de março. Em seguida,
o Presidente comunicou que a Câmara recebeu outras correspondências que se
encontram à disposição da população, na sua integra, nos Departamentos
Administrativo ou Legislativo desta Casa de Leis e no SAPL, no site da Câmara
Municipal. Neste momento o presidente deu início a apresentação de matérias,
solicitando ao Primeiro Secretário que fizesse a leitura das ementas.
PROJETOS DE LEI: nº 44, de 2015, do Poder Executivo, que autoriza o Executivo
municipal a conceder auxílio financeiro a atleta toledano, visando à aquisição de próteses
para a prática desportiva, e a abrir crédito adicional especial no orçamento-programa do
Município de Toledo, para o exercício de 2015; nº 45, de 2015, do Poder Executivo, que
Autoriza o Executivo municipal a efetuar transferências de valores à Associação Beit Abba;
nº 46, de 2015, do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo à
implementação de empresa industrial sediada no Município de Toledo; nº 47, de 2015, do
Poder Executivo, que autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar
no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2015; nº 48, de 2015,
do Poder Executivo que dispõe sobre o parcelamento, reparcelamento e remissão de
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créditos tributários provenientes da contribuição de melhoria decorrente da realização de
obras públicas, na modalidade de “pavimentação de passeio público”, “urbanização” e/ou
“reurbanização”; nº 49, de 2015, do Poder Executivo, que concede desconto para o
pagamento à vista ou para parcelamento do respectivo crédito tributário proveniente de
Contribuição de Melhoria, na modalidade de recapeamento asfáltico"; nº 50, de 2015, do
Poder Executivo procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do Município de
Toledo". O Presidente solicitou aos Líderes de Bancada que indicassem membros para
composição de Comissão Especial para análise e emissão de parecer dos Projetos de Leie
Lei nº 44, de 2015 e nº 46, de 2015. Tendo em vista que um destes Projetos se encontra
em regime de urgência, o Presidente solicitou a imediata indicação, para publicação de
Portaria. Foram indicados os nomes dos Vereadores Lucio de Marchi, pela Bancada do PP,
Genivaldo Paes, pela Bancada do PT, Tita Furlan, pelo Bloco União por Toledo, Vereadora
Sueli Guerra, pela Bancada do PMDB, e Vereador Expedito Ferreira, pela Bancada do
SDD. Concluída a leitura dos projetos de lei, o Presidente informou que estes seriam
encaminhados à apreciação das comissões competentes deste Legislativo.
INDICAÇÕES: nº 149, do Vereador Ademar Dorfschmidt: aquisição de equipamentos e
formação de parceria visando desenvolver o esporte de paracanoagem: nº 150, do
Vereador Ademar Dorfschmidt: regulamentação de loteamentos clandestinos aplicando-se
a isenção de ITBI; nº 151, do Vereador Airton Paula: implantação de redutor de velocidade
na Avenida Nossa Senhora de Fátima, entre o Supermercado Muffato e a Assermuto, no
Jardim Porto Alegre; nº 152, do Vereador Airton Paula: limpeza de terrenos baldios no
entroncamento da Rua Luiz Woiski com a Rua Albino Scariot, no Jardim Fachini; nº 153,
do Vereador Edinaldo Santos: reconstrução de meio-fio na Rua José do Patrocínio esquina
com a Rua Cassiano Ricardo, no Jardim Europa; nº 154, do Vereador Edinaldo Santos:
operação tapa buraco na Rua Vergílio Comerlatto esquina com a Rua Dom Armando Círio,
Jardim Concórdia; nº 155, do Vereador Expedito Ferreira: restauração da ciclovia em toda
a extensão na Avenida Parigot de Souza; nº 156, do Vereador Luiz Johann: reitera
proposição de construção de churrasqueira e casa de carnes no Centro Comunitário,
Distrito de Novo Sobradinho; nº 157, do Vereador Lucio de Marchi: reitera proposição de
construção de um centro comunitário no Jardim da Mata; nº 158, do Vereador Lucio de
Marchi: patrolamento e reposição de pedras na estrada da Linha Comin, itinerário do
transporte escolar; nº 159, do Vereador Marcos Zanetti: implantação de calçada em paver
no canteiro central da Avenida Maripá, entre as ruas Servílio Boldrini e Coraldino Severo
Vaz, visando atender os feirantes; nº 160, do Vereador Odair Maccari: recolhimento de
galhos e entulhos que encontram-se nos terrenos baldios, casas e ruas do Distrito de Novo
Sarandi; nº 161, do Vereador Odair Maccari: retirada de terra e limpeza periódica da
ciclovia Marilde Tártaro no Distrito de Novo Sarandi; nº 162, do Vereador Reinaldo Rocha:
instalação de bancos e cobertura nos postos de saúde do Município; nº 163, do Vereador
Renato Reimann: instalação de alambrado e iluminação no campo de futebol localizado
junto ao Centro de Eventos do Distrito de Vila Nova; nº 164, do Vereador Renato Reimann:
instalação de redutor de velocidade na Rua 3 de Outubro, esquina com Rua Ipiranga, no
Distrito de São Miguel; nº 165, do Vereador Rogério Massing: arquivada nos termos do
inciso | do $ 1º do art. 170 do Regimento Interno; nº 166, da Vereadora Sueli Guerra:
construção de estacionamento no terreno ao lado do CMEI Ana Maria Luckmann Zorzo.
Concluída a apresentação das indicações, o Presidente as despachou para serem
encaminhadas ao Chefe do Poder Executivo. .
REQUERIMENTOS SUJEITOS A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO: nº 92, do Vereador
Reinaldo Rocha: moção de aplausos ao professor Mário Jorge da Silva pelo trabalho que
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desenvolve em Toledo. Colocado em discussão, nenhum Vereador se manifestou para
debater o requerimento, desta forma, nos termos do Regimento Interno, o silêncio
importou em aprovação tácita. nº 93, do Vereador Rogério Massing: arquivado nos
termos do inciso | do 8 1º do art. 170 do Regimento Interno.
REQUERIMENTOS SUJEITOS A DESPACHO DO PRESIDENTE, OUVIDA A MESA:
nº 94, do Vereador Ademar Dorfschmidt: duplicação da Avenida Egydio Gerônymo
Munaretto; nº 95, do Vereador Airton Paula: solicitação de informações referentes as
despesas do Teatro Municipal e do Centro Cultural Ondy Hélio Niederauer, de janeiro a
dezembro de 2014; nº 96, do Vereador Edinaldo Santos: solicitação de informações
sobre a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) referente ao atendimento dos médicos,
nos meses de fevereiro à abril; nº 97, dos Vereadores Lucio de Marchi e Neudi Mosconi:
solicita informações de servidores municipais que recebem função gratificada; nº 98, do
Vereador Rogério Massing: arquivado nos termos do inciso | do $ 1º do art. 170 do
Regimento Interno.
REQUERIMENTOS SUJEITOS A DESPACHO DO PRESIDENTE: nº 99, dos Vereadores
Airton Paula, Luís Fritzen e Renato Reimann: manifestação de pesar pelo falecimento
do senhor José Armando Gaffuri; nº 100, dos Vereadores Ademar Dorfschmidt e Rogério
Massing: arquivado nos termos do inciso | do 8 1º do art. 170 do Regimento Interno;
nº 101, do Vereador Ademar Dorfschmidt e da Vereadora Sueli Guerra: manifestação de
pesar pelo falecimento da senhora Adelci Mara Neves; nº 102, do Vereador Ademar
Dorfschmidt: manifestação de pesar pelo falecimento do senhor Luiz Dutra Castilho.
Após a apresentação dos requerimentos, o Presidente determinou ao Departamento
Legislativo que procedesse os devidos encaminhamentos.
GRANDE EXPEDIENTE
Acessaram a tribuna para se pronunciarem o Vereador Reinaldo Rocha, a Vereadora Sueli
Guerra, os Vereadores Tita Furlan, Vagner de Labio, Ademar Dorfschmidt, Airton Paula,
Edinaldo Santos, Genivaldo Paes, Luís Fritzen, Luiz Johann e Marcos Zanetti(00:37:55)*.
Os Vereadores Adriano Remonti, Lucio de Marchi e Neudi Mosconi pediram para somar
seu tempo ao horário de lideranças. Passado para o pronunciamento dos líderes de
bancadas, do governo e da oposição, os Vereadores e a Vereadora fizeram uso da tribuna
na seguinte ordem: Sueli Guerra (Líder do PMDB), Adriano Remonti (Líder do Governo),
Adriano Remonti (Líder do PT), Lucio de Marchi (Líder do PP), Luís Fritzen (Líder da
Oposição), Neudi Mosconi (Líder do SDD) e Tita Furlan, (Líder do Bloco União por Toledo)
(01:44:03)*.
ORDEM DO DIA
Constatada a ausência dos Vereadores Rogério Massing e Walmor Lodi, e confirmada a
presença dos demais Vereadores e da Vereadora, havendo quórum, deu-se início à Ordem
do Dia.
MATÉRIAS EM SEGUNDO TURNO EM REGIME DE URGÊNCIA: Projeto de Lei nº 40,
de 2015, do Poder Executivo, que autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais
suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício
de 2015. Nenhum vereador manifestou interesse em discutir a matéria mediante inscrição
prévia. Colocado em segunda votação, englobadamente, o Projeto foi aprovado por
unanimidade.
MATÉRIAS EM PRIMEIRO TURNO EM REGIME DE URGÊNCIA: Projeto de Lei nº 43,
de 2015, do Poder Executivo, que procede à desafetação de imóvel e autoriza o Executivo
municipal a efetuar a sua doação à Universidade Federal do Paraná e a assumir outras
obrigações para viabilizar o funcionamento provisório da instituição em Toledo. Para
ponível na rede interna de computadores da Câmara e no SAPL, no site da Câmara.
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discussão, os Vereadores Neudi Mosconi, Adriano Remonti e Ademar Dorfschmiat,
devidamente inscritos, fizeram uso da tribuna (02:46:26)*. Colocado em segunda votação,
englobadamente, o Projeto foi aprovado por unanimidade. Os vereadores Vagner de Labio
e Luís Fritzen, acessaram a tribuna para encaminhar o seu voto (03:09:35)*. Colocado em
primeira votação, artigo por artigo, o Projeto teve os seus seis artigos aprovados por
unanimidade.
MATÉRIAS EM SEGUNDO TURNO: Projeto de Lei nº 9, de 201 5, do Vereador Rogério
Massing, que institui o Programa de Gestão de Metas no Poder Executivo Municipal.
Nenhum vereador manifestou interesse em discutir a matéria mediante inscrição prévia.
Colocado em segunda votação, englobadamente, o Projeto foi aprovado por unanimidade.
Acessaram a tribuna para declarar o seu voto os Vereadores Adriano Remonti, Neudi
Mosconi e a Vereadora Sueli Guerra (03:17:35)*. Projeto de Lei nº 35, de 2015, do Poder
Executivo, que procede a alteração na legislação que estabelece as metas e prioridades
da administração municipal para o exercício de 2015, além de orientações à elaboração do
Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2015. Nenhum vereador
manifestou interesse em discutir a matéria mediante inscrição prévia. Colocado em segunda
votação, englobadamente, o Projeto foi aprovado por unanimidade. Concluída as votações das
matérias em segundo turno, os Projetos nº 9, 35 e 40, de 2015, com deliberação favorável
em turno final nesta sessão, seriam encaminhados, em forma de autógrafo, ao Chefe do
Executivo do Município para a competente sanção legal.
MATÉRIAS EM PRIMEIRO TURNO: Projeto de Lei nº 19, de 2015, do Poder Executivo,
que dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria, em decorrência
da execução de obras públicas pelo Município de Toledo (Mensagem Aditiva nº 4). Para
discussão, o Vereador Adriano Remonti, devidamente inscrito, fez uso da tribuna
(03:26:40)*. Colocado em primeira votação, artigo por artigo, o Projeto teve os seus
quatorze artigos aprovados por unanimidade. O Vereador Vagner de Labio acessou a
tribuna para declarar o seu voto (03:34:26)*. Projeto de Lei nº 20, de 2015, do Poder
Executivo, que dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em
decorrência da execução de obras públicas pelo Município de Toledo (Mensagem Aditiva
nº 5). Nenhum vereador manifestou interesse em discutir a matéria mediante inscrição
prévia. Colocado em primeira votação, artigo por artigo, o Projeto teve os seus quatorze
artigos aprovados por unanimidade. Acessaram a tribuna para declarar o seu voto os
Vereadores Neudi Mosconi, Adriano Remonti, e Lucio de Marchi (03:39:10)*. Projeto de
Lei nº 22, de 2015, do Vereador Vagner de Labio, que dispõe sobre a proibição de
abastecimento de combustível após acionada a trava de segurança da bomba
abastecedora, nos postos de combustíveis. Nenhum Vereador manifestou interesse em
discutir a matéria mediante inscrição prévia, porém o Vereador Vagner de Labio, autor do
Projeto, fez uso da tribuna para defesa do Projeto (03:47:41)*. Acessaram a tribuna para
encaminhar seu voto os Vereadores Neudi Mosconi, Tita Furlan, Luiz Johann Luís Fritzen,
Vagner de Labio, Adriano Remonti e Expedito Ferreira (03:58:30)*. Colocado em primeira
votação, artigo por artigo, o Projeto teve os seus cinco artigos aprovados por maioria
(15x1). Votou contrariamente a proposição o Vereador Luiz Johann. O Presidente
suspendeu a sessão por dois minutos às dezoito horas e vinte minutos (18h20min).
Retomado os trabalhos às dezoito horas e vinte e dois minutos (18h22min), foi dada
continuidade à Ordem do Dia. Projeto de Lei nº 32, de 2015, do Poder Executivo, que
procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo. Para
discussão, o Vereador Neudi Mosconi, devidamente inscrito, fez o uso da tribuna
(04:20:20)*. O Vereador Neudi Mosconi apresentou requerimento solicitando o
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adiamento de votação. O Presidente acatou o requerimento e o submeteu a votação.
Acessaram a tribuna para encaminhar seu voto, em relação ao requerimento, os
vereadores Neudi Mosconi, Adriano Remonti, Luís Fritzen e Tita Furlan (04:34:00)*.
Colocado em votação o requerimento de adiamento de votação, o mesmo foi rejeitado
pela maioria (5X11). Colocado em primeira votação, artigo por artigo o Projeto teve os
seus três artigos aprovados por maioria (15x1). Votou contrariamente a proposição o
Vereador Neudi Mosconi. Projeto de Lei nº 38, de 2015, do Poder Executivo, que altera a
legislação que dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar. Para
discussão, os Vereadores Neudi Mosconi e Adriano Remonti, devidamente inscritos,
fizeram uso da tribuna (04:51:11)*. O Vereador Genivaldo Paes acessou a tribuna para
encaminhar o seu voto(05:08:45)*. O Vereador Luiz Johann formalizou requerimento
solicitando a prorrogação da Ordem do Dia as dezenove horas e quarenta e cinco minutos
(19h45min) o qual foi aprovado por unanimidade. Acessaram a tribuna para encaminhar o
seu voto o Vereador Vagner de Labio e a Vereadora Sueli Guerra(05:12:17)*. Colocado em
primeira votação, artigo por artigo o Projeto teve os seus quatro artigos aprovados por
unanimidade. O Vereador Luís Fritzen acessou a tribuna para declarar o seu voto.
Concluídas as votações das matérias em primeiro turno, o Presidente cientificou o Plenário
de que os Projetos de Lei nº 19, 20, 22, 32, 38 e 43, de 2015, aprovados em primeiro turno
nesta sessão, seriam apreciados em turno final na Ordem do Dia da próxima sessão.
Cumprida a finalidade da sessão ordinária e nada mais havendo para ser tratado, o
Presidente da Câmara, Vereador Ademar Dorfschmidt, declarou encerrados os trabalhos
às dezenove horas e vinte e dois minutos (19h22min), do dia treze de abril de dois mil e
quinze (13.04.2015), determinando a lavratura desta Ata, que vai assinada por ele e pelo
Primeiro Secretário, Vereador Neudi Mosconi. PLENÁRIO EDÍLIO FERREIRA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Paraná, aos treze dias do mês de abril do
ano de dois mil e quinze. ,
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A AR DORFSCHMIDT E MOSCONI
Presidentejda Câmara Municipal Primeiro Secretário
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LISTA DE PRESENÇAS
Vereadores presentes na 11º sessão ordinária da 3º sessão legislativa da 15º
legislatura, realizada em 13 de abril de 2015.
Nº de
Nome dos Vereadores Assinatura
Ordem
1 Ademar Dorfschmidt PINA
2 Adriano Remonti Eri
ESSAS MED E
3 Airton Paula
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4 Edinaldo Santos a
Expedito Ferreira Sis 5:
á Xp Sel P
6 Genivaldo Paes rs ee
7 Lucio de Marchi / GEN ' + E ad
8 Luís Fritzen C— — E o
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9 Luiz Johann ud Ze
10 Marcos Zanetti e A
n Neudi Mosconi Za AMT o ra
12 Odair Maccari £>2
13 Reinaldo Rocha FERE >
14 Renato Reimann id
15 Rogério Massing AUNO LI
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16 Sueli Guerra Clay
17 Tita Furlan + mt) TU
18 Vagner de Labio T/244 DA
e
19 Walmor Lodi 0
Auditório e Plenário Edílio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo,
13 de abril de 2015.
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