sessao nº 21

ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO
LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA. Aos dez dias do mês de maio do
ano de dois mil e doze (10.05.2012), quinta-feira, às quatorze horas e vinte e dois minutos
(14h22), no Auditório Dr. Acary de Oliveira, no Paço Municipal Alcides Donin (edifício da
Prefeitura Municipal de Toledo), Estado do Paraná, realizou-se a vigésima primeira
sessão extraordinária da quarta sessão legislativa da décima quarta legislatura, sob a
direção do Vereador ADELAR HOLSBACH, Presidente do Legislativo, e secretariada pelo
Vereador ROGÉRIO MASSING, Primeiro Secretário. Feita a chamada e conforme a Lista
de Presença constatou-se estarem presentes os Vereadores Expedito Ferreira, Adelar
Holsbach, Paulo dos Santos, Rogério Massing, Leoclides Bisognin, Renato Reimann,
Adriano Remonti, João Martins, Ademar Dorfschmidt, Eudes Dallagnol e Luís Fritzen.
Presente a unanimidade dos Vereadores, o Presidente do Legislativo declarou aberta a
sessão, proferindo os seguintes termos: "Havendo quorum legal, sob a proteção de
Deus, declaro abertos os trabalhos desta vigésima primeira sessão extraordinária”.
ORDEM DO DIA - O Presidente do Legislativo, Vereador Adelar Holsbach comunicou os
Senhores Vereadores que, aprovados em primeiro turno na sessão extraordinária de
ontem, quarta-feira, dia 9, os Projetos de Lei nºs 54, 55, 56, 57 e 58, de 2012, conforme
solicitação do Prefeito Municipal, através do Ofício nº 0421/2012-GAB, serão votados em
turno suplementar na Ordem do Dia desta sessão, para, se aprovados, serem remetidos
em autógrafos à sanção do Prefeito Municipal. MATÉRIAS EM SEGUNDO TURNO
(PROJETOS DE LEI, de autoria do Executivo municipal): I - nº 54, de 2012, que altera
a legislação que dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura do Município de
Toledo. Colocado em segunda discussão, englobadamente, nenhum dos Vereadores
manifestou interesse em pronunciar-se a respeito da matéria. Colocado em votação, em
segundo turno, englobadamente, o projeto foi aprovado por unanimidade.II - nº 55, de
2012, que procede a alterações no Plano Plurianual do Município de Toledo, para o período
de 2010 a 2013. Colocado em segunda discussão, englobadamente, acessaram a tribuna
os Vereadores Adriano Remonti, Ademar Dorfschmidt, Paulo dos Santos, Rogério Massing e
Leoclides Bisognin, que assim se manifestaram: Adriano Remonti – (sem transcrição);
Ademar Dorfschmidt - Cumprimentou o senhor presidente, os senhores vereadores e a
comunidade presente, e disse que é motivo de grande tristeza a votação deste projeto, onde
são devolvido mais de duzentos mil reais que deveriam ser investidos em projetos no centro
da juventude. Disse não aceitar que o município não conseguiu investir este dinheiro, que
esta falha se dá ao fato de que a maioria dos cargos ocupados no centro da juventude são
cargos políticos, e essas pessoas as maioria das vezes não estão devidamente preparadas.
Voltando assim o projeto para a casa, e havendo necessidade de votar a devolução deste
dinheiro, afirmou que faltou planejamento. Deixou o desafio de que os vereadores fossem
aos bairros visitar os jovens do município, que estão vivendo muitas vezes envolvidos com
drogas e não estão sendo assistidos. Disse que há a necessidade de criação de projetos
sólidos que tirem esses jovens da rua, e quando há verba esta é devolvida por falta de
projetos. Citou a jovem de quatorze anos que faleceu a cerca de vinte dias atrás vítima de
overdose, após ter engolido uma trouxinha de cocaína. Questionou quanto custa a vida de
um jovem, e novamente posicionou-se indignado com o projeto e afirmou votar contrário a
ele. Paulo dos Santos - (sem transcrição); Rogério Massing - (sem transcrição);
Leoclides Bisognin - Cumprimentou todos no plenário. Afirmou que educação é tudo,
investimento válido que melhora a renda das pessoas, ninguém retira o conhecimento, é
algo que é seu. Recordou que na agricultura o estudo fez uma revolução como é o caso do
investimento nos geneticistas que tem sido intenso e isso tem proporcionado crescimento na
produção, como por exemplo em regiões que houve crescimento de mais de cento e trinta
porcento. Bisognin deixou claro que, a pessoa que é do ensino fundamental irá ter um
emprego compatível ao seu grau de estudo, já quem fez o segundo grau, terceiro, mestrado,
doutorado certamente a renda será bem maior, então, hoje a renda é proporcional ao grau
de estudos das pessoas. Para citar um exemplo, Bisognin relatou sobre o episódio em que o
Governo do Estado do Paraná na pessoa do Governador Beto afirmou que não precisaria
terceiro grau para adentrar aos quadros da polícia militar, mas teve que vir a público e retirar
o que disse. O Vereador lembrou que algo de errado aconteceu, e acredita que foi na
divulgação do programa junto a comunidade, e disse ainda que a divulgação deveria ser
como é feito para que a população vá as reuniões do orçamento participativo. Disse ainda
que antigamente as pessoas sofriam para chegar às escolas para estudar, e, atualmente
possuem as escolas perto de seus lares e ainda precisam de transporte coletivo ou veículos
próprios senão não querer frequentar os bancos escolares. Afirmou que hoje não há mais
motivos para deixar de estudar, e, quem não estudar não terá chances na vida. Lembrou que
na APA (Lar dos Idosos) há pessoas que voltaram a estudar, e estão gratas pelo simples fato
de estarem lendo e o que mais queriam era conseguir ler a bíblia. Sendo assim, para
finalizar Leoclides Bisognin disse que quando a Secretária de Educação Eva Tizziani relatou
sobre o caso, certamente o município de Toledo tem inúmeros programas relacionados à
educação, e, de fato disse que não houve uma grande comunicação do programa em
questão mas há necessidade de votar favorável ao projeto de lei pois o dinheiro já veio e o
Poder Executivo terá que devolver, pois senão o gestor público irá se complicar. Só para
deixar claro, Bisognin disse que o grupo de oposição que irá disputar as eleições em outubro
próximo certamente irá buscar novamente este recursos e irá implantar o programa pró
jovem urbano. Bisognin votou favorável o projeto de lei em questão. Colocado em votação,
em segundo turno, englobadamente, o projeto foi aprovado por unanimidade. Anunciada
a votação do projeto de lei, o Vereador Adriano Remonti pediu, nos termos do artigo 201 do
Regimento Interno, a palavra para encaminhá-la, assim se manifestando: Senhor
Presidente, colegas vereadores, de fato o debate acabou produz momentos importante para
a nossa legislatura, nossa experiencia politica enquanto vereador enquanto liderança da
comunidade, enquanto agente público. Eu, Terezinha, eu quero dizer que eu em nenhum
momento eu retiro, muito quase cem por cento do que eu falei, eu não retiro. Por conta de
que não da para se passar uma imagem de que o município não tem como trazer essas
pessoas, não tem como informar essas pessoas de um projeto importante como esse.
Oscar, tem através do cadastro único, Secretaria de Assistência Social, nas escolas,
empresas, igrejas como foi falado aqui. Mas eu quero destacar aqui, não desmerecendo
meus colegas vereadores, não desmerecendo ninguém da comunidade aqui, outros
funcionários da Casa, mas eu quero destacar aqui uma boa conversa que eu iniciei com o
companheiro Vagner Lima. Vagner eu quero te parabenizar, você estava atento ao debate e
isso é importante, você quanto assessor conversou com a gente, eu tenho a certeza de que
a gente tem uns momentos em que passa aqui na tribuna que tem que decidir tudo muito
depressa e não consegue fazer uma avaliação. Então um bom debate foi feito. Eu entendo
que não tem mais o que a gente fazer. E eu não quero aqui eu não faço aqui oposição burra.
Volta atras e retiro o que eu disse de não votar favorável. Vou votar favorável por conta de
que eu voto pela legalidade do projeto e se o projeto exige que nos vereadores temos que
fazer isso para não inviabilizar a Prefeitura com certeza, eu tomo a minha postura e retomo e
vou votar favorável ao projeto. Espero que todos entenderam. III - nº 56, de 2012, que
procede a alterações na legislação que estabelece as metas e prioridades da administração
municipal para o exercício de 2012, além de orientações à elaboração do Orçamento￾Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2012. Colocado em segunda
discussão, englobadamente, nenhum dos Vereadores manifestou interesse em pronunciar-
se a respeito da matéria. Colocado em votação, em segundo turno, englobadamente, o
projeto foi aprovado por unanimidade. IV - nº 57, de 2012, que autoriza o Executivo
municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do
Município de Toledo, para o exercício de 2012. Colocado em segunda discussão,
englobadamente, nenhum dos Vereadores manifestou interesse em pronunciar-se a respeito
da matéria. Anunciada a votação o vereador Adriano Remonti pediu, nos termos do artigo
201 do Regimento Interno, a palavra para encaminhá-la, assim se manifestando: Senhor
Presidente, Senhores vereadores, tempo de Câmara de projeto de discussão faz com que a
gente imagine alguns valores. Então ainda me lembro do discurso de ontem vereador líder
desta Casa, em que eu questionava a inclusão de recursos do convenio da Secretaria de
Estado de Estrutura e Logística no valor de duzentos e cinquenta mil, visando execução de
obras de recapeamento asfáltico na Avenida Parigot de Souza, avenida Presidente Costa e
Silva, Castelo Branco, Avenida Nossa Senhora de Fátima e Rua Carlos Barbosa, e dai entre
parênteses estava escrito Vila Ipiranga. O presidente ontem questionou que deveria ter
havido algum equivoco. Alguém levantou se houve algum equivoco ou não. E nas nossas
Avenidas do |Nosso Município? Vereadores eu hoje de manhã estive em Vila Ipiranga, eu fui
lá conferir o nome daquelas ruas. Realmente são as ruas de Vila Ipiranga mesmo e lá em
Vila Ipiranga que irá ser feito o recapeamento asfáltico, não que esteja precisando. Porque
esta bom. Mas podem ter certeza, que grande parte desse recurso , grande parte do
reperfilamento que tem que ser feito lá é por conta Vanderlei, do fim de semana agora dia 12
ou 20 vai acontecer o café colonial de Vila Ipiranga. Então não é só por conta de que
precisa. Se for olhar tem asfalto aqui em Toledo tem ruas aqui em Toledo que estão mil
vezes pior. E eu vou dizer uma coisa aqui na tribuna Vanderlei eu mora na na Rua Júlio
Verner, a única rua praticamente que não foi feito o recapeamento asfáltico, na Júlio Verne,
lá do Jardim Porto Alegre, é a minha rua. Tem outras ruas. Mas principalmente a rua na
frente da minha casa lá no Jardim Porto Alegre. Então não foi feito o recapeamento. Mas
olha em muitas ruas de Toledo esta mil vezes pior do que as de Vila Ipiranga. Mas por conta
do café Colonial, será feito o reperfilamento e vai estar tudo bonito para a comunidade.
Colocado em votação, em segundo turno, englobadamente, o projeto foi aprovado por
unanimidade. Concluída a votação do projeto de lei o Vereador Rogério Massing
amparado nos termos do artigo 204 do Regimento Interno da Câmara, ocupou a tribuna para
manifestar os motivos que o conduziu na sua votação, fazendo-o nos seguintes termos:
Senhor Presidente, comunidades aqui presente, Senhores Vereadores, venho agradecer
aqui o voto de todos os vereadores porque na tarde de ontem não tivemos essa votação
positiva. E quando nos dizíamos dinheiro de graça, a professora Carmem muito sábia dizia
não é de graça nada é de graça, mas é que virou-se um costume de que quanto se adquiri
um fundo perdido é o chamado dinheiro que não se devolve mais. É claro que é o nosso
dinheiro, como tudo que o Governador Beto Richa e a Presidenta Dilma tem e acontece nos
municípios. O dinheiro é do povo e é administrado por eles. Então quando a gente recebe
um milhão e cem do Governo do Estado a fundo perdido e muitos anos tem acontecido isso
e que essas obras sabemos que elas sairiam de qualquer forma já estariam contratada. Mas
que desta forma o Estado tem legitimidade em colocar esse dinheiro, e o município tem o
seu dinheiro de recursos próprios e que pode colocar em outras ações em nosso município.
Eu fico muito feliz Arlindo de poder dizer à população do interior do município que oitocentos
e cinquenta mil reais vai em pavimentação asfáltica rural ou seja um programa que o
Governo do Estado entende que é bom, como vai ter locais digamos em outras regiões com
municípios com uma realidade diferente da de Toledo que poderá receber a chamada pedra
irregular. Agora aqui em Toledo a população não quer pedra irregular. A população quer
asfalto. E ai mostra que o Governo do Estado começa a assinalar com a possibilidade de
fazer novas parcerias. Esperamos que a próxima administração, que acreditamos que será
nossa, fazendo a parceria com o Governo Beto Richa, e fazer continuidade nas estradas
rurais em nosso interior. Antes de dar andamento aos trabalhos o presidente agradeceu ao
Vanderlei pelos exemplares do Jornal Viver Toledo distribuído no recinto. V - nº 58, de 2012,
que autoriza o Executivo municipal a efetuar investimentos em imóvel de propriedade da
Mitra Diocesana de Toledo, situado no Distrito de Dois Irmãos, neste Município. Inicialmente,
o Presidente Legislativo determinou ao Primeiro Secretário que fizesse a leitura da Emenda
Modificativa, subscrita pelos Vereadores Adelar Holsbach, Ademar Dorfschmidt, Eudes
Dallagnol, Expedito Ferreira, João Martins, Leoclides Bisognin, Luís Fritzen, Renato
Reimann e Rogério Massing, nos seguintes termos: EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO: Os Vereadores que adiante
subscrevem a presente, apresentam a Vossa Excelência a seguinte Emenda de Plenário ao
caput do artigo 2º do Projeto de Lei nº 58/2012 do Executivo municipal, ora em segundo
turno de deliberação, passando a ter a seguinte redação: “Art. 2º - Fica o Executivo
municipal autorizado a efetuar investimentos em área de 115,00m² (cento e quinze metros
quadrados), situada em praça de domínio público desde a década de 1960, na Chácara
nº 11.D, oriunda da Subdivisão do lote rural nº 69, integrante da Linha Guaçu, do 6º
Perímetro da Fazenda Britânia, no Distrito de Dois Irmãos, neste Município, de propriedade
da Mitra Diocesana de Toledo, conforme Matrícula nº 43.882 do 1º Serviço de Registro de
Imóveis da Comarca de Toledo, Paraná.” Auditório Dr. Acary de Oliveira do Paço Municipal
Alcides Donin, 10 de maio de 2012. Na sequência, o Presidente do Legislativo colocou a
Emenda Modificativa em única discussão, acessando a tribuna os Vereadores Adriano
Remonti, Rogério Massing e Paulo dos Santos, que assim se manifestaram: Adriano
Remonti -(sem transcrição); Rogério Massing --(sem transcrição); Paulo dos Santos --
(sem transcrição). Anunciada a votação da Emenda Modificativa, os Vereadores Adriano
Remonti, Rogério Massing, Luís Fritzen e Paulo dos Santos pediram, nos termos do artigo
201 do Regimento Interno, a palavra para encaminhá-la, assim se manifestando: Adriano
Remonti – Senhor Presidente, Nobres Vereadores vou votar contrário ao projeto. Vereador
Rogério Massing com todo o respeito, acho que o seu discurso foi mais como pre candidato
a vice-prefeito do que propriamente contribuiu para o debate mesmo. Eu não vou...., não
interessa se é moral ou ilegal ou alguma coisa assim vereador, eu vou votar pelo que é legal.
Se tudo tem que ser votado pelo que é legal. Eu sei que a Igreja, aquela Praça merece,
aquelas pessoas de Dez de Maio, Dois irmãos da onde que for merecem um parque infantil.
Agora se o município não pode instalar o parque infantil lá. Tem parecer jurídico, tem tudo
isso, para que vamos cometer o erro de autorizar o Prefeito a fazer isso. Já tem, e que eu
vou questionar uma academia da terceira idade lá. Eu vou questionar. Agora eu estava lá
hoje de manhã conversando com o cidadão e ele falou assim para mim. “ O problema não é
esse, é que a comunidade não se entende com a Igreja ali tal, eles não passam o terreno
para a prefeitura. Gente eu tenho a certeza de que se o terreno estivesse na mão da
prefeitura, jamais a prefeitura vai vender ou fazer qualquer coisa que seja feito. Mas aquela
praça com certeza do jeito que o nosso prefeito gosta de arrumar praça, aquilo já teria um
chafariz uma rotatória, se fosse da prefeitura já estava outra praça. E é uma verdade, dai o
município pode investir, ele tem a legalidade para fazer. Isso poderia acontecer, agora por
uma briga entre a comunidade e a igreja, quem sai perdendo é a população de lá mesmo.
Então gente eu vou votar pelo que é legal, e por isso é que eu vou votar contra. Quero que
fique muito bem registrado isso. Não tem outra postura a não ser votar contrário.
Rogério Massing – Não vereador Adriano, eu não estou fazendo discurso de candidato a
vice-prefeito. Se talvez Vossa Excelência tivesse desde noventa e seis nesta Casa e
conhecesse nossa luta pelo campo, pelo esquecimento do campo, pelas pessoas que tanto
fazem e poucas vezes são lembradas, talvez o senhor não tivesse esse pensamento. Se a
Mitra tem como posição não dar nada a ninguém ou não vender nada a ninguém nos somos
aqui representantes do povo. E se para o povo podemos fazer alguma coisa, vamos
procurar fazer, não vamos penalizar quem esta lá e deixar que fique uma briga entre igreja e
município. Não existe essa briga. Existe essa posição. Então eu não preciso vir aqui e
defender um parque infantil para ser um candidato a vice prefeito, de forma alguma. Eu
sempre defendi, as questões do interior porque senti na pele o esquecimento. Foi por isso
que estou nessa Casa. Porque o interior me trouxe para cá, vereador pelo esquecimento de
administrações. Claro que é, e o que que se discuti aqui que não é politica. Se hoje a lei
resolver mudar amanhã nos podemos fazer. Então nos temos que começar a ter uma ação
aqui para mudar a lei. Quando vossa Exequência aprovou cem mil reais para o Bom Jesus,
A vossa Excelência veio dizer que era para sal var vidas. Então não foi questão politica.
Agora lá não pode receber um beneficio da politica porque ai é politico? Então estou falando
do projeto, de se fazer investimento em uma comunidade. E não acredito que o vereador
Luiz Fritzen que tem uma história que tem mais de dois mil e quinhentos votos nas costas
depende de um parque infantil lá na comunidade de Dois Irmãos que nem é seu colégio
eleitoral. É por isso que talvez vocês se focam na politica e ela se torna pequena para o
povo pela postura muitas vezes de vocês. Luís Fritzen – Encaminho voto favorável Senhor
Presidente, nobres pares desta Casa. Através da emenda nos estamos dizendo que antes
dizia 115 metros quadros situados na chácara nº 11. D. Nos acrescentamos, situado na
praça de domínio público desde a década de sessenta, na chácara 11.D. A chácara não esta
em nome da igreja. O artigo 19 da constituição proíbe para a igreja. Esta escrito no registro
de imóveis no documento oficial de propriedade, Mitra Diocesana de Toledo, pessoa jurídica
de direito privado, não é de direito religioso, não é igreja. Praça é de domínio público desde
de a década de sessenta na comunidade de Dois Irmãos. Agora existe uma lei que diz: que
é publico, as ruas as praças , os rios, cemitérios. Agora eu pergunto a Vossas Excelências.
Os rios, as margens dos rios, onde tem a reserva que você não pode mexer vai lá procurar
se esta área esta escriturada em nome do governo ou do agricultor? Vamos procurar na
cidade e fazer um levantamento, se a rua Barão do Rio Branco esta escriturado em nome da
Prefeitura ou não. Porque o ginásio Alcides Pan guando foi reformado agora pouco foi
verificado sua documentação nem a rua que foi fechada estava escriturada em nome do
município. Quando se faz um loteamento, se reserva as ruas e noventa por cento das ruas
ficam em nome do loteador.....Paulo dos Santos – Senhor Presidente, Senhores
Vereadores, pelo amor de Deus vamos parar de deturpar o que esta sendo discutido aqui.
Não interessa esta em nome da Mitra se a Mitra não é Igreja. Tudo é privado vereador
Fritzen. Igreja católica ou qualquer outra igreja é privado não é público e a sua emenda diz
que é de propriedade da Mitra Diocesana de Toledo entidade privada, a igreja também é
entidade privada. A orientação jurídica é de que não pode ter investimento público se a Mitra
ou a igreja ou Papa entregue esta propriedade para o poder público ou o poder publico
compre, não pode isso diz a lei não pode. Como é que nos vamos votar contra um preceito
constitucional. Como é que vereadores investidos em mandato público vão votar por vontade
do prefeito em campanha eleitoral, claramente em campanha eleitoral que quer ir lá e
ganhar os votos daquela comunidade. Vamos para de fazer falso discurso em nome de
comunidade aqui. Querem sim ganhar voto. É por isso que estão fazendo
desesperadamente esse investimento agora. Assim como vão fazer o recapeamento bem
dito aqui pelo vereador do outro projeto em uma comunidade enquanto Toledo varias ruas
estão esburacadas . É para ganhar voto do interior porque é lá que o seu grupo ganha. É lá
que o seu grupo se mantem no poder . Portanto é lá que os senhores iram fazer campanha
com o dinheiro público. É por isso que vocês estão fazendo isso. E nos não somos
obrigados a votar contra a Constituição Federal para que os senhores ganhem votos.
Colocada em votação, em turno único, a Emenda Modificativa, foi aprovada por maioria
de votos (8X2), votando pela aprovação os Vereadores Ademar Dorfschmidt, Eudes
Dallagnol, Expedito Ferreira, João Martins, Luís Fritzen, Renato Reimann e Rogério
Massing; e pela rejeição os Vereadores Adriano Remonti e Paulo dos Santos. Concluída a
votação da Emenda Modificativa, o Presidente do Legislativo colocou em segunda
discussão, englobadamente, com a referida Emenda já aprovada, englobadamente, nenhum
dos Vereadores manifestou interesse em pronunciar-se a respeito da matéria. Colocado em
votação, em segundo turno, englobadamente, com a Emenda Modificativa já aprovada, o
Projeto de Lei nº 58, de 212, foi aprovado por unanimidade. O Presidente do
Legislativo comunicou o Plenário de que este projeto de lei deverá ser deliberado em
Redação Final na Ordem do Dia desta sessão, visando, assim, a cumprir o período
extraordinário. O Vereador Luís Fritzen, pela ordem, nos termos do § 4º do artigo 206,
apresentou o Requerimento nº 110, de 2012, solicitando a dispensa de interstício para
que a redação final seja procedida pela Comissão de Legislação e Redação nesta
sessão, bem como seja procedida a discussão e votação em redação final também nesta
sessão. O Presidente do Legislativo acatou-o e, solicitou ao Primeiro Secretário que
procedesse a sua leitura, nos seguintes termos: REQUERIMENTO Nº 110/2012 - Solicita
dispensa de interstício para que a Redação Final do Projeto de Lei nº 58, seja procedida
pela Comissão de Legislação e Redação. SENHOR PRESIDENTE, O Vereador que este
subscreve, nos termos do inciso III do caput do artigo 141 do Regimento Interno,
REQUER a Vossa Excelência, ouvido o Plenário, seja dispensado o interstício para que a
Comissão de Legislação e Redação, proceda à Redação Final do Projeto de Lei nº 58,
de 2012, do Executivo municipal, com a Emenda Modificativa apresentada por
Vereadores e aprovada nesta sessão, que autoriza o Executivo municipal a efetuar
investimentos em imóvel de propriedade da Mitra Diocesana de Toledo, situado no
Distrito de Dois Irmãos, neste Município. SALA DAS SESSÕES, em 10 de maio de 2012.
Luís Fritzen. Na sequência, o Presidente do Legislativo colocou-o em discussão, tendo
em vista nenhum Vereador ter manifestado a intenção de pronunciar-se a seu respeito,
colocou-o em votação, merecendo aprovação unânime. O Presidente, a vista da
aprovação do requerimento, determinou à Comissão de Legislação e Redação que
procedesse, de imediato, a redação final. Na sequência, o Presidente da Comissão de
Legislação e Redação, Vereador Ademar Dorfschmidt, cumprindo determinação do
requerimento aprovado apresentou à Mesa para deliberação do Plenário a redação final
do Projeto de Lei nº 58, de 2012. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO -
REDAÇÃO FINAL - PROJETO DE LEI Nº 58/2012 - Autoriza o Executivo municipal a
efetuar investimentos em imóvel de propriedade da Mitra Diocesana de Toledo, situado no
Distrito de Dois Irmãos, neste Município. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar
investimentos em imóvel de propriedade da Mitra Diocesana de Toledo, situado no Distrito
de Dois Irmãos, neste Município. Art. 2º - Fica o Executivo municipal autorizado a efetuar
investimentos em área de 115,00m² (cento e quinze metros quadrados), situada em praça
de domínio público desde a década de 1960, na Chácara nº 11.D, oriunda da Subdivisão
do lote rural nº 69, integrante da Linha Guaçu, do 6º Perímetro da Fazenda Britânia, no
Distrito de Dois Irmãos, neste Município, de propriedade da Mitra Diocesana de Toledo,
conforme Matrícula nº 43.882 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de
Toledo, Paraná. Parágrafo único - Os investimentos de que trata esta Lei consistem na
implantação de parque infantil na área referida no caput deste artigo, com equipamentos
no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), além da respectiva infraestrutura física. Art.
3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ademar Dorfschmidt (Presidente),
Eudes Dallagnol, João Martins, Luís Fritzen e Paulo dos Santos. Colocado em discussão,
em redação final, nenhum dos Vereadores manifestou interesse em pronunciar-se a
respeito da matéria. Colocado em votação, em redação final, o Projeto de Lei nº 58, de 2012,
foi aprovado por maioria de votos (8X2), votando pela aprovação os Vereadores Ademar
Dorfschmidt, Eudes Dallagnol, Expedito Ferreira, João Martins, Luís Fritzen, Renato
Reimann e Rogério Massing; e pela rejeição os Vereadores Adriano Remonti e Paulo dos
Santos. Concluída a votação dos projetos de lei em segundo turno, o Presidente do
Legislativo cientificou o Plenário de que os Projetos de Lei nºs 54, 55, 56 e 57, de 2012,
com deliberação favorável em turno final, e o Projeto de Lei nº 58, de 2012, também com
deliberação favorável em turno final e em redação final, cumprindo a solicitação do
Prefeito Municipal, através do Ofício nº 0421/2012-GAB nesta sessão serão encaminhados,
em forma de autógrafos, ao Chefe do Poder Executivo do Município para a competente
sanção legal. Cumprida a finalidade desta sessão extraordinária, o Presidente do
Legislativo Vereador Adelar Holsbach, declarou encerrado o período de sessões
extraordinárias, agradecendo a presença dos Senhores Vereadores nas sessões
realizadas, ontem, quarta-feira, dia 9, e hoje, quinta-feira, dia 10, e os trabalhos desta
sessão às quinze horas e cinquenta minutos (15h50), determinando a lavratura desta Ata,
que vai assinada por ele e pelo Segundo Secretário, Vereador Ademar Dorfschmidt.
PLENÁRIO EDÍLIO FERREIRA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Paraná, aos dez dias do mês de maio do ano de dois mil e doze (quinta-feira).
 ADELAR HOLSBACH ROGÉRIO MASSING
Presidente do Legislativo Primeiro Secretário
 APROVADA INDEPENDENTE DE VOTAÇÃO
 (Regimento Interno, art. 102, § 1°)
 SALA DAS SESSÕES, em 21 de maio de 2012
 Presidente do Legislativo