sessao nº 15

ATA DA DÉCIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA
DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA. Aos quatorze dias do mês de maio do ano de
dois mil e doze (14.05.2012), segunda-feira, às quatorze horas e dez minutos
(14h10min), no Auditório Dom Anuar Battisti da Pontifícia Universidade Católica do
Paraná (PUC) - Campus Toledo, na Avenida da União, 500, no Jardim Coopagro, em
Toledo, Estado do Paraná, realizou-se a décima quinta sessão ordinária da quarta
sessão legislativa da décima quarta legislatura, sob a direção do Vereador Presidente
ADELAR HOLSBACH, e secretariada pelo Vereador ROGÉRIO MASSING, Primeiro
Secretário. Feita a chamada e conforme a Lista de Presença constatou-se estarem
presentes os Vereadores Expedito Ferreira, Paulo dos Santos, Adelar Holsbach, Rogério
Massing, Leoclides Bisognin, Adriano Remonti, Renato Reimann, Ademar Dorfschmidt,
João Martins, Eudes Dallagnol e Luís Fritzen. Presente a unanimidade dos Vereadores,
o Presidente declarou aberta a sessão, proferindo os seguintes termos: "Havendo
quorum legal, sob a proteção de Deus, declaro abertos os trabalhos desta décima
quinta sessão ordinária”. Na sequência, o Presidente convidou todos para, em pé
cantarem o Hino Nacional Brasileiro. Adelar Holsbach (Presidente do Legislativo) –
Boa tarde a todas as pessoas que estão aqui presente hoje nesta décima quinta sessão
ordinária. PEQUENO EXPEDIENTE – Ainda, durante o Pequeno Expediente, o
Presidente da Câmara colocou em discussão as atas da décima terceira e décima quarta
sessões ordinárias, realizadas nos últimos dias 3 e 7 (quinta e segunda-feira). Como
nenhum Vereador as retificou nem pediram sua impugnação, foram consideradas
aprovadas, nos termos do § 1º do art. 102 do Regimento Interno. Adelar Holsbach
(Presidente do Legislativo) - Em nome do Legislativo toledano queremos manifestar os
nossos agradecimentos ao Professor Renato Tratch, Diretor da PUC/PR, Campus de
Toledo, por ter cedido este Auditório para realizarmos mais uma sessão itinerante neste
mês. Receba, portanto, em meu nome e dos Vereadores Ademar Dorfschmidt, Adriano
Remonti, Eudes Dallagnol, Expedito Ferreira, João Martins, Leoclides Bisognin, Luís
Fritzen, Paulo dos Santos, Renato Reimann e Rogério Massing o agradecimento por
esta instituição nos acolher. Muito Obrigado! Adelar Holsbach (Presidente do
Legislativo) - Cientificou os Senhores Vereadores, público presente e imprensa, que à
vista da aprovação do Ato nº ME-8, de 24 de abril de 2012, a sessão ordinária do ano de
2012, correspondente à próxima semana, será realizada no dia 21 de maio, no Auditório
Cândido Garcia do Centro de Ensino Universitário da Universidade Paranaense
(UNIPAR) - Campus Toledo, na Avenida Parigot de Souza, 3636, no Jardim Prada. Na
qualidade de Presidente do Legislativo, o Vereador Adelar Holsbach comunicou ao
Plenário que: I - os membros das Comissões Especiais, designadas pelos Atos nºs 46,
de 12 de dezembro de 2011, e 9, de 19 de março de 2012, se reuniram no último dia 10
(quinta-feira), após a sessão extraordinária, no Auditório Dr. Acary de Oliveira, no Paço
Municipal Alcides Donin (edifício da Prefeitura Municipal de Toledo), para analisar os
Projeto de Lei nºs 218, de 2011, e 26, com a Mensagem Aditiva nº 3, de 2012, ambos
do Executivo municipal; II - a Comissão Especial designada pelo Ato nº 46, de 2011, por
intermédio do Parecer nº 01, em cópia avulsa do Relator Leoclides Bisognin, manifestou￾se, pela admissibilidade, tramitação e aprovação, do Projeto de Lei nº 218, de 2011,
que aprova o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) do
Município de Toledo; III - a Comissão Especial designada pelo Ato nº 9, de 2012,, por
intermédio do Parecer nº 02, em cópia avulsa do Relator Leoclides Bisognin, manifestou-
se, pela admissibilidade, tramitação e aprovação, com a Mensagem Aditiva nº 3, do
Projeto de Lei nº 26, de 2012, que dispõe sobre p Zoneamento de Uso do Solo no entorno
do Aeródromo (ZUSEA) do Município de Toledo. Na qualidade de Presidente da Câmara
Municipal, o Vereador Adelar Holsbach cientificou que, em face dos pareceres opinarem
pela admissibilidade, tramitação e aprovação dos Projetos de Lei nºs 218, de 2011, e
26, de 2012, do Executivo municipal, está assegurada a discussão e votação de ambos,
para deliberação em primeiro turno nesta sessão ordinária, desde que o Requerimento
nº 120, de 2012, subscrito pelos membros das Comissões Especiais, designadas pelos
Atos nºs 46, de 2011, e 9, de 2012, seja aprovado. Da mesma forma, durante o Pequeno
Expediente, o Presidente determinou ao Primeiro Secretário que fizesse a leitura das
correspondências recebidas por esta Casa de Leis, que são: Ofício nº 0431/2012-GAB,
do Prefeito do Município de Toledo, respondendo o contido no Requerimento nº 079, de
2012, do Vereador Paulo dos Santos, solicitação de informações sobre gastos com
telefone celular dos secretários municipais; Ofício nº 956/2012, do Presidente da Câmara
dos Deputados, em atenção ao contido no Requerimento nº 051, de 2012, do Vereador
Ademar Dorfschmidt, redução do Imposto de Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviço (ICMS) às pessoas portadoras
de deficiência auditiva; Ofício Circular nº 006/2012, do Gabinete da Secretaria de Estado
da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, solicitando a colaboração deste Legislativo na
organização e divulgação da Audiência Pública para discutir a redação de Anteprojeto de
Lei que resultará no Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná, com o
objetivo de termos um espaço amplo, democrático e adequado à participação de todos
os cidadãos, em especial à das pessoas com deficiência (os Vereadores possuem
acesso na rede do Legislativo). O Presidente do Legislativo, Vereador Adelar
Holsbach, comunicou ao Plenário que o Legislativo recebeu correspondências que se
encontram em ata e à disposição da população na Secretaria desta Casa de Leis, nos
termos lidos pelo Primeiro Secretário. Finalizando o Pequeno Expediente, o Presidente
solicitou ao Primeiro Secretário que fizesse a apresentação das proposições, conforme a
seguir: Finalizando o Pequeno Expediente, o Presidente solicitou ao Primeiro Secretário
que fizesse a apresentação das proposições, conforme a seguir: MENSAGEM ADITIVA 
Nº 4, de 2012: O Presidente solicitou ao Primeiro Secretário que fizesse a leitura da
Mensagem Aditiva nº 4, de 2012, recebida por esta Casa de Leis no dia de hoje, 14, nos
seguintes termos: MENSAGEM ADITIVA Nº 4, de 14 de maio de 2012 - SENHOR
PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES: No ano de 2011, pela nossa Mensagem
nº 105, encaminhamos à análise desse Legislativo Proposta de Emenda à Lei Orgânica
do Município, objetivando regulamentar, em âmbito municipal, o preenchimento de
cargos em comissão por cônjuge/companheiro, parente ou afim de agentes políticos
municipais. Pela Mensagem Aditiva nº 2, de 18 de abril de 2012, face à rejeição da de 
nº 23/2011, solicitamos a substituição da proposta original e da alteração sugerida pela
Mensagem Aditivanº 15/2011, por novo texto. Agora, diante de sugestão apresentada
pelo Ministério Público do Estado do Paraná, através da 2ª Promotoria de Justiça da
Comarca de Toledo, conforme Ofício nº 433/2012-JRM, desta data – Protocolo nº 15.986
(cópia anexa), vimos solicitar nova alteração da proposta em questão, com o fim de se
estabelecer, de forma expressa, que a proibição de nomeação de cônjuge/companheiro,
parente ou afim em cargos em comissão ou de confiança estende-se, inclusive, aos
cargos de Secretário e Assessor municipal, com o objetivo de vedar-se, por completo e
em definitivo, o nepotismo na administração pública municipal de Toledo: De tal forma,
solicitamos seja dada a seguinte redação ao § 10 do artigo 128 da Lei Orgânica do
Município: “§ 10 – É vedada a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha
reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou
de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou
assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, inclusive para
os cargos de secretário e assessor municipal e qualquer outro cargo político, ou, ainda,
de função gratificada no âmbito da administração pública direta e indireta em qualquer
dos poderes do Município, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.”
Para tanto, solicitamos a Vossa Excelência que a Proposta de Emenda à Lei Orgânica
anexa à Mensagem nº 105/2011 seja substituída pela que acompanha esta Mensagem
Aditiva, cujo texto já se encontra adequado às alterações acima mencionadas,
desconsiderando-se, por conseguinte, o contido nas Mensagens Aditivas 
nºs 15/2011 e 2/2012. No aguardo da deliberação favorável sobre a matéria,
manifestamos a Vossas Excelências, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, os
protestos de nosso respeito e consideração. JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO -
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO. PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
- Acrescenta dispositivo à Lei Orgânica do Município de Toledo. A CÂMARA MUNICIPAL
DE TOLEDO APROVOU E SUA MESA EXECUTIVA PROMULGA A SEGUINTE
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO: Art. 1º – O artigo 128 da Lei
Orgânica do Município de Toledo passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: “Art.
128 – … … § 10 – É vedada a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha
reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou
de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou
assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, inclusive para
os cargos de secretário e assessor municipal e qualquer outro cargo político, ou, ainda,
de função gratificada no âmbito da administração pública direta e indireta em qualquer
dos poderes do Município, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.”
Art. 2º – Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Toledo entra em vigor na data de
sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 14 de maio de 2012. JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO - PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE TOLEDO. O Presidente cientificou o Plenário que à vista deste Legislativo
ter recebido a Mensagem Aditiva nº 4, de 2012, substituindo a Proposta de Emenda nº
2/2011 à Lei Orgânica do Município de Toledo, desconsiderando-se, por conseguinte, o
contido na Mensagem Aditiva nº 15, de 2011, e na Mensagem Aditiva nº 2, de 2012. Na
sequência, o Presidente determinou que a Comissão de Legislação e Redação faça a sua
apreciação quanto à admissibilidade para, na sequência, a Proposta de Emenda nº 2, de
2011 à Lei Orgânica do Município, substituída pela Mensagem Aditiva nº 4, de 2012, possa
ser apreciada quanto ao seu mérito pela Comissão Especial designada pelo Ato nº 31, de
10 de outubro de 2011 (Vereadores Rogério Massing (Presidente), Luís Fritzen (Relator),
João Martins, Leoclides Bisognin e Paulo dos Santos). PROJETOS DE LEI: I - nº 60, de
2012, do Executivo municipal, que altera a legislação que trata da organização do Sistema
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (SMPDC); II - nº 61, de 2012, do Vereador
Paulo dos Santos, que institui o Dia Municipal de Luta contra a Homofobia em Toledo. O
Presidente do Legislativo despachou-os à apreciação das Comissões Permanentes
deste Legislativo. INDICAÇÕES: nº 181, do Vereador Adelar Holsbach: colocação de
lombada, com elevação em paver, na Rua Pedro Álvares Cabral, esquina com a Rua
Ângelo Donin, no Jardim Carelli; nº 182, do Vereador João Martins: construção de
academia da terceira idade na Praça da Criança Lucas Noguti de Oliveira, no Jardim
Gisela; nº 183, do Vereador Renato Reimann: realização de obras de recuperação e
conservação da galeria de águas pluviais na Rodovia Municipal OT-425; nº 184, do
Vereador Ademar Dorfschmidt: descentralização dos exames realizados no Núcleo
Integrado de Saúde Dr. Jorge Milton Nunes para os postos de saúde; nº 185, do
Vereador Ademar Dorfschmidt: criação de programa para divulgação dos direitos dos
cidadãos em locais públicos; nº 186, do Vereador Leoclides Bisognin: implantação de
redutores de velocidade na Rua João Orestes Ruaro, no Jardim Coopagro; nº 187, do
Vereador Leoclides Bisognin: realização de pintura de faixa de pedestres em frente da
empresa Bombonatto Indústria e Comércio de Calçados (BOMPEL), no Conjunto
Residencial Rossoni; nº 188, do Vereador Leoclides Bisognin: readequação e
cascalhamento em todo trecho da estrada pertencente aos lotes do 9º perímetro, fundos
da ASSERMUTO; nº 189, do Vereador Eudes Dallagnol: indicação do nome de
Domingos Pazuch para nominar próprio ou logradouro público municipal; nº 190, do
Vereador Renato Reimann: readequação de parte da estrada rural que liga a Linha
Lajeado (São Miguel) até a Linha Guaçú (Vila Nova); nº 191, do Vereador Expedito
Ferreira: colocação de travessia de pedestre em paver na Avenida Senador Atílio
Fontana, proximidades do Texas Bar, no Jardim Panorama; nº 192, do Vereador
Expedito Ferreira: implantação de estacionamento para veículos junto à Capela
Mortuária, no Jardim Europa; nº 193, do Vereador Expedito Ferreira: construção de
academia da terceira idade no Jardim Bressan; nº 194, do Vereador Rogério Massing:
efetivação do projeto que visa a implantar no Jardim Gisela praça pública, sugerindo a
denominação de “Praça do Gaúcho”; nº 195, do Vereador Rogério Massing: instalação
de redutor de velocidade, em forma de travessia elevada em paver, na Rua Alemanha,
em frente da Associação de Moradores do Jardim Bandeirantes; nº 196, do Vereador
Renato Reimann: instalação de iluminação com superposte e pontos de energia elétrica
no Cemitério Municipal de Novo Sobradinho. Por manifestação do Vereador Ademar
Dorfschmidt as de nºs 181, 184, 185 e 191, pelo Vereador Leoclides Bisognin, a de 188,
pelo Vereador João Martins, a de nº 192, e pelo Vereador Rogério Massing, a de nº 194,
foram encaminhadas à Ordem do Dia desta sessão para serem discutidas e votadas
pelo Plenário. As demais Indicações apresentadas nesta sessão foram consideradas
aprovadas, tendo em vista nenhum dos Vereadores ter manifestado a intenção de
discuti-las. O Presidente despachou-as para serem encaminhadas as providências
cabíveis do Chefe do Executivo toledano. REQUERIMENTOS: nº 111, do Vereador
Paulo dos Santos: solicitação de informações sobre programas e investimentos do
Governo Federal no Município; nº 112, do Vereador Paulo dos Santos: solicitação de
informações sobre esculturas; nº 113, do Vereador Paulo dos Santos: solicitação de
informações sobre a Guarda Municipal; nº 114, do Vereador Adriano Remonti: solicitação
de informações sobre serviços prestados pela Secretaria de Atendimento à Mulher;
nº 115, do Vereador Adriano Remonti: solicitação de informações sobre convênios e
similares firmados entre o Município de Toledo e o Governo do Estado do Paraná;
nº 116, do Vereador Adelar Holsbach: solicitação de ampliação do atendimento na
Delegacia da Mulher, em Toledo, incluindo sábados, domingos e feriados;
nº 117, todos os Vereadores: adequação do efetivo policial à necessidade de segurança
pública sob o comando do 19° Batalhão da Polícia Militar do Estado do Paraná; nº 118,
do Vereador Ademar Dorfschmidt: solicitação de providências ao Ministério Público de
Toledo com relação a prestação de serviços por parte das empresas TIM, OI, VIVO,
CLARO e Brasil Telecom neste Município; nº 119, todos os Vereadores: manifestação de
aplausos ao Guarda Municipal Paulo Júnior Cesário; nº 120, dos Vereadores das
Comissões Especiais designadas pelos Atos nºs 46, de 2011, e 9, de 2012 (Rogério
Massing, Adriano Remonti, Eudes Dallagnol, João Martins e Leoclides Bisognin):
inclusão na Ordem do Dia desta sessão ordinária, prevista para hoje, segunda-feira, dia
14, visando à deliberação em primeiro turno, dos Projetos de Lei: I - nº 218, de 2011, do
Prefeito Municipal, que aprova o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
(PMGIRS) do Município de Toledo; II - nº 26, de 2012, do Prefeito Municipal, que dispõe
sobre o Zoneamento de Uso do Solo no entorno do Aeródromo (ZUSEA) do Município de
Toledo. Por manifestação do Vereador Rogério Massing, os de nºs 111, 112, 113, 114 e
115, pelo Vereador Adelar Holsbach, os de nºs 116 e 117, e pelo Vereador do Vereador
Ademar Dorfschmidt, os de nºs 118 e 119, foram encaminhados à Ordem do Dia desta
sessão para serem discutidos e votados pelo Plenário. Os demais Requerimentos
apresentados nesta sessão foram considerados aprovados, tendo em vista nenhum dos
Vereadores ter manifestado a intenção de discuti-los. O Presidente da Câmara
despachou-os para as providências solicitadas. REQUERIMENTOS DE VOTO DE
PESAR: Foi registrado em ata nesta sessão ordinária desta Câmara Municipal, de voto
de pesar pelo falecimento do Senhor Pedro Henrique Pavan, ocorrido no último dia 11 de
maio, neste Município, deixando consternados, filho(a)s, neto(a)(s), demais familiares e
inúmeros amigos, teve a iniciativa do Vereador Renato Reimann, que se expressou por
intermédio de requerimento oral. O Presidente determinou à Secretária desta Casa de
Leis para que registrem-se em Ata as manifestações de pesar formuladas expressa ou
oralmente, das que contiverem dados completos, e que se dê ciência destas
manifestações às distintas famílias enlutadas, como símbolo de solidariedade dos
membros deste Legislativo, no prazo regulamentar. GRANDE EXPEDIENTE - Esgotado 
o Pequeno Expediente, passou-se, de imediato, ao Grande Expediente que se destina
aos pronunciamentos dos Vereadores e de cada Líder de Bancada e do Governo,
inscritos em livro próprio e na seguinte ordem: LUÍS FRITZEN (PP) - Saudou a todos e
disse que nas sessões de quarta e quinta-feira o Vereador Rogério estava eufórico e um
pouco apreensivo com a emenda à proposta de autorização do parquinho na Praça de
Dois Irmãos e dizia que não haveria nenhum problema jurídico, apesar de parecer
contrário, lembrando que o parquinho existe desde a década de 60 e embora esteja em
nome da Mitra de Toledo não tem nenhuma ilegalidade na proposta pois a Lei de
Responsabilidade Fiscal no artigo 126 prevê o investimento público para o atendimento
de interesse público e social por lei específica e o artigo 19 da Constituição Federal veda
ao poder público estabelecer culto ou subvencioná-lo, além de embaraçar o seu
funcionamento ou estabelecer relações de dependência e aliança com igrejas,
ressalvado porém o interesse público. Lembrou que no Seminário Internacional sobre o
Estado Laico e a Liberdade da Igreja o ministro Ives Gandra Martins Filho, do Superior
Tribunal do Trabalho, disse que há a separação da Igreja função espiritual e o Estado
função política, mas com colaboração mútua entre os dois. Disse ainda que o parquinho
não é nenhum benefício para o titular da área. Afirmou ainda que o Código Civil
Brasileiro de 2002 repete a mesma coisa, que os bens de uso comum são públicos, bens
de uso comum do povo, tais como mares, rios e praças, que desde 1942 isso está no
Código Civil Brasileiro, não interessando em nome de quem está a titularidade. Pediu
ainda que se houver recurso ao Judiciário a respeito da proposta que seja comunicado
para defender o projeto e a emenda como legislador porque é legal. PAULO DOS
SANTOS (PT)- Saudou a todos e disse que é um prazer estar na PUC e esta é a ideia
que defende há muitos anos, de descentralização das sessões, com os vereadores indo
mais próximos de nossos representados. Disse que deveria imaginar que o Líder do
Governo Luís Fritzen iria fazer este debate na PUC, pois quer ganhar mentes e
corações, principalmente dentro da universidade católica e está na Casa proposta de
investir recursos públicos em propriedade privada da Mitra. Disse que a assessoria da
Casa deu parecer contrário, pois a lei é clara a respeito do uso de recursos públicos em
propriedade privada, mas o parecer deu duas opções: que a Mitra repassasse o terreno
ao poder público ou que ele comprasse a área e o que querem é fazer campanha política
com dinheiro público. Disse que estamos há meses das eleições e é exatamente assim
que ganham as eleições no interior do município: fazem, constroem, inauguram, cortam
fitas e depois vão passar o chapéu, fazendo o pedido de voto. Disse que a lei é
claríssima separando o Estado laico e a igreja mas é isso que querem fazer trazendo o
debate para a universidade católica. Em Aparte, Fritzen disse que está no Código Civil
desde 1942, são bens públicos de uso comum os rios e praças. Paulo disse que é
público mas de propriedade privada e o que se tenta fazer é sofisma, intenção de
distorcer a realidade para fazer com o eleitor se perca e vai buscar no Ministério Público
para que este investimento não seja feito, a não ser dentro das hipóteses apontadas no
parecer. ROGÉRIO MASSING (PSDB) - Saudou a todos, especialmente os
representantes da PUC e disse que estar aqui lembra a história e que o Vereador Paulo
há poucos segundos questionava a destinação dos recursos para o parquinho de uma
comunidade que deve ter 80 crianças ou menos mas que têm o direito de brincar
também. Lembrou que em 2002 quando era presidente da Casa foram aprovados
recursos para a PUC instalar-se em Toledo, havendo muitas críticas, inclusive o PT não
aceitando que a PUC fosse conhecida como instituição sem fins lucrativos, dizendo que
se deveria investir R$ 5 milhões na Unioeste que era pública e a PUC tinha caráter
privado e os ovos passaram perto das orelhas e ombros dos que não foram atingidos e
hoje a PUC está aí firme e forte. Questionou se os 17 vereadores tivessem tido
entendimento de que a PUC era privada e não tivessem feito o aporte Toledo estaria
pujante, questionando se estaria tanto como agora? Disse que é o empresário, cidadão
civil que arrecada e cabe ao poder público devolver em forma de recurso ao cidadão.
Disse que se defendeu que não se investisse mas hoje a PUC está fazendo parceria com
o Município de Toledo e ele está falando que vai ao Ministério Público denunciar parque
em Dois Irmãos que vai atender 60, 40 crianças, defendendo que o Vereador Paulo
coloque o coração a pensar junto com a razão e aquelas crianças também têm o direito
de se divertir como as crianças da cidade. Paulo dos Santos (pela ordem) – O
Regimento Interno ele prestigia a verdade, portanto eu preciso restabelecer a verdade. O
partido dos Trabalhadores em momento algum, em momento algum, e eu desafio o
Tucano Rogério Massing a apresentar documentos que comprovem que o Partido dos
Trabalhadores encabeçou ou liderou qualquer manifesto contrário à Pontifica
Universidade Católica. Desafio! Se apresentar um documento, algum manifesto público,
ou qualquer, qualquer que seja a prova de que o Partido dos Trabalhadores em algum
momento se manifestou contra a Universidade Católica. Agora, só para refrescar a
memória dele, eu sei que o oportunismo lhe faz com que os olhos sejam vedados, o
oportunismo de estar aqui na PUC e fazer esse belíssimo discurso que eu quase chorei
agora no final. Das criancinhas! Senhor Presidente, quem fez o manifesto foi o DCE –
Diretório Central de Estudantes. Rogerio Massing (pela Ordem) – Senhor Presidente, o
Vereador Paulo dos Santos tem que usar a tribuna para questionar! Ele não pode pedir
pela ordem para questionar o vereador que estava na tribuna. Ele tem que usar a
tribuna. Não cabe pela ordem, Senhor Presidente. Adelar Holsbach (Presidente do
Legislativo) – Senhores Vereadores! Se Vossas excelências não pararem eu vou
mandar cortar os microfones. Por favor! O Vereador Adelar Holsbach, Presidente do
Legislativo, ao fazer uso da tribuna para pronunciar-se nesta parte da sessão, passou a
direção dos trabalhos ao Primeiro Vice-Presidente do Legislativo, Vereador Eudes
Dallagnol Dallagnol, e após seu pronunciamento retirou-se do Plenário. ADELAR
HOLSBACH (PDT) -Saudou a todos e disse estar feliz com esta sessão itinerante na
PUC, cujo auditório homenageia Dom Anuar e onde sua filha Vanessa se formou em
janeiro em Veterinária e estar hoje em sessão aqui é motivo de orgulho. Disse que
recebeu agora a informação de que temos 90.009 eleitores em Toledo, parabenizando a
todos, principalmente a imprensa, que trabalhou para que isso acontecesse. Disse que
quando senadora Gleisi Hoffmann deixou projeto acabando com 14º e 15º salários e é
por aí se moraliza a política no País. Em Aparte Rogério disse que Valdir Rossoni, do
PSDB, também eliminou o 14º salário da Assembleia Legislativa. Disse que foi
apresentado projeto de lei que acaba com a cobrança de taxa dos produtores que
usarem luz trifásica em aviários e chiqueirões, que hoje é de R$ 30 mil a R$ 40 mil na
instalação e assim o agropecuarista vai ter condições de instalar aviário ou chiqueirão
sem pagar essa diferença enorme para a Copel. Disse que se deve muito em tudo isso à
imprensa, que é o quarto poder do Brasil, pela forma que tem, pois tudo que acontece no
mundo em segundos está nas nossas casas e só assim os políticos mal intencionados
vão desaparecer da ordem do dia. ADEMAR DORFSCHMIDT (PMDB) - Saudou a todos,
especialmente Gambetta, que presente sempre que possível e disse que a região terá a
candidatura de Ademar Dorfschmidt, porque sábado à noite Raupp relatou que também
teve problema administrativo, com suas contas com alguns erros e com certeza o TSE
vai reconsiderar isso. Sobre a PUC lembrou que integrou a Comissão Especial que
analisou o ISSQN desta entidade que está fazendo um belo trabalho. Disse que fica
extremamente triste quando a associação Dragão Negro ganha campeonato de 13
escolas do Paraná com a participação de centenas de crianças e tiveram que segurar
evento porque não tinha ambulância para atendê-lo. Relatou as presenças em evento
em Toledo do senador Sérgio Souza, Gleisi, Osmar Dias e Ademir Bier e disse que há
pouco tempo não conseguia sequer falar com um deputado, mas hoje o governo federal
vem aqui e mateia e ao lado da PUC está saindo o Hospital Regional, que tanto se fala,
mas que é feito com recursos do governo federal. ADRIANO REMONTI (PT) - Saudou a
todos, agradeceu a presença e a cedência do espaço pela PUC e disse que vai ser
lembrado sempre que em 2012 os vereadores vieram e fizeram uma sessão aqui.
Defendeu que se repense e avalie a possibilidade de se fazer a sessão à noite na
Unipar, pois hoje há poucos alunos e vai ser importante. Disse que não era necessário o
Líder de Governo usar cinco minutos para questionar algo que já foi discutido e votado e
com parecer da assessoria jurídica e tem certeza que se precisar vai se recorrer à
Justiça. Disse que os vereadores lembram Requerimentos apresentados na Casa
pedindo passarela e neste fim de semana ocorreu um acidente trágico, que não
considera um acidente porque já era previsto, mas sim um crime e espera que se retome
a discussão, se precisar indo a Curitiba. Disse que o fato foi no sábado mas o velório vai
ser hoje porque conseguiram juntar as partes da vítima e vai ser com uma foto sobre o
caixão de tão trágico. Disse ainda que é preciso ver também a questão do transporte
escolar, tinha dois ônibus puxando alunos no Jardim Independência e Concórdia e agora
há apenas um e a administração tem que colocar a mão na consciência e fazer alguma
coisa. Disse ainda ser crime esse tipo de acidente. Disse que se fala que a Secretaria de
Meio Ambiente vai multar os que têm lotes sujos e não está fazendo limpeza, pois hoje
de manhã tirava fotos de terreno público onde o mato está acima de sua cabeça e é ao
lado de uma creche no Gisela. Disse que não vai mostrar hoje mas sim na semana que
vem se não for resolvido o problema porque a Prefeitura não pode cobrar do cidadão se
não faz a parte dela. EXPEDITO FERREIRA (PSDB) -Saudou a todos e disse ser uma
satisfação estar na PUC hoje, lembrando que a Casa tem que fazer estes encontros,
como foi feito no passado em São Luiz, Sarandi, Vila Nova. Comentou do encontro do
PMDB na sexta-feira onde não foi mas soube que foi muito bom e comentou que as
eleições estão se aproximando e os partidos têm que correr e Deus que abençoe a
todos. Disse que no sábado pela manhã estiveram nas rádios o prefeito e equipe
apresentando o pré-candidato João Poletto, também preocupado com a chegada das
eleições e que ele tem que unir. Disse ainda que Poletto tem que vir à Câmara de Toledo
e fazer como fez Derli, que veio e procurou Leo Inácio Anschau que era presidente da
Casa, da mesma forma fez Schiavinato que procurou o presidente Lúcio para vice e
também vê nesse momento que Poletto tem que vir à Câmara e até o gabinete de seu
companheiro Rogério, que tem três mandatos e também foi presidente da Câmara. Disse
que o PSDB tem vários nomes bons, mas esta é a vez de Rogério Massing, pois o PSDB
sempre foi um fiel companheiro do PP e como vereador Rogério sempre esteve lado a
lado com Schiavinato e o grupo e não pode esquecer uma pessoa, um cidadão como
Rogério Massing. Disse ainda esperar que o PSDB não seja traído e vai trabalhar para
que o companheiro Rogério Massing seja o vice de João Carlos Poletto. JOÃO
MARTINS (PDT) - Saudou a todos, especialmente as lideranças políticas e a equipe da
PUC e disse que é muito engraçado o sistema de alguns políticos, não todos, mas a
maioria, da forma como faz política e a defesa de seus partidos, esquecendo muitas
vezes do próprio povo que lhes dá o poder. Comentou que fome desgraçada é essa, pois
o PSDB foi vice oito anos com Derli, depois oito anos o mesmo grupo e agora vem bater
firme dizendo que o PSDB tem que ter novamente o vice-prefeito, questionando dos
outros partidos que foram companheiros por 16 anos de poder e agora o Líder Expedito
vem bater forte querendo novamente ter o vice-prefeito. Questionou onde está o PDT, o
PT, o PMDB, partidos que não vê como oposição, mas como partidos que têm vontade
também de ter o poder. Disse que viu muitas vezes Adriano Remonti, o Leoclides
Bisognin, Paulo dos Santos votando com a administração e oposição não vota com a
administração. Disse que Toledo não é o Nordeste, onde tem grupos há 30 anos no
poder, disse que tem desgaste diante de um cargo público e todos sabem disso,
defendendo que se deixe o eleitor escolher, que se faça pesquisa, não fazendo as coisas
goela abaixo como há 16 anos, não deixando as coisas rolar como estão. Disse que não
sabe quem será seu candidato e que é pedra no sapato de alguns políticos e a pressão
é muito grande, mas sabe o momento e a hora que vai dizer que apoia tal cidadão que
tem condições de ser prefeito, vice, nosso administrador. Disse que fará isso após
análise tranquila e hoje sua posição é de trabalhar em defesa da população e em poucos
dias diz quem apoia. LEOCLIDES BISOGNIN (PMDB) - Saudou a todos, especialmente
Tatiana Orlandi, coordenadora do Curso de Direito e Jefferson Martins, coordenador de
Ciências Contábeis; parabenizando pelo convite a Osmar Serraglio para palestra sobre
reforma política dia 31, às 19:30h, pois é um dos melhores deputados do País e quando
a Unipar estava para vir para Toledo foi com ele que falou diversas vezes para acertar a
vinda. Cumprimentou Almeida e Lucas Teodoro que volta à Casa depois de ser
secretário do Sindicato dos Servidores onde nunca se curvou a ninguém da
administração pública, especialmente do Executivo, parabenizando-o pelo trabalho e
desejando um feliz retorno. Disse estar feliz de estar aqui pois é na universidade que se
encontra o conhecimento e daqui que vai se melhorar tudo, embora no Direito muitas
vezes quem tem mais dinheiro consegue vencer a maioria de suas causas. Disse que foi
procurado pelo Sr. Ivan, que realiza tratamento na Uopecan e relatou que tem que ir no
dia anterior a Cascavel fazer exame de sangue e levar a Cascavel, pois em Toledo
espera-se três, cinco dias pelo exame, que sai depois da sessão e aí não adianta,
defendendo que temos que rever essa situação. Disse que temos que simplificar o
procedimento, pois um exame de sangue é uma coisa tão simples e que amanhã vai à
Secretaria da Saúde ver isso pois não pode mais ver esse amigo todo dia tendo que ir a
Cascavel fazer um exame de sangue. ADELAR HOLSBACH (LÍDER DO PDT) - Saudou
a todos e disse que tem algumas palavras sobre o encontro que tiveram sexta-feira onde
foi lançado plano do pré-candidato a prefeito Beto Lunitti e ficou bastante feliz com a
quantidade e qualidade de pessoas presentes. Disse que o que surpreendeu a comitiva
com tantas pessoas de tão alto escalão e ficou muito feliz com as palavras que
trouxeram lá de cima, do governo federal. Lembrou que ainda a notícia dada no evento
de que o governo federal colocou Toledo como prioridade entre as oito cidades do
Paraná que têm que ter uma administração do governo federal porque vê uma
prosperidade muito grande e querem que as coisas aconteçam ainda mais. Indagou
porque o governo federal tanto investe em nossa cidade, respondendo que Toledo é local
geograficamente muito bem localizado, as etnias que aqui temos fazem as coisas
acontecerem e as lideranças que vieram sabem que Toledo é diferente e por isso veio a
comitiva do governo, com dois senadores presentes, chefe de gabinete e acha
importante que as siglas de partidos que estão unidas a nível federal se unam também
em Toledo porque aí sim as coisas acontecem com muito mais facilidade. JOÃO
MARTINS (LIDERANÇA DO PDT) - O Vereador Adelar Holsbach, Líder da Bancada do
PDT com assento nesta Casa, cedeu dois minutos de seu tempo ao Vereador João
Martins, que assim se pronunciou: Disse que o público aos poucos vai pegando o que é
a política, principalmente vendo algumas sessões e deve sair se perguntando como será
lá fora e disse que a política é assim mesmo e que o Vereador Rogério não lembrou da
população, mas sim de sua sigla, destacando que outros vereadores falaram muito bem
da situação do município e parabenizando o Vereador Pelanca pelo seu belo
pronunciamento sobre a reunião de sexta-feira com as lideranças políticas que
participaram. Disse que como vereador responsável pela administração gostou de ver
tantas lideranças vindo de Brasília elogiar a cidade e espera que o novo prefeito que
assumir a administração pública dê continuidade à administração que está aí hoje. O
Vereador Eudes Dallagnol, Primeiro Vice-Presidente do Legislativo, ao final da palavra do
Vereador João Martins no horário das lideranças nesta parte da sessão, devolveu a direção
dos trabalhos ao seu titular, Vereador Adelar Holsbach, Presidente do Legislativo, que deu
continuidade aos trabalhos da sessão. PAULO DOS SANTOS (LÍDER DO PT) - Usando a
multimídia disse que não poderia deixar de mostrar esta pérola aos colegas vereadores
e acadêmicos, saudando os coordenadores Tatiana Orlandi e o professor Jefferson, seu
colega de kombi quando iam à universidade em Cascavel fazer Matemática e
Contabilidade. Disse que encontrou esta placa pendurada na cerca da universidade
católica e espera que ao terminar a sessão saia e não esteja mais pendurada numa
universidade. Disse que a distorção é tão grande que mostra a distorção no trato da
saúde pública. “A saúde é universal para todos...” é como entrar para dentro, descer para
baixo, subir para cima e para completar “... cuide da sua”. Disse que chamar de
pleonasmo é bobagem e essa bandeira foi usada por Derli, Schiavinato e agora está na
quinta campanha. Citou o caso da Sra. Solange, que tem um cisto no olho e precisa de
uma cirurgia e protocolou o pedido em 22/10/2010 e o prefeito disse que não temos
represado nenhum tipo de exame mas aqui está a prova cabal, pois foi no posto e
disseram que a única clínica se descredenciou do SUS. Disse que há 19 meses ela está
esperando e há 24 meses não tem mais o serviço, mas a Lei 8080 que diz que a saúde é
universal diz que tem que ter atendimento à saúde na sua integralidade e o poder
público não pode ser refém da iniciativa privada. Disse que esta cidadã vai continuar
com o cisto enquanto se garganteia e coloca a atividade 1.000, como se a Prefeitura
tivesse iniciado na gestão de Schiavinato. Lamentou que infelizmente não tem mais
tempo para falar do encontro do PMDB. LUÍS FRITZEN (LÍDER DO GOVERNO) -
Saudou a todos e lembrou que quando saiu do hospital as pessoas lhe diziam cuide sua
saúde mas se não colocasse nada o Vereador Paulo só ia achar os defeitos e que neste
sentido está a placa, que não está na cerca da PUC, mas sim sustentada por canos.
Disse que tem a lei que deu incentivo de R$ 5 milhões para que se instalasse a PUC em
Toledo e há pouco discutiu-se a autorização para instalar um parquinho e só faltou dizer
que Derli errou ao dar incentivo. Lembrou que o orçamento era de R$ 57.900.000,00 e o
valor correspondia a 8,62% de todo o orçamento do ano que foi investido para a
conquistada da PUC, o primeiro no interior. Disse que o incentivo representaria 73% do
orçamento de hoje e viabilizou 48,63 alqueires e no contrato a PUC tinha a obrigação de
reescriturar em nome do Município praticamente um alqueire para a implantação do
Hospital Regional e o então secretário Xavier disse que não podia, se não hoje estaria
construído. Lembrou que Irmão Clemente assumiu hospital que estava falido e agora
atende milhares e milhares de pessoas do Paraná e do Sul e que na época Clemente
disse que se fosse construído o Hospital Regional iam atrás do curso de Medicina e com 
o problema perdemos para Cascavel. Disse que no dia em que se instalou a PUC estava
ali e procurava se defender dos ovos que vinham de todos os lados e se o Hospital
Regional não está instalado até hoje a culpa não é de Derli mas dos partidos que
colocam o HR na forma de diminuição e Xavier era secretário de Requião do PMDB e
este fato tem que se registrar. LEOCLIDES BISOGNIN (LÍDER DO PMDB) -Disse que o
partido à frente do Paraná deu prioridade a outras regiões que não tinham nada na área
de saúde e é muito fácil dizer quando não se é governo. Hoje o Sudoeste tem um
fantástico Hospital Regional e está na hora do Oeste ter um HR, disse ele, indagando
quem está liberando a obra. Disse que não somos enxertos no governo, não somos
satélites, o PMDB manda. Disse que no Paraná somos enxertos do governo, mas no
governo federal quem libera e quem manda é o PT e o PMDB, indagando sobre a quem
pertence Paulo Bernardo? Disse que tem que por os pingos nos “Js” e hoje fazem 46
anos que foi criado o PP, que era a Arena cinco mas continua o mesmo porque se fosse
Arena governo até hoje não teria eleição direta no Brasil e todos sabem disso. Disse que
no Plano Real o presidente era FHC, que era do PMDB, mas que o plano iniciou com
Itamar Franco e agora Rocha Loures deu todo apoio em Toledo e esperam mais de dez
partidos coligados e não tem isso de racha e como PMDB sempre votou com ele, pois é
do partido ou não é. Destacou as presenças em Toledo de Valdir Raupp, Sérgio Souza,
suplente da Gleisi, do ex-governador Orlando Pessuti, de Osmar Serraglio, coordena
bancada de 78 deputados do PMDB e por isso demonstra a força que terá a candidatura,
Beto Lunittti à frente. Vamos lá buscar a verba e aplicar a verba em Toledo, disse ele.
LUÍS FRITZEN (LIDERANÇA DO PP) - O Vereador Eudes Dallagnol, Líder da Bancada
do PP com assento nesta Casa, cedeu o espaço ao Vereador Luís Fritzen, que assim se
pronunciou: Disse que de fato o PMDB admitiu através de seu líder que o HR foi travado
porque precisava construir um hospital não sei onde. Disse que devemos lembrar
também que no tempo de Sarney a inflação era de 80 por cento. Lembrou que a
Constituição fala dos poderes independentes e harmônicos e que nos dias 28 e 29 de
maio haverá audiência para redistribuição do número de deputados estaduais e federais
e precisamos ver as novidades que virão. Sobre a travessia da 467 para o Jardim
Independência disse que a BR hoje pertence ao governo federal e por isso a passarela
precisa de licença, assim como a via marginal. Comentou dos problemas com as contas
do Vereador Ademar e disse que seu partido teve contador próprio para atender o
candidato e ficava sempre ligando e se o partido não se fez presente tem que puxar a
orelha do partido. Disse que foi falado que se deveria fazer a próxima sessão à noite
porque a aula é à noite, mas segundo sabe na PUC tem aula de manhã, à tarde e à
noite. Sobre as eleições disse que teve Lula I, II, III e dizem que vai ter o IV e se está
bom vamos continuar aqui também. Hoje Toledo inveja municípios pelo seu crescimento,
tendo o segundo lugar em ligações elétricas, perdendo para São José dos Pinhais, uma
cidade de crescimento industrial e que Toledo está crescendo e o incentivo dado quando
a PUC veio hoje não chega a 2% do orçamento de quase R$ 300 milhões, está indo
muito bem e com um grupo que tem condições de projetar o futuro. Disse que Toledo
aprendeu com o passado, faz o presente e projeta o futuro e quem critica no presente
não quer e não consegue passar para a população uma projeção para o futuro.
ROGÉRIO MASSING (LÍDER DO PSDB) - Disse que a Igreja Católica tem por hábito
fazer missas com os fieis em seu bairro e na sexta-feira foi na loja de seu sogro e lá foi
falado do projeto de lei federal de iniciativa popular de repasse de 10% do orçamento
bruto para o SUS. Disse que o mundo lá fora gasta 6% com saúde e o Brasil 3% e é um
tanto quanto difícil mas louvável porque se conseguir as milhões de assinaturas
necessárias com 10% do orçamento para o setor ninguém precisará mais pagar plano de
saúde. Disse que o HR quer uma saúde de melhor qualidade e a lei diz que o Município
deve aplicar 15% em saúde pública e Toledo aplicou 20,95% na última prestação de
contas à Câmara. Disse que Toledo investe 40% a mais do que diz a lei e levanta a
bandeira na Casa que deve abraçar a proposta, já que o problema no Brasil é saúde,
pois se não conseguir os 10%, mas os 7% que os europeus investem já teremos grande
qualidade. Disse que ter o apoio do Vereador Expedito significa ter o apoio do político
mais forte que esta cidade tem, pois capacidade e experiência ele tem. Disse ainda ser
estranho quando o Vereador João fala em fome de poder pois Beto Lunitti está na quarta
eleição. Disse que o PP reuniu-se e escolheu um excelente nome, João Poletto e o
PSDB tem mais que colocar o seu peso político, pois está aí e vai apresentar os seus
nomes para a campanha a prefeito. ORDEM DO DIA - Esgotado o Grande Expediente, o
Presidente determinou ao Primeiro Secretário que fizesse nova verificação de
presenças, tendo sido constatada a presença da unanimidade dos Vereadores (onze).
Havendo quórum regimental, teve início a Ordem do Dia, parte da sessão que se
destina à discussão e votação das proposições em pauta, conforme a seguir:
MATÉRIAS EM TURNO ÚNICO: Indicações: I - nº 181, do Vereador Adelar Holsbach:
colocação de lombada, com elevação em paver, na Rua Pedro Álvares Cabral, esquina
com a Rua Ângelo Donin, no Jardim Carelli, colocada em única discussão, acessaram a
tribuna os Vereadores Ademar Dorfschmidt, João Martins, Luís Fritzen, Paulo dos
Santos, Rogério Massing, Adriano Remonti e Leoclides Bisognin, que assim se
manifestaram: Ademar Dorfschmidt – (119:53) o áudio está à disposição no arquivo das
sessões gravadas na rede interna de computadores. João Martins – (123:23) o áudio está
à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores. Rogério
Massing (pela ordem) – Apenas comunicar ao Vereador João Martins que a rodovia é
de domínio do DNIT, portanto não é do DER que seria do Departamento de Estradas e
Rodagens Estadual. É do Governo Federal, não cabendo a responsabilidade ao Governo
PSDB, que é do Estado do Paraná. Adelar Holsbach (Presidente do Legislativo) - Só
para avisar o Vereador João Martins, na verdade essa rodovia era estadual, quando foi
feita a duplicação pelo Governador Roberto Requião, e após ter feito a duplicação o
Governador novamente a cedeu ao Governo Federal. Ela era Estadual e agora voltou a
ser. João Martins (pela ordem) - Eu gostaria de deixar claro que o meu depoimento é
que não é de responsabilidade é de responsabilidade do Município, mas sim do Estado
ou Federal. Muito obrigado. Luís Fritzen - (127:27) o áudio está à disposição no arquivo
das sessões gravadas na rede interna de computadores. Paulo dos Santos - (130:43) o
áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de
computadores. Rogério Massing - (133:59) o áudio está à disposição no arquivo das
sessões gravadas na rede interna de computadores. Adriano Remonti - (137:15) o áudio
está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores.
Adelar Holsbach (Presidente do Legislativo) - Eu quero dizer que o Vereador Adriano
Remonti tem toda razão eu gostaria que os Senhores Vereadores, quando forem
realmente discutirem uma indicação, ou requerimento, ou seja um projeto, que falem
realmente sobre o assunto. Não sobre quem foi o Presidente da República, o Ex
Presidente da Casa e essas coisas por diante. Eu gostaria que nós, e eu me coloco
juntamente aqui, que nós discutíssemos somente sobre indicações ou requerimento ou
projetos. Líder de Bancada já foi, discussão parlamentar então agora estamos discutindo
requerimentos e projetos. Então gostaria que realmente fosse assim. Leoclides
Bisognin - (141:20) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede
interna de computadores. Anunciada a votação da matéria, os Vereadores Ademar
Dorfschmidt e Luís Fritzen pediram, nos termos do artigo 201 do Regimento Interno, a
palavra para encaminhá-la, assim se manifestando: Ademar Dorfschmidt – (144:47) o
áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de
computadores. Luís Fritzen –(147:10) - o áudio está à disposição no arquivo das sessões
gravadas na rede interna de computadores. Colocada em votação, em turno único, foi
aprovada por unanimidade. II - nº 184, do Vereador Ademar Dorfschmidt:
descentralização dos exames realizados no Núcleo Integrado de Saúde Dr. Jorge Milton
Nunes para os postos de saúde, colocada em única discussão, acessaram a tribuna os
Vereadores Ademar Dorfschmidt, Luís Fritzen e Paulo dos Santos, que assim se
manifestaram: Ademar Dorfschmidt – (149:44) o áudio está à disposição no arquivo das
sessões gravadas na rede interna de computadores. Luís Fritzen - (152:58) o áudio está à
disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores. Paulo dos
Santos – (154:59) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede
interna de computadores. Anunciada a votação da matéria, o Vereador Ademar Dorfschmidt
pediu, nos termos do artigo 201 do Regimento Interno, a palavra para encaminhá-la, assim
se manifestando: Ademar Dorfschmidt – (158:39) o áudio está à disposição no arquivo
das sessões gravadas na rede interna de computadores. Luís Fritzen (pela ordem) –
Trocar a palavra exames por coleta não, tem que ter uma redação: “descentralização das
coletas do material para exames”. Adelar Holsbach (Presidente do Legislativo) – A
Assessora aqui da Casa já passou para nós aqui. Seria da seguinte maneira escrito:
"descentralização das coletas realizadas no Núcleos Integrado de Saúde, Dr. Jorge
Milton Nunes para os postos de saúde”. Poderia ser assim, Senhores Vereadores,
concordam? Vou ler novamente: "descentralização das coletas realizadas no Núcleos
Integrado de Saúde, Dr. Jorge Milton Nunes para os postos de saúde” Luís Fritzen (pela
ordem) – Vereador! Descentralização do material? Tem que... eu não sei... das coletas
do que? Coletas de sangue da urina... do material para fazer o exame. Adelar Holsbach
(Presidente do Legislativo) – Vossa Excelência, Luiz Fritzen, como é que o Senhor
acha que tem que ser? Luiz Fritzen – Eu penso que tem que dizer o que que é? Coleta
do quê? É coleta que é feita no Mini-Hospital. Mas coleta deque? É coleta de sangue,
coleta de urina coleta é coleta de presente de natal de ano novo! Adelar Holsbach
(Presidente do Legislativo) - "descentralização das coletas dos exames realizadas no
Núcleos Integrado de Saúde Dr. Jorge. É isso? Rogerio Massing (pela ordem) – Eu
acredito que tem que se respeitar a vontade do autor da indicação. O Vereador Ademar
entende que precisava ser feita a coleta de sangue. Não está entrando em questão
urina, fezes e outras coisas por que de repente já vai ter que ter aparelhagens, enfim eu
acho que tem que ficar claro isso: que tem que ter material de sangue e pronto! Essa é a
palavra. “Material para exame”. Mas a sua intenção é o sangue. Adelar Holsbach
(Presidente do Legislativo) – Por favor Vereador Ademar, Vossa excelência que é o
dono da indicação, como é que fica a redação? Vereador Ademar Dorfschmidt (pela
ordem) - Eu quero agradecer aqui. Eu acredito que deve ficar da melhor forma possível
para que Executivo entenda e o faça. Agora aqui pode ser “coleta de exames clínicos!”
ou alguma coisa parecida. Porque, eu acredito que aqui está tendo aqui uma má vontade
de fazer uma alteração. Porque é o seguinte: “todo mundo sabe que tipo de coleta que
se faz para fazer um exame médico!” ou é exame de fezes ou de sangue ou de urina. É
o que é feito no Mini-Hospital. Eu não vi ainda fazer outro tipo de... claro que tem raio –x,
e fim. Mas eu acho que a forma mais corretiva seria: a descentralização de coletas dos
exames”. Paulo dos Santos (pela ordem) – Eu penso que é preciso descentralizar a
coleta de matériais para exames laboratoriais. “descentralização e recebimentos de
materiais destinados a exames laboratoriais”. Adelar Holsbach (Presidente do
Legislativo) – É isso Vereadores? Luis Fritzen (pela ordem) – Era isso que eu disse.
De materiais. Não foi isso? De materiais para exames. Paulo dos Santos –
Descentralização e recebimento de materiais para realização de exames labotoriais.
Adelar Holsbach (Presidente do Legislativo) – Está correto assim Vereador? Então
em votação com redação mudada.O Presidente acatou o pedido. Colocada em votação,
em turno único, com as alterações foi aprovada por unanimidade. III - nº 185, do
Vereador Ademar Dorfschmidt: criação de programa para divulgação dos direitos dos
cidadãos em locais públicos, colocada em única discussão, acessou a tribuna o
Vereador Ademar Dorfschmidt, que assim se manifestou: (165:06) - o áudio está à
disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores. Colocada
em votação, em turno único, foi aprovada por unanimidade. IV - nº 188, do Vereador
Leoclides Bisognin: readequação e cascalhamento em todo trecho da estrada
pertencente aos lotes do 9º perímetro, fundos da ASSERMUTO, colocada em única
discussão, acessou a tribuna o Vereador Leoclides Bisognin, que assim se manifestou:
(168:50) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de
computadores. Anunciada a votação da matéria, o Vereador Leoclides Bisognin pediu, nos
termos do artigo 201 do Regimento Interno, a palavra para encaminhá-la, assim se
manifestando: Leoclides Bisognin – (171:26) o áudio está à disposição no arquivo das
sessões gravadas na rede interna de computadores. Colocada em votação, em turno
único, foi aprovada por unanimidade. Concluída a votação da matéria o Vereador Luís
Fritzen, amparado nos termos do artigo 204 do Regimento Interno da Câmara, ocupou a
tribuna para manifestar os motivos que o conduziu na sua votação, fazendo-o nos
seguintes termos: (173:09) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na
rede interna de computadores. V - nº 191, do Vereador Expedito Ferreira: colocação de
travessia de pedestre em paver na Avenida Senador Atílio Fontana, proximidades do
Texas Bar, no Jardim Panorama, colocada em única discussão, nenhum dos Vereadores
manifestou interesse em pronunciar-se a respeito da matéria. Colocada em votação, em
turno único, foi aprovada por unanimidade. Concluída a votação da matéria o Vereador
Ademar Dorfschmidt amparado nos termos do artigo 204 do Regimento Interno da Câmara,
ocupou a tribuna para manifestar os motivos que o conduziu na sua votação, fazendo-o nos
seguintes termos: (174:12) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na
rede interna de computadores. VI - nº 192, do Vereador Expedito Ferreira: implantação de
estacionamento para veículos junto à Capela Mortuária, no Jardim Europa, colocada em
única discussão, acessaram a tribuna os Vereadores João Martins, Ademar Dorfschmidt
e Expedito Ferreira, que assim se manifestaram: João Martins - (175:44) o áudio está à
disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores. Ademar
Dorfschmidt - (177:14) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na
rede interna de computadores. Expedito Ferreira - (178:50) o áudio está à disposição no
arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores. Colocada em votação,
em turno único, foi aprovada por unanimidade. VII - nº 194, do Vereador Rogério
Massing: efetivação do projeto que visa a implantar no Jardim Gisela praça pública,
sugerindo a denominação de “Praça do Gaúcho”, colocada em única discussão,
acessaram a tribuna os Vereadores Rogério Massing, Ademar Dorfschmidt e Paulo dos
Santos, que assim se manifestaram: Rogério Massing - (181:44) o áudio está à
disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores. Ademar
Dorfschmidt - (184:55) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na
rede interna de computadores. Paulo dos Santos - (188:09) o áudio está à disposição no
arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores. Colocada em votação,
em turno único, foi aprovada por unanimidade. Concluída a votação da matéria o
Vereador Rogério Massing amparado nos termos do artigo 204 do Regimento Interno
da Câmara, ocupou a tribuna para manifestar os motivos que o conduziu na sua votação,
fazendo-o nos seguintes termos: (190:03) o áudio está à disposição no arquivo das
sessões gravadas na rede interna de computadores. O Presidente informou os demais
Pares de que as Indicações nºs 181, 184, 185, 188, 191, 192 e 194, aprovadas nesta
parte da sessão, serão encaminhadas para as providências sugeridas ao Chefe do
Executivo toledano. Requerimentos: I - 111, do Vereador Paulo dos Santos: solicitação
de informações sobre programas e investimentos do Governo Federal no Município,
colocada em única discussão, acessaram a tribuna os Vereadores Paulo dos Santos,
Adriano Remonti, Ademar Dorfschmidt, Rogério Massing e Luís Fritzen, que assim se
manifestaram: Paulo dos Santos - (192:47) o áudio está à disposição no arquivo das
sessões gravadas na rede interna de computadores. Adriano Remonti - (195:14) o áudio
está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores.
Ademar Dorfschmidt - (197:30) o áudio está à disposição no arquivo das sessões
gravadas na rede interna de computadores. Rogério Massing - (200:32) o áudio está à
disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores. Luís
Fritzen - (203:45) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede
interna de computadores. Anunciada a votação da matéria, os Vereadores Paulo dos
Santos, Ademar Dorfschmidt, Rogério Massing, Luís Fritzen e Adriano Remonti pediram,
nos termos do artigo 201 do Regimento Interno, a palavra para encaminhá-la, assim se
manifestando: Paulo dos Santos - (205:59) o áudio está à disposição no arquivo das
sessões gravadas na rede interna de computadores. Ademar Dorfschmidt – (208:11) o
áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de
computadores. Rogério Massing - (210:15) o áudio está à disposição no arquivo das
sessões gravadas na rede interna de computadores. Luís Fritzen - (212:23) o áudio está
à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores. Adriano
Remonti - (214:04) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede
interna de computadores. Colocado em votação, em turno único, o Requerimento foi
rejeitado por maioria de votos (6X4), votando pela aprovação os Vereadores Ademar
Dorfschmidt, Adriano Remonti, Leoclides Bisognin e Paulo dos Santos; e pela rejeição os
Vereadores Eudes Dallagnol, Expedito Ferreira, João Martins, Luís Fritzen, Renato
Reimann e Rogério Massing. II - nº 112, do Vereador Paulo dos Santos: solicitação de
informações sobre esculturas, colocada em única discussão, acessaram a tribuna os
Vereadores Paulo dos Santos, Rogério Massing e Adriano Remonti, que assim se
manifestaram: Paulo dos Santos - (217:19) o áudio está à disposição no arquivo das
sessões gravadas na rede interna de computadores. Rogério Massing (220:31) o áudio
está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores.
Adriano Remonti - (223:50) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas
na rede interna de computadores. Anunciada a votação da matéria, o Vereador Ademar
Dorfschmidt pediu, nos termos do artigo 201 do Regimento Interno, a palavra para
encaminhá-la, assim se manifestando: (227:07) o áudio está à disposição no arquivo das
sessões gravadas na rede interna de computadores. Colocado em votação, em turno
único, o Requerimento foi rejeitado por maioria de votos (6X4), votando pela aprovação
os Vereadores Ademar Dorfschmidt, Adriano Remonti, Leoclides Bisognin e Paulo dos
Santos; e pela rejeição os Vereadores Eudes Dallagnol, Expedito Ferreira, João Martins,
Luís Fritzen, Renato Reimann e Rogério Massing. Concluída a votação da matéria os
Vereadores Paulo dos Santos, Luís Fritzen, Rogério Massing, Adriano Remonti e Ademar
Dorfschmidt amparados nos termos do artigo 204 do Regimento Interno da Câmara,
ocuparam a tribuna para manifestar os motivos que o conduziu na sua votação, fazendo-o
nos seguintes termos: Paulo dos Santos - (230:38) o áudio está à disposição no arquivo
das sessões gravadas na rede interna de computadores. Luís Fritzen - (232:50) o áudio
está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores.
Rogério Massing - (234:26) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas
na rede interna de computadores. Adriano Remonti - (236:42) o áudio está à disposição
no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores. Ademar Dorfschmidt
- (238:55) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de
computadores. III - nº 113, do Vereador Paulo dos Santos: solicitação de informações
sobre a Guarda Municipal, colocada em única discussão, acessou a tribuna o Vereador
Paulo dos Santos que assim se manifestou: O Vereador Adelar Holsbach, Presidente
do Legislativo, ao passar a palavra ao Vereador Paulo dos Santos, passou a direção dos
trabalhos ao Primeiro Vice-Presidente do Legislativo, Vereador Eudes Dallagnol e
retirou-se do Plenário. Paulo dos Santos - (241:24) o áudio está à disposição no arquivo
das sessões gravadas na rede interna de computadores. O Vereador Eudes Dallagnol,
Primeiro Vice-Presidente do Legislativo, ao final da palavra do Vereador Paulo dos Santos,
devolveu-lhe a direção dos trabalhos, que deu continuidade aos trabalhos da sessão.
Anunciada a votação da matéria, os Vereadores Paulo dos Santos, Leoclides Bisognin,
Ademar Dorfschmidt e Adriano Remonti pediram, nos termos do artigo 201 do Regimento
Interno, a palavra para encaminhá-la, assim se manifestando: Paulo dos Santos -
(245:14) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de
computadores. Leoclides Bisognin - (247:15) o áudio está à disposição no arquivo das
sessões gravadas na rede interna de computadores. Ademar Dorfschmidt - (249:28) o
áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de
computadores. Adriano Remonti - (252:06) o áudio está à disposição no arquivo das
sessões gravadas na rede interna de computadores. Colocado em votação, em turno
único, o Requerimento foi aprovado por maioria de votos (6X5), votando pela aprovação
os Vereadores Adelar Holsbach, Ademar Dorfschmidt, Adriano Remonti, Expedito Ferreira,
Leoclides Bisognin e Paulo dos Santos; e pela rejeição os Vereadores Eudes Dallagnol,
João Martins, Luís Fritzen, Renato Reimann e Rogério Massing. Após a votação, o
Presidente determinou ao Primeiro Secretário que fizesse a contagem dos votos
favoráveis e contrários, sendo que o mesmo informou que a matéria teve cinco votos
favoráveis e cinco votos contrários. Assim sendo, a matéria teve empate. Na sequência, 
o Presidente, nos termos do § 1º do artigo 194 do Regimento Interno, votou pela
aprovação da matéria. Concluída a votação da matéria os Vereadores Expedito Ferreira e
Luís Fritzen amparados nos termos do artigo 204 do Regimento Interno da Câmara,
ocuparam a tribuna para manifestarem os motivos que os conduziram na sua votação,
fazendo-o nos seguintes termos: Expedito Ferreira - (255:20) o áudio está à disposição no
arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores. Luís Fritzen - (257:11) o
áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de
computadores. IV - nº 114, do Vereador Adriano Remonti: solicitação de informações
sobre serviços prestados pela Secretaria de Atendimento à Mulher, colocada em única
discussão, acessaram a tribuna os Vereadores Adriano Remonti, Ademar Dorfschmidt,
Paulo dos Santos, Luís Fritzen, Leoclides Bisognin que assim se manifestaram: Adriano
Remonti - (259:36) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede
interna de computadores. O Presidente do Legislativo, Vereador Adelar Holsbach, às
18h40min, à vista da sessão ter chegado ao seu final, nos termos do § 2º do artigo 81 do
Regimento Interno propôs a prorrogação da sessão por tempo que permita o cumprimento
da Ordem do Dia desta sessão. Na sequência, o Presidente consultou os demais Pares
que aprovaram a prorrogação da sessão por unanimidade. Ademar Dorfschmidt -
(263:35) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de
computadores. Paulo dos Santos - (266:55) o áudio está à disposição no arquivo das
sessões gravadas na rede interna de computadores. Luís Fritzen - (270:03) o áudio está à
disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores. Leoclides
Bisognin - (271:37) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede
interna de computadores. Anunciada a votação da matéria, o Vereador Adriano Remonti
pediu, nos termos do artigo 201 do Regimento Interno, a palavra para encaminhá-la, assim
se manifestando: (275:13) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na
rede interna de computadores. Colocado em votação, em turno único, o Requerimento foi
rejeitado por maioria de votos (6X4), votando pela aprovação os Vereadores Ademar
Dorfschmidt, Adriano Remonti, Leoclides Bisognin e Paulo dos Santos; e pela rejeição os
Vereadores Eudes Dallagnol, Expedito Ferreira, João Martins, Luís Fritzen, Renato
Reimann e Rogério Massing. Concluída a votação da matéria os Vereadores Paulo dos
Santos, Leoclides Bisognin, Luís Fritzen e Ademar Dorfschmidt, amparados nos termos do
artigo 204 do Regimento Interno da Câmara, ocuparam a tribuna para manifestar os
motivos que o conduziu na sua votação, fazendo-o nos seguintes termos: Paulo dos
Santos - (277:56) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede
interna de computadores. Leoclides Bisognin - (280:19) o áudio está à disposição no
arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores. Luís Fritzen - (282:33) o
áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de
computadores. Ademar Dorfschmidt - (284:35) o áudio está à disposição no arquivo das
sessões gravadas na rede interna de computadores. V - nº 115, do Vereador Adriano
Remonti: solicitação de informações sobre convênios e similares firmados entre o
Município de Toledo e o Governo do Estado do Paraná, colocada em única discussão,
acessaram a tribuna os Vereadores Adriano Remonti, Rogério Massing, Luís Fritzen,
Ademar Dorfschmidt, e Paulo dos Santos, que assim se manifestaram: Adriano Remonti
- (287:21) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de
computadores. O Vereador Adelar Holsbach, Presidente do Legislativo passou a direção
dos trabalhos ao Primeiro Vice-Presidente do Legislativo, Vereador Eudes Dallagnol.
Rogério Massing - (290:40) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas
na rede interna de computadores. Luís Fritzen - (293:54) o áudio está à disposição no
arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores. Ademar Dorfschmidt -
(296:15) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de
computadores. Paulo dos Santos - (299:26) o áudio está à disposição no arquivo das
sessões gravadas na rede interna de computadores. O Vereador Eudes Dallagnol, Primeiro
Vice-Presidente do Legislativo, ao final da palavra do Vereador Paulo dos Santos,
devolveu-lhe a direção dos trabalhos, que deu continuidade aos trabalhos da sessão.
Anunciada a votação da matéria, os Vereadores Luís Fritzen, Adriano Remonti,
Leoclides Bisognin, Paulo dos Santos, Rogério Massing pediram, nos termos do artigo
201 do Regimento Interno, a palavra para encaminhá-la, assim se manifestando: Luís
Fritzen - (302:47) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede
interna de computadores. Adriano Remonti - (304:59) o áudio está à disposição no
arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores. Leoclides Bisognin -
(307:13) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de
computadores. Paulo dos Santos - (309:45) o áudio está à disposição no arquivo das
sessões gravadas na rede interna de computadores. Rogério Massing - (312:05) o áudio
está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores.
Paulo dos Santos (pela ordem) - Leu o Requerimento nº 115, e afirmou que o
Requerimento que o Vereador Rogério Massing tem em mãos parece ser outro, o dele
tem a palavra “comparativo”, e o de sua autoria não tem. Luís Fritzen (pela ordem)
Disse que o Vereador antes falou que quem não quer fiscalizar vota contra,
questionando onde está a fiscalização, pois está pedindo cópia do convênio que está na
Casa. Rogério Massing (pela ordem) – O Vereador Paulo dos Santos pediu pela ordem
para questionar sua fala e foi muito feliz quando leu a justificativa do Requerimento, onde
consta de 1º de janeiro de 2009 até a presente data. O Governo passado ficou 8 anos
(2009 e2010), e estamos no Governo do Estado a partir de 2011. O Requerimento é mau
intencionado. Adelar Holsbach (Presidente do Legislativo) - Disse que ambas as
partes tem razão no seu entendimento. Ademar Dorfschmidt - (316:23) o áudio está à
disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores. Colocado
em votação, em turno único, o Requerimento foi rejeitado por maioria de votos (6X4),
votando pela aprovação os Vereadores Ademar Dorfschmidt, Adriano Remonti, Leoclides
Bisognin e Paulo dos Santos; e pela rejeição os Vereadores Eudes Dallagnol, Expedito
Ferreira, João Martins, Luís Fritzen, Renato Reimann e Rogério Massing. VI - nº 116, do
Vereador Adelar Holsbach: solicitação de ampliação do atendimento na Delegacia da
Mulher, em Toledo, incluindo sábados, domingos e feriados, colocada em única
discussão, acessaram a tribuna os Vereadores Adelar Holsbach, Paulo dos Santos,
Rogério Massing, Leoclides Bisognin, Ademar Dorfschmidt, Luís Fritzen e Adriano
Remonti, que assim se manifestaram: O Vereador Adelar Holsbach, Presidente do
Legislativo, ao fazer uso da tribuna para discutir a matéria nesta parte da sessão, passou
a direção dos trabalhos ao Primeiro Vice-Presidente do Legislativo, Vereador Eudes
Dallagnol. Adelar Holsbach - (319:26) o áudio está à disposição no arquivo das sessões
gravadas na rede interna de computadores. Paulo dos Santos - (322:41) o áudio está à
disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores. Rogério
Massing - (325:47) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede
interna de computadores. Leoclides Bisognin - (329:03) o áudio está à disposição no
arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores. Ademar Dorfschmidt -
(332:09) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de
computadores. Luís Fritzen - (335:24) o áudio está à disposição no arquivo das sessões
gravadas na rede interna de computadores. Adriano Remonti - (338:37) o áudio está à
disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores. O Vereador
Eudes Dallagnol, Primeiro Vice-Presidente do Legislativo, ao final da palavra do Vereador
Adriano Remonti, devolveu-lhe a direção dos trabalhos, que deu continuidade aos
trabalhos da sessão. Anunciada a votação da matéria, os Vereadores Paulo dos Santos e
Ademar Dorfschmidt pediram, nos termos do artigo 201 do Regimento Interno, a palavra
para encaminhá-la, assim se manifestando: Paulo dos Santos – Senhor presidente,
Senhores Vereadores, o vereador Fritzen não me esquece, não tem jeito, vira e mexe ele
esta lembrando, espero que seja somente aqui na sessão. Mas meu caro vereador Fritzen,
duzentos e oitenta e sete milhões, bem dito pelo vereador Adriano Remonti, duzentos e
oitenta e sete milhões de reais é o orçamento para dois mil e doze. Para a Secretaria da
Mulher, quatrocentos mil. Eu tenho dito o seguinte nos temos uma Secretaria da Mulher em
Toledo, mas é uma Secretaria da Mulher do Derli, poque serve para ela ser Secretária e
Receber oito mil reais por mês. Não existe politicas públicas para as mulheres. Por isso os
índices que extraímos do mapa da violência onde chegamos ao altíssimo indice de
mortalidade por homicídio de mulheres, primeiro lugar no Paraná e nono lugar no Brasil. Eu
me recordo que eu fiz um Projeto de Lei, não me lembro o ano, mas era para que o
município, criasse protocolo de registro de violência contra as mulheres. E esse protocolo
deveria ser preenchido em todos os postos de saúde, em todas as unidades de
saúde,inclusive no privado, inclusicve nos hospitais. Se o atendente o médico, o servidor
público identificasse uma mulher agredida, que imediatamente ele preenchesse. Meu
Projeto de Lei caminhou até a comissão em que o Fritzen era o relator. Adivinha o que
aconteceu? O Fritzen matou o meu projeto. Deu um parecer contrário, porque disse que
violencia contra a mulher não deveria ser discutido pelo município, que isto é atribuição do
Estado, porque segundo ele, Segurança Pública é atribuição do Estado. Lamento que não
tenha aprovado este requerimento. Mas hoje Senhor Presidente, gostaríamos de (…).
Ademar Dorfschmidt - Senhor Presidente, Senhores Vereadores, é com certeza que
nos iremos votar favorável ao requerimento, e também assiná-lo. Mas se fizermos uma
análise, o requerimento é lamentável, é lamentável o pedido que se faz. O pedido que se
faz é para ampliar o atendimento na Delegacia da Mulher. É realmente lamentável. Isso
significa o que? Que há muita e muita violência. E quando se falou aqui o líder do
governo dizendo que não cabe ao Prefeito esse problema, o requerimento esta sendo
feito ao Governo do Estado. Nos sabemos disso. Mas ao Prefeito cabe através das
políticas públicas minimizar a situação. Uma Secretaria da Mulher atuante, fazendo
assim o seu dever de casa. Então Senhor Presidente, senhores vereadores, como falou
o vereador Paulo, o Projeto de Lei para ser tramitado dentro do Legislativo aqui em
Toledo não é fácil. Primeiro, não podemos criar atribuição nenhuma, segundo, não
podemos dar gasto nenhum. Eu me recordo que foi aprovado um Projeto de Lei meu que
pedia para que os prédios públicos e privados colocassem aquelas faixas nas portas
transparentes para que as pessoas não se deparasse com isso, e em várias
oportunidades se machucam o rosto, eles reprovaram por criava a despesa da faixa. E
eu tenho aqui outra lei que também foi aprovada de minha autoria que diz o seguinte:
Dispõe sobre o uso de placas com o numero de telefone para denuncia de exploração de
abuso de violência sexual contra criança e adolescente. Essa lei existe em Toledo.
Alguém de vocês viram em local público ou privado esse dizer? É uma Lei aqui em
Toledo aprovada em 2009, e que pelo o que eu vejo não há interesse nenhum do
Executivo cumpri-la também. Então eu apresentei trinta e seis Projetos de Leis, trinta e
cinco Projetos de Lei e aprovei dezenove. Deles pouquíssimos estão sendo usados em
nosso município. Colocado em votação, em turno único, foi aprovado por unanimidade.
VII - nº 117, todos os Vereadores: adequação do efetivo policial à necessidade de
segurança pública sob o comando do 19° Batalhão da Polícia Militar do Estado do
Paraná, colocada em única discussão, acessaram a tribuna os Vereadores Ademar
Dorfschmidt, Adelar Holsbach, Luís Fritzen, Paulo dos Santos, Adriano Remonti, Rogério
Massing, que assim se manifestaram: Ademar Dorfschmidt - (347:16) o áudio está à
disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores. O
Vereador Adelar Holsbach, Presidente do Legislativo, ao fazer uso da tribuna para
discutir a matéria nesta parte da sessão, passou a direção dos trabalhos ao Primeiro Vice￾Presidente do Legislativo, Vereador Eudes Dallagnol. Adelar Holsbach - (350:32) o
áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de
computadores. Luís Fritzen - (353:44) o áudio está à disposição no arquivo das sessões
gravadas na rede interna de computadores. O Vereador Eudes Dallagnol, Primeiro Vice￾Presidente do Legislativo, ao final da palavra do Vereador Luís Fritzen, devolveu-lhe a
direção dos trabalhos, que deu continuidade aos trabalhos da sessão. Adelar Holsbach
(Presidente do Legislativo) - Eu só gostaria, vereador Paulo dos Santos, algum aluno
aqui mora em Assis Chateaubriand? Temos dois. É que eu recebi ante e eu me esqueci
de falar, uma informação de que em Assis haviam onze soldados e todos foram
afastados de um só vez. Isso confere? Eram dez. Então para você ver como é a
situação. Essa informação eu recebi do batalhão inclusive de que haviam dez soldados
policias não sei dizer assim, agente e o dez foram afastados por motivos de contra
bando ou coisa parecida. Então continua a discussão vereador Paulo dos Santos. Paulo
dos Santos - (357:29) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede
interna de computadores. Adriano Remonti - (360:45) o áudio está à disposição no
arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores. Rogério Massing -
(364:00) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de
computadores. Colocado em votação, em turno único, foi aprovado por unanimidade. 
nº 118, do Vereador Ademar Dorfschmidt: solicitação de providências ao Ministério
Público de Toledo com relação a prestação de serviços por parte das empresas TIM, OI,
VIVO, CLARO e Brasil Telecom neste Município, colocada em única discussão,
acessaram a tribuna os Vereadores Ademar Dorfschmidt e Luís Fritzen, que assim se
manifestaram: Ademar Dorfschmidt - (368:00) o áudio está à disposição no arquivo das
sessões gravadas na rede interna de computadores. Adelar Holsbach (Presidente do
Legislativo) - Obrigado vereador Ademar acho que até é importante, vereador Fritzen
pode usar a tribuna, eu preciso elogiar Vossa Excelência deixou aberto para que todos
os vereadores pudessem assinar esse requerimento. Eu só queria...... antes uma aluna
me pediu para mim, quanto tempo dura uma sessão na Câmara Municipal, para avisar a
todos os alunos, a gente começa as 14:00 hs e não temos hora para acabar. Enquanto
tiver projeto, requerimento, indicação, a gente vai andando. Até hoje o nosso recorde, foi
em 2010 ou 2009 eu não me lembro, ficamos ate as duas horas e trinta minutos da
madrugada. Começamos as 14:00hs da tarde e fomos até as duas da madrugada. Então
funciona assim. Enquanto tiver requerimentos indicações e projetos a gente fica
trabalhando aqui no legislativo. Luís Fritzen - (371:52) o áudio está à disposição no
arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores. Rogério Massing (pela
ordem) – Para não usar o tempo de três minutos da discussão, queria aproveitar em
outra oportunidade todos os gerentes das operadoras aqui sitadas pelo vereador Ademar
na época deixaram bem claro e já fizemos requerimentos aqui que fosse direcionados
diretamente à Brasília pela Empresa ANATEL , porque na verdade as operadoras aqui
não passam de produtos de venda. Vêc se é possível como foi feito em outro
requerimento incluir alem do ministério público que a gente mandasse direto para
Brasília para a ANATEL por que ai sim nos possamos começar a ter respostas do que
poderia ser feito. Se mandarmos para as operadoras elas são meras prestadoras de
serviço. Ademar Dorfschmidt (pela ordem) – Eu acato a sugestão do colega vereador
para a EMBRATEL, que seja incluído então a EMBRATEL, e para que possamos da
mesma forma encaminhar às operadoras que são as vendedoras dos serviços, que elas
fiquem sabendo do fato que nos estamos descontentes com o serviço prestado aqui no
município de Toledo. Então eu peço que seja incluído a EMBRATEL e também que seja
feita em nome dos onze vereadores. O Presidente acatou o pedido. Colocada em
votação, em turno único, com as alterações foi aprovada por unanimidade. nº 119,
todos os Vereadores: manifestação de aplausos ao Guarda Municipal Paulo Júnior
Cesário, colocada em única discussão, acessou a tribuna o Vereador Paulo dos Santos
que assim se manifestou: (377:10) o áudio está à disposição no arquivo das sessões
gravadas na rede interna de computadores. Anunciada a votação da matéria, o Vereador
Ademar Dorfschmidt pediu, nos termos do artigo 201 do Regimento Interno, a palavra
para encaminhá-la, assim se manifestando: (379:53) o áudio está à disposição no arquivo
das sessões gravadas na rede interna de computadores. Colocado em votação, em turno
único, foi aprovado por unanimidade. Concluída a votação da matéria o Vereador João
Martins amparado nos termos do artigo 204 do Regimento Interno da Câmara, ocupou a
tribuna para manifestar os motivos que o conduziram na sua votação, fazendo-o nos
seguintes termos: (381:54) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na
rede interna de computadores. O Presidente informou os demais Pares de que os
Requerimentos nºs 113, 116, 117, 118 e 119 aprovados nesta parte da sessão, serão
encaminhados para as providências solicitadas. Da mesma forma, o Presidente informou
seus Pares que os Requerimentos nºs 111, 112, 114 e 115 rejeitados nesta parte da
sessão, serão encaminhados à Secretaria desta Casa de Leis para serem arquivados.
MATÉRIA EM SEGUNDO TURNO: I - Projeto de Lei nº 42, de 2012, da Comissão da
Administração Tributária, Financeira e Orçamentária, que fixa o valor do subsídio do
prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais, a partir de 1º de janeiro de 2013.
Colocado em segunda discussão, englobadamente, na forma da redação dada para
primeiro turno pela Comissão Tributária, Financeira e Orçamentária e já aprovado no último
dia 7, acessou a tribuna o Vereador Ademar Dorfschmidt, que assim se manifestou:
Cumprimentou o senhor presidente, os senhores vereadores e a comunidade presente, e
disse da dificuldade de se discutir projetos como este, votar o aumento dos salários do
futuro prefeito, vice-prefeito e secretários, lembrou que não há como saber quem serão
os futuros munícipes a ocupar os referidos cargos. E disse da crítica ao fato de os
vereadores votarem o aumento de seus salários, mais lembrou que não há como saber
quem serão os vereadores da futura legislação. Disse que a discussão que se faz é
sobre os vinte mil reais propostos ao salário de prefeito, um bom salário. Usou como
exemplo o empresário Beto Lunitti, pré candidato a prefeito pelo PMDB, e citou suas
empresas, a rede de supermercado Lunitti, e questionou se para ele seria
financeiramente viável deixar a administração de suas empresas nas mãos de terceiros
para vir a administrar nosso município. Se for feita esta analise questionou se vinte mil
reais é mesmo muito dinheiro, questionou mais uma vez a forma como é feita o subsídio,
sendo o salário mais baixo, mais ter ajuda de custo. Lembrou que o político tem custos
altos dentro do gabinete. Disse acreditar ser um salário alto, mais que está de acordo
com a constituição brasileira e assim sendo votará de acordo com a lei. Colocado em
votação, em segundo turno, o projeto foi aprovado por unanimidade. Concluída a
votação do projeto de Lei o Vereador Luís Fritzen amparado nos termos do artigo 204 do
Regimento Interno da Câmara, ocupou a tribuna para manifestar os motivos que o
conduziram na sua votação, fazendo-o nos seguintes termos: Senhor Presidente Nobres
Pares desta Casa, o artigo 17 da nossa atual Lei Orgânica diz: é de competência exclusiva
da Câmara Municipal de Toledo, inciso XIV, fixar a remuneração do prefeito, do vice
-prefeito, dos vereadores e a sua forma de reajuste em cada legislatura par a subsequente
até três meses antes da realização do pleito municipal . Eu era constituinte quando ela foi
elaborada. A Constituição Federal não fixa o prazo, e no fixamos o prazo para que a
legislatura que sai, o faça até tres meses antes das eleições. Poderia ter sido feito o ano
passado como muitas Câmaras o fizeram. Não foi feito estamos agora no mês de maio,
mas estamos ainda dentro do prazo de até tres meses antes das eleições e necessário que
a Câmara fixe o salario que vai ganhar na próxima legislatura o prefeito o vice- prefeito, os
secretários e os vereadores. Essa é a nossa legislação. É feita de uma legislatura para a
outra. O que se vota aqui não é aplicado nesta legislatura, no atual prefeito e atual
secretários, só aos que assumiram em primeiro de janeiro do ano que vem. Nos fizemos
questão para que se constasse aqui três meses antes das eleições porque o vereador que
é candidato à reeleição precisa mostrar que votou, por que antes se fazia isso depois das
eleições, e ai ele votava sem a população saber depois da eleição de que salário iria
ganhar a partir. Na sequência o Presidente do Legislativo cientificou o Plenário de que o
Projeto de Lei nº 42, de 2012, com deliberação favorável em turno final, nesta sessão,
será encaminhado, em forma de autógrafo, ao Chefe do Poder Executivo do Município
para a competente sanção legal. II - Projeto de Resolução nº 08, da Comissão da
Administração Tributária, Financeira e Orçamentária, que dispõe sobre a fixação do
subsídio dos vereadores do Município de Toledo para a legislatura 2013-2016. Inicialmente,
o Presidente Legislativo determinou ao Primeiro Secretário que fizesse a leitura da
Emenda Supressiva, subscrita pelos onze Vereadores, nos seguintes termos: Senhor
Presidente, Senhores Vereadores, Os Vereadores que abaixo subscrevem, nos termos
do art. 126, inc. II, alínea “b” combinado com o art. 5º do art. 124, ambos do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Toledo, apresentam emenda par ao fim de suprimir o
parágrafo único do art. 2º do Projeto de Resolução nº 08/2012, passando a redação da
Resolução a ser a abaixo: (…) Art. 1° - Esta Resolução dispõe sobre a fixação do subsídio
mensal dos vereadores do Município de Toledo para a legislatura a iniciar-se em 1° de
janeiro de 2013. Art. 2° - O subsídio mensal dos vereadores do Município de Toledo para
a legislatura 2013-2016 é fixado em parcela única de R$ 10.021,17 (dez mil, vinte e um
reais e dezessete centavos). Art. 3° - A recomposição do valor do subsídio de que
tratam o art. 2° desta Resolução dar-se-á anualmente, preferencialmente no mês de
março, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado no
exercício anterior, de 01 de janeiro a 31 de dezembro. § 1° - A primeira recomposição do
valor do subsídio dar-se-á após decorrido um ano da instalação da legislatura. § 2° - O
suplente convocado perceberá, a partir da sua posse e enquanto exercer a vereança, o
valor do subsídio percebido pelo vereador. Art. 4° - O subsídio previsto no art. 2°
compreende as atividades parlamentares, que incluem o comparecimento às sessões
ordinárias e extraordinárias. Parágrafo único - O não comparecimento às sessões
implicará desconto do subsídio, de acordo com critérios a serem estabelecidos em ato da
Mesa Executiva no início da legislatura, não incidindo desconto quando: I - houver
ausência de deliberação na Ordem do Dia da sessão ordinária ou extraordinária; II -
tratando-se de sessão extraordinária, dela o vereador não tenha tomado ciência pessoal;
III – na hipótese do vereador estiver em viagem oficial ou percebendo diárias para
participação de eventos fora do Município de Toledo. Art. 5° - Esta Resolução entra em
vigor na data de sua publicação. Plenário da Pontifícia Universidade Católica de Toledo,
em Toledo, 14 de maio de 2012. Renato Reimann, Presidente, Adriano Remonti, João
Martins, Luís Fritzen e Rogério Massing. Na sequência, o Presidente do Legislativo colocou
a Emenda Supressiva em única discussão, nenhum dos Vereadores manifestou interesse
em pronunciar-se a respeito da matéria. Colocada em votação, em turno único, a Emenda
Supressiva, foi aprovada por unanimidade. Concluída a votação da Emenda
Supressiva, o Presidente do Legislativo colocou em segunda discussão, englobadamente,
com a Emenda Supressiva já aprovada, englobadamente, nenhum dos Vereadores
manifestou interesse em pronunciar-se a respeito da matéria. Colocado em votação, em
segundo turno, englobadamente, com a Emenda Supressiva já aprovada, o Projeto de
Resolução nº 08, de 2012, foi aprovado por unanimidade. O Presidente do Legislativo
comunicou o Plenário de que este projeto de lei será encaminhado à Comissão da
Administração Tributária, Financeira e Orçamentária para que proceda a sua redação
final e seja votado na Ordem do Dia da próxima sessão ordinária, prevista para
segunda-feira, dia 21. Os Vereadores Renato Reimann, Adriano Remonti, João Martins,
Luís Fritzen e Rogério Massing, pela ordem, nos termos do § 4º do artigo 206,
apresentaram o Requerimento nº 121, solicitando a dispensa de interstício para que a
redação final seja procedida pela Comissão da Administração Tributária, Financeira e
Orçamentária nesta sessão, bem como seja procedida a discussão e votação em
redação final também nesta sessão. O Presidente do Legislativo acatou-o e, solicitou ao
Primeiro Secretário que procedesse a sua leitura, nos seguintes termos:
REQUERIMENTO Nº 121/2012 - Solicita dispensa de interstício para que a Redação
Final do Projeto de Resolução nº 08, de 2012, seja procedida pela Comissão da
Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. SENHOR PRESIDENTE, Os
Vereadores que este subscrevem, nos termos do inciso III do caput do artigo 141 do
Regimento Interno, REQUEREM a Vossa Excelência, ouvido o Plenário, seja dispensado
o interstício para que a Comissão da Administração Tributária, Financeira e
Orçamentária, proceda à Redação Final do Projeto de Resolução nº 08, de 2012, d e
autoria da Comissão da Administração Tributária, Financeira e Orçamentária, com a
Emenda Supressiva apresentada pelos onze Vereadores e aprovada nesta sessão, que
dispõe sobre a fixação do subsídio dos vereadores do Município de Toledo para a
legislatura 2013-2016. AUDITÓRIO DOM ANUAR BATTISTI DA PONTIFÍCIA
UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ (PUC) - CAMPUS TOLEDO, em 14 de maio
de 2012. Renato Reimann, Presidente, Adriano Remonti, João Martins, Luís Fritzen e
Rogério Massing. Na continuidade da Ordem do Dia, o Presidente do Legislativo colocou￾o em discussão, tendo em vista nenhum Vereador ter manifestado a intenção de
pronunciar-se a seu respeito, colocou-o em votação, merecendo aprovação unânime. O
Presidente, a vista da aprovação do requerimento, determinou à Comissão da
Administração Tributária, Financeira e Orçamentária que procedesse, de imediato, a
redação final. Na sequência, o Presidente da Comissão da Administração Tributária,
Financeira e Orçamentária, Vereador Renato Reimann, cumprindo determinação do
requerimento aprovado apresentou à Mesa para deliberação do Plenário a redação final
do Projeto de Resolução nº 08, de 2012. COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO
TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA - REDAÇÃO FINAL - PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 08/2010 - Dispõe sobre a fixação do subsídio dos vereadores do
Município de Toledo para a legislatura 2013-2016. A Câmara Municipal de Toledo,
expressão legítima da Democracia representativa, aprovou e o seu Presidente promulga
a seguinte Resolução: Art. 1° - Esta Resolução dispõe sobre a fixação do subsídio
mensal dos vereadores do Município de Toledo para a legislatura a iniciar-se em 1° de
janeiro de 2013. Art. 2° - O subsídio mensal dos vereadores do Município de Toledo
para a legislatura 2013-2016 é fixado em parcela única de R$ 10.021,17 (dez mil, vinte e
um reais e dezessete centavos). Art. 3° - A recomposição do valor do subsídio de que
tratam o art. 2° desta Resolução dar-se-á anualmente, preferencialmente no mês de
março, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado
no exercício anterior, de 01 de janeiro a 31 de dezembro. § 1° - A primeira recomposição
do valor do subsídio dar-se-á após decorrido um ano da instalação da legislatura. § 2° -
O suplente convocado perceberá, a partir da sua posse e enquanto exercer a vereança,
o valor do subsídio percebido pelo vereador. Art. 4° - O subsídio previsto no art. 2°
compreende as atividades parlamentares, que incluem o comparecimento às sessões
ordinárias e extraordinárias. Parágrafo único - O não comparecimento às sessões
implicará desconto do subsídio, de acordo com critérios a serem estabelecidos em ato
da Mesa Executiva no início da legislatura, não incidindo desconto quando: I - houver
ausência de deliberação na Ordem do Dia da sessão ordinária ou extraordinária; II -
tratando-se de sessão extraordinária, dela o vereador não tenha tomado ciência pessoal;
III – na hipótese do vereador estiver em viagem oficial ou percebendo diárias para
participação de eventos fora do Município de Toledo. Art. 5° - Esta Resolução entra em
vigor na data de sua publicação. AUDITÓRIO DOM ANUAR BATTISTI DA PONTIFÍCIA
UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ (PUC) - Campus Toledo, em 14 de maio de
2012. Renato Reimann, Presidente, Adriano Remonti, João Martins, Luís Fritzen e
Rogério Massing. Colocado em discussão, em redação final, nenhum dos Vereadores
manifestou interesse em pronunciar-se a respeito da matéria. Colocado em votação, em
redação final, o Projeto de Resolução nº 08, de 2012, foi aprovado por unanimidade.
Promulgação de Resolução: Nos termos da alínea “g” do inciso VI do artigo 26 do
Regimento Interno, o Presidente do Legislativo, Vereador Adelar Holsbach promulgou a
Resolução nº 7, de 14 de maio de 2012, relativa ao Projeto de Resolução nº 08, de 2012,
aprovado em turno final e em redação final nesta sessão. O Presidente do Legislativo
determinou à Secretaria desta Casa de Leis que providencie a publicação da Resolução no
Diário Oficial Eletrônico e no Diário Oficial do Município de Toledo, e faça o comunicado de
seu teor ao Chefe do Executivo toledano. MATÉRIAS EM PRIMEIRO TURNO
(PROJETOS DE LEI, de autoria Do Executivo municipal): I - nº 218, de 2011, que aprova
o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) do Município de
Toledo. Colocado em primeira discussão, englobadamente, acessaram a tribuna os
Vereadores Leoclides Bisognin, Luís Fritzen, Rogério Massing e Paulo dos Santos que
assim se manifestaram: Leoclides Bisognin - Cumprimentou os presentes no auditória da
Universidade e em especial os acadêmicos do curso de biologia onde salientou que a Lei
Federal nº 12.305, de 12 de agosto de 2010, estabelece diretrizes nacionais para o
gerenciamento de resíduos sólidos, dentre as quais está a obrigatoriedade de elaboração e
aprovação, também por parte dos Municípios, do respectivo Plano Municipal de Gestão
Integrada de Resíduos Sólidos de Toledo (PMGIRS), medida esta que igualmente faz parte
do plano de governo de nossa administração. Em nosso município, quando se fala em
resíduos sólidos e o nosso amigo e professor desta Universidade Celito Debona que
participou da audiência pública certamente ficou atento quanto a isso, em primeiro lugar
quando se fala em resíduos sólidos praticamente se fala em lixo urbano e este é um
problema do mundo e, tanto é verdade que os países de primeiro mundo estão exportando
lixo para os países de terceiro mundo. Bisognin disse que esta é uma matéria
extremamente difícil de resolver, tem que existir muito empenho e envolvimento da
Administração Pública Municipal, como é o exemplo de Curitiba que já não tem mais
espaço físico para guardar lixo no município. O referido plano vem determinar e estabelecer
diretrizes do que é e o que devemos fazer com todos os tipos de lixo. Somente para dar um
retrato, em 1992 discutiu-se a lei das embalagens de agrotóxicos e recomendávamos que o
agricultor fizesse um buraco e no fundo colocasse pedra e cal para guardar as embalagens,
pois nas embalagens existia inseticidas que iriam durar por muitos anos e não iriam se
decompor. Atualmente a situação é diferente, se faz a tríplice lavagem e devolve para a
empresa revendedora onde foi adquirido o produto e a mesma remete para a empresa que
comprou. Bisognin frisou que isto está acontecendo da mesma maneira com os pneus,
lâmpadas, etc. Já para televisores e computadores também deveria acontecer a mesma
coisa, e, recordou que quando foi Secretário da Agricultura e Meio Ambiente nos anos de
1983 e assumiu a pasta, o lixão era na beira do rio Toledo/São Francisco, depois foi feito a
mudança. Disse ainda que do lixo se retira muita coisa, praticamente sessenta porcento do
lixo de nosso município é reciclável, sem contar no material orgânico que poderia ser
transformado em adubo. Então a grande verdade é que do lixo sai muito dinheiro e, tem
que se investir cada vez mais na educação das crianças pois temos conhecimento de que
as escolas já estão fazendo a sua parte, estão ensinando a separação do lixo reciclável e
isso é muito importante. Lembrou que em Toledo ainda há áreas para implantar lixões, mas
julgou que não é o correto, pois a população tem que ter a consciência da separação para
reciclagem e não ficar pensando em espaços para mais lixões, pois há cidades de maior
porte que já não possuem mais áreas para isso. Ainda, Bisognin recordou que em 1993 foi
realizado um belíssimo trabalho que se trocava lixo reciclável por cestas básicas, um
programa que de fato deu certo e viabilizou para muita gente poder se alimentar melhor.
Disse que na maioria das vezes o fator primordial está na questão econômica e não no
fator ambiental, pois há produtos que são consideravelmente de valor atrativo, outros já não
possuem tanto valor e acabam ficando de lado. Afirmou que seria interessante se o
Governo Federal tivesse pessoas contratadas e remuneradas para se fazer a separação e
reciclagem, pessoas realmente cada vez mais envolvidas com a questão ambiental e ao
mesmo tempo sendo remuneras para tal atividade como fonte de renda. Um dado
interessante é que em Toledo é recolhido 70 toneladas de lixo dia, mas a pergunta seria
quanto disso é separado? No interior até tempo atrás, vacinas, frascos, seringas e outros
produtos que eram utilizado na suinocultura e avicultura eram depositados no mesmo lixão,
sem separação alguma, atualmente as cooperativas e empresas que trabalham como estes
produtos contrataram uma empresa para realizar a coleta e fazer a reciclagem, e estão de
parabéns por isto. Para finalizar, Bisognin disse que as Prefeituras possuem um prazo para
realizar os seus planos de resíduos sólidos e, em nosso município está se votando em 1º
turno hoje, pois aquelas que não realizarem a tal tarefa não receberão recursos do governo
federal para gerenciamento de resíduos sólidos. Bisognin parabenizou o Município de
Toledo por estar saindo na frente e se preocupando com este assunto, inclusive um tempo
atrás a Prefeitura realizou um café da manhã em cima do aterro sanitário, algo fantástico.
Portanto, disse que os biólogos, engenheiros químicos dentre outros profissionais tem
muito para contribuir para com as atividades junto ao assunto dos resíduos sólidos. Disse
também que infelizmente não houve prestigio da população na audiência pública que foi
realizada pelo poder público municipal sobre resíduos sólidos, é uma pena que a população
não tem hábito de ir nas audiências, apenas uma meia dúzia de interessados estavam lá.
Bisognin votou favorável ao projeto de lei e disse que iria deixar uma cópia à coordenação
do curso de biologia para estudarem e contribuírem se necessário. Adelar Holsbach
(Presidente do Legislativo) - Eu quero aqui, primeiramente comunicar a plateia presente
que esse Projeto de Lei 218 sobre resíduos sólidos em 2011 faz mais de um ano e como
era um projeto bastante complexo inclusive foi montada uma comissão especial entre as
comissões que já existem no legislativo para fazer um debate sobre os resíduos sólidos. Eu
quera aqui inclusive dizer., anunciar os nomes dos vereadores que participaram, eram
cinco: Adriano Remonti, Eudes Dallagnol, João Martins, Leoclides Bisognin e Rogério
Massing e no qual o presidente foi o que vos falou recentemente. Desculpa o presidente foi
o Rogério Massing aqui ao meu lado e o relator foi o Leoclides Bisognin. E quero
parabenizar Vossas Excelências por esse trabalho que fizeram com esse projeto de suma
importância para o município de Toledo. Obrigado Senhores Vereadores pelo trabalho que
fizeram. Luís Fritzen - (sem transcrição); Rogério Massing - (sem transcrição); Paulo dos
Santos - (sem transcrição). Anunciada a votação do Projeto de Lei, os Vereadores Luís
Fritzen e Adriano Remonti pediram, nos termos do artigo 201 do Regimento Interno, a
palavra para encaminhá-la, assim se manifestando: Luís Fritzen – Encaminho o voto
favorável mas eu me sinto na obrigação de fazer isso. Me parece que foi a comissão que
elaborou o projeto. Não foi, esse é o projeto tamanho do pacote, foi elaborado pelo
Executivo, pela comissão multidisciplinar, está na Casa desde o ano passado, nos pedimos
várias vezes para que ele viesse a votação. E ele veio a votação sem nenhuma emenda,
sem nenhuma emenda. O que houve foi o questionamento de alguns pontos. Mas ficaram
no original como este projeto veio. E agradecer ao vereador Rogério, que é o presidente da
Comissão que fez a audiência pública. Porque a lei determina que tem que fazer audiência
pública para que se discutisse o projeto da proposta do Executivo nesta Casa e esta sendo
aprovado sem nenhuma emenda. Adriano Remonti – Senhor Presidente, demais
vereadores, comunidade aqui presente, nos encaminhamos com certeza voto favorável,
faço parte da comissão. Também vim aqui para dizer vereador Bisognin, Vossa Excelência
contribuiu muito para que esse projeto pudesse estar da forma em que esta. Vossa
Excelência foi o primeiro Secretário de Meio Ambiente deste município, em 1983,
Secretário da Agricultura e do Meio Ambiente. Então conhece o município como a palma da
mão, contribuiu muito sim, e somos muito grato por ter esse vereador na Câmara e ajudou
muito nos como vereador assim como o vereador Rogério que foi presidente da comissão e
acabou de se pronunciar. Então por mais que o líder de governo venha aqui e diga que o
projeto é do Executivo, com certeza os vereadores fizeram um grande trabalho em cima
disso aqui, tendo acertar esse plano que vai servir de exemplo vereador Bisognin para
muitos e muitos municípios. Nos temos a certeza de que as reuniões que fizemos, o
trabalho que foi feito comandado pelo presidente Rogério Massing chegou no melhor. Há
muito sim vereador, como Vossa Excelência sempre disse nas reunião, que melhorar a
questão do Meio Ambiente em nosso município. Quero agradecer a presença do professor
Debona, que esta aqui, que também contribuiu nas audiências públicas que teve e dizer
que nos avançamos muito. É um município exemplo para a Região Oeste do Estado. Então
tem a mão de todos aqui, sem querer desmerecer ninguém tem a mão de todos. O
Executivo fez a parte dele, o Legislativo fez a parte dele, e a população fez a parte quando
participou da audiência. Então obrigado a todos e parabéns ao relator e ao presidente da
Comissão. Colocado em votação, em primeiro turno, artigo por artigo, o projeto teve os
seus quatro artigos aprovados por unanimidade. II - nº 26, de 2012, que dispõe sobre p
Zoneamento de Uso do Solo no entorno do Aeródromo (ZUSEA) do Município de Toledo.
Colocado em primeira discussão, englobadamente, acessaram a tribuna os Vereadores
Leoclides Bisognin, Luís Fritzen, Paulo dos Santos, Rogério Massing e Ademar Dorfschmidt
que assim se manifestaram: Leoclides Bisognin - Vereador Bisognin saudou a
comunidade presente no auditório bem como o funcionário público municipal Antônio
Almeida que gestiona as ações dentro do Aeroporto Municipal Dalcanale Filho, e
caracterizou como sendo um projeto de fundamental importância e, disse que teriam que
votar o zoneamento entorno do Aeródromo porque senão nunca será legalizado, pois aqui
se dará os limites e o que poderá ser feito ao redor do Aeroporto de Toledo. Lembrou que a
mesma comissão que discutiu o projeto de lei a respeito dos resíduos sólidos também
analisou o projeto do zoneamento entorno do aeroporto, e foi realizado audiência pública a
respeito do assunto onde também veio um especialista da Agência Nacional de Aviação
Civil - ANAC para tratar do assunto e falar a respeito do assunto e disse o que está
acontecendo nos aeródromos do Estado do Paraná, pois nem todos estão legalizados.
Bisognin afirmou que para chegarmos a categoria nº. 3 teríamos que estender a pista do
aeroporto, porque atualmente temos 1.670 mts de pista e teríamos que alargar, ou seja, em
primeiro momento estava pautado em aprovarmos o referido projeto de lei para depois o
Município chegar à Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e solicitar alguma coisa a
mais, caso contrário não podemos fazer nada. Bisognin disse que, tudo o que estiver ao
redor do nosso aeroporto tem que estar dentro desta lei, e, quando houve audiência pública
a respeito do zoneamento entorno do aeroporto, os agricultores solicitaram onde estaria
contemplado a criação no aumento de suínos? Não falava nada a respeito, portanto não
poderiam ampliar algumas cabeças de suínos, sendo que a mesma situação estava
relacionada a avicultura. O que estava contemplado era para a agricultura, piscicultura,
silvicultura, mas as duas anteriores não estavam contempladas. Afirmou que ele e o
vereador Rogério Massing solicitaram que o Executivo enviasse uma emenda do projeto de
lei ao Legislativo onde estaria sendo contemplada a pecuária como um todo, e, temos a
certeza que estamos aprovando um projeto de lei que houve audiência pública e as
pessoas se manifestaram, e, a partir de agora qualquer construção que for realizada
entorno do aeroporto terá que ter a autorização do Poder Público Municipal (plano diretor) e
da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. Afirmou ainda, que o Almeida que nos
cobrou muitas vezes a respeito da tramitação do projeto de lei e já estava apreensivo, bem
como o próprio líder de governo Luis Fritzen que nos cobrou por inúmeras vezes. Com
relação ao aeroporto regional, a população de Toledo sabe da informação de que em
Espigão Azul no Município de Cascavel estava se desapropriando área para a construção
do aeroporto e nas caminhadas políticas e nos programas de campanha eleitoral do ex
governador Jaime Lerner até boing pousava naquela área. E para finalizar e também
ironizar, na propriedade do amigo e ex deputado estadual Sabino Campos muitas aves e
bovinos de leite sofreram estresse com o pouso imaginário de grandes aviões, quando na
realidade não existia compra de área. Agora, para falarmos mais sério a respeito de
aeroporto regional, enquanto o município de Cascavel está aumentando e dando melhorias
o seu aeroporto e já tem três linhas regulares, nós ficamos aqui pensando em aeroporto
regional, certamente, talvez daqui a cinco ou dez anos se tudo ocorrer bem, até porque
hoje o Estado do Paraná tem que investir sessenta milhões de reais para regularizar os
aeroportos do Estado, com certeza o Governo do Estado não irá fazer antes de regular a
situação. Portanto, Toledo tem que pensar em aumentar o seu aeroporto e tentar liberar
algumas linhas aéreas, e todos nós somos sabedores que em termos de localização o de
Toledo é o melhor da região, e teríamos que aproveitar e melhorar a estrutura do nosso.
Afirmou também ao Presidente do Legislativo, aos edis da Casa de Leis e a população
presente, que a legalização do aeroporto de Toledo é o primeiro passo, e, foi trazido
especialista da ANAC para auxiliar no processo de melhorias, houve audiência pública a
respeito do assunto onde foi ouvido e consultado os agricultores que estão ao entorno do
aeroporto e, foi realizado as devidas alterações no projeto de lei em forma de emenda.
Sendo assim, Vereador Leoclides Bisognin votou favorável ao projeto de lei e caracterizou
como sendo um bom projeto de lei. Luís Fritzen - (sem transcrição); Adelar Holsbach
(Presidente do Legislativo) - Muito bem lembrado vereador Luiz Fritzen, na verdade nos
já conversamos hoje inclusive com o Jurídico desta Casa também com o Legislativo desta
Casa também, para vermos se já conseguimos para segunda – feira colocar juntamente os
projetos para votação da Lei Orgânica do Município. E pelo que eu vi já Fritzen esta tudo e
dia e provavelmente com certeza segunda – feira já estará na pauta da sessão Paulo dos
Santos – (sem transcrição); Rogério Massing – (sem transcrição); Ademar Dorfschmidt -
Cumprimentou o senhor presidente, os senhores vereadores e a comunidade presente,
disse que gostaria de agradecer a presença do Sr. Antônio, prestigiando a aprovação do
presente projeto. Parabenizou o vereador Rogério em ter lembrando das empresas de
grande porte que necessitam de um aeroporto para maior agilidade no transporte das
mercadorias. Lembrou da excelente qualidade do clima na região em que está sitiado o
aeroporto de Toledo, e apoio o vereador Rogério quando este se posiciona a favor da
construção de um aeroporto regional. Colocado em votação, em primeiro turno, artigo por
artigo, o projeto teve os seus dezessete artigos aprovados por unanimidade, sendo que
o artigo 4º foi aprovado nos termos da Mensagem Aditiva nº 3. Concluída a Ordem do
Dia desta sessão ordinária, o Presidente do Legislativo, Vereador Adelar Holsbach
cientificou o Plenário de que o Projeto de Lei nº 218, de 2011, e o Projeto de Lei nº 26,
de 2012, ambos do Executivo municipal, aprovados em primeiro turno nesta sessão,
serão apreciados em turno final na Ordem do Dia da sessão ordinária de segunda-feira,
dia 21, no no Auditório Cândido Garcia do Centro de Ensino Universitário da
Universidade Paranaense (UNIPAR) - Campus Toledo, na Avenida Parigot de Souza,
3636, no Jardim Prada. COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES - Esgotada a Ordem do
Dia, passou-se, de imediato, à última parte da sessão, que são as Comunicações,
destinadas à manifestação dos Vereadores sobre atitudes pessoais assumidas durante a
sessão ou no exercício do mandato. Não houve esta parte da sessão à vista da sessão
ter sido prorrogada para cumprimento da Ordem do Dia. Cumprida a finalidade desta
sessão ordinária, e e não tendo a última parte da sessão que são as Comunicações
Parlamentares, em virtude da sessão ter sido prorrogada para cumprimento da Ordem
do Dia, e nada mais havendo para ser tratado nesta sessão, o Presidente da Câmara,
Vereador Adelar Holsbach (Presidente do Legislativo) manifestou-se: quero aqui em
nome do legislativo Toledano, manifestar os nossos agradecimentos ao professor Renato
Trash, professor da PUC PR Campus de Toledo por ter cedido este auditório para mais
uma sessão itinerante neste mês. Em nome de todos os vereadores agradecemos a
presença de todos vocês aqui, por termos ficada até agora na sessão juntamente
conosco e dizer que as sessões de vereadores da Câmara sempre é desse jeito assim
uns acham bom de um lado outros acham de outro. Mas é assim que funcionam as
coisas aqui é a democracia do povo. Então obrigado pela presença de vocês até agora
aqui, obrigado senhores vereadores que estão presentes até agora. Declarou declarou
encerrados seus trabalhos às vinte e uma horas e cinquenta minutos (21h50min),
determinando a lavratura desta Ata, que vai assinada por ele e pelo Primeiro Secretário,
Vereador ROGÉRIO MASSING. Auditório Dom Anuar Battisti da Pontifícia Universidade
Católica do Paraná (PUC) - Campus Toledo, na Avenida da União, 500, no Jardim
Coopagro, em Toledo, Estado do Paraná, aos quatorze dias do mês de maio do ano de
dois mil e doze (segunda-feira).
 ADELAR HOLSBACH ROGÉRIO MASSING
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL PRIMEIRO SECRETÁRIO
APROVADA INDEPENDENTE DE VOTAÇÃO
(Regimento Interno, art. 102, § 1°)
SALA DAS SESSÕES, em 21 de maio de 2012
Presidente da Câmara Municipal