sessao nº 16

ATA DA DÉCIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA
DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA. Aos vinte e um dias do mês de maio do ano de dois mil e
doze (21.05.2012), segunda-feira, às quatorze horas e dezenove minutos (14h19min), no
Auditório Cândido Garcia do Centro de Ensino Universitário da Universidade Paranaense
(UNIPAR) - Campus Toledo, na Avenida Parigot de Souza, 3636, no Jardim Prada, em Toledo,
Estado do Paraná, realizou-se a décima sexta sessão ordinária da quarta sessão legislativa da
décima quarta legislatura, sob a direção do Vereador Presidente ADELAR HOLSBACH, e
secretariada pelo Vereador ROGÉRIO MASSING, Primeiro Secretário. Feita a chamada e
conforme a Lista de Presença constatou-se estarem presentes os Vereadores. Presente a
unanimidade dos Vereadores, o Presidente declarou aberta a sessão, proferindo os seguintes
termos: "Havendo quorum legal, sob a proteção de Deus, declaro abertos os trabalhos desta
décima sexta sessão ordinária”. Na sequência, o Presidente convidou todos para, em pé
cantarem o Hino Nacional Brasileiro. PEQUENO EXPEDIENTE – Ainda, durante o Pequeno
Expediente, o Presidente da Câmara colocou em discussão as atas da vigésima e vigésima
primeira sessões extraordinárias, e da décima quinta sessão ordinária, realizadas nos últimos
dias 9, 10 e 14 (quarta, quinta e segunda-feira). Como nenhum Vereador as retificou nem
pediram sua impugnação, foram consideradas aprovadas, nos termos do § 1º do art. 102 do
Regimento Interno. Adelar Holsbach (Presidente do Legislativo) Em nome do Legislativo
toledano queremos manifestar os nossos agradecimentos ao Senhor Leonildo Bagio, Diretor do
Centro de Ensino Universitário da Universidade Paranaense (UNIPAR) - Campus Toledo, por ter
cedido este Auditório para realizarmos mais uma sessão itinerante neste mês. Receba, portanto,
em meu nome e dos Vereadores Ademar Dorfschmidt, Adriano Remonti, Eudes Dallagnol,
Expedito Ferreira, João Martins, Leoclides Bisognin, Luís Fritzen, Paulo dos Santos, Renato
Reimann e Rogério Massing o agradecimento por esta instituição nos acolher. Muito Obrigado!
Cientifico os Senhores Vereadores, público presente e imprensa, que à vista da aprovação do Ato
nº ME-8, de 24 de abril de 2012, a sessão ordinária do ano de 2012, correspondente à próxima
semana, será realizada no dia 28 de maio, no Auditório da Faculdade Sul Brasil (FASUL), na
Avenida Ministro Cirne Lima, 2565, no Jardim Coopagro. Na qualidade de Presidente do
Legislativo, o Vereador Adelar Holsbach comunicou ao Plenário que: I - Que os membros da
Comissão de Legislação e Redação se reuniram na Sala de Reuniões deste Legislativo, no
último dia 17 (quinta-feira), para analisar convênios encaminhados pelo Chefe do Executivo
toledano a esta Casa de Leis para serem referendados; II - Que a Comissão de Legislação e
Redação apreciou conclusivamente, por intermédio do Parecer nº 08, em cópia avulsa do Relator
Luís Fritzen, o Projeto de Resolução nº 09, de 2012, referendando o termo de convênio firmado
em 15 de dezembro de 2011 entre o Município e a APAE, visando à cedência, no período de
1°.01.2012 a 31.12.2012, podendo ser renovado mediante acordo entre as partes, com ônus para a
origem, dos seguintes servidores com a respectiva carga horária semanal: I - Célia Martins
Rodrigues – 20 horas; II - Hedi Íria Riewe – 20 horas; III - Lucimar Recalcatti Vieira – 40 horas; IV
- Maria Izabel de Oliveira F. Rodrigues – 20 horas; V - Marly da Silva Rosa – 40 horas; VI - Sizete
Terezinha Piffer Zago - 20 horas; III - Que a Comissão de Legislação e Redação apreciou
conclusivamente, por intermédio do Parecer nº 09, em cópia avulsa do Relator Luís Fritzen, o
Projeto de Resolução nº 10, de 2012, referendando o termo de convênio firmado em 15 de
dezembro de 2011 entre o Município e a EMDUR, visando à cedência dos servidores Irene da Silva
e Nilson Liberato, integrantes do cargo de carreira daquele para exercerem nesta os cargos em
comissão respectivamente de Diretor-Financeiro e Controlador de Controle Interno no período de
1°.01.2012 a 31.12.2012, podendo ser renovado mediante acordo entre as partes. Em virtude da
cedência dos servidores, caberá o pagamento: I - pelo Município, do valor dos respectivos
vencimentos e dos encargos relativos aos cargos de carreira; II - pela EMDUR, do valor das
diferenças correspondentes aos cargos em comissão por eles desempenhados nesta. IV - Que a
Comissão de Legislação e Redação apreciou conclusivamente, por intermédio do Parecer nº 10,
em cópia avulsa do Relator Ademar Dorfschmidt, o Projeto de Resolução nº 11, de 2012,
referendando o Termo de Convênio de Cooperação Técnica firmado em 4 de abril de 2012 entre o
Município de Toledo e a Universidade Estadual do Oeste do Paraná (UNIOESTE) – Campus
Toledo, objetivando a execução parcial do Programa Incubadora Solidária do Município de Toledo,
mediante parceria técnica com o Centro de Formação e Incubadora de Tecnologia Social e
Empreendimentos Sociais Solidários, desenvolvido pelo Programa de Apoio e Desenvolvimento em
Gestão, Empreendedorismo e Responsabilidade Social (PADEGERS), da UNIOESTE. Esta
Presidência cientifica o Plenário de que as resoluções relativas aos Projetos de Resolução 
nºs 09, 10 e 11 serão promulgadas na Ordem do Dia da sessão ordinária prevista para a próxima
segunda-feira, dia 28, desde que não seja impetrado recurso, nos termos do § 2º do artigo 211 do
Regimento Interno. Da mesma forma, durante o Pequeno Expediente, o Presidente determinou ao
Primeiro Secretário que fizesse a leitura das correspondências recebidas por esta Casa de Leis,
que são: Telegrama da Secretaria Executiva do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da
Saúde, informando este Legislativo da liberação de recursos financeiros ao Fundo Municipal de
Saúde de Toledo, referente ao Programa Pagamento de Agentes Comunitários de Saúde, de
competência 04/2012, no valor de oitenta e cinco mil e trezentos e cinquenta e oito reais; Ofício
Circular nº 11/2012, do Diretor Executivo do Fundo Nacional de Assistência Social da Secretaria
Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome,
comunicando este Legislativo da transferência de recursos financeiros ao Fundo Municipal de
Assistência Social destinados ao custeio de ações e serviços sociassistenciais de caráter
continuado, referente aos Programas IGD-PBF, de competência 01/2012, no valor de nove mil,
cento e quarenta e dois reais e quarenta e nove centavos;; IGD-PBF, de competência 02/2012,
no valor de nove mil, duzentos e sessenta e nove reais e quarenta e sete centavos; IGD-SUAS,
de competência 02/2012, no valor de dois mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e oitenta e oito
centavos; PBF, de competência 02/2012, no valor de vinte e sete mil reais; PFMC, de
competência 01/2012, no valor de vinte e sete mil reais; PFMC, de competência 02/2012, no
valor de vinte e sete mil reais; PROJOVEM – PBV I, de competência 02/2012, no valor de sete
mil, quinhentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos; PTMC, de competência 02/2012, no
valor de treze mil, setecentos e trinta e dois reais e noventa e oito centavos; PVMC, de
competência 01/2012, no valor de treze mil reais; Telegrama da Secretaria Executiva do Fundo
Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, informando este Legislativo da liberação de recursos
financeiros ao Fundo Municipal de Saúde de Toledo, referente ao Programa Pagamento de
Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade, de competência 03/2012, no valor de cinco mil 
e duzentos reais; Ofício nº 081/2012, do Chefe do Núcleo Regional de Educação de Toledo da
Secretaria de Estado da Educação do Governo do Estado do Paraná, em atenção ao contido no
Requerimento nº 085, do Vereador Adelar Holsbach, campanha de mobilização para o aumento
do número de eleitores no Município de Toledo; Expediente do Bispo de Toledo, Dom Francisco
Carlos Bach, agradecendo a manifestação de pesar, manifestada por esta Câmara de
Vereadores, em razão do falecimento do Reverendo Padre Odilo Rockembach, ocorrido no dia 20
de abril próximo passado; Toledo, 3 de abril de 2012. Excelentíssimo Senhor ADELAR
HOLSBACH - Presidente da Câmara Municipal de Toledo. Ref.: Tribuna Livre par ao Conselho
Municipal sobre Drogas (COMAD). Senhor Presidente, Solicitamos, pelo presente,
agendamento do espaço democrático instituído nesta Casa de Leis, denominado TRIBUNA
LIVRE, para o dia 28 de maio do corrente ano, quando da sessão ordinária, para ser ouvido o
Presidente do CONSELHO MUNICIPAL SOBRE DROGAS (COMAD), Senhor Celso Lagni, que
falará sobre o trabalho daquela entidade. Sem mais, por ora, despedimo-nos, Atenciosamente,
ADELAR HOLSBACH – Vereador (os Vereadores possuem acesso na rede do Legislativo).
O Presidente do Legislativo, Vereador Adelar Holsbach, comunicou ao Plenário que o Legislativo
recebeu correspondências que se encontram em ata e à disposição da população na Secretaria
desta Casa de Leis, nos termos lidos pelo Primeiro Secretário. Finalizando o Pequeno
Expediente, o Presidente solicitou ao Primeiro Secretário que fizesse a apresentação das
proposições, conforme a seguir: PROPOSTA DE EMENDA Nº 1/2012 À LEI ORGÂNICA:
acrescenta, modifica e revoga dispositivos da Lei Orgânica do Município de Toledo, de autoria
dos Vereadores Leoclides Bisognin - Presidente; Luís Fritzen - Relator; Adelar Holsbach
-membro; Paulo dos Santos - membro; Rogério Massing- membro. O Presidente do Legislativo
comunicou que a Mesa ao receber esta proposta de emenda procedeu a sua numeração e fez a
publicação em avulsos aos Senhores Vereadores e que se encontra à disposição na rede interna
U:\público\Câmara\correspondências recebidas. Na sequência, o Presidente encaminhou à
Comissão de Legislação e Redação para pronunciar-se sobre a sua admissibilidade. Informou,
ainda, a imprensa e o público presente, que o texto integral que acompanha esta Proposta de
Emenda à Lei Orgânica encontra-se para consulta no sítio do Legislativo (www.cmt.pr.gov.br), já
a partir de amanhã. PROJETOS DE LEI: I - nº 62, do Executivo municipal, que procede à
desafetação e autoriza a alienação, mediante licitação, de bem imóvel pertencente ao patrimônio
do Município de Toledo; II - nº 63, do Executivo municipal, que autoriza o Município de Toledo a
cumprir Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público do Estado do
Parana; III – nº 64, do Executivo municipal, que procede à desafetação e autoriza a venda de
bens imóveis de propriedade do Município de Toledo aos beneficiários do Programa Carta de
Crédito FGTS e Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV – Recursos do FGTS, em parceria
com a Caixa Econômica Federal (CEF); IV - nº 65, do Executivo municipal, que autoriza o
Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município
de Toledo, para o exercício de 201; V - nº 66, do Executivo municipal, que altera a legislação que
dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura do Município de Toledo. O Presidente do
Legislativo despachou-os à apreciação das Comissões Permanentes deste Legislativo.
INDICAÇÕES: nº 197, do Vereador Adelar Holsbach: isenção da taxa de inscrição em concurso
público, aos doadores de sangue; nº 198, do Vereador Adelar Holsbach: fiscalização dos
serviços de recolhimento do lixo domiciliar em Toledo, visando à eficiência na limpeza das vias
públicas; nº 199, dos Vereadores Rogério Massing e Expedito Ferreira: indica o nome de Carlos
Antônio Klepa, para nominar a pista de Atletismo do Estádio Municipal 14 de Dezembro;
nº 200, do Vereador Rogério Massing: construção de academia e parque infantil adaptados para
portadores de necessidades especiais; nº 201, do Vereador João Martins: construção de ponte
de concreto na Rua Emílio de Menezes, na Sanga Panambi, na Vila Industrial;
nº 202, do Vereador João Martins: readequação e colocação da camada asfáltica na Rua Nélson
Dalla Vecchia, no Jardim Tocantins; nº 203, do Vereador Ademar Dorfschmidt: criação de um
Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) aos usuários do transporte público coletivo, no
Município de Toledo; nº 204, do Vereador Renato Reimann: instalação de redutor de velocidade
na Rua Cardeal Pacelli, no Distrito de Vila Nova; nº 205, do Vereador Renato Reimann:
implantação de pavimentação asfáltica no trecho que compreende a Rodovia PR-317 e a estrada
municipal que liga Toledo a São Luiz do Oeste; nº 206, do Vereador Renato Reimann:
substituição das pontes de madeira, por pontes de alvenaria sobre córregos e sangas da Região
Norte do Município; nº 207, do Vereador Leoclides Bisognin: troca de lâmpadas e roçada na Rua
Abramo Rottava, no Jardim Pancera. Por manifestação do Vereador Ademar Dorfschmidt as de
nºs 197, 198, 203 e 206, pelo Vereador Rogério Massing, a de nº 200, e pelo João Martins a de
nº 201, foram encaminhadas à Ordem do Dia desta sessão para serem discutidas e votadas pelo
Plenário. As demais Indicações apresentadas nesta sessão foram consideradas aprovadas,
tendo em vista nenhum dos Vereadores ter manifestado a intenção de discuti-las. O Presidente
despachou-as para serem encaminhadas as providências cabíveis do Chefe do Executivo
toledano. REQUERIMENTOS: nº 122, do Vereador Rogério Massing: duplicação da Rodovia PR￾317, no trecho entre a Empresa BRF - Brasil Foods e a Rodovia BR-467; nº 123, do Vereador
Adelar Holsbach: solicitação de emendas no Orçamento, visando à aquisição de cadeiras
motorizadas elétricas; nº 124, do Vereador Ademar Dorfschmidt: solicitação de verba para
construção de clínica para dependentes químicos; nº 125, dos Vereadores Leoclides Bisognin,
Ademar Dorfschmidt, Adriano Remonti, João Martins e Paulo dos Santos: solicitação de
informações sobre o pátio de máquinas da Prefeitura do Município; nº 126, do Vereador Paulo
dos Santos: solicitação de informações sobre exames de mamografia no Município; nº 127, do
Vereador Paulo dos Santos: solicitação de informações sobre colocação de tronco de árvore em
rotatória; nº 128, do Vereador Adriano Remonti: solicitação de informações sobre transporte
escolar no Município; nº 129, do Vereador Adriano Remonti: solicitação de informações sobre os
estagiários. Por manifestação do Vereador Rogério Massing, o de nº 122, pelo Vereador João
Martins, o de nº 123, pelo Vereador Ademar Dorfschmidt, os de nºs 124 e 125, e pelo Vereador
Luís Fritzen os de nºs 126, 127, 128 e 129, foram encaminhados à Ordem do Dia desta sessão
para serem discutidos e votados pelo Plenário. Os demais Requerimentos apresentados nesta
sessão foram considerados aprovados, tendo em vista nenhum dos Vereadores ter manifestado a
intenção de discuti-los. O Presidente da Câmara despachou-os para as providências solicitadas.
REQUERIMENTOS DE VOTO DE PESAR: nº 130, do Vereador Adriano Remonti: requerendo
seja registrado nos anais desta Casa de Leis, Voto de Pesar pelo falecimento da Senhora Maria
Rosa Pereira, ocorrido no último dia 11, deixando consternados filhos, netos, bisnetos, demais
familiares e inúmeros amigos. O Presidente determinou à Secretária desta Casa de Leis para que
registrem-se em Ata as manifestações de pesar formuladas de forma expressa e que se dê
ciência desta manifestação às distintas família enlutada, como símbolo de solidariedade dos
membros deste Legislativo, no prazo regulamentar. GRANDE EXPEDIENTE - Esgotado o
Pequeno Expediente, passou-se, de imediato, ao Grande Expediente que se destina aos
pronunciamentos dos Vereadores e de cada Líder de Bancada e do Governo, inscritos em livro
próprio e na seguinte ordem: LEOCLIDES BISOGNIN (PMDB) - Saudou a todos e disse estar
feliz de estar mais uma vez numa universidade e lembrou ser o único vereador da legislatura que
viabilizou a instalação da UNIPAR em Toledo, lembrando que o prefeito era Albino Corazza Neto,
que alguns dizem que arrasou Toledo. Fez menção do projeto de lei n°. 55 de 16 de dezembro de
1993 que foi enviado à Casa de Leis pelo Senhor Albino Corazza Neto onde realizou doação de
área à UNIPAR (APEC) e, na época este Vereador era vice-presidente e o presidente era o Ex
Vereador Lúcio de Marchi, e o mesmo afirmou que Bisognin defende a educação e ficou
responsável por negociar com a UNIPAR. Lembrou que a UNIPAR recebeu 18 lotes e o
pagamento por dois anos de água e luz do prédio da Biblioteca Pública, onde instalou-se
inicialmente, destacando que a UNIPAR cumpriu tudo o que se comprometeu a fazer e até mais.
Disse que hoje ela tem 2.970 alunos registrados em Toledo e indagou quantas bolsas de estudos
foram geradas de 1994 a 2009, destacando terem sido 1.080 meias-bolsas e que as últimas
terminarão em 2015 porque a universidade chegou à conclusão que tudo aquilo que ela deu
através delas pagava com juros e correção o que o Município lhe doou. Indagou quantos alunos
se formaram com esta meia-bolsa, destacando que na Câmara conhece uns quantos que não
iriam à universidade se não fosse assim e por isso quando falam da UNIPAR se orgulha de dizer
que participou da negociação para sua vinda. Lembrou ainda que na época eram 17 vereadores
em Toledo e agora que serão 19, e, alguns já estão fazendo uma tempestade de que vai terminar
Toledo. Disse que a UNIPAR só trouxe coisas boas, trouxe outras universidades, outros cursos,
melhorou o nível cultural da cidade e trouxe muita gente para morar aqui e tudo se deve ao
prefeito da época, Albino Corazza Neto. LUÍS FRITZEN (PP) - Saudou a todos e disse que em 24
de novembro de 2012 foi criada uma comissão para revisão da Lei Orgânica, através do Ato 40,
vindo depois o Ato 11 para reestudar e mais tarde o Ato 14, destacando que em 5 de dezembro
recebeu oficio e o anteprojeto para a revisão e não assinou porque ali não dizia o que mudava e
o que não mudava. Disse que no dia 24 de abril de 2012 veio o Ato 12 e em 2 de março o Ato 6
designando líderes para analisar o anteprojeto da revisão e recebeu da Casa o texto como está e
como vai ficar e no artigo 14 o texto muda a composição da Casa mas na outra coluna está em
branco e não aceitou porque se alguém entrar com mandado de segurança vai derrubar. Disse
que foi falar com o servidor Leonildo, que em 1976 já estava aqui e propôs o estudo a partir do
que analisou e então chegou-se a texto ideal com o que existe e vai se alterar e no artigo 14 está
como existente a composição dos vereadores. Disse que há diversas emendas do Executivo e
alterações, pois a Lei Orgânica tem 22 anos, destacando que até dezembro a Constituição
Federal teve 68 emendas, com mudanças como a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei da
Improbidade, o Estatuto das Cidades, o Estatuto do Idoso, criando uma verdadeira colcha de
retalhos e sem ajuda não conseguiríamos chegar a este texto e por isso defende que se vote o
quanto mais rápido possível o novo texto. Adelar Holsbach (Presidente do Legislativo)
Parabenizou o discurso do Vereador Luís Fritzen, que disse a verdade de como foi, lembrando
que quando assumiu como Presidente foi procurado pelo servidor Leonildo, pelo compromisso
importante de trabalhar com a Lei Orgânica do Município, parabenizando este servidor,
informando que o jurídico analisou e o Vereador Leoclides Bisognin acrescentou alguma coisa e
Luís Fritzen, que é conhecer profundo da matéria, constando desta desta comissão os
Vereadores Rogério Massing e Paulo dos Santos. Este é um novo capítulo na história deste
Município. PAULO DOS SANTOS (PT) - Saudou a todos e disse ser bom o Vereador Fritzen
tocar do tema da revisão da Lei Orgânica e defende que se faça audiência pública para discutir o
que está sendo emendado, chamar a comunidade para ouvir o que é de interesse, da classe
trabalhadora especialmente, para que seja verdadeiramente uma Lei Orgânica. Em Aparte
Fritzen disse que não estamos reformando, apenas adequando e por isso não vê necessidade de
audiência pública. Paulo disse que sabe que é da sua natureza e de seu partido ser contra
audiências e por isso votou contra. Disse que tem gente discutindo que nós poderíamos não
aumentar o número de vereadores e é preciso esclarecer à população que houve uma mudança
da Constituição Federal a respeito, senão fica o dito pelo não dito e fica gente discutindo algo que
não cabe. Em Aparte Fritzen disse que não foi feita audiência sobre a questão e não teria
necessidade. Paulo disse que se tivesse sido feita não teria tanta desinformação e tem gente se
valendo dessa falta de informações, inclusive no meio universitário. Disse que vamos emendar a
Lei Orgânica Municipal e é essencial discutir com a sociedade, pois não somos semi-deuses e
podem fugir temas como meio ambiente, desenvolvimento social e não acredita que vá se fazer
uma lei tão importante como essa sem audiência pública. RENATO REIMANN (PP) -Saudou a
todos e destacou o debate importante na tribuna sobre a Unipar e lembrou que na época tinha
duas filhas estudando em Umuarama e era difícil o custo, além do deslocamento, mas a
educação é uma coisa que devemos guardar muito, pois o que aprendemos ninguém tira,
ninguém rouba de nós. Disse que não teve a oportunidade de ir à universidade e aos 63 anos
pretende ainda fazer um curso universitário pois para todos é muito importante. Registrou a
realização da 19ª festa gastronômica de Vila Ipiranga, onde o presidente da Casa também esteve
presente. Disse que teremos novamente a o início das terraplenagens da agricultura e destacou
que tantas pessoas do interior precisam e não é um valor alto mas importante pois é a
contrapartida do Município para a agricultura e a pecuária. Disse que anos atrás não era tão
importante mas hoje é porque chova ou não chova temos que ter a possibilidade de
deslocamento e que a administração municipal se precaveu no início quanto à lei eleitoral mas
através da intervenção dos vereadores junto ao Ministério Público a questão foi esclarecida e o
trabalho vai ser iniciado nesta semana. ROGÉRIO MASSING (PSDB) - Informou ao Presidente
de que se abstém de fazer uso da tribuna neste espaço, pois usará de oito minutos no espaço
destinado ao Líder do PSDB. ADELAR HOLSBACH (PDT) -Informou ao Presidente de que se
abstém de fazer uso da tribuna neste espaço, pois usará de oito minutos no espaço destinado ao
Líder do Governo. ADEMAR DORFSCHMIDT (PMDB) - Saudou a todos e disse ser importante
estar hoje aqui, onde cursa o terceiro ano de Direito e destacando que agora temos um número
menor de público mas mais tarde, às 18:30h começam a chegar os alunos e haverá muitos
presentes. Destacou o campeonato do Panorama que reuniu grande público no fim de semana,
parabenizando a todos. Disse que embora estando em seu primeiro mandato teve atuação
bastante expressiva, apresentando 40 Projetos de Leis, destacando que apresentou diversos PLs
como o R 75, de combate à pedofilia, o da semana de combate à gravidez na adolescência, o de
colocação de placa contra a venda de bebida alcoólica, mas acontece que de algumas coisas
não se vê nada. Disse que o abuso sexual mata milhões de crianças e adolescentes e Toledo
tem lei a respeito e não vimos nada. Da mesma forma disse que viu menina de 15 anos fazendo
pré-natal e se tivesse uma política pública a respeito como propôs talvez isso não ocorresse.
ADRIANO REMONTI (PT) - saudou a todos e disse de sua alegria de estar em sessão na Unipar,
registrando que o Jornal do Oeste fez 28 anos ontem e apontando que todos os veículos de
comunicação têm feito a diferença no município. Disse que na última sessão levantou a questão
de papelaria que está fazendo diversas vendas no município e foi procurado por seu proprietário,
tendo chamado outros vereadores, como Bisognin e Ademar, para acompanhar a conversa com
ele. Disse ser muito estranho uma papelaria realizar vendas em licitações de aquisição de
fertilizantes, alambrado, gerador de energia a gasolina, escultura de cimento, mangueira de
incêndio, condicionador de ar e outras e que em 2011 ela fez vendas de quase meio milhão e
este ano já são quase R$ 300 mil. Disse que como vereador não tem como ver isso e não
questionar e o proprietário não gostou do que disse, que ele participou inclusive de licitação de
poço artesiano, pediu que visse e na tomada de preço 232 vendeu mais R$ 11,3 mil. Disse que
antes ele vendia através da empresa L.R. Garcia e agora através da papelaria e que no caso do
poço tem exigência até de licença ambiental e fez levantamento e por isso concorda em discutir
com quem quiser, quando quiser. EUDES DALLAGNOL (PP) -Saudou a todos e lembrou o
lançamento da 10ª Festa do Leitão Desossado à Xaxim, convidando os vereadores e todos os
demais, informando que no dia 3 haverá almoço com todos os estandes vendidos, sendo
esperadas mais de 5 mil pessoas porque também haverá matinê e mati-baile. Disse que esteve
no 17º campeonato de futebol suíço das emprestas do Panorama, que reuniu mais de 2 mil
pessoas e seu assessor Rui integrou a equipe campeã, parabenizando a todos pelo belíssimo
campeonato. Relatou que esteve sábado em Vista Alegre na reinauguração da forração do clube,
além da churrasqueira e casa do ecônomo e que a comunidade está muito feliz com o
investimento feito. Disse que ontem viu em Linha Bangu uma cena muito importante, onde o Sr.
Carlos Kiel, que foi vítima de acidente há alguns anos e mora a 4 quilômetros da sede, podia ser
visto à distância vindo em sua cadeira motorizada, destacando que agora com o asfalto ele pode
se sentir livre para passear no interior onde antes só havia cascalho e pedra brita. Disse que o
asfalto será inaugurado no fim do mês e todos estão convidados. JOÃO MARTINS (PDT) -
Saudou a todos e se disse feliz de estar na Unipar, lamentando que não haja muitas pessoas
para acompanhar, lembrando que lá atrás teve vereadores para votar a favor da vinda de uma
universidade do nível da Unipar, destacando ainda o diretor Baggio, que muito tem feito pelo
Oeste. Disse que sua esposa cursa Administração, o filho Direito e a filha Farmácia, agradecendo
a Baggio a oportunidade que deu a eles. Disse ainda ter grande tristeza com o que acontece hoje
nas redes sociais, com comentários negativos sobre a Casa, principalmente na imprensa,
lembrando no entanto ter sido comprovado que a de Toledo é uma das câmaras mais enxutas.
ROGÉRIO MASSING (LÍDER DO PSDB) - Relatou que esteve na Rádio União com Oswaldo
Luís e Paulo Weber, que citaram que seu nome foi apontado para compor chapa com Poletto e
disse que agradece muito mas respeita os companheiros e o PSDB tem outros bons nomes que
disputam internamente a oportunidade da candidatura na majoritária e deixou bem claro que o
PSDB é aliado do PP e se não faz uma boa administração ele faz parte e se faz um bom governo
tem parte também. Disse que respeita todos que vão compor a chapa majoritária, a proporcional,
mas está alegre pois em caminhada no sábado na Pioneiro recebeu diversos apoios e também
em São Luiz, que deixou há seis sete anos, também teve apoio a seu nome na visita que fez e no
sábado no futsal também. Disse que lá estavam inclusive Benir e também Balnei Rotta e não
tiveram a felicidade de ver a vitória do Grêmio, mas ontem esteve na Catedral e conversou com
bastante gente que apoiou seu nome e esteve em Linha Gramado num evento com mais de 780
fichas vendidas. Disse que Gramado tem apenas 61 eleitores, mas reuniu muita gente, inclusive
o diretor Baggio estava lá, destacando quanto apoio encontrou a seu nome e comentando que se
fosse tudo para vereador chegaria próximo à votação do Vereador Gasolina. Disse que também
foi ao Panorama comentar o futebol e dizia no rádio que quando tudo é bem organizado, bem
feito, o resultado é a participação em massa e lá estavam o vovô e a vovó, o marido e a esposa,
com segurança. Disse que foi uma linda partida e quando andou ficou muito contente em ver o
tanto que as pessoas estão apoiando, destacando a ele como seria bom se fosse candidato a
vice, tendo ficado muito feliz porque foi espontâneo e é o resultado de um trabalho de três
mandatos. Lembrou que em São Luiz numa comunidade de 610 pessoas com 505 votos teve
503, o que lhe deu uma felicidade muito grande. Disse ainda que em suas andanças apenas
duas pessoas vieram perguntar do aumento de vereadores e duas dos salários e que inclusive
respondeu a Celito De Bona que aprovou o aumento de salário porque abandonou suas coisas
para vir trabalhar, pois quando as pessoas disserem não aos seus negócios para ir para a política
se não tiverem um salário estarão cuidando das coisas delas e não estarão aqui e aí quando a
pessoa que não quer aumento de salário votar num vereador e for à Câmara e ele não estiver lá
ela vai se arrepender. ADELAR HOLSBACH (LÍDER DO PDT) – Inicialmente o Vereador João
Martins utilizou a tribuna e disse em nome da Liderança que quer fazer a ressalva sobre seu
pronunciamento anterior de que nem toda a imprensa está fazendo trabalho contra o Legislativo,
destacando que em Toledo existem redes sociais, jornal, rádio e nem todos os formados em
Direito e Jornalismo cumprem com seus deveres. Disse que foi à festa do Parizotto, que foi uma
das melhores, parabenizando a todos. Lembrou que é da base de governo e vem participando,
votando muitas vezes com o prefeito Schiavinato e nenhuma vez se arrependeu e muitas vezes
foi decisivo e por isso com muita tristeza diz hoje que ele e Expedito Ferreira da Cruz sofreram
muito já nos últimos 90 dias, sendo perseguidos talvez até por ser base de governo, pois nem
todos trazem na testa a sigla de seu partido. Mas disse que é assim e a pessoa manifesta nas
ruas, nos bares, sua indignação contra o poder e o vereador, parabenizando Rogério pelo que
disse. Passou a palavra ao Vereador Adelar Hoslbach,(LIDER DO PDT) que justificou que estava
dando entrevista à TV. Disse que estava ontem em São Miguel com Lídio Michels e com outras
autoridades, não conseguiu ver o prefeito mas dizem que estava lá. Disse que estava vendo os
candidatos a vereadores do PDT e lembrou que seis fizeram 8 mil votos e agora, com Mosconi,
Mauro Pato, Norberto Lodi, seu próprio assessor, entre outros, o PDT vai bater o doze, vai fazer
mais de 12 mil votos, pois tem grupo muito forte e que vai fazer a diferença na politica de Toledo.
Disse ainda que estava escutando as críticas que estavam fazendo ao Executivo, sábado à noite
e hoje à tarde, com críticas pesadas e não é defensor de ninguém mas elas não têm muito
fundamento pois uma ajuda de R$ 15 mil ao futsal não crê que tenha sido dito e o Executivo não
deve ter culpa disso. PAULO DOS SANTOS (LÍDER DO PT) - Disse que fez apelo para que a
Casa pudesse ter mais sessões itinerantes e pediu que não deixe a Unioeste de fora e talvez
num horário mais adequado e porque não uma na UTFPR, pois são mais duas universidades que
temos e é fácil, é só fazer outra resolução. Disse que esteve no Conselho Municipal de Saúde,
que está fazendo seu plano para 2013 e pretendia fazer mais quatro Estratégias Saúde da
Família, sugerindo que se aumente para sete, com mais duas este ano e mais seis em 2013.
Disse que viu Fritzen solicitar discussão de seus pedidos de informações e lembrou a Lei da
Transparência, que entrou em vigor em 16/05/12, dizendo que em nome desta lei espera que não
sejam sepultados seus pedidos de informação. Disse que está muito feliz com o momento que
vive hoje, comentando da repercussão do quadro sobre o aumento dos salários, bem como a
crítica de que os vereadores fazem farra à custa do dinheiro público, destacando que vivemos um
momento em que é possível fazer isso e embora ninguém esteja fazendo farra temos que
compreender este momento histórico. Lembrou que Heloísa Helena e outros nomes do PT
saíram para o PSOL e se equivocam às vezes como ao apontar farra, questionando onde se
mede o preço de um vereador, pois ele vale quanto a legislação diz, que para Toledo é 50% do
subsídio do deputado estadual. Disse que ninguém inventou esse valor, mas que bom que
podemos fazer e enfrentar esse tipo de debate, porque lá atrás as pessoas morriam nos porões e
não o faziam. LUÍS FRITZEN (LÍDER DO GOVERNO) - Disse que reiteradamente falou que a
Imprensa é o quarto poder e tem que ser considerada e não sabe quantos projetos o Vereador
Paulo conseguiu trazer para a saúde de Toledo mas o PT fez quase 9 mil votos a deputado
federal no município e o vereador do PT não era o Paulo nem o Vereador Adriano. Disse que o
deputado foi Irineu Colombo e ele aceitou e fez emenda em 2006 para instalar um mamógrafo de
alta complexidade para o Mini Hospital no valor de R$ 135 mil mas a fez para a saúde de atenção
básica e o projeto ia e voltava, tendo sido colocado parecer que não recomendava a aprovação
por se tratar de equipamento de alta complexidade que havia sido encaminhado via atenção
básica. Disse que em 4 de dezembro de 2006 o projeto foi restituído a Toledo devido ao
cancelamento da nota de empenho, sendo encaminhado à coordenação de contratos e
convênios e em 11 de dezembro de 2007 devolvido por não ter sido manifestado interesse em
alterar a proposta. Disse que agora tem na Casa um Requerimento pedindo sobre o mamógrafo
e a resposta está aí. LEOCLIDES BISOGNIN (LÍDER DO PMDB) -Disse que esteve em Vila
Ipiranga com Beto, Adelar e outras lideranças e o pessoal recebeu muito bem os pré-candidatos
a prefeito, vice e vereadores. Lembrou que disse na sessão passada do absurdo de Toledo não
fazer exame de sangue a tempo para um tratamento de câncer para depois o paciente ter de
levar de novo e segundo a secretária da Saúde isso vai mudar, dizendo que isso é bom. Disse
que as pessoas estão alugando salas e se exige acessibilidade, saindo alvará para seis meses e
a exigência está gerando problema para muita gente, propondo que se faça reunião com a Acit,
CREA, Associação de Deficientes, MP e todo mundo que passando por esse problema, pois no
caso de construções mais antigas para adaptação teria que reformar metade da sala. Disse que
há empresas que ficam um ano, dois sem entrar um deficiente e foi cobrado ontem em Vila
Ipiranga e pretende fazer reunião para ver o problema, porque assim os edifícios antigos teriam
que reformar tudo. Comentou do Dia de Protesto no Centro Cultural Ondy Niederauer e abordou
a entrevista de ontem de Xuxa revelando que quando tinha 13, 14 anos, foi abusada, destacando
a importância que tem as pessoas, os familiares, pois o abuso acontece com o pais, com a mãe,
dentro da casa das pessoas. A criança vai se queixar para quem?, indagou, dizendo que as
consequências não sabemos mas assim se entende o que acontece lá na frente, pois a maior
parte dentro dos abusos ocorre dentro de casa. Relatou ainda que o problema apontado na Rua
Nosso Senhor dos Passos foi resolvido, apontando que a comunidade agradece. ORDEM DO
DIA - Esgotado o Grande Expediente, o Presidente determinou ao Primeiro Secretário que
fizesse nova verificação de presenças, tendo sido constatada a presença da unanimidade dos
Vereadores (onze). Havendo quórum regimental, teve início a Ordem do Dia, parte da sessão
que se destina à discussão e votação das proposições em pauta, conforme a seguir: MATÉRIAS
EM TURNO ÚNICO: Indicações: I - nº 197, do Vereador Adelar Holsbach: isenção da taxa de
inscrição em concurso público, aos doadores de sangue, colocada em única discussão,
acessaram a tribuna os Vereadores Ademar Dorfschmidt, Adelar Holsbach, Adriano Remonti,
Paulo dos Santos e Rogério Massing, que assim se manifestaram:Ademar Dorfschmidt -
(109:23) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de
computadores. O Vereador Adelar Holsbach, Presidente do Legislativo, ao fazer uso da tribuna,
passou a direção dos trabalhos ao Primeiro Vice-Presidente do Legislativo, Vereador Eudes
Dallagnol, para manifestar-se nos seguintes termos: Adelar Holsbach - (112:49) o áudio está à
disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores. O Vereador Eudes
Dallagnol, Primeiro Vice-Presidente do Legislativo, ao final da palavra do Vereador Adelar Holsbach,
devolveu-lhe a direção dos trabalhos, que deu continuidade aos trabalhos da sessão. Adriano
Remonti – (115:57) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de
computadores. Paulo dos Santos – (118:34) o áudio está à disposição no arquivo das sessões
gravadas na rede interna de computadores. Rogério Massing – (121:45) o áudio está à disposição
no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores. Anunciada a votação da
matéria, o Vereador Ademar Dorfschmidt pediu, nos termos do artigo 201 do Regimento Interno, a
palavra para encaminhá-la, assim se manifestando:(125:03) o áudio está à disposição no arquivo
das sessões gravadas na rede interna de computadores. Colocada em votação, em turno único, foi
aprovada por unanimidade. II - nº 198, do Vereador Adelar Holsbach: fiscalização dos serviços
de recolhimento do lixo domiciliar em Toledo, visando à eficiência na limpeza das vias públicas,
colocada em única discussão, acessaram a tribuna os Vereadores Ademar Dorfschmidt, Paulo
dos Santos, Adelar Holsbach e Adriano Remonti, que assim se manifestaram: Ademar
Dorfschmidt – (127:48) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede
interna de computadores. Paulo dos Santos – (130:43) o áudio está à disposição no arquivo das
sessões gravadas na rede interna de computadores. O Vereador Adelar Holsbach, Presidente do
Legislativo, ao fazer uso da tribuna, passou a direção dos trabalhos ao Primeiro Vice-Presidente
do Legislativo, Vereador Eudes Dallagnol, para manifestar-se nos seguintes termos: Adelar
Holsbach – (134:20) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna
de computadores. O Vereador Eudes Dallagnol, Primeiro Vice-Presidente do Legislativo, ao final da
palavra do Vereador Adelar Holsbach, devolveu-lhe a direção dos trabalhos, que deu continuidade
aos trabalhos da sessão. Adriano Remonti – (137:20) o áudio está à disposição no arquivo das
sessões gravadas na rede interna de computadores. Colocada em votação, em turno único, foi
aprovada por unanimidade. III - nº 200, do Vereador Rogério Massing: construção de academia
e parque infantil adaptados para portadores de necessidades especiais, colocada em única
discussão, acessaram a tribuna os Vereadores Rogério Massing e Leoclides Bisognin, que assim
se manifestaram: Rogério Massing – (140:35) o áudio está à disposição no arquivo das sessões
gravadas na rede interna de computadores. Leoclides Bisognin – (143:46) o áudio está à
disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores. Anunciada a votação
da matéria, o Vereador Adriano Remonti pediu, nos termos do artigo 201 do Regimento Interno, a
palavra para encaminhá-la, assim se manifestando: (146:45) o áudio está à disposição no arquivo
das sessões gravadas na rede interna de computadores. Colocada em votação, em turno único, foi
aprovada por unanimidade. Rogério Massing (pela ordem) – Eu quero me desculpar com
Vossa Excelência e com o Vereador Adriano, eu pensei que estava ainda em discussão e pela
educação o Vereador Adriano acabou cedendo uma parte e que não precisava ter feito. Então eu
quero me desculpar com os colegas Vereadores. IV - nº 201, do Vereador João Martins:
construção de ponte de concreto na Rua Emílio de Menezes, na Sanga Panambi, na Vila
Industrial, colocada em única discussão, acessaram a tribuna os Vereadores João Martins,
Rogério Massing, Luís Fritzen e Paulo dos Santos, que assim se manifestaram: João Martins –
(149:40) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de
computadores. Rogério Massing – (152:38) o áudio está à disposição no arquivo das sessões
gravadas na rede interna de computadores. Luís Fritzen – (154:14) o áudio está à disposição no
arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores. Paulo dos Santos – (155:38) o
áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores.
Colocada em votação, em turno único, foi aprovada por unanimidade. V - nº 203, do Vereador
Ademar Dorfschmidt: criação de um Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) aos usuários
do transporte público coletivo, no Município de Toledo, colocada em única discussão, acessaram
a tribuna os Vereadores Ademar Dorfschmidt, Leoclides Bisognin, Adriano Remonti, Paulo dos
Santos e Adelar Holsbach, que assim se manifestaram: Ademar Dorfschmidt – (159:30) o áudio
está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores. Leoclides
Bisognin – (162:45) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de
computadores. Adriano Remonti – (165:35) o áudio está à disposição no arquivo das sessões
gravadas na rede interna de computadores. Paulo dos Santos – (168:53) o áudio está à
disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores. O Vereador Adelar
Holsbach, Presidente do Legislativo, ao fazer uso da tribuna, passou a direção dos trabalhos ao
Primeiro Vice-Presidente do Legislativo, Vereador Eudes Dallagnol, para manifestar-se nos
seguintes termos: Adelar Holsbach – (172:30) o áudio está à disposição no arquivo das sessões
gravadas na rede interna de computadores. O Vereador Eudes Dallagnol, Primeiro Vice-Presidente
do Legislativo, ao final da palavra do Vereador Adelar Holsbach, devolveu-lhe a direção dos
trabalhos, que deu continuidade aos trabalhos da sessão. Anunciada a votação da matéria, os
Vereadores Ademar Dorfschmidt, Adriano Remonti e Rogério Massing pediram, nos termos do artigo
201 do Regimento Interno, a palavra para encaminhá-la, assim se manifestando: Ademar
Dorfschmidt – (175:44) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede
interna de computadores. Adriano Remonti – (177:57) o áudio está à disposição no arquivo das
sessões gravadas na rede interna de computadores. Rogério Massing – (179:47) o áudio está à
disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores. Colocada em
votação, em turno único, foi aprovada por unanimidade. Concluída a votação da matéria o
Vereador Luís Fritzen amparado nos termos do artigo 204 do Regimento Interno da Câmara,
ocupou a tribuna para manifestar os motivos que o conduziram na sua votação, fazendo-o nos
seguintes termos: (182:14) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede
interna de computadores. Presidente do Legislativo, Vereador Adelar Holsbach, solicitou ao
Primeiro Secretário, Rogério Massing que fizesse a leitura dos Ofícios nºs 448 e 449/2012-GAB,
nos seguintes termos: Ofício nº 448/2012-GAB - Toledo, 18 de maio de 2012. À Sua Excelência o
Senhor VEREADOR ADELAR JOSÉ HOLSBACH - Presidência da Câmara Municipal - Nesta -
PR, Assunto: Comunica comparecimento em Audiência Pública, Senhor Presidente da Câmara:
Comunicamos a Vossa Excelência que, em atenção ao que determina o § 4º do artigo 9º da Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), compareceremos a esse
Legislativo, no próximo dia 29 do mês em curso, às 14:00 horas para, em audiência pública na
Comissão da Administração Tributária, Financeira e Orçamentária, demonstrar e avaliar o
cumprimento das metas fiscais da Administração, referentes ao primeiro quadrimestre de 2012.
Atenciosamente, JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO - Prefeito do Município de Toledo. Ofício
nº 449/2012-GAB - Toledo, 18 de maio de 2012. À Sua Excelência o Senhor VEREADOR
ADELAR JOSÉ HOLSBACH - Presidência da Câmara Municipal - Nesta - PR, Assunto:
Comunica comparecimento em Audiência Pública, Senhor Presidente da Câmara, 1.
Comunicamos a Vossa Excelência que, compareceremos a esse Legislativo, no próximo dia 29
do mês em curso, às 16:00 horas para, apresentar a 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA
QUADRIMESTRAL, relativa aos meses de JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO e ABRIL DE 2012,
com a presença da Comissão Permanente da ordem Econômica e Social da Câmara Municipal.
2. Salientamos que, conforme as prerrogativas da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de
2012, conforme Art. 36 (cópia anexa) “O gestor do SUS em cada ente da Federação elaborará
Relatório detalhado referente ao quadrimestre anterior”. Atenciosamente, JOSÉ CARLOS
SCHIAVINATO - Prefeito do Município de Toledo. VI - nº 206, do Vereador Renato Reimann:
substituição das pontes de madeira, por pontes de alvenaria sobre córregos e sangas da Região
Norte do Município, colocada em única discussão, acessaram a tribuna os Vereadores Ademar
Dorfschmidt e Renato Reimann, que assim se manifestaram: Ademar Dorfschmidt – (187:04) o
áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores. Renato
Reimann – (190:36) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de
computadores. Colocada em votação, em turno único, foi aprovada por unanimidade. O
Presidente informou os demais Pares de que as Indicações nºs 197, 198, 200, 201 e 203,
aprovadas nesta parte da sessão, serão encaminhadas para as providências sugeridas ao Chefe
do Executivo toledano. Requerimentos: I - nº 122, do Vereador Rogério Massing: duplicação da
Rodovia PR-317, no trecho entre a Empresa BRF - Brasil Foods e a Rodovia BR-467, colocada
em única discussão, acessaram a tribuna os Vereadores Rogério Massing, Adriano Remonti,
Ademar Dorfschmidt e Leoclides Bisognin que assim se manifestaram: Rogério Massing –
(194:31) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de
computadores. Adriano Remonti – (197:46) o áudio está à disposição no arquivo das sessões
gravadas na rede interna de computadores. Ademar Dorfschmidt – (200:23) o áudio está à
disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores. Leoclides
Bisognin – (203:38) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de
computadores. Rogério Massing (pela ordem) – Vossa Excelência sabe que eu faço parte de
um partido mais do que democrático, mas não é a questão da democracia. É a questão da força
que essa Casa tem. Então, por inúmeras oportunidades eu também assino requerimentos com os
demais pares e para mim é uma honra contar com os dez nomes para mostrar ao Governo do
Estado que todos os Vereadores tem essa visão e também para os nossos empresários e as
pessoas que trabalham naquela região porque tem que ser um projeto muito bem elaborado
Professora Carmem, porque precisa ciclovia, iluminação... então é um investimento que vai, não
em termos de valorização econômicas a valorização do ser humano. Nós ficamos muito
satisfeitos de vocês solicitarem de assinarem juntos. Adelar Holsbach (Presidente do
Legislativo) - O Presidente acatou o pedido, para que seja efetuada correção do número da
Rodovia PR-317, por Rodovia PR-585 e acrescentado o nome dos onze vereadores. Colocada
em votação, em turno único, com as alterações foi aprovada por unanimidade. Adelar
Holsbach (Presidente do Legislativo) – Eu gostaria até antes do Vereador Rogério ler o
próximo requerimento, dizer que estamos fazendo um trabalho muito grande dentro da Câmara
Municipal no sentido de transparência e agradecer o Paulo torres, que está trabalhando conosco,
que a partir de hoje, todas as sessões que estamos realizando vão estar a disposição no sitio da
Câmara Municipal para quem quiser ouvir. Para todo mundo; No sitio www.cmt.pr.gov.br, da
Câmara Municipal. Então todos que quiserem acessar a partir de hoje, para ouvir o áudio da
sessão estará a disposição durante quarenta e cinco dias. Após os quarenta e cinco dias, nós
teremos esse áudio somente lá dentro do Poder Legislativo, então a pessoa que quiser esse
áudio poderá ir lá com um pen-drive ou um cd para poder requisitar o áudio da sessão que foi
feita. A partir de hoje. Hoje é a primeira que já está sendo gravada e estará a disposição a partir
de amanhã no sitio da Câmara Municipal. Agradecer o Paulo Torres pelo trabalho que está sendo
feito pela parte da imprensa de nossa Câmara. Muito obrigado Paulo! II - nº 123, do Vereador
Adelar Holsbach: solicitação de emendas no Orçamento, visando à aquisição de cadeiras
motorizadas elétricas, colocada em única discussão, acessaram a tribuna os Vereadores João
Martins, Ademar Dorfschmidt e Adelar Holsbach que assim se manifestaram: João Martins –
(211:06) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de
computadores. Ademar Dorfschmidt – (214:18) o áudio está à disposição no arquivo das sessões
gravadas na rede interna de computadores. O Vereador Adelar Holsbach, Presidente do
Legislativo, ao fazer uso da tribuna, passou a direção dos trabalhos ao Primeiro Vice-Presidente
do Legislativo, Vereador Eudes Dallagnol, para manifestar-se nos seguintes termos: Adelar
Holsbach – (217:43) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna
de computadores. O Vereador Eudes Dallagnol, Primeiro Vice-Presidente do Legislativo, ao final da
palavra do Vereador Adelar Holsbach, devolveu-lhe a direção dos trabalhos, que deu continuidade
aos trabalhos da sessão. Colocada em votação, em turno único, com assinatura dos onze
vereadores, foi aprovada por unanimidade. III - nº 124, do Vereador Ademar Dorfschmidt:
solicitação de verba para construção de clínica para dependentes químicos, colocada em única
discussão, acessaram a tribuna os Vereadores Ademar Dorfschmidt, João Martins e Adriano
Remonti, que assim se manifestaram: Ademar Dorfschmidt – (221:42) o áudio está à disposição
no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores. João Martins – (224:57) o
áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores.
Adriano Remonti – (228:01) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede
interna de computadores. Anunciada a votação da matéria, os Vereadores, Expedito Ferreira, Adelar
Holsbach, Paulo dos Santos, Ademar Dorfschmidt João Martins e Adriano Remonti pediram, nos
termos do artigo 201 do Regimento Interno, a palavra para encaminhá-la, assim se manifestando:
Expedito Ferreira (231:20) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede
interna de computadores. O Vereador Adelar Holsbach, Presidente do Legislativo, ao fazer uso da
tribuna, passou a direção dos trabalhos ao Primeiro Vice-Presidente do Legislativo, Vereador
Eudes Dallagnol, para manifestar-se nos seguintes termos: Adelar Holsbach – (234:58) o áudio
está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores. O Vereador
Eudes Dallagnol, Primeiro Vice-Presidente do Legislativo, ao final da palavra do Vereador Adelar
Holsbach, devolveu-lhe a direção dos trabalhos, que deu continuidade aos trabalhos da sessão.
Paulo dos Santos – (238:12) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede
interna de computadores. Ademar Dorfschmidt – (241:37) o áudio está à disposição no arquivo
das sessões gravadas na rede interna de computadores. João Martins – (243:28) o áudio está à
disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores. Adriano Remonti –
(245:46) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de
computadores. Ademar Dorfschmidt (pela ordem) – Só para registrar também eu me recordei
agora, me parece que a primeira clínica de dependentes químicos do Estado do Paraná, será
construída pelo Governo do Estado, será construída em Cascavel. Então a gente lamenta, não
por perder algo, mas sim, Toledo também precisa e muito de uma clínica dessa, e ai a gente faz
ai um apelo aos Deputados Estaduais, Duílio que faz parte da base do Governo, que ele se
mobilize com os demais colegas deputados para que Toledo possa ter também esta clínica,
porque, realmente a discussão aqui foi bastante ampla e a gente vê que todos têm a mesma
preocupação. Só que nos aqui a nossa força e pouca diante de uma situação tão grande. Então
ai fica um registro de que Cascavel terá a primeira clínica de dependente químicos do Estado do
Paraná e Toledo não terá a oportunidade de tê-la no momento. Por isso é que fizemos o
requerimento para que os Deputados Federais possam se mobilizar e mandar as verbas para
Toledo para que também possamos ter uma. Paulo dos Santos – (249:31) o áudio está à
disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores. Colocada em
votação, em turno único, com assinatura dos onze vereadores, foi aprovada por unanimidade.
IV - nº 125, dos Vereadores Leoclides Bisognin, Ademar Dorfschmidt, Adriano Remonti, João
Martin s e Paulo dos Santos: solicitação de informações sobre o pátio de máquinas da Prefeitura
do Município, colocada em única discussão, acessaram a tribuna os Vereadores João Martins,
Leoclides Bisognin, Paulo dos Santos, Adriano Remonti e Ademar Dorfschmidt, que assim se
manifestaram: João Martins - (252:22) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas
na rede interna de computadores. Adelar Holsbach (Presidente do Legislativo) - Afirmou que se
equivocou antes ao mencionar o nome de Paulo Torres, quando na verdade este trabalho de as
sessões em áudio estarem disponíveis para a população é da Tere e Robson, se penitenciando pelo
equívoco. Leoclides Bisognin - (255:13) o áudio está à disposição no arquivo das sessões
gravadas na rede interna de computadores. Paulo dos Santos - (259:04) o áudio está à disposição
no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores. Adriano Remonti - (262:32) o
áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores.
Ademar Dorfschmidt - (265:51) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na
rede interna de computadores. Colocado em votação, em turno único, o Requerimento foi
rejeitado por maioria de votos (6X4), votando pela aprovação os Vereadores Ademar
Dorfschmidt, Adriano Remonti, Leoclides Bisognin e Paulo dos Santos; e pela rejeição os
Vereadores Eudes Dallagnol, Expedito Ferreira, João Martins, Luís Fritzen, Renato Reimann e
Rogério Massing. Concluída a votação da matéria os Vereadores Adriano Remonti e Luís Fritzen
amparados nos termos do artigo 204 do Regimento Interno da Câmara, ocuparam a tribuna para
manifestar os motivos que os conduziram na sua votação, fazendo-o nos seguintes termos:
Adriano Remonti - (268:34) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede
interna de computadores. Luís Fritzen - (270:50) o áudio está à disposição no arquivo das sessões
gravadas na rede interna de computadores. O Presidente do Legislativo, Vereador Adelar Holsbach,
às 18h50min, à vista da sessão ter chegado ao seu final, nos termos do § 2º do artigo 81 do
Regimento Interno propôs a prorrogação da sessão por tempo que permita o cumprimento da
Ordem do Dia desta sessão. Na sequência, o Presidente consultou os demais Pares que aprovaram
a prorrogação da sessão por unanimidade. Paulo dos Santos - (273:14) o áudio está à
disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores. V - nº 126, do
Vereador Paulo dos Santos: solicitação de informações sobre exames de mamografia no
Município, colocada em única discussão, acessaram a tribuna os Vereadores Paulo dos Santos,
Ademar Dorfschmidt, Luís Fritzen e Adriano Remonti, que assim se manifestaram: O Vereador
Adelar Holsbach, Presidente do Legislativo, ao passar a palavra ao Vereador Paulo dos Santos,
passou a direção dos trabalhos ao Primeiro Vice-Presidente do Legislativo, Vereador Eudes
Dallagnol e retirou-se do Plenário. Paulo dos Santos - (275:48) o áudio está à disposição no
arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores. Ademar Dorfschmidt - (278:55)
o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores. Luís
Fritzen - (281:11) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de
computadores. O Vereador Eudes Dallagnol, Primeiro Vice-Presidente do Legislativo, ao final da
palavra do Vereador Luís Fritzen, devolveu-lhe a direção dos trabalhos, que deu continuidade aos
trabalhos da sessão. Adriano Remonti - (284:51) o áudio está à disposição no arquivo das
sessões gravadas na rede interna de computadores. Anunciada a votação da matéria, os
Vereadores Paulo dos Santos, Expedito Ferreira, Luís Fritzen e Ademar Dorfschmidt pediram, nos
termos do artigo 201 do Regimento Interno, a palavra para encaminhá-la, assim se manifestando:
Paulo dos Santos - (288:19) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede
interna de computadores. Expedito Ferreira - (291:11) o áudio está à disposição no arquivo das
sessões gravadas na rede interna de computadores. Luís Fritzen - (293:44) o áudio está à
disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores. Ademar
Dorfschmidt (296:02) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna
de computadores. Luís Fritzen (pela ordem) - (298:08) o áudio está à disposição no arquivo das
sessões gravadas na rede interna de computadores. Ademar Dorfschmidt (pela ordem) -
(298:19) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de
computadores. Adriano Remonti – (298:40) o áudio está à disposição no arquivo das sessões
gravadas na rede interna de computadores. Colocada em votação, em turno único, foi aprovada
por unanimidade. VI - nº 127, do Vereador Paulo dos Santos: solicitação de informações sobre
colocação de tronco de árvore em rotatória. colocada em única discussão, nenhum dos Vereadores
manifestou interesse em pronunciar-se sobre a matéria. Colocado em votação, em turno único, o
Requerimento foi rejeitado por maioria de votos (6X4), votando pela aprovação os Vereadores
Ademar Dorfschmidt, Adriano Remonti, Leoclides Bisognin e Paulo dos Santos; e pela rejeição os
Vereadores Eudes Dallagnol, Expedito Ferreira, João Martins, Luís Fritzen, Renato Reimann e
Rogério Massing. Concluída a votação da matéria os Vereadores Paulo dos Santos, Adriano
Remonti e Luís Fritzen amparados nos termos do artigo 204 do Regimento Interno da Câmara,
ocuparam a tribuna para manifestar os motivos que os conduziram na sua votação, fazendo-o nos
seguintes termos: Paulo dos Santos - (301:53) o áudio está à disposição no arquivo das sessões
gravadas na rede interna de computadores. Adriano Remonti – (304:15) o áudio está à disposição
no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores. Luís Fritzen – (307:15) o áudio
está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores. nº 128, do
Vereador Adriano Remonti: solicitação de informações sobre transporte escolar no Município,
colocada em única discussão, acessaram a tribuna os Vereadores Adriano Remonti, Luís Fritzen,
Ademar Dorfschmidt, Paulo dos Santos, Leoclides Bisognin e Rogério Massing, que assim se
manifestaram: Adriano Remonti – (310:13) o áudio está à disposição no arquivo das sessões
gravadas na rede interna de computadores. Luís Fritzen – (312:24) o áudio está à disposição no
arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores. Ademar Dorfschmidt – (315:20)
o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores.
Paulo dos Santos – (318:18) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede
interna de computadores. Leoclides Bisognin – (321:20) o áudio está à disposição no arquivo das
sessões gravadas na rede interna de computadores. Rogério Massing – (324:20) o áudio está à
disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores. Colocada em
votação, em turno único, foi aprovada por unanimidade. Concluída a votação da matéria os
Vereadores Adriano Remonti e Eudes Dallagnol amparados nos termos do artigo 204 do
Regimento Interno da Câmara, ocuparam a tribuna para manifestar os motivos que os
conduziram na sua votação, fazendo-o nos seguintes termos: Adelar Holsbach (Presidente do
Legislativo) – Quero fazer um agradecimento aos alunos do terceiro e quarto ano de Administração,
do terceiro e quarto ano de Contábeis, quarto e quinto ano de Direito e o quarto e quinto ano de
Farmácia. Obrigado pela presença de vocês aqui e ao Bágio que liberou os alunos para assistirem
uma parte da sessão do nosso Município. Muito obrigado pela presença de vocês. Adriano
Remonti – (328:12) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de
computadores. Eudes Dallagnol – (330:30) o áudio está à disposição no arquivo das sessões
gravadas na rede interna de computadores. nº 129, do Vereador Adriano Remonti: solicitação de
informações sobre os estagiários, colocada em única discussão, acessaram a tribuna os
Vereadores Paulo dos Santos, Luís Fritzen, Ademar Dorfschmidt, Adriano Remonti e Rogério
Massing, que assim se manifestaram: Paulo dos Santos – (333:12) o áudio está à disposição no
arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores. Luís Fritzen – (336:30) o áudio
está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores. Paulo dos
Santos (pela ordem) – Senhor Presidente, eu me senti ofendido por isso eu estou pedindo pela
ordem regimentalmente, o Vereador Luís Fritzen, Líder da Bancada de Situação faltou com a
verdade na tribuna inclusive, incorrendo em falta de decoro parlamentar. Quando ele coloca que
este ou aquele Vereador, no caso o Vereador Paulo é contra os estagiários, não gosta de
estagiário! Primeiro ele está tentando jogar com a plateia, está imputando uma inverdade ao
Vereador, porque o que nós estamos discutindo o tempo todo é que estagiário não pode ser
substituto de cargo de carreira. Porque é ruim para o estagiário e é ruim para o serviço público.
Outra coisa, Senhor Presidente a Mesa não extinguiu um cargo de Copeiro para colocar um
estagiário. Isso não pode! Isso não existe! Estagiário é aquele que está estudando, que está
estudando em algum curso regulamentado! Senhor Presidente, estagiário precisa estar... nós não
temos curso de hotelaria em Toledo! Então não tem curso, não tem Copeiro que possa
substituir... Senhor Presidente, eu peço que garanta o meu pela ordem. Eu estou explicando que
não é verdade que nós vamos substituir o cargo de copeiro por estagiário. Talvez está se
pensando em terceirizar o serviço. Do qual eu sou contra. Adelar Holsbach (Presidente do
Legislativo) – Terceirização. Vai ser terceirizado o cargo. Luís Fritzen (pela ordem) – Senhor
Presidente, o Vereador Paulo falou cinco minutos pela ordem e eu também posso falar. Mas ele
confirmou que extinguiu o cargo de efetivo e pode contratar um terceirizado. Ademar
Dorfschmidt – (341:28) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede
interna de computadores. Adriano Remonti – (344:30) o áudio está à disposição no arquivo das
sessões gravadas na rede interna de computadores. Rogério Massing – (347:38) o áudio está à
disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores. Anunciada a votação
da matéria, o Vereador Paulo dos Santos pediu nos termos do artigo 201 do Regimento Interno, a
palavra para encaminhá-la, assim se manifestando: (351:00) o áudio está à disposição no arquivo
das sessões gravadas na rede interna de computadores. Colocado em votação, em turno único, foi
aprovado por unanimidade. O Presidente informou os demais Pares de que os Requerimentos
nºs 122, 123, 124, 126, 128 e 129, aprovados nesta parte da sessão, serão encaminhados para
as providências solicitadas. Da mesma forma, o Presidente informou seus Pares que os
Requerimentos nºs 125 e 127 rejeitados nesta parte da sessão, serão encaminhados à
Secretaria desta Casa de Leis para serem arquivados. Ofício nº 0455/2012-GAB, de 21 de maio
de 2012. Inicialmente o Presidente determinou ao Primeiro Secretário a leitura do Ofício 
nº 00455/2012-GAB, nos seguintes termos: OF. Nº 0455/2012-GAB - Toledo, 21 de maio de
2012. Ementa: Solicita convocação extraordinária do Legislativo. Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal: Em conformidade com o que dispõe o inciso III do § 5º,
combinado com o § 6º, ambos do artigo 24 da Lei Orgânica do Município, vimos solicitar a
convocação desse soberano Legislativo para a realização de sessões extraordinárias durante
esta semana, para deliberar sobre as seguintes proposições: - Projeto de Lei que “procede à
desafetação e autoriza a alienação, mediante licitação, de bem imóvel pertencente ao
patrimônio do Município de Toledo” (Mensagem nº 48), de forma a possibilitar o início, de
imediato, do procedimento licitatório para a venda do terreno; - Projeto de Lei que “autoriza o
Município de Toledo a cumprir Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério
Público do Estado do Paraná” (Mensagem nº 49), para viabilizar o imediato cumprimento do
referido Termo de Ajustamento, objetivando a indenização de prejuízos ocasionados em
propriedades particulares situadas na cidade de Toledo, em razão de alagamentos ocorridos no
dia 20 de outubro de 2011; - Projeto de Lei que “procede à desafetação e autoriza a venda de
bens imóveis de propriedade do Município de Toledo aos beneficiários do Programa Carta
de Crédito FGTS e Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV – Recursos do FGTS, em
parceria com a Caixa Econômica Federal (CEF)” (Mensagem nº 50), a fim de atender-se, de
imediato, exigência da Caixa Econômica Federal, visando à continuidade do processo de
implementação dos respectivos projetos de habitação popular, nos distritos de Concórdia do
Oeste e Dez de Maio e na localidade de Bom Princípio; - Projeto de Lei que “autoriza o
Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do
Município de Toledo, para o exercício de 2012” (Mensagem nº 51), em razão da necessidade
da realização imediata dos procedimentos licitatórios para a execução de serviços de
cascalhamento de estradas rurais, de forma que as mesmas estejam em condições de
trafegabilidade para o escoamento da produção de inverno e para o transporte de alunos;- Projeto
de Lei que “altera a legislação que dispõe sobre a organização. administrativa da Prefeitura
do Município de Toledo” (Mensagem nº 52), pela necessidade imediata de se reclassificar,
suprimindo critérios, e de se prover o cargo em comissão de Diretor Técnico de Engenharia do
Hospital Regional, face à dificuldade de se preenchê-lo mediante nomeação de servidor
integrante do quadro. Solicitamos, também, que sejam apreciadas nas sessões extraordinárias
cuja convocação ora se solicita, as seguintes proposições já em trâmite nesse Legislativo:-
Projeto de Lei que “altera a legislação que dispõe sobre a política de proteção ambiental do
Município de Toledo” (Mensagem nº 30);- Projeto de Lei que “autoriza o Executivo municipal
a firmar convênio com a Fundação Universitária de Toledo (FUNIVERSITÁRIA) e a efetuar
repasse de valor à entidade, visando à realização de Curso de Capacitação para
Conselheiros Tutelares e para Técnicos da Rede Socioassistencial do Município de
Toledo” (Mensagem nº 39); - Projeto de Lei que “altera a legislação que trata do
parcelamento do solo urbano no Município de Toledo” (Mensagem nº 40); - Projeto de Lei
que “altera a legislação que procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do
Município de Toledo” (Mensagem nº 46); - Projeto de Lei que “revoga dispositivo da
legislação que trata da organização do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor (SMPDC)” (Mensagem nº 47). Pelo exposto, aguardamos a compreensão e as
atenções dos ilustres Vereadores no sentido de aprovar a realização das sessões extraordinárias
ora convocadas, subscrevemo-nos, Atenciosamente, JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO. Colocado em discussão em turno único o pedido de
sessões extraordinárias formulado pelo Chefe do Executivo Municipal, nenhum dos Vereadores
manifestou interesse em pronunciar-se a respeito da matéria. Colocado em votação, em turno
único, o Presidente cientificou o Plenário de que a deliberação do pedido, conforme determinação
constitucionais, legais ou regimentais, nos termos do § 6º do artigo 24 da Lei Orgânica do Município,
será tomada por maioria absoluta dos votos dos Vereadores. Assim sendo, nesta matéria será
utilizado o processo de votação nominal. Continuando, o Presidente solicitou ao Primeiro Secretário
que fizesse a chamada dos presentes, num total de onze, sendo que os onze responderam: SIM,
favoravelmente ao pedido de convocação extraordinária do Chefe do Executivo toledano. Paulo dos
Santos (pela ordem)- Só quero, Senhor Presidente, dizer que nós recebemos dez projetos de lei
para essa sessão extraordinária. Eu acho que isso está extrapolando o artigo 95 que diz exatamente
o que que é uma sessão extraordinária. É sessão onde os projetos devem ser de urgência ou de
interesse público relevante. Nós temos matéria aqui claramente de sessão ordinária. Eu acho que a
Casa, precisa dar um ponto final nisso! O nosso Departamento Jurídico os nossos Advogados
precisam fazer uma avaliação desses projetos. Porque senão vamos rasgar esse Regimento Interno
porque ele não está sendo observado. Dez projetos de lei. Agora vamos da parecer para dez
projetos de lei para fazer uma sessão durante essa semana. Adelar Holsbach (Presidente do
Legislativo) – Eu vou acatar, o seu pedido, Vereador Paulo dos Santos, estarei consultando essa
semana o Jurídico dessa Casa, mas como já foi feito hoje esse pedido de convocação e todos os
Vereadores aceitaram o pedido de convocação então já não tem mais como discutir isso hoje. Luís
Fritzen (pela ordem) – Senhor Presidente, apenas para dizer que projetos novos são quatros os
demais projetos já estão tramitando por várias semanas nessa Casa e foi aprovado por unanimidade
a convocação extraordinária. Ademar Dorfchimidt (pela ordem) – Eu até entendo que esteja
ocupado o auditório, mas como a sessão foi convocada no dia de hoje, eu tinha marcado uma
viagem à Capital do Estado, Curitiba, e retorno somente na quarta à noite. Então eu gostaria da
compreensão dos nobres Vereadores para que fossem efetuadas as sessões na quinta e na sexta￾feira. Nem que para isso... nós estamos fazendo sessões itinerantes, nós podemos conversar com
alguma Universidade e fazer novamente, mesmo sessão extraordinária, já que são dez projetos
para serem apreciados. Então eu gostaria ada compreensão do plenário. Após consulta aos
Vereadores, que por unanimidade, decidiram, apreciar as matérias em período de sessões
extraordinárias, a ser realizado nos próximos dias 24 e 25 (quinta e sexta-feira), às quatorze horas,
no Auditório Dr. Acary de Oliveira, da Prefeitura Municipal de Toledo para deliberar em primeiro e
segundo turno sobre os Projetos de Lei nºs 39, 50, 51, 59, 60, 62, 63, 64, 65 e 66 e 32, de 2012,
todos de autoria do Executivo municipal, em atendimento ao contido no Ofício nº 0455/2012-GAB. O
Presidente despachou-os à apreciação das Comissões de Legislação e Redação, da
Administração Tributária, Financeira e Orçamentária, da Ordem Econômica e Social e da
Administração Pública e das Comissões Especiais designadas pelos Atos nºs 10, de 26 de março
de 2012, e 13, de 8 de maio de 2012, para reunião, após consultar os Vereadores os quais
decidiram que a reunião das comissões será no dia 22 de maio de 2012, às 08:30 na Câmara
Municipal de Toledo, com a finalidade de apreciar as matérias objeto da convocação e emitir
parecer. O Presidente determinou ainda que os Presidentes das Comissões convocassem seus
respectivos membros e que a Secretaria desta Casa oficializasse o Chefe do Executivo toledano do
aceite da convocação extraordinária. MATÉRIAS EM SEGUNDO TURNO (PROJETOS DE LEI,
do Executivo municipal): I - nº 218, de 2011, que aprova o Plano Municipal de Gestão Integrada
de Resíduos Sólidos (PMGIRS) do Município de Toledo. Colocado em segunda discussão,
englobadamente, acessaram a tribuna os Vereadores Leoclides Bisognin, Luís Fritzen e Rogério
Massing que assim se manifestaram: Leoclides Bisognin - Vereador Bisognin cumprimentou os
presentes no auditório da Universidade Paranaense e saudou o amigo e Diretor Leonildo Baggio e,
disse que os dois mil e vinte e oito universitários que tiveram a oportunidade de ter a bolsa de estudo
concedida pela Unipar com certeza nunca mais irão esquecer nem a Unipar e nem do Município de
Toledo e, terão condições tranquilas de tocar a vida e se profissionalizar graças a esta ajuda e
incentivo. O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de Toledo foi
instituído pela Lei Federal nº 12.305, de 12 de agosto de 2010, que estabelece diretrizes nacionais
para o gerenciamento de resíduos sólidos, dentre as quais está a obrigatoriedade de elaboração e
aprovação do seu plano, principalmente referente a lixo. Lembrou que a Rio+20 vai discutir muito a
respeito do lixo e da água, porque se forem observar, o que nós e o mundo estamos fazendo com o
lixo, certamente vem a pergunta de quanto é que estamos gerando de lixo no planeta? Vereador
Bisognin repassou alguns dados para somar ao seu pronunciamento: A produção de resíduos
sólidos no mundo chega a 2 milhões de toneladas por dia, 730 milhões de toneladas ao ano;
Estados Unidos geram 230 milhões de toneladas ao ano; Nova York gera 14 mil toneladas diárias,
5.110.000 toneladas ao ano. Onde Nova York coloco o seu lixo? Na Ilha de Manhattan? Alguém já
viu as barcaças de Nova York navegando por mais de duzentos km levando lixo? Alguém já ouviu
falar que a África tem mandado container de lixo para o mundo? Nós do Brasil já recebemos roupas
da África, mas até lixo hospital já veio para cá. Na realidade não tem onde se colocar e, nos países
desenvolvidos são gerados 2kg de lixo habitante dia e os menos desenvolvidos geram trezentas
gramas dia. Em Toledo é gerado 70 toneladas de lixo dia, fora resíduos de construção civil que é um
outro projeto que iremos aprovar em outra oportunidade, e, o município terá que ter um plano de
gerenciamento na construção civil e existirão os ecopontos onde restos da construção civil de menor
tamanho irão para estes ecopontos onde serão classificados e poderão ser reutilizados. Quando ao
tempo que cada material demora para se decompor na natureza, Bisognin sitou alguns: A lata de
alumínio demora de 200 a 500 anos, o plástico apenas 450 anos, a lata de conserva 100 anos,
madeira pintada 12 anos, cigarro de 01 a 02 anos, tecido e algodão de 01 a 05 meses, garrafas de
vidro por tempo indeterminado, pneus também por tempo indeterminado, nylon demora 650 anos,
copo de plástico, 50 anos, e, Bisognin foi irônico e disse que são coisas pequenas e que demora
pouco tempo para se decompor em nossa natureza. Bisognin aproveitou o discurso e fez uma
indagação do que é que as pessoas estão fazendo com o lixo, e disse que na Cidade de São Paulo
é gerado em torno de 12 a 14 mil toneladas dia de resíduos, em Curitiba já não existe mais lugar
para colocar o lixo e existe uma guerra da região metropolitana de Curitiba que a concessão de um
determinado aterro sanitário já venceu. Disse que temos que ser sinceros, pois ninguém quer saber
de lixão, penitenciária e cemitério próximo ou ao lado de casa, lembrou que o aterro sanitário de
Toledo hoje em dia é exemplo e é excelente e, antigamente se jogava tudo no lixão e acabava
caindo no rio Toledo. Bisognin disse que é na escola que tudo começa, e que deve se investir nas
crianças cada vez mais, fazer com que as crianças apreendam na escola e coloquem em prática em
casa e na sociedade. Lembrou também que antigamente se levava a sacola para o supermercado, e
hoje se leva muitas sacolas do supermercado para casa que depois vai para os lixo. A Associação
dos Supermercado do Paraná está com um projeto onde todos os mercados irão disponibilizam
sacolas plástica biodegradáveis aos consumidores, e, Bisognin observa que o Governo Estadual e
Federal tem que dar incentivo às empresas para que venham produzir cada vez mais sacolas
biodegradáveis e inserir na sociedade. Disse que quanto as garrafas PET, é mais prática para o
trasporte e não se quebra, mas tem que cuidar, pois ela deve ser coletada e reciclada. Recordou
para sociedade que ele foi o primeiro Secretário Municipal da Agricultura e do Meio Ambiente deste
Município nos anos de 1983 a 1992, onde foi realizado a primeiras coleta seletiva e se deslocavam
até o lixão para separar e observar que tipo de lixo era gerado em Toledo, todos são sabedores que
cada região de Toledo produz um lixo diferenciado. Foi feito diversas reuniões com os agricultores
com relação as embalagens de agrotóxicos, onde na época foi explicado como era para ser feito a
separação, e, hoje já é um pouco diferente, pois as empresas que colocam as embalagens no
mercado possuem o dever de retirar no mercado. Com o pneumático (pneu) é a mesma coisa, bem
como com os computadores que em pouco tempo já estão ultrapassados e as pessoas compram
novos e logo descartam, as empresas devem recebê-los e retirar a parte boa e encaminhar para a
reciclagem. Na celeuma, há empresa que só recebem o produto que tiver nota fiscal, onde irá provar
a compra daquele estabelecimento. Com relação as lâmpadas, quando precisa descartar é só levar
no estabelecimento que comprou. Observou que cada vez mais a sociedade tem que realizar a
atividade de reciclagem para contribuir com o meio ambiente, e, os agentes de coletas ou agentes
ambientais já estão fazendo a sua parte, portanto salientou que a sociedade tem que fazer a sus
parte onde estiver. Bisognin finalizou parabenizando o Município pela iniciativa, o Presidente da
Comissão foi o Vereador Rogério Massing e ele (Bisognin) o Relator, Vereador Luís Fritzen, Adriano
Remonti e João Martins fizeram parte da comissão que analisou o projeto de lei em questão. Foi
realizado uma audiência pública para tratar do assunto é uma pena que poucos vão nas audiências.
Afirmou que agora teremos um Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do
Município de Toledo conforme preconiza pela Lei Federal nº 12.305, de 12 de agosto de 2010, e, se
o Município quiser receber recursos financeiros do Governo Federal terá que ter um projeto deste, e
observou que o projeto está bom e que espera que a situação venha melhorar cada vez mais. Em
segundo turno, Bisognin votou favorável ao projeto de lei. O Vereador Adelar Holsbach, Presidente
do Legislativo, ao passar a palavra ao Vereador Luís Fritzen, passou a direção dos trabalhos ao
Primeiro Vice-Presidente do Legislativo, Vereador Eudes Dallagnol, para manifestar-se nos
seguintes termos: Luís Fritzen – (sem transcrição); O Vereador Eudes Dallagnol, Primeiro Vice￾Presidente do Legislativo, ao final da palavra do Vereador Luís Fritzen, devolveu a direção dos
trabalhos ao seu titular o qual deu continuidade aos trabalhos da sessão. Rogério Massing – (sem
transcrição); Anunciada a votação do Projeto de Lei, o Vereador Leoclides Bisognin pediu nos
termos do artigo 201 do Regimento Interno, a palavra para encaminhá-la, assim se manifestando:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, o Relator tem o poder de relatar a matéria. Se é com
cinco com dez ou com quinze ou com vinte. Ele tem um poder extraordinário, e eu aqui queria só
dizer o seguinte, o Nobre Vereador Luís Fritzen pode ter pedido para o Presidente, mas eu me
comprometi na sessão perante todo mundo que iria colocar, que iria relatar que esse projeto e o
projeto do zoneamento em torno do nosso aeródromo. E fui na segunda-feira de manhã falar com a
Simone, está aqui a Simonte na frente aqui e pedi para ela, está aqui, esses dois projetos, muito
embora não esteja constando, eu me comprometi a colocá-los e entregar o relatório para o Amir
Silveira, foi colocado, votamos ele segunda-feira passada e estamos votando hoje em segundo
turno. Portanto, o que eu como Relator me comprometi a fazer, fiz. Colocamos e votamos e hoje é o
segundo turno e eu tenho a certeza de que nessa semana ele já vai ser publicado, sancionado e
publicado e já estará valendo como lei. Mas o que eu me comprometi a fazer eu fiz. O Relator
estava com o projeto... vai dizer que o projeto estava desde não sei quando, não interessa! Mas
naquela semana disseram assim: temos que acelerar. Então vamos acelerar. Me comprometi com o
Almeida também da questão do Aeroporto, vamos acelerar? Vamos acelerar então! E está aí o
projeto e estamos votando em segundo turno. Colocado em votação, em segundo turno,
englobadamente, o projeto foi aprovado por unanimidade. II - Projeto de Lei nº 26, de 2012, do
Executivo municipal, que dispõe sobre o Zoneamento de Uso do Solo no Entorno do Aeródromo
(ZUSEA) do Município de Toledo. Colocado em segunda discussão, englobadamente, acessaram
a tribuna os Vereadores Rogério Massing e Ademar Dorfschmidt que assim se manifestaram:
Rogério Massing (sem transcrição); Ademar Dorfschmidt - Cumprimentou o senhor presidente, os
senhores vereadores e os universitários presentes, parabenizou o vereador Rogério pela
explanação feita e disse acreditar que as lideranças políticas devem fazer um movimento em prol do
aeroporto regional em Toledo, lembrou que nossa cidade tem o segundo melhor clima do país em
termos de aeroporto, se fosse feito a alteração da rodovia Toledo/Palotina, Toledo teria um aeroporto
que condiz com as condições de pouso e decolagem em praticamente todos os dias do ano.
Lembrou de todas as vezes que vai em reuniões políticas e regionais, é citado o aeroporto regional,
destacou o investimento de dois milhões de reais usados na reforma do aeroporto de cascavel, e do
investimento de meio milhão de reais que serão investido no aeroporto de Toledo, disse entender
que algo está indo na contra mão. Disse acreditar que Toledo tem condições para preitear o
aeroporto regional já no existente, e disse que Toledo pode através do seus deputados fazerem uma
movimentação politica para que esse estudo seja feito e que se viabilize o aeroporto regional em
Toledo. Registrou o voto favorável e disse acreditar que podemos ter um aeroporto regional em
Toledo, no local do já existente. Adelar Holsbach (Presidente do Legislativo) – Quero agradecer
a presença do Doutor Sandres, Promotor de Justiça. Obrigado pela presença. Colocado em
votação, em segundo turno, englobadamente, na forma da redação dada para segundo turno pela
Comissão Especial designada pelo Ato nº 9, de 2012, o projeto foi aprovado por unanimidade.
Concluída a votação dos projetos de lei em segundo turno, o Presidente do Legislativo cientificou o
Plenário de que os Projetos de Lei nºs 218, de 2011, e o Projeto de Lei nº 26, de 2012, todos do
Executivo municipal, com deliberação favorável em turno final, neste dia, serão encaminhados, em
forma de autógrafos, ao Chefe do Poder Executivo do Município para a competente sanção legal.
COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES - Cumprida a finalidade desta sessão ordinária, e e não
tendo a última parte da sessão que são as Comunicações Parlamentares, em virtude da sessão
ter sido prorrogada para cumprimento da Ordem do Dia, e nada mais havendo para ser tratado
nesta sessão, o Presidente da Câmara, Vereador Adelar Holsbach (Presidente do Legislativo)
manifestou-se: Quero agradecer a presença de todos os Senhores Vereadores, a comunidade
presente, dos alunos e um agradecimento especial ao Bágio por ceder esse espaço da UNIPAR
aos Vereadores para fazermos essa sessão itinerante que está se encerrando agora. Muito
obrigado a todos e tenham uma boa noite. Declarou encerrados seus trabalhos às vinte e uma
horas e quinze minutos (21h15min), determinando a lavratura desta Ata, que vai assinada por
ele e pelo Primeiro Secretário, Vereador ROGÉRIO MASSING. Auditório Cândido Garcia da
UNIPAR - Campus Toledo, aos vinte e um dias do mês de maio do ano de dois mil e doze
(segunda-feira).
 ADELAR HOLSBACH ROGÉRIO MASSING
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL PRIMEIRO SECRETÁRIO
APROVADA INDEPENDENTE DE VOTAÇÃO
(Regimento Interno, art. 102, § 1°)
AUDITÓRIO DA FACULDADE SUL BRASIL, em 28 de maio de 2012
Presidente da Câmara Municipal