sessao nº 24

ATA DA VIGÉSIMA QUARTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO
LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA. Aos trinta dias do mês de maio do ano de
dois mil e doze (30.05.2012), quarta-feira, às quatorze horas e quinze minutos (14h15min), no
Auditório Dr. Acary de Oliveira, no Paço Municipal Alcides Donin (edifício da Prefeitura Municipal
de Toledo), Estado do Paraná, realizou-se a vigésima quarta sessão extraordinária da quarta
sessão legislativa da décima quarta legislatura, sob a direção do Vereador ADELAR HOLSBACH,
Presidente do Legislativo, e secretariada pelo Vereador ROGÉRIO MASSING, Primeiro Secretário.
Feita a chamada e conforme a Lista de Presença constatou-se estarem presentes os Vereadores .
Presente a unanimidade dos Vereadores, o Presidente do Legislativo declarou aberta a sessão,
proferindo os seguintes termos: "Havendo quorum legal, sob a proteção de Deus, declaro abertos
os trabalhos desta vigésima quarta sessão extraordinária”. ORDEM DO DIA - Na qualidade de
Presidente do Legislativo, o Vereador Adelar Holsbach comunicou ao Plenário que: I - os membros
das Comissões de Legislação e Redação, da Administração Tributária, Financeira e Orçamentária,
da Ordem Econômica e Social e da Administração Pública, se reuniram na manhã de dia 22, terça￾feira, na Sala de Reuniões deste Legislativo, para analisar os Projetos de Lei nºs 67, 69, 70 e 71,
de 2012, do Chefe do Executivo toledano, objetos da convocação extraordinária proposta pelo
Chefe do Executivo municipal através do Ofício nº 0474/2012-GAB; II - as Comissões de
Legislação e Redação e da Ordem Econômica e Social, por intermédio de parecer em conjunto, em
cópia avulsa dos Relatores Ademar Dorfschmidt e Leoclides Bisognin, manifestaram-se, pela
admissibilidade, tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 67, que institui o Fundo Municipal
de Saneamento Básico de Toledo (FMSBT); III - as Comissões de Legislação e Redação e da
Administração Pública, por intermédio de parecer em conjunto, em cópia avulsa dos Relatores Luís
Fritzen e Eudes Dallagnol, manifestaram-se, pela admissibilidade, tramitação e aprovação do
Projeto de Lei nº 69, de 2012, que altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Carreiras,
Empregos e Salários para os empregados da Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de
Toledo (EMDUR); IV - as Comissões de Legislação e Redação e da Administração Tributária,
Financeira e Orçamentária, por intermédio de parecer em conjunto, em cópia avulsa dos Relatores
Ademar Dorfschmidt e Renato Reimann, manifestaram-se, pela admissibilidade, tramitação e
aprovação do Projeto de Lei nº 70, que autoriza o Executivo municipal a a abrir créditos
adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o
exercício de 2012; V - as Comissões de Legislação e Redação e da Ordem Econômica e Social, por
intermédio de parecer em conjunto, em cópia avulsa dos Relatores Ademar Dorfschmidt e Leoclides
Bisognin, manifestaram-se pela admissibilidade, tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 71,
de 2012, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal de Esterilização de
Caninos e Felinos e estabelece critérios para a sua execução;Na qualidade de Presidente da
Câmara Municipal, o Vereador Adelar Holsbach comunicou que, em face dos pareceres opinarem
pela admissibilidade, tramitação e aprovação dos Projetos de Lei nºs 67, 69, 70 e 71, de 2012,
do Chefe do Executivo toledano, objetos da convocação extraordinária proposta pelo Chefe do
Executivo municipal através do Ofício nº 04745/2012-GAB, está assegurada a discussão e
votação de todos, para deliberação em primeiro turno nesta sessão extraordinária. MATÉRIAS
EM PRIMEIRO TURNO (PROJETOS DE LEI, de autoria do Executivo municipal): I - nº 67, de
2012, do Executivo municipal, que institui o Fundo Municipal de Saneamento Básico de Toledo
(FMSBT). Colocado em primeira discussão, englobadamente, acessaram a tribuna os Vereadores
Leoclides Bisognin, Paulo dos Santos e Adriano Remonti, que assim se manifestaram: Leoclides
Bisognin - Cumprimentou os funcionários da Casa de Leis, Assessores, imprensa e comunidade
presente na sessão. Cumprimentou em especial o amigo Wilmo Barcelos Marcondes, o Bulla que
é presidente da Afocato e a sua esposa Andréia. Bisognin deixou claro a todos que quando o
Poder Executivo encaminhar projetos que pelo menos venha alguém do Executivo para prestar
informações mais detalhadas quanto ao mesmo. Realizou a indagação de que o projeto que
estaria sendo votado seria o projeto da número 05 da Sanepar para o Fundo Municipal do Meio
Ambiente que arrecadou em dois mil e onze aproximadamente cento e noventa e um mil reais e
que irá para o fundo de saneamento ou ficará no fundo do meio ambiente? Fez a procura de quem
elaborou o devido projeto de lei e o mesmo afirmo que não sabia e foi procurado o controlador do
Município de Toledo e o mesmo afirmou que não seria retirado valor algum do fundo, e, disse que
não possuía informação de nada. Foi importante tirar as dúvidas com relação a este assunto, até o
entendimento era de que seria retirado zero cinco porcento do Fundo do Meio Ambiente para ser
colocado no Fundo de Saneamento Básico. A informação foi de que estaria aprovando o projeto
de lei para em prazo curto se destinar mais meio porcento para o Fundo de Saneamento, muito
importante para o Município e que serão investidos em drenagens, manejo, questões envolvendo
a situação fluvial, execução de obras e serviços, dentre outras atividades. Bisognin afirmou que
estava preocupado com relação a retirada de zero cinco porcento que pertence ao Meio Ambiente,
mas de qualquer forma ficou satisfeito. Disse que se não fosse em busca de informações estaria
votando algo sem conhecimento. Afirmou ao Vereador Luiz Fritzen que o contrato da Sanepar
será mudado sim com a aprovação deste projeto de lei, e não sabe quantos vereadores da base
do Prefeito tinham o devido conhecimento em tela. Paulo dos Santos (sem transcrição); Adelar
Holsbach (Presidente do Legislativo) – Eu quero fazer uma consulta ao Jurídico sobre o pedido
de vistas do Vereador Paulo dos Santos. Vereador Paulo dos Santos, qual é o motivo do pedido
de vistas?Paulo dos Santos – O motivo do debate que foi feito aqui por mim, pelo Vereador
Leoclides Bisognin, vários pontos desse projeto nós entendemos que são pontos importantes, nós
precisamos aprofundar esse debate, inclusive com os membros da SANEPAR, e entender melhor
o projeto, ele entrou na segunda feira, não teve, a Comissão não teve tempo hábil para apreciá-lo,
já que é a criação de um fundo. Então, exatamente por falta de tempo de discussão desse projeto.
Adelar Holsbach (Presidente do Legislativo) – Senhores Vereadores, considerando que o
pedido de vistas é tratado no Regimento Interno da Casa, no art. 140 I, e 203, tendo por requisitos,
a) seja a realização de forma verbal por Vereador; b) adiantamento por tempo determinado não
superior a três sessões; c) quando se tratar de veto ou de matérias em regime de urgência.
Considerando que não houve por parte do Prefeito Municipal, na forma estipulada pelo art. 230 do
Regimento Interno pedido de urgência, mas apenas para a realização de sessões extraordinárias,
nestes termos, na forma do art. 140, III, do Regimento Interno, colocou em discussão o pedido de
vistas do Projeto de Lei nº 67, de 2012, formulado pelo Vereador Paulo dos Santos, e acessaram a
tribuna os Vereadores Luís Fritzen, Paulo dos Santos e Adriano Remonti, que assim se manifestaram:
Luís Fritzen – Senhor Presidente, Nobres Pares desta Casa, tramitação de projetos, é o regime
normal, ,é o regime de preferência, é o regime de urgência, e é o regime extraordinário, regime
extraordinário aprovado por todos os Vereadores, inclusive pelo Vereador Paulo dos Santos.
Senhor Presidente, art. 202 do Regimento Interno: não será permitido adiamento de votação nos
seguintes casos: matéria em regime de urgência. O extraordinário é mais do que urgência! Não
cabe pedido de vistas em projetos na extraordinária! Agora, se Vossa Excelência manter para ser
votado nós vamos votar contra. Adelar Holsbach (Presidente do Legislativo) - Na verdade,
Vereador Luís Fritzen, dois Vereadores votaram contra o pedido de sessão extraordinária. O
Vereador Paulo dos Santos e o Vereador Adriano Remonti. Paulo dos Santos – Senhor
Presidente, votamos contra o pedido de extraordinária justamente por conta de que estes projetos
são importantes este nº 167 é importantíssimo e nós precisamos aprofundá-lo, aprofundar o
debate e o que eu penso, Senhor Presidente que o melhor dessa discussão, o meu caro Líder de
Governo, Luís Fritzen vem defender uma tradição aqui, uma tradição que não é regimental! O art.
202 diz que não pode pedir vista em matéria em regime de urgência. O art. 166 diz o que é
urgência. Matérias de autoria do Prefeito solicitada urgência,. Aqui não temos solicitação de
urgência. Não existe solicitação de urgência por escrito! Então ele entra no artigo, ele entra como
interesse relevante. Não é urgente! Pode até ser considerado de interesse relevante, porque é de
interesse relevante! Agora, o demais importante que estamos fazendo hoje... Aparte do Vereador
Luís Fritzen - O regime de urgência, quando é pedido, em trinta dias, se não é votado, tranca a
pauta! Mas o regime extraordinário é outro regime! Eu nunca vi na Casa do Congresso Nacional
em lugar nenhum de dizer que o regime extraordinário vai se confundir com urgência. O
extraordinário é muito claro, Senhor Presidente, é art. 95 é só ler. Vai ser em caso de urgência ou
de interesse público relevante. Em caso de urgência, deveria, como diz o art. 166, vir pedido por
escrito, do Senhor Prefeito, inciso I: solicitado do Prefeito para projeto de sua autoria, para ser
apreciado pela câmara no prazo máximo de trinta dias do seu recebimento. Então o regime de
urgência abre, inclusive, o período de trinta dias para a Casa analisar. É isso que está no
Regimento! O que eu estou fazendo aqui hoje, Senhor Presidente, é inaugurando sim uma nova
etapa, que todos nós aqui até hoje seguíamos uma tradição que o Luís Fritzen impôs. E alguns
técnicos impuseram, alguns técnicos e o Vereador Luís Fritzen para fazerem os demais
Vereadores engolirem! Matérias que não eram urgentes como urgentes. Então, mesmo que
percamos, mesmo que haja, que os demais Vereadores votem a favor da tramitação e contra o
período de vistas de duas sessões. Mas inauguramos um novo tempo. Se o Prefeito quiser agora
que as matérias sejam efetivamente de urgência ele que escreva, porque se ele não escrever nós
poderemos pedir vistas em todas as sessões. Luís Fritzen (pela ordem) – Foi lida três vezes o
art. 95 pelo Vereador Paulo dos Santos que a extraordinária é convocada pela urgência ou de
assunto de extrema relevância. Então a urgência está lá, a convocação, já no art. 195 provou que
é urgência. O prazo de urgência, se pedir urgência é trinta dias para votar e não é mais
extraordinário, então vocês querem cortar as sessões extraordinárias e isso eu não posso admitir,
Senhor Presidente. Adriano Remonti – Senhor Presidente, Senhores Vereadores eu acho
importante que o Vereador Luís Fritzen dê uma olhada no art. 164 também onde está especificado
o pedido de urgência. O nosso voto, o meu e do Vereador Paulo dos Santos na ordinária de
segunda-feira não foi o voto contra os projetos, foi o voto da forma que é colocado os projetos por
parte do Município de Toledo. Então uma urgência tem trinta dias para ser votado. É claro que é
extraordinário, Vereador Luís Fritzen fazer uma sessão numa quinta e numa sexta é
extraordinário. Assim como fazer fazer numa sexta ou num sábado. Está sendo feito
extraordinariamente dentro de um período de trinta dias. Esse que é o fato. Então não estamos
aqui querendo votar contra os projetos nós queremos é tempo para discutir; tanto que se demorou
para se fazer a questão... não fugindo do projeto, Senhor Presidente, a própria questão do projeto
da AFOCATO, o projeto da esterilização. É urgente esse Projeto de Lei. Agora, tem que ter um
tempo para discutir aqui na Câmara Municipal de Toledo para propor emendas, para os
Vereadores conseguirem fazer, tomar esse tipo de atitude, e a gente não consegue por conta do
projeto estará na questão de urgência e realizando em tão pouco período em que ele entrou na
Casa. E eu quero parabenizar o Vereador Leoclides Bisognin, que foi atrás, buscou, realmente da
parte desse Vereador aqui, ficou muito mais claro qual o objetivo do Projeto de Lei nº 167, então,
Vereador Leoclides Bisognin está de parabéns, eu estava comentando com o Vereador Expedito
Ferreira que nós estávamos com certeza cheios de dúvidas quanto a esse Projeto de Lei. Então é
importante que se respeite o Legislativo, que se respeite os Vereadores para que o período de
votação dos projetos de urgência possam ter sim tempo de discussão. Então votamos contra a
extraordinária por entender que é preciso discutir mais com a sociedade a questão de projetos de
relevância como esse que vieram tendo que ser votado em regime extraordinário durante essa
semana, que podia ser em regime extraordinário numa votação essa semana e a outra na semana
que vem para dar tempo de conversar com as partes interessadas que vão sofrer direto a ação do
Pode Público na questão do dinheiro público. Anunciada a votação do pedido de vistas formulado
pelo Vereador Paulo dos Santos, os Vereadores Luís Fritzen, Paulo dos Santos, Ademar Dorfschmidt,
Rogério Massing, Leoclides Bisognin e Adriano Remonti pediram, nos termos do artigo 201 do
Regimento Interno, a palavra para encaminhá-la, assim se manifestando:Luís Fritzen – Encaminho 
o voto contrário porque regimentalmente, eu não admito que venha ser cassadas as sessões
extraordinárias, nós temos três regimes de votação de projetos. O regime normal, o regime de
preferência, o regime de urgência e o regime extraordinário. O Prefeito pode mandar um projeto e
nele pedir urgência, ele terá que ser votado em trinta dias senão tranca a pauta! Pode levar
noventa, cem dias e para ser votado mas não vota-se nada até que não se vota o projeto no prazo
dos trinta dias. Agora o extraordinário é o regime acima dos outros três! É acima do normal, acima
da preferência e acima da urgência. É o regime extraordinário! Eu lamento, que venha a votação,
mas nós vamos encaminhar o voto contrário, nós vamos votar contrário ao pedido de vistas desse
projeto. Paulo dos Santos – Senhor Presidente, Senhores Vereadores, superar o
conservadorismo talvez seja uma das tarefas mais difícil na sociedade. Quando as tradições e os
conservadores se enraízam, para fazer uma mudança cultural, inclusive é muito difícil. Eu quero
dizer que não fui eu quem descobriu isso! Foram técnicos que descobriram isso de que nós
estávamos equivocados, técnicos, inclusive que não ganham vinte mil reais, que não ganham
quinze mil reais por mês, para manter o conservadorismo, técnicos que se dedicam ao estudo.
Meu caro Vereador Luís Fritzen a sua compreensão sobre extraordinária está equivocada; a
palavra extraordinária não coloca acima de nada! Não coloca acima da urgência, não coloca
acima de qualquer outra forma de tramitação! A palavra extraordinária é tão simplesmente para
dizer que não é o regime ordinário! Meu Deus, isso é tão óbvio! Nós temos sessões ordinárias,m
que ocorrem nas segundas-feiras. Fora das sessões ordinárias, que ocorrem na segunda-feira,
nós poderemos ter sessões extraordinárias. Fora das segundas-feiras. Então, meu caro Vereador
Luís Fritzen, se dobre àquilo que está aqui no Regimento Interno, o Senhor, inclusive já está se
dobrando, porque o Senhor vai votar! Então o Senhor entrou no jogo, não tem como sair desse
jogo. Desse jogo não tem como o Senhor sair desse jogo. O Senhor não pode. Se o Senhor
tivesse como outrora um grupo de técnicos que o Senhor pararia a sessão aqui e iria fazer com
que a sua palavra mandasse, agora nós temos técnicos autônomos que não seguem mais esse
tipo de orientação política. Ademar Dorfschmidt – Senhor Presidente, Senhores Vereadores e a
comunidade presente, é uma outra história no Legislativo de Toledo. Começa a se desenhar outra
história. Muito bem citado pelo Vereador Paulo dos Santos, os técnicos que fazem um estudo do
Regimento, a Assessoria Jurídica, o Diretor da Casa, que nos auxiliam de fato e não atacando
ninguém. Agora, da forma que tramitavam as coisas no Município de Toledo eram impotas, Lucas,
e se nós votarmos contra o parecer hoje, eu tenho bons argumentos para os quatros pareceres
contrários dos projetos de leis de minha autoria que estão no Legislativo. Pareceres então não
servem para nada! Por outro lado, e eu também entendo, Senhor Presidente, talvez, fazendo uma
análise, conversando com alguns colegas, porque tantas sessões extraordinárias. Será que o
Presidente da Comissão de Legislação e Redação que é o Vereador Ademar Dorfschmidt , não
está mais apreciando os projetos da forma que eram antes, que davam o parecer na hora que
vinham e queriam que fosse feito! E aí mandam de forma extraordinária os projetos. E aí não tem
como pedir vistas nem nada, Tere, será que é isso que está acontecendo! A discussão, Senhor
Presidente o Parlamento. Dizíamos isso na sessão ordinária! Quero saber o que eu vou votar!
Qual é o projeto! Isso não acontece mais, Senhor Presidente, todos os projetos ao Legislativo quer
vem, vem de forma extraordinária. Por quê? Necessitam de ser aprovado da forma que ele vem,
sem discussão, sem discussão do Parlamento, nenhum! Claro, tem a maioria dos Vereadores que
votam a favor, e às vezes, desculpe, Senhores Vereadores, não sabem nem qual é o projeto que
está indo em votação. Então, parabéns à Casa que se posiciona e tomara que de hoje em diante o
Legislativo de Toledo faça jus ao que é Legislativo mesmo. Rogério Massing – Senhor
Presidente, Senhores Vereadores, comunidade aqui presente, o nosso boa tarde. Quero dizer aos
nobres Vereadores, que essa discussão, eu acho que ela é salutar, porém, é possível a mesa se
reunir, os vereadores se reunirem para que a gente possa ter um entendimento junto ao Jurídico à
técnica Legislativa da Casa par que a gente possa se pautar porque aqui vai valer a queda de
braço, vai valer o grito, vai valer a votação. O que nós precisamos é ter um entendimento sobre o
Regimento, pode ou não pode! Deve ou não deve! Na segunda-feira, o Presidente do Legislativo
colocou em votação a aceitação da sessão extraordinária, sim ou não! Nós tivemos nove votos
favoráveis e dois votos contrários. Hoje nós estamos aqui para votar os projetos. E volto a dizer:
precisamos sentar para tomar uma decisão junto a questão Legislativa da Casa e o Jurídico para
saber na verdade quem está com a razão, para saber quais encaminhamentos tomar. Agora,
questão de conhecimento dos projetos. Nós tivemos a quarta-feira, nós tivemos a quarta-feira de
manhã. Podemos votar hoje, ainda temos até a manhã de meio dia para termos o conhecimento
do que estamos votando. Não podemos também aceitar de dizer que nós estamos votando o que
não sabemos! Poderia ter um tempo maior para nós discutirmos mais? Aí eu até vou concordar,
agora, dizer que nós estamos votando e que não sabemos o quê, também não! Aí é de interesse
de cada um. Portanto eu sou voto contrário a questão do pedido de vistas. Luís Fritzen (pela
ordem) – O art. 203, onde foi citado que qualquer Vereador poderá pedir sobre a matéria em
tramitação na Câmara, observado o disposto no paragrafo segundo e terceiro do artigo anterior. O
paragrafo terceiro do artigo anterior fala que não será permitido o adiamento de votação nos
seguintes casos: 1º matéria em regime de urgência. Pois se o art. 95 diz que a convocação
extraordinária far-se-á em caso de urgência! Está determinado no art. 95 a urgência! Não se
confunde pedido de urgência quando vem um pedido de urgência é prazo de trinta dias! E não é
mais regime extraordinário. Não cabe pedido de vistas no art. 203 está claro, não pode ferir o
paragrafo terceiro do artigo anterior. Não cabe adiamento de votação. Não pode pedido de vistas!
Paulo dos Santos (pela ordem) – O art. 954 esclarece o que é sessão extraordinária! Sessão
extraordinária poderão... as sessões extraordinárias se justificam por regime de urgência ou por
interesse relevante. Adelar Holsbach (Presidente do Legislativo) – Senhores Vereadores, por
favor, eu acatei aqui o parecer Jurídico da Casa de Leis, conforme vei para nós. Leoclides
Bisognin – Encaminho o voto favorável ao pedido de vistas por diversas razões! Este costume é
um costume que agora, ultimamente foi dito pelo colega Ademar Dorfschmidt, nós, ultimamente
não discutimos coisa nenhuma! Não convidamos mais ninguém do Executivo para explicar projeto
nenhum! Não vem ninguém para explicar projeto nenhum! E nós estamos votando na correria,
naquela história, tem que votar hoje porque senão amanhã vai dar um terremoto em Toledo! e
bem isso mesmo! Pode ser que a partir dessa discussão, nós deveríamos, todos nós quando
chega quatro cinco projetos, deveríamos analisar o que que é urgente e o que que não é urgente!
Vem cinco projetos. Um seria urgente e os outros são enchimento de linguiça, mas às vezes o
enchimento de linguiça é aquele que o cara queria e não aquele que nós deveríamos votar. Essa é
a verdade nua e crua. Uma vez nós chamávamos gente lá e ficava três horas discutindo com a
comunidade, convidava secretários, secretárias, outros colegas da Prefeitura. Faz tempo que não
se convida ninguém que se vota correndo, tem que votar amanhã senão vai acabar o mundo!
Senão nós somos contra o desenvolvimento de Toledo! Pelo amor de Deus! Chegou a hora,
embora tardia, Chegou a hora de nós discutirmos o que que é urgente, qual é o projeto que
interfere na Administração se não votamos amanhã e àquilo que vem de lá dizendo que é urgente
o que que é urgentíssimo e que tem que ser votado amanhã! Chegou a hora de nós termos
autonomia do que é que nós vamos votar também, Senhor Presidente. Adriano Remonti –
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, comunidade presente, o meu amigo Amaro que está
aqui acompanhando a sessão extraordinária, obrigado pela presença. O fato de votarmos o pedido
de vistas, Líder de Governo, Vereador Luís Fritzen, já é uma evolução muito grande, o fato do
Senhor ter que votar com nós o pedido de vista, o Senhor aceitar a possibilidade de isso
acontecer, porque se não fosse possível Vossa Excelência, talvez deixaria o plenário e não
voltaria. Mas como está sendo possível para nós hoje é um dia histórico! Histórico, um marco
histórico, onde que a gente prova dentro do Regimento que é possível sim se fazer pedido de
vistas em projetos que estão em extraordinária. Então hoje estão de parabéns os técnicos, o
Jurídico está de parabéns o Presidente por acatar o nosso pedido e por fazer com que a gente
possa votar esse pedido de vistas a esse projeto tão importante e é preciso discutir com a
comunidade assim como os outros projetos que aqui estão. O Prefeito está bravo sim, por conta
que alguns projetos passaram pouco do que ele imaginava do tempo lá dentro da Câmara e por
isso, Vereador Ademar Dorfschmidt, não respeitando as comissões e, principalmente a sua
comissão que é uma das mais importantes, com todo respeito as outras, mas é a que recebe
quase todos os projetos, eu tenho certeza de que é uma atitude do Prefeito de mandar em
extraordinária para que ele, dessa forma, ele consiga aprovar um número máximo de projetos em
tempo recorde justificando todos que são de regime extraordinário. Então, peço aos meus colegas
Vereadores que votem a favor do pedido de vistas para que a gente possa discutir mais com a
comunidade. Nós votamos contra a extraordinárias por entende que é preciso tempo para discutir,
como o Vereador Leoclides Bisognin falou dos projetos. Peço o voto favorável. Colocado em
votação, o pedido de vistas do Projeto de Lei nº 67, foi rejeitado por maioria de votos (6X4),
votando pela rejeição os Vereadores Eudes Dallagnol, Expedito Ferreira, João Martins, Luís Fritzen,
Renato Reimann e Rogério Massing, e pela aprovação os Vereadores Paulo dos Santos, Ademar
Dorfschmidt, Adriano Remonti e Leoclides Bisognin. Luís Fritzen – Senhor Presidente, eu lamento,
é antirregimental! Continuo afirmando e vou na justiça se for preciso eu vou provar. Adelar
Holsbach (Presidente do Legislativo) - Senhor Vereador Luís Fritzen, essa Presidência, como
sempre falou e continua falando ela acata o Parecer Jurídico dessa Casa. Se essa Presidência
estiver errando ela vai estar errando juntamente com o Jurídico dessa Casa. Isso é o que eu falei
desde o primeiro dia que eu assumi essa Casa de Leis como Presidente, eu não sou conhecedor
profundo de leis, eu me baseio tudo em cima do parecer Jurídico dessa Casa, e eu confio no
Parecer Jurídico dessa Casa de leis. Colocado em votação, em primeiro turno, artigo por artigo, o
projeto teve os seus nove artigos aprovados por unanimidade. II - nº 69, de 2012, do Executivo
municipal, que altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Carreiras, Empregos e Salários para
os empregados da Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo (EMDUR). Colocado em
primeira discussão, englobadamente, nenhum dos Vereadores manifestou interesse em pronunciar￾se a respeito da matéria. Colocado em votação, em primeiro turno, artigo por artigo, o projeto teve
os seus três artigos aprovados por unanimidade. III - nº 70, de 2012, do Executivo municipal, que
autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento￾programa do Município, para o exercício de 2012. Colocado em primeira discussão,
englobadamente, nenhum dos Vereadores manifestou interesse em pronunciar-se a respeito da
matéria. Colocado em votação, em primeiro turno, artigo por artigo, o projeto teve os seus quatro
artigos aprovados por unanimidade. IV - nº 71, de 2012, do Executivo municipal, que autoriza o
Poder Executivo a instituir o Programa Municipal de Esterilização de Caninos e Felinos e estabelece
critérios para a sua execução. Colocado em primeira discussão, englobadamente, acessaram a
tribuna os Vereadores Leoclides Bisognin, Ademar Dorfschmidt e Rogério Massing, que assim se
manifestaram: O Vereador Adelar Holsbach, Presidente do Legislativo, ao conceder a palavra ao
Vereador Leoclides Bisognin para discutir a matéria nesta parte da sessão, passou a direção dos
trabalhos ao Primeiro Vice-Presidente do Legislativo, Vereador Eudes Dallagnol e retirou-se do
Plenário. Leoclides Bisognin - Cumprimentou os funcionários da Casa de Leis, Assessores,
imprensa e comunidade presente na Sessão. Quero Cumprimentar o Bulla que é presidente da
AFOCATO e dizer que este é um assunto que há muito tempo que o Município de Toledo discute o
que vamos fazer com os cães e gatos. Houve muitas sugestões, mas a grande verdade é que a única
solução viável hoje é a esterilização principalmente das fêmeas. Aquela história, na minha cidade
Santa Maria, onde me criei, nós conhecíamos muito a história da carrocinha, os caras eram bons
laçadores e pegavam mesmo os cachorros, e ali nós víamos crianças chorando, uma série de coisa,
e os cães iam para o canil, onde tinham um tempo pra você ir lá recuperar seu cachorro, caso
contrário os cachorros eram sacrificados. Muitos municípios que tinham canil e que faziam esta
questão do extermínio, viram que não adiantava nada, quando você matava o cão, o sujeito pegava
outro e agora com a esterilização você continua com a sua fêmea em casa e não há a procriação. E
aqui, quero parabenizar a AFOCATO por estar fazendo este trabalho há bastante tempo com extrema
dificuldade, uma vez ajudei pagando um pouco de tela, depois da rua Piratini, tinha um cercado, o
veterinário era da escola agrícola, mas não tem mais como continuar como está. A AFOCATO não
quer mais um depósito de cães e gatos, porque aonde existe um depósito de cães e gatos, quem é
que vai alimentar? Vai fazer campanhas para alimentar? Então aqui foram pedidos quarenta
esterilizações, quero cumprimentar o Wilmo Marcondes que foi um dos que falou com o Chefe de
Gabinete para marcar reunião, na segunda -feira passada, o Bulla e o Marcondes estiveram aqui com
o Prefeito e o mesmo solicitou que fosse agilizado o Projeto que ora está em pauta. Começamos a
discutir e eu perguntei ao presidente da AFOCATO, olha o Parágrafo Único do art. 2º tem que tirar
fora aquela palavra até quinze quilos, não vejo cabimento algum limitar em até quinze quilos, e aí tem
uma explicação porque até quinze quilos, por que a maioria dos cães, nunca vi um gato pesar quinze
quilos, estão na média de até quinze quilos. O que vamos fazer com aqueles animais maiores, mais
pesados? No art. 4º diz o seguinte: " Fica também o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
ou termo de cooperação com instituições de ensino superior, sediado no Município de Toledo, para
viabilizar realização em parceria com entidades de proteção de animais de procedimentos de
esterilização de cães e gatos por elas recolhidos." Parágrafo Único: Para a execução do convênio
referido, o caput desse artigo fica o Município autorizado a efetuar o repasse ou o custeio dos
medicamentos necessário a realização dos procedimentos de esterilização" ou seja, segundo as
palavras do Presidente da AFOCATO, a PUC prometeu que eles fariam em torno de vinte quatro
procedimentos por mês, se o município repassar esses medicamentos. Então aí nós teremos vinte e
cinco com mais vinte e quatro, chegando aos vinte e noves esterilizações por mês. Na reunião da
AFOCATO de ontem, que se fez uma grande comissão mas não aparece ninguém, além de nós três,
Bulla, Marcondes, Bisognin que representam entidades, mais a esposa do Bulla a Andreia, o Adriano
Remonti, uma grande comissão, está sacramentado, não funciona, mais de cinco pessoas é pra não
funcionar. Parabeniza - lo, por aquele trabalho fantástico principalmente e esse é um trabalho
somente sobre esterilização porque os animais que se pega na rua, tem que ter depois uma adoção
responsável que é outro item que caberá aí uma grande campanha para que se faça uma adoção
responsável, ou seja, se pegou na rua, se esterilizou e aí leva aonde, deixa na casa de quem,
comendo ração? Quem vai pagar? Aí cabe a campanha de adoção responsável e vamos começar a
médio e longo prazo diminuir a população de cães e gatos, mas não se iludam que em dezembro de
dois mil e doze tudo esteja resolvido. Votamos favorável Bulla e mais uma vez aqui queremos
parabenizar a AFOCATO pelo trabalho que fez até agora, todos os voluntários, todos aqueles que
adotaram, as agropecuárias que ajudaram com ração, medicamentos. Sabemos também que esta
licitação que vai sair agora, agropecuária que vai obedecer os padrões da vigilância sanitária, porque
o município que vai fazer essa licitação e aí somente vai se habilitar aqueles que passarem pelo crivo
da vigilância sanitária. Parabéns a todos vocês e ao município que depois de muito tempo entendeu
que tem que resolver por que isso também é um problema de zoonose, é um perigo animais na rua.
Vamos votar favorável eu diria começamos o projeto para diminuir a médio e longo prazo a população
de cães na rua. Ademar Dorfschmidt - Cumprimentou o senhor presidente, os senhores vereadores
e ao presidente da AFOCATO presente, disse que também vota a favor do projeto, e parabenizou o
belíssimo trabalho que vem sendo realizado pela AFOCATO, porém que hoje a fila de laqueaduras e
vasectomias do município de Toledo está a tempos parada. Disse que entidades estão tendo que
resolver problemas que são de responsabilidades do Município, apoiou a iniciativa de se fazer
parcerias com universidades como citado no projeto mais questionou porque essa iniciativa não é
feita também para se agilizar a solução dos problemas do ser humano. Ressaltou novamente votar
favorável e destacou acreditar que este projeto esta sendo votado atrasado, reconheceu o trabalho da
AFOCATO em prol da solução deste problema. O Vereador Eudes Dallagnol, Primeiro Vice￾Presidente do Legislativo, ao final da palavra do Vereador Ademar Dorfschmidt, devolveu a direção
dos trabalhos ao seu titular, Vereador Adelar Holsbach, Presidente do Legislativo, que deu
continuidade aos trabalhos da sessão. Rogério Massing - (sem transcrição). Anunciada a votação do
projeto de lei, os Vereadores Adriano Remonti. Luís Fritzen, Paulo dos Santos e Expedito Ferreira,
pediram, nos termos do artigo 201 do Regimento Interno, a palavra para encaminhá-la, assim se
manifestando: Adriano Remonti - Senhor Presidente, Senhores Vereadores, quero saudar o
representante da AFOCATO, saudar o Benir que está aqui acompanhando a sessão, saudar a
comunidade em geral. Talvez as pessoas possamo não gostar do que eu vou falar no meu
encaminhamento de votos, mas é minha opinião e eu acho que cada vereador tem a sua opinião, na
minha opinião, eu com certeza vou votar favorável a esse projeto, mas na opinião desse Vereador eu
estou votando migalhas porque não custa... um Município com um orçamento de duzentos e oitenta
milhões destinar duzentos mil reais e resolver em curto tempo um processo como é os cachorros de
ruas no Município de Toledo. A questão de resolver com duzentos mil isso, imagine lá na frente na
saúde, o quanto que o Município não vai economizar, o quanto que vai ser diferente para o nosso
Município também em tão curto de tempo de prazo. Essa é a minha opinião, estou votando migalhas
hoje aqui com essa questão da esterilização dos cachorros. Um Município com duzentos e oitenta
milhões aprovar vinte e cinco esterilização por mês, na minha opinião, Vereador Eudes Dallagnol, é
uma vergonha! Na minha opinião uma vergonha! Então eu vou votar favorável porque tudo o que
começa a andar, pela luta pela AFOCATO, pela luta dessas pessoas que estão em nosso Município
realizando todos os dias é bingo, é arrecadação disso, é arrecadação daquilo, é pela luta deles que
eu voto num projeto desses. Mas não é uma atitude decente para se resolver o problema, até você
castrar vinte e cinco já nasceram quantos? Então, na minha opinião, que se gaste então duzentos mil
reais, que se crie um fundo, se tire de pessoas que vão ter estacionamento, por exemplo, na feira
shopping, que se pegue dez porcento do que é cobrado de empresa que geralmente vem de fora
cobrar estacionamento e que destine esse tipo de ação. Então que se faça esse tipo de ação. Então
que se faça esse tipo de ação, mas que se resolva o problema. Voto favorável, com certeza, mas é
por essas migalhas aí que eu manifestei minha opinião da forma que foi. Peço desculpa se alguém se
incomodou. Luís Fritzen – encaminho o voto favorável sim, Senhor Presidente, Senhores Vereadores
e dizer que no primeiro projeto que estavam pedindo vistas, e eu dizia, está aí o artigo 88, “inclui-se
na ordem do dia sobrestando-se a deliberação sobre os demais assuntos, para que se otimize a
votação, até que se otimize a votação. Segundo: a proposição de iniciativa do Prefeito em que
solicitou urgência para sua apreciação não havendo sido deliberada pela Câmara no prazo de trinta
dias de seu recebimento. Quer dizer, a urgência castra a extraordinária, e hoje nós estamos
autorizando o castramento de cachorros, mas não posso admitir que se castre a convocação da
extraordinária para que seu projeto seja votado hoje. E problema de cachorro existe desde antes de
Toledo ser Município. O primeiro Prefeito de Toledo chamava-se Ernesto Dall'óglio, e eu lembro muito
bem que na época era permitido e o Prefeito fez uma portaria:o cachorro que está solto na rua sem
acompanhamento bala! Mata o cachorro. Tira de circulação. Hoje há o direito do animal, dali a pouco
quando foi feito um para encaminhar um projeto para castrar o macho – Adelar Holsbach mas vai tirar
o negócio o macho e ele não poderá mais... pelo amor de Deus! Está na hora de tomar mesmo, Bula,
vamos ter que tomar uma iniciativa se é uma migalha, ,as nós temos que inicia,r! Mas a questão foi
profunda! Teve pessoas dizendo para o Prefeito não poe castrar o macho porque vai tirar o prazer do
macho, e isso é impossível! O Prefeito teve que bater na mesa e dize: “eu quero esse projeto e vou
mandar para a Câmara em regime extraordinário para votar de uma vez. Ligou para o seus
secretários “eu quero esse projeto! Eu estava junto, e o projeto veio. E hoje vem em regime
extraordinário e já se adiantou num primeiro e num buraco par amais par frente e emfim os outros
projetos atrás. Então, votamos a favor sim. Paulo dos Santos – Senhor Presidente, Senhores
Vereadores, eu venho anunciar o meu voto favorável, obviamente, saudar o Bula, dizer que nós ao
conhecer o Bula e toda a história da AFOCATO, aprendemos a respeitá-lo e a respeitar essa
associação que por conta das discussões que a AFOCATO promoveu, por conta das ações da
AFOCATO, que fazem voluntariamente, tirando dinheiro do bolso é que esse projeto se materializou.
Concordo com o Vereador Adriano Remonti do meu Partido! Concordo! Eu acho que uma Prefeitura
rica como a nossa, ontem o Prefeito mostrou aqui o orçamento crescente, a nossa receita crescente,
cada vez mais, mais recursos. Final do ano sempre sobrando superávit sempre tendo superávit de
milhões, e um problema como esse que é um problema seríssimo vai se... mas é o que pode esse
Prefeito. Então nós respeitamos, vou votar favorável, o Prefeito acha quer fazendo dessa forma,
gastando dois três mil por mês, é o que me parece estar aqui, uns três mil reais por mês, três mil
reais, eu acho que se juntar duas ou três famílias, ou talvez uma só dá a AFOCATO hoje, pelo que
nós ouvimos. Quase gasta isso. Ele quase gastam isso voluntariamente. Mas vou votar favorável,
sem dúvidas nenhuma, é o primeiro passo, e lá em dois mil e treze nós possamos resolver isso daqui,
Vereador Adriano Remonti, vamos fazer uma frente para que se resolva isso! Adelar Holsbach
(Presidente do Legislativo) - Eu quero também saudar o Bula aqui pela sua presença, pelo trabalho
que vem fazendo, a gente sabe que Vossa Excelência está na frente desse belo trabalho que está
sendo feito em Toledo, pode ser poucas esterilizações, mas eu acho que é um começo, aí, desse
começo em diante as coisas vão acontecendo. Então, para quem não tinha nada ter vinte e cinco por
mês já um começo. Parabéns a você, ao seu grupo a sua diretoria, e dizer que da audiências públicas
que tivemos na Casa até hoje, a de vocês que eu participei foi a maior em público, realmente, lotou
esse auditório, parabéns a você e leve um abraço a todos os seus companheiros. Expedito Ferreira
– Eu quero parabenizar, porque realmente é muito importante. Tanto que a gente luta, como a gente
tem discutido agora com o Vereador Ademar Dorfschmidt, a gente tem lutado pela vasectomia,
laqueadura, e é tudo uma coisa só! O cachorro não vai deixar ele nem mais macho e nem mais
fêmea, vai ficar a mesma coisa fazendo a capação dele. A mesma coisa! Não é diferente da
vasectomia. É a mesma coisa! Eu vejo que tem que ter mais investimentos! Em Toledo já faz mais de
quatro anos que não se faz mais a vasectomia. Que é muito importante, e a gente vê que tem
senhoras que precisam fazer a laqueadura, mas tem esse projeto do governo Federal mas não é
respeitado, não adianta ter o projeto ser votado e não ser respeitado. Eu vejo o seguinte, que tem que
ter mais carinho especial, saber que tanto a vida humana, quanto pela vida de um cachorro, porque
tem gente que não da nada por um cachorro, e essa semana eu vi um cidadão jogar um carro em
cima de um cachorro. Mas é uma falta de respeito. O cachorro pulou lá fora. Mas eu vejo que quando
se fala de saúde a gente tem que estar com os olhos bem abertos e o braço esticado para socorrer. E
o cachorro funciona da mesma forma. Ele tem sentimento! Nós temos que estar juntos. Temos que
dar atenção. Mas não só em tempo de política. Colocado em votação, em primeiro turno, artigo por
artigo, o projeto teve os seus seis artigos aprovados por unanimidade. Concluída a Ordem do Dia
nos termos da respectiva convocação extraordinária da Câmara Municipal, o Presidente do
Legislativo, Vereador Adelar Holsbach cientificou o Plenário de que os Projetos de Lei nºs 67, 69,
70 e 71, de 2012, do Chefe do Executivo toledano, objetos da convocação extraordinária proposta
pelo Chefe do Executivo municipal através do Ofício nº 04745/2012-GAB, aprovados em
primeiro turno nesta sessão, serão apreciados em turno final na Ordem do Dia da sessão
extraordinária já convocada para amanhã, quinta-feira, dia 31, às quatorze horas. Cumprida a
finalidade desta sessão extraordinária, o Presidente do Legislativo Vereador Adelar Holsbach,
declarou encerrados seus trabalhos às quinze horas e quarenta e seis minutos (15h46min), e
renovando o convite para a presença dos Senhores Vereadores a sessão extraordinária de
amanhã, quinta-feira, dia 31, em atendimento à convocação para deliberação final das matérias,
determinando a lavratura desta Ata, que vai assinada por ele e pelo Primeiro Secretário, Vereador
Rogério Massing. Auditório Dr. Acary de Oliveira, no Paço Municipal Alcides Donin (edifício da
Prefeitura Municipal de Toledo), Estado do Paraná, aos trinta dias do mês de maio do ano de dois
mil e doze (quarta-feira).
 ADELAR HOLSBACH ROGÉRIO MASSING
 Presidente do Legislativo Primeiro Secretário
 APROVADA INDEPENDENTE DE VOTAÇÃO
 (Regimento Interno, art. 102, § 1°)
 SALA DAS SESSÕES, em 11 de junho de 2012
 Presidente do Legislativo