sessao nº 18

ATA DA DÉCIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA
DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA. Aos quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e
doze (04.06.2012), segunda-feira, às quatorze horas e vinte e cinco minutos (14h25min), no
auditório Dr. Acary de Oliveira, no Paço Municipal Alcides Donin (edifício da Prefeitura
Municipal de Toledo), Estado do Paraná, realizou-se a décima oitava sessão ordinária da
quarta sessão legislativa da décima quarta legislatura, sob a direção do Vereador Presidente
ADELAR HOLSBACH, e secretariada pelo Vereador ROGÉRIO MASSING, Primeiro
Secretário. Feita a chamada e conforme a Lista de Presença constatou-se estarem
presentes os Vereadores Expedito Ferreira, Paulo dos Santos, Adelar Holsbach, Adriano
Remonti, Leoclides Bisognin, Renato Reimann, João Martins, Rogério Massing, Ademar
Dorfschmidt, João Martins, Renato Reimann, Adriano Remonti, Eudes Dallagnol e Luís
Fritzen. Presente a unanimidade dos Vereadores, o Presidente declarou aberta a sessão,
proferindo os seguintes termos: "Havendo quorum legal, sob a proteção de Deus, declaro
abertos os trabalhos desta décima oitava sessão ordinária”. Na sequência, o Presidente
convidou todos para, em pé cantarem o Hino Nacional Brasileiro. PEQUENO EXPEDIENTE
– Ainda, durante o Pequeno Expediente, o Presidente da Câmara colocou em discussão as
atas da vigésima segunda e vigésima terceira sessões extraordinárias, e da décima sétima
sessão ordinária, realizadas nos últimos dias 24, 25 e 28 (quinta, sexta e segunda-feira).
Como nenhum Vereador as retificou nem pediram sua impugnação, foram consideradas
aprovadas, nos termos do § 1º do art. 102 do Regimento Interno Na qualidade de Presidente
do Legislativo, o Vereador Adelar Holsbach comunicou ao Plenário que: I - os membros da
Comissão Especial designada pelo Ato nº 15, de 2012, e da Comissão de Legislação e
Redação, se reuniram na Sala de Reuniões deste Legislativo, no último dia 31, (quinta-feira),
para analisar a Proposta de Emendas nº 1/2012 à Lei Orgânica, apresentada pela
Comissão Especial designada pelo Ato nº 6, de 2 de março de 2012, que acrescenta,
modifica e revoga dispositivos da Lei Orgânica do Município de Toledo, e convênio
encaminhado pelo Chefe do Executivo municipal para ser referendado pelo Legislativo; II - a
Comissão Especial designada pelo Ato nº 15, de 2012, manifestou-se, mediante o Parecer
nº 05 do Relator Luís Fritzen pela aprovação, com emendas, da Proposta de Emendas
nº 1/2012 à Lei Orgânica do Município, apresentada pela Comissão Especial designada
pelo Ato nº 6, de 2 de março de 2012, composta pelos Vereadores Leoclides Bisognin,
Presidente, Luís Fritzen, Relator, Adelar Holsbach, Paulo dos Santos e Rogério Massing,
acrescenta, modifica e revoga dispositivos da Lei Orgânica do Município de Toledo. O
Presidente do Legislativo, Vereador Adelar Holsbach cientificou o Plenário de que este parecer
será deliberado em turno único nesta sessão. III - a Comissão de Legislação e Redação
apreciou conclusivamente, por intermédio do Parecer nº 12, em cópia avulsa do Relator
Ademar Dorfschmidt, o Projeto de Resolução nº 12, de 2012, referendando o termo de
convênio celebrado em 10 de maio de 2012 entre o Município e o Fórum da Comarca, visando
à cedência da servidora pública municipal Rita Adriana Borges dos Reis Chiarelli Ruiz, com
ônus para a origem, a fim de prestar serviços na Vara da Infância e da Juventude sob a
subordinação, orientação e critérios fixados pelo representante legal do Fórum ou seu
substituto, com vigência de 1º de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2012, podendo ser
renovado mediante acordo entre as partes. Esta Presidência cientificou o Plenário de que a
resolução relativa ao Projeto de Resolução nº 12, de 2012, será promulgada na Ordem do
Dia da sessão ordinária prevista para a próxima segunda-feira, dia 11, desde que não seja
impetrado recurso, nos termos do § 2º do artigo 211 do Regimento Interno. Da mesma forma,
durante o Pequeno Expediente, o Presidente determinou ao Primeiro Secretário que fizesse
a leitura das correspondências recebidas por esta Casa de Leis, que são: Ofício 
nº 0465/2012-GAB, do Prefeito do Município de Toledo, respondendo o contido do
Requerimento nº 089, de 2012, do Vereador Paulo dos Santos, solicitação de informações
sobre médicos credenciados no Sistema Único de Saúde; Ofício nº 024/2012-GAB, do
Deputado Estadual Elton Welter, em atenção ao contido no Requerimento nº 117, de 2012,
subscrito pelos onze Vereadores, adequação do efetivo policial à necessidade de segurança
pública sob o comando do 19° Batalhão da Polícia Militar do Estado do Paraná; Comunicado
nº 63669/2012, do Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, do
Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir
a execução dos Programas PDDE, Parcelas 001, para a Associação do Centro Estadual de
Educação para Jovens e Adultos, nos valores de quatro mil, seiscentos e treze reais e
quarenta centavos; e três mil, trezentos e quarenta e dois reais e sessenta centavos;
Comunicado nº 63670/2012, do Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros
destinados a garantir a execução dos Programas PDDE, Parcelas 001, para a Associação de
Pais e Mestres do Colégio Senador Fontana, nos valores de quatro mil e quinhentos e
sessenta e três reais; e dois mil, novecentos e oitenta e nove reais e oitenta centavos;
Comunicado nº 63671/2012, do Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros
destinados a garantir a execução dos Programas PDDE, Parcela 001, para a Associação de
Pais, Mestres e Funcionários da Escola Estadual Bom Princípio, no valor de quinhentos e
quarenta e cinco reais e sessenta centavos; Comunicado nº 63672/2012, do Presidente do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, do Ministério da Educação, informando a
liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução dos Programas PDDE,
Parcela 001, para a Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Estadual Edwino
Scherer, no valor de quinhentos e quarenta e seis reais e vinte centavos; Comunicado
nº 63673/2012, do Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, do
Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir
a execução dos Programas PDDE, Parcelas 001, para a Associação de Pais, Mestres e
Funcionários da Escola Estadual Vila Ipiranga, nos valores de quinhentos e setenta e cinco
reais e sessenta centavos; e duzentos e oitenta e sete reais e oitenta centavos; Comunicado
nº 63674/2012, do Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, do
Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir
a execução dos Programas PDDE, Parcelas 001, para a Associação de Pais, Mestres e
Funcionários do Colégio Estadual Jardim Maracanã, nos valores de dois mil e duzentos e
quarenta e um reais; e um mil, novecentos e cinquenta e nove reais e sessenta centavos;
Comunicado nº 63675/2012, do Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros
destinados a garantir a execução dos Programas PDDE, Parcela 001, para a Associação de
Pais, Mestres e Funcionários da Escola Estadual Dez de Maio, no valor de um mil, duzentos
e setenta e seis reais e quarenta centavos; Comunicado nº 63676/2012, do Presidente do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, do Ministério da Educação, informando a
liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução dos Programas PDDE,
Parcelas 001, para a Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Colégio Estadual Novo
Horizonte, nos valores de dois mil, trezentos e oitenta e três reais e oitenta centavos; e três
mil e quatrocentos e noventa e oito reais; Comunicado nº 63677/2012, do Presidente do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, do Ministério da Educação, informando a
liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução dos Programas PDDE,
Parcelas 001, para a Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Estadual Irmãos
Rhoden – Ensino de 1º Grau e Supletivo, nos valores de três mil e duzentos e oitenta e oito
reais; e dois mil, cento e dois reais e quarenta centavos; Comunicado nº 63678 c/2012, do
Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, do Ministério da
Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução
dos Programas PDDE, Parcela 001, para a Associação de Pais, Mestres e Funcionários da
Escola Estadual São Luiz do Oeste – Ensino Fundamental, no valor de quinhentos e noventa
e seis reais e sessenta centavos; Comunicado nº 63679/2012, do Presidente do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação, do Ministério da Educação, informando a
liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução dos Programas PDDE,
Parcelas 001, para a Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Colégio Estadual, nos
valores de três mil e setecentos e oito reais; e três mil, trezentos e quarenta e seis reais e
oitenta centavos; Comunicado nº 63680/2012, do Presidente do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, do Ministério da Educação, informando a liberação de
recursos financeiros destinados a garantir a execução dos Programas PDDE, Parcelas 001,
para a Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Colégio Estadual Ayrton Sena da
Silva, nos valores de três mil e quinhentos e sessenta e um reais; e dois mil e trezentos e
quarenta e seis reais; Comunicado nº 63681/2012, do Presidente do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, do Ministério da Educação, informando a liberação de
recursos financeiros destinados a garantir a execução dos Programas PDDE, Parcelas 001,
para a Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Colégio Estadual Esperança, nos
valores de dois mil, cento e cinquenta e dois reais e oitenta centavos; e um mil, duzentos e
vinte e um reais e oitenta centavos; Comunicado nº 63682/2012, do Presidente do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação, do Ministério da Educação, informando a
liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução dos Programas PDDE,
Parcelas 001, para a Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Colégio Estadual de
Novo Sobradinho – ensino Fundamental, nos valores de quinhentos e sessenta reais e
cinquenta centavos; e um mil e cento e vinte e um reais; Comunicado nº 63683/2012, do
Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, do Ministério da
Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução
dos Programas PDDE, Parcelas 001, para a Associação de Pais, Mestres e Funcionários da
Escola Estadual de Nova Concórdia, nos valores de quinhentos e sessenta e quatro reais e
setenta centavos; e um mil, cento e vinte e nove reais e quarenta centavos; Comunicado 
nº 63684/2012, do Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, do
Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir
a execução dos Programas PDDE, Parcelas 001, para a Associação de Pais, Mestres e
Funcionários do Colégio Estadual de, nos valores de dois mil e sessenta reais e quarenta
centavos; e um mil, duzentos e oitenta reais e sessenta centavos; Comunicado
nº 63685/2012, do Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, do
Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir
a execução dos Programas PDDE, Parcelas 001, para a Associação de Pais, Mestres e
Funcionários do Colégio Estadual Dr. João Cândido Ferreira, nos valores e três mil, duzentos
e quarenta e um reais e oitenta centavos; e um mil, cento e cinquenta e quatro reais e
sessenta centavos; Comunicado nº 63686/2012, do Presidente do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, do Ministério da Educação, informando a liberação de
recursos financeiros destinados a garantir a execução dos Programas PDDE, Parcelas 001,
para a Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Colégio Estadual Luiz Augusto Morais
Rego, nos valores de três mil e trinta e seis reais; e três mil, seiscentos e onze reais e
quarenta centavos; Comunicado nº 63687/2012, do Presidente do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, do Ministério da Educação, informando a liberação de
recursos financeiros destinados a garantir a execução dos Programas PDDE, Parcelas 001,
para a Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Colégio Estadual Dario Velozzo, nos
valores de três mil e setecentos e oito reais; e três mil, seiscentos e quarenta e nove reais e
vinte centavos; Comunicado nº 63688/2012, do Presidente do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, do Ministério da Educação, informando a liberação de
recursos financeiros destinados a garantir a execução dos Programas PDDE, Parcelas 001,
para a Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Colégio Estadual de, nos valores de
dois mil, trezentos e noventa e dois reais e vinte centavos; e três mil, cento e noventa e cinco
reais e sessenta centavos; Comunicado nº 63689/2012, do Presidente do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, do Ministério da Educação, informando a liberação de
recursos financeiros destinados a garantir a execução dos Programas PDDE, Parcelas 001,
para a Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Colégio Estadual Francisco Galdino
de Lima, nos valores de dois mil, trezentos e oitenta e três reais e oitenta centavos; e um mil,
cento e oito reais e quarenta centavos; Comunicado nº 63690/2012, do Presidente do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação, do Ministério da Educação, informando a
liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução dos Programas PDDE,
Parcelas 001, para a Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Escola Estadual de
Ouro Preto, nos valores de duzentos e cinquenta e dois reais e dez centavos; e quinhentos e
quatro reais e vinte centavos; Comunicado nº 63691/2012, do Presidente do Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação, do Ministério da Educação, informando a liberação de
recursos financeiros destinados a garantir a execução dos Programas PDDE, Parcelas 001,
para a Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Estadual de Boa Vista, nos
valores e quatrocentos e oitenta reais; e duzentos e quarenta reais; Comunicado
nº 63692/2012, do Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, do
Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir
a execução dos Programas PDDE, Parcelas 001, para a Associação de Pais, Mestres e
Funcionários do Colégio Estadual, nos valores de dois mil, setecentos e oito reais e quarenta
centavos; e três mil e noventa e nove reais; Comunicado nº 63693/2012, do Presidente do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, do Ministério da Educação, informando a
liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução dos Programas PDDE,
Parcelas 001, para a Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Colégio Estadual
Jardim Maracanã, nos valores de seis mil, duzentos e cinquenta e oito reais e oitenta
centavos; e três mil, quinhentos e trinta e cinco reais e oitenta centavos; Comunicado nº
63694/2012, do Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, do
Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir
a execução dos Programas PDDE, Parcelas 001, para a Associação de Pais, Mestres e
Funcionários da Escola Estadual Augustinho Donin, no valor de um mil, oitenta e setenta e
um reais e quarenta centavos; Comunicado nº 63695/2012, do Presidente do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação, do Ministério da Educação, informando a
liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução dos Programas PDDE,
Parcelas 001, para a Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Colégio Estadual, nos
valores de dois mil e um reais e sessenta centavos; e dois mil, cento e quarenta e oito reais
e sessenta centavos; Comunicado nº 63696/2012, do Presidente do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, do Ministério da Educação, informando a liberação de
recursos financeiros destinados a garantir a execução dos Programas PDDE, Parcelas 001,
para a Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Colégio Estadual, nos valores de dois
mil, novecentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos; e quatro mil, quinhentos e vinte e
nove reais e quarenta centavos; Comunicado nº 63697/2012, do Presidente do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação, do Ministério da Educação, informando a
liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução dos Programas PDDE,
Parcelas 001, para a Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Colégio Agrícola
Estadual, nos valores de dois mil, oitocentos e dezessete reais e sessenta centavos; e um
mil, quatrocentos e oito reais e oitenta centavos (os Vereadores possuem acesso na rede
do Legislativo). Na sequencia o Presidente do Legislativo, Vereador Adelar Holsbach,
comunicou ao Plenário que o Legislativo recebeu correspondências que se encontram em
ata e à disposição da população na Secretaria desta Casa de Leis, nos termos lidos pelo
Primeiro Secretário. Finalizando o Pequeno Expediente, o Presidente solicitou ao Primeiro
Secretário que fizesse a apresentação das proposições, conforme a seguir: PROJETO DE
LEI: nº 77, do Executivo municipal, que estabelece diretrizes para a implantação de
condomínios residenciais de lotes no Município de Toledo. O Presidente do Legislativo
encaminho-o à apreciação de Comissão Especial, a ser constituída nos termos da alínea “c”
do inciso I do caput do artigo 47 do Regimento Interno. O Presidente determinou aos Líderes
de Bancadas com assento nesta Casa que faça a indicação do Vereador de sua Bancada
para integrar a Comissão Especial, para que possam se reunir e eleger o Presidente e dar
tramitação à matéria. PROJETOS DE LEI: I - nº 72, de 2012, do Executivo municipal, que
dispõe sobre o reajuste da remuneração dos membros do Conselho Tutelar; II - nº 73, do
Executivo municipal, que procede a alterações no Plano Plurianual do Município de Toledo,
para o período de 2010 a 2013; III - nº 74, do Executivo municipal, que procede a alterações na
legislação que estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício
de 2012, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo,
para o exercício de 2012; IV - nº 75, do Executivo municipal, que autoriza o Executivo municipal
a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o
exercício de 2012, e altera dispositivos da Lei “R” nº 45/2012; V - nº 76, do Executivo municipal,
que procede à desafetação e autoriza a doação de imóvel de propriedade do Município de
Toledo ao Estado do Paraná. O Presidente do Legislativo despachou-os à apreciação das
Comissões Permanentes deste Legislativo. O Presidente do Legislativo, Vereador Adelar
Holsbach, solicitou ao Primeiro Secretário, Vereador Rogério Massing, que fizesse a leitura
do Ofício nº 0499/2012-GAB, nos seguintes termos: OF. Nº 0499/2012-GAB - Toledo, 1º de
junho de 2012. Ementa: Solicita autorização para afastar-se do cargo e ausentar-se do País.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal: Em conformidade com o que dispõe
o inciso II do § 1º do artigo 54 da Lei Orgânica do Município de Toledo, vimos solicitar a essa
egrégia Casa de Leis a devida autorização para afastar-nos do cargo e ausentar-nos do País,
com ônus para os cofres públicos municipais, no período de 19 a 31 de outubro de 2012. O
objetivo deste afastamento é possibilitar a nossa participação, como representante do
Município de Toledo, na Missão Técnica AMOP – Agronegócio EUA 2012, no período de 20 a
29 de outubro próximo, nos Estados Unidos da América. Tal participação, a convite do
Governo do Estado do Paraná e da Associação dos Municípios do Oeste do Paraná – AMOP,
conforme documentos anexos, tem por finalidade contribuir para fortalecer o desenvolvimento,
a capacitação, o intercâmbio de tecnologia e conhecimentos na área de agronegócio e
arranjos produtivos, a geração de contatos e negócios para a Associação dos Municípios e
para os técnicos e respectivos dirigentes públicos, através do estímulo à discussão sobre o
desenvolvimento integrado, institucional e com foco em iniciativas e experiências com
possibilidades de apoio e melhoria do ambiente para as micro e pequenas empresas e
empreendedores da região Oeste do Paraná. A viabilidade de nossa participação, como
representante do Município, em tal evento está na obtenção de conhecimentos e no
intercâmbio de experiências e propostas que possam nos auxiliar no desenvolvimento e na
implementação, em âmbito local/regional, de ações relacionadas à área do agronegócio e
arranjos produtivos. ,Aprovada a autorização, passaremos o exercício do cargo de Prefeito ao
nosso substituto legal, nos termos do § 3º do artigo 54 da Lei Orgânica. Considerando que a
autorização de afastamento está sendo solicitada até o dia 31 de outubro de 2012, até mesmo
em razão de eventual atraso de voo, solicitamos, também, a esse Legislativo seja autorizado
reassumirmos o cargo de Prefeito antes daquela data, caso seja possível retornar ao
Município antes do dia 31 de outubro de 2012. Diante do exposto, aguardamos a
manifestação favorável dos nobres Vereadores sobre a solicitação ora formulada e, na
oportunidade, reiteramos-lhes os protestos de nosso respeito e apreço. JOSÉ CARLOS
SCHIAVINATO - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO. O Vereador Adelar Holsbach,
Presidente do Legislativo encaminhou-o à apreciação da Comissão de Legislação e Redação
para providenciar o Projeto de Resolução para, posteriormente ser deliberado pelo Plenário.
INDICAÇÕES: nº 223, do Vereador Rogério Massing: instalação de placa indicativa no início
da Avenida Nossa Senhora de Fátima, proximidades da Associação dos Servidores
Municipais de Toledo; nº 224, do Vereador Rogério Massing: ampliação do perímetro urbano
no Jardim Independência, (sentido leste do Município); nº 225, do Vereador Rogério
Massing: instalação de lixeiras nas imediações leste e oeste do Horto Municipal (Parque
Ecológico Diva Paim Barth), entre as Ruas Pedro dos Santos Ramos e Dom Pedro ll; nº 226,
do Vereador Adelar Holsbach: elaboração do plano de mobilidade urbana, conforme
estabelece a “Lei de Mobilidade Urbana”, em vigor desde 13 de abril de 2012; nº 227, do
Vereador Adelar Holsbach: implantação de pavimentação asfáltica na parte restante da
Estrada Municipal que liga o Distrito de São Miguel à Rodovia PR-239, passando pela Linha
Giacomini; nº 228, do Vereador Adelar Holsbach: disponibilização dos serviços de internet
gratuita, nos Bairros e Distritos de Toledo, ainda não contemplados com este benefício;
nº 229, do Vereador João Martins: implantação de linha de ônibus do transporte coletivo
urbano no Jardim Bandeirantes, via Parque Verde; nº 230, do Vereador Ademar Dorfschmidt:
construção de arquibancada ecológica na pista de motocross de Toledo; nº 231, do Vereador
Leoclides Bisognin: readequação e cascalhamento no prolongamento da Rua Gilmar Pastre,
no Jardim Recanto; nº 232, do Vereador Renato Reimann: instalação de redutor de
velocidade, com elevação em paver, na Rua 1º de Maio, em frente ao Mercado Olé; nº 233,
do Vereador Renato Reimann: construção de um campo de futebol suíço, com grama
sintética, junto à sede da Associação de Moradores do Jardim América; nº 234, do Vereador
Renato Reimann: Realização de obras visando melhoria na iluminação pública da área
urbana do Distrito de Novo Sobradinho; nº 235, do Vereador Expedito Ferreira: implantação
de uma unidade do Restaurante Popular no Jardim Porto Alegre; nº 236, do Vereador
Adriano Remonti: mutirão de limpeza e reforma nas bocas de lobo dos Bairros Cezar Parque
e Jardim Bressan. Por manifestação do Vereador Rogério Massing a de nº 224, pelo
Vereador Adelar Holsbach a de nº 228, pelo Vereador João Martins a de nº 229, pelo
Ademar Dorfschmidt a de nº 230 e pelo Vereador Adriano Remonti as de nºs 233 e 236,
foram encaminhadas à Ordem do Dia desta sessão para serem discutidas e votadas pelo
Plenário. As demais Indicações apresentadas nesta sessão foram consideradas aprovadas,
tendo em vista nenhum dos Vereadores ter manifestado a intenção de discuti-las. O
Presidente despachou-as para serem encaminhadas as providências cabíveis do Chefe do
Executivo toledano. REQUERIMENTOS: nº 138, do Vereador Leoclides Bisognin: solicitação
de informações sobre procedimentos de laqueadura por parte da Administração Pública
Municipal; nº 139, do Vereador Ademar Dorfschmidt: manifestação de repúdio à comissão de
juristas do Senado constituída para elaborar o anteprojeto do Novo Código Penal; nº 140, do
Vereador Ademar Dorfschmidt: solicitação de informações sobre o Presídio Industrial
Regional; nº 141, todos os Vereadores: reparos na Rodovia BR 467, trecho entre os
Municípios de Toledo e Cascavel; nº 142, do Vereador Paulo dos Santos: solicitação de
informações sobre Escola de Governo; nº 143, do Vereador Paulo dos Santos: solicitação de
informações sobre contrato de serviços prestados pela empresa Consulfarma; nº 144, do
Vereador Paulo dos Santos: solicitação de adequação ao Código de Trânsito Brasileiro. Por
manifestação do Vereador Leoclides Bisognin, o de nº 138, pelo Vereador Ademar
Dorfschmidt, os de nºs 139, 140 e 141, e pelo Vereador Luís Fritzen os de nºs 142 e 143,
foram encaminhados à Ordem do Dia desta sessão para serem discutidos e votados pelo
Plenário. Os demais Requerimentos apresentados nesta sessão foram considerados
aprovados, tendo em vista nenhum dos Vereadores ter manifestado a intenção de discuti-los.
O Presidente da Câmara despachou-os para as providências solicitadas. REQUERIMENTOS
DE VOTO DE PESAR: nº 145, do Vereador Eudes Dallagnol: requerendo seja registrado nos
anais desta Casa de Leis Voto de Pesar pelo falecimento de Maria Fernanda Speroto, aos 15
anos de idade, ocorrido ontem, dia 03, nesta cidade, deixando consternados mãe, avós,
demais familiares e inúmeros amigos; nº 146, subscrito pelos onze Vereadores: requerendo
seja registrado nos anais desta Casa de Leis, Voto de Pesar pelo falecimento da Senhora
Nelci Ferrari, ocorrido no dia 28 de maio, neste Município de Toledo, deixando consternados
esposo, filhos, demais familiares e inúmeros amigos; nº 147, subscrito pelos onze
Vereadores: requerendo seja registrado nos anais desta Casa de Leis, Voto de Pesar pelo
falecimento do jovem Alex Citadin, ocorrido no dia 29 de maio, na cidade de Irani-SC,
deixando consternados pais, irmãos, demais familiares e inúmeros amigos. Foi registrado em
ata nesta sessão ordinária desta Câmara Municipal, de voto de pesar pelo falecimento do
Senhor Márcio dos Santos Silva, ocorrido no último dia 3, nesta cidade, deixando
consternados esposa, dois filhos, pai, mãe, dois irmãos, demais familiares, inúmeros amigos
e comunidade em geral, teve a iniciativa dos Vereadores Rogério Massing e João Martins
que se expressaram por intermédio de requerimento oral. Foi registrado em ata nesta sessão
ordinária desta Câmara Municipal, de voto de pesar pelo falecimento da Senhora Teresinha
Batistão Rosa, ocorrido no último dia 1º, nesta cidade, deixando consternados onze filhos,
quarenta oito netos, cinquenta e oito bisnetos, seis tataranetos, demais familiares, inúmeros
amigos e comunidade em geral teve a iniciativa do Vereador Rogério Massing, que se
expressou por intermédio de requerimento oral. O Presidente determinou à Secretária desta
Casa de Leis para que registrem-se em Ata as manifestações de pesar formuladas expressa
ou oralmente, das que contiverem dados completos, e que se dê ciência destas
manifestações às distintas famílias enlutadas, como símbolo de solidariedade dos membros
deste Legislativo, no prazo regulamentar. GRANDE EXPEDIENTE - Esgotado o Pequeno
Expediente, passou-se, de imediato, ao Grande Expediente que se destina aos
pronunciamentos dos Vereadores e de cada Líder de Bancada e do Governo, inscritos em
livro próprio e na seguinte ordem: JOÃO MARTINS (PDT) - Saudou a todos e disse ser uma
satisfação, convidando a participar mais das sessões, para ver o desenvolvimento de todos
os vereadores, anunciando o nome de seu novo assessor, Eduardo Botta, que atuava há dez
anos em empresa e a deixou para assumir o cargo na Casa. Disse que estava ouvindo
atentamente os estudantes que falaram em alguns momentos com razões e outros com falta
de conhecimento e como sempre tem defendido a Casa e provado que uma das câmaras
mais respeitadas do País. Disse que ouve algumas palavras até de ofensa a nós vereadores,
pois como vereador tem o poder de cobrar algumas falhas e todos os vereadores que fazem
trabalho de legislador respeita, já provado que equipe de administração 100%. Afirmou que
foi dito que os vereadores não se preocupam com a sociedade, mas é um engano, fazendo
convite aos estudantes para toda segunda-feira às 14h acompanharem uma nova sessão,
pois são o futuro do País e assim começarão a entender sobre o futuro do País. Disse ainda
o responsável por Toledo não é só o prefeito, pois todos os projetos passam pela Casa e são
assinados e avalizados pelos vereadores na Casa e o vereador tem a vida dedicada à
família e você, tendo certeza que nada vai fazer para atrapalhar a vida e desenvolvimento de
cada um. Convidou ainda os estudantes a que voltem mais vezes para saber o trabalho de
cada líder que aqui está. LEOCLIDES BISOGNIN (PMDB) - Saudou a todos, especialmente
os estudantes que saíram de casa nesta tarde, lembrando que sair para estudar é obrigação,
mas outra coisa não tem visto. Lembrou que cursou a universidade em 1967 e na época se
levantasse o dedo já era alvo da ditadura, lembrando que por três vezes foi levado ao
Operações Especiais do DOPS. Destacou que hoje os estudantes vão estudar de ônibus ou
de carro próprio, mas porque alguém apanhou lá atrás, como aconteceu com ele
simplesmente porque marchávamos na avenida principal de Santa Maria que era sede do 3º
Exército. Disse que a ditadura podou as lideranças por vinte anos, destacando como é bom
que os estudantes podem vir aqui hoje mas não concorda quando diz aos vereadores olhem
para mim. Temos que respeitá-los mas vocês também que nos respeitem, disse ele,
lembrando que a melhor Câmara é aquela que o povo trouxe aqui para dentro. Disse que
dizer que o salário é absurdo aceita, mas dizer que não se faz nada não, pois está em todas
as reuniões e em todas as comissões. Disse que formou-se agrônomo mas fala muito mais
de educação, lembrando que formou-se numa universidade que era federal, mas em
compensação não podíamos abrir a boca para nada, lembrando que quantos morreram
ninguém sabe, mas hoje graças a Deus temos educação. Disse que fica feliz em recebê-los
aqui, mas não sabem o passado das pessoas e devem ter cuidado. Diose que o ato pode ser
que seja o começo pois se o País está acomodado deve-se aos estudantes que, muitos
deles, estão acomodados, só na internet e computador. Adelar Holsbach (Presidente do
Legislativo) - Realmente, Vereador Leoclides Bisognin, é difícil nós Vereadores recebermos
elogios, os Amigos do Rio estão elogiando alguns Vereadores aqui por terem colaborado.
Realmente isso é difícil, a gente está acostumado a receber criticas mas de vez em quando
um elogio também vai bem.O Vereador Adelar Holsbach, Presidente do Legislativo, ao
passar a palavra ao Vereador Luís Fritzen, passou a direção dos trabalhos ao Primeiro Vice￾Presidente do Legislativo, Vereador Eudes Dallagnol, e retirou-se do Plenário. LUÍS
FRITZEN (PP) -Saudou a todos, especialmente a juventude e comunidade que se fazem
representar nesta tarde. Lembrou que foi eleito pela primeira vez vereador em 15/11/76,
assumindo em 15/02/1977 e na época o salário de vereador era superior a vinte salários
mínimos. Disse que quando assumiu a Câmara tinha posição muito firme de que vereador
não recebia nada mais além do salário e para fazer xerox tinha que ir em estabelecimento
próximo e o telefone era descontado no fim do mês. Disse que até então o salário era votado
após a eleição, exigindo que fosse definido antes da eleição, mas passou a ser assim após a
Constituição de 88 e hoje os vereadores recebem o salário definido quatro anos atrás. Disse
que no ano que vem, no próximo e no outro o vereador não pode votar salário. Disse que a
diferença é que antes se votava após as eleições, em novembro, agora a lei prevê que se
defina os valores até 90 dias antes das eleições e 50% do salário dos deputados e assim foi
feito, colocando também que em sessão extraordinária ninguém ganha nada em Toledo e
isso está no Regimento Interno, que precisa ser modificado e os vereadores estão mudando 
a Lei Orgânica, que teve mais de 60 emendas a nível federal e hoje estão votando algumas
emendas. Disse que sabe que muitos estão indignados com os subsídios, mas a posição da
Casa, de todos os partidos, é de os valores não serem para a legislatura de hoje, mas para a
futura legislatura, no próximo ano. PAULO DOS SANTOS (PT) - Saudou a todos,
especialmente a juventude do La Salle, Colégio Agrícola, parabenizando professores e
alunos pela manifestação democrática e destacando o quanto é bom o momento em que é
possível este momento, afirmando que somos uma jovem democracia e não aprendemos
efetivamente a exercer esta democracia. Lembrou que na ditadura se alguém ousasse se
reunir após as 10 da noite ia para o Dops e em Toledo não foi diferente, pois havia os bate￾paus. Disse que no socialismo não é a democracia que reivindica, pois não elegemos mas
as pessoas se organizam para efetivar as políticas públicas e vivemos a democracia
representativa e onze representam os 120 mil habitantes de Toledo e têm uma quota
orçamentária. Disse que o orçamento toledano está próximo de R$ 300 milhões e a Casa
pode gastar 6%, hoje R$ 6 milhões, enquanto o gabinete do prefeito tem R$ 3 milhões à sua
disposição. Disse que o debate não está sendo bem feito e não sabe quem organiza,
sabendo do Observatório Social que tem provocado este debate mas disse que é preciso
tomar muito cuidado com o debate e a tentativa de manipulação do debate, porque o que se
tenta fazer hoje é jogar a política e os políticos numa lata de lixo. O Vereador Eudes
Dallagnol, Primeiro Vice-Presidente do Legislativo, ao final da palavra do Vereador Paulo dos
Santos, devolveu-lhe a direção dos trabalhos, que deu continuidade aos trabalhos da sessão.
RENATO REIMANN (PP) - Saudou a todos e destacou a presença da imprensa e jovens, se
dizendo um pouco surpreso porque poucos são alunos de escolas públicas, a grande maioria
de escolas privadas. Disse que seus filhos estudaram em escolas privadas, os netos também
estudam nelas e é muito bom quando famílias têm condições de proporcionar isso para que se
formem pessoas com um pouco mais de recursos mas hoje, pela administração de Toledo,
temos escolas públicas e privadas praticamente iguais e professores que lecionam nas públicas
lecionam também nas privadas, então o nível de ensino é praticamente o mesmo. Lembrou que
os estudantes vieram talvez incentivados por quem nem esteja aqui e o protesto é contra o
aumento do subsídio dos vereadores, mas ninguém falou do subsídio do prefeito, vice-prefeito e
secretários que os vereadores também têm que analisar. Disse ser muito importante participar
das sessões da Câmara, embora algumas se prolonguem, lembrando a realização de sessões
itinerantes na Pioneiro, PUC, Unipar e Fasul e que a presença das pessoas foi em maior
número na PUC, onde foi aprovado em segunda votação os projetos que reajustaram os
subsídios dos vereadores e do prefeito e havia mais de 200 estudantes universitários foi
deixado clara a forma como foi feita a análise e não houve nenhuma manifestação. Disse que a
Câmara de Toledo é enxuta e tem apenas a possibilidade de três viagens por ano para cursos e
sem décimo terceiro e férias, apenas doze parcelas fixas do subsídio. ROGÉRIO MASSING –
(PSDB) - Saudou a todos, especialmente os estudantes, que fazem talvez uma participação
histórica em suas vidas. Disse que uma estudante comentou que história tem na escola mas
não tem histórias de Toledo e lembrou que chegou à Câmara aos 25 anos, quando morava
no interior, em São Luís e quem faz Escola Agrícola talvez tenha um pouco mais de noção
do que é o interior do município e o que foi o interior. Disse que na primeira vez que
participou das sessões ficou atolado e perdeu 10% do salário, embora o Município tivesse
que lhe dar condições de chegar às sessões. Disse que em 1997, quando chegou à Casa, o
orçamento de Toledo era de R$ 30 milhões e a dívida de R$ 28 milhões, alcançando cerca
de 95%, mas passaram-se 15 anos, o orçamento é próximo de R$ 300 milhões e a dívida
fundada de R$ 30 milhões, alcançando 16% e isto talvez não tenha em história e os que
passaram pela Casa deram sua contribuição para Toledo ser o que é. Disse que foi um
jovem às vezes revoltado e não tinha o tempo para esperar e quando vê o que viu esta tarde
viu que é importante a questão partidária e espera que muitos se filiem a partidos. Disse que
veio de uma região onde o povo não tinha acesso e hoje tem asfalto e há quatro anos os
vereadores aprovaram o aumento de 50% dos valores dos deputados, inclusive o ex￾vereador Apolinário, hoje presente. Lembrou que na última eleição não foram reconduzidos
Rosali e Apolinário da oposição e pela situação Mossinger e Marco Pereira e dos onze não
sabe porque, lembrando quanta coisa boa fizeram por Toledo e que conseguiu a reeleição
por três vezes mas sem saber se conseguirá agora e tem que existir a participação
partidária. Indagou quantos dos pais querem participar da política, lembrando que seus pais
não eram da política mas ele entrou e alguém tem que fazer esse papel. Disse que alguns
dos estudantes podem ser deputado ou prefeito, pois alguns serão professores, outros
agrônomos, médicos, mas tem que existir a participação. Lembrou que na época de sua
primeira eleição, como disse o Vereador Fritzen, o subsídio dos vereadores equivalia a 19
salários mínimos e hoje a 11 salários, apontando 8 salários de defasagem em 15 anos e que
se os deputados aprovarem reajuste para R$ 28 mil a próxima legislatura deverá receber R$
14 mil. ADEMAR DORFSCHMIDT (PMDB) - Saudou a todos e disse que hoje a Casa deve
debater Requerimento de repúdio ao grupo de juristas responsável pelo anteprojeto do
Código Penal, o qual foi aprovado na última segunda-feira e prevê que não é mais crime
possuir droga em quantia equivalente ao consumo médio e individual por cinco dias. Disse
que se for assim quem fuma cinco pedras de crack pode andar com vinte pedras e
desaprova isso e jamais vai ser negligente com seu mandato e concordar que ações neste
sentido ajudem nosso país. Disse sobre os estudantes que a manifestação reúne diversas
escolas, inclusive seu vizinho e não tem nenhum líder e como seria bom se tivéssemos
sempre a juventude aqui, seria salutar para a política nacional. Disse que já tivemos
legisladores médicos e não quiseram mais pelo valor do subsídio e como seria bom ter
médicos. Disse que sua região tem 14 mil habitantes e um vereador só e que acaba sendo o
para-choque do poder público, atendendo à noite e de madrugada, lembrando que fala-se de
subsídio de 50% do salário do deputado mas ele custa R$ 70 mil e o vereador não tem verba
de gabinete e tem que atender a creche, a terceira idade e isso sai do seu bolso e se cada
ajudado viesse com uma faixa não teria lugar na Casa. Citou como exemplo do trabalho a
Escola Agrícola, que foi totalmente reformada através do trabalho dele e do Vereador
Bisognin, dizendo que este é o trabalho que um vereador faz. ADRIANO REMONTI (PT) -
Saudou a todos e disse ser uma alegria muito grande ver o plenário lotado e compartilhou o
trabalho feito pela Associação dos Amigos do Rio no domingo anterior, num movimento muito
bonito que está contribuindo com nosso município e onde os jovens podem contribuir pois há
espaço para todos e está contribuindo com o planeta. Usando a multimídia exibiu vídeo
jornalístico veiculado em emissora sobre o trabalho. Disse que participaram cerca de 100
pessoas, com profissionais liberais, imprensa e até moradores de Cascavel, que após um
café da manhã fizeram o recolhimento em locais pré-determinados do Rio Toledo de objetos
como lonas, isopor, móveis e eletrodomésticos. Agradeceu aos vereadores que apoiaram e
disse que o meio ambiente de Toledo precisa disso, destacando o trabalho do presidente
Valderi Giovani Muller e Irineu, agradeceu a Secretaria de Meio Ambiente e disse que podem
contar com ele. EUDES DALLAGNOL - Informou ao Presidente de que se abstém de fazer
uso da tribuna neste espaço, pois usará de oito minutos no espaço destinado ao Líder do
Governo. LEOCLIDES BISOGNIN (LÍDER DO PMDB) - Saudou a todos, cumprimentando
Wilmo Marcondes, vereador por sete legislaturas, saudando a presença da Escola Agrícola,
dizendo que foi o autor da dissertação teórica para que fosse implantada, juntamente com
Agostinho da Emater, tendo colocado lá o primeiro trator quando era secretário de
Agricultura. Lembrou que intermediou como vice-presidente da Casa a vinda da Unipar,
depois para a vinda da PUC e da UTFPR também trabalhou, destacando que o prefeito não
pode trazer universidade nenhuma se a Casa não aprovar, lembrando que a Escola Agrícola
estava uma tapera e foi recuperada no governo Requião e Pessuti assim como todas do
Paraná, que estavam abandonadas. Lembrou que quando assumiu recém havia a primeira
microbacia no tempo do Duílio, em Sol Nascente, sendo depois instaladas em todo o
município e depois o Rio Toledo, saudando o trabalho de Wilmo Marcondes e dizendo que
hoje dá para tirar os colchões porque foi feita a conservação na bacia toda, senão estaria
com cinco metros de água na Sadia e ninguém passaria. Lembrou o Plano de Cargos e
Salários dos Professores Municipais, que foi muito discutido, debatido com prefeito e
chegamos ao melhor. Disse que ainda gostaria de ver a Utes funcionando, grêmios em cada
escola, lembrando que da Utes saíram deputados federais e destacando que se todos
saíssem para a rua o povo do Brasil conseguiria mudar o quanto se investe em educação,
com 10% do PIB, pois todos os municípios se movimentando ao mesmo tempo consegue
mudar sim o quanto se investe em educação, em saúde e segurança, lembrando que nas
Diretas Já se conseguiu 1 milhão em Curitiba e todos se somando os estudantes podem
mudar o Brasil sim. EUDES DALLAGNOL (LÍDER DO PP) - Saudou a todos, especialmente
os ex-vereadores e estudantes, cumprimentando de forma especial os participantes da 10ª
Festa do Leitão Desossado à Xaxim, onde mais de 3 mil pessoas estiveram presentes
ontem, apesar do temporal que iniciou às 6h e estendeu-se até o final da noite. Disse que
todos foram bem atendidos e as lonas colocadas conseguiram atender a todos. Destacou
ainda a inauguração na próxima semana de 3 Km de asfalto de Nova Videira a Linha Boa
Esperança e mais 1,7 mil metros que liga até Dez de Maio e vai ao campo do Esporte Clube
Bangu, destacando como era difícil quando ele e Sá iam jogar o Veteraninho e havia muito
barro e hoje não há mais o problema e isso é uma das coisas que o vereador faz na Casa.
Disse que nasceu no Xaxim e seu filho pegava três transportes para ir à Escola Agrícola e
pagava, não havia plantio direto lá e quando seu filho estudava lhe disse que a escola estava
mais atrasada que o Sr. em Casa porque ele fazia o plantio direto. Disse que hoje mudou,
houve investimentos, como disse o Vereador Bisognin. Sobre o salário disse que em 2000
assumiu e 2001 já ganhava 50% do salário do deputado e nunca vai votar para diminuir
salário dos próximos, é contra que salário mínimo seja de R$ 600, pois deveria ser de mais
de R$ 1 mil e seria demagogo se dissesse diferente. Disse que se alguém achar que não
somos sérios tem que tirar, pois vão para casa sem problema nenhum. Disse que aos 16
anos já participava na associação, na igreja e no time de futebol e é preciso ter cuidado com 
o tal Facebook pois podem ficar a vida inteira atrás dele e a vida lá fora acontecendo. Disse
que o movimento é legal mas os que idealizam fugiram da raia e não vieram é preciso
cuidado senão acabam elegendo pessoas muito mais incompetentes que os vereadores que
estão aqui. ROGÉRIO MASSING (LÍDER DO PSDB) - Saudou a todos, especialmente os
ex-vereadores Marco Pereira, Winfried Mossinger, Wilmo Marcondes e Tita Furlan,
lembrando que em 97 era o mais jovem vereador, na seguinte era o Tita. Disse a Cleberson
que aos 18 era jogador profissional e teve assinada sua carteira profissional, ganhando um
salário e não tinha transporte, então muitas vezes levantava às 5h, limpava os chiqueiros,
tratava os animais e vinha de carona no treino. Depois passou a ser o único juvenil com 16
anos que podia ir na república, perto da Bompel, então pegava o pão e leite na Quincas,
deixava na república para os profissionais e ia ao treino a pé, treinava e voltava, depois ia
estudar no Jardim Porto Alegre e voltava, fazendo 16 a 17 quilômetros por dia a pé e sua
refeição era colocada dentro de forninho por Edmilson, de Santos e depois dos outros
almoçarem podia comer. Lembrou ainda a caminhada do Estádio 14 de Dezembro ao Arroio
Marreco, descansando e voltando, pedindo que façam histórico para ver quando um
vereador de Toledo esteve envolvido com roubo ou corrupção desde que se criou o
município. Disse que no Alto da Glória será instalada uma escola estadual, pois está
crescendo a demanda e governo do estado vai fazer escola. Disse que a Casa poderia
gastar 6%, mas gasta 2,5% e quando do alagamento a Câmara tirou de seus recursos e
passou aos alagados R$ 200 mil, pois gasta 3% e devolve o resto. Disse que poderíamos
ser hipócritas e fixar salário de R$ 3 mil e fazer verba de gabinete de R$ 15 mil e ganhar R$
18 mil, mas é melhor fazer projeto de R$ 10 mil e não tem carro, verba de representação
nem nada. Disse que precisou comprar carro com R$ 800 de prestação e não precisaria.
Saudou o ex-vereador Tita e disse ainda que o PSDB está esperando o PV para coligação
na proporcional de braços abertos. O Vereador Adelar Holsbach, Presidente do Legislativo,
ao fazer uso da tribuna, passou a direção dos trabalhos ao Primeiro Vice-Presidente do
Legislativo, Vereador Eudes Dallagnol, para manifestar-se nos seguintes termos: ADELAR
HOLSBACH (LÍDER DO PDT) Saudou a todos, especialmente ex-vereadores que estiveram
com ele na sua primeira legislatura, como Wilmo Marcondes, que perdeu de ver seu neto
Diogo que falou na tribuna e falou bem. Em Aparte Rogério Massing disse que é bom saber
que é neto do Wilmo que deve conhecer a historia do Wilmo, que foi honesto e saiu pobre da
Câmara. Disse ficar feliz de ver questionarem, têm o diretor e vir aqui, lembrando a trajetória
de Jair Frasson, que saiu da Utes e foi um líder, tornando-se prefeito no Mato Grosso.
Indagou quantos vão votar e calculou que de 30 a 40% já vão votar, dizendo que se acharem
que não representa bem troquem, pois é assim a democracia. Disse que no começo de seu
mandato afirmou que faria oito anos e está completando oito anos agora e vai torcer e rezar
para que venha alguém que faça mais do que conseguiu, pois fez o que podia fazer e vai
ceder seu espaço. Saudou ainda a reunião nesta manhã do Conselho de Partidos de
Oposição onde PSC, PSDC, PT, PPR, PC do B, PDT e PMDB colocaram em votação a pré￾candidatura a vice-prefeito, aprovando seu nome, agradecendo a todos que confiaram em
seu nome e no trabalho que fez e disse que é preciso ver agora junto ao povo, pois ele
querer é uma coisa e o povo querer é outra. Disse que sempre foi soldado do grupo, foi o
mais votado em 2005 e agora quer ver se o povo quer que seja o vice do Beto pois se não
quiser agradece aos partidos e saberá reconhecer e dar espaço a alguém que seja melhor
que seu nome. O Vereador Eudes Dallagnol, Primeiro Vice-Presidente do Legislativo, ao final
da palavra do Vereador Adelar Holsbach, devolveu-lhe a direção dos trabalhos, que deu
continuidade aos trabalhos da sessão. PAULO DOS SANTOS (LÍDER DO PT) - Disse que
quer abordar a democracia e a possível manipulação das pessoas, mas relata antes o
encontro do Conselho dos Partidos hoje pela manhã no Sindicato dos Servidores, no que
considera algo histórico. Disse que o que aproxima os sete partidos é algo único e diferente
para Toledo e todos acataram o nome do presidente da Casa, Vereador Pelanca, como
candidato a vice-prefeito na chapa do pré-candidato a prefeito Beto Lunitti, porque são duas
figuras que representam o que há de melhor na nossa política e tocarão um projeto
diferenciado, diferente do que sendo implantado, que é a árvore invertida, o poste pintado, o
leão com asas, as várias estátuas, o superficial em detrimento do essencial e isto que está
em jogo no município. Disse que está muito feliz de viver este momento histórico e todos os
dias fazemos história e os alunos estão fazendo história e tratando do jogo político e de
forma de governar. Disse que faz parte das comissões que receberam o prefeito semana
passada com secretário e ficou arrepiado de ver como o discurso está longe da prática e
como é fácil de ser feito por aqueles que trabalham números e não conseguem enxergar o
que é feito de fato. Disse que os números são divergente e numa comissão o prefeito
assinou e disse que investiu 20,75% em saúde e na outra 18,76% de dívida consolidada,
dizendo que o que está por trás é a manipulação, pois 20,75% representa R$ 11 milhões.
Disse que a Prefeitura gastou R$ 10.399.800,00 com salários dos cerca de 600 servidores,
colocando efetivamente na saúde pública a folha, enquanto o resto vem da Dilma, do
governo federal. LUÍS FRITZEN (LÍDER DO GOVERNO) - Saudou o ex-vereador Wilmo,
com o qual atuou há 33 anos e que ficou por 20 anos na Casa e teve acalorados debates,
mas sempre respeitando a ideologia de cada um, saudando ainda os ex-vereadores Tita
Furlan e Mossinger. Lembrou como Líder do Governo que quando Derli assumiu tinha 95%
do orçamento endividado, hoje 16%, só que na época não tínhamos 30% da malha urbana
pavimentada, hoje 99,5% das ruas pavimentadas e 200 quilômetros de estradas
pavimentadas em parceria, conseguimos conquistar a PUC e quando lançada sua pedra
fundamental receberam ovo podre de uma parcela da sociedade revoltada por a PUC vir
para o interior do Paraná e já na época Derli reservou área para o Hospital Regional que
agora está em construção. Assim veio o ensino profissionalizante que depois tornou-se
universidade federal, consolidando o polo universitário. Disse que quando Derli assumia
vendia tereno na Vila Becker a R$ 1,5 mil e hoje vale mais de R$ 200 mil e significa que
quando a cidade vai bem a população vai bem. Disse que o prefeito levanta de madrugada e
se dedica até a noite para que a cidade possa se desenvolver. Sobre o relatório do
quadrimestre disse que ele se encerra no dia 30 e o valor está empenhado e não liquidado,
pois na administração pública não é ir na loja e comprar sem que se faça licitação, sendo
processado por cinco, seis ou sete setores até ser pago e como o relatório do quadrimestre
se encerra dia 30 muitas despesas estão em trâmite até ser pago e por isso num diz
empenhado e no outro liquidado mas podem ter certeza que Toledo nestes 15 anos teve
avanço extraordinário. Disse aos estudantes que o maior sábio do mundo não sabe tudo e
quem está no banco da escola perde para a tecnologia no mundo globalizado e é preciso
acompanhá-la e assim foi a administração de Derli e de Schiavinato colocando Toledo no
caminho certo e assim deve prosseguir para o progresso de nossa terra. ORDEM DO DIA -
Esgotado o Grande Expediente, o Presidente determinou ao Primeiro Secretário que fizesse
nova verificação de presenças, tendo sido constatada a presença da unanimidade dos
Vereadores (onze). Havendo quórum regimental, teve início a Ordem do Dia, parte da
sessão que se destina à discussão e votação das proposições em pauta, conforme a seguir: 
O Presidente do Legislativo, Vereador Adelar Holsbach, solicitou ao Primeiro Secretário,
Vereador Rogério Massing , que fizesse a leitura do ATO Nº 15, nos seguintes termos: ATO
N° 17, de 4 de junho de 2012. Designa comissão especial para analisar proposição e emitir
parecer. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Paraná, no uso
das atribuições que lhe confere o inciso III do artigo 26 do Regimento Interno, resolve: Art.
1° - Este Ato designa comissão especial para analisar o Projeto de Lei n° 77/2012, da
iniciativa do Poder Executivo, que estabelece diretrizes para a implantação de condomínios
residencias de lotes no Município de Toledo. Art. 2° - Para atender o disposto no artigo
anterior, ficam designados os Vereadores: I - Adriano Remonti (PT); II - João Martins (PDT);
III - Leoclides Bisognin (PMDB); IV - Luís Fritzen (PP); V - Rogério Massing (PSDB).
Parágrafo único - Dentre seus membros será indicado, por ocasião da instalação dos
trabalhos, quem presidirá a comissão e quem exercerá a relatoria. Art. 3° - Este Ato entra
em vigor nesta data. Edifício Vereador Guerino Antônio Viccari, 4 de junho de 2012. ADELAR
HOSBACH - Presidente da Câmara Municipal. MATÉRIAS EM TURNO ÚNICO: Indicações:
I - nº 224, do Vereador Rogério Massing: ampliação do perímetro urbano no Jardim
Independência, (sentido leste do Município), colocada em única discussão, acessaram a
tribuna os Vereadores Rogério Massing, Leoclides Bisognin e Luís Fritzen, que assim se
manifestaram: Rogério Massing – (108:55) o áudio está à disposição no arquivo das sessões
gravadas na rede interna de computadores. Leoclides Bisognin – (112:00) o áudio está à
disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores. Luís Fritzen –
(115:03) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de
computadores. Colocada em votação, em turno único, foi aprovada por unanimidade. II - 
nº 228, do Vereador Adelar Holsbach: disponibilização dos serviços de internet gratuita, nos
Bairros e Distritos de Toledo, ainda não contemplados com este benefício, colocada em
única discussão, acessaram a tribuna os Vereadores Rogério Massing, Adelar Holsbach e
Paulo dos Santos, que assim se manifestaram: Rogério Massing – (118:33) o áudio está à
disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores. O Vereador
Adelar Holsbach, Presidente do Legislativo, ao fazer uso da tribuna, passou a direção dos
trabalhos ao Primeiro Vice-Presidente do Legislativo, Vereador Eudes Dallagnol, para
manifestar-se nos seguintes termos: Adelar Holsbach – (121:16) o áudio está à disposição no
arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores. O Vereador Eudes Dallagnol,
Primeiro Vice-Presidente do Legislativo, ao final da palavra do Vereador Adelar Holsbach,
devolveu-lhe a direção dos trabalhos, que deu continuidade aos trabalhos da sessão. Paulo
dos Santos – (123:52) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede
interna de computadores. Colocada em votação, em turno único, foi aprovada por
unanimidade. III - nº 229, do Vereador João Martins: implantação de linha de ônibus do
transporte coletivo urbano no Jardim Bandeirantes, via Parque Verde, colocada em única
discussão, acessaram a tribuna os Vereadores João Martins e Ademar Dorfschmidt, que
assim se manifestaram: João Martins – (126:55) o áudio está à disposição no arquivo das
sessões gravadas na rede interna de computadores. Ademar Dorfschmidt – (129:48) o áudio
está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores.
Colocada em votação, em turno único, foi aprovada por unanimidade. IV - nº 230, do
Vereador Ademar Dorfschmidt: construção de arquibancada ecológica na pista de motocross
de Toledo, colocada em única discussão, acessaram a tribuna os Vereadores Ademar
Dorfschmidt, João Martins, Leoclides Bisognin, Luís Fritzen e Rogério Massing, que assim se
manifestaram: Ademar Dorfschmidt – (133:20) o áudio está à disposição no arquivo das
sessões gravadas na rede interna de computadores. João Martins – (136:230) o áudio está à
disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores. Leoclides
Bisognin – (138:37) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede
interna de computadores. Luís Fritzen – (141:38) o áudio está à disposição no arquivo das
sessões gravadas na rede interna de computadores. Rogério Massing – (143:50) o áudio está 
à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores. Anunciada a
votação da matéria, o Vereador Ademar Dorfschmidt pediu, nos termos do artigo 201 do
Regimento Interno, a palavra para encaminhá-la, assim se manifestando: (147:05) o áudio está
à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores. Colocada em
votação, em turno único, foi aprovada por unanimidade. V - nº 233, do Vereador Renato
Reimann: construção de um campo de futebol suíço, com grama sintética, junto à sede da
Associação de Moradores do Jardim América, colocada em única discussão, acessaram a
tribuna os Vereadores Adriano Remonti, João Martins, Luís Fritzen, Paulo dos Santos e
Rogério Massing, que assim se manifestaram: Adriano Remonti – (150:22) o áudio está à
disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores. João Martins –
(153:36) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de
computadores. Luís Fritzen – (155:51) o áudio está à disposição no arquivo das sessões
gravadas na rede interna de computadores. Paulo dos Santos – (157:26) o áudio está à
disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores. Rogério
Massing – (160:41) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede
interna de computadores. Anunciada a votação da matéria, os Vereadores Paulo dos Santos,
Renato Reimann, Luís Fritzen, Adriano Remonti e Rogério Massing, pediram, nos termos do
artigo 201 do Regimento Interno, a palavra para encaminhá-la, assim se manifestando: Paulo
dos Santos – (164:00) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede
interna de computadores. Renato Reimann - (166:18) o áudio está à disposição no arquivo
das sessões gravadas na rede interna de computadores. Luís Fritzen – (168:28) o áudio está
à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores. Adriano
Remonti – (169:25) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede
interna de computadores. Rogério Massing – (171:37) o áudio está à disposição no arquivo
das sessões gravadas na rede interna de computadores. Adelar Holsbach (Presidente do
Legislativo) - Antes de colocar em votação, quero ver se todos os vereadores querem
assinar junto. O Vereador Adriano Remonti é a única objeção. Vossa Excelência é a única
objeção? Então se o Vereador Adriano Remonti não assinar junto, infelizmente a indicação
ficará somente no nome do Vereador Renato Reimann. Colocada em votação, em turno
único, foi aprovada por unanimidade. Rogério Massing (pela ordem) – O Vereador
Adriano Remonti fala em coerência. Ele não concorda em por o nome porque q obra está
contra mas concorda em aprovar a indicação. Então Vossa Excelência tinha que ter votado
contra para ter coerência. Eu nunca vi isso! Não querer por o nome mas não votou contra
sabendo que a obra estava pronta. Adriano Remonti (pela ordem) – Eu pedi pela ordem
porque eu fui citado. Eu deixei muito claro. Eu apoio a luta do Vereador Renato Reimann. Mas
é algo que está pronto . Eu vou votar favorável com certeza, agora, se eu não quero assinar, é
uma postura do meu mandato. Minha de Vereador. VI - nº 236, do Vereador Adriano Remonti:
mutirão de limpeza e reforma nas bocas de lobo dos Bairros Cezar Parque e Jardim
Bressan,colocada em única discussão, acessou a tribuna o Vereador Adriano Remonti, que
assim se manifestou: (175:23) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na
rede interna de computadores. Anunciada a votação da matéria, os Vereadores Paulo dos
Santos, Luís Fritzen, Adriano Remonti, Rogério Massing e Leoclides Bisognin pediram, nos
termos do artigo 201 do Regimento Interno, a palavra para encaminhá-la, assim se
manifestando: Paulo dos Santos – (178:59) o áudio está à disposição no arquivo das
sessões gravadas na rede interna de computadores. Luís Fritzen – (181:18) o áudio está à
disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores. Adriano
Remonti – (182:34) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede
interna de computadores. Rogério Massing – (184:42) o áudio está à disposição no arquivo
das sessões gravadas na rede interna de computadores. Leoclides Bisognin – (186:57) o
áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores.
Colocada em votação, em turno único, foi aprovada por unanimidade. O Presidente
informou os demais Pares de que as Indicações nºs 224, 228, 229, 230, 233 e 236
aprovadas nesta parte da sessão, serão encaminhadas para as providências sugeridas ao
Chefe do Executivo toledano. Requerimentos: I - nº 138, do Vereador Leoclides Bisognin:
solicitação de informações sobre procedimentos de laqueadura por parte da Administração
Pública Municipal, colocado em única discussão, acessaram a tribuna os Vereadores
Leoclides Bisognin, Ademar Dorfschmidt, Paulo dos Santos e Expedito Ferreira, que assim
se manifestaram: Leoclides Bisognin – (188:57) o áudio está à disposição no arquivo das
sessões gravadas na rede interna de computadores. Ademar Dorfschmidt – (191:30) o áudio
está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores. Paulo
dos Santos – (193:58) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede
interna de computadores. Expedito Ferreira – (197:22) o áudio está à disposição no arquivo
das sessões gravadas na rede interna de computadores. Colocado em votação, em turno único,
foi aprovado por unanimidade. II - nº 139, do Vereador Ademar Dorfschmidt: manifestação
de repúdio à comissão de juristas do Senado constituída para elaborar o anteprojeto do
Novo Código Penal, colocado em única discussão, acessaram a tribuna os Vereadores
Ademar Dorfschmidt, Paulo dos Santos, Luís Fritzen, Leoclides Bisognin, Adriano Remonti e
Rogério Massing, que assim se manifestaram: Ademar Dorfschmidt – (200:55) o áudio está
à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores. Paulo dos
Santos – (204:30) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna
de computadores. Luís Fritzen – (207:54) o áudio está à disposição no arquivo das sessões
gravadas na rede interna de computadores. Leoclides Bisognin – (210:02) o áudio está à
disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores. João Martins
(pela ordem) – Eu gostaria de pedir ao Nobre Vereador Ademar Dorfschimidt par que todos
nós assinássemos esse requerimento. Eu teria o maior prazer em assinar junto e tem mais
Vereadores aqui que me pediram, também. Adelar Holsbach (Presidente do Legislativo) –
O Vereador Poder falou que não iria assinar esse requerimento. João Martins – E se o
Vereador Paulo não assinar então...eu acho que foi uma atitude tomada que da minha
concepção foi errada. Adriano Remonti – (214:14) o áudio está à disposição no arquivo das
sessões gravadas na rede interna de computadores. Rogério Massing – (217:21) o áudio está
à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores. Anunciada a
votação da matéria, os Vereadores Paulo dos Santos e Ademar Dorfschmidt, pediram, nos
termos do artigo 201 do Regimento Interno, a palavra para encaminhá-la, assim se
manifestando: Paulo dos Santos – (220:44) o áudio está à disposição no arquivo das sessões
gravadas na rede interna de computadores. Ademar Dorfschmidt – (223:05) o áudio está à
disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores. Adelar
Holsbach (Presidente do Legislativo) – Senhores, eu vi aqui com a funcionária da Casa, o
Vereador Expedito Ferreira, o Adriano Remonti, o Eudes Dallagnol, o Leoclides Bisognin, o Luís
Fritzen e o João Martins poderão assinar juntos esse requerimento do Vereador Ademar
Dorfschimidt. Esses Vereadores concordam todos? Então ficou assim: Ademar Dorfschimidt,
Expedito Ferreira Eudes Dallagnol, Leoclides Bisognin, Luís Fritzen e João Martins. Colocado
em votação, em turno único, o Requerimento foi aprovado por maioria de votos (9X1),
votando pela aprovação os Vereadores Ademar Dorfschmidt, Adriano Remonti, Leoclides
Bisognin; Eudes Dallagnol, Expedito Ferreira, João Martins, Luís Fritzen, Renato Reimann e
Rogério Massing, e pela rejeição o Vereador Paulo dos Santos. Concluída a votação da
matéria os Vereadores Adriano Remonti e Luís Fritzen, amparados nos termos do artigo 204 do
Regimento Interno da Câmara, ocuparam a tribuna para manifestarem os motivos que os
conduziram na sua votação, fazendo-o nos seguintes termos: Adriano Remonti – (226:10) o
áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores.
Luís Fritzen – (227:04) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede
interna de computadores. Paulo dos Santos (pela ordem) – Eu fui citado e eu quero
registrar que eu não sou usuário de drogas, Luís Fritzen, eu não faço uso de drogas,
portanto, eu não vou ficar com a minha droga, eu vou ficar com a minha opinião que esse
debate precisa ser feito. Agora, se o Senhor é a favor da venda de drogas irregular, como
está hoje, fique o Senhor com a sua opinião, agora, respeite a minha! Ademar Dorfschmidt
(pela ordem) – Eu não vi no anteprojeto de lei que nós votamos o voto de repúdio, a
regulamentação de vendas e sim que o usuário tem o direito de andar com a droga.
Ninguém está falando de vendas. III - nº 140, do Vereador Ademar Dorfschmidt: solicitação
de informações sobre o Presídio Industrial Regional, colocado em única discussão,
acessaram a tribuna os Vereadores Paulo dos Santos e Ademar Dorfschmidt que assim se
manifestaram: Ademar Dorfschmidt – (229:42) o áudio está à disposição no arquivo das
sessões gravadas na rede interna de computadores. Paulo dos Santos – (232:46) o áudio
está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores.
Colocado em votação, em turno único, foi aprovado por unanimidade. IV - nº 141, todos os
Vereadores: reparos na Rodovia BR 467, trecho entre os Municípios de Toledo e
Cascavel,colocado em única discussão, acessaram a tribuna os Vereadores Ademar
Dorfschmidt, Paulo dos Santos e Rogério Massing, que assim se manifestaram: Ademar
Dorfschmidt – (236:17) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede
interna de computadores. Paulo dos Santos – (239:10) o áudio está à disposição no arquivo
das sessões gravadas na rede interna de computadores. Rogério Massing – (241:35) o áudio
está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores.
Colocado em votação, em turno único, foi aprovado por unanimidade. V - nº 142, do
Vereador Paulo dos Santos: solicitação de informações sobre Escola de Governo,colocado
em única discussão, acessaram a tribuna os Vereadores Paulo dos Santos e Ademar
Dorfschmidt, que assim se manifestaram: Paulo dos Santos – (245:11) o áudio está à
disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores. Ademar
Dorfschmidt – (248:07) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede
interna de computadores. Anunciada a votação da matéria, os Vereadores Luís Fritzen e Paulo
dos Santos, pediram, nos termos do artigo 201 do Regimento Interno, a palavra para
encaminhá-la, assim se manifestando: Luís Fritzen – (250:10) o áudio está à disposição no
arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores. Paulo dos Santos – (252:09)
o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores.
Colocado em votação, em turno único, o Requerimento foi rejeitado por maioria de votos
(6X4), votando pela aprovação os Vereadores Ademar Dorfschmidt, Adriano Remonti,
Leoclides Bisognin e Paulo dos Santos; e pela rejeição os Vereadores Eudes Dallagnol,
Expedito Ferreira, João Martins, Luís Fritzen, Renato Reimann e Rogério Massing. VI - nº 143,
do Vereador Paulo dos Santos: solicitação de informações sobre contrato de serviços
prestados pela empresa Consulfarmam,colocado em única discussão, acessou a tribuna o
Vereador Paulo dos Santos, que assim se manifestou: (255:02) o áudio está à disposição no
arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores. Anunciada a votação da
matéria, os Vereadores Adriano Remonti e Paulo dos Santos, pediram, nos termos do artigo
201 do Regimento Interno, a palavra para encaminhá-la, assim se manifestando: Luís Fritzen –
(258:25) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de
computadores. Adriano Remonti – (259:13) o áudio está à disposição no arquivo das sessões
gravadas na rede interna de computadores. Paulo dos Santos – (261:35) o áudio está à
disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores. Colocado em
votação, em turno único, o Requerimento foi rejeitado por maioria de votos (6X4), votando
pela aprovação os Vereadores Ademar Dorfschmidt, Adriano Remonti, Leoclides Bisognin e
Paulo dos Santos; e pela rejeição os Vereadores Eudes Dallagnol, Expedito Ferreira, João
Martins, Luís Fritzen, Renato Reimann e Rogério Massing. O Presidente informou os demais
Pares de que os Requerimentos nºs 138, 139, 140 e 141, aprovados nesta parte da
sessão, serão encaminhados para as providências solicitadas. Da mesma forma, o
Presidente informou seus Pares que os Requerimentos nºs 142 e 143, rejeitados nesta
parte da sessão, serão encaminhado à Secretaria desta Casa de Leis para serem
arquivados. O Presidente do Legislativo, Vereador Adelar Holsbach, às 18h55min, à vista da
sessão ter chegado ao seu final, nos termos do § 2º do artigo 81 do Regimento Interno propôs
a prorrogação da sessão por tempo que permita o cumprimento da Ordem do Dia desta sessão.
Na sequência, o Presidente consultou os demais Pares que aprovaram a prorrogação da
sessão por unanimidade. Parecer nº 05/2012, de 31 de maio de 2012, da Comissão Especial
designada pelo Ato nº 15, de 2012. Inicialmente o Presidente determinou ao Primeiro Secretário
a leitura do Parecer nº 05/2012, da Comissão Especial, designada pelo Ato nº 15, de 28 de
maio de 2012, nos seguintes termos: COMISSÃO ESPECIAL (Ato nº 15, de 28 de maio de
2012) - PARECER Nº 05/2012. À Proposta de Emendas nº 1/2012 à Lei Orgânica do
Município de Toledo, apresentada pela Comissão Especial designada pelo Ato nº 6, de 2 de
março de 2012. RELATOR: Vereador LUÍS FRITZEN - 1. RELATÓRIO - A Proposta de
Emenda nº 1/2012 à Lei Orgânica do Município de Toledo, apresentada pela Comissão
Especial designada pelo Ato nº 6, de 2 de março de 2012, composta pelos Vereadores
Leoclides Bisognin, Presidente, Luís Fritzen, Relator, Adelar Holsbach, Paulo dos Santos e
Rogério Massing, acrescenta, modifica e revoga dispositivos da Lei Orgânica do Município
de Toledo. 2. DA LEGALIDADE E DO MÉRITO - Por intermédio de Exposição de Motivos, a
Comissão Especial afirmou que O amadurecimento dos estudos da proposta que agora
torna capaz de provocar o devido processo legislativo, aponta a necessidade de se inserir na
agenda legislativa a decisiva revisão e atualização das disposições da Lei Orgânica, dado
que estamos – quer-nos parecer – seguros de que novas promulgações de emendas à
Constituição Federal sejam menos frequentes em inovações de interesse da administração
pública. Diante dos constantes estudos realizados na secretaria administrativa da Casa,
encontra-se a direção desta a situação singular e propícia para promover essa tarefa
legislativa, capaz de avançar com firmeza e determinação, de maneira a concluí-la em
razoável prazo. Registramos, no curso dos trabalhos, a promulgação, até dezembro de 2011,
de 68 emendas à Constituição Federal. Em boa parcela delas detectamos a necessidade de
revisão de diversas disposições da nossa Lei Orgânica, adaptando-as às novas situações
administrativas, sociais e políticas que afloraram país afora. No período de vigência do
nosso texto orgânico sobrevieram, também, inovações na legislação federal, com incidência
na ação administrativa de interesse dos entes federados, como a Lei Complementar n° 101,
de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Lei n° 8.429, de 1992 (Improbidade
Administrativa), a Lei n° 10.257, de 2001 (Estatuto da Cidade), a Lei
n° 10.406, de 2002 (Código Civil) e a Lei n° 10.741, de 2003 (Estatuto do Idoso), dentre
outras. Eis, enfim, a proposta de emendas à nossa Lei Orgânica, promulgada há 22 anos,
para que o Plenário desta Casa lhe devote a atenção de que poderá se ternar merecedor
nosso trabalho, que não encerra, porém, o ciclo de aperfeiçoamento, podendo dele se ocupar
todos quantos tiverem interesse enquanto estiver percorrendo as fases do processo legislativo,
se assim for o entendimento, o que poderá culminar com a promulgação da respetiva emenda,
objetivando satisfazer as exigências constitucionais e legais da esfera federal, às quais a
administração pública e os interesses municipais estão interligados. No mérito, entendemos
que a medida proposta pela Comissão Especial cumpriu determinação constitucional. 3.
VOTO DO RELATOR - A douta Comissão de Legislação e Redação já emitiu parecer pela
admissibilidade da Proposta de Emenda em epígrafe. Diante do exposto, manifestamo-nos
pela aprovação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município n° 1/2012, da
Comissão Especial designada pelo Ato nº 6, de 2 de março de 2012, composta pelos
Vereadores Leoclides Bisognin, Presidente, Luís Fritzen, Relator, Adelar Holsbach, Paulo dos
Santos e Rogério Massing, Membros, que acrescenta, modifica e revoga dispositivos da Lei
Orgânica do Município de Toledo, nos termos da proposta por ela apresentada e das
emendas que, mediante revisão nesta Comissão Especial, designada pelo Ato n° 15/2012,
são apresentadas a seguir: I – aditivas: a) Art. 54 - O Prefeito não poderá, sem licença da
Câmara: I - ausentar-se do Município por período superior a quinze dias; II - ausentar￾se do País por período superior a dez dias. b) Art. 138 - … … “§ 6° - Os requisitos de idade
e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º,
III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das
funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (CF, 40, § 5°) II
 – modificativas: a) Art. 9° - … … XIX - … a) captura, registro, vacinação, esterilização,
depósito e destino de animais, com a finalidade de erradicar moléstias de que sejam
portadores ou transmissores, sendo vedada qualquer prática de tratamento cruel; … XXIII -
… e) a transferência do direito de construir, com outorga onerosa; XXV - … f) a instituição de
penalidades e arrecadação das multas. b) Art. 14 - … § 1° - … I - até quinze mil habitantes,
nove Vereadores; II - mais de quinze mil e até trinta mil habitantes, onze Vereadores; III -
mais de trinta mil e até cinquenta mil habitantes, treze Vereadores; IV - mais de cinquenta mil
e até oitenta mil habitantes, quinze Vereadores; V - mais de oitenta mil e até cento e vinte mil
habitantes, dezessete Vereadores; VI - mais de cento e vinte mil e até cento e sessenta mil
habitantes, dezenove Vereadores; VII - mais de cento e sessenta mil e até trezentos mil
habitantes, vinte e um Vereadores; VIII - mais de trezentos mil e até quatrocentos e
cinquenta mil habitantes, vinte e três Vereadores; IX - mais de quatrocentos e cinquenta mil
e até seiscentos mil habitantes, vinte e cinco Vereadores; X - mais de seiscentos mil e até
setecentos e cinquenta mil habitantes, vinte e sete Vereadores; XI - mais de setecentos e
cinquenta mil e até novecentos mil habitantes, vinte e nove Vereadores; XII - mais de
novecentos mil e até um milhão e cinquenta mil habitantes, trinta e um Vereadores; XIII -
mais de um milhão e cinquenta mil e até um milhão e duzentos mil habitantes, trinta e três
Vereadores; XIV - mais de um milhão e duzentos mil e até um milhão e trezentos e cinquenta
mil habitantes, trinta e cinco Vereadores; XV - mais de um milhão e trezentos e cinquenta mil
e até um milhão e quinhentos mil habitantes, trinta e sete Vereadores; XVI - mais de um
milhão e quinhentos mil e até um milhão e oitocentos mil habitantes, trinta e nove
Vereadores; XVII - mais de um milhão e oitocentos mil e até dois milhões e quatrocentos mil
habitantes, quarenta e um Vereadores; XVIII - mais de dois milhões e quatrocentos mil e até
três milhões de habitantes, quarenta e três Vereadores; XIX - mais de três milhões e até
quatro milhões de habitantes, quarenta e cinco Vereadores; XX - mais de quatro milhões e
até cinco milhões de habitantes, quarenta e sete Vereadores; XXI - mais de cinco milhões e
até seis milhões de habitantes, quarenta e nove Vereadores; XXII - mais de seis milhões e
até sete milhões de habitantes, cinquenta e um Vereadores; XXIII - mais de sete milhões de
habitantes e até oito milhões de habitantes, cinquenta e três Vereadores; XXIV - mais de oito
milhões de habitantes, cinquenta e cinco Vereadores. c) Art. 17 - … III - dispor, observados
os parâmetros da lei de diretrizes orçamentárias, sobre: VIII - suspender a execução, no todo
ou em parte, de lei e ato municipais declarados inconstitucionais por decisão definitiva; (CF,
52, X) XXIX - autorizar a sua filiação a entidades afins; Parágrafo único - O subsídio a que
se referem as alíneas do inciso XIV deste artigo será fixado em parcela única, vedado o
acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou
outra espécie remuneratória, podendo o Presidente da Câmara ter subsídio diferenciado, na
forma a ser fixada por resolução. (CF, 39, § 4°) d) Art. 22 - … … § 2° - Licenciado por motivo
de doença, o Vereador fará jus, nos quinze dias iniciais, ao valor do subsídio, como se em
exercício do mandato estivesse. (CF, 56, II) e) Art. 28 - … … § 2º - O processo legislativo
iniciar-se-á mediante a apresentação de projetos cuja tramitação obedecerá ao disposto
nesta Lei Orgânica e no regimento interno da Câmara. f) Art. 29 - … I - do Legislativo, desde
que subscrita por no mínimo um terço dos Vereadores; … § 2° - … … II - discutida e votada
pela Câmara em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada
se obtiver, em cada um deles, dois terços dos votos dos Vereadores. g) Art. 30 - … … § 5º -
As deliberações da Câmara e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos,
presente a maioria de seus membros, salvo disposição em contrário em que seja exigido
quorum qualificado. h) Art. 34 - … Parágrafo único - O projeto de lei com parecer contrário
de todas as comissões será tido como prejudicado. i) Art. 36 - … … § 3º - Dentro de quinze
dias da divulgação de projetos de lei complementar, qualquer entidade da sociedade civil
organizada poderá apresentar sugestões ao Poder Legislativo. j) Art. 52 - … … § 2º - Na
hipótese de o Presidente da Câmara também estar impedido ou impossibilitado, assumirá
administrativamente a chefia do Executivo o dirigente do órgão jurídico do Município, até
sanear o impasse, dando ciência à Câmara. (CF, 80) … § 4º - Importam em responsabilidade
os atos do Prefeito e do Vice-Prefeito que atentam contra a Constituição Federal, a Estadual,
a Lei Orgânica do Município e, ainda, contra: k) Art. 57 - … … II - pela Câmara Municipal,
nas infrações político-administrativas, nos termos desta Lei Orgânica e do regimento interno,
assegurados, entre outros requisitos de validade, o contraditório, a publicidade, a ampla
defesa, com os meios e recursos inerentes, e a decisão motivada. … § 4° - … I - deixar de
efetuá-lo até o dia vinte de cada mês; II - efetuá-lo em valor que supere os limites
definidos na lei orçamentária; III - efetuá-lo a menor em relação à proporção fixada. l) Art.
62 - … … III - … … b) para o custeio dos serviços de iluminação pública. (CF, 149-A) m) Art.
69 - … … § 2° - … … II - exoneração de servidores não estáveis. (CF, 169, § 3°, II) n) Art. 70
- … … § 2º - A lei de diretrizes orçamentárias conterá disposições sobre: (CF, 165, § 2°) o)
Art. 77 - … … IV - tratamento favorecido para os microempreendedores individuais e
empresas de pequeno porte, com sede e administração no Município, constituídas sob as
leis brasileiras; (CF, 170, IX) p) Art. 104 - … … V - atendimento ao educando, em todas as
etapas da educação básica, mediante programas suplementares de material didático￾escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde; (CF, 208, VII) q) Art. 128 - … … XI -
a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da
administração direta, autárquica e fundacional, dos detentores de mandato eletivo e dos
demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória,
percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra
natureza, não poderão exceder o limite definido em lei do subsídio mensal, em espécie, do
Prefeito Municipal; (CF, 37, XI) … § 15 - O Executivo e o Legislativo publicarão os valores do
subsídio de seus agentes políticos e da remuneração dos servidores e empregados públicos.
(CF, 39, § 6º) r) Art. 129 - … … IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o
exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos
legais, exceto para promoção e progressão funcional; (CF, 38, IV) s) Art. 148 - … ... § 3° -
… … f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso e
permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente
utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse
social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública. t) Art. 2° - … (ao
final da proposta): II - o inciso III do caput do artigo 29; III - a alínea ‘c’ do inciso I do caput
do artigo 62; IV - as alíneas ‘a’ e ‘b’ do inciso III do caput do artigo 138. III – supressivas: a)
o § 3° do artigo 2°; b) o termo “imóveis” do inciso X do artigo 9°; c) o termo “assemelhados”
da alínea “a” do inciso XIII do artigo 9°; d) o § 5° do artigo 54; e) a expressão “e publicação
imediata” do parágrafo único do artigo 55; f) a expressão “e das funções de vida” do artigo
89; g) a expressão “ou fundacional” do caput do artigo 128; h) o termo “complementar”
do inciso III do § 1° do artigo 139; i) o § 3° do artigo 140. SALA DAS COMISSÕES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 31 de maio de 2012. LUÍS
FRITZEN - RELATOR E LÍDER DO GOVERNO - 3. PARECER DA COMISSÃO - A
Comissão Especial, constituída pelo Ato nº 15, de 28 de maio de 2012, reunida nesta data,
acompanha o Voto do Relator, que é pela aprovação da Proposta de Emendas nº 1/2012 à
Lei Orgânica, nos termos do texto apresentado pela Comissão Especial designada pelo Ato
nº 6, de 2 de março de 2012, e das emendas (aditivas, modificativas e supressivas)
apresentadas pelo Relator, com a finalidade de acrescentar, modificar e revogar dispositivos
da Lei Orgânica do Município de Toledo. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
DE TOLEDO, Estado do Paraná, 31 de maio de 2012.LEOCLIDES BISOGNIN –
PRESIDENTE E LÍDER DO PMDB, ADELAR HOLSBACH – LÍDER DO PDT, EUDES
DALLAGNOL – LÍDER DO PP, PAULO DO SSANTOS – LÍDER DO PT, e ROGÉRIO
MASSING – LÍDER DO PSDB. Colocado em discussão em turno único o Parecer nº 05, da
Comissão Especial designada pelo Ato nº 15, de 2012, acessou a tribuna o Vereador Leoclides
Bisognin, que assim se manifestou: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, esse projeto
vem sendo discutido na Câmara há muito tempo. Desde dois mil e quatro, foi aprovado, os
Vereadores aqui, eu acho que só tem um Vereador aqui que aprovou a Lei Orgânica, que é
essa que nós estamos modificando, o Vereador Fritzen, eu adentrei em dois mil e três, e foi
aprovada em mil novecentos e noventa, então portanto, vinte e dois anos que nós estamos
oficialmente agora fazendo essas modificações, acrescentando, modificando, nós temos aqui
aditivas, modificativas, emendas, nós temos algumas aqui supressivas, e o Vereador Fritzen
que é o Relator, e aqui nós queremos parabenizar, Nobre Relator, a Casa, os Assessores da
Câmara de Vereadores de Toledo, que se debruçaram para ver de tudo aquilo que já foi
mudada na Lei Orgânica, em nível Federal, em nível Estadual e que modifica, em nível de
Município, se tem aqui a colaboração do Afonso, que é um grande Advogado do Executivo e
que também tem a sua contribuição. Vossa Excelência da última notificação que eu recebi,
colocou aqui da questão, vamos pegar... vamos pegar das emendas aditivas, no art. 54, o
Prefeito não poderá sem licença da Câmara, ausentar-se do município por período superior a
quinze dias, isto é dentro do país. Dois: ausentar-se do país por qualquer período. Essa
tínhamos na primeira, tínhamos recebido como primeira de Vossa Excelência. Em recebendo
esse parecer, Vossa Excelência aqui mudou para dez dias. Eu gostaria aqui e também vou
apresentar a Vossa Excelência, para que do MERCOSUL a qualquer tempo, agora para fora
em outros países, por exemplo, para a América do Norte e Europa, um dia, nós teremos que
dar a licença. Colocado em votação, em turno único, o Presidente cientificou o Plenário de que
nesta matéria será utilizado o processo de votação nominal. À vista da matéria principal
depender da maioria de dois terços dos votos dos Vereadores, será utilizado o processo de
votação nominal. Desta forma, o parecer também dependerá de votação nominal.
Continuando, o Presidente solicitou ao Primeiro Secretário que fizesse a chamada dos
presentes, num total de onze, sendo que os onze responderam: SIM, favoravelmente ao
Parecer nº 05, da Comissão Especial designada pelo Ato nº 15, de 2012. O Vereador Adelar
Holsbach, Presidente do Legislativo cientificou o Plenário de que á vista da aprovação do
Parecer nº 05, da lavra da Comissão Especial designada pelo Ato nº 15, cientifico o Plenário de
que esta Proposta de Emendas nº 1/2012 à Lei Orgânica do Município de Toledo, com as
emendas hoje aprovadas, será discutida e votada pelo Legislativo em dois turnos, com
interstício mínimo de dez dias entre eles, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois
terços dos votos dos Vereadores, em votação nominal. Observado o interstício regimental de
duas sessões, a proposta será incluída na Ordem do Dia para votação em primeiro turno, o que
acontecerá no próximo dia 25. Ofício nº 0500/2012-GAB, de 4 de junho de 2012. Inicialmente o
Presidente determinou ao Primeiro Secretário a leitura do Ofício nº 0500/2012-GAB, nos
seguintes termos: OF. Nº 0500/2012-GAB - Toledo, 4 de junho de 2012. Ementa: Solicita
convocação extraordinária do Legislativo. Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara
Municipal: Em conformidade com o que dispõe o inciso III do § 5º, combinado com o § 6º,
ambos do artigo 24 da Lei Orgânica do Município, vimos solicitar a convocação desse
soberano Legislativo para a realização de sessões extraordinárias durante esta semana,
também para deliberar sobre as seguintes proposições: - Projeto de Lei que “dispõe sobre o
reajuste da remuneração dos membros do Conselho Tutelar” (Mensagem nº 57), a fim de
que se possa pagar, de imediato, aos conselheiros as diferenças decorrentes do referido
reajuste, tendo em vista que a sua vigência é retroativa a 1º de maio de 2012; - Projeto de
Lei que “procede a alterações no Plano Plurianual do Município de Toledo, para o
período de 2010 a 2013” (Mensagem nº 58); - Projeto de Lei que “procede a alterações
na legislação que estabelece as metas e prioridades da administração municipal para
o exercício de 2012, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do
Município de Toledo, para o exercício de 2012” (Mensagem nº 58); - Projeto de Lei que
“autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o exercício de 2012, e altera dispositivos da
Lei “R” nº 45/2012” (Mensagem nº 59); - Projeto de Lei que “procede à desafetação e
autoriza a doação de imóvel de propriedade do Município de Toledo ao Estado do
Paraná” (Mensagem nº 60), para que se possa providenciar, desde logo, o encaminhamento
da documentação visando à transferência do referido imóvel ao Estado, para viabilizar, no
menor prazo possível, a elaboração dos projetos de implantação do novo estabelecimento
da rede estadual de ensino em nossa cidade; - Projeto de Lei que “estabelece diretrizes
para a implantação de condomínios residenciais de lotes no Município de Toledo”
(Mensagem nº 61), para que se possa viabilizar o trâmite de pedidos de consultas prévias já
apresentados, visando à implantação dessa modalidade de empreendimentos no Município.
- Pedido de autorização para afastar-nos do cargo e ausentar-nos do País, no período
de 19 a 31 de outubro de 2012 (Ofício nº 0499/2012-GAB), para participar, como
representante do Município de Toledo, da Missão Técnica AMOP – Agronegócio EUA 2012, no
período de 20 a 29 de outubro próximo, nos Estados Unidos da América. No tocante às
proposições de alterações no PPA, na LDO e no orçamento, a sua apreciação em sessões
extraordinárias justifica-se para viabilizar a inclusão naqueles instrumentos de planejamento
do Programa de Esterilização de Caninos e Felinos, instituído pela Lei “R” nº 47/2012, que
neles não estava previsto, a fim de que se possa implementá-lo no menor prazo possível, até
mesmo pela necessidade de se realizar os procedimentos licitatórios para a contratação dos
serviços a ele inerentes. Pelo exposto, aguardamos a compreensão e as atenções dos
ilustres Vereadores no sentido de aprovar a realização das sessões extraordinárias ora
convocadas, subscrevemo-nos, Atenciosamente, JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO -
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO. Colocado em discussão em turno único o pedido
de sessões extraordinárias formulado pelo Chefe do Executivo Municipal, acessaram a tribuna
os Vereadores Adriano Remonti, Rogério Massing, João Martins, Luís Fritzen, Leoclides
Bisognin, Paulo dos Santos e Ademar Dorfschmidt, que assim se manifestaram: O Vereador
Adelar Holsbach, Presidente do Legislativo, ao passar a palavra ao Vereador Adriano
Remonti, passou a direção dos trabalhos ao Primeiro Vice-Presidente do Legislativo,
Vereador Eudes Dallagnol, e retirou-se do Plenário. Adriano Remonti - Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e comunidade aqui presente. Mais uma vez, como prova de desrespeito
a esta Casa de Leis, o Prefeito manda uma extraordinária no dia de hoje com uma sessão pela
frente, com um feriado no meio da semana, mais uma vez eu quero dizer que eu vou votar
contra a extraordinária, independente dos projetos! Sei que tem projetos importantes a serem
discutidos, mas eu quero dizer que sou totalmente contra a forma que o Prefeito trata o
Legislativo de Toledo. Desrespeito! E eu eu volto a dizer aquilo a imprensa está dizendo, sobre
a Câmara do Município de Toledo uma das piores, se não a pior, por conta deste tipo de atitude
do Prefeito co relação aos Vereadores, então tem projetos, Vereador João Martins, que precisa
de uma discussão maior. A questão dos condomínios do Município de Toledo, a questão dos
salários do pessoal do Conselho Tutelar, eu sinto que o Vereador João Martins só vem aqui
para fazer número. Só vem para levantar! Essa que é a verdade. Está aqui, não usa a tribuna
para colocar a sua posição, e fica aqui de atrapalhando quem está usando a tribuna. João
Martins (pela ordem) - Eu gostaria que o Nobre Presidente tomasse a decisão e veja bem a
palavra que o Nobre Vereador dirigiu a mim. Simplesmente porque eu disse que ele está
fazendo, apoiando a Imprensa a denegrir a imagem da nossa Casa. Certo? Isso é uma falta de
respeito com os dez Vereadores que aqui estão. Eudes Dallagnol (Primeiro Vice-Presidente)
- Vereador João Martins, devolvo o minuto de tempo ao Vereador Adriano Remonti e o Senhor
se pronuncia na tribuna, o Senho tem razão no que está falando, mas se pronuncie na tribuna
logo em seguida. Trinta segundinhos para o Vereador Adriano Remonti. Vossa Excelência disse
que ele tem razão no que ele está falando? Eudes Dallagnol (Primeiro Vice-Presidente) - O
Senhor também tem razão. Não se trata disso! Vossa Excelência foi deselegante com esse
Vereador. Eu acho que vê poderá usar o seu tempo para expor a sua opinião. E eu digo aqui,
Vereador João Martins que nós queremos discutir, nós queremos mais tempo para isso! É para
isso que a comunidade elegeu nós Vereadores. Para discutir com responsabilidade os projetos.
E quando eu estou falando aqui, Vossa Excelência fica falando, atrapalhando o orador aqui,
qualquer um que seja, por uma postura pessoal de Vossa Excelência, então eu espero que
respeite o orador aqui com todo respeito que eu tenho à Vossa Excelência, vai usar a tribuna e
pode fazer isso! Mas nós temos aqui sim, Vereador João Martins que eu venho aqui e coloco a
minha opinião se eu gosto ou não gosto, se eu quero ou não quero uma extraordinária. Então
eu aqui estou para dizer ao Presidente mais uma vez que o rolo compreensor mais uma vez
está chegando, vem uma extraordinária, chegou perto do meio dia a extraordinária, o pedido de
extraordinária no nosso gabinete, sessão até essa hora, amanhã tem que organizar a reunião
de comissão, quarta feira já fazer uma sessão, na quinta-feira já é feriado, na sexta-feira fazer
outra sessão para analisar sete, oito projetos. Então eu espero que o Prefeito tenha mais
respeito com o Legislativo, porque dai não vão falar na imprensa o que estão. E eu espero
escutar aqui a postura do Vereador Rogério Massing, todo mundo porque é importante discutir 
a questão da extraordinária se querem ou não querem e eu estou colocando que eu não quero.
Rogério Massing - Senhor Presidente, Senhores Vereadores, eu acho que nós temos muitas
pessoas querendo ser candidato e uma vaga aqui. Esse local aqui é nobre! A pessoa que
tem a felicidade de passar um mandato aqui ou mais é nobre, é história! As pessoas que
estão aqui ajudam a construir esse Toledo, dão o seu sangue por essa comunidade. Eu
tenho certeza de que eu sou uma melhor pessoa sendo Vereador do que eu iria ser se eu
não tivesse sido Vereador pelo tanto que eu aprendi aqui! E jamais vou deixar de ir na rua
quando uma pessoa fala que um Vereador só faz número, deixar de defender quem que quer
que seja esse Vereador. Vereador, eu vou só citar um exemplo, Vereador João Martins, que
nós tivemos na semana passada junto dos demais Vereadores de um projeto que ele queria
fazer sobre os resíduos da construção civil e brigou e derrubou cadeiras naquele Câmara e a
nossa legislação não permitisse que ele fazia op projeto de lei e ele criou a indicação do
projeto de lei e está sendo feito! A sessão extraordinária, vindo do Prefeito nós podemos
votar sim ou não, mas para mim não tem problema nenhum se o Prefeito mandar toda sema
extraordinária. Para mim não tem problema nenhum! Agora, se par determinado Vereador
tem, coloque a sua indignação, como fez o Vereador Adriano Remonti. Mas eu vou
responder! Agora, continuo dizendo a vocês, indiferente de ser ou não ser do meu partido, eu
vou estar defendendo quem teve a honra de chegar nessa Casa porque não tem um
Vereador que não tem uma história de luta dentro desta Casa. E se tem apenas uma, de um
determinado Vereador aqui], que poderemos citar muitas. E o que tem lá fora é muita gente
com ciúme, e que vem com essa conversa que quando eu fui Vereador no primeiro mandato
meu em 1996, era a pior Câmara que tinha, depois a outra era pior, depois a outra era pior, a
que passou agora era pior, e essa aqui também é a pior, e o povo que está aí fora e que está
morrendo de vontade de vim aqui dentro mas não tem coragem sequer de por o nome, ai
diz que é a pior Câmara! Eu respeito o cidadão que fala que coloca o nome. E se ele fizer
um voto ele é uma pessoa que a sociedade acreditou nele. Ao menos um acreditou! Esse
tem moral para vim falar. Agora o cara que a vida inteira fala pelos cotovelos e sequer tem
coragem de colocar o nome... essa pessoa tem que pensar o que está fazendo. E as vezes
não tem o perfil de ser candidato, mas não tem nem coragem de apoiar um, agora, para
falar... e não ajuda na igreja, e não ajuda na associação de moradores, e tem a boca grande!
O que ajuda na sociedade? Nada! Mas sempre sabe melhor! Sempre sabe tudo! Portanto
Vereador João Martins, eu acho que o Vereador Adriano Remonti quis dizer em outras
palavras quando ele falou que Vossa Excelência só fazia número, aqui nessa Casa eu tenho
certeza de que ele errou as palavras e ele foi muito infeliz no que disse. João Martins –
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, realmente é muito difícil ouvir o pronunciamento
de uma figura tão importante como o Nobre Vereador Adriano Remonti. Eu quero dizer nessa
tribuna, Nobre Presidente e Nobres Vereadores que eu sirvo sim para decidir as votações,
por muitas vezes servi e vou servir até o final de minha legislatura. Agora, Senhor Presidente
Senhores Vereadores, eu nunca tive a coragem e a ombridade de mentir nessa Casa de
Leis, dizendo que estava doente e viajando com sues parceiros de avião e trazer atestado
para dizer que não estava bem de saúde. Isso aconteceu com o Nobre Vereador Adriano
Remonti! Isso aconteceu nessa Casa de leis. Isso para mim é uma falta de respeito! E se o
Nobre Vereador Adriano Remonti não quer participar da sessão extraordinária, que peça a
renúncia da sua legislatura e vai para casa pescar com o seu Deputado Federal. Então,
Senhor Presidente, eu sempre participei da sessão extraordinária porque eu fui eleito para
atender o pedido da nossa sociedade e aprovar os projetos da forma da lei. Mas jamais eu
deixei de votar favorável uma extraordinária em Toledo por ter outros interesses pessoais,
viajar para a casa de meus pais ou de outros parentes nas regiões do Paraná e do Estado
de São Paulo. Isso que quero dizer, e afirmo e confirmo, com testemunhas, nunca deixei de
participar de uma reunião extraordinária atrás de interesses particulares meus. É isso,
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, e voto favorável sim à extraordinária que vai ter
essa semana nessa Casa de Leis e projetos que vem do Executivo. Eudes Dallagnol
(Primeiro Vice-Presidente) - Senhores Vereadores, houve... o Senhor (Vereador Adriano
Remonti) fez uma acusação ao Vereador João Martins e ele rebateu e agora os Senhores... a
partir de amanhã a gente faz... eu gostaria que todos ficassem discutindo o assunto. Adriano
Remonti (pela ordem) – Eu estou pedindo pela ordem! Eu não tenhho o direito de pedir pela
ordem, Senhor Presidente? Eudes Dallagnol (Primeiro Vice-Presidente) - Baseado em qual
artigo, Vereador Adriano Remonti? Adriano Remonti – Baseado no artigo que eu preciso pedir
pela ordem, não interessa que artigo que é! Eudes Dallagnol (Primeiro Vice-Presidente) -
então está bom, eu vou conceder o Senhor não sabe o artigo mesmo! Adriano Remonti – É
isso aí, eu não preciso... eu não sou... o Senhor está muito tendencioso Senhor Presidente, o
Senhor está me tirando aqui e eu quero que registre na integra, registre na integra a fala do
Vereador João Martins, a acusação que o Vereador João Martins fez, está gravado eu quero
que registre isso porque isso nós vamos... ninguém vai colocar em dúvidas o que eu fiz ou não
fiz no Município de Toledo. O Vereador João Martins vai ter que provar isso, vai ter que provar
isso que ele falou na tribuna. Eudes Dallagnol (Primeiro Vice-Presidente) - Desculpa
Vereador Adriano Remonti, eu não estava lhe tirando não. Estava sério! Então o Senhor... a a
partir de agora, os Vereadores se mantenham na discussão do projeto, aliás do requerimento
sobre a extraordinária. Luís Fritzen - Mas eu preciso, Senhor Presidente, Nobres Pares desta
Casa, fazer a defesa do Vereador João Martins. O João Vereador Martins é um Vereador
combativo, e por muitas e muitas vezes se posiciona nesta Casa, e que não está aí para
levantar só. Não é essa a verdade! O Vereador João Martins é um cidadão que tem história no
Município de Toledo, que há muitos e muitos anos aqui mora e toma as suas posições mas
posições firmes e corajosas e não está aí para dizer amém para quem quer que seja, ou só
levantar, como disse o Vereador Adriano Remonti. Mas eu quero agora falar da convocação
extraordinária. Tem o Projeto de Lei 72, o Projeto de Lei 73, o 74, 75, 76 e o 77. vejam o que é
Projeto de Lei 72: fica reajustado em 6,08% a remuneração dos membros do Conselho Tutelar.
Passando a ser de R$ 1740,90. Parágrafo único – o reajuste entra em vigor na data de sua
publicação, aliás, paragrafo único: o reajuste de que trata o caput deste artigo tem eficácia
retroativo a 1º de maio de 2012. Se nós votamos o aumento de nossos salários para a próxima
legislatura, e se nós votamos o aumento do funcionalismo público sempre em regime
extraordinário, o porquê hoje nós vamos dizer não a convocação extraordinária para reajustar
os vencimentos do Conselho Tutelar. Projeto de Lei 73 – procede a alterações no plano
plurianual do Município de Toledo. E o que que altera, para poder incluir no plano plurianual a
castração de cachorros que tanto foi discutido em poucos dias e votamos em regime
extraordinário. Agora, não podemos alterar o plano plurianual para que possa se viabilizar,
porque não podia se votar antes sem que existisse a lei para que fosse criado o programa. O
Projeto de Lei nº 74 – procede a alterações na lei de diretrizes orçamentárias, também para
viabilizar o Projeto de Lei que aprovamos em sessão extraordinária. Leoclides Bisognin –
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, eu por mim eu deixava ele falando até às 8 horas,
não tem problema, todos os projetos, não tem problema nenhum. Mas só que o regimento é
três minutos, vamos mudar o regimento. Vamos mudar o regimento para falar duas horas
depois. Senhor Presidente, ultimamente, ultimamente eu não estou mais aturando alguém que
diz algo que eu não fiz e diz que eu não fiz aquilo que eu fiz. Não tenho mais paciência para
esse tipo de coisa. Portanto, meu amigo João ... não, eu estou falando com aquele rapaz que
está lá é o meu amigo João, olha lá... que disse na semana passada que não votaria a favor de
nenhuma extraordinária que viesse na sexta ou na segunda. Portanto vou votar contrário. O
Conselho Tutelar vai receber retroativo a primeiro de maio, se nós votarmos na próxima
segunda e na outra não vai mudar nada! Ele não vai perder nenhum real. Vai receber retroativo
a primeiro de maio. Não vai ter problema nenhum! A questão da esterilização dos cães e gatos,
poderá atrasar, talvez quinze dias. Mas não será esse o problema, que se demorou tanto tempo
nas gavetas do convênio e agora quer dizer que é por causa da extraordinária. Não me venha
com essa! E eu, Vereador Luís Fritzen sempre fui favorável, sempre votei favorável e olha toda
a minha vida que estou aqui, dezenove anos e cinco meses, sempre votei favorável às
extraordinárias... agora, quando digo que não voto mais... aí não existe ninguém... porque eu
não devo nada para ninguém, não tenho o rabo preso com ninguém, rádio, jornal, para mim
tanto faz eu não tenho nada com ninguém,. Não tenho problema nenhum. Não vou votar para
que estas extraordinárias... com o meu voto não sairá essa semana! Senhores, estamos aqui
para discutir condomínio! E aqui teve audiência pública e nós não vamos fazer audiência de
nada? A comissão especial será para quê? Comissão especial para bonito. Não vai se discutir
nada! Condomínio que é um negócio extremamente complexo, nós vamos discutir agora...
então não vou votar, não sou favorável a essas extraordinárias para essa semana. Paulo dos
Santos – Senhor Presidente, Senhores Vereadores, nós já discutimos a semana passada.
Existe uma acusação aqui Vereador Ademar Dorfschimidt, subjetiva, dita nos corredores, a
respeito de Vossa Excelência, por conta de Vossa Excelência ser presidente de Comissão de
Legislação e Redação, estão dizendo que Vossa Excelência, alguns Vereadores da situação,
que Vossa Excelência porque tem demorado, segundo eles, no parecer de alguns projetos, o
Prefeito tem, mandado tudo em regime de urgência, aliás, em regime de extraordinária. Em
regime de urgência não. Aliás, ele não pediu urgência de novo aqui no projeto! Estão culpando
Vossa Excelência por conta das extraordinárias. Que bom. Vossa Excelência é responsável!
Vossa Excelência é umPresidente responsável de Comissão. Que não quer fazer qualquer
discussão. Aparte do Vereador Leoclides Bisognin – Só para dizer o seguinte, quando é que
nós vatamos em regime ordinário, está ficando difícil para tentar discutir projetos, vamos ser
cinceros. Aí começam algumas daquelas críticas de que não se discute mais... ai as pessoas
tem razão. Mas tem que separar que é favorável a não discutir nada e quem éque quer discutir.
Vamos ter que dar os nomes aos bois... ou o nome aos vereadores. Bois, vou retirar a palavra!
Senhor Presidente, Senhores Vereadores é ridículo o que está acontecendo com essa Casa de
Leis, e que está absolutamente submissa às vontades do Executivo Municipal. Absolutamente
submissa! Eu lamento que a gente não tenha condições, no meu entendimento, Senhor
Presidente, e meu caro Vereador Adelar Holsbach, essa situação não pode continuar se
repetindo! Porque o Prefeito precisa dizer quando que o projeto é de urgência, e aí o que
garante, regimentalmente é o art. 230, que diz da urgência, não pode simplesmente mandar do
jeito que está mandando e aqui o Vereador Luís Fritzen tentar transformar todos os Projetos de
Leis em urgência. Nós sabemos que os Projetos de Leis que estão aqui precisariam de muito
mais tempo, aliás,hoje à tarde eu tive acesso a esse calhamaço aqui. Pra uma comissão,
agora, fazer uma avaliação e não ser que dia dessa semana fazer a votação. Isso é ridículo! E
quero dizer que, ridículo é o que aconteceu aqui entre o Vereador João Martins, acusação
grave que ele fez e esta Casa precisa tomar providência da acusação grave que ele fez aqui
contra um parlamentar. O Vereador Eudes Dallagnol, Primeiro Vice-Presidente do Legislativo,
ao final da palavra do Vereador Paulo dos Santos, devolveu-lhe a direção dos trabalhos, que
deu continuidade aos trabalhos da sessão. Ademar Dorfschmidt – Senhor Presidente,
Senhores Vereadores, ao nosso colega, estudante ainda presente até o final da sessão.
Vereador Paulo dos Santos é um novo modelo de gestão. Eu sou Presidente de Comissão de
Legislação e Redação. Talvez fato inédito em Toledo de um Vereador da oposição ser
Presidente de uma da Comissões mais importante de Toledo e eu agradeço ao Vereador João
Martins e ao Vereador Paulo dos Santos que votaram em mim no dia da eleição para a
Presidência. Mas o meu entendimento é o seguinte, a discussão com o população tem que
acontecer. Não tem outro meio, não tem outra formas, senão acontece como aconteceu hoje os
estudantes vieram aqui em forma de protesto por não discutir o projeto do aumento do salário
dos Vereadores. Poderia ter acontecido lá no passado se tivesse uma organização diferente, ou
talvez um acesso à documentação que ocorreu a votação. E eu fico, Vereador Paulo dos
Santos, de um lado não constrangido, mas com a pulga atrás da orelha, e de outro lado, eu fico
contente, porque essa é a forma de Legislativo que a população de Toledo quer. Participativa! E
outra coisa que me deixa bastante entristecido é que as sessões não são transmitidas ao vido!
É essa a falta de... é isso que está faltando! Porque daí o cidadão pode acompanhar em casa o
que o Vereador está fazendo! O comportamento do Vereador, se ele está preocupado com a
população, se ele quer discutir o projeto ou não quer ou se ele não quer saber, ele está aí para
o que der e vier, enfim, isso nós não temos! E aí o nosso trabalho Jilcimar, fica aqui dentro de
quatro paredes. E aí, quando nós nos posicionamos de uma forma assim, quero o parecer
jurídico desse projeto para saber da legalidade dele, porque a Comissão nossa é que diz a
legalidade. O que é feito, vem sessão extraordinária. E aí nós somos a minoria e eles aprovam
a sessão e é enfiado goela abaixo. E aí alguns órgãos da imprensa colocam que talvez é a pior
Câmara que já houve nos últimos tempos. Que forma que eu vou fazer para analisar esses sete
projetos para a sessão de quarta-feira? Alguém tem a fórmula? Não! Aqui vai ser aprovada a
sessão e empurrado goelinha abaixo. Não é que eu não sei o que estou votando. É porque eu
voto contrariado porque a discussão deveria ser mais ampla e isso não acontece. É lamentável,
novamente o Legislativo está sofrendo um golpe na tarde de hoje. Anunciada a votação da
matéria, os Vereadores Ademar Dorfschmidt, Adriano Remonti e Luís Fritzen pediram, nos
termos do artigo 201 do Regimento Interno, a palavra para encaminhá-la, assim se
manifestando: Ademar Dorfschmidt – Senhor Presidente, Senhores Vereadores, encaminho o
meu voto conforme o meu Líder do PMDB, Vereador Leoclides Bisognin, voto contra a
extraordinária. Não estou votando contra projeto nenhum. Não tenho problema nenhum de ser
Vereador 24 horas por dia. Não essa a discussão, bem claro que nós não estamos votando
porque nós não queremos vir na sessão! Nós não queremos a sessão extraordinária para não
atropelar o Processo Legislativo! O processo de uma visão mais ampla! E isso não está
acontecendo mais em Toledo. Estão com medo de mandar os projetos em sessão ordinária.
Sabe por quê? Porque só eu tenho represado lá sete projetos! E não querem colocar em pauta
para votar. Porque está com parecer contrário! Não querem aqui votar contra o projeto. Não
querem! Então vamos fazer o seguinte, mandamos em sessão extraordinária, dai nenhum
Vereador pode incluir o projeto na pauta e nós fazemos da forma que nós bem queremos.
Vereador João Martins, eu tenho respeito por Vossa Excelência, eu admiro Vossa Excelência,
agora Vossa Excelência no meu entender está tendo uma boa parte de culpa do que está
acontecendo no Legislativo pelo seu posicionamento. O Senhor poderia se posicionar em
algumas oportunidades diferente. Pelo menos para valorizar o mandato que nós Vereadores
temos. Porque não é possível, que na tarde de hoje, novamente se aprove a sessão
extraordinária sem nenhuma discussão. Mas nenhuma mesmo. E eu vou fazer questão, Senhor
Presidente a reunião das comissões será gravada dessa vez e nós vamos reproduzir isso na
imprensa porque eu não aguento mais fazer reunião onde Vereador dá voto por telefone.
Adriano Remonti – Senhor Presidente, Senhores Vereadores, já encaminhei o meu voto
contrário e eu quero aqui com todo o respeito a meus colegas Vereadores parabenizar o
discurso do Vereador Ademar Dorfschimidt como Presidente de Comissão. Eu não estou aqui
de passagem na política para brincar! O Vereador João Martins fez uma acusação séria, espero
que possa provar isso. Eu espero que possa provar. Porque eu tenho todas... minha vida na
política é tranquila, é aberta, é um livro aberto. Eu não devo nada eu estou na política para
contribuir! E eu me sinto, Senhor Presidente, eu me sinto incomodado com cenas assim. É isso
que eu reclamo. A pessoa pode ir lá conversar lá fora, pode ir em qualquer lugar. O que não
pode, João Teixeira, é atrapalhar o Vereador na hora em que ele está na tribuna. Aí estão todos
assistindo a sessão tira o foco do Vereador, e acaba atrapalhando o raciocínio. Então se o
Vereador não concorda ou concorda, que venha usar a tribuna. É o espaço dele. É garantido
dele. O que não dá é pra se caluniar na tribuna como foi feito na tarde de hoje e eu estou muito
tranquilo e eu quero dizer que o Vereador João Martins vai ter que correr atrás do que ele falou
aqui na tribuna. Eu espero que faça isso, e espero que a Casa tome uma postura e uma
posição com relação ao que o Vereador disse aqui. Então nosso voto contrário à extraordinária
é por respeito a população. É por respeito ao Legislativo. Em nenhum momento, em nenhum
momento aqui eu acusei Vereador de reclamar, de conduzir, de não se valorizar. Senhor
Presidente, me restam ainda quatorze segundos. Eu gostaria da atenção dos colegas
Vereadores. Eu estou dizendo que a partir do momento em que o Vereador aceita o rolo
compreensor vim da forma que o Prefeito está tratando nós, nós não estamos nos valorizando e
é isso que dá combustível para a imprensa dizer. Luís Fritzen – Encaminho o voto favorável à
convocação extraordinária, Senhor Presidente, eu não vejo dificuldade aonde se reajusta o
vencimento do conselho tutelar, uma lei de três artigos, vão passar a ganhar R$ 1740,90.
projeto que altera o plano plurianual está muito claro na sua mensagem, dizendo que faz as
alterações para a inclusão do programa de esterilização de caninos e felinos. São estes os
projetos principais que falam dessa convocação extraordinária. Eu encaminho o voto favorável
sim à extraordinária. Sabemos que temos um feriado na quinta-feira. Eu peço aos Nobres Pares
desta Casa que se não for possível fazer quarta e sexta, de repente poderemos fazer sexta e
inclui-los na ordinária de segunda. Mas não vamos votar contra uma convocação extraordinária
quando hoje estava aqui um povo para se manifestar contra o salário que os Vereadores vão
ganhar na próxima legislatura e nós falarmos que nós vamos votar contra uma convocação
extraordinária. Pode pegar mal lá fora, pode o povo dizer que nós não... mas os projetos não
são complicados, Vereador Ademar Dorfschimidt, reajuste do Conselho Tutelar! É a inclusão do
programa que nós votamos em regime extraordinário semana passada. E é da esterilização dos
caninos. Tem que alterar o PPA, o Plano Plurianual, a LDO, o orçamento anual . E eu
encaminho o voto favorável, peço que vamos votar favorável a essa convocação. Colocado em
votação, em turno único, o Presidente cientificou o Plenário de que a deliberação do pedido,
conforme determinação constitucionais, legais ou regimentais, nos termos do § 6º do artigo 24
da Lei Orgânica do Município, será tomada por maioria absoluta dos votos dos Vereadores.
Assim sendo, nesta matéria será utilizado o processo de votação nominal. Continuando, o
Presidente solicitou ao Primeiro Secretário que fizesse a chamada dos presentes, num total de
onze, sendo que seis responderam: SIM, favoravelmente ao pedido de convocação
extraordinária do Chefe do Executivo toledano, sendo eles os Vereadores Rogério Massing,
Renato Reimann, Eudes Dallagnol, João Martins, Expedito Ferreira e Luís Fritzen, quatro
responderam NÃO, contrariamente ao pedido de convocação extraordinária, sendo eles os
Vereadores Paulo dos Santos, Adriano Remonti, Ademar Dorfschmidt e Leoclides Bisognin, e
um se absteve de votar o pedido de convocação extraordinária, sendo ele o Vereador Adelar
Holsbach. Após consulta aos Vereadores, que por maioria, decidiram, apreciar as matérias em
período de sessões extraordinárias, a ser realizado nos próximos dias 6 e 8 (quarta e sexta￾feira), com início às quatorze horas, para deliberar em primeiro e segundo turno sobre os
Projetos de Lei nºs 72, 73, 74, 75, 76 e 77, de 2012, todos de autoria do Executivo municipal,
em atendimento ao contido no Ofício nº 0500/2012-GAB, bem como o Ofício nº 0499/2012-
GAB, que deverá ser transformado em Projeto de Resolução pela comissão de Legislação e
Redação. O Presidente despachou-os à apreciação das Comissões de Legislação e
Redação, da Administração Tributária, Financeira e Orçamentária, da Administração Pública
e da Comissão Especial designada pelo Ato nº 17, para reunião, se possível após o final
desta sessão, com a finalidade de apreciar as matérias objeto da convocação e emitir
pareceres. O Presidente determinou que a Secretaria desta Casa oficialize o Chefe do
Executivo toledano do aceite da convocação extraordinária. COMUNICAÇÕES
PARLAMENTARES - Cumprida a finalidade desta sessão ordinária, e não tendo a última parte
da sessão que são as Comunicações Parlamentares, em virtude da sessão ter sido prorrogada
para cumprimento da Ordem do Dia, e nada mais havendo para ser tratado nesta sessão, o
Presidente da Câmara, Vereador Adelar Holsbach (Presidente do Legislativo) manifestou-se:
Quero agradecer a presença de todos os Senhores Vereadores, a comunidade presente, dos
alunos. Muito obrigado a todos e tenham uma boa noite. Declarou encerrados seus trabalhos
às dezenove horas e quarenta minutos (19h40min), determinando a lavratura desta Ata, que
vai assinada por ele e pelo Primeiro Secretário, Vereador ROGÉRIO MASSING. Auditório Dr.
Acary de Oliveira, no Paço Municipal Alcides Donin (edifício da Prefeitura Municipal de Toledo),
Estado do Paraná, aos quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e doze (segunda-feira).
 ADELAR HOLSBACH ROGÉRIO MASSING
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL PRIMEIRO SECRETÁRIO
APROVADA INDEPENDENTE DE VOTAÇÃO
(Regimento Interno, art. 102, § 1°)
SALA DAS SESSÕES, em 11 de junho de 2012
Presidente da Câmara Municipal