sessao nº 26

ATA DA VIGÉSIMA SEXTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO
LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA. Aos seis dias do mês de junho do
ano de dois mil e doze (6.06.2012), quarta-feira, às quatorze horas e oito minutos
(14h08min), no Auditório Dr. Acary de Oliveira, no Paço Municipal Alcides Donin (edifício
da Prefeitura Municipal de Toledo), Estado do Paraná, realizou-se a vigésima sexta
sessão extraordinária da quarta sessão legislativa da décima quarta legislatura, sob a
direção do Vereador ADELAR HOLSBACH, Presidente do Legislativo, e secretariada pelo
Vereador ROGÉRIO MASSING, Primeiro Secretário. Feita a chamada e conforme a Lista
de Presença constatou-se estarem presentes os Vereadores Expedito Ferreira, Adelar
Holsbach, Paulo dos Santos, João Martins, Rogério Massing, Adriano Remonti, Renato
Reimann, Leoclides Bisognin, Ademar Dorfschmidt, Eudes Dallagnol e Luís Fritzen.
Presente a unanimidade dos Vereadores, o Presidente do Legislativo declarou aberta a
sessão, proferindo os seguintes termos: "Havendo quorum legal, sob a proteção de
Deus, declaro abertos os trabalhos desta vigésima sexta sessão extraordinária”. ORDEM
DO DIA - Na qualidade de Presidente do Legislativo, o Vereador Adelar Holsbach
comunicou ao Plenário que: I - os membros das Comissões de Legislação e Redação, da
Administração Tributária, Financeira e Orçamentária, da Administração Pública e da
Comissão Especial designada pelo Ato nº 17, de 2012, se reuniram na Sala de reuniões
deste Legislativo, nesta manhã, dia 6, quarta-feira, para analisar os Projetos de Lei 
nºs 72, 73, 74, 75, 76 e 77, de 2012, e o Ofício nº 0499/2012-GAB, todos do Chefe do
Executivo toledano, objetos da convocação extraordinária proposta pelo Chefe do
Executivo municipal através do Ofício nº 0500/2012-GAB; II - as Comissões de Legislação
e Redação e da Administração Tributária, Financeira e Orçamentária, por intermédio de
parecer em conjunto, em cópia avulsa dos Relatores Ademar Dorfschmidt e Renato
Reimann, manifestaram-se, pela admissibilidade, tramitação e aprovação do Projeto de
Lei nº 72, que dispõe sobre o reajuste da remuneração dos membros do Conselho
Tutelar;III - Que a Comissão da Administração Pública, por intermédio de Parecer nº 03, em
cópia avulsa do Relator Luís Fritzen, manifestou-se, pela admissibilidade, tramitação e
aprovação dos Projetos de Lei: a) nº 73, de 2012, que procede a alterações no Plano
Plurianual do Município de Toledo, para o período de 2010 a 2013; b) nº 74, que procede a
alterações na legislação que estabelece as metas e prioridades da administração municipal
para o exercício de 2012, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do
Município de Toledo, para o exercício de 2012. IV - as Comissões de Legislação e Redação
e da Administração Tributária, Financeira e Orçamentária, por intermédio de parecer em
conjunto, em cópia avulsa do Relator Luís Fritzen, manifestaram-se, pela admissibilidade,
tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 75, que autoriza o Executivo municipal a
abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o
exercício de 2012, e altera dispositivos da Lei “R” nº 45/2012; V - as Comissões de
Legislação e Redação e da Administração Pública, por intermédio de parecer em conjunto,
em cópia avulsa dos Relatores Paulo dos Santos e Eudes Dallagnol, manifestaram-se pela
admissibilidade, tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 76, de 2012, que procede
à desafetação e autoriza a doação de imóvel de propriedade do Município de Toledo ao
Estado do Paraná; VI - a Comissão Especial designada pelo Ato nº 17, de 2012, por
intermédio do Parecer nº 06, em cópia avulsa do Relator Adriano Remonti, manifestou-se
pela admissibilidade, tramitação e aprovação, com a Mensagem Aditiva nº 5, de 2012,
do Projeto de Lei nº 77, de 2012, que estabelece diretrizes para a implantação de
condomínios residenciais de lotes no Município de Toledo. Na qualidade de Presidente da
Câmara Municipal, o Vereador Adelar Holsbach cientificou o Plenário que, em face dos
pareceres opinarem pela admissibilidade, tramitação e aprovação dos Projetos de
Lei nºs 72, 73, 74, 75, 76 e 77, de 2012, e o Ofício nº 0499/2012-GAB, transformado no
Projeto de Resolução nº 13, de 2012, pela Comissão de Legislação e Redação, todos do
Chefe do Executivo toledano, objetos da convocação extraordinária proposta pelo Chefe
do Executivo municipal através do Ofício nº 0500/2012-GAB, está assegurada a
discussão e votação de todos, para deliberação em primeiro turno nesta sessão
extraordinária. MATÉRIAS EM PRIMEIRO TURNO: I Projeto de Lei nº 72, de 2012, do
Executivo municipal, que dispõe sobre o reajuste da remuneração dos membros do
Conselho Tutelar. Colocado em primeira discussão, englobadamente, nenhum dos
Vereadores manifestou interesse em pronunciar-se a respeito da matéria. Colocado em
votação, em primeiro turno, artigo por artigo, o projeto teve os seus três artigos
aprovados por unanimidade. II - Projeto de Lei nº 73, do Executivo municipal, que
procede a alterações no Plano Plurianual do Município de Toledo, para o período de 2010 a
2013. Colocado em primeira discussão, englobadamente, nenhum dos Vereadores
manifestou interesse em pronunciar-se a respeito da matéria. Colocado em votação, em
primeiro turno, artigo por artigo, o projeto teve os seus três artigos aprovados por
unanimidade. III - Projeto de Lei nº 74, do Executivo municipal, que procede a alterações
na legislação que estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o
exercício de 2012, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município
de Toledo, para o exercício de 2012. Colocado em primeira discussão, englobadamente,
nenhum dos Vereadores manifestou interesse em pronunciar-se a respeito da matéria.
Colocado em votação, em primeiro turno, artigo por artigo, o projeto teve os seus três
artigos aprovados por unanimidade. IV - Projeto de Lei nº 75, do Executivo municipal,
que autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o exercício de 2012, e altera dispositivos da Lei “R”
nº 45/2012. Colocado em primeira discussão, englobadamente, nenhum dos Vereadores
manifestou interesse em pronunciar-se a respeito da matéria. Colocado em votação, em
primeiro turno, artigo por artigo, o projeto teve os seus cinco artigos aprovados por
unanimidade. V - Projeto de Lei nº 76, do Executivo municipal, que procede à
desafetação e autoriza a doação de imóvel de propriedade do Município de Toledo ao
Estado do Paraná. Colocado em primeira discussão, englobadamente, nenhum dos
Vereadores manifestou interesse em pronunciar-se a respeito da matéria. Colocado em
votação, em primeiro turno, artigo por artigo, o projeto teve os seus quatro artigos
aprovados por unanimidade. VI - Projeto de Lei nº 77, do Executivo municipal, que
estabelece diretrizes para a implantação de condomínios residenciais de lotes no Município
de Toledo. Colocado em primeira discussão, englobadamente, acessou a tribuna o
Vereador Leoclides Bisognin, que assim se manifestou: cumprimentou os funcionários da
Casa de Leis, Assessores, imprensa e a comunidade presente na sessão. Bisognin afirmou
que infelizmente teve que dizer que o projeto de lei nº 77 que se arrastou de seis a oito
anos, projeto este referente ao Freio Euzébio para quem vai em direção ao Parque Luiz
Cláudio Hoffmann foi protocolizado no Município no ano de 2008 que se trata de um
condomínio de vinte lotes, ressaltou que há oito anos tramita nas secretarias do município
de Toledo, e lembrou que em 2010 foi aprovado pela Casa de Leis o condomínio de
apartamentos, pela lei nº 2.033 de 14 de julho de 2010. Com relação a lotes não existe ou
não existia regulamentações. Quanto ao projeto de condomínio que foi protocolizado no
município no ano de 2008 certamente tem que se parabenizar aos empreendedores que
saem na frente, mas por outro lado não há leis para regulamentar tal ação e certamente é
caracterizado como um condomínio de lotes irregular, mas, alguém dentro do poder
público municipal autorizou com parecer, algo completamente estranho. Bisognin disse
que há dois lotes de condomínios na área rural como exemplo o que está nos fundos do
Cento de Eventos Ismael Sperafico, e, lembra que como os da área urbana não podiam e
agora passaram ser regulamentados por lei, certamente ao longo do tempo os da área
rural também serão regulamentados. Destacou ainda que os condomínios rurais surgiram
pelo simples fato dos lotes da área urbana estarem com valor muito alto, e, em conversa
com a Secretária Municipal de Habitação a mesma afirmou que está sendo estudado.
Bisognin reforçou a indignação dizendo que na questão dos impostos com relação
aqueles que pagam em dia e outros deixam de pagar, e, depois acabam recebendo
isenção, certamente isso é chamado de sacanagem, e, disse ainda que esse tipo de
atitude deixa a população sem jeito e não entendendo nada. Bisognin disse ainda que foi
o único Vereador que participou de uma reunião da comissão de acompanhamento do
plano diretor e se discutia muito com relação aos tamanhos de lotes rurais em Toledo.
Destacou também que ao conversar com o Afonso da Prefeitura e com a Secretária de
Habitação Ione com relação ao loteamento do Frei Euzébio, na realidade afirmou que
ainda há muitas dúvidas. Disse que a partir de agora os projetos de lei que virem para
regime de sessão extraordinária e chegarem à Casa de Leis na segunda-feira junto com a
sessão ordinária, Bisognin afirmou que não irá mais votar favorável para o regime de
sessão extraordinária, pois julga um desrespeito por parte do Poder Executivo ao Poder
Legislativo, pois muitos não tem urgência e só querer que sejam votados sem tempo de
analisá-los. Para finalizar, Bisognin disse que em 1º turno votaria favorável e, até o 2º
turno irá analisar com mais profundidade e irá pesquisar melhor para não cometer
equívocos e injustiça. Anunciada a votação do projeto de lei, os Vereadores Adriano
Remonti e Paulo dos Santos pediram, nos termos do artigo 201 do Regimento Interno, a
palavra para encaminhá-la, assim se manifestando:Adriano Remonti – Senhor Presidente
Senhores Vereadores, em face do exposto analisado a proposição e considerado os
argumentos expostos na respectiva mensagem que a encaminhou votamos pela sua
tramitação de modo a esgotar as fases do processo legislativo desencadeado pelo Chefe do
Executivo. Vale salientar que a matéria deu entrada nesse legislativo no último dia quatro e
somente no dia de hoje as 10h20min fomos designados como relator. A vista disso
registramos que o prazo para o debate de tão importante propositura nessa comissão
especial foi extremamente curto, não sendo possível, inclusive, que a nossa assessoria
jurídica se manifestasse em tempo hábil e com cautela sobre o mesmo. Esta aqui, vai
acompanhar o Projeto de Lei. Isso aqui tira da responsabilidade não só do relator, mas dos
vereadores também o compromisso de fazer um bom debate nas reuniões de comissão na
Câmara de debater Tatinha, projeto que se discutiu por quatro anos, e que agora o Prefeito
manda em extraordinária na segunda feira de meio dia, na segunda a tarde teve sessão,
ontem não foi discutido em comissões, hoje de manhã foi discutido em comissão e já vota
hoje e na sexta feira. Então quatro anos de processo bem discutido e o Prefeito
simplesmente quer só o sim ou não dos vereadores. Não quer saber a opinião dos
vereadores. Então, esse meu relatoria acompanha isso, para que depois, se advogados ou
se imobiliárias vierem nos procurar dizendo como que nos vereadores tomamos atitudes
como essa. Esta aqui registrado por que não tivemos tempo para discutir. Vereador Ademar
isso é um desrespeito ao Legislativo por parte do Executivo e não há quem venha nessa
tribuna e defenda ao contrária por que é isso que esta acontecendo. Meu relatório é
favorável, hoje eu voto favorável e na sexta-feira a gente vai decidir se pede vistas ou não.
Paulo dos Santos - (pela ordem): Gostaria só de verificar regimentalmente qual é o tempo
do pedido de vistas. Estamos no processo de votação. E eu gostaria de pedir vistas do
projeto e gostaria de justificar o pedido. Adelar Holsbach – (Presidente do Legislativo):
Acato o pedido de vistas do vereador Paulo dos Santos e coloco em discussão o pedido. O
Presidente do Legislativo, Vereador Adelar Holsbach colocou em discussão o pedido de
vistas do Projeto de Lei nº 77, de 2012, formulado pelo Vereador Paulo dos Santos, e
acessou a tribuna o autor do pedido que assim se manifestou: Senhor Presidente, Senhores
Vereadores, saudar o Tainha também, vereador combativo. Com base no artigo 203 e com
base principalmente naquilo que disse o relator do projeto e também o presidente da
comissão especial. Esse projeto é de suma importância. Projeto que chegou para nós junto
com os demais seis, Projetos de Lei, para regime extraordinário e que repito aqui não está
em regime de urgência por que o Prefeito não pediu. Então não se caracteriza como
urgência então cabe pedido de vistas. E é por isso Senhor Presidente que eu venho aqui
solicitar vistas deste projeto por uma sessão ordinária, e que na outra semana possamos
aprofundar o debate. Conversar com as pessoas envolvidas e ai sim podemos aqui na
Câmara fazer uma discussão mais aprofundada sobre o projeto. É um projeto, como eu
disse, de suma importância mas que veio em regime, alias, em forma extraordinária, e que
nos não concordamos na comissão hoje de manhã já deu um baita debate. Existe pontos
nebulosos no projeto, que precisa esclarecer, principalmente o artigo quarto, e que não dá
para a gente votar assim no afogadilho, não dá goela abaixo. Eu peço aos companheiros
para que a gente vote o pedido de vistas por uma sessão e possamos nesse período
aprofundarmos o debate. Peço voto vereador João, Bisognin, Adriano Remonti, Ademar e
dos demais vereadores. Mas que esta bancada se compõe como uma bancada que constrói
um projeto diferente para Toledo que esta bancada esteja unida. Anunciada a votação do
pedido de vistas formulado pelo Vereador Paulo dos Santos, os Vereadores Luís Fritzen,
Leoclides Bisognin e Adriano Remonti, nos termos do artigo 201 do Regimento Interno, a
palavra para encaminhá-la, assim se manifestando:Luís Fritzen – Senhor Presidente,
Nobres pares dessa Casa, foi dito pelo nobre presidente da comissão especial vereador
Leoclides Bisognin, que vem se arrastando desde de 2008, há quatro anos. Ai se justifica de
que se precisa votar o projeto para que tenhamos uma norma sobre o condomínio nos
imóveis urbanos. E é por isso Senhor Presidente e Nobres Pares desta Casa que eu
encaminho o voto contrário ao pedido de vistas para que o projeto seja votado hoje.
Leoclides Bisognin – Eu tinha acertado que eu iria pedir vistas, mas depois eu olhei para o
relógio e ai passou o tempo. Em função daquilo que foi dito, gostaria que os nobres colegas
aqui, nos pudêssemos....Sempre tem uma primeira vez , adiarmos votação. Nos estamos
votando um projeto que era ilegal há pouco tempo. Porque não podemos discutir mais? Não
tivemos tempo algum para discutir. Quando meu colega nobre vereador Luiz Fritzen fala,
que esta em tramitação desde de 2008, pois é. Os vereadores não sei quantos deles
souberam deste loteamento agora. Ninguém, ninguém não, grande parte dos vereadores
não sabiam deste problema deste condomínio de vinte lotes do Frei Alceu, quem vai lá para
…...Frei Euzébio, que ia lá para o Parque de Exposição, Parque ….. Cláudio Hoffmann.
Então gente, nada mais salutar do que discutir um pouco mais. Disse que iria votar favorável
mas eu também tinha dito hoje de manhã, se nos tivermos a possibilidade de adiarmos a
votação, nos podemos votar numa próxima ou uma ou duas ordinárias. Mas vamos encerrar
essa votação no mês de junho com certeza. Agora porque que tem um projeto que se
arrasta há quatro anos e nos temos que resolver em dois dias. Por isso peço a meus
colegas que possamos votar favorável a esse pedido de vistas. Adriano Remonti – Senhor
Presidente Senhores Vereadores e comunidade aqui presente, a todos os vereadores eu
como relator do projeto peço que considerem o pedido de vistas do presidente da comissão
especial, está o presidente da comissão especial pedindo vistas ao projeto. Senhores
vereadores esta o relator confirmando a vistas ao projeto, foi feito um debate. O presidente e
o relator da comissão estiveram na prefeitura, tirando todas as dúvidas possíveis e não
saímos convencidos desta reunião. Então, como presidente, como relator que fomos
nomeados por vocês vereadores eu acho que o mínimo de consideração é reavaliar e sim
dar mais tempo para discutir a questão do projeto 77. Eu peço também, assim como o
vereador Paulo dos Santos o fez, ao vereador João Martins, ao vereador Renato ao líder de
governo, que já encaminhou o voto, já fez, mas eu peço ao vereador Ademar, vereador
Rogério, Presidente, ao vereador Eudes, vereador Expedito, que a gente possa discutir com
mais responsabilidade essa questão do projeto 77, Há sim dificuldades no artigo 4º do
Projeto de Lei 77. O fato de o jurídico não dar um parecer a tempo acende uma luz gente
isso não esta correto. Espero que o pedido de vistas seja aprovado por nos vereadores .
Porque é preciso se discutir mais , um assunto de tamanha importância. Presidente e relator
não convencidos, vereadores não vamos passar por cima disso. Colocado em votação, em
turno único, o pedido de vistas do Projeto nº 77, foi aprovado por maioria de votos (6X5),
votando pela aprovação os Vereadores Adelar Holsbach, Ademar Dorfschmidt, Adriano
Remonti, João Martins, Leoclides Bisognin e Paulo dos Santos; e pela rejeição os
Vereadores Eudes Dallagnol, Expedito Ferreira, Luís Fritzen, Renato Reimann e Rogério
Massing. Após a votação, o Presidente determinou ao Primeiro Secretário que fizesse a
contagem dos votos favoráveis e contrários, sendo que o mesmo informou que a matéria
teve cinco votos favoráveis e cinco votos contrários. Assim sendo, a matéria teve
empate. Na sequência, o Presidente, nos termos do § 1º do artigo 194 do Regimento
Interno, votou pela aprovação do pedido de vistas. VI - Projeto de Resolução nº 13, da
Comissão de Legislação e Redação, que estabelece diretrizes para a implantação de
condomínios residenciais de lotes no Município de Toledo. Colocado em primeira
discussão, englobadamente, nenhum dos Vereadores manifestou interesse em pronunciar￾se a respeito da matéria. Anunciada a votação do projeto de resolução, o Vereador Adriano
Remonti nos termos do artigo 201 do Regimento Interno, solicitou a palavra para
encaminhá-la, assim se manifestando: Senhor Presidente Senhores Vereadores, pode
acontecer o que acontece na imprensa muitas vezes porque a comunidade até esta dentro
do plenária e não tem conhecimento total do que os vereadores estão discutindo. Aqui nesse
Projeto de Resolução, o Prefeito esta pedindo autorização e regime extraordinário para viajar
para os Estados Unidos no dia 19 de outubro, depois da eleição. Ele tudo bem pode mandar
o projeto dois anos antes do pedido de viagem dele. Mas a questão é o seguinte nos temos
várias sessões ordinárias ainda pela frente. Ele coloca como extraordinária o pedido de
viagem dele. Para mim é uma prova muito clara que o Prefeito não quer mais discutir
ordinariamente nenhum projeto com os vereadores. Há muito que ele não manda projeto em
ordinária. Ai pede para afastar-se do nosso pais para daqui 5 meses um projeto em
extraordinária. Nos deixa questionando, qual o interesse para o município do afastamento da
visita do Prefeito já que ele vai viajar a menos de dois meses de deixar o cargo de prefeito
no nosso município. Independente de estar ou não representando a AMOP, diversos
vereadores isso foi uma coisa que ele escolheu. Eu imagino que esse projeto como uma
prova nossa que o prefeito tem que respeitar mais o legislativo. Eu imagino que também
cabe aqui o pedido de vista a esse projeto do Prefeito. Eu faço um pedido de vistas. O
Presidente do Legislativo, Vereador Adelar Holsbach colocou em discussão o pedido de
vistas do Projeto de Resolução nº 13, de 2012, formulado pelo Vereador Adriano Remonti,
e acessaram a tribuna os Vereadores Ademar Dorfschmidt e Paulo dos Santos que assim se
manifestaram: Ademar Dorfschmidt – Senhor Presidente, Senhores Vereadores, quero
cumprimentar o Tatinha nosso companheiro, vereador de São Pedro, Luiz Johan, Novo
Sobradinho e demais presentes na sessão de hoje. Realmente esse Projeto nos deixa
surpreendido, pedir autorização para uma viagem que será depois das eleições de outubro e
digo, falei hoje de manhã, eu sou presidente da Comissão de Legislação e Redação. Me
auto nomeei relator e votei favorável ao projeto. Eu acredito que o Prefeito possa dentro da
legalidade viajar a hora que ele quiser. Não havia necessidade nenhuma de mandar em
sessão extraordinária, que este não é um projeto de urgência. É isso que nos questionamos
aqui, e quando algumas pessoas falam o a oposição vota contra a oposição isso. Realmente
eu digo que não é assim. Nos sofremos um grande desgaste por uma viagem feita, graças a
Deus esta tudo em dia na Câmara de vereadores. Estamos esperando ansiosos o parecer
do Ministério Público, que com certeza irá mostrar à sociedade de Toledo que a viagem
efetuada por quatro vereadores foi legal dentro da norma e que foi cumprido nas normas
como sempre foi feito. E não estou aqui duvidando do prefeito mas a realização da missão
diz o seguinte: Saída do Brasil no dia 1º no dia 19 dia 20 palestra de abertura de trabalho,
dia 21, visita à Parques, dia 22 visita a fazenda de milho e soja, acredito que os Estados
Unidos tenha que vir aqui para visitar o nosso milho e nossa soja. Porque aqui, Luizinho nos
sabemos produzir bem milho e soja. No dia 23 terminal de grãos é só ir ali na Globo Aves ou
em Paranaguá terminal de grãos. No dia 24 reunião com associação de aves. Meu Deus
gente quem é o maior produtor de aves do mundo? Não é o Brasil, então veja a viagem que
é feita. No dia 25 visita técnica ao produtores nacionais de suínos. Quem produz o maior
número de suínos? Região Oeste do Estado do Paraná. Então essa é que será feita pelo
Prefeito depois da eleição do nosso município. Mas ele está na legalidade na norma e a
Comissão de Legislação e Redação aprovou e eu aprovo o pedido de vistas do meu colega
Adriano Remonti. Paulo dos Santos – Senhor Presidente, Senhores Vereadores, esta
aguardando aqui o debate, esta aqui ouvindo a reflexão dos colegas vereadores. Realmente
chega a ser ridículo esse tipo de projeto. Chega a ser uma agressão ao Poder Legislativo.
Eu sempre tenho repetido. O Poder Legislativo é o primeiro Poder da República. Mas está
desrespeitado por atitudes como essa. É claríssimo, o regimento interno fala em sessões
extraordinárias. O Artigo 95 diz que em caso de urgência deverá ser obviamente solicitada
pelo Prefeito caso de urgência ou de interesse Público. E o presente pedido para
afastamento do pais é para o dia 19 de outubro. Que é que quer o Prefeito agora em regime
extraordinário, alias não existe regime extraordinário, em sessão extraordinária, solicitar
afastamento lá em outubro 19 a 31 de outubro. O que que ele está com medo, que a gente
discuta isso, no período eleitoral, que isso possa refletir em sua viagem. Que alguém possa
questionar a questão das diárias. As diárias são públicas, eu mesmo acessei esta semana,
para olhar nos estávamos debatendo as questões das diárias dos motoristas de ambulância
que é ridícula. Prefeito 2011, consumiu, vinte e sete mil reais em diárias (Cr$ 27.000,00). Em
2012, oito mil reais em diárias. Então esse debate não esta escondido. Ninguém aqui irá
votar contra. Agora porque tanta antecedência? Por que? Qual é o perigo? Por isso venho
defender aqui o pedido do meu colega Adriano Remonte por três sessões que pena que não
dá para pedir mais, se não iriamos pedir para dez sessões, e se aproximado da data do
embarque dele, mas não dá tem que pedir por apenas três sessões. Portanto voto
favoráveis e cito que os vereadores votem favorável a esse pedido de vistas. Colocado em
votação, o pedido de vistas do Projeto de Resolução nº 13/2012, foi rejeitado por
maioria de votos (6X4), votando pela rejeição os Vereadores Eudes Dallagnol, Expedito
Ferreira, João Martins, Luís Fritzen, Renato Reimann e Rogério Massing, e pela aprovação
os Vereadores Paulo dos Santos, Ademar Dorfschmidt, Adriano Remonti e Leoclides
Bisognin. Na sequencia o Vereador Adelar Holsbach, Presidente do Legislativo, anunciou a
votação do projeto de resolução, e o Vereador Rogério Massing, nos termos do artigo 201
do Regimento Interno, pediu a palavra para a palavra para encaminhá-la, assim se
manifestando: Encaminho meu voto favorável, oportunidade que o Prefeito tem de
representar o Oeste do Paraná nessa viagem e o nosso pais esta se tornando hoje uma
grande referencia na questão suinocultura, avicultura e agricultura. E sabemos que os
americanos dentro de seu clima é um tanto quanto diferente da nossa realidade que é um
clima tropical. Então eu vejo que o agronegócio vereador Tatinha nosso amigo , muitas
pessoas aqui dentro desta Câmara de Vereadores tem alergia quando se fala no
agronegócio. Falou no agronegócio dá uma alergia. Mas há poucos dias a imprensa mostrou
o crescimento desastroso do Brasil, o primeiro quadrimestre, 0,2% dos países emergentes o
que menos cresceu até agora é a Índia com 2,8, vereador Luiz Joham. Dois virgula oito e o
Brasil. E a industria superou porque nos tivemos uma frustração de safra violenta nesse pais
Então ninguém vai aos Estados Unidos aprender a plantar soja não é isso. Mas a tecnologia
implantada é que nos podemos melhorar aqui porque abrir áreas no pais esta muito. Então
nos temos que buscar o que? O aumento de produtividade em cima do mesmo espaço
plantado. E se no Brasil a agricultura vai mal a resposta esta ai. O pais cresceu 0,2 a Índia
que esta os últimos lugares dos emergentes cresceu 2,8 e a China que diz que não cresceu
nada já cresceu 8%. Colocado em votação, em primeiro turno, artigo por artigo, o projeto
teve os seus quatro artigos aprovados por unanimidade. Concluída a Ordem do Dia nos
termos da respectiva convocação extraordinária da Câmara Municipal, o Presidente do
Legislativo, Vereador Adelar Holsbach cientificou o Plenário de que os Projetos de Lei
nºs 72, 73, 74, 75 e 76, de 2012, e o Projeto de Resolução nº 13, de 2012, relativo ao
Ofício nº 0499/12012-GAB, objetos da convocação extraordinária proposta pelo Chefe do
Executivo municipal através do Ofício nº 0500/2012-GAB, aprovados em primeiro turno
nesta sessão, serão apreciados em turno final na Ordem do Dia da sessão extraordinária
já convocada para sexta-feira, dia 8, às quatorze horas. Cumprida a finalidade desta
sessão extraordinária, o Presidente do Legislativo Vereador Adelar Holsbach, declarou
encerrados seus trabalhos às quinze horas e dois minutos (15h02min), e renovando o
convite para a presença dos Senhores Vereadores a sessão extraordinária de sexta-feira,
dia 8, em atendimento à convocação para deliberação final das matérias, determinando a
lavratura desta Ata, que vai assinada por ele e pelo Primeiro Secretário, Vereador Rogério
Massing. Auditório Dr. Acary de Oliveira, no Paço Municipal Alcides Donin (edifício da
Prefeitura Municipal de Toledo), Estado do Paraná, aos seis dias do mês de junho do ano
de dois mil e doze (quarta-feira).
 ADELAR HOLSBACH ROGÉRIO MASSING
 Presidente do Legislativo Primeiro Secretário
 APROVADA INDEPENDENTE DE VOTAÇÃO
 (Regimento Interno, art. 102, § 1°)
 SALA DAS SESSÕES, em 18 de junho de 2012
Presidente do Legislativo