| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 |
| Date | 2018-04-23 |
| native_id | 451 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná ATA DA DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA Aos vinte e três dias do mês de abril do ano de dois mil e dezoito (23.04.2018), segunda-feira, às quatorze horas e seis minutos (14h06min), no Auditório e Plenário Edílio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo, Estado do Paraná, realizou-se a Décima Segunda Sessão Ordinária, da Segunda Sessão Legislativa, da Décima Sexta Legislatura, sob a direção do Vereador Renato Reimann, Presidente do Legislativo, e secretariada pela Vereadora Olinda Fiorentin, Primeira-Secretária. Registraram presença os seguintes Parlamentares: Ademar Dorfschmidt, Airton Savello, Antônio Zoio, Corazza Neto, Edmundo Fernandes, Genivaldo Paes, Janice Salvador, Leandro Moura, Leoclides Bisognin, Marli do Esporte, Marly Zanete, Olinda Fiorentin, Renato Reimann e Walmor Lodi. Havendo quorum legal, o Presidente conclamou a proteção de Deus e declarou abertos os trabalhos da sessão. Em seguida, o Presidente convidou os presentes para que se posicionassem adequadamente para a execução do Hino Nacional Brasileiro. Os Parlamentares Gabriel Baierle, Marcos Zanetti, Pedro Varela, Vagner Delabio e Valtencir Careca registraram suas presenças após o início do Pequeno Expediente. PEQUENO EXPEDIENTE: O Presidente comunicou que diante da disponibilização na rede interna de computadores, das atas da nona e décima sessões ordinárias, realizadas nos dias 2 e 9 de abril de 2018, e ausência de impugnação, são consideradas aprovadas. Após isto, o Presidente comunicou ao Plenário que os membros das Comissões de Legislação e Redação, de Finanças e Orçamento, de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, de Desenvolvimento Urbano e Economia e de Educação, Cultura e Desporto, se reuniram na Sala de Reuniões deste Legislativo para analisar os Projetos de Lei n° 188, de 2017, e n°44, de 2018 e que as Comissões referidas, por intermédio dos pareceres de seus relatores nomeados, manifestaram-se pela admissibilidade e tramitação destes Projetos de Lei. Sendo assim, estavam asseguradas a discussão e votação destes Projetos, para deliberação em primeiro turno nesta sessão ordinária. Informou, ainda, que a Comissão de Legislação e Redação emitiu parecer pela rejeição e arquivamento do Projeto de Lei n° 29, de 2018, de autoria do Vereador Antonio Zoio, que acrescenta dispositivo à legislação que dispõe sobre estacionamento regulamentado para veículos na cidade de Toledo. Desta forma, o parecer da Comissão de Legislação e Redação seria votado em turno único nesta sessão. Em seguida, o Presidente comunicou que a Câmara recebeu correspondências que se encontram à disposição da população, na sua íntegra no site da Câmara Municipal (www.toledo.prleg.br). Neste momento o Presidente deu início a apresentação de matérias, solicitando à Primeira-Secretária que fizesse a leitura das ementas. PROJETOS DE LEI: Projeto de Lei n° 51, de 2018, do Poder Executivo, que procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo. (Loteamento "Parque Residencial Eucaliptus"); Projeto de Lei n° 52, de 2018, do Poder Executivo, que procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo. (Loteamento "Sandri"); Projeto de Lei n° 53, de 2018, da Vereadora Olinda Fiorentin, que dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes ilustrativos sobre o método préhospitalar denominado Manobra de Heimlich, nas instituições de ensino e nos estabelecimentos que comercializam alimentos para consumo no local, no Município de Toledo; Projeto de Lei n° 54, de 2018, do Poder Executivo, que ratifica a alteração e consolidação do Contrato de Consórcio, oriundo do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná — CISCOPAR; Projeto de Lei n° 55, de 2018, do Poder Executivo, que prorroga o prazo para cumprimento de encargo pelo Estado *0 audio da sessão está disponível na rede interna de computadores da Câmara e no SAL, no site da Câmara. Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030 Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 www.toledo.prieg.br ;N, CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná do Paraná; Projeto de Lei n° 56, de 2018, do Poder Executivo, que dispõe sobre a instituição e cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução, pelo Poder Público Municipal, das obras de urbanização na Rua General Flores da Cunha; Projeto de Lei n° 57, de 2018, do Poder Executivo, que estabelece critérios para a regularização de obras edificadas sem a observância de parâmetro da legislação do zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano do Município. Concluída a leitura dos projetos de lei, o Presidente os encaminhou à apreciação das comissões permanentes deste Legislativo. O Presidente colocou em discussão o pedido de urgência solicitado pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei n° 54, de 2018. Na ausência de manifestação dos parlamentares a solicitação de urgência foi aprovada tacitamente. Solicitou, então, aos Líderes de Bancada que indicassem, no prazo de 3 dias, membros para compor comissão especial para análise dos seguintes Projetos de Lei: Projeto de Lei n° 53, de 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes ilustrativos sobre o método préhospitalar denominado Manobra de Heimlich, nas instituições de ensino e nos estabelecimentos que comercializam alimentos para consumo no local, no Município de Toledo. Projeto de Lei n° 54, de 2018, que ratifica a alteração e consolidação do Contrato de Consórcio, oriundo do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná - CISCOPAR. O Presidente comunicou, ainda, o recebimento da Mensagem Aditiva n°9, de 20 de abril de 2018, ao Projeto de Lei n°9, de 2018, que altera a legislação que dispõe sobre a estrutura de órgãos e de cargos em comissão da administração direta do Município de Toledo e que define as respectivas atribuições específicas. INDICAÇÕES: Indicação n° 307, de 2018, do Parlamentar Airton Savello: reperfilamento asfáltico da Rua Tomaz Gonzaga; Indicação n° 308, de 2018, do Parlamentar Airton Savello: construção de Centro Comunitário ao lado da Escola Municipal Ivo Welter, no Santa Clara IV; Indicação n°309, de 2018, do Parlamentar Airton Savello: reurbanização da Rua Aloisio Anschau, entre a Avenida Nossa Senhora de Fátima e a Rua Luzerna, no Jardim Porto Alegre; Indicação n° 310, de 2018, do Parlamentar Edmundo Fernandes: substituição da iluminação pública no Jardim Parizotto por lâmpadas LED; Indicação n° 311, de 2018, do Parlamentar Edmundo Fernandes: reforma na Unidade Básica de Saúde do Jardim Pancera; Indicação n° 312, de 2018, do Parlamentar Gabriel Baierle: demarcação de estacionamento oblíquo na Rua General Daltro Filho, entre as ruas Barão do Rio Branco e Santo Campagnolo, na Vila Industrial; Indicação n°313, de 2018, do Parlamentar Genivaldo Paes: conversão, mediante reforma, da sede do Arquivo Municipal em capela mortuária; Indicação n° 314, de 2018, do Parlamentar Genivaldo Paes: arquivada nos termos da alínea "e" do inciso II do § 1° do art. 174 do Regimento Interno; Indicação n°315, de 2018, do Parlamentar Janice Salvador recuperação asfáltica da Estrada Rural entre o KM 41 e a Linha União, no Distrito Dez de Maio; Indicação de 2018, da Parlamentar Janice Salvador: implantação de grande campanha de castração de animais e aumento de atendimentos veterinários, em Toledo; Indicação de 2018, do Parlamentar Leandro Moura: aumento do auxílio-alimentação dos servidores do Poder Executivo a fim de equipará-los com os do Poder Legislativo; Indicação n° 318, de 2018, do Parlamentar Leandro Moura: disponibilização de médico pediatra, para pronto atendimento 24hrs, no Núcleo Integrado de Saúde Dr. Jorge Nunes, na Vila Pioneiro; Indicação n°319, de 2018, do Parlamentar Leandro Moura: instalação de redutor de velocidade na Rua Elvira Bombonatto em frente ao numeral 456, no Bairro Pinheirinho; Indicação n° 320, de 2018, do Parlamentar Leoclides Bisognin: manutenção da sinalização horizontal na Rua Carlos Barbosa, no cruzamento com a Rua Barão do Rio Branco; Indicação n° 321, de 2018, do Parlamentar Marcos Zanetti: recapeamento *O audio da sessão está disponível na rede interna de computadores da Câmara e no SAPL, no site da Câmara. Centro Civico Presidente Tancredo Neves Rua Samna 1049 - CEP 85900-030 Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 www.toledo.prieg.br CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná asfáltico na Rua Arlei Leonardi no Bairro Vila Pioneiro; Indicação n° 322, de 2018, do Parlamentar Marcos Zanetti: recapeamento asfáltico na Rua Dr. Cyro Fernandes do Lago no Bairro Vila Pioneiro; Indicação n° 323, de 2018, da Parlamentar Marly Zanete: construção de cobertura ou toldo de proteção nos portões de entrada das escolas municipais de Toledo; Indicação n° 324, de 2018, da Parlamentar Marly Zanete: restauração do parque infantil da Escola Municipal Orlando Luiz Basei, no Distrito de Novo Sarandi; Indicação n° 325, de 2018, do Parlamentar Pedro Varela: reitera pedidos de recapeamento asfáltico das Ruas João Pessoa, Marques do Pombal, e General Câmara, no Jardim Europa; Indicação n° 326, de 2018, do Parlamentar Pedro Varela: implantação de campo de futebol sintético no Jardim da Mata, localizado na Vila Pioneiro; Indicação n° 327, de 2018, do Parlamentar Pedro Varela: recapeamento asfáltico das ruas Oswaldo Cruz e Prudente de Morais, entre as Ruas General Canabarro e Monteiro Lobato, no Jardim Europa; Indicação n° 328, de 2018, do Parlamentar Renato Reimann: construção de novas instalações para o CMEI Fani Matilde Bilibio, no Distrito de Vila Nova; Indicação n° 329, de 2018, do Parlamentar Renato Reimann: construção de quadra de futebol suíço com grama sintética na sede do Distrito de Novo Sarandi; Indicação n° 330, de 2018, do Parlamentar Renato Reimann: pavimentação asfáltica das estradas rurais OT-302 e OT315, trecho que liga a Linha Arapongas a Linha Petroski; Indicação n° 331, de 2018, do Parlamentar Vagner Delabio: limpeza às margens da Rua Protásio Alves, próximo ao n° 2832, fundos da Unipar, em frente ao Residencial Taguatinga; Indicação n° 332, de 2018, do Parlamentar Vagner Delabio: implantação de semáforo na Avenida Ministro Cirne de Lima em frente a Faculdade Assis Gurgacz; Indicação n°333, de 2018, do Parlamentar Vagner Delabio: limpeza às margens da Rua Celeste Muraro esquina com a Rua Carlos Barbosa; Indicação n° 334, de 2018, do Parlamentar Valtencir Careca: arquivada nos termos do inciso I do § 1° do art. 174 do Regimento Interno; Indicação n°335, de 2018, do Parlamentar Valtencir Careca: ampliação do perímetro urbano na região norte do Município; Indicação n° 336, de 2018, do Parlamentar Valtencir Careca: melhorias na iluminação no entorno do Cras II, do Jardim Europa. Concluída a apresentação das indicações, o Presidente as encaminhou ao Chefe do Poder Executivo. REQUERIMENTO SUJEITO A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO: Requerimento n° 66, de 2018, dos Parlamentares Walmor Lodi, Antonio Zoio, Edmundo Fernandes, Genivaldo Paes, Janice Salvador, Leoclides Bisognin, Pedro Varela, Vagner Delabio e Valtencir Careca: moção de aplausos ao atleta toledano Lucas Eduardo Loh, pela conquista do título de campeão da Liga Turca de Voleibol. Colocado em discussão, nenhum Parlamentar se manifestou para debater o requerimento, desta forma, nos termos do Regimento Interno, o silêncio importou em aprovação tácita. REQUERIMENTOS SUJEITOS A DESPACHO DO PRESIDENTE: Requerimento n° 67, de 2018, do Parlamentar Ademar Dorfschmidt: solicita informações sobre todas as obras efetivadas no ano de 2018, no Município de Toledo. Requerimento n° 68, de 2018, dos Parlamentares Ademar Dorfschmidt, Corazza Neto, Leoclides Bisognin, Marcos Zanetti Marli do Esporte e Marly Zanete, com apoiamento: solicita cópia integral da auditoria que apurou possíveis irregularidades na construção do Hospital Regional de Toledo. Requerimento n° 69, de 2018, do Parlamentar Gabriel Baierle: solicita informações sobre equipamentos da Estação Saúde. Requerimento n° 70, de 2018, do Parlamentar Gabriel Baierle: solicita informações sobre os Residenciais Guerino Pagnussat I, II e III. Requerimento n° 71, de 2018, do Parlamentar Leoclides Bisognin: solicita informações sobre o valor pago por riri2 na prestação de serviços de roçada/corte de grama pelo município de Toledo. Após a apresentação dos requerimentos, o Presidente determinou ao Departamento Legislativo *0 audio da sessão está disponível na rede interna de computadores da Câmara e no SAPL, no site da Câmara. Centro CWICO Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030 Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 www.toledo.ptleg.br CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná que procedesse os devidos encaminhamentos. Finalizada a apresentação das matérias e havendo tempo, o Vereador Ademar Dorfschmidt, amparado no Regimento Interno, fez uso da tribuna (00:19:51)*. GRANDE EXPEDIENTE: Fizeram o uso da palavra os seguintes Parlamentares: Marli do Esporte, Marly Zanete, Olinda Fiorentin, Renato Reimann, Valtencir Careca, Walmor Lodi, Ademar Dorfschmidt, Airton Savello, Antonio Corazza Neto, Edmundo Fernandes, Gabriel Baierle, Genivaldo Paes, Janice Salvador, Leandro Moura, Leoclides Bisognin e Marcos Zanetti (00:22:24)*. O Vereador Vagner Delabio pediu para somar seu tempo ao horário de lideranças. Passado para o pronunciamento dos líderes de bancadas, do governo e da oposição, os Parlamentares fizeram uso da palavra na seguinte ordem: Marli do Esporte (Líder do Bloco Fiscalização com Ética e Transparência); Vagner Delabio (Líder do Bloco Por um Toledo Melhor); Antonio Zóio (Líder do PSL); Ademar Dorfschmidt (Líder de Oposição); Janice Salvador (Líder de Governo); Walmor Lodi (Líder do Bloco União e Amor por Toledo); Corazza Neto (Líder do PDT); e Gabriel Baierle (Líder do Bloco União por Toledo) (02:06:50)*. ORDEM DO DIA: Confirmada a presença dos Parlamentares e havendo quorum, deu-se inicio à Ordem do Dia. MATÉRIAS EM SEGUNDO TURNO: Projeto de Lei n° 42, de 2018 (regime de urgência), do Poder Executivo, que altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração para os profissionais do quadro do magistério público municipal de Toledo. Na ausência de inscrições para discussão do projeto passouse a votação. Anunciada a votação do Projeto, os Parlamentares Janice Salvador e Leoclides Bisognin acessaram a tribuna para encaminhar seu voto (02:56:50)*. Colocado em segunda votação global, o Projeto de Lei, na forma da Mensagem Aditivia n° 7/2018, foi aprovado por unanimidade. Concluída a votação, o Vereador Ademar Dorfschmidt acessou a tribuna para declarar seu voto (03:02:08)*. Projeto de Lei n° 190, de 2017, do Poder Executivo, que institui o Plano Municipal de Mobilidade Urbana de Toledo. Na ausência de inscrições para discussão do projeto passou-se a votação. Anunciada a votação do Projeto, o Parlamentar Leoclides Bisognin acessou a tribuna para encaminhar seu voto (03:04:32)*. Colocado em segunda votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n° 8, de 2018, da Vereadora Marly Zanete, que acrescenta dispositivo à legislação que dispõe sobre estacionamento regulamentado para veículos na cidade de Toledo. Na ausência de inscrições para discussão do projeto passou-se a votação. Colocado em segunda votação global, o Projeto de Lei, na forma da Redação do Vencido, foi aprovado por unanimidade, (o Vereador Walmor Lodi, que havia registrado voto contrário, retificou o seu voto). Concluída a votação, a Vereadora Marly Zanete acessou a tribuna para declarar seu voto (03:10:09)*. Projeto de Lei n° 28, de 2018, do Poder Executivo, que procede à desafetação de imóveis, autoriza a sua transferência aos respectivos possuidores, a justo título, e procede à afetação de áreas integrantes do patrimônio público municipal. Na ausência de inscrições para discussão do projeto passouse a votação. Colocado em segunda votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Concluída as votações das matérias em segundo turno, o Presidente cientificou o Plenário de que os Projetos de Lei n° 190, de 2017, e n° 8, 28 e 42, de 2018, com deliberação favorável em turno final, nesta sessão, seriam encaminhados, em forma de autógrafos, ao Chefe do Poder Executivo do Município para a competente sanção legal. MATÉRIAS EM PRIMEIRO TURNO: Projeto de Lei n° 188, de 2017, da Mesa, que altera a legislação que regulamenta a progressão por qualificação dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo do Município de Toledo. Na ausência de inscrições para discussão do projeto passou-se a votação. Colocado em primeira votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n° 44, de 2018, do Poder Executivo, *0 audio da sessão está disponível na rede interna de computadores da Câmara e no SAPL, no site da Câmara. Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030 Fone (45) 3379-5900. Fax (45) 3379-5913 www.toledo.pr.leg.br . CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná que autoriza o Executivo municipal a receber área em doação, com encargo, visando à implementação do sistema viário da cidade de Toledo. Na ausência de inscrições para discussão do projeto passou-se a votação. Colocado em primeira votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Concluídas as votações das matérias em primeiro turno, o Presidente cientificou o Plenário de que os Projetos de Lei n° 188, de 2017 e n° 44, de 2018, aprovados em primeiro turno nesta sessão, seriam apreciados em turno final na Ordem do Dia da próxima sessão. MATÉRIAS EM TURNO ÚNICO: Parecer da Comissão de Legislação e Redação pelo arquivamento do Projeto de Lei n° 29, de 2018. Na ausência de inscrições para discussão do Parecer passou-se a votação. Anunciada a votação do Parecer, o Parlamentar Antonio Zóio acessou a tribuna para encaminhar seu voto (03:16:37)*. Colocado em votação global, o Parecer foi aprovado por maioria, sendo dezessete votos favoráveis e um contrário (17x1). O Vereador Genivaldo Paes votou contrário ao Parecer. Sendo assim, o Presidente determinou o arquivamento do Projeto de Lei n° 29, de 2018. COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES: Por fim, o Presidente passou para as Comunicações Parlamentares, sendo que os seguintes Parlamentares fizeram uso da tribuna: Olinda Fiorentin, Ademar Dorfschmidt, Airton Savello, Genivaldo Paes, Janice Salvador, Leandro Moura, Leoclides Bisognin e Marcos Zanetti (03:20:03)*. Cumprida a finalidade da sessão ordinária e nada mais havendo para ser tratado, o Presidente da Câmara, Vereador Renato Reimann, declarou encerrados os trabalhos às dezessete horas e quarenta e um minutos (17h41min), determinando a lavratura desta Ata, que segue assinada por ele e pela Primeira-Secretária, Vereadora Olinda Fiorentin. RENAT Presidente da Câ ANN ra Municipal OLIN TI N retária APROVADA INDEPENDENTE DE VOTAÇA (Regimento Interno, art. 110, § 1°) SALA DAS SESSÕE 7 de maio de 2018 President slativo Publicado no órgão Oficial Eletrônico do Mupicipio de Toledo, n° 2coN , de D9/ 05 / 4, pág. *0 audio da sessão está disponivel na rede interna de computadores da Câmara e no SAPL, no site da Câmara. Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030 Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 www.toledo.prieg.br r test Pie Re.CO MI CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná LISTA DE PRESENÇAS Vereadores presentes na 12a sessão ordinária da 2a sessão legislativa da 16a legislatura, realizada em 23 de abril de 2018. N° de Ordem Nome dos Vereadores Assinatura 1 Ademar Dorfschmidt ,--- 2 Airton Savello ii...- 3 Antonio Záio / 4 Corazza Neto Á - 5 Edmundo Fernandes ti 40 6 Gabriel Baierle 7 Genivaldo Paes il ...........1 8 Janice Salvador 1 SI • • de" ....w1 9 Leandro Moura , ; 10 Leoclides Bisognin / .V 11 Marcos Zanetti zemee -- r 12 Marli do Esporte r r f 13 Marly Zanete 0 R- r 14 Olinda Fiorentin 15 Pedro Varela Met 16 Renato Reimann it 17 Vagner Delabio _arta 1. 18 Valtencir Careca .0,10: i ,..- /4 19 Walmor Lodi R 757 le Auditório e Plenário Edilio Ferre 23 de a mara Municipal de Toledo, e 2018 kr, RENAT ItNN Prài te Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-970 Fone/Fax (45) 3379-5900 www.toledo.prieg.br ID NOME PARTIDO PRESENÇA 1 Ademar Dorfschmidt PMDB PRE 25 Airton Savello PTB PRE 31 Antonio Zóio PSL PRE 32 Corazza Neto PDT PRE 33 Edmundo Fernandes PRB PRE 34 Gabriel Baierle PTB AUS 6 Genivaldo Paes PDT PRE 44 Janice Salvador PSDB PRE 35 Leandro Moura PSL PRE 36 Leoclides Bisognin PMDB PRE 11 Marcos Zanetti PDT AUS 37 Marli do Esporte PC do B PRE 38 Marly Zanete PSL PRE 39 Olinda Fiorentin PPS PRE 40 Pedro Varela PP AUS 14 Renato Reimann PP PRE 18 Vagner Delabio PSD AUS 41 Valtencir Careca PP AUS 19 Walmor Lodi PR PRE Total: 19 Câmara de Vereadores de Toledo Sistema Promic V3 Plus RELATÓRIO Presença 24/04/2018 09:23:32 1/2 ID Parte: 694 Tipo Parte: Horário: 23/04/2018 14:09:44 Câmara de Vereadores de Toledo Sistema Promic V3 Plus RELATÓRIO Presença 24/04/2018 09:23:32 2/2 ID Parte: 694 Tipo Parte: Horário: 23/04/2018 14:09:44 ID NOME PARTIDO PRESENÇA 1 Ademar Dorfschmidt PMDB PRE 25 Airton Savello PTB PRE 31 Antonio Zóio PSL PRE 32 Corazza Neto PDT PRE 33 Edmundo Fernandes PRB PRE 34 Gabriel Baierle PTB PRE 6 Genivaldo Paes PDT PRE 44 Janice Salvador PSDB PRE 35 Leandro Moura PSL PRE 36 Leoclides Bisognin PMDB PRE 11 Marcos Zanetti PDT PRE 37 Marli do Esporte PC do B PRE 38 Marly Zanete PSL PRE 39 Olinda Fiorentin PPS PRE 40 Pedro Varela PP PRE 14 Renato Reimann PP PRE 18 Vagner Delabio PSD PRE 41 Valtencir Careca PP PRE 19 Walmor Lodi PR PRE Total: 19 Câmara de Vereadores de Toledo Sistema Promic V3 Plus RELATÓRIO Presença 24/04/2018 09:23:49 1/2 ID Parte: 696 Tipo Parte: Horário: 23/04/2018 17:00:33 Câmara de Vereadores de Toledo Sistema Promic V3 Plus RELATÓRIO Presença 24/04/2018 09:23:49 2/2 ID Parte: 696 Tipo Parte: Horário: 23/04/2018 17:00:33 12 ID: 237 Número: Tipo Sessão: 1 12ª Sessão Ordinária Data Início: 23/04/2018 14:01:17 Data Fim: 23/04/2018 17:41:58 Situação: E ID NOME ORDEM SITUAÇÃO PARTES DA SESSÃO 694 Pequeno Expediente 1 E ID ORADORES DATA CADASTRO DURAÇÃO ORADORES 1 Ademar Dorfschmidt 23/04/2018 14:24:19 00:02:00 ID PROPOSIÇÃO ORDEM SITUAÇÃO PROPOSIÇÕES COD MAT TURNO 4408 PL51/2018 Projeto de Lei nº 51/2018 1 1 E 4409 PL52/2018 Projeto de Lei nº 52/2018 2 1 E 4410 PL53/2018 Projeto de Lei nº 53/2018 3 1 E 4411 PL54/2018 Projeto de Lei nº 54/2018 4 1 E 4412 PL55/2018 Projeto de Lei nº 55/2018 5 1 E 4413 PL56/2018 Projeto de Lei nº 56/2018 6 1 E 4414 PL57/2018 Projeto de Lei nº 57/2018 7 1 E 4372 I307/2018 Indicação nº 307/2018 8 1 E 4373 I308/2018 Indicação nº 308/2018 9 1 E 4374 I309/2018 Indicação nº 309/2018 10 1 E 4375 I310/2018 Indicação nº 310/2018 11 1 E 4376 I311/2018 Indicação nº 311/2018 12 1 E 4377 I312/2018 Indicação nº 312/2018 13 1 E 4378 I313/2018 Indicação nº 313/2018 14 1 E 4379 I314/2018 Indicação nº 314/2018 15 1 E 4380 I315/2018 Indicação nº 315/2018 16 1 E 4381 I316/2018 Indicação nº 316/2018 17 1 E 4382 I317/2018 Indicação nº 317/2018 18 1 E 4383 I318/2018 Indicação nº 318/2018 19 1 E 4384 I319/2018 Indicação nº 319/2018 20 1 E Câmara de Vereadores de Toledo Sistema Promic V3 Plus RELATÓRIO Cadastro de Sessão Plenária 24/04/2018 09:24:04 1/4 4385 I320/2018 Indicação nº 320/2018 21 1 E 4386 I321/2018 Indicação nº 321/2018 22 1 E 4387 I322/2018 Indicação nº 322/2018 23 1 E 4388 I323/2018 Indicação nº 323/2018 24 1 E 4389 I324/2018 Indicação nº 324/2018 25 1 E 4390 I325/2018 Indicação nº 325/2018 26 1 E 4391 I326/2018 Indicação nº 326/2018 27 1 E 4392 I327/2018 Indicação nº 327/2018 28 1 E 4393 I328/2018 Indicação nº 328/2018 29 1 E 4394 I329/2018 Indicação nº 329/2018 30 1 E 4395 I330/2018 Indicação nº 330/2018 31 1 E 4396 I331/2018 Indicação nº 331/2018 32 1 E 4397 I332/2018 Indicação nº 332/2018 33 1 E 4398 I333/2018 Indicação nº 333/2018 34 1 E 4399 I334/2018 Indicação nº 334/2018 35 1 E 4400 I335/2018 Indicação nº 335/2018 36 1 E 4401 I336/2018 Indicação nº 336/2018 37 1 E 4402 R66/2018 Requerimento nº 66/2018 38 1 E 4403 R67/2018 Requerimento nº 67/2018 39 1 E 4404 R68/2018 Requerimento nº 68/2018 40 1 E 4405 R69/2018 Requerimento nº 69/2018 41 1 E 4406 R70/2018 Requerimento nº 70/2018 42 1 E 4407 R71/2018 Requerimento nº 71/2018 43 1 E 695 Grande Expediente 2 E ID ORADORES DATA CADASTRO DURAÇÃO ORADORES 37 Marli do Esporte 20/04/2018 10:25:14 00:06:00 38 Marly Zanete 20/04/2018 10:25:14 00:06:00 39 Olinda Fiorentin 20/04/2018 10:25:14 00:06:00 14 Renato Reimann 20/04/2018 10:25:14 00:06:00 41 Valtencir Careca 20/04/2018 10:25:14 00:06:00 19 Walmor Lodi 20/04/2018 10:25:14 00:06:00 1 Ademar Dorfschmidt 20/04/2018 10:25:14 00:06:00 25 Airton Savello 20/04/2018 10:25:14 00:06:00 31 Antonio Zóio 20/04/2018 10:25:14 00:06:00 Câmara de Vereadores de Toledo Sistema Promic V3 Plus RELATÓRIO Cadastro de Sessão Plenária 24/04/2018 09:24:04 2/4 32 Corazza Neto 20/04/2018 10:25:14 00:06:00 33 Edmundo Fernandes 20/04/2018 10:25:14 00:06:00 34 Gabriel Baierle 20/04/2018 10:25:14 00:06:00 6 Genivaldo Paes 20/04/2018 10:25:14 00:06:00 44 Janice Salvador 20/04/2018 10:25:14 00:06:00 35 Leandro Moura 20/04/2018 10:25:14 00:06:00 36 Leoclides Bisognin 20/04/2018 10:25:14 00:06:00 11 Marcos Zanetti 20/04/2018 10:25:14 00:06:00 37 Marli do Esporte 20/04/2018 10:25:14 00:05:00 18 Vagner Delabio 20/04/2018 10:25:14 00:10:00 31 Antonio Zóio 20/04/2018 10:25:14 00:05:00 1 Ademar Dorfschmidt 20/04/2018 10:25:15 00:05:00 44 Janice Salvador 20/04/2018 10:25:15 00:05:00 19 Walmor Lodi 20/04/2018 10:25:15 00:05:00 32 Corazza Neto 20/04/2018 10:25:15 00:05:00 34 Gabriel Baierle 20/04/2018 10:25:15 00:05:00 696 Ordem do Dia 3 E ID PROPOSIÇÃO ORDEM SITUAÇÃO PROPOSIÇÕES COD MAT TURNO 4183 PL42/2018 Projeto de Lei nº 42/2018 1 2 E 3934 PL190/2017 Projeto de Lei nº 190/2017 2 2 E 4096 PL28/2018 Projeto de Lei nº 28/2018 4 2 E 3972 PL8/2018 Projeto de Lei nº 8/2018 3 2 E 3930 PL188/2017 Projeto de Lei nº 188/2017 5 1 E 2815 PL44/2017 Projeto de Lei nº 44/2017 6 1 E 4415 Par1/2018 Parecer da CLR ao PL29/2018 7 1 E 697 Comunicações Parlamentares 4 E ID ORADORES DATA CADASTRO DURAÇÃO ORADORES 39 Olinda Fiorentin 20/04/2018 10:25:15 00:02:00 1 Ademar Dorfschmidt 20/04/2018 10:25:15 00:02:00 25 Airton Savello 20/04/2018 10:25:15 00:02:00 6 Genivaldo Paes 20/04/2018 10:25:15 00:02:00 44 Janice Salvador 20/04/2018 10:25:15 00:02:00 35 Leandro Moura 20/04/2018 10:25:15 00:02:00 Câmara de Vereadores de Toledo Sistema Promic V3 Plus RELATÓRIO Cadastro de Sessão Plenária 24/04/2018 09:24:04 3/4 36 Leoclides Bisognin 20/04/2018 10:25:15 00:02:00 11 Marcos Zanetti 20/04/2018 10:25:15 00:02:00 Câmara de Vereadores de Toledo Sistema Promic V3 Plus RELATÓRIO Cadastro de Sessão Plenária 24/04/2018 09:24:04 4/4 ID: 4183 Autor: Cod. Matéria: PL42/2018 Altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração para os profissionais do quadro do magistério público municipal de Toledo. Projeto de Lei nº 42/2018 ID NOME PARTIDO VOTO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0 6 Genivaldo Paes PDT SIM 25 Airton Savello PTB SIM 32 Corazza Neto PDT SIM 36 Leoclides Bisognin PMDB SIM 44 Janice Salvador PSDB SIM 33 Edmundo Fernandes PRB SIM 40 Pedro Varela PP SIM 34 Gabriel Baierle PTB SIM 18 Vagner Delabio PSD SIM 39 Olinda Fiorentin PPS SIM 31 Antonio Zóio PSL SIM 19 Walmor Lodi PR SIM 38 Marly Zanete PSL SIM 1 Ademar Dorfschmidt PMDB SIM 11 Marcos Zanetti PDT SIM 35 Leandro Moura PSL SIM 37 Marli do Esporte PC do B SIM 41 Valtencir Careca PP SIM RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0 Tipo: NOMINAL Presidente: 14 Renato Reimann 0 0 18 Abs: Não: 16/04/2018 17:49:20 16/04/2018 17:48:49 Data Fim: Sim: Data Início: Voto Minerva: N Resultado: APROVADO - ID NOME PARTIDO VOTO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0 6 Genivaldo Paes PDT SIM 39 Olinda Fiorentin PPS SIM 25 Airton Savello PTB SIM 32 Corazza Neto PDT SIM 37 Marli do Esporte PC do B SIM 11 Marcos Zanetti PDT SIM 38 Marly Zanete PSL SIM 1 Ademar Dorfschmidt PMDB SIM 36 Leoclides Bisognin PMDB SIM Câmara de Vereadores de Toledo Sistema Promic V3 Plus RELATÓRIO Cadastro de Proposição 24/04/2018 09:24:38 1/11 44 Janice Salvador PSDB SIM 19 Walmor Lodi PR SIM 33 Edmundo Fernandes PRB SIM 40 Pedro Varela PP SIM 34 Gabriel Baierle PTB SIM 18 Vagner Delabio PSD SIM 41 Valtencir Careca PP SIM 31 Antonio Zóio PSL SIM 35 Leandro Moura PSL SIM RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0 Presidente: 14 - Renato Reimann 0 0 18 Abs: Não: 23/04/2018 17:06:27 23/04/2018 17:05:54 Data Fim: Sim: Data Início: Resultado: APROVADO Voto Minerva: N Tipo: NOMINAL Câmara de Vereadores de Toledo Sistema Promic V3 Plus RELATÓRIO Cadastro de Proposição 24/04/2018 09:24:38 2/11 ID: 3934 Autor: Cod. Matéria: PL190/2017 Institui o Plano Municipal de Mobilidade Urbana de Toledo. Projeto de Lei nº 190/2017 ID NOME PARTIDO VOTO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0 6 Genivaldo Paes PDT SIM 39 Olinda Fiorentin PPS SIM 25 Airton Savello PTB SIM 32 Corazza Neto PDT SIM 37 Marli do Esporte PC do B SIM 11 Marcos Zanetti PDT SIM 38 Marly Zanete PSL SIM 1 Ademar Dorfschmidt PMDB SIM 36 Leoclides Bisognin PMDB SIM 41 Valtencir Careca PP SIM 44 Janice Salvador PSDB SIM 19 Walmor Lodi PR SIM 34 Gabriel Baierle PTB SIM 18 Vagner Delabio PSD SIM 35 Leandro Moura PSL SIM 33 Edmundo Fernandes PRB SIM 40 Pedro Varela PP SIM 31 Antonio Zóio PSL SIM RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0 Tipo: NOMINAL Presidente: 14 Renato Reimann 0 0 18 Abs: Não: 16/04/2018 18:13:09 16/04/2018 18:12:50 Data Fim: Sim: Data Início: Voto Minerva: N Resultado: APROVADO - ID NOME PARTIDO VOTO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0 34 Gabriel Baierle PTB SIM 6 Genivaldo Paes PDT SIM 39 Olinda Fiorentin PPS SIM 25 Airton Savello PTB SIM 37 Marli do Esporte PC do B SIM 11 Marcos Zanetti PDT SIM 38 Marly Zanete PSL SIM 1 Ademar Dorfschmidt PMDB SIM 44 Janice Salvador PSDB SIM Câmara de Vereadores de Toledo Sistema Promic V3 Plus RELATÓRIO Cadastro de Proposição 24/04/2018 09:24:44 3/11 19 Walmor Lodi PR SIM 33 Edmundo Fernandes PRB SIM 40 Pedro Varela PP SIM 18 Vagner Delabio PSD SIM 32 Corazza Neto PDT SIM 36 Leoclides Bisognin PMDB SIM 31 Antonio Zóio PSL SIM 41 Valtencir Careca PP SIM 35 Leandro Moura PSL SIM RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0 Presidente: 14 - Renato Reimann 0 0 18 Abs: Não: 23/04/2018 17:11:48 23/04/2018 17:11:36 Data Fim: Sim: Data Início: Resultado: APROVADO Voto Minerva: N Tipo: NOMINAL Câmara de Vereadores de Toledo Sistema Promic V3 Plus RELATÓRIO Cadastro de Proposição 24/04/2018 09:24:44 4/11 ID: 3972 Autor: Cod. Matéria: PL8/2018 Acrescenta dispositivo à legislação que dispõe sobre estacionamento regulamentado para veículos na cidade de Toledo. Projeto de Lei nº 8/2018 ID NOME PARTIDO VOTO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0 6 Genivaldo Paes PDT SIM 39 Olinda Fiorentin PPS SIM 35 Leandro Moura PSL SIM 32 Corazza Neto PDT SIM 37 Marli do Esporte PC do B SIM 11 Marcos Zanetti PDT SIM 38 Marly Zanete PSL SIM 1 Ademar Dorfschmidt PMDB SIM 36 Leoclides Bisognin PMDB SIM 31 Antonio Zóio PSL SIM 19 Walmor Lodi PR SIM 34 Gabriel Baierle PTB SIM 18 Vagner Delabio PSD SIM 25 Airton Savello PTB SIM 44 Janice Salvador PSDB SIM 40 Pedro Varela PP SIM 33 Edmundo Fernandes PRB SIM 41 Valtencir Careca PP SIM RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0 Tipo: NOMINAL Presidente: 14 Renato Reimann 0 0 18 Abs: Não: 26/03/2018 17:06:06 26/03/2018 17:05:40 Data Fim: Sim: Data Início: Voto Minerva: N Resultado: APROVADO - ID NOME PARTIDO VOTO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0 11 Marcos Zanetti PDT SIM 6 Genivaldo Paes PDT SIM 18 Vagner Delabio PSD SIM 35 Leandro Moura PSL SIM 38 Marly Zanete PSL SIM 34 Gabriel Baierle PTB SIM 39 Olinda Fiorentin PPS SIM 25 Airton Savello PTB SIM 1 Ademar Dorfschmidt PMDB SIM Câmara de Vereadores de Toledo Sistema Promic V3 Plus RELATÓRIO Cadastro de Proposição 24/04/2018 09:24:50 5/11 36 Leoclides Bisognin PMDB SIM 37 Marli do Esporte PC do B SIM 44 Janice Salvador PSDB SIM 40 Pedro Varela PP SIM 41 Valtencir Careca PP SIM 19 Walmor Lodi PR NAO 32 Corazza Neto PDT SIM 33 Edmundo Fernandes PRB SIM 31 Antonio Zóio PSL SIM RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0 Presidente: 14 - Renato Reimann 0 1 17 Abs: Não: 23/04/2018 17:15:08 23/04/2018 17:14:10 Data Fim: Sim: Data Início: Resultado: APROVADO Voto Minerva: N Tipo: NOMINAL Câmara de Vereadores de Toledo Sistema Promic V3 Plus RELATÓRIO Cadastro de Proposição 24/04/2018 09:24:50 6/11 ID: 4096 Autor: Cod. Matéria: PL28/2018 Procede à desafetação de imóveis, autoriza a sua transferência aos respectivos possuidores, a justo título, e procede à afetação de áreas integrantes do patrimônio público municipal. Projeto de Lei nº 28/2018 ID NOME PARTIDO VOTO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0 6 Genivaldo Paes PDT SIM 25 Airton Savello PTB SIM 32 Corazza Neto PDT SIM 11 Marcos Zanetti PDT SIM 36 Leoclides Bisognin PMDB SIM 31 Antonio Zóio PSL SIM 41 Valtencir Careca PP SIM 44 Janice Salvador PSDB SIM 19 Walmor Lodi PR SIM 33 Edmundo Fernandes PRB SIM 40 Pedro Varela PP SIM 34 Gabriel Baierle PTB SIM 18 Vagner Delabio PSD SIM 38 Marly Zanete PSL SIM 1 Ademar Dorfschmidt PMDB SIM 35 Leandro Moura PSL SIM 37 Marli do Esporte PC do B SIM 39 Olinda Fiorentin PPS SIM RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0 Tipo: NOMINAL Presidente: 14 Renato Reimann 0 0 18 Abs: Não: 16/04/2018 18:14:04 16/04/2018 18:13:43 Data Fim: Sim: Data Início: Voto Minerva: N Resultado: APROVADO - ID NOME PARTIDO VOTO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0 6 Genivaldo Paes PDT SIM 39 Olinda Fiorentin PPS SIM 25 Airton Savello PTB SIM 37 Marli do Esporte PC do B SIM 11 Marcos Zanetti PDT SIM 38 Marly Zanete PSL SIM 44 Janice Salvador PSDB SIM 40 Pedro Varela PP SIM 34 Gabriel Baierle PTB SIM Câmara de Vereadores de Toledo Sistema Promic V3 Plus RELATÓRIO Cadastro de Proposição 24/04/2018 09:24:57 7/11 18 Vagner Delabio PSD SIM 35 Leandro Moura PSL SIM 1 Ademar Dorfschmidt PMDB SIM 31 Antonio Zóio PSL SIM 41 Valtencir Careca PP SIM 33 Edmundo Fernandes PRB SIM 36 Leoclides Bisognin PMDB SIM 19 Walmor Lodi PR SIM 32 Corazza Neto PDT SIM RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0 Presidente: 14 - Renato Reimann 0 0 18 Abs: Não: 23/04/2018 17:16:54 23/04/2018 17:16:40 Data Fim: Sim: Data Início: Resultado: APROVADO Voto Minerva: N Tipo: NOMINAL Câmara de Vereadores de Toledo Sistema Promic V3 Plus RELATÓRIO Cadastro de Proposição 24/04/2018 09:24:57 8/11 ID: 3930 Autor: Cod. Matéria: PL188/2017 Altera a legislação que regulamenta a progressão por qualificação dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo do Município de Toledo. Projeto de Lei nº 188/2017 ID NOME PARTIDO VOTO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0 6 Genivaldo Paes PDT SIM 25 Airton Savello PTB SIM 32 Corazza Neto PDT SIM 37 Marli do Esporte PC do B SIM 11 Marcos Zanetti PDT SIM 38 Marly Zanete PSL SIM 36 Leoclides Bisognin PMDB SIM 44 Janice Salvador PSDB SIM 19 Walmor Lodi PR SIM 40 Pedro Varela PP SIM 34 Gabriel Baierle PTB SIM 18 Vagner Delabio PSD SIM 41 Valtencir Careca PP SIM 33 Edmundo Fernandes PRB SIM 31 Antonio Zóio PSL SIM 35 Leandro Moura PSL SIM 39 Olinda Fiorentin PPS SIM 1 Ademar Dorfschmidt PMDB SIM RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0 Tipo: NOMINAL Presidente: 14 Renato Reimann 0 0 18 Abs: Não: 23/04/2018 17:18:16 23/04/2018 17:18:00 Data Fim: Sim: Data Início: Voto Minerva: N Resultado: APROVADO - Câmara de Vereadores de Toledo Sistema Promic V3 Plus RELATÓRIO Cadastro de Proposição 24/04/2018 09:25:04 9/11 ID: 2815 Autor: Cod. Matéria: PL44/2017 Altera a legislação que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Toledo. Projeto de Lei nº 44/2017 ID NOME PARTIDO VOTO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0 6 Genivaldo Paes PDT SIM 25 Airton Savello PTB SIM 35 Leandro Moura PSL SIM 32 Corazza Neto PDT SIM 37 Marli do Esporte PC do B SIM 11 Marcos Zanetti PDT SIM 38 Marly Zanete PSL SIM 1 Ademar Dorfschmidt PMDB SIM 36 Leoclides Bisognin PMDB SIM 31 Antonio Zóio PSL SIM 44 Janice Salvador PSDB SIM 19 Walmor Lodi PR SIM 33 Edmundo Fernandes PRB SIM 40 Pedro Varela PP SIM 34 Gabriel Baierle PTB SIM 18 Vagner Delabio PSD SIM 41 Valtencir Careca PP SIM 39 Olinda Fiorentin PPS SIM RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0 Tipo: NOMINAL Presidente: 14 Renato Reimann 0 0 18 Abs: Não: 23/04/2018 17:19:15 23/04/2018 17:19:02 Data Fim: Sim: Data Início: Voto Minerva: N Resultado: APROVADO - Câmara de Vereadores de Toledo Sistema Promic V3 Plus RELATÓRIO Cadastro de Proposição 24/04/2018 09:25:11 10/11 ID: 4415 Autor: Cod. Matéria: Par1/2018 Parecer da Comissão de Legislação e Redação pelo arquivamento do Projeto de Lei nº 29, de 2018 Parecer da CLR ao PL29/2018 ID NOME PARTIDO VOTO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0 25 Airton Savello PTB SIM 32 Corazza Neto PDT SIM 37 Marli do Esporte PC do B SIM 36 Leoclides Bisognin PMDB SIM 44 Janice Salvador PSDB SIM 19 Walmor Lodi PR SIM 40 Pedro Varela PP SIM 34 Gabriel Baierle PTB SIM 39 Olinda Fiorentin PPS SIM 11 Marcos Zanetti PDT SIM 33 Edmundo Fernandes PRB SIM 18 Vagner Delabio PSD SIM 38 Marly Zanete PSL SIM 31 Antonio Zóio PSL SIM 6 Genivaldo Paes PDT NAO 1 Ademar Dorfschmidt PMDB SIM 41 Valtencir Careca PP SIM 35 Leandro Moura PSL SIM RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0 Tipo: NOMINAL Presidente: 14 Renato Reimann 0 1 17 Abs: Não: 23/04/2018 17:23:56 23/04/2018 17:23:37 Data Fim: Sim: Data Início: Voto Minerva: N Resultado: APROVADO - Câmara de Vereadores de Toledo Sistema Promic V3 Plus RELATÓRIO Cadastro de Proposição 24/04/2018 09:25:17 11/11