| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 |
| Date | 2018-06-11 |
| native_id | 458 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO )t Estado do Paraná ATA DA DÉCIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA Aos onze dias do mês de junho do ano de dois mil e dezoito (11.06.2018), segundafeira, às quatorze horas e oito minutos (14h08min), no Auditório e Plenário Edílio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo, Estado do Paraná, realizou-se a Décima Nona Sessão Ordinária, da Segunda Sessão Legislativa, da Décima Sexta Legislatura, sob a direção do Vereador Renato Reimann, Presidente do Legislativo, e secretariada pela Vereadora Olinda Fiorentin, Primeira-Secretária. Registraram presença os seguintes Parlamentares: Antônio Zoio, Corazza Neto, Edmundo Fernandes, Genivaldo Paes, Janice Salvador, Leandro Moura, Leoclides Bisognin, Marcos Zanetti, Marli do Esporte, Marly Zanete, Olinda Fiorentin, Renato Reimann, Pedro Varela e Vagner Delabio. Havendo quorum legal, o Presidente conclamou a proteção de Deus e declarou abertos os trabalhos da sessão. Em seguida, o Presidente convidou os presentes para que se posicionassem adequadamente para a execução do Hino Nacional Brasileiro. O Parlamentar Edmundo Fernandes se retirou da Sessão logo após registrar presença. Os Parlamentares Ademar Dorfschmidt, Valtencir Careca e Walmor Lodi registraram suas presenças após o início do Pequeno Expediente. Os Parlamentares Airton Savello e Gabriel Baierle estavam ausentes. PEQUENO EXPEDIENTE: O Presidente comunicou que os membros das Comissões de Legislação e Redação e de Finanças e Orçamento, se reuniram na Sala de Reuniões deste Legislativo para analisar o Projeto de Lei n° 76, de 2018 e que as Comissões referidas, por intermédio dos pareceres de seus relatores nomeados, manifestaram-se pela admissibilidade e tramitação deste Projeto de Lei. Sendo assim, estavam asseguradas a discussão e votação deste Projeto, para deliberação em primeiro turno nesta sessão ordinária. Informou, ainda, que a Comissão Especial, instituída pela Portaria n° 49, de 2018, emitiu parecer pela rejeição do Projeto de Lei n° 53, de 2018, de autoria da Vereadora Olinda Fiorentin. Desta forma, o parecer da Comissão Especial seria votado em turno único nesta sessão. Em seguida, o Presidente solicitou à Primeira-Secretária que fizesse a leitura das correspondências recebidas, que foram: Ofício n°555/2018, de autoria do Ministério Público, e Ofício n°454/2018, de autoria do Prefeito do Município de Toledo. Na sequência, o Presidente comunicou que a Câmara recebeu outras correspondências que se encontram à disposição da população, na sua íntegra no site da Câmara Municipal (www.toledo.pr.leg.br). Neste momento o Presidente deu início a apresentação de matérias, solicitando à Primeira-Secretária que fizesse a leitura das ementas. PROJETOS DE LEI: Projeto de Lei n° 86, de 2018, do Vereador Antonio Zóio, que institui o Programa de Aproveitamento de Terrenos Baldios para Cultivo de Hortaliças, no Município de Toledo. Projeto de Lei n° 87, de 2018, da Vereadora Olinda Fiorentin, que altera a legislação que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Toledo. Projeto de Lei n° 88, de 2018, do Poder Executivo, que autoriza o Executivo municipal a cumprir acordo firmado em processo judicial e a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2018. Projeto de Lei n° 89, de 2018, do Poder Executivo, que procede à desafetação de bens imóveis integrantes do patrimônio público do Município de Toledo. Projeto de Lei n° 90, de 2018, do Poder Executivo, que dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos municipais a candidatos que tenham prestado "0 áudio da sessão está disponível na rede interna de computadores da Câmara e no SAPL, no site da Câmara. Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030 Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 www.toledo.pr, leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO ti, ri. ,51 ‘eapop Estado do Paraná serviços à Justiça Eleitoral. Projeto de Lei n°91, de 2018, do Vereador Vagner Delabio, que altera a legislação que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Toledo. Projeto de Lei n° 92, de 2018, do Poder Executivo, que altera a legislação que dispôs sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução, pelo Poder Público municipal, das obras de urbanização nas Ruas Cascavel e Pedro Álvares Cabral, no trecho compreendido entre as Avenidas José João Muraro e Maripá, localizadas nos bairros Jardim Concórdia e Europa/América, nesta cidade. Projeto de Lei n° 93, de 2018, do Poder Executivo, que procede a alterações no Plano Plurianual do Município de Toledo, para o período de 2018 a 2021. Projeto de Lei n° 94, de 2018, do Poder Executivo, que procede a alterações na legislação que estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2018, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2018. Projeto de Lei n° 95, de 2018, do Poder Executivo, que autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2018. O Presidente encaminhou os Projetos de Lei n° 86, 88, 89, 90, 92, 93, 94 e 95, à apreciação das Comissões Permanentes deste Legislativo. Solicitou, então, aos Líderes de Bancada que indicassem, no prazo de 3 dias membros para compor comissão especial para análise dos seguintes Projetos de Lei: Projeto de Lei n° 87, de 2018, que altera a legislação que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Toledo; Projeto de Lei n°91, de 2018, que altera a legislação que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Toledo. Na sequência, indeferiu o pedido de urgência solicitado pelo Poder Executivo aos Projetos de Lei n°93, 94 e 95, de 2018, ante o disposto no § 5° do artigo 185 do Regimento Interno. Comunicou, então, o recebimento da Mensagem Aditiva n° 12, de 4 de junho de 2018, ao Projeto de Lei n°45, de 2018, que cria o Conselho Municipal da Cidade de Toledo - CONCIDADE TOLEDO. Comunicou, ainda, que o autor do Projeto de Lei n° 16, de 2018, que altera a legislação que autoriza a doação de resíduos recicláveis coletados ou recebidos pelo Município e a outorga da permissão de uso de bens integrantes do patrimônio público municipal às associações e/ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis constituídas no Município de Toledo, solicitou sua retirada. O pedido foi acatado pela Presidência e o Projeto de Lei foi arquivado. INDICAÇÕES: Indicação n°498, de 2018, do Parlamentar Ademar Dorfschmidt: arquivada nos termos da alínea "e" do inciso II do § 1° do art. 174 do Regimento Interno; Indicação n° 499, de 2018, do Parlamentar Airton Savello: reitera pedido de instalação de poste com iluminação adequada na Rua Alcides Paraíba dos Santos em frente ao n° 19; Indicação n° 500, de 2018, do Parlamentar Airton Savello: reitera pedido de cobertura do palco e dos bancos destinados à plateia na Praça da Bíblia, na Vila Paulista; Indicação n° 501, de 2018, do Parlamentar Airton Savello: reitera pedido de reperfilamento asfáltico na Rua Júlio de Castilhos, em frente ao Senai, Indicação n°502, de 2018, do Parlamentar Edmundo Fernandes: implantação de travessia elevada em paver na Rua Alemanha, nas proximidades da Associação dos Moradores; Indicação n° 503, de 2018, do Parlamentar Edmundo Fernandes: reitera pedido de instalação de tomadas adicionais de energia elétrica nas dependências do Cemitério Municipal Cristo Rei; Indicação n° 504, de 2018, do Parlamentar Edmundo Fernandes: construção de um campo de futebol sintético no Jardim Concórdia; Indicação n°505, de 2018, do Parlamentar "'O áudio da sessão está disponível na rede interna de computadores da Câmara e no SAPL, no site da Câmara. Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030 Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 www.toledo.pr.leg.br ,`N " CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO k Estado do Paraná Gabriel Baierle: melhorias na iluminação pública das Ruas do Jardim das Orquídeas; Indicação n° 506, de 2018, do Parlamentar Gabriel Baierle: melhorias na iluminação pública da Rua Polenice Genari, no Centro; Indicação n°507, de 2018, do Parlamentar Gabriel Baierle: finalização do asfalto rural que liga os distritos de Dez de Maio e Dois Irmãos; Indicação n°508, de 2018, do Parlamentar Genivaldo Paes: arquivada nos termos do inciso I do § 1° do art. 174 do Regimento Interno; Indicação n° 509, de 2018, da Parlamentar Janice Salvador: propõe os nomes de Adelce Mara Neves, Jane Elizete Alves Wilchen e Nona Gentila Ruaro Viezzer para os Centros de Educação Infantil a serem inaugurados nos Jardins Concórdia, Pinheirinho e da Mata, em Toledo; Indicação n° 510, de 2018, da Parlamentar Janice Salvador: instituição do Projeto Bancos de Ração e Água para animais de rua, nos termos do anteprojeto proposto; Indicação n° 511, de 2018, da Parlamentar Janice Salvador: pavimentação das vias urbanas do Distrito de Ouro Preto; Indicação n° 512, de 2018, do Parlamentar Leandro Moura: implantação de lixeiras na praça em anexo ao CRAS da Vila Pioneiro; Indicação n° 513, de 2018, do Parlamentar Leandro Moura: cobertura na academia ao ar livre do Parque dos Pioneiros, no Jardim Bandeirantes; Indicação n° 514, de 2018, do Parlamentar Leandro Moura: implantação de painéis fotovoltaicos em prédios públicos do Município de Toledo; Indicação n°515, de 2018, do Parlamentar Leoclides Bisognin: arquivada nos termos da alínea "e" do inciso II do § 1° do art. 174 do Regimento Interno; Indicação n° 516, de 2018, do Parlamentar Marcos Zanetti: abertura de canteiro central na Rua Vitor Hugo no entroncamento com a Rua Frei Celso Quisini, no Jardim Porto Alegre; Indicação n°517, de 2018, do Parlamentar Marcos Zanetti: construção de novo acesso de estacionamento para funcionários visando separar da entrada e saída de veículos de emergência, na Unidade Pronto Atendimento (UPA), no bairro Vila Becker; Indicação n°518, de 2018, da Parlamentar Marly Zanete: realização de poda de árvores no cemitério do Distrito Novo Sarandi; Indicação n° 519, de 2018, da Parlamentar Olinda Fiorentin: instalação de iluminação na Rua Nossa Senhora do Rocio; Indicação n° 520, de 2018, da Parlamentar Olinda Fiorentin: solicita aterações no Código Tributário Municipal (CTM); Indicação n°521, de 2018, da Parlamentar Olinda Fiorentin: exigência de ar-condicionado em 100% da frota de transporte urbano de Toledo; Indicação n° 522, de 2018, do Parlamentar Pedro Varela: construção de Memorial em honra aos Servidores Públicos de carreira aposentados no município; Indicação n° 523, de 2018, do Parlamentar Pedro Varela: recapeamento asfáltico nas Ruas Henrique Bombardelli e Antônio Heiss, no Jardim Concórdia; Indicação n° 524, de 2018, do Parlamentar Renato Reimann: reposicionamento da lombada da Rua Carlos Barbosa, para antes do cruzamento com a Rua São João, bem como adequação da sinalização no local; Indicação n° 525, de 2018, do Parlamentar Renato Reimann: reurbanização da Rua Santa Catarina entre a Rua Parigot de Souza e a Avenida José João Muraro; Indicação n° 526, de 2018, do Parlamentar Renato Reimann: implantação de redutor de velocidade na Avenida Nossa Senhora de Fátima, no cruzamento com a Rua Raimundo Leonardi, no Jardim Porto Alegre; Indicação n° 527, de 2018, do Parlamentar Vagner Delabio: substituição de árvores na Rua Almirante Barroso em frente à entrada da Secretaria da Paróquia São Cristóvão; Indicação n° 528, de 2018, do Parlamentar Valtencir Careca: criação de uma central de recebimento, depósito e doação de sobras de materiais de construção para pessoas carentes e entidades beneficentes; Indicação n° 529, de 2018, do ri à, *0 áudio da sessão está disponível na rede interna de computadores da Câmara e no SAPL, no site da Câmara. Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030 Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 www.toledo.prieg.br CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO "11114'5 Estado do Paraná Parlamentar Walmor Lodi: sugere o nome "Breno Antonio Palma", para nominar logradouro ou próprio público municipal. Concluída a apresentação das indicações, o Presidente as encaminhou ao Chefe do Poder Executivo. REQUERIMENTOS SUJEITOS A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO: Requerimento n° 113, de 2018, dos Parlamentares Genivaldo Paes, Airton Savello, Edmundo Fernandes, Gabriel Baierle, Janice Salvador, Leoclides Bisognin, Marcos Zanetti, Pedro Varela, Vagner Delabio e Valtencir Careca: moção de Aplausos a Ex-servidora Municipal Sra. Bernardete Schuh Mariano da Silva pelos 30 anos de serviço prestados ao Município de Toledo. Colocado em discussão, nenhum Vereador se manifestou para debater o requerimento, desta forma, nos termos do Regimento Interno, o silêncio importou em aprovação tácita. Requerimento n° 114, de 2018, dos Parlamentares Marli do Esporte, Ademar Dorfschmidt, Airton Savello, Antonio Zóio, Corazza Neto, Gabriel Baierle, Genivaldo Paes, Janice Salvador, Leandro Moura, Leoclides Bisognin, Marcos Zanetti, Marly Zanete, Olinda Fiorentin, Pedro Varela, Renato Reimann, Vagner Delabio, Valtencir Careca e Walmor Lodi: moção de aplausos aos jornalistas Daniel Felício e Amanda Guedes pela conquista do 1° lugar no Prêmio Sangue Novo de Jornalismo, na categoria Videodocumentário. Colocado em discussão, nenhum Vereador se manifestou para debater o requerimento, desta forma, nos termos do Regimento Interno, o silêncio importou em aprovação tácita. REQUERIMENTOS SUJEITOS A DESPACHO DO PRESIDENTE: Requerimento n° 115, de 2018, do Parlamentar Ademar Dorfschmidt: solicita informações sobre os engenheiros aposentados no município de Toledo. Requerimento n° 116, de 2018, do Parlamentar Genivaldo Paes: solicita Informações Sobre o Processo licitatório Modalidade Concorrência n° 20/2014. Requerimento n° 117, de 2018, do Parlamentar Leoclides Bisognin: solicita informações sobre custo total mensal do aterro sanitário de Toledo. Requerimento n° 118, de 2018, do Parlamentar Leoclides Bisognin: solicita informações sobre despesas com publicidade, realizadas pelo Poder Público a contar de fevereiro de 2018. Após a apresentação dos requerimentos, o Presidente determinou ao Departamento Legislativo que procedesse os devidos encaminhamentos. Finalizada a apresentação das matérias e havendo tempo, os Parlamentares Olinda Fiorentin e Antonio Zóio, amparados no Regimento Interno, fizeram uso da tribuna (00:25:10)*. GRANDE EXPEDIENTE: Fizeram o uso da palavra os seguintes Parlamentares: Walmor Lodi, Ademar Dorfschmidt, Antonio Zóio, Corazza Neto, Genivaldo Paes, Leandro Moura, Leoclides Bisognin, Marcos Zanetti, Marly Zanete, Olinda Fiorentin, Vagner Delabio e Valtencir Careca (00:31:03)*. A Vereadora Janice Salvador pediu para somar seu tempo ao horário de lideranças. Passado para o pronunciamento dos líderes de bancadas, do governo e da oposição, os Parlamentares fizeram uso da palavra na seguinte ordem: Marli do Esporte, Líder do Bloco Fiscalização com Ética e Transparência, que passou a palavra ao Vereador Leoclides Bisognin; Vagner Delabio, Líder do Bloco Por um Toledo Melhor; Ademar Dorfschmidt, Líder de Oposição; Janice Salvador, Líder de Governo; Walmor Lodi, Líder do Bloco União e Amor por Toledo; e Corazza Neto, Líder do PDT, que passou a palavra ao Vereador Marcos Zanetti (01:48:54)*. ORDEM DO DIA: Constatada a ausência dos Vereadores Edmundo Fernandes, Airton Savello e Gabriel Baierle, confirmada a presen9a dos demais Parlamentares e havendo quárum, deu-se início à Ordem do Dia. MATERIAS EM SEGUNDO TURNO: Projeto de Lei n° 49, de *0 áudio da sessão está disponível na rede interna de computadores da Câmara e no SAPL, no site da Câmara. Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030 Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 www.toledo pr leg br rffik CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO ) ewalie Estado do Paraná 2018, do Poder Executivo, que autoriza o Executivo municipal a implementar o Projeto de Apoio ao Lazer, visando à contratação e ao custeio de despesas com transporte de viagens para Grupos de Idosos regularmente constituídos no Município de Toledo. Na ausência de inscrições para discussão do projeto passou-se a votação. Colocado em segunda votação global, o Projeto de Lei, na forma da Redação do Vencido, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n° 56, de 2018, do Poder Executivo, que dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo Município de Toledo. Na ausência de inscrições para discussão do projeto passou-se a votação. Anunciada a votação do Projeto, os Parlamentares Olinda Fiorentin, Leoclides Bisognin e Vagner Delabio acessaram a tribuna para encaminhar seu voto (02:29:39)*. Colocado em segunda votação global o Projeto de Lei foi aprovado por maioria, sendo nove votos favoráveis e seis contrários (9X6). Votaram contrários ao Projeto os seguintes Parlamentares: Olinda Fiorentin, Corazza Neto, Marli do Esporte, Marly Zanete, Ademar Dorfschmidt e Leoclides Bisognin. Concluída a votação, os Vereadores Genivaldo Paes e Marcos Zanetti acessaram a tribuna para declarar seu voto (02:37:10)*. Projeto de Lei n° 81, de 2018, do Poder Executivo, autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2018. Na ausência de inscrições para discussão do projeto passou-se a votação. Colocado em segunda votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Concluída as votações das matérias em segundo turno, o Presidente cientificou o Plenário de que os Projetos de Lei n°49, 56 e 81, de 2018, com deliberação favorável em turno final, nesta sessão, seriam encaminhados, em forma de autógrafos, ao Chefe do Poder Executivo do Município. MATÉRIAS EM PRIMEIRO TURNO: Projeto de Lei n° 76, de 2018, do Poder Executivo, que autoriza o Município de Toledo a cumprir acordo firmado em processo judicial. Na ausência de inscrições para discussão do projeto passou-se a votação. Colocado em primeira votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Concluída a votação da matéria em primeiro turno, o Presidente cientificou o Plenário de que o Projeto de Lei n° 76, de 2018, aprovado em primeiro turno nesta sessão, seria apreciado em turno final na Ordem do Dia da próxima sessão. MATÉRIAS EM TURNO ÚNICO: Parecer da Comissão Especial pelo arquivamento do Projeto de Lei n° 53, de 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes ilustrativos sobre o método pré-hospitalar denominado Manobra de Heimlich, nas instituições de ensino e nos estabelecimentos que comercializam alimentos para consumo no local, no Município de Toledo. Para discussão, a Vereadora Janice Salvador, devidamente inscrita, fez o uso da tribuna (02:44:28)*. O Presidente informou que a votação favorável ao parecer da Comissão Especial importa em arquivamento do Projeto de Lei, e a votação contrária, importa em rejeição do Parecer da Comissão Especial. Anunciada a votação do Parecer, os Parlamentares Olinda Fiorentin, Vagner Delabio, Genivaldo Paes, Marcos Zanetti, Antonio Zóio, Janice Salvador, Ademar Dorfschmidt, Valtencir Careca, Pedro Varela, Walmor Lodi e Corazza Neto acessaram a tribuna para encaminhar seu voto (02:50:25)*. Colocado em votação global o Parecer foi rejeitado por maioria, sendo cinco votos favoráveis e dez contrários (5X10). Votaram favoráveis ao Parecer os seguintes parlamentares: Janice Salvador, Antonio Zóio, Walmor Lodi, Vagner Delabio e Pedro Varela (o Vereador Pedro Varela registrou no sistema voto contrário, porém "0 áudio da sessão está disponível na rede interna de computadores da Câmara e no SAPL, no site da Câmara. Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030 Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 www.toledo.pr.leg. br \LIk CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná retificou verbalmente seu voto). Desta forma o Presidente comunicou que o Projeto de Lei seria incluído na Ordem do Dia da sessão ordinária para sua votação. PROMULGAÇÃO DE RESOLUÇÕES: Na sequência, o Presidente fez a promulgação da Resolução n° 8, de 11 de junho de 2018, relativa ao Projeto de Resolução n° 7, de 2018, que referenda Termo de Convênio celebrado entre o Município de Toledo e o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Infraestrutura e Logística (SEIL), com a interveniência do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), visando melhorar a trafegabilidade; e da Resolução n° 9, de 11 de junho de 2018, relativa ao Projeto de Resolução n° 8, de 2018, que referenda Termo de Contrato, celebrado entre o Município de Toledo e a lnfraero, visando ao acesso ao Sistema Gerenciador de Telecomunicações Aeronáuticas (SGTAI). Concluída as promulgações, o Presidente determinou ao Departamento Legislativo que providenciasse a publicação das Resoluções no Órgão Oficial do Município de Toledo, e fizesse o comunicado de seu teor ao Chefe do Executivo toledano. COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES: Por fim, o Presidente passou para as Comunicações Parlamentares, sendo que os seguintes Parlamentares fizeram uso da tribuna: Ademar Dorfschmidt, Corazza Neto, Genivaldo Paes, Janice Salvador, Olinda Fiorentin, Pedro Varela, Vagner Delabio e Valtencir Careca (03:19:05)*. Cumprida a finalidade da sessão ordinária e nada mais havendo para ser tratado, o Presidente da Câmara, Vereador Renato Reimann, declarou encerrados os trabalhos às dezessete horas e quarenta e quatro minutos (17h44min), determinando a lavratura desta Ata, que segue assinada por ele e pela Primeira-Secretária, Vereadora Olinda Fiorentin. RENAT !MANN OLI Presidente da Câmara Municipal Pri APROVADA INDEPENDENTE DE VOTAÇÃ (Regimento Interno, art. 110, § 1°) SALA DAS SESSÕES, 18 de junho de 2018 Preside e Legislativo TIN etária Publicado no Órgão Oficial Eletrônico do Município de Toledo, n° 2e) ,2 , de Qo/Ó / q, pág. *0 áudio da sessão está disponível na rede interna de computadores da Câmara e no SAPL, no site da Câmara. Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030 Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 www.toledo.pr.ieg.br Auditório e Plenário Edilio Fe 11 de ju ENTIN ri ecretária IN 1,1;4 CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO +1 Estado do Paraná LISTA DE PRESENÇAS Vereadores presentes na 19asessão ordinária da 2asessão legislativa da 16a legislatura, realizada em 11 de junho de 2018. N° de Ordem Nome dos Vereadores Assinatura 1 Ademar Dorfschmidt ,---J C2 Airton Savello 3 Antonio Zóio 1 4 Corazza Neto II i 5 Edmundo Fernandes 6 Gabriel Baierle 7 Genivaldo Paes s CA-L deRâgewortOF 8 Janice Salvador .t.!!`-•-•;•:_,' 9 Leandro Moura -no- ---- -"*- 4e- :211( / 10 Leoclides Bisognin / APr' 11 Marcos Zanetti 5~.f ...~;,...-7"......___ f mor 12 Marli do Esporte 1.- 13 Marly Zanete IL _., 4tro.,oidr 14 Olinda Fiorentin 15 Pedro Varela 4 1 -"Zrs, 16 Renato Reimann 17 Vagner Delabio 18 Valtencir Careca ' 19 Walmor Lodi O ara Municipal de Toledo, de 2018 Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-970 Fone/Fax (45) 3379-5900 www.toledo.prieg.br ID NOME PARTIDO PRESENÇA 1 Ademar Dorfschmidt PMDB AUS 25 Airton Savello PTB AUS 31 Antonio Zóio PSL PRE 32 Corazza Neto PDT PRE 33 Edmundo Fernandes PRB PRE 34 Gabriel Baierle PTB AUS 6 Genivaldo Paes PDT PRE 44 Janice Salvador PSDB PRE 35 Leandro Moura PSL PRE 36 Leoclides Bisognin PMDB PRE 11 Marcos Zanetti PDT PRE 37 Marli do Esporte PC do B PRE 38 Marly Zanete PSL PRE 39 Olinda Fiorentin PPS PRE 40 Pedro Varela PP PRE 14 Renato Reimann PP PRE 18 Vagner Delabio PSD PRE 41 Valtencir Careca PP AUS 19 Walmor Lodi PR AUS Total: 19 Câmara de Vereadores de Toledo Sistema Promic V3 Plus RELATÓRIO Presença 12/06/2018 09:26:22 1/2 ID Parte: 723 Tipo Parte: Horário: 11/06/2018 14:12:20 Câmara de Vereadores de Toledo Sistema Promic V3 Plus RELATÓRIO Presença 12/06/2018 09:26:22 2/2 ID Parte: 723 Tipo Parte: Horário: 11/06/2018 14:12:20 ID NOME PARTIDO PRESENÇA 1 Ademar Dorfschmidt PMDB PRE 25 Airton Savello PTB AUS 31 Antonio Zóio PSL PRE 32 Corazza Neto PDT PRE 33 Edmundo Fernandes PRB AUS 34 Gabriel Baierle PTB AUS 6 Genivaldo Paes PDT PRE 44 Janice Salvador PSDB PRE 35 Leandro Moura PSL PRE 36 Leoclides Bisognin PMDB PRE 11 Marcos Zanetti PDT PRE 37 Marli do Esporte PC do B PRE 38 Marly Zanete PSL PRE 39 Olinda Fiorentin PPS PRE 40 Pedro Varela PP PRE 14 Renato Reimann PP PRE 18 Vagner Delabio PSD PRE 41 Valtencir Careca PP PRE 19 Walmor Lodi PR PRE Total: 19 Câmara de Vereadores de Toledo Sistema Promic V3 Plus RELATÓRIO Presença 12/06/2018 09:26:49 1/2 ID Parte: 725 Tipo Parte: Horário: 11/06/2018 16:35:24 Câmara de Vereadores de Toledo Sistema Promic V3 Plus RELATÓRIO Presença 12/06/2018 09:26:49 2/2 ID Parte: 725 Tipo Parte: Horário: 11/06/2018 16:35:24 19 ID: 245 Número: Tipo Sessão: 1 19ª Sessão Ordinária Data Início: 11/06/2018 14:01:09 Data Fim: 11/06/2018 17:43:58 Situação: E ID NOME ORDEM SITUAÇÃO PARTES DA SESSÃO 723 Pequeno Expediente 1 E ID ORADORES DATA CADASTRO DURAÇÃO ORADORES 39 Olinda Fiorentin 11/06/2018 14:31:59 00:02:00 31 Antonio Zóio 11/06/2018 14:32:00 00:02:00 ID PROPOSIÇÃO ORDEM SITUAÇÃO PROPOSIÇÕES COD MAT TURNO 4696 PL86/2018 Projeto de Lei nº 86/2018 1 1 E 4697 PL87/2018 Projeto de Lei nº 87/2018 2 1 E 4698 PL88/2018 Projeto de Lei nº 88/2018 3 1 E 4699 PL89/2018 Projeto de Lei nº 89/2018 4 1 E 4700 PL90/2018 Projeto de Lei nº 90/2018 5 1 E 4701 PL91/2018 Projeto de Lei nº 91/2018 6 1 E 4702 PL92/2018 Projeto de Lei nº 92/2018 7 1 E 4703 PL93/2018 Projeto de Lei nº 93/2018 8 1 E 4704 PL94/2018 Projeto de Lei nº 94/2018 9 1 E 4705 PL95/2018 Projeto de Lei nº 95/2018 10 1 E 4658 I498/2018 Indicação nº 498/2018 11 1 E 4659 I499/2018 Indicação nº 499/2018 12 1 E 4660 I500/2018 Indicação nº 500/2018 13 1 E 4661 I501/2018 Indicação nº 501/2018 14 1 E 4662 I502/2018 Indicação nº 502/2018 15 1 E 4663 I503/2018 Indicação nº 503/2018 16 1 E 4664 I504/2018 Indicação nº 504/2018 17 1 E 4665 I505/2018 Indicação nº 505/2018 18 1 E 4666 I506/2018 Indicação nº 506/2018 19 1 E 4667 I507/2018 Indicação nº 507/2018 20 1 E Câmara de Vereadores de Toledo Sistema Promic V3 Plus RELATÓRIO Cadastro de Sessão Plenária 12/06/2018 09:27:07 1/3 4668 I508/2018 Indicação nº 508/2018 21 1 E 4669 I509/2018 Indicação nº 509/2018 22 1 E 4670 I510/2018 Indicação nº 510/2018 23 1 E 4671 I511/2018 Indicação nº 511/2018 24 1 E 4672 I512/2018 Indicação nº 512/2018 25 1 E 4673 I513/2018 Indicação nº 513/2018 26 1 E 4674 I514/2018 Indicação nº 514/2018 27 1 E 4675 I515/2018 Indicação nº 515/2018 28 1 E 4676 I516/2018 Indicação nº 516/2018 29 1 E 4677 I517/2018 Indicação nº 517/2018 30 1 E 4678 I518/2018 Indicação nº 518/2018 31 1 E 4679 I519/2018 Indicação nº 519/2018 32 1 E 4680 I520/2018 Indicação nº 520/2018 33 1 E 4681 I521/2018 Indicação nº 521/2018 34 1 E 4682 I522/2018 Indicação nº 522/2018 35 1 E 4683 I523/2018 Indicação nº 523/2018 36 1 E 4684 I524/2018 Indicação nº 524/2018 37 1 E 4685 I525/2018 Indicação nº 525/2018 38 1 E 4686 I526/2018 Indicação nº 526/2018 39 1 E 4687 I527/2018 Indicação nº 527/2018 40 1 E 4688 I528/2018 Indicação nº 528/2018 41 1 E 4689 I529/2018 Indicação nº 529/2018 42 1 E 4690 R113/2018 Requerimento nº 113/2018 43 1 E 4691 R114/2018 Requerimento nº 114/2018 44 1 E 4692 R115/2018 Requerimento nº 115/2018 45 1 E 4693 R116/2018 Requerimento nº 116/2018 46 1 E 4694 R117/2018 Requerimento nº 117/2018 47 1 E 4695 R118/2018 Requerimento nº 118/2018 48 1 E 724 Grande Expediente 2 E ID ORADORES DATA CADASTRO DURAÇÃO ORADORES 19 Walmor Lodi 08/06/2018 11:30:21 00:06:00 1 Ademar Dorfschmidt 08/06/2018 11:30:21 00:06:00 31 Antonio Zóio 08/06/2018 11:30:21 00:06:00 32 Corazza Neto 08/06/2018 11:30:21 00:06:00 Câmara de Vereadores de Toledo Sistema Promic V3 Plus RELATÓRIO Cadastro de Sessão Plenária 12/06/2018 09:27:07 2/3 6 Genivaldo Paes 08/06/2018 11:30:21 00:06:00 35 Leandro Moura 08/06/2018 11:30:21 00:06:00 36 Leoclides Bisognin 08/06/2018 11:30:21 00:06:00 11 Marcos Zanetti 08/06/2018 11:30:21 00:06:00 38 Marly Zanete 08/06/2018 11:30:21 00:06:00 39 Olinda Fiorentin 08/06/2018 11:30:21 00:06:00 18 Vagner Delabio 08/06/2018 11:30:21 00:06:00 41 Valtencir Careca 08/06/2018 11:30:21 00:06:00 37 Marli do Esporte 08/06/2018 11:30:21 00:05:00 18 Vagner Delabio 08/06/2018 11:35:34 00:05:00 1 Ademar Dorfschmidt 08/06/2018 11:35:34 00:05:00 44 Janice Salvador 08/06/2018 11:35:34 00:10:00 19 Walmor Lodi 08/06/2018 11:35:34 00:05:00 32 Corazza Neto 08/06/2018 11:35:34 00:05:00 725 Ordem do Dia 3 E ID PROPOSIÇÃO ORDEM SITUAÇÃO PROPOSIÇÕES COD MAT TURNO 4370 PL49/2018 Projeto de Lei nº 49/2018 1 2 E 4413 PL56/2018 Projeto de Lei nº 56/2018 2 2 E 4588 PL81/2018 Projeto de Lei nº 81/2018 3 2 E 4582 PL76/2018 Projeto de Lei nº 76/2018 4 1 E 4706 Par4/2018 Parecer da CLR ao PL 53/2018 5 1 E 726 Comunicações Parlamentares 4 E ID ORADORES DATA CADASTRO DURAÇÃO ORADORES 1 Ademar Dorfschmidt 08/06/2018 11:30:21 00:02:00 32 Corazza Neto 08/06/2018 11:30:21 00:02:00 6 Genivaldo Paes 08/06/2018 11:30:21 00:02:00 44 Janice Salvador 08/06/2018 11:30:21 00:02:00 39 Olinda Fiorentin 08/06/2018 11:30:21 00:02:00 40 Pedro Varela 08/06/2018 11:30:21 00:02:00 18 Vagner Delabio 08/06/2018 11:30:21 00:02:00 41 Valtencir Careca 08/06/2018 11:30:21 00:02:00 Câmara de Vereadores de Toledo Sistema Promic V3 Plus RELATÓRIO Cadastro de Sessão Plenária 12/06/2018 09:27:07 3/3 ID: 4370 Autor: Cod. Matéria: PL49/2018 Autoriza o Executivo municipal a implementar o Projeto de Apoio ao Lazer, visando à contratação e ao custeio de despesas com transporte de viagens para Grupos de Idosos regularmente constituídos no Município de Toledo. Projeto de Lei nº 49/2018 ID NOME PARTIDO VOTO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0 39 Olinda Fiorentin PPS SIM 25 Airton Savello PTB SIM 31 Antonio Zóio PSL SIM 32 Corazza Neto PDT SIM 37 Marli do Esporte PC do B SIM 11 Marcos Zanetti PDT SIM 38 Marly Zanete PSL SIM 1 Ademar Dorfschmidt PMDB SIM 36 Leoclides Bisognin PMDB SIM 44 Janice Salvador PSDB SIM 34 Gabriel Baierle PTB SIM 18 Vagner Delabio PSD SIM 41 Valtencir Careca PP SIM 19 Walmor Lodi PR SIM 33 Edmundo Fernandes PRB SIM 40 Pedro Varela PP SIM 6 Genivaldo Paes PDT SIM 35 Leandro Moura PSL SIM RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0 Tipo: NOMINAL Presidente: 14 Renato Reimann 0 0 18 Abs: Não: 04/06/2018 17:07:34 04/06/2018 17:07:20 Data Fim: Sim: Data Início: Voto Minerva: N Resultado: APROVADO - ID NOME PARTIDO VOTO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0 6 Genivaldo Paes PDT SIM 39 Olinda Fiorentin PPS SIM 32 Corazza Neto PDT SIM 37 Marli do Esporte PC do B SIM 38 Marly Zanete PSL SIM 1 Ademar Dorfschmidt PMDB SIM 36 Leoclides Bisognin PMDB SIM 41 Valtencir Careca PP SIM 44 Janice Salvador PSDB SIM Câmara de Vereadores de Toledo Sistema Promic V3 Plus RELATÓRIO Cadastro de Proposição 12/06/2018 09:27:48 1/8 40 Pedro Varela PP SIM 31 Antonio Zóio PSL SIM 11 Marcos Zanetti PDT SIM 35 Leandro Moura PSL SIM 19 Walmor Lodi PR SIM 18 Vagner Delabio PSD SIM RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0 Presidente: 14 - Renato Reimann 0 0 15 Abs: Não: 11/06/2018 16:36:06 11/06/2018 16:35:47 Data Fim: Sim: Data Início: Resultado: APROVADO Voto Minerva: N Tipo: NOMINAL Câmara de Vereadores de Toledo Sistema Promic V3 Plus RELATÓRIO Cadastro de Proposição 12/06/2018 09:27:48 2/8 ID: 4413 Autor: Cod. Matéria: PL56/2018 Dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo Município de Toledo. Projeto de Lei nº 56/2018 ID NOME PARTIDO VOTO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0 6 Genivaldo Paes PDT SIM 25 Airton Savello PTB SIM 1 Ademar Dorfschmidt PMDB SIM 36 Leoclides Bisognin PMDB SIM 44 Janice Salvador PSDB SIM 40 Pedro Varela PP SIM 34 Gabriel Baierle PTB SIM 18 Vagner Delabio PSD SIM 39 Olinda Fiorentin PPS NAO 32 Corazza Neto PDT SIM 37 Marli do Esporte PC do B NAO 35 Leandro Moura PSL SIM 41 Valtencir Careca PP SIM 19 Walmor Lodi PR SIM 33 Edmundo Fernandes PRB SIM 31 Antonio Zóio PSL SIM 11 Marcos Zanetti PDT NAO 38 Marly Zanete PSL SIM RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0 Tipo: NOMINAL Presidente: 14 Renato Reimann 0 3 15 Abs: Não: 04/06/2018 17:08:33 04/06/2018 17:08:13 Data Fim: Sim: Data Início: Voto Minerva: N Resultado: APROVADO - ID NOME PARTIDO VOTO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0 6 Genivaldo Paes PDT SIM 39 Olinda Fiorentin PPS NAO 32 Corazza Neto PDT NAO 37 Marli do Esporte PC do B NAO 11 Marcos Zanetti PDT SIM 38 Marly Zanete PSL NAO 1 Ademar Dorfschmidt PMDB NAO 36 Leoclides Bisognin PMDB NAO 35 Leandro Moura PSL SIM Câmara de Vereadores de Toledo Sistema Promic V3 Plus RELATÓRIO Cadastro de Proposição 12/06/2018 09:27:56 3/8 44 Janice Salvador PSDB SIM 40 Pedro Varela PP SIM 18 Vagner Delabio PSD SIM 31 Antonio Zóio PSL SIM 41 Valtencir Careca PP SIM 19 Walmor Lodi PR SIM RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0 Presidente: 14 - Renato Reimann 0 6 9 Abs: Não: 11/06/2018 16:44:14 11/06/2018 16:43:44 Data Fim: Sim: Data Início: Resultado: APROVADO Voto Minerva: N Tipo: NOMINAL Câmara de Vereadores de Toledo Sistema Promic V3 Plus RELATÓRIO Cadastro de Proposição 12/06/2018 09:27:56 4/8 ID: 4588 Autor: Cod. Matéria: PL81/2018 Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2018. Projeto de Lei nº 81/2018 ID NOME PARTIDO VOTO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0 39 Olinda Fiorentin PPS SIM 25 Airton Savello PTB SIM 31 Antonio Zóio PSL SIM 32 Corazza Neto PDT SIM 37 Marli do Esporte PC do B SIM 11 Marcos Zanetti PDT SIM 36 Leoclides Bisognin PMDB SIM 44 Janice Salvador PSDB SIM 40 Pedro Varela PP SIM 34 Gabriel Baierle PTB SIM 18 Vagner Delabio PSD SIM 1 Ademar Dorfschmidt PMDB SIM 41 Valtencir Careca PP SIM 33 Edmundo Fernandes PRB SIM 6 Genivaldo Paes PDT SIM 38 Marly Zanete PSL SIM 19 Walmor Lodi PR SIM 35 Leandro Moura PSL SIM RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0 Tipo: NOMINAL Presidente: 14 Renato Reimann 0 0 18 Abs: Não: 04/06/2018 17:16:40 04/06/2018 17:16:22 Data Fim: Sim: Data Início: Voto Minerva: N Resultado: APROVADO - ID NOME PARTIDO VOTO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0 39 Olinda Fiorentin PPS SIM 32 Corazza Neto PDT SIM 37 Marli do Esporte PC do B SIM 11 Marcos Zanetti PDT SIM 1 Ademar Dorfschmidt PMDB SIM 36 Leoclides Bisognin PMDB SIM 18 Vagner Delabio PSD SIM 38 Marly Zanete PSL SIM 35 Leandro Moura PSL SIM Câmara de Vereadores de Toledo Sistema Promic V3 Plus RELATÓRIO Cadastro de Proposição 12/06/2018 09:28:03 5/8 44 Janice Salvador PSDB SIM 19 Walmor Lodi PR SIM 40 Pedro Varela PP SIM 41 Valtencir Careca PP SIM 31 Antonio Zóio PSL SIM 6 Genivaldo Paes PDT SIM RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0 Presidente: 14 - Renato Reimann 0 0 15 Abs: Não: 11/06/2018 16:48:53 11/06/2018 16:48:19 Data Fim: Sim: Data Início: Resultado: APROVADO Voto Minerva: N Tipo: NOMINAL Câmara de Vereadores de Toledo Sistema Promic V3 Plus RELATÓRIO Cadastro de Proposição 12/06/2018 09:28:03 6/8 ID: 4582 Autor: Cod. Matéria: PL76/2018 Autoriza o Município de Toledo a cumprir acordo firmado em processo judicial. Projeto de Lei nº 76/2018 ID NOME PARTIDO VOTO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0 39 Olinda Fiorentin PPS SIM 31 Antonio Zóio PSL SIM 37 Marli do Esporte PC do B SIM 1 Ademar Dorfschmidt PMDB SIM 36 Leoclides Bisognin PMDB SIM 44 Janice Salvador PSDB SIM 40 Pedro Varela PP SIM 18 Vagner Delabio PSD SIM 38 Marly Zanete PSL SIM 35 Leandro Moura PSL SIM 6 Genivaldo Paes PDT SIM 11 Marcos Zanetti PDT SIM 41 Valtencir Careca PP SIM 19 Walmor Lodi PR SIM 32 Corazza Neto PDT SIM RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0 Tipo: NOMINAL Presidente: 14 Renato Reimann 0 0 15 Abs: Não: 11/06/2018 16:50:07 11/06/2018 16:49:45 Data Fim: Sim: Data Início: Voto Minerva: N Resultado: APROVADO - Câmara de Vereadores de Toledo Sistema Promic V3 Plus RELATÓRIO Cadastro de Proposição 12/06/2018 09:28:10 7/8 ID: 4706 Autor: Cod. Matéria: Par4/2018 Parecer da Comissão de Legislação e Redação pela rejeição e arquivamento do Projeto de Lei nº 53, de 2018. Parecer da CLR ao PL 53/2018 ID NOME PARTIDO VOTO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0 31 Antonio Zóio PSL SIM 36 Leoclides Bisognin PMDB NAO 18 Vagner Delabio PSD SIM 6 Genivaldo Paes PDT NAO 39 Olinda Fiorentin PPS NAO 37 Marli do Esporte PC do B NAO 38 Marly Zanete PSL NAO 1 Ademar Dorfschmidt PMDB NAO 32 Corazza Neto PDT NAO 11 Marcos Zanetti PDT NAO 35 Leandro Moura PSL NAO 19 Walmor Lodi PR SIM 40 Pedro Varela PP NAO 44 Janice Salvador PSDB SIM 41 Valtencir Careca PP NAO RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0 Tipo: NOMINAL Presidente: 14 Renato Reimann 0 11 4 Abs: Não: 11/06/2018 17:23:51 11/06/2018 17:20:00 Data Fim: Sim: Data Início: Voto Minerva: N Resultado: REJEITADO - Câmara de Vereadores de Toledo Sistema Promic V3 Plus RELATÓRIO Cadastro de Proposição 12/06/2018 09:28:16 8/8