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sessao nº 30

Tipo Ordinária
Número / Ano 30
Date 2018-09-10
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
ATA DA TRIGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA 
DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA 
Aos dez dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezoito (10.09.2018), segunda￾feira, às quatorze horas e seis minutos (14h06min), no Auditório e Plenário Edílio 
Ferreira da Câmara Municipal de Toledo, Estado do Paraná, realizou-se a Trigésima 
Sessão Ordinária, da Segunda Sessão Legislativa, da Décima Sexta Legislatura, sob a 
direção do vereador Renato Reimann, presidente do Legislativo, e secretariada pela 
vereadora Olinda Fiorentin, primeira-secretária. Registraram presença os seguintes 
parlamentares: Airton Savello, Corazza Neto, Edmundo Fernandes, Gabriel Baierle, 
Genivaldo Paes, Janice Salvador, Leandro Moura, Leoclides Bisognin, Marli do Esporte, 
Marly Zanete, Olinda Fiorentin, Renato Reimann e Pedro Varela. Havendo quárum legal, 
o presidente conclamou a proteção de Deus e declarou abertos os trabalhos da sessão. 
Em seguida, o presidente convidou os presentes para que se posicionassem 
adequadamente para a execução do Hino Nacional Brasileiro. Os parlamentares 
Ademar Dorfschmidt, Antonio Zóio, Marcos Zanetti, Valtencir Careca e Walmor Lodi 
registraram suas presenças após o início do Pequeno Expediente. O vereador Vagner 
Delabio estava ausente. PEQUENO EXPEDIENTE: O presidente informou que a 
Comissão Especial instituída pela Portaria n° 92, de 16 de julho de 2018, e as Comissões 
de Legislação e Redação, de Finanças e Orçamento e de Desenvolvimento Urbano e 
Economia, se reuniram na Sala de Reuniões para analisar os Projetos de Lei n° 103, 124 e 
128, de 2018, e que as referidas comissões, por intermédio dos pareceres de seus 
relatores nomeados, manifestaram-se pela admissibilidade e aprovação dos projetos de lei. 
Assim, estavam asseguradas a discussão e votação dos projetos na sessão ordinária. 
Também, informou que a Comissão de Legislação e Redação emitiu parecer pela rejeição 
e consequente arquivamento do Projeto de Lei n° 120, de 2018, e Projeto de Lei n° 125, de 
2018, e que os pareceres seriam votados em turno único na sessão. Ademais, informou 
que a Comissão de Legislação e Redação apreciou conclusivamente, por intermédio dos 
pareceres emitidos por teus relatores, os Projetos de Resolução: Projeto de Resolução n° 
17, de 2018, de autoria da Mesa, que referenda Termo de Cooperação firmado entre o 
Estado do Paraná e o Município de Toledo, mediante Termo de Adesão, com o objetivo 
de cumprir os objetivos expressos no Decreto Judiciário e Governamental, n° 001/2014, 
para a implementação do Projeto Criança e Adolescente Protegidos; Projeto de 
Resolução n° 22, de 2018, de autoria da Mesa, que referenda Termo de Convênio 
celebrado entre o Município de Toledo e o Estado do Paraná, por intermédio da 
Secretaria de Estado do meio Ambiente e Recursos Hídricos, visando melhoria na 
gestão de resíduos sólidos urbanos; Projeto de Resolução n° 23, de 2018, de autoria da 
Mesa, que referenda Termo de Convênio celebrado entre o Município de Toledo e o 
Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado do meio Ambiente e 
Recursos Hídricos, visando a implantação da primeira etapa do novo aterro sanitário. As 
resoluções relativas aos referidos projetos de resolução seriam promulgadas na Ordem do 
Dia da próxima sessão ordinária desde que não fossem impetrados recurso. Na 
sequência, o presidente comunicou que a Câmara recebeu correspondências que se 
encontram à disposição da população, na sua íntegra no site da Câmara Municipal 
(www.toledo.pr.leg.br). Neste momento, o presidente deu início a apresentação de 
matérias, solicitando à primeira-secretária que fizesse a leitura das ementas. PROJETOS 
DE LEI: Projeto de Lei n° 142, de 2018, do vereador Corazza Neto, que altera a 
legislação que autoriza a doação de resíduos recicláveis coletados ou recebidos pelo 
Município e a outorga da permissão de uso de bens integrantes do patrimônio público 
\si)
*0 áudio da sessão está disponível na rede interna de computadores da Câmara e no SAPL, no site da Câmara. 
Centro Cívico presidente Tancredo Neves 
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;i Inj •;i; CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
‘=p sit Estado do Paraná 
municipal às associações e/ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis 
constituídas no Município de Toledo. Projeto de Lei n° 143, de 2018, do Poder 
Executivo, que procede a alterações no Plano Plurianual do Município de Toledo, para o 
período de 2018 a 2021. Projeto de Lei n° 144, de 2018, do Poder Executivo, que 
Procede a alteração na legislação que estabelece as metas e prioridades da 
administração municipal para o exercício de 2018, além de orientações à elaboração do 
Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2018. Projeto de Lei 
n° 145, de 2018, do Poder Executivo, que procede a alterações na legislação que 
estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2019, 
além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, 
para o exercício de 2019. Projeto de Lei n° 146, de 2018, do Poder Executivo, que 
autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no 
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2018. Após a leitura 
das ementas dos projetos de lei, o presidente encaminhou os projetos à apreciação das 
Comissões Permanentes. PROJETOS DE RESOLUÇÃO: Projeto de Resolução n° 24, 
de 2018, da Mesa, que referenda Termo de Convênio celebrado entre o Município de 
Toledo e o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Infraestrutura e Logística 
(SEIL), com a interveniência do Departamento de Estradas de Rodagem (DER). Projeto 
de Resolução n° 25, de 2018, da Mesa, que referenda o Primeiro e o Segundo Termos 
Aditivos ao Convênio celebrado entre o Município de Toledo e o Tribunal de Justiça do 
Estado do Paraná, visando a substituição de servidora cedida. Após a leitura das ementas 
dos projetos de resolução, o presidente encaminhou os projetos à apreciação pela 
Comissão de Legislação e Redação. INDICAÇÕES: Indicação n° 767, de 2018, do 
parlamentar Airton Savello: disponibilização de Guarda Municipal para auxiliar na 
segurança da Escola Municipal Vereador José Pedro Brum-Caic, do CMEI Cantinho da 
Alegria e da UBS Dr. Patino, no Jardim Maracanã; Indicação n°768, de 2018, do 
parlamentar Airton Savello: manutenção e limpeza de bueiros na Rua Caldas Júnior 
esquina com a Rua 1° de Maio, na Vila Pioneiro; Indicação n°769, de 2018, do 
parlamentar Airton Savello: substituição das árvores com alto risco de queda na Rua 
Dom Pedro II, em frente a Rádio Integração; Indicação n°770, de 2018, do parlamentar 
Edmundo Fernandes: implantação de Academia da Terceira Idade (ATI) no Jardim 
Redenção; Indicação n°771, de 2018, do parlamentar Gabriel Baierle: implantação de 
sinalização refletiva na rotatória do cruzamento da Rua Guarani com a Avenida da União 
e a Rua Cristo Rei, na Vila Becker; Indicação n° 772, de 2018, do parlamentar Gabriel 
Baierle: demarcação das vagas dos estacionamentos paralelos situados nas Ruas 
Santos Dumont, Almirante Barroso e Sarandi, no Centro; Indicação n°773, de 2018, do 
parlamentar Gabriel Baierle: ampliação e melhoria nos programas de internet gratuita à 
população, no âmbito do Município de Toledo; Indicação n°774, de 2018, do 
parlamentar Leandro Moura: implantação de medidas redutoras de velocidade na Rua 
Pedro Alvares Cabral, próximo ao n° 1.972, no Jardim Concórdia; Indicação n° 775, de 
2018, do parlamentar Leandro Moura: melhorias da iluminação pública da Rua General 
Câmara, esquina com a Rua General Canabarro, no Jardim Europa; Indicação n° 776, 
de 2018, do parlamentar Leandro Moura: implantação de redutor de velocidade na Rua 
Piratini próximo à Avenina Maripá; Indicação n°777, de 2018, da parlamentar Olinda 
Fiorentin: ampliação do estacionamento do Centro Cívico do Município de Toledo; 
Indicação n° 778, de 2018, da parlamentar Olinda Fiorentin: implementação da "Lei do 
Botão do Pânico" em Toledo; Indicação n°779, de 2018, do parlamentar Pedro Varela: 
reforma do piso e climatização da capela mortuária, no Jardim América; Indicação 
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+1;:r2,,t1k CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
n°780, de 2018, do parlamentar Pedro Varela: reforma na Incubadora Industrial, 
localizada no Jardim Europa; Indicação n° 781, de 2018, do parlamentar Renato 
Reimann: ampliação e melhorias nas galerias de águas pluviais nos Conjuntos 
Habitacionais Mutirão I e Jardim Primavera, no Distrito de Vila Nova; Indicação n° 782, 
de 2018, do parlamentar Renato Reimann: ampliação dos pontos de coleta de materiais 
recicláveis, a fim de contemplar bairros e distritos deste Município; Indicação n° 783, de 
2018, do parlamentar Renato Reimann: realização de limpeza das galerias para a 
captação das águas pluviais na Rua Júlio Verne, no Jardim Porto Alegre; Indicação 
n° 784, de 2018, do parlamentar Valtencir Careca: arquivada nos termos do inciso I do § 
1° do art. 174 do Regimento Interno; Indicação n°785, de 2018, do parlamentar Walmor 
Lodi: implantação de mão única na Rua Zulmir Longhi, compreendendo o trecho entre a 
Rua Augusto Formighieri e a Rua Parigot de Souza. Concluída a apresentação das 
indicações, o presidente as encaminhou ao Chefe do Poder Executivo. 
REQUERIMENTOS SUJEITOS A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO: Requerimento n° 186, 
de 2018, dos parlamentares Marli do Esporte, Ademar Dorfschmidt, Airton Savello, Antonio 
Zóio, Corazza Neto, Edmundo Fernandes, Gabriel Baierle, Genivaldo Paes, Janice 
Salvador, Leandro Moura, Marcos Zanetti, Marly Zanete, Olinda Fiorentin, Pedro Varela, 
Renato Reimann, Vagner Delabio, Valtencir Careca e Walmor Lodi: moção de aplausos à 
Equipe de Ginástica Artística de Toledo, pela conquista nas categorias 11 e 12 anos, 9 e 10 
anos e 7 e 8 anos, e acima de 13 anos no Campeonato Elci Mazzio em Londrina. 
Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou para debater o requerimento, 
desta forma, nos termos do Regimento Interno, o silêncio importou em aprovação tácita. 
Requerimento n°187, de 2018, dos parlamentares Vagner Delabio, Ademar 
Dorfschmidt, Airton Savello, Antonio Zoio, Corazza Neto, Edmundo Fernandes, Gabriel 
Baierle, Genivaldo Paes, Janice Salvador, Leandro Moura, Marcos Zanetti, Marli do 
Esporte, Marly Zanete, Olinda Fiorentin, Pedro Varela, Renato Reimann, Valtencir 
Careca e Walmor Lodi: moção de Aplausos ao 19° Batalhão de Polícia Militar (BPM), 
pelo aniversário de 13 anos e por todos serviços prestados. Colocado em discussão, 
nenhum vereador se manifestou para debater o requerimento, desta forma, nos termos 
do Regimento Interno, o silêncio importou em aprovação tácita. Requerimento n° 188, 
de 2018, dos parlamentares Valtencir Careca, Ademar Dorfschmidt, Airton Savello, 
Antonio Zoio, Corazza Neto, Edmundo Fernandes, Gabriel Baierle, Genivaldo Paes, 
Janice Salvador, Leandro Moura, Marcos Zanetti, Marli do Esporte, Marly Zanete, Olinda 
Fiorentin, Pedro Varela, Renato Reimann, Vagner Delabio e Walmor Lodi: moção de 
aplausos aos clubes do Rotary da cidade de Toledo pela realização do projeto solidário 
"lacre amigo". Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou para debater o 
requerimento, desta forma, nos termos do Regimento Interno, o silêncio importou em 
aprovação tácita. REQUERIMENTOS SUJEITOS A DESPACHO DO PRESIDENTE: 
Requerimento n°189, de 2018, do parlamentar Ademar Dorfschmidt: solicita 
informações referentes ao Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná — 
CISCOPAR. Requerimento n°190, de 2018, do parlamentar Ademar Dorfschmidt: 
solicita cópia de todas as auditorias referentes aos anos de 2017 e 2018 do setor do 
controle interno. Requerimento n°191, de 2018, do parlamentar Ademar Dorfschmidt: 
solicita informações referentes ao triturador de volumoso pertencente ao município de 
Toledo. Requerimento n° 192, de 2018, do parlamentar Leoclides Bisognin: solicita 
informações sobre processos licitatórios, contratos e projetos, referentes ao ano de 
2002. Requerimento n° 193, de 2018, do parlamentar Leoclides Bisognin: solicita 
informações sobre a realização de manejo orçamentário, na forma de créditos adicionais 
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recti n CÃMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
f Pa*fl Estado do Paraná 
suplementares, no orçamento da administração direta, indireta, autárquica, fundacional 
de fundos especiais, efetuados por meio de decreto e referente ao ano. 
Requerimento n° 194, de 2018, do parlamentar Leoclides Bisognin: solicita cópia 
integral frente e verso das folhas n° 800 a 850 do processo licitatório modalidade 
concorrência pública n° 002/2015. Requerimento n°195, de 2018, do parlamentar 
Marcos Zanetti: solicitação de informações a respeito do sistema de 
videomonitoramento do Município. Requerimento n°196, de 2018, da parlamentar 
Olinda Fiorentin: solicita informações sobre o número de escolas municipais e CMEls 
arrombados nos últimos dois anos no Município de Toledo. Após a apresentação dos 
requerimentos, o presidente determinou ao Departamento Legislativo que procedesse 
os devidos encaminhamentos. GRANDE EXPEDIENTE Fizeram o uso da palavra os 
seguintes parlamentares: Leandro Moura, Leoclides Bisognin, Marcos Zanetti, Marli do 
Esporte, Marly Zanete, Olinda Fiorentin, Pedro Varela, Walmor Lodi, Ademar Dorfschmidt, 
Antonio Zóio, Corazza Neto, Edmundo Fernandes, Gabriel Baierle e Genivaldo Paes 
(00:25:18)*. A vereadora Janice Salvador pediu para somar seu tempo ao horário de 
lideranças. Após o pronunciamento do vereador Leoclides Bisognin e antes do 
pronunciamento do vereador Marcos Zanetti (00:39:58), o presidente Renato Reimann, 
aplicou a penalidade de uma censura oral ao vereador Ademar Dorfschmidt, em vista da 
reiterada perturbação da ordem na sessão e por praticar atos que infringissem as regras 
de boa conduta nas dependências da Casa, conforme proibições constantes dos incisos I 
II do art. 29 do Regimento Interno. Desta forma, o presidente determinou aos 
Departamentos Administrativo e Legislativo que procedessem o registro da aplicação da 
penalidade na Ata da Sessão e no Sistema de Informações de Mandatop. Passado para o 
pronunciamento dos líderes de bancadas, do governo e da oposição, os parlamentares 
fizeram uso da palavra na seguinte ordem: Leoclides Bisognin, em razão da cedência da 
palavra pela vereadora Marli do Esporte (Líder do Bloco Fiscalização com Ética e 
Transparência), Leandro Moura (Líder do PSL), Ademar Dorfschmidt (Líder de Oposição), 
Janice Salvador (Líder de Governo), Walmor Lodi (Líder do Bloco União e Amor por 
Toledo) e Marcos Zanetti por cedência da palavra pelo vereador Corazza Neto (Líder do 
PDT) (02:00:06)*. ORDEM DO DIA: Constatada a ausência do vereador Vagner Delabio e 
confirmada a presença dos demais parlamentares e havendo quórum, deu-se início à 
Ordem do Dia. MATÉRIA EM SEGUNDO TURNO: Projeto de Lei n° 105, de 2018, do 
Poder Executivo, que altera a legislação que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores 
Públicos Municipais de Toledo e revoga dispositivos de planos de cargos e vencimentos 
de servidores públicos municipais. Para discussão, o vereador Leoclides Bisognin, 
devidamente inscrito, fez o uso da tribuna (02:39:10)*. Colocado em segunda votação 
global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. De imediato, o presidente cientificou 
Plenário de que o Projeto de Lei n° 1051de 2018, aprovado em segundo turno, seria 
encaminhado em forma de autógrafo ao Chefe Poder do Executivo Municipal. MATÉRIAS 
EM PRIMEIRO TURNO: Projeto de Lei n° 103, de 2018, do Poder Executivo, que altera 
Código Tributário do Município de Toledo. Na ausência de inscrições para discussão do 
projeto passou-se a votação. Neste momento, a vereadora Janice Salvador apresentou 
uma emenda modificativa ao projeto que foi acatada pelo presidente. Após a leitura da 
íntegra da emenda pela primeira-secretária, o presidente encaminhou a emenda para 
análise da Comissão Especial designada para apreciar o projeto. Projeto de Lei n° 124, 
de 2018, do Poder Executivo, que dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição 
de Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo Município de Toledo. Na 
ausência de inscrições para discussão do projeto passou-se a votação. Colocado em 1) 
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rnej a:1; CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
primeira votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei 
n° 128, de 2018, do Poder Executivo, que fixa novo prazo para cumprimento de encargo 
pelo Estado do Paraná. Na ausência de inscrições para discussão do projeto passou-se a 
votação. Anunciada a votação do Projeto, o vereador Leoclides Bisognin acessou a tribuna 
para encaminhar seu voto (02:52:56)*. Colocado em primeira votação global, o Projeto de 
Lei foi aprovado por unanimidade. Concluída as votações das matérias em primeiro turno, 
presidente cientificou o Plenário de que os Projetos de Lei n°124 e 128, de 2018, seriam 
apreciados em turno final na Ordem do Dia da próxima sessão ordinária. MATÉRIAS EM 
TURNO ÚNICO: Parecer da Comissão de Legislação e Redação pela rejeição e 
arquivamento do Projeto de Lei n° 120, de 2018, que acrescenta dispositivo à legislação 
que autoriza o Município de Toledo a proceder à outorga de concessão de serviços 
públicos municipais. Para discussão, a vereadora Olinda Fiorentin, devidamente inscrita, 
fez o uso da tribuna (02:56:46)*. Anunciada a votação do parecer, os vereadores Corazza 
Neto, Leandro Moura, Leoclides Bisognin e Marcos Zanetti acessaram a tribuna para 
encaminhar seu voto (03:02:21)*. Colocado em votação, o parecer foi aprovado por 
maioria, sendo doze votos favoráveis e cinco contrários (12x5). Votaram contrários ao 
parecer os seguintes parlamentares: Antonio Zóio, Corazza Neto, Leandro Moura, Marly 
Zanete e Olinda Fiorentin. Aprovado o parecer, o presidente determinou o arquivamento do 
Projeto de Lei n° 120, de 2018. Parecer da Comissão de Legislação e Redação pela 
rejeição e arquivamento do Projeto de Lei n° 125, de 2018, que dispõe sobre a 
proibição da suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica e de água, por 
inadimplência, nos dias especificados. Na ausência de inscrições para discussão do 
parecer passou-se a votação. Anunciada a votação do Projeto, os vereadores Marcos 
Zanetti, Olinda Fiorentin e Ademar Dorfschmidt acessaram a tribuna para encaminhar seu 
voto (03:14:24)*. Colocado em votação o parecer foi aprovado por maioria, sendo quinze 
votos favoráveis e dois contrários (15x2). Votaram contrários ao Projeto os seguintes 
parlamentares: Ademar Dorfschmidt e Marly Zanete. Concluída a votação, o vereador 
Genivaldo Paes acessou a tribuna para declarar seu voto (03:21:40)*. Aprovado o parecer, 
presidente determinou o arquivamento do Projeto de Lei n° 125, de 2018. 
PROMULGAÇÃO DA RESOLUÇÃO: Na sequência, o presidente promulgou as seguintes 
resoluções: n° 16, de 10 de setembro de 2018, relativa ao Projeto de Resolução n° 13, 
de 2018, de autoria da Mesa, que referenda Termo de Convênio celebrado entre o 
Município de Toledo e a Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR) visando 
parceria para habilitar o município ao preenchimento assistido de cadastros online; 
n° 17, de 10 de setembro de 2018, relativa ao Projeto de Resolução n° 16, de 2018, de 
autoria da Mesa, que referenda Termo de Cooperação firmado entre o Município de 
Toledo e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, Unidade de Educação 
profissional e Tecnológica do Senac em Toledo, visando a concessão de campo de 
estágio supervisionado nas Unidades Básicas de Saúde do Município; n° 18, de 10 de 
setembro de 2018, relativa ao Projeto de Resolução n° 18, de 2018, de autoria da Mesa, 
que referenda Termo de Acordo Judicial proposto pelo Ministério Público do Estado do 
Paraná, na Ação Civil Pública de Nunciação de Obra Nova, autuada sob n° 0000521-
45.2013.8.16.0170, movida pela Associação de Moradores e Amigos do Jardim La Salle 
de Toledo - Paraná, em face do Município de Toledo e Dal Bosco Engenharia e 
Construções Ltda; n° 19, de 10 de setembro de 2018, relativa ao Projeto de Resolução 
n° 19, de 2018, de autoria da Mesa, que referenda Termo Aditivo ao Convênio celebrado 
entre o Município de Toledo e a Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo 
(EMDUR) visando a prorrogação de prazo do período de cedência de advogado ao 
*O audio da sessão está disponivel na rede interna de computadores da Câmara e no SAPL, no sue da Câmara. 
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rn,:r .j'a CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
Município. O presidente determinou a publicação das resoluções no Diário Oficial 
Eletrônico do Município e o comunicado de seu teor ao Poder Executivo. 
COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES: Por fim, o presidente passou para as 
Comunicações parlamentares, sendo que os seguintes parlamentares fizeram uso da 
tribuna: Olinda Fiorentin, Valtencir Careca, Ademar Dorfschmidt, Antonio &no, Corazza 
Neto, Genivaldo Paes, Janice Salvador, Leoclides Bisognin (03:26:34). Cumprida a 
finalidade da sessão ordinária e nada mais havendo para ser tratado, o presidente da 
Câmara, vereador Renato Reimann, declarou encerrados os trabalhos às dezessete horas 
e cinquenta minutos (17h5Omin), determinando a lavratura desta Ata, que segue assinada 
por ele e pela primeira-secretária, vereadora Olinda Fiorentin. 
RENA '»'lI ANN OLNDnzarTIN 
presidente da C a Municipal prim tária 
APROVADA INDEPENDENTE DE VOTAÇÃO 
(Regimento Interno, art. 110, § 1°) 
SALA DAS SESSÕES, '4 de setembro de 2018 
President gislativo 
Publicado no Órgão Oficial 
Eletrônico do Município de 
Toledo, n° Q. ÀO , de 
alios/ 4e, pág. 5 
*O áudio da sessão está disponível na rede interna de computadores da Câmara e no SAPL, no site da Câmara. 
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f,t, 152 &J, 
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
LISTA DE PRESENÇAS 
Vereadores presentes na 30 sessão ordinária da 2asessão legislativa da 162 
legislatura, realizada em 10 de setembro de 2018. 
N° de 
Ordem Nome dos Vereadores Assinatura 
1 Ademar Dorfschmidt 
2 Airton Savello 
3 Antonio Zóio Q￾4 Corazza Neto 
5 Edmundo Fernandes At 
Gabriel Baierle 6 lioro
7 Genivaldo Paes rt~ 
Is 
8 Janice Salvador ',ir, , 
9 Leandro Moura 04111; 
10 Leoclides Bisognin C 
/ 
9_1(2 
11 Marcos Zanetti 
12 Marli do Esporte 
13 Marly Zanete 
14 Olinda Fiorentin jal 
15 Pedro Varela -g espie 
16 Renato Reimann 
\ ‘ $‘ 
17 Vagner Delabio , 
18 Valtencir Careca 
19 Walmor Lodi 
%.; . il7tf e_79 — 
-Auditório e Plenário Edilio -1190t amara Municipal de Toledo, 
10 de setembro de 2018 
RENAT®lT1ANN 
Pre idente 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
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ID NOME PARTIDO PRESENÇA
1 Ademar Dorfschmidt PMDB AUS
25 Airton Savello PTB PRE
31 Antonio Zóio PSL AUS
32 Corazza Neto PDT PRE
33 Edmundo Fernandes PRB PRE
34 Gabriel Baierle PTB PRE
6 Genivaldo Paes PDT PRE
44 Janice Salvador PSDB PRE
35 Leandro Moura PSL PRE
36 Leoclides Bisognin PMDB PRE
11 Marcos Zanetti PDT AUS
37 Marli do Esporte PC do B PRE
38 Marly Zanete PSL PRE
39 Olinda Fiorentin PPS PRE
40 Pedro Varela PP PRE
14 Renato Reimann PP PRE
18 Vagner Delabio PSD AUS
41 Valtencir Careca PP AUS
19 Walmor Lodi PR AUS
Total: 19
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Presença
11/09/2018 
11:53:33
1/2
ID Parte: 776
Tipo Parte:
Horário: 10/09/2018 14:10:24
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Presença
11/09/2018 
11:53:33
2/2
ID Parte: 776
Tipo Parte:
Horário: 10/09/2018 14:10:24
ID NOME PARTIDO PRESENÇA
1 Ademar Dorfschmidt PMDB PRE
25 Airton Savello PTB PRE
31 Antonio Zóio PSL PRE
32 Corazza Neto PDT PRE
33 Edmundo Fernandes PRB PRE
34 Gabriel Baierle PTB PRE
6 Genivaldo Paes PDT PRE
44 Janice Salvador PSDB PRE
35 Leandro Moura PSL PRE
36 Leoclides Bisognin PMDB PRE
11 Marcos Zanetti PDT PRE
37 Marli do Esporte PC do B PRE
38 Marly Zanete PSL PRE
39 Olinda Fiorentin PPS PRE
40 Pedro Varela PP PRE
14 Renato Reimann PP PRE
18 Vagner Delabio PSD AUS
41 Valtencir Careca PP PRE
19 Walmor Lodi PR PRE
Total: 19
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Presença
11/09/2018 
11:54:58
1/2
ID Parte: 778
Tipo Parte:
Horário: 10/09/2018 16:43:36
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Presença
11/09/2018 
11:54:58
2/2
ID Parte: 778
Tipo Parte:
Horário: 10/09/2018 16:43:36
30
ID: 265
Número:
Tipo Sessão: 1
30ª Sessão Ordinária
Data Início: 10/09/2018 13:59:38
Data Fim: 10/09/2018 17:50:26
Situação: E
ID NOME ORDEM SITUAÇÃO
PARTES DA SESSÃO
776 Pequeno Expediente 1 E
ID PROPOSIÇÃO ORDEM SITUAÇÃO
PROPOSIÇÕES
COD MAT TURNO
5089 PL142/2018 Projeto de Lei nº 142/2018 1 1 E
5090 PL143/2018 Projeto de Lei nº 143/2018 2 1 E
5091 PL144/2018 Projeto de Lei nº 144/2018 3 1 E
5092 PL145/2018 Projeto de Lei nº 145/2018 4 1 E
5093 PL146/2018 Projeto de Lei nº 146/2018 5 1 E
5094 PR24/2018 Projeto de Resolução nº 24/2018 6 1 E
5095 PR25/2018 Projeto de Resolução nº 25/2018 7 1 E
5096 I767/2018 Indicação nº 767/2018 8 1 E
5097 I768/2018 Indicação nº 768/2018 9 1 E
5098 I769/2018 Indicação nº 769/2018 10 1 E
5099 I770/2018 Indicação nº 770/2018 11 1 E
5100 I771/2018 Indicação nº 771/2018 12 1 E
5101 I772/2018 Indicação nº 772/2018 13 1 E
5102 I773/2018 Indicação nº 773/2018 14 1 E
5103 I774/2018 Indicação nº 774/2018 15 1 E
5104 I775/2018 Indicação nº 775/2018 16 1 E
5105 I776/2018 Indicação nº 776/2018 17 1 E
5106 I777/2018 Indicação nº 777/2018 18 1 E
5107 I778/2018 Indicação nº 778/2018 19 1 E
5108 I779/2018 Indicação nº 779/2018 20 1 E
5109 I780/2018 Indicação nº 780/2018 21 1 E
5110 I781/2018 Indicação nº 781/2018 22 1 E
5111 I782/2018 Indicação nº 782/2018 23 1 E
5112 I783/2018 Indicação nº 783/2018 24 1 E
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Sessão Plenária
11/09/2018 
11:55:29
1/3
5113 I784/2018 Indicação nº 784/2018 25 1 E
5114 I785/2018 Indicação nº 785/2018 26 1 E
5115 R186/2018 Requerimento nº 186/2018 27 1 E
5116 R187/2018 Requerimento nº 187/2018 28 1 E
5117 R188/2018 Requerimento nº 188/2018 29 1 E
5118 R189/2018 Requerimento nº 189/2018 30 1 E
5119 R190/2018 Requerimento nº 190/2018 31 1 E
5120 R191/2018 Requerimento nº 191/2018 32 1 E
5121 R192/2018 Requerimento nº 192/2018 33 1 E
5122 R193/2018 Requerimento nº 193/2018 34 1 E
5123 R194/2018 Requerimento nº 194/2018 35 1 E
5124 R195/2018 Requerimento nº 195/2018 36 1 E
5125 R196/2018 Requerimento nº 196/2018 37 1 E
777 Grande Expediente 2 E
ID ORADORES DATA CADASTRO DURAÇÃO
ORADORES
35 Leandro Moura 10/09/2018 10:29:30 00:06:00
36 Leoclides Bisognin 10/09/2018 10:29:30 00:06:00
11 Marcos Zanetti 10/09/2018 10:29:31 00:06:00
37 Marli do Esporte 10/09/2018 10:29:31 00:06:00
38 Marly Zanete 10/09/2018 10:29:31 00:06:00
39 Olinda Fiorentin 10/09/2018 10:29:31 00:06:00
40 Pedro Varela 10/09/2018 10:29:31 00:06:00
19 Walmor Lodi 10/09/2018 10:29:31 00:06:00
1 Ademar Dorfschmidt 10/09/2018 10:29:31 00:06:00
31 Antonio Zóio 10/09/2018 10:29:31 00:06:00
32 Corazza Neto 10/09/2018 10:29:31 00:06:00
33 Edmundo Fernandes 10/09/2018 10:29:31 00:06:00
34 Gabriel Baierle 10/09/2018 10:29:31 00:06:00
6 Genivaldo Paes 10/09/2018 10:29:31 00:06:00
37 Marli do Esporte 10/09/2018 10:29:31 00:05:00
35 Leandro Moura 10/09/2018 10:29:31 00:05:00
1 Ademar Dorfschmidt 10/09/2018 10:29:31 00:05:00
44 Janice Salvador 10/09/2018 10:29:31 00:10:00
19 Walmor Lodi 10/09/2018 10:29:31 00:05:00
32 Corazza Neto 10/09/2018 10:29:31 00:05:00
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Sessão Plenária
11/09/2018 
11:55:29
2/3
778 Ordem do Dia 3 E
ID ORADORES DATA CADASTRO DURAÇÃO
ORADORES
6 Genivaldo Paes 10/09/2018 17:26:58 00:02:00
ID PROPOSIÇÃO ORDEM SITUAÇÃO
PROPOSIÇÕES
COD MAT TURNO
4820 PL105/2018 Projeto de Lei nº 105/2018 1 2 E
4793 PL103/2018 Projeto de Lei nº 103/2018 2 1 E
4980 PL124/2018 Projeto de Lei nº 124/2018 3 1 E
4984 PL128/2018 Projeto de Lei nº 128/2018 4 1 E
5126 Par7/2018 Parecer da CLR ao PL 120/2018 5 1 E
5127 Par8/2018 Parecer da CLR ao PL 125/2018 6 1 E
779 Comunicações Parlamentares 4 E
ID ORADORES DATA CADASTRO DURAÇÃO
ORADORES
39 Olinda Fiorentin 10/09/2018 10:37:20 00:02:00
41 Valtencir Careca 10/09/2018 10:37:20 00:02:00
1 Ademar Dorfschmidt 10/09/2018 10:37:20 00:02:00
31 Antonio Zóio 10/09/2018 10:37:20 00:02:00
32 Corazza Neto 10/09/2018 10:37:20 00:02:00
6 Genivaldo Paes 10/09/2018 10:37:20 00:02:00
44 Janice Salvador 10/09/2018 10:37:20 00:02:00
36 Leoclides Bisognin 10/09/2018 10:37:20 00:02:00
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Sessão Plenária
11/09/2018 
11:55:29
3/3
ID: 4820
Autor:
Cod. Matéria: PL105/2018
Altera a legislação que dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais de Toledo e revoga
dispositivos de planos de cargos e vencimentos de servidores
públicos municipais.
Projeto de Lei nº 105/2018
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
39 Olinda Fiorentin PPS SIM
25 Airton Savello PTB SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
40 Pedro Varela PP SIM
34 Gabriel Baierle PTB SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
6 Genivaldo Paes PDT SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
37 Marli do Esporte PC do B SIM
31 Antonio Zóio PSL SIM
1 Ademar Dorfschmidt PMDB SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 14 Renato Reimann
0
0
17
Abs:
Não:
03/09/2018 16:39:27
03/09/2018 16:39:12
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
ID NOME PARTIDO VOTO
SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
6 Genivaldo Paes PDT SIM
39 Olinda Fiorentin PPS SIM
25 Airton Savello PTB SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
37 Marli do Esporte PC do B SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
36 Leoclides Bisognin PMDB SIM
34 Gabriel Baierle PTB SIM
1 Ademar Dorfschmidt PMDB SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
11/09/2018
11:56:47
1/6
44 Janice Salvador PSDB SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
40 Pedro Varela PP SIM
31 Antonio Zóio PSL SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
Presidente: 14 - Renato Reimann
0
0
17
Abs:
Não:
10/09/2018 16:52:52
10/09/2018 16:51:48
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Resultado: APROVADO
Voto Minerva: N
Tipo: NOMINAL
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
11/09/2018
11:56:47
2/6
ID: 4980
Autor:
Cod. Matéria: PL124/2018
Dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de
Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo
Município de Toledo.
Projeto de Lei nº 124/2018
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
6 Genivaldo Paes PDT SIM
25 Airton Savello PTB SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
37 Marli do Esporte PC do B SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
1 Ademar Dorfschmidt PMDB SIM
36 Leoclides Bisognin PMDB SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
40 Pedro Varela PP SIM
34 Gabriel Baierle PTB SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
39 Olinda Fiorentin PPS SIM
31 Antonio Zóio PSL SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 14 Renato Reimann
0
0
17
Abs:
Não:
10/09/2018 16:57:17
10/09/2018 16:56:59
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
11/09/2018
11:56:54
3/6
ID: 4984
Autor:
Cod. Matéria: PL128/2018
Fixa novo prazo para cumprimento de encargo pelo Estado
do Paraná.
Projeto de Lei nº 128/2018
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
39 Olinda Fiorentin PPS SIM
25 Airton Savello PTB SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
37 Marli do Esporte PC do B SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
1 Ademar Dorfschmidt PMDB SIM
36 Leoclides Bisognin PMDB SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
40 Pedro Varela PP SIM
34 Gabriel Baierle PTB SIM
31 Antonio Zóio PSL SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
6 Genivaldo Paes PDT SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 14 Renato Reimann
0
0
17
Abs:
Não:
10/09/2018 17:01:06
10/09/2018 17:00:50
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
11/09/2018
11:57:00
4/6
ID: 5126
Autor:
Cod. Matéria: Par7/2018
Parecer pela rejeição e arquivamento do Projeto de Lei nº
120, de 2018, que acrescenta dispositivo à legislação que
autoriza o Município de Toledo a proceder à outorga de
concessão de serviços públicos municipais.
Parecer da CLR ao PL 120/2018
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
6 Genivaldo Paes PDT SIM
39 Olinda Fiorentin PPS NAO
32 Corazza Neto PDT NAO
38 Marly Zanete PSL NAO
36 Leoclides Bisognin PMDB SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
40 Pedro Varela PP SIM
34 Gabriel Baierle PTB SIM
1 Ademar Dorfschmidt PMDB SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
25 Airton Savello PTB SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
35 Leandro Moura PSL NAO
31 Antonio Zóio PSL NAO
37 Marli do Esporte PC do B SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 14 Renato Reimann
0
5
12
Abs:
Não:
10/09/2018 17:18:29
10/09/2018 17:17:58
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
11/09/2018
11:57:07
5/6
ID: 5127
Autor:
Cod. Matéria: Par8/2018
Parecer pela rejeição e arquivamento do Projeto de Lei nº
125, de 2018, que dispõe sobre a proibição da suspensão do
serviço de fornecimento de energia elétrica e de água, por
inadimplência, nos dias especificados.
Parecer da CLR ao PL 125/2018
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
6 Genivaldo Paes PDT SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
36 Leoclides Bisognin PMDB SIM
25 Airton Savello PTB SIM
1 Ademar Dorfschmidt PMDB NAO
41 Valtencir Careca PP SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
39 Olinda Fiorentin PPS SIM
37 Marli do Esporte PC do B SIM
38 Marly Zanete PSL NAO
40 Pedro Varela PP SIM
34 Gabriel Baierle PTB SIM
31 Antonio Zóio PSL SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 14 Renato Reimann
0
2
15
Abs:
Não:
10/09/2018 17:26:39
10/09/2018 17:26:21
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
11/09/2018
11:57:14
6/6

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