| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 |
| Date | 2018-09-10 |
| native_id | 478 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná ATA DA TRIGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA Aos dez dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezoito (10.09.2018), segundafeira, às quatorze horas e seis minutos (14h06min), no Auditório e Plenário Edílio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo, Estado do Paraná, realizou-se a Trigésima Sessão Ordinária, da Segunda Sessão Legislativa, da Décima Sexta Legislatura, sob a direção do vereador Renato Reimann, presidente do Legislativo, e secretariada pela vereadora Olinda Fiorentin, primeira-secretária. Registraram presença os seguintes parlamentares: Airton Savello, Corazza Neto, Edmundo Fernandes, Gabriel Baierle, Genivaldo Paes, Janice Salvador, Leandro Moura, Leoclides Bisognin, Marli do Esporte, Marly Zanete, Olinda Fiorentin, Renato Reimann e Pedro Varela. Havendo quárum legal, o presidente conclamou a proteção de Deus e declarou abertos os trabalhos da sessão. Em seguida, o presidente convidou os presentes para que se posicionassem adequadamente para a execução do Hino Nacional Brasileiro. Os parlamentares Ademar Dorfschmidt, Antonio Zóio, Marcos Zanetti, Valtencir Careca e Walmor Lodi registraram suas presenças após o início do Pequeno Expediente. O vereador Vagner Delabio estava ausente. PEQUENO EXPEDIENTE: O presidente informou que a Comissão Especial instituída pela Portaria n° 92, de 16 de julho de 2018, e as Comissões de Legislação e Redação, de Finanças e Orçamento e de Desenvolvimento Urbano e Economia, se reuniram na Sala de Reuniões para analisar os Projetos de Lei n° 103, 124 e 128, de 2018, e que as referidas comissões, por intermédio dos pareceres de seus relatores nomeados, manifestaram-se pela admissibilidade e aprovação dos projetos de lei. Assim, estavam asseguradas a discussão e votação dos projetos na sessão ordinária. Também, informou que a Comissão de Legislação e Redação emitiu parecer pela rejeição e consequente arquivamento do Projeto de Lei n° 120, de 2018, e Projeto de Lei n° 125, de 2018, e que os pareceres seriam votados em turno único na sessão. Ademais, informou que a Comissão de Legislação e Redação apreciou conclusivamente, por intermédio dos pareceres emitidos por teus relatores, os Projetos de Resolução: Projeto de Resolução n° 17, de 2018, de autoria da Mesa, que referenda Termo de Cooperação firmado entre o Estado do Paraná e o Município de Toledo, mediante Termo de Adesão, com o objetivo de cumprir os objetivos expressos no Decreto Judiciário e Governamental, n° 001/2014, para a implementação do Projeto Criança e Adolescente Protegidos; Projeto de Resolução n° 22, de 2018, de autoria da Mesa, que referenda Termo de Convênio celebrado entre o Município de Toledo e o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado do meio Ambiente e Recursos Hídricos, visando melhoria na gestão de resíduos sólidos urbanos; Projeto de Resolução n° 23, de 2018, de autoria da Mesa, que referenda Termo de Convênio celebrado entre o Município de Toledo e o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado do meio Ambiente e Recursos Hídricos, visando a implantação da primeira etapa do novo aterro sanitário. As resoluções relativas aos referidos projetos de resolução seriam promulgadas na Ordem do Dia da próxima sessão ordinária desde que não fossem impetrados recurso. Na sequência, o presidente comunicou que a Câmara recebeu correspondências que se encontram à disposição da população, na sua íntegra no site da Câmara Municipal (www.toledo.pr.leg.br). Neste momento, o presidente deu início a apresentação de matérias, solicitando à primeira-secretária que fizesse a leitura das ementas. PROJETOS DE LEI: Projeto de Lei n° 142, de 2018, do vereador Corazza Neto, que altera a legislação que autoriza a doação de resíduos recicláveis coletados ou recebidos pelo Município e a outorga da permissão de uso de bens integrantes do patrimônio público \si) *0 áudio da sessão está disponível na rede interna de computadores da Câmara e no SAPL, no site da Câmara. Centro Cívico presidente Tancredo Neves Rua Samna 1049- CEP 85900-030 Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 www.toledo.prieg.br ;i Inj •;i; CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO ‘=p sit Estado do Paraná municipal às associações e/ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis constituídas no Município de Toledo. Projeto de Lei n° 143, de 2018, do Poder Executivo, que procede a alterações no Plano Plurianual do Município de Toledo, para o período de 2018 a 2021. Projeto de Lei n° 144, de 2018, do Poder Executivo, que Procede a alteração na legislação que estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2018, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2018. Projeto de Lei n° 145, de 2018, do Poder Executivo, que procede a alterações na legislação que estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2019, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2019. Projeto de Lei n° 146, de 2018, do Poder Executivo, que autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2018. Após a leitura das ementas dos projetos de lei, o presidente encaminhou os projetos à apreciação das Comissões Permanentes. PROJETOS DE RESOLUÇÃO: Projeto de Resolução n° 24, de 2018, da Mesa, que referenda Termo de Convênio celebrado entre o Município de Toledo e o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Infraestrutura e Logística (SEIL), com a interveniência do Departamento de Estradas de Rodagem (DER). Projeto de Resolução n° 25, de 2018, da Mesa, que referenda o Primeiro e o Segundo Termos Aditivos ao Convênio celebrado entre o Município de Toledo e o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, visando a substituição de servidora cedida. Após a leitura das ementas dos projetos de resolução, o presidente encaminhou os projetos à apreciação pela Comissão de Legislação e Redação. INDICAÇÕES: Indicação n° 767, de 2018, do parlamentar Airton Savello: disponibilização de Guarda Municipal para auxiliar na segurança da Escola Municipal Vereador José Pedro Brum-Caic, do CMEI Cantinho da Alegria e da UBS Dr. Patino, no Jardim Maracanã; Indicação n°768, de 2018, do parlamentar Airton Savello: manutenção e limpeza de bueiros na Rua Caldas Júnior esquina com a Rua 1° de Maio, na Vila Pioneiro; Indicação n°769, de 2018, do parlamentar Airton Savello: substituição das árvores com alto risco de queda na Rua Dom Pedro II, em frente a Rádio Integração; Indicação n°770, de 2018, do parlamentar Edmundo Fernandes: implantação de Academia da Terceira Idade (ATI) no Jardim Redenção; Indicação n°771, de 2018, do parlamentar Gabriel Baierle: implantação de sinalização refletiva na rotatória do cruzamento da Rua Guarani com a Avenida da União e a Rua Cristo Rei, na Vila Becker; Indicação n° 772, de 2018, do parlamentar Gabriel Baierle: demarcação das vagas dos estacionamentos paralelos situados nas Ruas Santos Dumont, Almirante Barroso e Sarandi, no Centro; Indicação n°773, de 2018, do parlamentar Gabriel Baierle: ampliação e melhoria nos programas de internet gratuita à população, no âmbito do Município de Toledo; Indicação n°774, de 2018, do parlamentar Leandro Moura: implantação de medidas redutoras de velocidade na Rua Pedro Alvares Cabral, próximo ao n° 1.972, no Jardim Concórdia; Indicação n° 775, de 2018, do parlamentar Leandro Moura: melhorias da iluminação pública da Rua General Câmara, esquina com a Rua General Canabarro, no Jardim Europa; Indicação n° 776, de 2018, do parlamentar Leandro Moura: implantação de redutor de velocidade na Rua Piratini próximo à Avenina Maripá; Indicação n°777, de 2018, da parlamentar Olinda Fiorentin: ampliação do estacionamento do Centro Cívico do Município de Toledo; Indicação n° 778, de 2018, da parlamentar Olinda Fiorentin: implementação da "Lei do Botão do Pânico" em Toledo; Indicação n°779, de 2018, do parlamentar Pedro Varela: reforma do piso e climatização da capela mortuária, no Jardim América; Indicação *0 áudio da sessão está disponível na rede interna de computadores da Câmara e no SAPL, no site da Câmara. Centro Cívico presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030 Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 www.toledapcieg.br +1;:r2,,t1k CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná n°780, de 2018, do parlamentar Pedro Varela: reforma na Incubadora Industrial, localizada no Jardim Europa; Indicação n° 781, de 2018, do parlamentar Renato Reimann: ampliação e melhorias nas galerias de águas pluviais nos Conjuntos Habitacionais Mutirão I e Jardim Primavera, no Distrito de Vila Nova; Indicação n° 782, de 2018, do parlamentar Renato Reimann: ampliação dos pontos de coleta de materiais recicláveis, a fim de contemplar bairros e distritos deste Município; Indicação n° 783, de 2018, do parlamentar Renato Reimann: realização de limpeza das galerias para a captação das águas pluviais na Rua Júlio Verne, no Jardim Porto Alegre; Indicação n° 784, de 2018, do parlamentar Valtencir Careca: arquivada nos termos do inciso I do § 1° do art. 174 do Regimento Interno; Indicação n°785, de 2018, do parlamentar Walmor Lodi: implantação de mão única na Rua Zulmir Longhi, compreendendo o trecho entre a Rua Augusto Formighieri e a Rua Parigot de Souza. Concluída a apresentação das indicações, o presidente as encaminhou ao Chefe do Poder Executivo. REQUERIMENTOS SUJEITOS A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO: Requerimento n° 186, de 2018, dos parlamentares Marli do Esporte, Ademar Dorfschmidt, Airton Savello, Antonio Zóio, Corazza Neto, Edmundo Fernandes, Gabriel Baierle, Genivaldo Paes, Janice Salvador, Leandro Moura, Marcos Zanetti, Marly Zanete, Olinda Fiorentin, Pedro Varela, Renato Reimann, Vagner Delabio, Valtencir Careca e Walmor Lodi: moção de aplausos à Equipe de Ginástica Artística de Toledo, pela conquista nas categorias 11 e 12 anos, 9 e 10 anos e 7 e 8 anos, e acima de 13 anos no Campeonato Elci Mazzio em Londrina. Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou para debater o requerimento, desta forma, nos termos do Regimento Interno, o silêncio importou em aprovação tácita. Requerimento n°187, de 2018, dos parlamentares Vagner Delabio, Ademar Dorfschmidt, Airton Savello, Antonio Zoio, Corazza Neto, Edmundo Fernandes, Gabriel Baierle, Genivaldo Paes, Janice Salvador, Leandro Moura, Marcos Zanetti, Marli do Esporte, Marly Zanete, Olinda Fiorentin, Pedro Varela, Renato Reimann, Valtencir Careca e Walmor Lodi: moção de Aplausos ao 19° Batalhão de Polícia Militar (BPM), pelo aniversário de 13 anos e por todos serviços prestados. Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou para debater o requerimento, desta forma, nos termos do Regimento Interno, o silêncio importou em aprovação tácita. Requerimento n° 188, de 2018, dos parlamentares Valtencir Careca, Ademar Dorfschmidt, Airton Savello, Antonio Zoio, Corazza Neto, Edmundo Fernandes, Gabriel Baierle, Genivaldo Paes, Janice Salvador, Leandro Moura, Marcos Zanetti, Marli do Esporte, Marly Zanete, Olinda Fiorentin, Pedro Varela, Renato Reimann, Vagner Delabio e Walmor Lodi: moção de aplausos aos clubes do Rotary da cidade de Toledo pela realização do projeto solidário "lacre amigo". Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou para debater o requerimento, desta forma, nos termos do Regimento Interno, o silêncio importou em aprovação tácita. REQUERIMENTOS SUJEITOS A DESPACHO DO PRESIDENTE: Requerimento n°189, de 2018, do parlamentar Ademar Dorfschmidt: solicita informações referentes ao Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná — CISCOPAR. Requerimento n°190, de 2018, do parlamentar Ademar Dorfschmidt: solicita cópia de todas as auditorias referentes aos anos de 2017 e 2018 do setor do controle interno. Requerimento n°191, de 2018, do parlamentar Ademar Dorfschmidt: solicita informações referentes ao triturador de volumoso pertencente ao município de Toledo. Requerimento n° 192, de 2018, do parlamentar Leoclides Bisognin: solicita informações sobre processos licitatórios, contratos e projetos, referentes ao ano de 2002. Requerimento n° 193, de 2018, do parlamentar Leoclides Bisognin: solicita informações sobre a realização de manejo orçamentário, na forma de créditos adicionais *O audio da sessão está disponível na rede interna de computadores da Câmara e no SAPL, no site da Câmara Centro Cívico presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030 Fone (45) 33795900. Fax (45) 3379-5913 www.toledo.pr.leg.br recti n CÃMARA MUNICIPAL DE TOLEDO f Pa*fl Estado do Paraná suplementares, no orçamento da administração direta, indireta, autárquica, fundacional de fundos especiais, efetuados por meio de decreto e referente ao ano. Requerimento n° 194, de 2018, do parlamentar Leoclides Bisognin: solicita cópia integral frente e verso das folhas n° 800 a 850 do processo licitatório modalidade concorrência pública n° 002/2015. Requerimento n°195, de 2018, do parlamentar Marcos Zanetti: solicitação de informações a respeito do sistema de videomonitoramento do Município. Requerimento n°196, de 2018, da parlamentar Olinda Fiorentin: solicita informações sobre o número de escolas municipais e CMEls arrombados nos últimos dois anos no Município de Toledo. Após a apresentação dos requerimentos, o presidente determinou ao Departamento Legislativo que procedesse os devidos encaminhamentos. GRANDE EXPEDIENTE Fizeram o uso da palavra os seguintes parlamentares: Leandro Moura, Leoclides Bisognin, Marcos Zanetti, Marli do Esporte, Marly Zanete, Olinda Fiorentin, Pedro Varela, Walmor Lodi, Ademar Dorfschmidt, Antonio Zóio, Corazza Neto, Edmundo Fernandes, Gabriel Baierle e Genivaldo Paes (00:25:18)*. A vereadora Janice Salvador pediu para somar seu tempo ao horário de lideranças. Após o pronunciamento do vereador Leoclides Bisognin e antes do pronunciamento do vereador Marcos Zanetti (00:39:58), o presidente Renato Reimann, aplicou a penalidade de uma censura oral ao vereador Ademar Dorfschmidt, em vista da reiterada perturbação da ordem na sessão e por praticar atos que infringissem as regras de boa conduta nas dependências da Casa, conforme proibições constantes dos incisos I II do art. 29 do Regimento Interno. Desta forma, o presidente determinou aos Departamentos Administrativo e Legislativo que procedessem o registro da aplicação da penalidade na Ata da Sessão e no Sistema de Informações de Mandatop. Passado para o pronunciamento dos líderes de bancadas, do governo e da oposição, os parlamentares fizeram uso da palavra na seguinte ordem: Leoclides Bisognin, em razão da cedência da palavra pela vereadora Marli do Esporte (Líder do Bloco Fiscalização com Ética e Transparência), Leandro Moura (Líder do PSL), Ademar Dorfschmidt (Líder de Oposição), Janice Salvador (Líder de Governo), Walmor Lodi (Líder do Bloco União e Amor por Toledo) e Marcos Zanetti por cedência da palavra pelo vereador Corazza Neto (Líder do PDT) (02:00:06)*. ORDEM DO DIA: Constatada a ausência do vereador Vagner Delabio e confirmada a presença dos demais parlamentares e havendo quórum, deu-se início à Ordem do Dia. MATÉRIA EM SEGUNDO TURNO: Projeto de Lei n° 105, de 2018, do Poder Executivo, que altera a legislação que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Toledo e revoga dispositivos de planos de cargos e vencimentos de servidores públicos municipais. Para discussão, o vereador Leoclides Bisognin, devidamente inscrito, fez o uso da tribuna (02:39:10)*. Colocado em segunda votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. De imediato, o presidente cientificou Plenário de que o Projeto de Lei n° 1051de 2018, aprovado em segundo turno, seria encaminhado em forma de autógrafo ao Chefe Poder do Executivo Municipal. MATÉRIAS EM PRIMEIRO TURNO: Projeto de Lei n° 103, de 2018, do Poder Executivo, que altera Código Tributário do Município de Toledo. Na ausência de inscrições para discussão do projeto passou-se a votação. Neste momento, a vereadora Janice Salvador apresentou uma emenda modificativa ao projeto que foi acatada pelo presidente. Após a leitura da íntegra da emenda pela primeira-secretária, o presidente encaminhou a emenda para análise da Comissão Especial designada para apreciar o projeto. Projeto de Lei n° 124, de 2018, do Poder Executivo, que dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo Município de Toledo. Na ausência de inscrições para discussão do projeto passou-se a votação. Colocado em 1) *0 áudio da sessão está disponível na rede interna de computadores da Câmara e no SAPL, no site da Câmara. Centro Cívico presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049. CEP 85900-030 Fone (45) 3379.5900. Fax (45) 3379-5913 www.toledapcleg.br rnej a:1; CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná primeira votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n° 128, de 2018, do Poder Executivo, que fixa novo prazo para cumprimento de encargo pelo Estado do Paraná. Na ausência de inscrições para discussão do projeto passou-se a votação. Anunciada a votação do Projeto, o vereador Leoclides Bisognin acessou a tribuna para encaminhar seu voto (02:52:56)*. Colocado em primeira votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Concluída as votações das matérias em primeiro turno, presidente cientificou o Plenário de que os Projetos de Lei n°124 e 128, de 2018, seriam apreciados em turno final na Ordem do Dia da próxima sessão ordinária. MATÉRIAS EM TURNO ÚNICO: Parecer da Comissão de Legislação e Redação pela rejeição e arquivamento do Projeto de Lei n° 120, de 2018, que acrescenta dispositivo à legislação que autoriza o Município de Toledo a proceder à outorga de concessão de serviços públicos municipais. Para discussão, a vereadora Olinda Fiorentin, devidamente inscrita, fez o uso da tribuna (02:56:46)*. Anunciada a votação do parecer, os vereadores Corazza Neto, Leandro Moura, Leoclides Bisognin e Marcos Zanetti acessaram a tribuna para encaminhar seu voto (03:02:21)*. Colocado em votação, o parecer foi aprovado por maioria, sendo doze votos favoráveis e cinco contrários (12x5). Votaram contrários ao parecer os seguintes parlamentares: Antonio Zóio, Corazza Neto, Leandro Moura, Marly Zanete e Olinda Fiorentin. Aprovado o parecer, o presidente determinou o arquivamento do Projeto de Lei n° 120, de 2018. Parecer da Comissão de Legislação e Redação pela rejeição e arquivamento do Projeto de Lei n° 125, de 2018, que dispõe sobre a proibição da suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica e de água, por inadimplência, nos dias especificados. Na ausência de inscrições para discussão do parecer passou-se a votação. Anunciada a votação do Projeto, os vereadores Marcos Zanetti, Olinda Fiorentin e Ademar Dorfschmidt acessaram a tribuna para encaminhar seu voto (03:14:24)*. Colocado em votação o parecer foi aprovado por maioria, sendo quinze votos favoráveis e dois contrários (15x2). Votaram contrários ao Projeto os seguintes parlamentares: Ademar Dorfschmidt e Marly Zanete. Concluída a votação, o vereador Genivaldo Paes acessou a tribuna para declarar seu voto (03:21:40)*. Aprovado o parecer, presidente determinou o arquivamento do Projeto de Lei n° 125, de 2018. PROMULGAÇÃO DA RESOLUÇÃO: Na sequência, o presidente promulgou as seguintes resoluções: n° 16, de 10 de setembro de 2018, relativa ao Projeto de Resolução n° 13, de 2018, de autoria da Mesa, que referenda Termo de Convênio celebrado entre o Município de Toledo e a Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR) visando parceria para habilitar o município ao preenchimento assistido de cadastros online; n° 17, de 10 de setembro de 2018, relativa ao Projeto de Resolução n° 16, de 2018, de autoria da Mesa, que referenda Termo de Cooperação firmado entre o Município de Toledo e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, Unidade de Educação profissional e Tecnológica do Senac em Toledo, visando a concessão de campo de estágio supervisionado nas Unidades Básicas de Saúde do Município; n° 18, de 10 de setembro de 2018, relativa ao Projeto de Resolução n° 18, de 2018, de autoria da Mesa, que referenda Termo de Acordo Judicial proposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, na Ação Civil Pública de Nunciação de Obra Nova, autuada sob n° 0000521- 45.2013.8.16.0170, movida pela Associação de Moradores e Amigos do Jardim La Salle de Toledo - Paraná, em face do Município de Toledo e Dal Bosco Engenharia e Construções Ltda; n° 19, de 10 de setembro de 2018, relativa ao Projeto de Resolução n° 19, de 2018, de autoria da Mesa, que referenda Termo Aditivo ao Convênio celebrado entre o Município de Toledo e a Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo (EMDUR) visando a prorrogação de prazo do período de cedência de advogado ao *O audio da sessão está disponivel na rede interna de computadores da Câmara e no SAPL, no sue da Câmara. Centro Cívico presidente Tancreclo Neves Rua Sarandi. 1049. CEP 85900-030 Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 www.toleclo.er.leg.br rn,:r .j'a CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná Município. O presidente determinou a publicação das resoluções no Diário Oficial Eletrônico do Município e o comunicado de seu teor ao Poder Executivo. COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES: Por fim, o presidente passou para as Comunicações parlamentares, sendo que os seguintes parlamentares fizeram uso da tribuna: Olinda Fiorentin, Valtencir Careca, Ademar Dorfschmidt, Antonio &no, Corazza Neto, Genivaldo Paes, Janice Salvador, Leoclides Bisognin (03:26:34). Cumprida a finalidade da sessão ordinária e nada mais havendo para ser tratado, o presidente da Câmara, vereador Renato Reimann, declarou encerrados os trabalhos às dezessete horas e cinquenta minutos (17h5Omin), determinando a lavratura desta Ata, que segue assinada por ele e pela primeira-secretária, vereadora Olinda Fiorentin. RENA '»'lI ANN OLNDnzarTIN presidente da C a Municipal prim tária APROVADA INDEPENDENTE DE VOTAÇÃO (Regimento Interno, art. 110, § 1°) SALA DAS SESSÕES, '4 de setembro de 2018 President gislativo Publicado no Órgão Oficial Eletrônico do Município de Toledo, n° Q. ÀO , de alios/ 4e, pág. 5 *O áudio da sessão está disponível na rede interna de computadores da Câmara e no SAPL, no site da Câmara. Centro Civico presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049. CEP 85900-030 Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 wwwtoledo.poleg.br f,t, 152 &J, -è, CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná LISTA DE PRESENÇAS Vereadores presentes na 30 sessão ordinária da 2asessão legislativa da 162 legislatura, realizada em 10 de setembro de 2018. N° de Ordem Nome dos Vereadores Assinatura 1 Ademar Dorfschmidt 2 Airton Savello 3 Antonio Zóio Q4 Corazza Neto 5 Edmundo Fernandes At Gabriel Baierle 6 lioro 7 Genivaldo Paes rt~ Is 8 Janice Salvador ',ir, , 9 Leandro Moura 04111; 10 Leoclides Bisognin C / 9_1(2 11 Marcos Zanetti 12 Marli do Esporte 13 Marly Zanete 14 Olinda Fiorentin jal 15 Pedro Varela -g espie 16 Renato Reimann \ ‘ $‘ 17 Vagner Delabio , 18 Valtencir Careca 19 Walmor Lodi %.; . il7tf e_79 — -Auditório e Plenário Edilio -1190t amara Municipal de Toledo, 10 de setembro de 2018 RENAT®lT1ANN Pre idente Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-970 Fone/Fax (45) 3379-5900 www.toledaucleg.br ID NOME PARTIDO PRESENÇA 1 Ademar Dorfschmidt PMDB AUS 25 Airton Savello PTB PRE 31 Antonio Zóio PSL AUS 32 Corazza Neto PDT PRE 33 Edmundo Fernandes PRB PRE 34 Gabriel Baierle PTB PRE 6 Genivaldo Paes PDT PRE 44 Janice Salvador PSDB PRE 35 Leandro Moura PSL PRE 36 Leoclides Bisognin PMDB PRE 11 Marcos Zanetti PDT AUS 37 Marli do Esporte PC do B PRE 38 Marly Zanete PSL PRE 39 Olinda Fiorentin PPS PRE 40 Pedro Varela PP PRE 14 Renato Reimann PP PRE 18 Vagner Delabio PSD AUS 41 Valtencir Careca PP AUS 19 Walmor Lodi PR AUS Total: 19 Câmara de Vereadores de Toledo Sistema Promic V3 Plus RELATÓRIO Presença 11/09/2018 11:53:33 1/2 ID Parte: 776 Tipo Parte: Horário: 10/09/2018 14:10:24 Câmara de Vereadores de Toledo Sistema Promic V3 Plus RELATÓRIO Presença 11/09/2018 11:53:33 2/2 ID Parte: 776 Tipo Parte: Horário: 10/09/2018 14:10:24 ID NOME PARTIDO PRESENÇA 1 Ademar Dorfschmidt PMDB PRE 25 Airton Savello PTB PRE 31 Antonio Zóio PSL PRE 32 Corazza Neto PDT PRE 33 Edmundo Fernandes PRB PRE 34 Gabriel Baierle PTB PRE 6 Genivaldo Paes PDT PRE 44 Janice Salvador PSDB PRE 35 Leandro Moura PSL PRE 36 Leoclides Bisognin PMDB PRE 11 Marcos Zanetti PDT PRE 37 Marli do Esporte PC do B PRE 38 Marly Zanete PSL PRE 39 Olinda Fiorentin PPS PRE 40 Pedro Varela PP PRE 14 Renato Reimann PP PRE 18 Vagner Delabio PSD AUS 41 Valtencir Careca PP PRE 19 Walmor Lodi PR PRE Total: 19 Câmara de Vereadores de Toledo Sistema Promic V3 Plus RELATÓRIO Presença 11/09/2018 11:54:58 1/2 ID Parte: 778 Tipo Parte: Horário: 10/09/2018 16:43:36 Câmara de Vereadores de Toledo Sistema Promic V3 Plus RELATÓRIO Presença 11/09/2018 11:54:58 2/2 ID Parte: 778 Tipo Parte: Horário: 10/09/2018 16:43:36 30 ID: 265 Número: Tipo Sessão: 1 30ª Sessão Ordinária Data Início: 10/09/2018 13:59:38 Data Fim: 10/09/2018 17:50:26 Situação: E ID NOME ORDEM SITUAÇÃO PARTES DA SESSÃO 776 Pequeno Expediente 1 E ID PROPOSIÇÃO ORDEM SITUAÇÃO PROPOSIÇÕES COD MAT TURNO 5089 PL142/2018 Projeto de Lei nº 142/2018 1 1 E 5090 PL143/2018 Projeto de Lei nº 143/2018 2 1 E 5091 PL144/2018 Projeto de Lei nº 144/2018 3 1 E 5092 PL145/2018 Projeto de Lei nº 145/2018 4 1 E 5093 PL146/2018 Projeto de Lei nº 146/2018 5 1 E 5094 PR24/2018 Projeto de Resolução nº 24/2018 6 1 E 5095 PR25/2018 Projeto de Resolução nº 25/2018 7 1 E 5096 I767/2018 Indicação nº 767/2018 8 1 E 5097 I768/2018 Indicação nº 768/2018 9 1 E 5098 I769/2018 Indicação nº 769/2018 10 1 E 5099 I770/2018 Indicação nº 770/2018 11 1 E 5100 I771/2018 Indicação nº 771/2018 12 1 E 5101 I772/2018 Indicação nº 772/2018 13 1 E 5102 I773/2018 Indicação nº 773/2018 14 1 E 5103 I774/2018 Indicação nº 774/2018 15 1 E 5104 I775/2018 Indicação nº 775/2018 16 1 E 5105 I776/2018 Indicação nº 776/2018 17 1 E 5106 I777/2018 Indicação nº 777/2018 18 1 E 5107 I778/2018 Indicação nº 778/2018 19 1 E 5108 I779/2018 Indicação nº 779/2018 20 1 E 5109 I780/2018 Indicação nº 780/2018 21 1 E 5110 I781/2018 Indicação nº 781/2018 22 1 E 5111 I782/2018 Indicação nº 782/2018 23 1 E 5112 I783/2018 Indicação nº 783/2018 24 1 E Câmara de Vereadores de Toledo Sistema Promic V3 Plus RELATÓRIO Cadastro de Sessão Plenária 11/09/2018 11:55:29 1/3 5113 I784/2018 Indicação nº 784/2018 25 1 E 5114 I785/2018 Indicação nº 785/2018 26 1 E 5115 R186/2018 Requerimento nº 186/2018 27 1 E 5116 R187/2018 Requerimento nº 187/2018 28 1 E 5117 R188/2018 Requerimento nº 188/2018 29 1 E 5118 R189/2018 Requerimento nº 189/2018 30 1 E 5119 R190/2018 Requerimento nº 190/2018 31 1 E 5120 R191/2018 Requerimento nº 191/2018 32 1 E 5121 R192/2018 Requerimento nº 192/2018 33 1 E 5122 R193/2018 Requerimento nº 193/2018 34 1 E 5123 R194/2018 Requerimento nº 194/2018 35 1 E 5124 R195/2018 Requerimento nº 195/2018 36 1 E 5125 R196/2018 Requerimento nº 196/2018 37 1 E 777 Grande Expediente 2 E ID ORADORES DATA CADASTRO DURAÇÃO ORADORES 35 Leandro Moura 10/09/2018 10:29:30 00:06:00 36 Leoclides Bisognin 10/09/2018 10:29:30 00:06:00 11 Marcos Zanetti 10/09/2018 10:29:31 00:06:00 37 Marli do Esporte 10/09/2018 10:29:31 00:06:00 38 Marly Zanete 10/09/2018 10:29:31 00:06:00 39 Olinda Fiorentin 10/09/2018 10:29:31 00:06:00 40 Pedro Varela 10/09/2018 10:29:31 00:06:00 19 Walmor Lodi 10/09/2018 10:29:31 00:06:00 1 Ademar Dorfschmidt 10/09/2018 10:29:31 00:06:00 31 Antonio Zóio 10/09/2018 10:29:31 00:06:00 32 Corazza Neto 10/09/2018 10:29:31 00:06:00 33 Edmundo Fernandes 10/09/2018 10:29:31 00:06:00 34 Gabriel Baierle 10/09/2018 10:29:31 00:06:00 6 Genivaldo Paes 10/09/2018 10:29:31 00:06:00 37 Marli do Esporte 10/09/2018 10:29:31 00:05:00 35 Leandro Moura 10/09/2018 10:29:31 00:05:00 1 Ademar Dorfschmidt 10/09/2018 10:29:31 00:05:00 44 Janice Salvador 10/09/2018 10:29:31 00:10:00 19 Walmor Lodi 10/09/2018 10:29:31 00:05:00 32 Corazza Neto 10/09/2018 10:29:31 00:05:00 Câmara de Vereadores de Toledo Sistema Promic V3 Plus RELATÓRIO Cadastro de Sessão Plenária 11/09/2018 11:55:29 2/3 778 Ordem do Dia 3 E ID ORADORES DATA CADASTRO DURAÇÃO ORADORES 6 Genivaldo Paes 10/09/2018 17:26:58 00:02:00 ID PROPOSIÇÃO ORDEM SITUAÇÃO PROPOSIÇÕES COD MAT TURNO 4820 PL105/2018 Projeto de Lei nº 105/2018 1 2 E 4793 PL103/2018 Projeto de Lei nº 103/2018 2 1 E 4980 PL124/2018 Projeto de Lei nº 124/2018 3 1 E 4984 PL128/2018 Projeto de Lei nº 128/2018 4 1 E 5126 Par7/2018 Parecer da CLR ao PL 120/2018 5 1 E 5127 Par8/2018 Parecer da CLR ao PL 125/2018 6 1 E 779 Comunicações Parlamentares 4 E ID ORADORES DATA CADASTRO DURAÇÃO ORADORES 39 Olinda Fiorentin 10/09/2018 10:37:20 00:02:00 41 Valtencir Careca 10/09/2018 10:37:20 00:02:00 1 Ademar Dorfschmidt 10/09/2018 10:37:20 00:02:00 31 Antonio Zóio 10/09/2018 10:37:20 00:02:00 32 Corazza Neto 10/09/2018 10:37:20 00:02:00 6 Genivaldo Paes 10/09/2018 10:37:20 00:02:00 44 Janice Salvador 10/09/2018 10:37:20 00:02:00 36 Leoclides Bisognin 10/09/2018 10:37:20 00:02:00 Câmara de Vereadores de Toledo Sistema Promic V3 Plus RELATÓRIO Cadastro de Sessão Plenária 11/09/2018 11:55:29 3/3 ID: 4820 Autor: Cod. Matéria: PL105/2018 Altera a legislação que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Toledo e revoga dispositivos de planos de cargos e vencimentos de servidores públicos municipais. Projeto de Lei nº 105/2018 ID NOME PARTIDO VOTO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0 39 Olinda Fiorentin PPS SIM 25 Airton Savello PTB SIM 11 Marcos Zanetti PDT SIM 38 Marly Zanete PSL SIM 35 Leandro Moura PSL SIM 44 Janice Salvador PSDB SIM 40 Pedro Varela PP SIM 34 Gabriel Baierle PTB SIM 18 Vagner Delabio PSD SIM 6 Genivaldo Paes PDT SIM 32 Corazza Neto PDT SIM 33 Edmundo Fernandes PRB SIM 41 Valtencir Careca PP SIM 37 Marli do Esporte PC do B SIM 31 Antonio Zóio PSL SIM 1 Ademar Dorfschmidt PMDB SIM 19 Walmor Lodi PR SIM RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0 Tipo: NOMINAL Presidente: 14 Renato Reimann 0 0 17 Abs: Não: 03/09/2018 16:39:27 03/09/2018 16:39:12 Data Fim: Sim: Data Início: Voto Minerva: N Resultado: APROVADO - ID NOME PARTIDO VOTO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0 6 Genivaldo Paes PDT SIM 39 Olinda Fiorentin PPS SIM 25 Airton Savello PTB SIM 32 Corazza Neto PDT SIM 37 Marli do Esporte PC do B SIM 38 Marly Zanete PSL SIM 36 Leoclides Bisognin PMDB SIM 34 Gabriel Baierle PTB SIM 1 Ademar Dorfschmidt PMDB SIM 33 Edmundo Fernandes PRB SIM Câmara de Vereadores de Toledo Sistema Promic V3 Plus RELATÓRIO Cadastro de Proposição 11/09/2018 11:56:47 1/6 44 Janice Salvador PSDB SIM 19 Walmor Lodi PR SIM 41 Valtencir Careca PP SIM 40 Pedro Varela PP SIM 31 Antonio Zóio PSL SIM 35 Leandro Moura PSL SIM 11 Marcos Zanetti PDT SIM RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0 Presidente: 14 - Renato Reimann 0 0 17 Abs: Não: 10/09/2018 16:52:52 10/09/2018 16:51:48 Data Fim: Sim: Data Início: Resultado: APROVADO Voto Minerva: N Tipo: NOMINAL Câmara de Vereadores de Toledo Sistema Promic V3 Plus RELATÓRIO Cadastro de Proposição 11/09/2018 11:56:47 2/6 ID: 4980 Autor: Cod. Matéria: PL124/2018 Dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo Município de Toledo. Projeto de Lei nº 124/2018 ID NOME PARTIDO VOTO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0 6 Genivaldo Paes PDT SIM 25 Airton Savello PTB SIM 32 Corazza Neto PDT SIM 37 Marli do Esporte PC do B SIM 11 Marcos Zanetti PDT SIM 38 Marly Zanete PSL SIM 1 Ademar Dorfschmidt PMDB SIM 36 Leoclides Bisognin PMDB SIM 44 Janice Salvador PSDB SIM 40 Pedro Varela PP SIM 34 Gabriel Baierle PTB SIM 35 Leandro Moura PSL SIM 41 Valtencir Careca PP SIM 19 Walmor Lodi PR SIM 33 Edmundo Fernandes PRB SIM 39 Olinda Fiorentin PPS SIM 31 Antonio Zóio PSL SIM RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0 Tipo: NOMINAL Presidente: 14 Renato Reimann 0 0 17 Abs: Não: 10/09/2018 16:57:17 10/09/2018 16:56:59 Data Fim: Sim: Data Início: Voto Minerva: N Resultado: APROVADO - Câmara de Vereadores de Toledo Sistema Promic V3 Plus RELATÓRIO Cadastro de Proposição 11/09/2018 11:56:54 3/6 ID: 4984 Autor: Cod. Matéria: PL128/2018 Fixa novo prazo para cumprimento de encargo pelo Estado do Paraná. Projeto de Lei nº 128/2018 ID NOME PARTIDO VOTO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0 39 Olinda Fiorentin PPS SIM 25 Airton Savello PTB SIM 32 Corazza Neto PDT SIM 37 Marli do Esporte PC do B SIM 11 Marcos Zanetti PDT SIM 38 Marly Zanete PSL SIM 1 Ademar Dorfschmidt PMDB SIM 36 Leoclides Bisognin PMDB SIM 41 Valtencir Careca PP SIM 44 Janice Salvador PSDB SIM 40 Pedro Varela PP SIM 34 Gabriel Baierle PTB SIM 31 Antonio Zóio PSL SIM 19 Walmor Lodi PR SIM 33 Edmundo Fernandes PRB SIM 35 Leandro Moura PSL SIM 6 Genivaldo Paes PDT SIM RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0 Tipo: NOMINAL Presidente: 14 Renato Reimann 0 0 17 Abs: Não: 10/09/2018 17:01:06 10/09/2018 17:00:50 Data Fim: Sim: Data Início: Voto Minerva: N Resultado: APROVADO - Câmara de Vereadores de Toledo Sistema Promic V3 Plus RELATÓRIO Cadastro de Proposição 11/09/2018 11:57:00 4/6 ID: 5126 Autor: Cod. Matéria: Par7/2018 Parecer pela rejeição e arquivamento do Projeto de Lei nº 120, de 2018, que acrescenta dispositivo à legislação que autoriza o Município de Toledo a proceder à outorga de concessão de serviços públicos municipais. Parecer da CLR ao PL 120/2018 ID NOME PARTIDO VOTO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0 6 Genivaldo Paes PDT SIM 39 Olinda Fiorentin PPS NAO 32 Corazza Neto PDT NAO 38 Marly Zanete PSL NAO 36 Leoclides Bisognin PMDB SIM 41 Valtencir Careca PP SIM 44 Janice Salvador PSDB SIM 40 Pedro Varela PP SIM 34 Gabriel Baierle PTB SIM 1 Ademar Dorfschmidt PMDB SIM 33 Edmundo Fernandes PRB SIM 25 Airton Savello PTB SIM 19 Walmor Lodi PR SIM 11 Marcos Zanetti PDT SIM 35 Leandro Moura PSL NAO 31 Antonio Zóio PSL NAO 37 Marli do Esporte PC do B SIM RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0 Tipo: NOMINAL Presidente: 14 Renato Reimann 0 5 12 Abs: Não: 10/09/2018 17:18:29 10/09/2018 17:17:58 Data Fim: Sim: Data Início: Voto Minerva: N Resultado: APROVADO - Câmara de Vereadores de Toledo Sistema Promic V3 Plus RELATÓRIO Cadastro de Proposição 11/09/2018 11:57:07 5/6 ID: 5127 Autor: Cod. Matéria: Par8/2018 Parecer pela rejeição e arquivamento do Projeto de Lei nº 125, de 2018, que dispõe sobre a proibição da suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica e de água, por inadimplência, nos dias especificados. Parecer da CLR ao PL 125/2018 ID NOME PARTIDO VOTO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0 6 Genivaldo Paes PDT SIM 32 Corazza Neto PDT SIM 11 Marcos Zanetti PDT SIM 36 Leoclides Bisognin PMDB SIM 25 Airton Savello PTB SIM 1 Ademar Dorfschmidt PMDB NAO 41 Valtencir Careca PP SIM 35 Leandro Moura PSL SIM 44 Janice Salvador PSDB SIM 19 Walmor Lodi PR SIM 33 Edmundo Fernandes PRB SIM 39 Olinda Fiorentin PPS SIM 37 Marli do Esporte PC do B SIM 38 Marly Zanete PSL NAO 40 Pedro Varela PP SIM 34 Gabriel Baierle PTB SIM 31 Antonio Zóio PSL SIM RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0 Tipo: NOMINAL Presidente: 14 Renato Reimann 0 2 15 Abs: Não: 10/09/2018 17:26:39 10/09/2018 17:26:21 Data Fim: Sim: Data Início: Voto Minerva: N Resultado: APROVADO - Câmara de Vereadores de Toledo Sistema Promic V3 Plus RELATÓRIO Cadastro de Proposição 11/09/2018 11:57:14 6/6