sessao nº 20

ATA DA VIGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA
DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA. Aos dezoito dias do mês de junho do ano de dois mil e
doze (18.06.2012), segunda-feira, às quatorze horas e quinze minutos (14h15min), no
auditório Dr. Acary de Oliveira, no Paço Municipal Alcides Donin (edifício da Prefeitura
Municipal de Toledo), Estado do Paraná, realizou-se a vigésima sessão ordinária da quarta
sessão legislativa da décima quarta legislatura, sob a direção do Vereador Presidente
ADELAR HOLSBACH, e secretariada pelo Vereador ROGÉRIO MASSING, Primeiro
Secretário. Feita a chamada e conforme a Lista de Presença constatou-se estarem
presentes os Vereadores Expedito Ferreira, Adelar Holsbach, Renato Reimann, João
Martins, Leoclides Bisognin, Paulo dos Santos, Rogério Massing, Ademar Dorfschmidt,
Adriano Remonti, Eudes Dallagnol e Luís Fritzen. Presente a unanimidade dos Vereadores,
o Presidente declarou aberta a sessão, proferindo os seguintes termos: "Havendo quorum
legal, sob a proteção de Deus, declaro abertos os trabalhos desta vigésima sessão
ordinária”. Na sequência, o Presidente convidou todos para, em pé cantarem o Hino
Nacional Brasileiro. PEQUENO EXPEDIENTE – Ainda, durante o Pequeno Expediente, o
Presidente da Câmara colocou em discussão as atas da vigésima sexta e vigésima sétima
sessões extraordinárias, realizadas nos dias 6 e 8 de junho (quarta e sexta-feira), a ata da
décima nona sessão ordinária, realizada no dia 11 de junho (segunda-feira), e as atas da
vigésima oitava e vigésima nona sessões extraordinárias, realizadas nos dias 11 e 12 de
junho (segunda e terça-feira) Como nenhum Vereador as retificou nem pediram sua
impugnação, foram consideradas aprovadas, nos termos do § 1º do art. 102 do Regimento
Interno. O Presidente do Legislativo, Vereador Adelar Holsbach comunicou os Senhores
Vereadores que na última sexta-feira, dia 15, nos termos do inciso II do artigo 2º da Lei
Complementar n° 7, de 27 de junho de 2001: II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias,
até seis meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro, devendo ser devolvido
para sanção até três meses antes do encerramento da respectiva sessão legislativa; (deve ser
encaminhado à Câmara até 15 de junho e devolvido à sanção do Prefeito até 22 de
setembro), o Prefeito do Município de Toledo, Senhor José Carlos Schiavinato, juntamente
com a equipe do Departamento de Planejamento e Controle Orçamentário da Secretaria do
Planejamento Estratégico, fizeram-se presente na Sala da Presidência, para fazer a entrega
do Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2013 (Projeto de Lei nº 81,
de 2012). Da mesma forma, o Presidente informou que naquela data, determinou a
distribuição em avulsos aos Vereadores e, da mesma forma, repassou o Projeto de Lei 
nº 81, de 2012, ao Presidente Comissão da Administração Tributária, Financeira e
Orçamentária, Vereador Renato Reimann, para, no prazo de trinta dias, receber parecer e,
nos primeiros quinze dias, contados do recebimento, os Vereadores possam apresentar
emendas. O Presidente informou, ainda, que a pedido do Presidente da Comissão da
Administração Tributária, Financeira e Orçamentária, de que foi entregue convite para a
comunidade organizada de Toledo para a utilização das prerrogativas populares oferecidas no
período de sua formulação, contribuindo com o seu aperfeiçoamento mediante a apresentação
de sugestões, que devem ser encaminhadas à Secretaria Administrativa da Câmara Municipal
até as 17 horas do dia 2 de julho. Aproveitando a oportunidade, o Presidente do Legislativo,
Vereador Adelar Holsbach informou a imprensa, o público presente, que o texto integral que
acompanha este projeto de lei encontra-se para consulta no sítio do Legislativo
(www.cmt.pr.gov.br), já a partir de amanhã. Da mesma forma, durante o Pequeno
Expediente, o Presidente determinou ao Primeiro Secretário que fizesse a leitura das
correspondências recebidas por esta Casa de Leis, que são: Ofício nº 0529/2012-GAB, do
Prefeito do Município de Toledo, responde o contido no Requerimento nº 126, de 2012, do
Vereador Paulo dos Santos, solicitação de informações sobre exames de mamografia no
Município; Ofício nº 614/2012, do Chefe da Casa Civil do Governo do Estado do Paraná, em
atenção ao contido no Requerimento nº 050, de 2012, do Vereador Renato Reimann,
intercessão junto ao Executivo Estadual, visando à formação de parceria com o Município de
Toledo para a realização de obras de melhorias e alargamento da Rodovia Municipal OT￾007; Ofício nº 123/2012, do Assessora da Assessoria Especial do Gabinete da Secretaria da
Segurança Pública do Governo do Estado do Paraná, em atenção ao contido no
Requerimento nº 031, de 2012, subscrito pelos onze Vereadores, intercessão junto à
Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná solicitando a manutenção das
atividades, e melhorias nos postos de atendimento da Polícia Militar dos Distritos de Vila
Nova e Novo Sarandi; Comunicado nº 88127/2012, do Presidente do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação, informando este Legislativo da
liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução do Programa
Manutenção Educação Infantil, Parcela 001, no valor de vinte e sete mil, seiscentos e
sessenta e oito reais e quarenta centavos; Comunicado nº 94330/2012, do Presidente do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação, informando
este Legislativo da liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução do
Programas ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL, no valor de cinquenta e
seis mil e oitocentos e noventa e oito reais; ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CRECHE, no valor
de dezenove mil e oitocentos reais; ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - EJA, no valor de um mil e
quatrocentos e oitenta e oito reais; e ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PRÉ ESCOLA, no valor de
treze mil e quatrocentos e cinquenta e dois reais; Telegrama da Secretaria Executiva do
Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, informando este Legislativo da liberação
de recursos financeiros ao Fundo Municipal de Saúde de Toledo, referente ao Programa
Pagamento de Incentivo Qualificação Ações de Vigilância e Promoção da Saúde para
Hepatites Virais, de competência 05/2012, no valor de dezesseis mil, seiscentos e sessenta
e seis reais e sessenta e sete centavos; Ofício Circular
Externo/MDS/SNAS/DEFNAS/CGEOF/nº 28/2012, do Diretor Executivo do Fundo Nacional
de Assistência Social da Secretaria Social da Secretaria Nacional de Assistência Social e da
Coordenadoria Geral de Execução Orçamentária e Financeira do Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome, comunicando este Legislativo a transferência
de recursos ao Fundo Municipal de Assistência social, destinados ao custeio das ações e
serviços sociassistenciais de caráter continuado, referentes aos Programas IGD-PBF, de
competência 03/2012, no valor de nove mil e noventa e dois reais e noventa e um centavos;
e PFMC, de competência 03/2012, no valor de quatorze mil e setecentos reais; Ofício nº
152/2012, do Diretor Geral do DETRAN/PR, em atenção ao contido no Requerimento nº
057, DE 2012, DO Vereador Adriano Remonti, instalação de terminal de recebimento de
taxas junto à agência da CIRETRAN, em Toledo-Paraná; Ofício Reitoria nº 030/2012, do
Reitor Wilson de Matos Silva, do Centro Universitário de Maringá (CESUMAR), em atenção
ao contido no Requerimento nº 103, de 2012, do Vereador Ademar Dorfschmidt, análise
pelos representantes da educação deste Município e do Estado, da possibilidade de
instituição do Curso Superior de Medicina; Ofício nº 1378/2012, da Caixa Econômica
Federal, notificando este Legislativo do crédito de recursos financeiros sob bloqueio, no valor
de trezentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e um
centavos, vinculada ao Contrato de Repasse nº 0363463-66/2011, referente ao Programa
PRAÇAS DO PAC, sob a gestão do Ministério da Cultura, que tem por objeto a construção
da Praça dos Esportes e da Cultura; Ofício nº 1434/2012, da Caixa Econômica Federal,
informando este Legislativo que em atenção à solicitação do Município de Toledo, e de
acordo com as justificativas apresentadas, o Ministério das Cidades, por intermédio da Caixa
Econômica Federal, procedeu à alteração, por Carta Reversal, dos termos referentes ao
prazo de desembolso de recursos do Contrato nº 0351712-23/20 – Programa Pró￾Transporte – Execução de Infraestrutura em loteamento habitacional e vias de acesso no
Bairro Jardim Coopagro, englobando obras de drenagem de águas pluviais, pavimentação
de vias de rolamento e passeis, sinalização viária e rampas de acessibilidade, que fica
alterado para 28 de agosto de 2012; Ofício n° 421/CM - 11 de junho de 2012. A Sua
Excelência o Senhor RODRIGO RODRIGUES DIAS - Juiz de Direito da Vara da Infância e
Juventude, Família e Anexos - Rua Almirante Barroso, 3202 – Centro - Nesta Cidade.
Assunto: Convite para utilização de espaço durante sessão ordinária. Senhor Juiz, Pela
Resolução n° 8, de 19.09.2005 (fotocópia anexa), a Câmara Municipal de Toledo instituiu um
espaço democrático, denominado Tribuna Livre, para a manifestação de representante de
entidade da sociedade civil e indicada por vereador, para tratar de assunto de interesse do
Município, do Estado ou do País. O acesso dá-se na última sessão ordinária de cada mês,
durante o início do tempo destinado ao Expediente. Para que isso se torne possível, basta a
indicação subscrita por qualquer vereador. Considerando que o Vereador Ademar
Dorfschmidt fez a indicação de Vossa Excelência para utilizar esse espaço democrático na
sessão ordinária do próximo dia 25 (texto apenso), estamos convidando-o para, se lhe
convier, vir falar, às 14 horas desse dia, sobre o processo de adoção de crianças na
Comarca de Toledo. Enquanto o edifício da Câmara Municipal permanecer em obras de
ampliação e reformas, nossas sessões estão sendo realizadas no Auditório Dr. Acary de
Oliveira, no Paço Municipal Alcides Donin, nesta cidade. Respeitosamente, ADELAR
HOLSBACH - Presidente da Câmara Municipal (os Vereadores possuem acesso na rede
do Legislativo). Na sequencia o Presidente do Legislativo, Vereador Adelar Holsbach,
comunicou ao Plenário que o Legislativo recebeu correspondências que se encontram em
ata e à disposição da população na Secretaria desta Casa de Leis, nos termos lidos pelo
Primeiro Secretário. Finalizando o Pequeno Expediente, o Presidente solicitou ao Primeiro
Secretário que fizesse a apresentação das proposições, conforme a seguir: PROJETOS DE
LEI: I - nº 83, do Executivo municipal, que altera a legislação que dispõe sobre o zoneamento
do uso e da ocupação do solo urbano no Município de Toledo; II - nº 84, do Executivo
municipal, que altera a legislação que define os perímetros das zonas urbanas do Município de
Toledo. O Presidente do Legislativo encaminho-os à apreciação de Comissões Especiais, a
serem constituídas nos termos da alínea “c” do inciso I do caput do artigo 47 do Regimento
Interno. O Presidente determinou aos Líderes de Bancadas com assento nesta Casa que faça a
indicação do Vereador de sua Bancada para integrar cada Comissão Especial, para que
possam se reunir e eleger o Presidente de ambas e dar tramitação às matérias. PROJETOS
DE LEI: I - nº 82, do Executivo municipal, que concede o Título de Cidadão Honorário do
Município de Toledo ao Desembargador Miguel Kfouri Neto;II - nº 85, do Executivo municipal,
que autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o exercício de 2012. O Presidente do Legislativo
despachou-os à apreciação das Comissões Permanentes deste Legislativo. INDICAÇÕES: nº
253, do Vereador Eudes Dallagnol: formação de parceria para construção de asfalto na
entrada da sede do Náutico Esporte Clube; nº 254, do Vereador Eudes Dallagnol: formação
de parceria para reforma dos banheiros da sede do Náutico Esporte Clube; nº 255, dos
Vereadores Rogério Massing e Eudes Dallagnol: colocação de travessia elevada em paver,
na Rua São João, esquina com a Rua Protásio Alves, no Jardim Gisela; nº 256, do Vereador
Rogério Massing: ampliação da iluminação pública em ruas que não apresentam tal
benefício no Distrito de São Luiz do Oeste; nº 257, do Vereador João Martins: remodelação
da Rua da Igreja, na Vila Operária; nº 258, do Vereador Adriano Remonti: limpeza e reforma
nas bocas de lobo da Rua Barão do Rio Branco; nº 259, do Vereador João Martins:
readequação e colocação da camada asfáltica na Rua João Orestes Ruaro, no Jardim
Tocantins; nº 260, do Vereador Renato Reimann: instalação de ponto de ônibus com
cobertura, junto à Rodovia PR-239, na saída do Distrito de Vila Nova, em direção à sede do
Município; nº 261, do Vereador Renato Reimann: colocação de estrutura coberta na quadra
poliesportiva de Dois Marcos, no Distrito de Vila Nova; nº 262, do Vereador Renato
Reimann: implantação de Centro de Múltiplo Uso na Vila Rural Alto Espigão, no Distrito de
Novo Sobradinho; nº 263, do Vereador Ademar Dorfschmidt: complementação da camada
asfáltica na Rua Oswaldo Aranha, no Conjunto Habitacional São Francisco; nº 264, do
Vereador Ademar Dorfschmidt: promoção de palestras de incentivo a doação de órgãos; nº
265, do Vereador Ademar Dorfschmidt: construção de piscina pública, nos moldes de uma
piscina olímpica, no Centro Esportivo Nélson Miguel Schardong, no Conjunto Habitacional
São Francisco; nº 266, do Vereador Adriano Remonti: aquisição de veiculo tipo Van – Micro￾ônibus ou ônibus - para transporte dos trabalhadores da Empresa Municipal de
Desenvolvimento Urbano de Toledo (EMDUR); nº 267, do Vereador Expedito Ferreira:
realização de melhorias na pavimentação asfáltica das Ruas Olegário Mariano, Mariana
Zanetti, Senador Rubens de Mello Braga e Luiz Dalcanale Filho, no Jardim Panorama; nº
268, do Vereador Leoclides Bisognin: ampliação na rede elétrica de iluminação pública na
Rua Joaquim Mascarello, Jardim Rossoni; nº 269, do Vereador Leoclides Bisognin:
instalação de redutor de velocidade e implantação de boca de lobo na Rua Crissiumal,
esquina com Rua 7 de Setembro, no centro; nº 270, do Vereador Adelar Holsbach:
implantação de boca de lobo na Rua Alzira Diel, no Loteamento Basso, no Jardim Coopagro.
Por manifestação do Vereador Adriano Remonti, as de nºs 254 e 266, pelo Vereador Rogério
Massing, a de nº 256, pelo João Martins, as de nºs 257 e 258, e pelo Vereador Ademar
Dorfschmidt, as de nºs 264 e 265, foram encaminhadas à Ordem do Dia desta sessão para
serem discutidas e votadas pelo Plenário. As demais Indicações apresentadas nesta sessão
foram consideradas aprovadas, tendo em vista nenhum dos Vereadores ter manifestado a
intenção de discuti-las. O Presidente despachou-as para serem encaminhadas as
providências cabíveis do Chefe do Executivo toledano. REQUERIMENTOS: nº 152, do
Vereador Adriano Remonti: solicitação de informações sobre honorários advocatícios
derivados de sucumbência relativas às execuções judiciais referentes aos débitos de IPTU,
taxas e contribuição de melhoria inscritos em Dívida Ativa no Município; nº 153, do Vereador
Leoclides Bisognin: solicitação de informações a respeito do posicionamento do Estado
quanto a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal) combinado com Decreto
Estadual 387 (SISLEG), de 03 de março de 1999; nº 154, do Vereador Paulo dos Santos:
solicitação de informações sobre quedas no sistema “SIG SAÚDE” de informatização dos
consultórios médicos nos postos de saúde; nº 155, do Vereador Paulo dos Santos:
solicitação de informações sobre segurança do trabalho; nº 156, do Vereador Paulo dos
Santos: solicitação de informações sobre frota de veículos locados pela Prefeitura Municipal;
nº 157, dos Vereadores Adelar Holsbach e Rogério Massing: solicitação para ronda
extensiva aos Distritos de Dois Irmãos e São Luiz do Oeste; nº 158, do Vereador Adelar
Holsbach: instalação de torre de telefone celular na Região Norte do Município. Por
manifestação do Vereador Luís Fritzen, o de nº 152, e pelo Vereador Adelar Holsbach, o de
nº 158, foram encaminhados à Ordem do Dia desta sessão para serem discutidos e votados
pelo Plenário. Os demais Requerimentos apresentados nesta sessão foram considerados
aprovados, tendo em vista nenhum dos Vereadores ter manifestado a intenção de discuti-los.
O Presidente da Câmara despachou-os para as providências solicitadas. REQUERIMENTOS
DE VOTO DE PESAR: nº 159, subscrito pelo Vereador Renato Reimann: requerendo seja
registrado nos anais desta Casa de Leis, Voto de Pesar pelo falecimento de Ademar Mantey,
ocorrido no último dia 17, no Município de Nova Santa Rosa, deixando consternados, três
filhos, irmãos, sobrinhos, demais familiares e inúmeros amigos; nº 160, subscrito pelo
Vereador Renato Reimann: requerendo seja registrado nos anais desta Casa de Leis, Voto
de Pesar pelo falecimento de Iracema Freese, ocorrido no último dia 12, neste Município,
deixando consternados esposo, filhos, netos, demais familiares e inúmeros amigos.; nº 161,
subscrito pelos onze Vereadores: requerendo seja registrado nos anais desta Casa de Leis,
Voto de Pesar pelo falecimento do jovem Sérgio Luiz Ristow de Oliveira, ocorrido no último
dia 15, no Município de Campo Mourão, deixando consternados, esposa, um filho, os pais,
três irmãos, demais familiares e inúmeros amigos.. Foi registrado em ata nesta sessão
ordinária desta Câmara Municipal, de voto de pesar pelo falecimento do Senhor Ralf
Rodrigues, ocorrido no último dia 14, deixando consternados pais, irmãos, demais familiares
e inúmeros amigos, teve a iniciativa dos Vereador Ademar Dorfschmidt e demais Vereadores
que se expressaram por intermédio de requerimento oral. Foi registrado em ata nesta sessão
ordinária desta Câmara Municipal, de voto de pesar pelo falecimento de David Vieira da
Silva, ocorrido no último dia 14, nesta cidade, deixando consternados filhos, demais
familiares e inúmeros amigos, teve a iniciativa do Vereador Ademar Dorfschmidt, que se
expressou por intermédio de requerimento oral. O Presidente determinou à Secretária desta
Casa de Leis para que registrem-se em Ata as manifestações de pesar formuladas expressa
e oralmente, das que contiverem dados completos, e que se dê ciência destas
manifestações às distintas famílias enlutadas, como símbolo de solidariedade dos membros
deste Legislativo, no prazo regulamentar. O Vereador Adriano Remonti solicitou nos termos
do § 3º do artigo 83 do Regimento Interno da Câmara, para fazer uso da tribuna, sendo que
o Presidente lhe concedeu, manifestando-se nos seguintes termos:
GRANDE EXPEDIENTE - Esgotado o Pequeno Expediente, passou-se, de imediato, ao
Grande Expediente que se destina aos pronunciamentos dos Vereadores e de cada Líder de
Bancada e do Governo, inscritos em livro próprio e na seguinte ordem: 
ADRIANO REMONTI (PT) - 
JOÃO MARTINS (PDT) - 
LEOCLIDES BISOGNIN (PMDB) -
LUÍS FRITZEN (PP) - Informou ao Presidente de que se abstém de fazer uso da tribuna
neste espaço, pois usará de oito minutos no espaço destinado ao Líder do Governo. 
PAULO DOS SANTOS (PT) -
ROGÉRIO MASSING (PSDB) - Informou ao Presidente de que se abstém de fazer uso da
tribuna neste espaço, pois usará de oito minutos no espaço destinado ao Líder do PSDB. 
O Vereador Adelar Holsbach, Presidente do Legislativo, ao fazer uso da tribuna, passou a
direção dos trabalhos ao Primeiro Vice-Presidente do Legislativo, Vereador Eudes Dallagnol,
para manifestar-se nos seguintes termos:
ADELAR HOLSBACH (PDT) - 
ADEMAR DORFSCHMIDT (PMDB) -
O Vereador Eudes Dallagnol, Primeiro Vice-Presidente do Legislativo, ao final da palavra do
Vereador Ademar Dorfschmidt, devolveu-lhe a direção dos trabalhos, que deu continuidade aos
trabalhos da sessão. 
PAULO DOS SANTOS (LÍDER DO PT) -Cedeu o horário de Liderança ao Vereador Adriano
Remonti, que assim se pronunciou: 
LUÍS FRITZEN (LÍDER DO GOVERNO) -
LEOCLIDES BISOGNIN (LÍDER DO PMDB) -
ROGÉRIO MASSING (LÍDER DO PSDB) -
ADELAR HOLSBACH (LÍDER DO PDT) Cedeu o horário de Liderança ao Vereador João
Martins, que assim se pronunciou: 
ORDEM DO DIA - Esgotado o Grande Expediente, o Presidente determinou ao Primeiro
Secretário que fizesse nova verificação de presenças, tendo sido constatada a presença da
unanimidade dos Vereadores (onze). Havendo quórum regimental, teve início a Ordem do
Dia, parte da sessão que se destina à discussão e votação das proposições em pauta,
conforme a seguir: MATÉRIAS EM TURNO ÚNICO: Indicações: I - nº 254, do Vereador
Eudes Dallagnol: formação de parceria para reforma dos banheiros da sede do Náutico
Esporte Clube, colocada em única discussão, acessaram a tribuna os Vereadores Adriano
Remonti, Paulo dos Santos, Leoclides Bisognin, Ademar Dorfschmidt, Rogério Massing,
Eudes Dallagnol, Luís Fritzen e Adelar Holsbach, que assim se manifestaram:
Adriano Remonti – (97:02) áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede
interna de computadores.
Paulo dos Santos – (99:36) áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede
interna de computadores.
Leoclides Bisognin – (103:59) áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na
rede interna de computadores.
Ademar Dorfschmidt – (105:52) áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na
rede interna de computadores.
Rogério Massing – (108:23) áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na
rede interna de computadores.
Eudes Dallagnol – (111:35) áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede
interna de computadores.
 Luís Fritzen – (114:54) áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede
interna de computadores. áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede
interna de computadores.
O Vereador Adelar Holsbach, Presidente do Legislativo, ao fazer uso da tribuna, passou a
direção dos trabalhos ao Primeiro Vice-Presidente do Legislativo, Vereador Eudes Dallagnol,
para manifestar-se sobre a matéria nos seguintes termos:
Adelar Holsbach – (117:13) áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede
interna de computadores.
O Vereador Eudes Dallagnol, Primeiro Vice-Presidente do Legislativo, ao final da palavra do
Vereador Adelar Holsbach, devolveu-lhe a direção dos trabalhos, que deu continuidade aos
trabalhos da sessão. 
Anunciada a votação da matéria, os Vereadores Ademar Dorfschmidt, João Martins e Paulo dos
Santos pediram, nos termos do artigo 201 do Regimento Interno, a palavra para encaminhá-la,
assim se manifestando:
Ademar Dorfschmidt – (119:14) áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas
na rede interna de computadores.
João Martins – (121:28) áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede
interna de computadores.
Paulo dos Santos – (124:05) áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na
rede interna de computadores.
Colocada em votação, em turno único, a Indicação foi aprovada por maioria de votos (8X2),
votando pela aprovação os Vereadores Eudes Dallagnol, Expedito Ferreira, João Martins, Luís
Fritzen, Renato Reimann, Rogério Massing, Adriano Remonti e Ademar Dorfschmidt, e pela
rejeição os Vereadores Leoclides Bisognin e Paulo dos Santos.
Concluída a votação da matéria os Vereadores Adriano Remonti, Leoclides Bisognin, Luís
Fritzen e Eudes Dallagnol, amparados nos termos do artigo 204 do Regimento Interno da
Câmara, ocuparam a tribuna para manifestar os motivos que os conduziram na sua votação,
fazendo-o nos seguintes termos:
Adriano Remonti – (126:53) áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na
rede interna de computadores.
Leoclides Bisognin – (129:03) áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na
rede interna de computadores.
Luís Fritzen – (131:16) áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede
interna de computadores.
Eudes Dallagnol – (133:07) áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede
interna de computadores.
II - nº 256, do Vereador Rogério Massing: ampliação da iluminação pública em ruas que não
apresentam tal benefício no Distrito de São Luiz do Oeste, colocada em única discussão,
acessou a tribuna o Vereador Rogério Massing, que assim se manifestou: (135:33) áudio
está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores.
Colocada em votação, em turno único, foi aprovada por unanimidade. 
III - nº 257, do Vereador João Martins: remodelação da Rua da Igreja, na Vila Operária,
colocada em única discussão, acessaram a tribuna os Vereadores João Martins e Paulo dos
Santos, que assim se manifestaram:
João Martins – (139:13) áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede
interna de computadores.
Paulo dos Santos – (141:31) áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na
rede interna de computadores.
Colocada em votação, em turno único, foi aprovada por unanimidade. 
IV - nº 259, do Vereador João Martins: readequação e colocação da camada asfáltica na
Rua João Orestes Ruaro, no Jardim Tocantins, colocada em única discussão nenhum dos
Vereadores manifestou interesse em pronunciar-se a respeito da matéria. Colocada em
votação, em turno único, foi aprovada por unanimidade. 
V - nº 264, do Vereador Ademar Dorfschmidt: promoção de palestras de incentivo a doação
de órgãos, colocada em única discussão, acessou a tribuna o Vereador Ademar
Dorfschmidt, que assim se manifestou: (145:09) áudio está à disposição no arquivo das
sessões gravadas na rede interna de computadores.
Colocada em votação, em turno único, foi aprovada por unanimidade. Concluída a votação
da matéria os Vereadores Rogério Massing e Ademar Dorfschmidt, amparados nos termos do
artigo 204 do Regimento Interno da Câmara, ocuparam a tribuna para manifestar os motivos
que os conduziram na sua votação, fazendo-o nos seguintes termos:
Rogério Massing – (149:14) áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na
rede interna de computadores.
Adelar Holsbach ((Presidente do Legislativo) – Eu quero também parabenizar o Vereador
Ademar Dorfschimidt por essa indicação porque essa indicação fantástica, o Rogério muito bem
lembrado é uma grande e inclusive bem antiga família, amiga da gente, já fomos vizinhos até
de empresa, infelizmente Deus assim o quis, mas é uma indicação de muita importância, com
certeza essa Administração deve acatar essa indicação, analisar isso e colocar isso no contexto
porque muitas pessoas hoje às vezes não é feita essa doação de órgãos porque às vezes não
sabe ou não lembra o que fazer. E como isso é importante para quem realmente precisa.
Ademar Dorfschmidt – (152:16) áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na
rede interna de computadores.
VI - nº 265, do Vereador Ademar Dorfschmidt: construção de piscina pública, nos moldes de
uma piscina olímpica, no Centro Esportivo Nélson Miguel Schardong, no Conjunto
Habitacional São Francisco, colocada em única discussão, acessou a tribuna o Vereador
Ademar Dorfschmidt, que assim se manifestou: (154:40) áudio está à disposição no
arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores.
Colocada em votação, em turno único, foi aprovada por unanimidade. 
VII - nº 266, do Vereador Adriano Remonti: aquisição de veiculo tipo Van – Micro-ônibus ou
ônibus - para transporte dos trabalhadores da Empresa Municipal de Desenvolvimento
Urbano de Toledo (EMDUR), colocada em única discussão, acessaram a tribuna os
Vereadores Adriano Remonti, Ademar Dorfschmidt, Leoclides Bisognin, Paulo dos Santos e
Rogério Massing, que assim se manifestaram:
Adriano Remonti – (159:00) áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na
rede interna de computadores.
Ademar Dorfschmidt – (162:18) áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na
rede interna de computadores.
Leoclides Bisognin – (165:44) áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na
rede interna de computadores.
Paulo dos Santos – (169:00) áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na
rede interna de computadores.
Rogério Massing – (172:15) áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na
rede interna de computadores.
Colocada em votação, em turno único, foi aprovada por unanimidade. 
O Presidente informou os demais Pares de que as Indicações nºs 254, 256, 257, 529, 264,
265 e 266 aprovadas nesta parte da sessão, serão encaminhadas para as providências
sugeridas ao Chefe do Executivo toledano. O Presidente do Legislativo, Vereador Adelar
Holsbach, solicitou ao Primeiro Secretário, Vereador Rogério Massing , que fizesse a leitura
do ATO Nº 19, nos seguintes termos: ATO ATO N° 19, de 19 de junho de 2012 - Designa
comissão especial para a analisar projetos de lei e emitir parecer. O PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas regimentalmente, resolve: Art. 1º - Este Ato institui comissão especial para
proceder à análise e elaboração de parecer sobre os seguintes Projetos de Lei de 2012, da
iniciativa do Executivo municipal: I - n° 83, que altera a legislação que dispõe sobre o
zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano no Município. II - n° 84, que altera a
legislação que define os perímetros das zonas urbanas do Município. Art. 2º - Para dar
atendimento ao disposto no artigo anterior, ficam designados os Vereadores: I - João
Martins, do PDT; II - Leoclides Bisognin, do PMDB; III - Luís Fritzen, do PP; IV - Paulo dos
Santos, do PT; V - Rogério Massing, do PSDB. Parágrafo único - Por ocasião dos estudos
das matérias, a comissão escolherá quem a presidirá e quem funcionará na relatoria de cada
proposição. Art. 3° - Este Ato entra em vigor nesta data. Edifício Vereador Guerino Antônio
Viccari, 19 de junho de 2012. ADELAR HOLSBACH - Presidente da Câmara Municipal.
Requerimentos: I - nº 152, do Vereador Adriano Remonti: solicitação de informações sobre
honorários advocatícios derivados de sucumbência relativas às execuções judiciais
referentes aos débitos de IPTU, taxas e contribuição de melhoria inscritos em Dívida Ativa no
Município, colocada em única discussão, acessou a tribuna o Vereador Adriano Remonti,
que assim se manifestou: (177:48) áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas
na rede interna de computadores.
Anunciada a votação da matéria, o Vereador Luís Fritzen, pediu, nos termos do artigo 201 do
Regimento Interno, a palavra para encaminhá-la, assim se manifestando: (180:19) áudio está à
disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores.
Adelar Holsbach ((Presidente do Legislativo) – Vereador Luís Fritzen e demais Vereadores,
por favor se tiver alguma indicação ou algum requerimento que já foi votado no período de seis
meses, já foi falado várias vezes para que apresente fale junto Casa que a Casa fará a
retirada ou a essa Presidência para a retirada quando a mesma é requerimento ou indicação.
Então eu gostaria que Vossa Excelência, quando acontecer isso, Vereadores, todos os
Vereadores não é só o Luís Fritzen que passasse à Casa e a Casa já está aí os dois da Casa,
que fazem parte da Casa Legislativa já fazendo a comparação se o requerimento for igual ou a
indicação e faremos a retirada, independentemente de quem é o Vereador. 
Colocado em votação, em turno único, foi aprovado por unanimidade. 
II - nº 158, do Vereador Adelar Holsbach: instalação de torre de telefone celular na Região
Norte do Município, colocado em única discussão, acessaram a tribuna os Vereadores Adelar
Holsbach, Rogério Massing e Ademar Dorfschmidt, que assim se manifestaram: O Vereador
Adelar Holsbach, Presidente do Legislativo, ao fazer uso da tribuna, passou a direção dos
trabalhos ao Primeiro Vice-Presidente do Legislativo, Vereador Eudes Dallagnol, para
manifestar-se sobre a matéria nos seguintes termos:
Adelar Holsbach – (185:07) áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede
interna de computadores.
O Vereador Eudes Dallagnol, Primeiro Vice-Presidente do Legislativo, ao final da palavra do
Vereador Adelar Holsbach, devolveu-lhe a direção dos trabalhos, que deu continuidade aos
trabalhos da sessão. 
Rogério Massing – (188:20) áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na
rede interna de computadores.
Ademar Dorfschmidt – (191:41) áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na
rede interna de computadores.
Anunciada a votação da matéria, os Vereadores Luís Fritzen e Leoclides Bisognin, pediram, nos
termos do artigo 201 do Regimento Interno, a palavra para encaminhá-la, assim se
manifestando:
Luís Fritzen – (195:01) áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede
interna de computadores.
Leoclides Bisognin – (196:32) áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na
rede interna de computadores.
Colocado em votação, em turno único, com a alteração proposta para incluir o nome de todos
os Vereadores, foi aprovado por unanimidade. O Presidente informou os demais Pares de
que os Requerimentos nºs 152 e 158, aprovados nesta parte da sessão, serão
encaminhados para as providências solicitadas. Ofício nº 547/2012-GAB, de 18 de junho de
2012. Inicialmente o Presidente determinou ao Primeiro Secretário a leitura do Ofício nº
547/2012-GAB, nos seguintes termos: OF. Nº 547/2012-GAB - Toledo, 18 de junho de 2012.
Ementa: Solicita retirada de pauta de Projeto de Lei. Excelentíssimo Senhor Presidente da
Câmara Municipal: Com o fim de se efetuar um reestudo mais detalhado sobre a matéria no
âmbito da Secretaria do Planejamento Estratégico do Município, vimos solicitar a Vossa
Excelência a retirada de pauta do Projeto de Lei que “estabelece diretrizes para a
implantação de condomínios residenciais de lotes no Município de Toledo”, remetido a
essa Casa pela nossa Mensagem nº 61, de 4 de junho de 2012, juntamente com a
Mensagem Aditiva nº 5, de 5 de junho de 2012. Atenciosamente, JOSÉ CARLOS
SCHIAVINATO - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO. Colocado em única discussão,
acessaram a tribuna os Vereadores Ademar Dorfschmidt, Adriano Remonti, Paulo dos
Santos, Leoclides Bisognin, João Martins e Luís Fritzen, que assim se manifestaram:
Ademar Dorfschmidt – (200:04) áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na
rede interna de computadores.
Adriano Remonti – (203:00) áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na
rede interna de computadores.
Paulo dos Santos – (206:20) áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na
rede interna de computadores.
Leoclides Bisognin – (209:37) áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na
rede interna de computadores.
João Martins – (212:37) áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede
interna de computadores.
Luís Fritzen – (215:46) áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede
interna de computadores.
Anunciada a votação da matéria, o Vereador Adriano Remonti, pediu, nos termos do artigo 201
do Regimento Interno, a palavra para encaminhá-la, assim se manifestando:
Colocado em votação, em turno único, foi aprovado por unanimidade. O Presidente
cientificou o Plenário que à vista do pedido de retirada ter sido aceito, encaminhou o Projeto
de Lei nº 77, de 2012, à Secretaria deste Legislativo para ser arquivado. Da mesma forma,
o Presidente determinou à Secretaria deste Legislativo que dê ciência ao Chefe do Executivo
do aceite do pedido de retirada do Projeto de Lei nº 77, de 2012. O Presidente da Câmara
Municipal, nos termos regimentais propôs a suspensão da sessão, acatado por todos
Vereadores às 18h00min. Reabertos os trabalhos às 18h05min, o Presidente deu
continuidade aos trabalhos. Ofício nº 546/2012-GAB, de 18 de junho de 2012. Inicialmente o
Presidente determinou ao Primeiro Secretário a leitura do Ofício nº 546/2012-GAB, nos
seguintes termos: OF. Nº 546/2012-GAB - Toledo, 18 de junho de 2012. Ementa: Solicita
convocação extraordinária do Legislativo. Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara
Municipal: Em conformidade com o que dispõe o inciso III do § 5º, combinado com o § 6º,
ambos do artigo 24 da Lei Orgânica do Município, vimos solicitar a convocação desse soberano
Legislativo para a realização de sessões extraordinárias durante esta semana ou no início da
vindoura, para deliberar sobre as seguintes proposições: - Projeto de Lei que “concede o
Título de Cidadão Honorário do Município de Toledo ao Desembargador Miguel Kfouri
Neto” (Mensagem nº 63), a fim de que, sendo aprovada a proposição, haja tempo hábil para
providenciar-se a confecção do respectivo Título, tendo em vista que se pretende realizar a
solenidade de outorga da honraria no final do mês de julho próximo, por ocasião da vinda do
Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná a Toledo; - Projeto de Lei que “abre crédito
adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício
de 2012” (Mensagem nº 66), para que os recursos do convênio com o MEC/FNDE possam ser
aplicados e a prestação de contas efetuada ainda no exercício de 2012, bem como para que
seja possível efetuar-se o repasse de valores provenientes da campanha Tributo à Cidadania –
Imposto de Renda às entidades dentro do período estabelecido pela legislação eleitoral, tendo
em vista a alteração do plano de trabalho por parte de algumas entidades beneficiárias. Pelo
exposto, aguardamos a compreensão e as atenções dos ilustres Vereadores no sentido de
aprovar a realização das sessões extraordinárias ora convocadas, subscrevemo-nos,
Atenciosamente, JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
Colocado em discussão, nenhum dos Vereadores manifestou interesse em pronunciar-se a
respeito da matéria. Colocado em votação, em turno único, o pedido de sessões
extraordinárias formulado pelo Chefe do Executivo municipal, o Presidente cientificou o Plenário
de que a deliberação do pedido, conforme determinação constitucionais, legais ou regimentais,
nos termos do § 6º do artigo 24 da Lei Orgânica do Município, será tomada por maioria
absoluta dos votos dos Vereadores. Assim sendo, nesta matéria será utilizado o processo de
votação nominal. Continuando, o Presidente solicitou ao Primeiro Secretário que fizesse a
chamada dos presentes, num total de onze, sendo que os onze responderam: SIM,
favoravelmente ao pedido de convocação extraordinária do Chefe do Executivo toledano. Após
consulta aos Vereadores, que por unanimidade, decidiram, apreciar as matérias em período de
sessões extraordinárias, a ser realizado nos próximos dias 25 e 26 (segunda e terça-feira), com
início às treze horas e trinta minutos, para deliberar em primeiro e segundo turno sobre os
Projetos de Lei nºs 82 e 85, de 2012, ambos de autoria do Executivo municipal, em
atendimento ao contido no Ofício nº 546/2012-GAB. O Presidente despachou-os à apreciação
das Comissões de Legislação e Redação e da Administração Tributária, Financeira e
Orçamentária para reunião, se possível após o final desta sessão, com a finalidade de
apreciar as matérias objeto da convocação e emitir pareceres. O Presidente determinou que a
Secretaria desta Casa oficialize o Chefe do Executivo toledano do aceite da convocação
extraordinária. MATÉRIA EM SEGUNDO TURNO (PROJETO DE LEI, do Executivo
municipal): I - nº 52, que institui o Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos Volumosos e o
Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil do Município de Toledo.
Colocado em segunda discussão, englobadamente, acessou a tribuna o Vereador Leoclides
Bisognin, que assim se manifestou:
Colocado em votação, em segundo turno, englobadamente, o projeto foi aprovado por
unanimidade.Concluída a votação do projeto de lei em segundo turno, o Presidente do
Legislativo cientificou o Plenário que o Projeto de Lei nº 52, de 2012, com deliberação
favorável em turno final nesta sessão, será encaminhado, em forma de autógrafo, ao Chefe
do Poder Executivo do Município para a competente sanção legal. Esgotada a Ordem do Dia,
passou-se, de imediato, à última parte da sessão, que são as Comunicações, destinadas à
manifestação dos Vereadores sobre atitudes pessoais assumidas durante a sessão ou no
exercício do mandato, não tendo nenhum dos Vereadores manifestado interesse em
pronunciar-se, e nada mais havendo para ser tratado nesta sessão, o Presidente da Câmara,
Vereador Adelar Holsbach (Presidente do Legislativo) declarou encerrados seus trabalhos às
dezoito horas e quinze minutos (18h15min), determinando a lavratura desta Ata, que vai
assinada por ele e pelo Primeiro Secretário, Vereador ROGÉRIO MASSING. Auditório Dr. Acary
de Oliveira, no Paço Municipal Alcides Donin (edifício da Prefeitura Municipal de Toledo), Estado
do Paraná, aos dezoito dias do mês de junho do ano de dois mil e doze (segunda-feira).
 ADELAR HOLSBACH ROGÉRIO MASSING
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL PRIMEIRO SECRETÁRIO
APROVADA INDEPENDENTE DE VOTAÇÃO
(Regimento Interno, art. 102, § 1°)
SALA DAS SESSÕES, em 25 de junho de 2012
Presidente da Câmara Municipal
O Presidente do Legislativo, Vereador Adelar Holsbach, às 18h55min, à vista da sessão ter
chegado ao seu final, nos termos do § 2º do artigo 81 do Regimento Interno propôs a
prorrogação da sessão por tempo que permita o cumprimento da Ordem do Dia desta sessão.
Na sequência, o Presidente consultou os demais Pares que aprovaram a prorrogação da
sessão por unanimidade.