sessao nº 21

ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA
DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA. Aos vinte e cinco dias do mês de junho do ano de
dois mil e doze (25.06.2012), segunda-feira, às quatorze horas e sete minutos (14h07min),
no Auditório Dr. Acary de Oliveira, no Paço Municipal Alcides Donin (edifício da Prefeitura
Municipal de Toledo), Estado do Paraná, realizou-se a vigésima primeira sessão ordinária da
quarta sessão legislativa da décima quarta legislatura, sob a direção do Vereador Presidente
ADELAR HOLSBACH, e secretariada pelo Vereador ROGÉRIO MASSING, Primeiro
Secretário. Feita a chamada e conforme a Lista de Presença constatou-se estarem
presentes os Vereadores Expedito Ferreira, Adelar Holsbach, Paulo dos Santos, Adriano
Remonti, Rogério Massing, Leoclides Bisognin, Renato Reimann, Ademar Dorfschmidt, João
Martins, Eudes Dallagnol e Luís Fritzen. Presente a unanimidade dos Vereadores, o
Presidente declarou aberta a sessão, proferindo os seguintes termos: "Havendo quorum
legal, sob a proteção de Deus, declaro abertos os trabalhos desta vigésima primeira sessão
ordinária”. Na sequência, o Presidente convidou todos para, em pé cantarem o Hino
Nacional Brasileiro. PEQUENO EXPEDIENTE – TRIBUNA LIVRE: Adelar Holsbach
(Presidente do Legislativo) - Hoje, como é a última sessão do mês de junho, teremos a
Tribuna Livre. Nos termos da Resolução nº 8, de 19 de setembro de 2005, que dispõe sobre
a instituição da Tribuna Livre, com acesso na última sessão ordinária mensal, o Vereador
Ademar Dorfschmidt, indicando o nome do Excelentíssimo Senhor Doutor Rodrigo Rodrigues
Dias, Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude, Família e Anexos da Comarca de Toledo,
o qual falará sobre o processo de adoção de crianças na Comarca. Inicialmente, o Presidente
convidou o Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude, Família e Anexos da Comarca de
Toledo, Excelentíssimo Senhor Doutor Rodrigo Rodrigues Dias, para fazer parte da Mesa dos
Trabalhos. Na continuidade, o Presidente passou a palavra ao Excelentíssimo Senhor Doutor
Rodrigo Rodrigues Dias, que terá o tempo cronometrado de quinze minutos para
pronunciar-se sobre o tema acima relacionado. Rodrigo Rodrigues Dias – Eu gostaria de
agradecer o convite e a aprovação dos Senhores pela indicação feita pelo Vereador Ademar
Dorfschimidt, para, não só a possibilidade de falar sobre a adoção mas para trazer o Juiz da
Vara e da Infância, que vos fala, eu ter a oportunidade de conhecer esse espaço da Câmara
Municipal de Toledo, que eu, toda a desculpa da minha ignorância não conhecia, eu que
estudo a democracia, eu fiz mestrado em políticas públicas e democracia, saúdo esse
espaço e parabenizo a Câmara Municipal aqui da cidade de Toledo, pela existência desse
espaço para essa abertura e pela possibilidade, eu não sei com qual frequência os Senhores
tem Juízes de Direito conversando com os Senhores, mas trazer também o Poder Judiciário
aqui para dentro da Câmara Municipal de Toledo e a gente fazer um diálogo institucional. Eu
acho que o melhor diálogo dentro da democracia é o institucional, passar pelas instituições e
não o diálogo direto com bases só no peso que um ou outro tem em termos de eleições.
Acabou as eleições a gente tem que conversar com as instituições. O tema que me foi
proposto conversar com os Senhores Vereadores e a comunidade que está presente, são os
processos de adoção. Para a gente começar a falar em adoção a gente primeiro precisa tirar
da cabeça que adoção se faz em razão de quem não pode ter filhos. A gente tem um ranço
de que a gente faz a adoção em benefício às pessoas ou que não pode ter filho ou quer
adotar, ou seja, existe um direito de quem quer ser bonzinho, legal, adotar. A adoção é o
instituto jurídico, que a gente chama de uma das formas de colocação de uma criança ou de
um adolescente para uma família substituta. E por meio da adoção, a gente vai garantir o
direito dessa criança deste adolescente e não de quem quer ser pai ou mãe pela via da
adoção. Então a primeira coisa que a gente tem que lembrar é isso: que a adoção é um
instituto jurídico criado em benefício da criança e do adolescente, e não de adulto que tem
algum motivo para adotar ou deixar de adotar. Eu vivo insistindo quando eu trabalho com as
pessoas que querem adotar que não existe direito à adoção. Existe sim o direito da criança e
do adolescente a ser adotado. E esse direito a ser adotado é o direito à convivência familiar,
que é o mais sagrado de todos os direitos da criança e do adolescente. A criança e o
adolescente só conseguir desenvolver suas potencialidades, suas personalidade dentro de
um ambiente familiar. Eu acho que todos nós que tivemos uma boa família, um aboa
estrutura, podemos ratificar essa conclusão que eu estou lhes afirmando. Então a gente tem
que pensar na adoção, não como uma forma de contentar pessoas inférteis, ou pessoa s
que querem ser boazinhas, mas sim como um direito de criança e adolescente são titulares.
Não que esse direito não tenha uma outra face, que é efetivamente a gente dar oportunidade
de pessoas que tem um amor muito grande dentro de sí e que não pode porque a biologia
não os deixou serem pais ou que foram pais e tem tanta mães que querem também essa
experiência de ser pais por adoção, independente de como é chamado, chamem como
quiser, de realizar esse sonho de constituir uma família. Não que isso a gente ignora, ou que
seja isso de menos importância, mas, a diretriz principal é a criança e o adolescente. Até
para que a gente evite aquela questão de focar nos casais de pessoas não habilitadas e
esquecer daquelas crianças que estão no regime de acolhimento e que a gente precisa tirar
das instituições. A questão da adoção, ela ganha bastante dimensão eu acho que os dados
nos permitem ver e dimensionar alguns problemas, que é... no dia vinte e dois de maio o
Cadastro Nacional de Adoção, que é um cadastro do CNJ e que são cadastradas todas as
pessoas interessadas em adoção e todas as crianças e adolescentes disponíveis para
adoção. E por que dia vinte e dois de maio, porque dia vinte e cinco é quase véspera do dia
nacional de adoção, que é o dia vinte e cinco de maio, e se puder ficar registrado, e que a
Câmara pudesse lembrar todo ano, dia vinte e cinco de maio, é uma forma importante a
gente divulgar a adoção. Nós tivemos no Cadastro Nacional vinte e oito mil e quarenta e uma
pessoas interessadas em adoção. Por outro lado, nós tínhamos cinco mil e duzentas e
quarenta crianças prontas para serem adotadas. Só eu que vi que isso aqui é um número
absolutamente desproporcional ou os Senhores puderam perceber? Número absolutos, vinte
e oito mil contra cinco mil. Em princípio não era para ter problema nenhum com adoção.
Todo mundo quer ser pai, está lá é só ir lá e adotar. Agora, continua tendo vinte e oito mil
pessoas inscritas e cinco mil crianças e essa aspas cavalares, para a gente entender melhor
essa fila não anda. Grande problema: desses vinte e oito mil casais de pessoas habilitadas
só dezoito por cento adotariam irmãos. Noventa por cento adota só crianças e adolescente
brancos: e setenta e seis por cento só crianças de até três anos. A faixa etária das crianças e
adolescentes disponíveis para adoção no CNA é de doze a quatorze anos. E as crianças
menores elas tem ou irmãos, setenta e sete por cento tem irmãos ou elas tem alguma
deficiência mental ou alguma doença das quais fazem com que estes casais, essas pessoas
não queiram a adoção. E eu posso dizer então que essas pessoas sejam ruins, a culpa disso
tudo é de quem adota, por óbvio que já deu para ver pela conta que um dos grandes
problemas é o perfil que eu coloco. Quer dizer isso é um entrave, isso é um problema, esse
é um dos motivos que as casas de acolhimento, de abrigo, as casas lares, enfim, estão
cheias e a gente não consegue que esse processo dependendo da idade dessas crianças
vão para frente, e a gente consiga o desacolhimento. Só que a gente dizer, ser leviano e
dizer que a culpa é dessas pessoas também é um pouquinho demais. Por quê? Porque A
maior parte das pessoas que estão interessadas em adoção, efetivamente tiveram algum
problema de infertilidade. Eu não sei dizer números mas a maior parte, seguramente,
principalmente, aqui na Comarca de Toledo onde eu trabalho, é porque a natureza acabou
por seus caprichos não permitindo que um casal de alguma forma pudesse conceber
biologicamente um filho então é natural que as pessoas procurem a adoção como
sucedâneo e eu não vou sair por ai crucificando quem eu queira. É natural, eu não consegui
a biologia não me deu essa oportunidade. É normal que eu queira buscar a minha realização
de pai, a minha realização de mãe pela via de adoção. E como eu quero essa família como a
biológica seria, é natural que as pessoas quando procuram a adoção procurem crianças de
zero a três anos. Aliás, de zero a um. Três a gente já consegue quando a gente fica batendo
muito na ideia: “tem que aumentar o perfil, tem que aumentar o perfil” porque na verdade é
de zero a um. O que a gente precisa fazer, que é o que a gente tenta fazer aqui em Toledo?
É trabalhar com esses casais e essas pessoas, é mostrar o outro lado! Quem é essa criança
acima de um ano de idade. Quem é esse adolescente. Como funcionaria uma adoção de
uma criança mais velha. Será que é tão ruim, é tão difícil você adotar uma criança de seis,
sete, oito, nove, dez anos? Quais os desafios que essas crianças pode te oferecer, e como
vocês poderiam então, esses casais poderiam, essas pessoas então poderiam resolver
esses conflitos. Uma reportagem passou no jornal Hoje, salvo engano, que uma menina fala:
“seu filho já está ai... é só encontrar!” no sentido de que crianças disponíveis para terem pais
e mães nós já temos. O que precisa é que as pessoas abram um pouco mais a cabeça para
entender o que significa uma criança maior. Esse é um trabalho que demanda tempo!
Porque eu vou falar... antes de trabalhar com as questões da adoção mas nem que a vaca
tossisse eu iria adotar. Eu tinha um preconceito, uma preconcepção: “ah vai dar problema,
´filho do outro, sei lá eu!” porque eu nunca toquei nesse assunto! Eu nuca lidei com esse
assunto! Então foi que essas coisas da vida que me trouxeram para a vara da infância e da
Juventude, que me fizeram aprofundar nessas questões e entender que aquilo, todas
aquelas concepções que eu tinha eram um monte de burradas! Eram coisas de gente
ignorantes. Ignorante no sentido de que eu ignorava uma realidade! É por isso que a gente
não poder sair por aí e a grande mídia infelizmente às vezes faz, crucificando pessoas que
querem crianças dó de zero a um ano! Isso é normal, eu não recebi ninguém no grupo de
apoio à adoção aqui em Toledo, que falam que querem adotar crianças de zero a um ano e
eu falo você é ruim! Eu chego e falo assim: eu entendo os seus motivos mas vamos pensar
em outras crianças? Vamos pensar eventualmente em adolescentes? Quando a gente
começa a conhecer melhor essa realidade a gente começa a ver que a adoção dá muito
certo. Mesmo com crianças que a gente chama mais velhas. Na comarca de Toledo para os
Senhores terem um pouco de nossa realidade, nós temos hoje cinquenta e três crianças em
regime de acolhimento. Crianças e adolescentes, espalhadas nas cinco casas abrigo. Todos
os Senhores conhecem as de Toledo: a casa do adolescente, a casa abrigo menino Jesus, a
casa lar dorcas. São Pedro do Iguaçu tem uma casa, que faz parte da Comarca que é minha
responsabilidade e Ouro Verde do Oeste também tem uma casa de acolhimento. Nessas
cinco casas nós temos cinquenta e três crianças e adolescentes. Em fevereiro de dois mil e
doze foi o último levantamento feito, então não está atualizado, nós tivemos
aproximadamente cinquenta e seis processos de habilitação para adoção. Ou seja,
aproximadamente alguns processos são... como é uma pessoa sozinha, enfim... mas
aproximadamente sempre doze pessoas em interesses em adoção. No grupo de apoia à
adoção, é um trabalho que nós fazemos um trabalho que tem todo... uma coisa de coração
mesmo, porque é assim, o tribunal não nos ajuda ninguém nos ajuda, então a gente faz
batendo em portas, pedindo, conversando, contando com profissionais do SAI (Serviço
Auxiliar de Infância) está aqui a Rita e a Suzana, que depois de seu expediente, sem ganhar
um real de hora extra, faz esse trabalho comigo, como eu, com a Promotoria de Justiça, e
que tem toda a logística organizada, tanto pela professora Zelimar, do Serviço Social que
também está aqui presente, da UNIOESTE, como também pelo pessoal da PUC da
Psicologia. Então é um trabalho que as pessoas estão se dispondo para depois de seus
expedientes, uma vez por mês, são seis encontros em que nós discutimos com os casais
habilitadas as questões da adoção e tentamos abrir um pouco a cabeça desse pessoal para
outro tipo de adoção de zero a um ano, que não uma adoção como uma forma de resolver o
meu problema. Atualmente nós trabalhamos com vinte e seis pessoas, em encontro
mensais, nós estamos no quarto encontro e a gente já está na quarta edição. Nós
trabalhamos, em dois mil e oito foi lançado o grupo, em dois mil e nove nós tivemos uma
turma, em dois mil e dez outra, dois mil e onze outra e dois mil e doze já estamos na quarta
turma. Ando nós terminamos a questão, esses espaços, como nós chamamos, para adoção,
nós fazemos uma confraternização m que o pessoal de um grupo convida as pessoas das
edições anteriores. A gente costuma dizer que a próxima edição vai ter que ser num galpão.
Do numero de pessoas em Toledo que já adotaram e do número de crianças que já estão
incluídas em famílias substitutas pela via da adoção e que hoje é delas! Esse nome é
péssimo, família substituta, porque dá a impressão de que alguns são menos importante,
mas não tem outro a Lei usa esse então eu estou usando esse também, mas, é família!
Formaram uma família. Como grupo a gente tem conseguido uma coisa que é muito
importante para que as coisas aconteçam, que é a naturalização da questão da adoção, que
adotar nada mais é de uma outra forma de ser pai ou de ser mãe! A gente tem que colocar
isso na cabeça também. E não quando uma pessoa vai te procurar e diz nossa Doutor, que
coragem hein! Ué, por que coragem? Eu acho que engravidar, esperar nove meses nascer
um bebe, é tão tanta coragem quanto adotar uma criança. Qual é a diferença é criança igual!
Então assim, isso tem que sair um pouco de nossa cabeça. Porque é isso que faz com que
as pessoas tenham medo de adotar crianças mais velhas, faz com que as pessoas tenham
medo de falar da adoção, ai ficam escondendo com fantasias não tem adoção, você veio de
minha barriga! Não veio! E não tem nada de errado em não vir... e com essa possibilidade do
grupo, eu sempre dou isso como exemplo, quando eu estudava em Santos, sou de Santos, e
tinha uma estudante que estudava numa escola em período integral, estudava das oito até
as cinco da tarde, e tinha uma menina de minha turma que tinha uma irmã de uma turma
anterior. Um: a menina era negra, a menina da turma anterior era negra e essa minha colega
era branca leite. Dois: a gente sabia fazer conta, não dava nove meses de diferença de uma
e de outra. Não dava o tempo! E eu lembro muito bem como isso era para a gente era algo
assim quase que um alienígena: “ nossa mas ela é adotada!” era um negócio fora da
realidade, como se não acontecesse. Quando eu comecei a fazer as adoções eu me
incomodava muito. E como grupo a gente consegue que as pessoas saibam fazer com seus
filhos: “pai, só eu sou adotado? Não, lembra aquela amiga, aquele tio, daquela...” eles
formaram por si só e nós tivemos dois trabalhos de dois estagiários do serviço social que
corroboraram isso nos seus trabalhos sobre os grupos de apoio em suas monografias de fim
de curso, que eles se transformaram que eles chamam de verdadeiras famílias GAATI, e
família GAATI, que é o grupo de apoio à Adoção de Toledo, foi algo que surgiu a partir deles.
Não fui eu quem falei olha nós somos uma família... não, deles! A Rita nesse fim de semana
foi em dois aniversários! Acabam indo porque você vai num, vai em outro, é aquela
complicação. Mas às vezes eu sinto de não ir. Mas a Rita costuma mais ir, costuma mais
não,. É que ela está abandonada pelos filhos que foram estudar fora, né, Rita? Então ela
consegue fazer isso! E para a gente é importante. Num dos aniversários a Rita encontrou
sete casais com pessoas habilitadas com seus filhos no aniversário de outros filhos por
adoção, e no outro cinco! Ou seja, as pessoas falam mais tranquilamente em adoção. E num
deles o vídeo que a mãe mostrou, ao invés de mostrar o vídeo dela grávida aquele exame de
casamento, aquela coisa toda, mostrou o dia que ela foi no Fórum que ela tinha foto, dar
entrada no processo, quando ela foi conhecer essa criança, foi uma adoção de recém￾nascido, foi uma renúncia de poder familiar, a mãe entregou ela para adoção, quando ela foi
no hospital buscar, não teve fantasia, quer dizer desde o primeiro ano a criança já sabe o
que que está acontecendo! Enfim, esses são alguns dos resultados, eu tenho até todos os
números, mas eu vou deixar que os Senhores falem comigo, ao invés de eu ficar falando
com os Senhores, que mostram que quando a gente fala de adoção, quando ela está as
claras e quando ela é bem aceita, pela sociedade como um todo as pessoas perdem o
medo. Outra situação que eu sempre dou de exemplo, quantas vezes um casal branco, uma
criança negra, ou um casal negro com uma criança branca, que está evidente que é um caso
de adoção. Quantas vezes as pessoas que se conhecem, oi tudo bom esse aqui é meu filho.
Ah é... aí olha para cima: ele é adotado? É óbvio te que é! Precisa falar o porquê! Ué, e daí!
Você não pergunta ele é seu filho? Você não pergunta! Quantas vezes a gente não passa é
sobrinho, a não não... ninguém pergunta porque as pessoas ainda tem muita resistência com
a adoção. Então a gente vai conseguir mudar esses números que as pessoas mudem o seu
perfil se nós como sociedade também mudarmos as nossas concepções. Porque nós somos
produtos dessa sociedade. Então não dá para sair por aí apontando, como a grande mídia
coloca, que as pessoas escolhem um perfil tradicional de crianças de zero a um, branca e
saudáveis, são o diabo na terra. Não são. São pessoas normas, produto dessa nossa
sociedade. Cabe nós que trabalhamos com adoção e nós também instituições democráticas,
como o Câmara Municipal de Toledo, de alguma forma, fazendo o seu papel, tentar levar a
ideia de adoção e tentar também que isso se naturalize um pouco mais. Senhores em
brevíssimas palavras, o Vereador Ademar Dorfschmidt foi lá em duas horas e meia na
UNIPAR, conversamos a respeito de adoção e outro temas mas no tempo que me cabe é o
mais importante, e eu estou ansioso para ouvi-los o que os Senhores gostariam que eu
esclarecesse a respeito da adoção na Comarca de Toledo. Concluída a manifestação do
Senhor Rodrigo Rodrigues Dias, o Presidente concedeu a palavra aos Vereadores inscritos
que, durante dois minutos, poderão solicitar outros esclarecimentos ou informações do
convidado, acerca do tema apresentado, sendo que o mesmo terá cinco minutos para a
resposta. Adelar Holsbach (Presidente do Legislativo) - Agradeceu ao Dr. Rodrigo pela
aula, não só para Vereadores, mas para comunidade presente, e disse que vive isto, pois
sua esposa é adotada, e que tem uma filha de 5 anos, e o que o Dr. falou é uma realidade,
lembrando que sua esposa estava em reunião de família e foi abordado este tema, e as
pessoas falaram que jamais adotariam porque criança adotada só dá problema, e sua
esposa afirmou ser adotada, quando as pessoas ficaram espantadas, dizendo que nunca
deu problema para sua mãe e sempre a valorizou. As vezes as pessoas acham isto um
bicho de sete cabeça, mas um filho não precisa ser adotado para dar problemas, lembrando
que muitos amigos tem problemas com filhos e não são adotados. Ademar Dorfschmidt -
(26:17) áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de
computadores. Dr. Rodrigo Rodrigues Dias - (28:04) áudio está à disposição no arquivo das
sessões gravadas na rede interna de computadores. Luís Fritzen - (33:05) áudio está à
disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores. Dr. Rodrigo
Rodrigues Dias - (33:28) áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede
interna de computadores. Paulo dos Santos - (35:30) áudio está à disposição no arquivo das
sessões gravadas na rede interna de computadores. Dr. Rodrigo Rodrigues Dias - (38:30)
áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores.
Leoclides Bisognin -(43:28) áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede
interna de computadores. Dr. Rodrigo Rodrigues Dias - (43:55) áudio está à disposição no
arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores. Leoclides Bisognin (46:47)
áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores. Dr.
Rodrigo Rodrigues Dias - (47:58) áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na
rede interna de computadores. Adelar Holsbach (Presidente do Legislativo) – Adelar
Holsbach (Presidente do Legislativo) - Solicitou ao Primeiro Secretário que fizesse a
leitura do Requerimento nº 162/2012. Solicitação de convocação de Audiência Pública para
adoção de providências de combate ao tráfico ilícito e uso indevido de drogas. SENHOR
PRESIDENTE, Os Vereadores que este subscrevem, nos termos regimentais, REQUEREM
a Vossa Excelência, ouvido Plenário, a convocação de Audiência Pública para adoção de
providências de combate ao tráfico ilícito e uso indevido de drogas em nosso Município, com
a participação do Ministério Público, da Prefeitura Municipal de Toledo, da Secretaria de
Estado da Saúde, do Conselho Municipal Sobre Drogas (COMAD), da Associação Toledana
de Imprensa - (ATI), das Polícias Civil e Militar, dos representantes das Igrejas e do Clero.
Como é de conhecimento de todos os Vereadores desta Casa, nossa cidade apresenta
índice de desenvolvimento sem precedentes. No entanto, na mesma proporção de
desenvolvimento é evidenciado uma série de problemas no que se refere ao tráfico ilícito e
uso indevido de drogas. Em especial, é evidenciado que uma faixa da população é a que
mais sofre com este problema endêmico da sociedade brasileira, exatamente pelo fato de
que passa por fase de transição, em que a afirmação social, a ausência de estrutura familiar
e a ausência de políticas de educação, recreação e desporto, são fatores que contribuem
para que os adolescentes se embrenhem em empreitada fatal no mundo do crime. O
exemplo aqui é o jovem Lucas Barbosa da Silva, de apenas 17 anos, que foi condenado pela
conduta infracional equivalente ao tipo penal contido no artigo 33 “caput” da Lei nº 11.343/06,
combinado com o art. 103 do ECA, conforme noticia o Ofício nº 128/2012 do Juízo da Vara
da Infância e Juventude – Seção Infracional – da Comarca de Toledo. Em mencionado ofício,
relata o Magistrado que o jovem Lucas cresceu no bairro e possuía amizade com todos,
afirmando ser “considerado no bairro”, ou seja, tendo amizade com pessoas que estão
envolvidas com prática do ilícito. Relata a perda de amigos vítimas de homicídio e apresenta
mágoa com o ocorrido. Afirma que quando retornar para seu bairro, continuará a manter as
amizades que vinha tendo, pois este é o círculo de convivência que o bairro lhe oferece. Em
relação ao envolvimento com o tráfico de drogas, relata que não retornará para esta prática e
acredita que esta sua decisão não lhe trará nenhuma cobrança por parte de pessoas que o
influenciaram, não sendo necessário pagar a droga com a qual foi apreendido. O que se
percebe é que Lucas tem grande conhecimento das práticas desenvolvidas no mundo do
crime, o que lhe foi propiciado pala dinâmica do bairro onde cresceu e das amizades que foi
estabelecendo no decorrer de seu desenvolvimento. A tia, Sra. Ana, relata que “o bairro é
difícil”, mas não apresenta intenção, ou ainda, condições econômicas de buscar novo
espaço para residir. À vista desta condição, o MM. Juízo determinou expedição de ofício
para o Senhor Prefeito Municipal e a Presidência desta Casa, rogando por uma intervenção
das autoridades públicas naquele bairro. Para tanto, na forma dos arts. 33, inc. II e 47, inc. II
e § 1º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo, convoco os Vereadores à
tomar parte nesta discussão e assim constituirmos uma Comissão Especial para tratamento
específico sobre o assunto e possíveis soluções, com a oitiva da sociedade e das
organizações sociais do Município de Toledo. Em sendo aprovado este Requerimento, desde
já, requer-se de todos os líderes dos partidos a indicação do membro que irá compor dita
comissão, para início das primeiras reuniões e audiências públicas. Cientes de que este
assunto vem sendo debatido há anos nesta Câmara, por diversos edis, esperamos que haja,
enfim, uma solução conjunta. Dada a urgência do assunto, sugerimos a este Legislativo que
a Audiência Pública seja realizada no próximo dia 9 de agosto, às 20:00 horas. SALA DAS
SESSÕES, em 21 de junho de 2012. ADELAR HOLSBACH, ADEMAR DORFSCHIMDT
ADRIANO REMONTI, EUDES DALLAGNOL, EXPEDITO FERREIRA, JOÃO MARTINS,
LEOCLIDES BISOGNIN, LUÍS FRITZEN, PAULO DOS SANTOS, RENATO REIMANN e
ROGÉRIO MASSING. Adelar Holsbach (Presidente do Legislativo) Declarou que
infelizmente houve atraso de dois meses, e pediu desculpas pela demora no Requerimento,
mas que possui assinatura dos onze vereadores, e que foi sugerida uma data para esta
audiência pública. Dr. Rodrigo Rodrigues Dias – Justificou que em alguns processos de ato
infracional a equipe técnica do Cense, relatou que existem adolescentes que tem medo de
voltar, em razão dos mesmos amigos, e existem dois bairros específicos, cujos dados serão
levantados, que tem problemas. Alertou que no momento o problema é localizado, não
existindo nada que possa fazer se o adolescente voltar para o mesmo bairro, para a mesma
estrutura se não mexer com as famílias e não dar possibilidades de promover estas famílias
nestes bairros específicos. Por enquanto estão se matando e traficando lá onde não vemos,
aí está tudo bem, mas quando começarem a traficar ou matar onde vemos, será tarde. Em
Toledo com seriedade se pode resolver muita coisa, ainda. É necessário algo macro. Por fim
indagou sobre outro ofício que reiterou à Câmara, refente a fiscalização do sinasi, que
necessita de apoio, argumentando ainda sobre a existência dos conselhos. Não havendo
mais nenhuma pergunta ao convidado, queremos, em nome do Legislativo, agradecê-lo,
primeiramente por ter atendido o convite e, depois, pela explanação acerca do assunto
abordado. Receba, portanto, os cumprimentos dos Vereadores que compõem o Legislativo
toledano. Ainda, durante o Pequeno Expediente, o Presidente da Câmara colocou em
discussão a ata da vigésima sessão ordinária, realizada no último dia 18, segunda-feira.
Como nenhum Vereador a retificou nem pediu sua impugnação, foi considerada aprovada,
nos termos do § 1º do art. 102 do Regimento Interno. O Presidente do Legislativo, Vereador
Adelar Holsbach comunicou os Senhores Vereadores que os membros das Comissões de
Legislação e Redação e da Ordem Econômica e Social, se reuniram na Sala de Reuniões
deste Legislativo, no último dia 20, quarta-feira, para analisar os Projetos de Lei nºs 72 e
131, de 2011; Que as Comissões de Legislação e Redação e da Ordem Econômica e Social,
por intermédio de parecer em conjunto, em cópia avulsa dos Relatores Paulo dos Santos e
Leoclides Bisognin, manifestaram-se, pela admissibilidade, tramitação e aprovação do
Projeto de Lei nº 72, de 2011, do Vereador Ademar Dorfschmidt, que estabelece medidas
orientadoras e preventivas destinadas à inibição de qualquer forma de violência contra os
professores da rede municipal de ensino; Que as Comissões de Legislação e Redação e da
Ordem Econômica e Social, por intermédio de parecer em conjunto, em cópia avulsa dos
Relatores Paulo dos Santos e Leoclides Bisognin, manifestaram-se, pela admissibilidade,
tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 131, de 2011, do Vereador Ademar Dorfschmidt,
que estabelece que as instituições de ensino ministrem treinamento de evacuação e cientificou
que, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal, em face dos pareceres opinarem
pela admissibilidade, tramitação e aprovação dos Projetos de Lei nºs 72 e 131, de 2011,
está assegurada a discussão e votação de ambos, para deliberação em primeiro turno
nesta sessão ordinária na forma da redação dada para primeiro turno pela Comissão de
Legislação e Redação, desde que o Requerimento nº 167, de 2012, dos Vereadores
Ademar Dorfschmidt e Paulo dos Santos seja aprovado. Da mesma forma, durante o
Pequeno Expediente, o Presidente determinou ao Primeiro Secretário que fizesse a leitura
das correspondências recebidas por esta Casa de Leis, que são: Ofício nº 0542/2012-GAB,
do Prefeito do Município de Toledo, responde o contido no Requerimento nº 129, de 2012,
do Vereador Adriano Remonti, solicitação de informações sobre os estagiários; Ofício
nº 0543/2012-GAB, do Prefeito do Município de Toledo, responde o contido no
Requerimento nº 128, de 2012, do Vereador Adriano Remonti, solicitação de informações
sobre transporte escolar no Município; Ofício nº 0545/2012-GAB, do Prefeito do Município de
Toledo, responde o contido no Requerimento nº 150, de 2012, do Vereador Paulo dos
Santos, solicitação de informações relativas ao Programa Compra Direta; Ofício
nº 0551/2012-GAB, do Prefeito do Município de Toledo, responde o contido no
Requerimento nº 140, de 2012, do Vereador Ademar Dorfschmidt, solicitação de
informações sobre o Presídio Industrial Regional; Ofício CEE/C 646/2012, do Chefe da Casa
Civil do Governo do Estado do Paraná, em atenção ao contido no Requerimento nº 029, de
2012, do Vereador Rogério Massing, mudança de acesso à comunidade de Bom Princípio,
na Rodovia BR-467; Ofício CEE/C 692/2012, do Chefe da Casa Civil do Governo do Estado
do Paraná, em atenção ao contido no Requerimento nº 117, de 2011, subscrito pelos onze
Vereadores, aplicação da Lei nº 13.802, que entrou em vigor no dia 2 de outubro de 2002;
Comunicado nº 104728/2012, da Presidência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação do Ministério da Educação, informando este Legislativo da liberação de recursos
financeiros destinados a garantir a execução do Programa QUOTA, Parcela 006, no valor de
cento e sessenta e quatro mil, trezentos e trinta e dois reais e dos centavos (os Vereadores
possuem acesso na rede do Legislativo). Na sequencia o Presidente do Legislativo,
Vereador Adelar Holsbach, comunicou ao Plenário que o Legislativo recebeu
correspondências que se encontram em ata e à disposição da população na Secretaria desta
Casa de Leis, nos termos lidos pelo Primeiro Secretário. Finalizando o Pequeno Expediente,
o Presidente solicitou ao Primeiro Secretário que fizesse a apresentação das proposições,
conforme a seguir: PROJETOS DE LEI: I - nº 86, do Vereador Ademar Dorfschmidt, que
dispõe sobre a obrigatoriedade de reservatórios ou cisternas para o acúmulo de água da chuva
no Município de Toledo. O Presidente do Legislativo encaminho-o à apreciação de Comissão
Especial, a ser constituída nos termos da alínea “b” do inciso I do caput do artigo 47 do
Regimento Interno. O Presidente determinou aos Líderes de Bancadas com assento nesta
Casa que faça a indicação do Vereador de sua Bancada para integrar a Comissão Especial,
para que possam se reunir e eleger o Presidente e dar tramitação à matéria. PROJETOS DE
LEI: I - nº 87, do Executivo municipal, que procede a alterações no Plano Plurianual do
Município de Toledo, para o período de 2010 a 2013; II - nº 88, do Executivo municipal, que
procede a alterações na legislação que estabelece as metas e prioridades da administração
municipal para o exercício de 2012, além de orientações à elaboração do Orçamento￾Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2012; III - nº 89, do Executivo
municipal, que autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2012. O Presidente do
Legislativo despachou-os à apreciação das Comissões Permanentes deste Legislativo.
INDICAÇÕES: nº 270, dos Vereadores Ademar Dorfschmidt e Adelar Holsbach: construção
de parque de lazer no Complexo Turístico do Rio São Francisco, na Estrada da Usina;
nº 271, do Vereador Ademar Dorfschmidt: implantação de sistema de entrega de
medicamentos de uso contínuo nas residências de munícipes acima de 60 anos; nº 272, do
Vereador Adelar Holsbach: limpeza em boca de lobo situada na Rua Maringá, esquina com a
Rua Guarani, no Jardim La Salle; nº 273, do Vereador Rogério Massing: alargamento e
colocação de nova camada asfáltica na rodovia municipal que liga as comunidades de Vista
Alegre e Bom Princípio; nº 274, do Vereador Rogério Massing: indica o nome de Kinzo
Ishida, para nominar parque industrial da comunidade de Sol Nascente; nº 275, dos
Vereadores João Martins, Expedito Ferreira e Rogério Massing: construção de rotatória no
encontro da Avenida Maripá com Rua Capitão Leônidas Marques; nº 276, do Vereador João
Martins: construção de academia da terceira idade no Jardim Parque Verde; nº 277, do
Vereador Renato Reimann: implantação de campo de futebol suíço na Vila Rural Alto
Espigão, no Distrito de Novo Sobradinho; nº 278, do Vereador Renato Reimann: realização
de melhorias no pátio do Centro de Eventos do Distrito de Vila Nova; nº 279, do Vereador
Renato Reimann: realização de conservação e melhorias da Rodovia Municipal OT-007;
nº 280, dos Vereadores Adelar Holsbach, Adriano Remonti, Ademar Dorfschmidt, Leoclides
Bisognin, Paulo dos Santos e João Martins: aumento do repasse de recursos financeiros à
Caixa de Assistência dos Servidores do Município de Toledo (CAST). Por manifestação do
Vereador Ademar Dorfschmidt, a de nº 270, pelo Vereador Paulo dos Santos, a de nº 271,
pelo Vereador Rogério Massing, as de nºs 273 e 274, pelo Vereador João Martins, a de 
nº 275, pelo Vereador Renato Reimann, a de nº 279, e pelo Vereador Adriano Remonti, a de
nº 280, foram encaminhadas à Ordem do Dia desta sessão para serem discutidas e votadas
pelo Plenário. As demais Indicações apresentadas nesta sessão foram consideradas
aprovadas, tendo em vista nenhum dos Vereadores ter manifestado a intenção de discuti-las.
O Presidente despachou-as para serem encaminhadas as providências cabíveis do Chefe do
Executivo toledano. REQUERIMENTOS: nº 162, todos os Vereadores: solicitação de
convocação de Audiência Pública para adoção de providências de combate ao tráfico ilícito e
uso indevido de drogas; nº 163, do Vereador Adriano Remonti: solicitação de informações
sobre a modalidade esportiva “artes marciais”, especificamente Judô, oferecida pelo
Município; nº 164, dos Vereadores Leoclides Bisognin e Expedito Ferreira: manifestação de
voto de louvor à Secretaria Municipal de Assistência Social, pelo desenvolvimento do
programa de Proteção de Jovens em Território Vulnerável (PROTEJO); nº 165, do Vereador
Paulo dos Santos: solicitação de informações sobre a chafariz da Praça Willy Barth; nº 166,
do Vereador Paulo dos Santos: solicitação de informações relativas a concessão de uso do
Centro de Eventos Ismael Sperafico para a Sociedade Rural de Toledo; nº 167, dos
Vereadores Ademar Dorfschmidt e Paulo dos Santos: inclusão dos Projetos de Lei nºs 72 e
131, ambos de 2011, na Ordem do Dia da sessão ordinária de segunda-feira, dia 25, para
serem deliberados em primeiro turno. Por manifestação do Vereador Luís Fritzen, o de 
nº 165, e pelo Vereador Paulo dos Santos, o de nº 166, foram encaminhados à Ordem do
Dia desta sessão para serem discutidos e votados pelo Plenário. Os demais Requerimentos
apresentados nesta sessão foram considerados aprovados, tendo em vista nenhum dos
Vereadores ter manifestado a intenção de discuti-los. O Presidente da Câmara despachou￾os para as providências solicitadas. REQUERIMENTOS DE VOTO DE PESAR: Foi
registrado em ata nesta sessão ordinária desta Câmara Municipal, de voto de pesar pelo
falecimento do Senhor Emerson Antonio Farina, ocorrido no último dia 22, deixando
consternados esposa, pais, irmãos, demais familiares e inúmeros amigos, teve a iniciativa
dos Vereador Ademar Dorfschmidt que se expressou por intermédio de requerimento oral. O
Presidente determinou à Secretária desta Casa de Leis para que registre-se em Ata a
manifestação de pesar formulada oralmente, se contiver dados completos, e que se dê
ciência desta manifestação à distinta família enlutada, como símbolo de solidariedade dos
membros deste Legislativo, no prazo regulamentar. GRANDE EXPEDIENTE - Esgotado o
Pequeno Expediente, passou-se, de imediato, ao Grande Expediente que se destina aos
pronunciamentos dos Vereadores e de cada Líder de Bancada e do Governo, inscritos em
livro próprio e na seguinte ordem: ADEMAR DORFSCHMIDT (PMDB) - Saudou a todos e
destacou a vinda do juiz Rodrigo na Tribuna Livre e sua humildade em dizer que também
não conhecia o Legislativo e o quanto ficou honrado de vir aqui fazer explanação,
destacando que acompanhou explanação feita por ele na Unipar e sai com outra visão do
tema. Parabenizou os partidos de oposição pelo show de democracia nesta semana,
começando pelo PSC, que realizou sua convenção com número expressivo de filiados,
depois o PDT, num evento com grande número de candidatos a vereadores e onde foi
aclamado o nome do presidente da Casa como vice-prefeito, não tendo tido oportunidade de
ir na convenção do PT, que dizem ter sido uma das maiores do município. Também o PSDC
realizou sua convenção, bem como o PMDB, onde foi aclamado o nome do empresário Beto
Lunitti a prefeito do município. Disse que foi um show a forma como foi construída a
candidatura de oposição em Toledo, a forma consistente como está a oposição para ir buscar
a a eleição com chapa liderada por Beto Lunitti e pelo presidente da Casa. Destacou o
reconhecimento pela chapa da importância de ter pessoas políticas, enquanto do outro lado
se vê pessoas técnicas, já que o Vereador Rogério de certa forma foi excluído do processo e
que em caso da presença dele a oposição não poderia nem criticar o trabalho, mas com o
presidente da Casa sendo vice-prefeito o primeiro poder do município foi prestigiado.
ADRIANO REMONTI (PT) - Saudou a todos, especialmente os Agentes Comunitários de
Saúde-ACSs, que realizam um movimento digno de nosso respeito, coletando assinaturas
de apoio e disse esperar que o documento trazido receba as onze assinaturas na Casa,
esperando que também a secretária de Saúde assine e o prefeito, valorizando os ACSs.
Disse ainda que a questão levantada na semana passada quanto à cobrança do judô usando
espaços públicos deu resultado, o dinheiro cobrado será devolvido aos pais, afirmando que
houve inocência por parte dos professores e não ocorreu nada que não possa ser resolvido,
afirmando que vai ajudar a promover o judô no município e que foi aberta sindicância a
respeito. Também abordou as convenções realizadas pela oposição com todos os partidos,
garantindo que vamos ter sim nas pessoas de Beto Lunitti e Adelar Holsbach como prefeito e
vice-prefeito, dividindo a alegria de fazer parte do processo eleitoral e mostrando que há
maneira muito diferente de administrar e tem certeza que este grupo vai apresentar
propostas que mudarão para melhor a vida das pessoas, agradecendo a atenção dos que
puderam acompanhar seu discurso. JOÃO MARTINS (PDT) - Saudou a todos e disse estar
muito feliz de ter participado das convenções, a do PDT na sexta-feira à noite e a do PMDB
ontem de manhã, nunca tendo se sentido tão realizado na política como agora, destacando
ainda o café da manhã realizado por Beto Lunitti em sua casa com seis vereadores. Disse
que sentiu-se muito valorizado nos últimos dias e é companheiro, estando junto à oposição,
defendendo Beto e o presidente da Casa, destacando as palavras que Beto tem dirigido a
ele, de que tem o maior respeito pelo trabalho que tem feito nos últimos anos e quanto ao
compromisso de apoio à administração que assumira ele concorda que quando se dá a
palavra ela tem que ser respeitada, destacando seus conceitos e compromisso de quando
candidato com a chapa da situação. Disse que isso lhe traz mais confiança em Beto Lunitti,
provando sua seriedade, pois ele poderia agir diferente e exigir que agora passasse a
exercer o papel de oposição, mas entendeu o compromisso que tem para com a
administração José Carlos Schiavinato fazendo com que fosse prefeito. LEOCLIDES
BISOGNIN (PMDB) - Saudou a todos, especialmente as professoras Nair e Laci, pois
embora agrônomo sabe que a educação pode mudar um distrito, um município, um estado,
um país, lembrando afirmação que ouviu de senhora na APA que lhe disse que aprendeu a
ler e lê a Bíblia porque ele lhe disse no parque de exposições que ela devia aprender a ler.
Destacou as convenções e a alegria que percebeu nelas e não o clima de velório de
convenções de antigamente. Destacou a chapa formada por um empresário do interior,
nascido em São Miguel, com empresas em Toledo e outros municípios, demonstrando
competência, destacando ainda Luís Adalberto Pagnussatt, que chegou onde chegou por
mérito, por competência, que amadureceu e reconheceu as coisas que fez erradas e
reconheceu seus erros e nas convenções, como a do PSDC, se viu o que as pessoas mais
humildes precisam, tendo sido formada uma chapa fantástica, parabenizando a todos e
dizendo que estão preparados para campanha que começa em julho.LUÍS FRITZEN (PP) -
Informou ao Presidente de que se abstém de fazer uso da tribuna neste espaço, pois usará
de oito minutos no espaço destinado ao Líder do Governo. PAULO DOS SANTOS (PT) -
Saudou a todos, especialmente os candidatos a vereadores que já passaram por
convenções e os pré-candidatos a vereadores, além dos Agentes Comunitários de Saúde￾ACSs, que estão em missão pelo CONACS-Conselho Nacional dos ACSs, que lançou
campanha semana passada para que todos os agentes comunitários de saúde e agentes de
saúde busquem assinaturas de autoridades para pedir ao Congresso Nacional e à
presidente Dilma que oficialize o salário nacional dos ACS e AC de Endemias, que estão
juntos e teremos outros debates que virão por conta disso. Disse que em Toledo já estão
discutindo plano de carreira pois já fazem parte do Estratégia de Saúde da Família e nesta
semana estarão em Brasília para encontro nacional e entrega das assinaturas, desejando
que nos 5 mil municípios tenham Estratégia de Saúde da Família e consigam as assinaturas,
porque o discurso é de que não dá para fixar uma carreira para eles porque os municípios
quebram, mas na Marcha foi mostrada a contradição que a grande maioria dos prefeitos
disse que dá e para mostrar essa contradição devem chegar as assinaturas. Disse que a
categoria mostrou que é organizada, fazem enfrentamentos e são os mais essenciais em
saúde, porque eles que fazem o que ele defende como política de saúde, a prevenção,
defendendo que vá um ou dois representantes de Toledo a Brasília.ROGÉRIO MASSING
(PSDB) - Informou ao Presidente de que se abstém de fazer uso da tribuna neste espaço,
pois usará de oito minutos no espaço destinado ao Líder do PSDB. O Vereador Adelar
Holsbach, Presidente do Legislativo, ao fazer uso da tribuna, passou a direção dos trabalhos ao
Primeiro Vice-Presidente do Legislativo, Vereador Eudes Dallagnol, para manifestar-se nos
seguintes termos: ADELAR HOLSBACH (PDT) - Saudou a todos, especialmente a imprensa,
destacando ser um dia feliz por ter sido escolhido como candidato a vice-prefeito por sete
partidos, agradecendo a Valtair Apolinário, Edinaldo dos Santos, do PSC; Zoia do PSDC;
Rosana Lorenzetti, do PPL e ao Jomah do PC do B, destacando que Zoia que sempre conta
piada e fez todos chorar na sexta-feira à noite com seu discurso, tocando na parte
sentimental, parabenizando Zóia pelo discurso. Disse que quando assumiu a segunda
legislatura como vereador dizia que não seria mais candidato e achava que ia parar na
política, mas ficou feliz ao saber que aqueles partidos achavam que seu nome ajudava, pois
nunca impôs nada. Disse que os colegas vereadores sempre conversaram e sempre esteve 
à disposição, dizendo que se seu nome ajudasse. Disse que nos partidos considera como
namoro, como casamento, pois as pessoas criticam que alguém sai de um casamento e vai
para outro, mas após um ano, dez anos, acaba separando e segue outro caminho. Diz isso
porque estava no PMDB e seu candidato a prefeito era do PDT e hoje são candidatos de
partidos opostos e juntaram as trouxas e estão representando estes sete partidos. Disse
ainda que se aparecer alguém que some mais que ele abre mão, estando à disposição até o
final das convenções e está motivado para a campanha. Disse que ao ver em convenções as
pessoas abraçarem e gritarem o seu nome é muito gostoso. ADELAR HOLSBACH (LÍDER
DO PDT) Disse que está bastante feliz, motivado, vai defender as pessoas que o defendem,
numa campanha justa, honesta, pois o município é bom, temos pessoas fantásticas,
funcionários que fazem as empresas funcionarem, não sendo difícil administrar o município,
que tem uma produção fantástica e com o dinheiro sendo bem administrado, mas podem
fazer melhor. Disse que vão fazer campanha demonstrando isso, onde tudo que vem sendo
bem feito deve continuar e tentar fazer ainda mais. Agradeceu os que o apoiaram a vice￾prefeito e disse que não vai decepcioná-las. Cedeu o restante do horário de Liderança ao
Vereador João Martins, que assim se pronunciou: Agradeceu o espaço ao líder do PDT e
disse que jamais aceitaria na política de Toledo o nome de Pelanca não ser candidato a vice￾prefeito e disse que ia desistir de ser candidato a vereador se ele não fosse candidato a vice
e diz com o maior orgulho que o PDT tem candidato a vice e será o vice-prefeito de Toledo.
Disse que com muita tristeza ouviu na tarde de hoje das más línguas que não seria mais
candidato a prefeito, o que é uma pena, pois nasceu e se criou no interior, se destacou na
Câmara de Vereadores e hoje tem seu sonho de ser candidato a vice-prefeito destruído, mas
nada melhor que um dia após o outro. Disse que sabe que o Vereador Rogério seria o nome
certo para candidato a vice-prefeito. Disse que está muito feliz, mas tem o outro lado da
moeda, com o desleixo que aconteceu na imprensa em Toledo com as duas convenção, a do
PDT e a do PMDB, agradecendo à Casa de Notícias que está sempre acompanhando os
passos do Legislativo e nas convenções. Disse que esse foi o único fato com que ficou meio
entristecido, registrando a presença de Jair Scarpatto, que além de mestre de cerimonial
também fez entrevista. PAULO DOS SANTOS (LÍDER DO PT) Saudou a todos,
especialmente Zóia, do PSDC, que fez belíssima convenção, com mais de 200 pessoas do
Europa e adjacências, destacando ainda que o PT fez a maior convenção de sua história,
com 300 pessoas, bem como o PMDB, com cerca de 300 pessoas, e o PSC no domingo,
com uma belíssima convenção, além do PPL. Destacou que todos os partidos com eixo de
discussão, com projeto muito bem enraizado, numa discussão aprofundada da política
toledana, um conhecimento muito maduro da realidade social de Toledo em todas elas, não
tendo dúvida ao acompanhar todas as convenções que este grupo vai governar Toledo a
partir de 2013, destacando a maturidade do candidato a prefeito, a maravilha de discurso do
vice, afirmando estar muito feliz de estar vivendo este momento político que casa com a
vontade popular de mudança que está vendo nas ruas. Saudou ainda Rogério Massing e
citando frase no newsletter Pittbull entre aspas e atribuída a Alfredo Kaefer saudando Janice
Salvador que é quase uma agressão partidária, justificando que “ela se filiou ao nosso
partido já com este objetivo e não tem sentido não indicá-la”. Disse que Janice é um ovo que
está no ninho tucano mas não é tucano, é pepista e todos sabem que Janice foi plantada
para ser candidata. Mas disse que mais grave que isso pé a propaganda do PP sobre o
Hospital Regional que considera uma falta de respeito com os que há anos trabalham pela
saúde, com a presidente Dilma, que enviou os recursos, questionando ainda a afirmação
sobre humanização, que considera um plágio, comentando que é um discurso furado. LUÍS
FRITZEN (LÍDER DO GOVERNO) - Saudou os vereadores e disse que quarta-feira o
Senado Federal vai votar a autorização para o empréstimo da Agência Francesa de
Desenvolvimento, afirmando que isso já está combinado com Alvaro Dias e José Sarney e
Schiavinato vai estar em Brasília para acompanhar a votação. Afirmou que alguns diziam
que Toledo tinha R$ 80 milhões de dívida, mas o endividamento é de 16% do orçamento, 
R$ 30 milhões e quando o PP assumiu junto com o PSDDB e outros aliados a situação era o
inverso, com a arrecadação efetiva de R$ 24 milhões e uma dívida superior a R$ 30 milhões.
Disse que hoje Toledo anda em passos firmes e tem situação sólida, lembrando que quando
Derli assumiu vendeu lote na Vila Becker por R$ 1,5 mil e foi um preço extraordinário e
semana passada foi vendido lote ali por R$ 350 mil em pagamento à vista. Comentou que
sempre diz que quando o município vai bem a população vai bem junto nos mais diferentes
segmentos de uma forma ou de outra e Toledo tem 99,5% de suas ruas asfaltadas,
ultrapassando os 200 quilômetros de asfalto. Disse que no sábado à noite na comunidade do
Vereador Eudes foram inaugurados os trechos de Bangu I e II, assim como antes o Vereador
Renato inaugurou em seu distrito e antes 1,5 mil metros de Vila Ipiranga a Dois Irmãos.
Disse que ontem esteve em São Salvador, que na primeira festa após o asfaltamento a
surpresa foi tão grande que faltou espaço nas mesas e faltou carne de tanta gente que foi lá 
e a comunidade de todos os cantos onde a pavimentação chegou estão felizes. Disse que há
poucos dias tivemos chuvas intensas e de forma geral Toledo tem as melhores estradas do
interior dos municípios da região e os motoristas discutem e brigam porque querem fazer o
transporte no município porque sabem a grande dificuldade que têm nos outros. Lembrou a
campanha onde percorreu o município com Vereador Rogério com Beto Richa falando no
telão quatro ou cinco vezes por dia. Dise que temos uma transição e no início do segundo
ano o governo toma pé da situação. Em Aparte o Vereador Paulo questionou a fala de
Alfredo Kaefer sobre a candidatura de Janice Salvador, indagando se isso estava no
planejamento do PP. Fritzen disse que o Vereador Paulo se preocupa com o PP que vem
governando há quatro mandatos e lembrou que numa campanha ele vinha na tribuna e
atacava sistematicamente Derli Donin mas fez com que Requião perdesse milhares de votos
e isso ajudou muito e deve continuar assim. LEOCLIDES BISOGNIN (LÍDER DO PMDB)
-Disse que o Município de Toledo começou em 1946, embora alguns falem que começou um
pouco antes, lembrando que no dia 25 de junho daquele ano chegou a terceira caravana de
pioneiros, vinda de Farroupilha, RS, integrada pelo motorista Reinaldo Arrosi, cuja rua todos
conhecem, tendo como passageiros Primo Arrosi, Francisco Studzinski, Ângelo Brogliatto,
Antônio Capelari, Domingo Zamban e José Bolson, acompanhado da família, todos num
caminhão Ford 1946. Disse que esteve com o Vereador Expedito no Centro da Juventude
conhecendo o Pronasci, que tem uma série de projetos para promover os jovens e
adolescentes em situação de vulnerabilidade social. Disse que ouviu os jovens e falou o que
faz o vereador e muitos ficaram admirados, defendendo que se divulgue e valorize a Casa.
Relatou que esteve representando a Casa no evento por um ano da Academia de Letras,
parabenizando Bruno pelo trabalho que está levando muito longe o nome de Toledo. Disse
que recebeu convocação para ir a Brasília dia 12 de julho para expor a situação terrível
porque passa a suinocultura em audiência na Câmara e Senado. Disse que vão ser
contratados ônibus, embora não se saiba com que dinheiro, lembrando que 37,6% do PIB
agropecuário de Toledo vem da suinocultura. Disse que o Vereador Renato participa como
terminador e sabe que não existem mais independentes, só integrados. Disse que quem
produz leitões sabe das dificuldades e o de ciclo completo desapareceu pois quem
engordava gastaria R$ 2,00 a R$ 2,50 e receberia R$ 1,70 e assim não dá mais para
continuar e com dinheiro ou sem dinheiro tem que ir a Brasília, pois o Brasil é o quarto maior
exportador do mundo e Toledo é o terceiro município produtor brasileiro e não se pode
assistir isso passivamente, defendendo medidas urgentes e urgentíssimas porque senão
teremos uma reforma agrária às avessas, pois quem está na propriedade terá que sair e
outros que talvez não entendam vão assumir. ROGÉRIO MASSING (LÍDER DO PSDB) -
Saudou a todos, especialmente os suplentes de vereadores, e disse que talvez o grande erro
tenha sido os agricultores aceitarem essa forma chamada parceria, porque enquanto o
empregado da Sadia não tem grande salário mas tem férias, décimo terceiro e plano de
saúde, o dono de aviário e chiqueirão é funcionário sem férias e no dia em que a
entegradora resolve não mandar mais os suínos não tem a quem recorrer e tem que pagar a
conta. Disse que hoje se a Sadia, Perdigão, Globoaves, quem quer que seja, resolver parar,
o produtor não tem R$ 50 mil para colocar a propriedade em produção de novo, pois senão
ele é um desempregado e está todo mundo com a construção esperando. Em Aparte
Bisognin disse que há um projeto para mudar o contrato com as integradoras, para que elas
venham dar os direitos e este novo projeto deve ser apreciado em julho ou agosto.
Agradeceu o aparte e disse que quando as empresas ganham bilhões ou trilhões o
suinocultor está lá recebendo R$ 12,00 a R$ 20,00 por porco, aí fazem investimento errado
na bolsa e sugam tudo, alegando que senão quebra a cidade, sendo necessário um retorno
melhor dividido, pois são dez anos para pagar um aviário e ter retorno e quando chega lá
está tudo destruído, questionando o que vale um barracão de dez anos, se vale ao menos
500 sacas de soja. Em Aparte Fritzen disse que do jeito que muda a tecnologia o que está lá
dentro fica tudo obsoleto, mesmo que o prédio esteja lá. Agradeceu e disse que de três em
três anos muda o técnico e muda tudo e para o agricultor fica bom o filho vir trabalhar na
cidade e ganhar R$ 800,00 e deixar R$ 500,00 de pensão e assim fica bom para quem está
lá na ponta e vê a bufunfa, o dinheiro. Sobre as convenções disse que agradece as palavras
do presidente da Casa e comentou que em agosto faz 17 anos de PSDB, mais quatro e se
emancipa. Disse que está tranquilo, pois o partido pediu que Toledo apresentasse nomes e
presidente lhe convidou e dia 15 ou 20 teriam que estar lá dois nomes que foram para lá e
depois surgiu outra conversa mas está tranquilo e sendo do PSDB tem maior orgulho.
Quanto aos questionamentos sobre Janice ser PSDB lembrou que Poletto disse no Batista
que a única campanha que fez foi a de Mário Covas e é PP e todos sabem de sua simpatia
pelo PMDB e Janice será uma linda árvore que dá bons frutos, pois todos sabem da sua
capacidade técnica, a parte política sabe depois e espera que o próximo prefeito seja uma
grata surpresa e seria uma indelicadeza se dissesse “não estou mais” porque não foi
escolhido. Disse que se quisesse para si estaria cuidando de suas coisas e da família, pois
está na política para ajudar as pessoas, fazendo a vontade da comunidade e se for da
vontade dela estará novamente ajudando as pessoas. O Vereador Eudes Dallagnol, Primeiro
Vice-Presidente do Legislativo, ao final da palavra do Vereador Rogério Massing, devolveu- a
direção dos trabalhos ao Vereador Adelar Holsbach Presidente do Legislativo, que deu
continuidade aos trabalhos da sessão. ORDEM DO DIA - Esgotado o Grande Expediente, o
Presidente determinou ao Primeiro Secretário que fizesse nova verificação de presenças,
tendo sido constatada a presença da unanimidade dos Vereadores (onze). Havendo
quórum regimental, teve início a Ordem do Dia, parte da sessão que se destina à discussão
e votação das proposições em pauta, conforme a seguir: MATÉRIAS EM TURNO ÚNICO:
Indicações: nº 270, dos Vereadores Ademar Dorfschmidt e Adelar Holsbach: construção de
parque de lazer no Complexo Turístico do Rio São Francisco, na Estrada da Usina, colocada
em única discussão, acessaram a tribuna os Vereadores Ademar Dorfschmidt, Leoclides
Bisognin, Paulo dos Santos, Adelar Holsbach e Rogério Massing, que assim se
manifestaram: Ademar Dorfschmidt - (146:32) áudio está à disposição no arquivo das sessões
gravadas na rede interna de computadores. Leoclides Bisognin - (149:41) áudio está à
disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores. Paulo dos
Santos - (152:49) áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de
computadores. O Vereador Adelar Holsbach, Presidente do Legislativo, ao fazer uso da tribuna,
passou a direção dos trabalhos ao Primeiro Vice-Presidente do Legislativo, Vereador Eudes
Dallagnol, para manifestar-se sobre a matéria nos seguintes termos: Adelar Holsbach -
(155:59) áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de
computadores. O Vereador Eudes Dallagnol, Primeiro Vice-Presidente do Legislativo, ao final da
palavra do Vereador Adelar Holsbach, devolveu-lhe a direção dos trabalhos, que deu
continuidade aos trabalhos da sessão. Rogério Massing - (159:12) áudio está à disposição no
arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores. Anunciada a votação da
matéria, os Vereadores Ademar Dorfschmidt e Paulo dos Santos pediram, nos termos do artigo
201 do Regimento Interno, a palavra para encaminhá-la, assim se manifestando: Ademar
Dorfschmidt - (162:35) áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna
de computadores. Paulo dos Santos - (164:45) áudio está à disposição no arquivo das sessões
gravadas na rede interna de computadores. Colocada em votação, em turno único, foi
aprovada por unanimidade. Concluída a votação da matéria o Vereador Luís Fritzen,
amparado nos termos do artigo 204 do Regimento Interno da Câmara, ocupou a tribuna para
manifestar os motivos que o conduziram na sua votação, fazendo-o nos seguintes termos:
(167:15) áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de
computadores. nº 271, do Vereador Ademar Dorfschmidt: implantação de sistema de entrega
de medicamentos de uso contínuo nas residências de munícipes acima de 60 anos,
colocada em única discussão, acessou a tribuna o Vereador Paulo dos Santos, que assim
se manifestou: (169:44) áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna
de computadores. Colocada em votação, em turno único, foi aprovada por unanimidade. 
nº 273, do Vereador Rogério Massing: alargamento e colocação de nova camada asfáltica na
rodovia municipal que liga as comunidades de Vista Alegre e Bom Princípio, colocada em
única discussão, acessaram a tribuna os Vereadores Rogério Massing, Adriano Remonti,
Leoclides Bisognin, Luís Fritzen, Ademar Dorfschmidt e Paulo dos Santos que assim se
manifestaram: Rogério Massing - (173:35) áudio está à disposição no arquivo das sessões
gravadas na rede interna de computadores. Adriano Remonti - (176:48) áudio está à disposição
no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores. Leoclides Bisognin -
(180:04) áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de
computadores. Luís Fritzen - (183:05) áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas
na rede interna de computadores. Ademar Dorfschmidt - (185:34) áudio está à disposição no
arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores. Paulo dos Santos - (188:31)
áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores.
Colocada em votação, em turno único, foi aprovada por unanimidade. Concluída a votação
da matéria os Vereadores Luís Fritzen, Adriano Remonti, Rogério Massing, Renato Reimann e
Ademar Dorfschmidt, amparados nos termos do artigo 204 do Regimento Interno da Câmara,
ocuparam a tribuna para manifestar os motivos que os conduziram na sua votação, fazendo-o
nos seguintes termos: Luís Fritzen - (191:54) áudio está à disposição no arquivo das sessões
gravadas na rede interna de computadores. Adriano Remonti - (193:21) áudio está à disposição
no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores. Rogério Massing - (195:24)
áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores.
Renato Reimann - (197:36) áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede
interna de computadores. Ademar Dorfschmidt - (199:46) áudio está à disposição no arquivo
das sessões gravadas na rede interna de computadores. nº 274, do Vereador Rogério Massing:
indica o nome de Kinzo Ishida, para nominar parque industrial da comunidade de Sol
Nascente, colocada em única discussão nenhum dos Vereadores manifestou interesse em
pronunciar-se a respeito da matéria. Colocada em votação, em turno único, foi aprovada por
unanimidade. Concluída a votação da matéria o Vereador Rogério Massing, amparado nos
termos do artigo 204 do Regimento Interno da Câmara, ocupou a tribuna para manifestar os
motivos que o conduziram na sua votação, fazendo-o nos seguintes termos: (202:34) áudio está
à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores. nº 275, dos
Vereadores João Martins, Expedito Ferreira e Rogério Massing: construção de rotatória no
encontro da Avenida Maripá com Rua Capitão Leônidas Marques, colocada em única
discussão nenhum dos Vereadores manifestou interesse em pronunciar-se a respeito da
matéria. Colocada em votação, em turno único, foi aprovada por unanimidade. nº 279, do
Vereador Renato Reimann: realização de conservação e melhorias da Rodovia Municipal
OT-007, colocada em única discussão, acessou a tribuna o Vereador Renato Reimann, que
assim se manifestou: (205:32) áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede
interna de computadores. Colocada em votação, em turno único, foi aprovada por
unanimidade. nº 280, dos Vereadores Adelar Holsbach, Adriano Remonti, Ademar
Dorfschmidt, Leoclides Bisognin, Paulo dos Santos e João Martins: aumento do repasse de
recursos financeiros à Caixa de Assistência dos Servidores do Município de Toledo (CAST),
colocada em única discussão, acessaram a tribuna os Vereadores Adriano Remonti e Leoclides
Bisognin, que assim se manifestaram: Adriano Remonti - (209:23) áudio está à disposição no
arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores. Leoclides Bisognin - (212:39)
áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores.
Adelar Holsbach (Presidente do Legislativo) – Concorda com o Vereador Leoclides Bisognin
e abriu para assinatura dos onze Vereadores. Anunciada a votação da matéria, o Vereador
Paulo dos Santos pediu, nos termos do artigo 201 do Regimento Interno, a palavra para
encaminhá-la, assim se manifestando: (216:39) áudio está à disposição no arquivo das sessões
gravadas na rede interna de computadores. Colocada em votação, em turno único, com a
inclusão do nome dos onze Vereadores, foi aprovada por unanimidade. O Presidente
informou os demais Pares de que as Indicações nºs 270, 271, 273, 274, 275, 279 e 280
aprovadas nesta parte da sessão, serão encaminhadas para as providências sugeridas ao
Chefe do Executivo toledano. Requerimentos: nº 165, do Vereador Paulo dos Santos:
solicitação de informações sobre a chafariz da Praça Willy Barth, colocado em única
discussão nenhum dos Vereadores manifestou interesse em pronunciar-se a respeito da
matéria. Anunciada a votação da matéria, os Vereadores Luís Fritzen e Paulo dos Santos,
pediram, nos termos do artigo 201 do Regimento Interno, a palavra para encaminhá-la, assim
se manifestando: Luís Fritzen - (219:29) áudio está à disposição no arquivo das sessões
gravadas na rede interna de computadores. O Vereador Adelar Holsbach, Presidente do
Legislativo, ao conceder a palavra ao Vereador Paulo dos Santos, passou a direção dos
trabalhos ao Primeiro Vice-Presidente do Legislativo, Vereador Eudes Dallagnol. Paulo dos
Santos - (220:21) áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de
computadores. O Vereador Eudes Dallagnol, Primeiro Vice-Presidente do Legislativo, ao final da
palavra do Vereador Paulo dos Santos, devolveu a direção dos trabalhos, ao Vereador Adelar
Holsbach Presidente do Legislativo, que deu continuidade aos trabalhos da sessão. Colocado
em votação, em turno único, o Requerimento foi aprovado por maioria de votos (7X3),
votando pela aprovação os Vereadores Expedito Ferreira, João Martins, Rogério Massing,
Adriano Remonti, Ademar Dorfschmidt, Leoclides Bisognin e Paulo dos Santos e pela rejeição
os Vereadores Luís Fritzen, Eudes Dallagnol e Renato Reimann. nº 166, do Vereador Paulo
dos Santos: solicitação de informações relativas a concessão de uso do Centro de Eventos
Ismael Sperafico para a Sociedade Rural de Toledo, colocada em única discussão,
acessaram a tribuna os Vereadores Paulo dos Santos, Luís Fritzen, Ademar Dorfschmidt,
Rogério Massing e Leoclides Bisognin, que assim se manifestaram: Paulo dos Santos -
(223:16) áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de
computadores. Luís Fritzen - (226:31) áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas
na rede interna de computadores. Ademar Dorfschmidt - (228:36) áudio está à disposição no
arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores. Rogério Massing - (231:49)
áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores.
Leoclides Bisognin - (235:03) áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na
rede interna de computadores. Anunciada a votação da matéria, os Vereadores Paulo dos
Santos e Rogério Massing, pediram, nos termos do artigo 201 do Regimento Interno, a palavra
para encaminhá-la, assim se manifestando: Paulo dos Santos - (238:24) áudio está à
disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores. Rogério Massing
- (240:38) áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de
computadores. Luís Fritzen (242:48) - áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas
na rede interna de computadores. Colocado em votação, em turno único, o Requerimento foi
aprovado por maioria de votos (7X3), votando pela aprovação os Vereadores Expedito
Ferreira, João Martins, Rogério Massing, Adriano Remonti, Ademar Dorfschmidt, Leoclides
Bisognin e Paulo dos Santos e pela rejeição os Vereadores Luís Fritzen, Eudes Dallagnol e
Renato Reimann. O Presidente informou os demais Pares de que os Requerimentos
nºs 165 e 166, aprovados nesta parte da sessão, serão encaminhados para as providências
solicitadas. MATÉRIAS EM PRIMEIRO TURNO: I - Proposta de Emendas nº 1/2012 à Lei
Orgânica do Município de Toledo, da Comissão Especial designada pelo Ato nº 6, de 2 de
março de 2012, composta pelos Vereadores Leoclides Bisognin, Presidente, Luís Fritzen,
Relator, Adelar Holsbach, Paulo dos Santos e Rogério Massing, acrescenta, modifica e
revoga dispositivos da Lei Orgânica do Município de Toledo. Colocada em primeira
discussão, englobadamente, na forma da redação dada pela Comissão Especial
designada pelo Ato nº 15, nenhum Vereador manifestou interesse em pronunciar-se a
respeito da matéria. Colocada em votação, em primeiro turno, artigo por artigo, na forma da
redação dada pela Comissão Especial designada pelo Ato nº 15, o Presidente, inicialmente,
cientificou o Plenário de que a deliberação da matéria pelo Plenário, conforme
determinações constitucionais, legais ou regimentais, nos termos do inciso I do § 1º do artigo
17 do Regimento Interno desta Câmara, será tomada por maioria de dois terços dos votos
dos Vereadores. Assim sendo, nesta matéria será utilizado o processo de votação nominal.
Na sequência, o Presidente solicitou ao Primeiro Secretário que fizesse a chamada dos
presentes, num total de onze, que responderam: SIM, favoravelmente aos três artigos da
Proposta de Emendas nº 1/2012 à Lei Orgânica do Município de Toledo. À vista da matéria
ter obtido o quórum qualificado, o Presidente do Legislativo, Vereador Adelar Holsbach
informou o Plenário de que a Proposta de Emendas nº 1/2012 à Lei Orgânica do
Município, aprovada nesta data em primeiro turno, será deliberada em turno final na
Ordem do Dia da sessão ordinária do dia 16 de julho, quando será promulgada a
respectiva emenda pela Mesa Diretora. II - Projeto de Lei nº 72, de 2011, do Vereador
Ademar Dorfschmidt, que estabelece medidas orientadoras e preventivas destinadas à
inibição de qualquer forma de violência contra os professores da rede municipal de ensino.
Colocado em primeira discussão, englobadamente, nenhum dos Vereadores manifestou
interesse em pronunciar-se a respeito da matéria. Colocado em votação, em primeiro turno,
artigo por artigo, o projeto teve os seus sete artigos aprovados por unanimidade. Concluída a
votação do projeto de lei, ocuparam a tribuna os Vereadores Luís Fritzen e Ademar Dorfschmidt
para manifestar os motivos que os conduziram na sua votação, fazendo-o nos seguintes
termos: Luís Fritzen - (248:29) - áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na
rede interna de computadores. Ademar Dorfschmidt - (249:25) - áudio está à disposição no
arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores. III - Projeto de Lei nº 131, de
2011, do Vereador Ademar Dorfschmidt, que estabelece que as instituições de ensino a
ministrem treinamento de evacuação. Colocado em primeira discussão, englobadamente,
nenhum dos Vereadores manifestou interesse em pronunciar-se a respeito da matéria.
Colocado em votação, em primeiro turno, artigo por artigo, o projeto teve os seus quatro
artigos aprovados por unanimidade. Concluída a votação do projeto de lei, ocupou a tribuna o
Vereador Ademar Dorfschmidt para manifestar os motivos que o conduziram na sua votação,
fazendo-o nos seguintes termos:(252:41) - áudio está à disposição no arquivo das sessões
gravadas na rede interna de computadores. Concluída a Ordem do Dia desta sessão ordinária
da Câmara Municipal, o Presidente do Legislativo, Vereador Adelar Holsbach cientificou o
Plenário de que os Projetos de Lei nºs 72 e 131, de 2011, ambos do Vereador Ademar
Dorfschmidt, aprovados em primeiro turno nesta sessão, serão apreciados em turno final na
Ordem do Dia da sessão ordinária de segunda-feira, dia 2 de julho. COMUNICAÇÕES
PARLAMENTARES - Esgotada a Ordem do Dia, passou-se, de imediato, à última parte da
sessão, que são as Comunicações, destinadas à manifestação dos Vereadores sobre atitudes
pessoais assumidas durante a sessão ou no exercício do mandato. Não houve esta parte da
sessão à vista de nenhum dos Vereadores ter manifestado a intenção de fazer uso da tribuna
nesta parte da sessão. Cumprida a finalidade desta sessão ordinária, e não tendo a última
parte da sessão que são as Comunicações Parlamentares, e nada mais havendo para ser
tratado nesta sessão, o Presidente da Câmara, Vereador ADELAR HOLSBACH, declarou
encerrados seus trabalhos às dezoito horas e vinte e três minutos (18h23min), determinando
a lavratura desta Ata, que vai assinada por ele e pelo Primeiro Secretário, Vereador
ROGÉRIO MASSING. Auditório Dr. Acary de Oliveira, no Paço Municipal Alcides Donin
(edifício da Prefeitura Municipal de Toledo), Estado do Paraná, aos vinte e cinco dias do mês
de junho do ano de dois mil e doze (segunda-feira).
 ADELAR HOLSBACH ROGÉRIO MASSING
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL PRIMEIRO SECRETÁRIO
APROVADA INDEPENDENTE DE VOTAÇÃO
(Regimento Interno, art. 102, § 1°)
SALA DAS SESSÕES, em 2 de julho de 2012
Presidente da Câmara Municipal