sessao nº 1

j; CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
IÇ Estado do Paraná 
ATA DA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA 
DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA 
Aos quatro dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove (04.02.2019), 
segunda-feira, às quatorze horas e um minuto (14h01min), no Auditório e Plenário 
Edílio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo, Estado do Paraná, realizou-se a 
Primeira Sessão Ordinária, da Terceira Sessão Legislativa, da Décima Sexta 
Legislatura, sob a direção do vereador Antonio Zóio, presidente do Legislativo, e 
secretariada pelo vereador Leoclides Bisognin, primeiro-secretário. Registraram 
presença os seguintes parlamentares: Ademar Dorfschmidt, Airton Savello, Antonio 
Zóio, Corazza Neto, Edmundo Fernandes, Gabriel Baierle, Genivaldo Paes, Janice 
Salvador, Leandro Moura, Leoclides Bisognin, Marcos Zanetti, Marli do Esporte, Marly 
Zanete, Olinda Fiorentin, Pedro Varela, Renato Reimann, Vagner Delabio, Valtencir 
Careca e Walmor Lodi. Havendo quórum legal, o presidente conclamou a proteção de 
Deus e declarou abertos os trabalhos da sessão. Em seguida, o presidente convidou 
os presentes para que se posicionassem adequadamente para a execução do Hino 
Nacional Brasileiro. Para iniciar, o presidente comunicou que, cumprindo o que 
preceitua o inciso X, do artigo 55, da Lei Orgânica do Município, compareceu à sessão 
o prefeito do Município de Toledo, Lucio de Marchi, acompanhado de secretários e 
assessores municipais, para expor a situação do Município e apresentar o plano de 
metas da administração municipal para o corrente exercício. Em seguida, o presidente 
convidou o prefeito para fazer parte da mesa dos trabalhos e solicitou ao vereador 
Leoclides Bisognin, primeiro-secretário, que fizesse a leitura do Ofício n° 0047/2019-
GAB, que comunicava o comparecimento do prefeito à sessão. Após a leitura do 
ofício, o presidente concedeu a palavra ao prefeito Lucio de Marchi, que fez o seu 
pronunciamento (00:08:40). Ao final da fala do prefeito, o presidente agradeceu a sua 
presença. PEQUENO EXPEDIENTE: O presidente comunicou que a distribuição das 
vagas nas comissões permanentes seria realizada no dia cinco de fevereiro de 2019, 
às 8h30min, no Auditório e Plenário Edílio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo. 
Também comunicou que as Comissões de Legislação e Redação, de Finanças e 
Orçamento e de Saúde, Seguridade Social e Cidadania, se reuniram para analisar o 
Projeto de Lei n° 99, de 2018, e que as referidas comissões, por intermédio dos 
pareceres de seus relatores nomeados, manifestaram-se pela aprovação do Projeto 
de Lei. Assim, estavam asseguradas a discussão e votação do projeto para deliberação 
em primeiro turno na sessão ordinária. Informou, ainda, que a Comissão de Legislação 
e Redação emitiu parecer pela rejeição e consequente arquivamento do Projeto de 
Lei n° 178, de 2018, que dispõe sobre o ingresso de animais domésticos e de 
estimação para visitação de pacientes internados em hospitais da rede pública e 
privada, contratados e conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), 
no Município de Toledo. Neste momento, o primeiro-secretário solicitou um minuto de 
silêncio em memória às vítimas da tragédia em Brumadinho-MG, que assim foi feito. 
Ao final, o primeiro-secretário comunicou que os vereadores encaminhariam um 
documento à Prefeitura do referido Município manifestando condolências pelo 
ocorrido. Em seguida, o presidente solicitou ao primeiro-secretário que fizesse a 
leitura das correspondências recebidas, que foram: Ofício n° 103/2018, da vereadora 
Olinda Fiorentin, que comunicava o desligamento do Bloco por um Toledo Melhor; 
"A gravação da sessão está disponível, na íntegra, no canal da Câmara Municipal de Toledo no YouTube. 
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Ofício n° 8/2018, do vereador Edmundo Fernandes, que comunicava o desligamento 
do Bloco União por Toledo; Ofício dos vereadores Marli do Esporte, Antonio Zóio, 
Corazza Neto, Genivaldo Paes, Leandro Moura, Marcos Zanetti e Marli Zanete, que 
informava a composição da liderança e vice-liderança da Oposição; Ofício da 
vereadora Marli do Esporte, que comunicava o desligamento do Bloco Fiscalização 
com Ética e Transparência; Ofício n° 90/2018, do vereador Walmor Lodi, que 
comunicava o desligamento do Bloco União e Amor por Toledo; Ofício dos vereadores 
Vagner Delabio e Janice Salvador, que comunicava a dissolução do Bloco Por um 
Toledo Melhor; Ofício n° 2542/2018 do Tribunal de Contas-PR, referente ao exercício 
financeiro de 2017; Ofício n° 1/2019, dos vereadores Janice Salvador, Vagner Delabio 
Walmor Lodi, que comunicava a composição do Bloco Toledo Acima de Todos e 
indicava a liderança; Ofício n° 1/2018, dos vereadores Genivaldo Paes, Marcos Zanetti 
Marli do Esporte, que comunicava constituição do Bloco Independente e indicava a 
liderança; Ofício n° 1090/2018, do Poder Executivo, referente ao reajuste de tarifas; 
Ofício n° 1/2019, dos vereadores Airton Savello, Edmundo Fernandes e Gabriel 
Baierle, que comunicava a composição do Bloco União por Toledo e indicava a 
liderança; Ofício n° 1/2019, dos vereadores Leoclides Bisognin, Ademar Dorfschmidt 
Olinda Fiorentin, que comunicava a criação do Bloco A Voz do Povo e indicava a 
liderança. Na sequência, o presidente comunicou que a Câmara recebeu outras 
correspondências que se encontram à disposição da população na sua íntegra no site 
da Câmara Municipal. De imediato, o presidente deu início a apresentação de matérias, 
solicitando ao primeiro-secretário que fizesse a leitura das ementas. PROJETOS DE LEI: 
n° 194, de 2018, do Poder Executivo, que autoriza o Executivo municipal a cumprir 
acordo firmado em processo judicial; n° 1, de 2019, do Poder Executivo, que dispõe 
sobre a implementação do Programa de Apoio a Grupos de Idosos legalmente 
constituídos no Município de Toledo; n° 2, de 2019, do Poder Executivo, que autoriza o 
Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do 
Município de Toledo, para o exercício de 2019; n° 3, de 2019, do Poder Executivo, que 
autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no 
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2019; n°4, de 2019, 
do vereador Marcos Zanetti, que altera a legislação que dispõe sobre o Código de 
Obras e Edificações do Município de Toledo; n° 5, de 2019, do Poder Executivo, que 
procede a alterações no Plano Plurianual do Município de Toledo, para o período de 
2018 a 2021; n°6, de 2019, do Poder Executivo, que procede a alterações na 
legislação que estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o 
exercício de 2019, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do 
Município de Toledo, para o exercício de 2019; n°7, de 2019, do Poder Executivo, 
que autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial 
no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2019. O 
presidente comunicou o indeferimento do pedido de urgência solicitado pelo Poder 
Executivo nos Projetos de Lei n°2 e 3, de 2019, ante o disposto no § 5° do artigo 185 
do Regimento Interno. Em seguida, encaminhou os Projetos de Lei n° 194, de 2018, 
n° 1, 2, 3, 5, 6 e 7, de 2019, à apreciação das Comissões Permanentes, e solicitou 
aos Líderes de Bancada que indicassem, no prazo de três dias, membro para compor 
a comissão especial para análise do Projeto de Lei n°4, de 2019. PROJETO DE 
RESOLUÇÃO: n°1, de 2019, da Mesa, que dispõe sobre a sustação do Decreto n° 
*A gravação da sessão está disponível, na integra, no canal da Câmara Municipal de Toledo no YouTube. 
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490, de 26 de dezembro de 2000, do inciso VII do artigo 1° do Decreto n° 189, de 25 de 
setembro de 2013 e do inciso I do artigo 1° do Decreto n°461, de 21 de dezembro de 
2018. O presidente encaminhou o Projeto de Resolução à apreciação das Comissões 
Permanentes. INDICAÇÕES: n° 1, de 2019, do parlamentar Ademar Dorfschmidt: 
instalação de internet sem fio (Wi-Fi) no local onde são realizadas as reuniões do 
Conselho Municipal de Saúde; n° 2, de 2019, do parlamentar Ademar Dorfschmidt: 
melhorias na iluminação do Estádio Municipal 14 de Dezembro; n° 3, de 2019, do 
parlamentar Ademar Dorfschmidt: implantação de redutor de velocidade na Rua São 
João, nas proximidades do Serviço Social do Comércio (SESC); n°4, de 2019, do 
parlamentar Airton Savello: sugestão do nome "Alvino Francisco Paes", para nominar 
logradouro ou próprio público municipal; n° 5, de 2019, do parlamentar Edmundo 
Fernandes: mudança para sentido único da Rua Pedro Rosseto em frente à Escola 
Municipal do Jardim Concórdia; n° 6, de 2019, do parlamentar Edmundo Fernandes: 
instalação de postes de iluminação pública na Rua Saturno, a partir da Rua Aloísio 
Anschau até o seu final; n°7, de 2019, do parlamentar Edmundo Fernandes: reitera 
pedido de implantação de redutor de velocidade na Rua Abramo Rottava, entre as 
ruas Maranhão e Vinícius de Moraes; n° 8, de 2019, do parlamentar Gabriel Baierle: 
implantação de travessia elevada em paver na Rua da Faculdade, no trecho entre o 
Estádio Municipal e o Empório Santa Maria; n° 9, de 2019, do parlamentar Gabriel 
Baierle: limpeza na Rua Uruguai, próximo ao cruzamento com a Rua Carlos Barbosa 
e providências para evitara descarte irregular de lixo na localidade; n° 10, de 2019, 
do parlamentar Gabriel Baierle: melhorias na sinalização no semáforo do cruzamento 
da Rua Carlos Barbosa com a Rua Santos Dumont; n°11, de 2019, da parlamentar 
Janice Salvador: reitera pedido de instituição do Projeto Bancos de Ração e Água 
para animais de rua, nos termos do anteprojeto proposto; n° 12, de 2019, da 
parlamentar Janice Salvador: reitera pedido de isenção de cobrança do IPTU às 
protetoras da Associação Focinhos Carentes de Toledo (AFOCATO), nos termos do 
anteprojeto proposto; n° 13, de 2019, do parlamentar Leandro Moura: cercamento 
total da reserva florestal no Jardim da Mata; n° 14, de 2019, do parlamentar Leandro 
Moura: implantação de parque infantil no Parque dos Pioneiros no Jardim 
Bandeirantes; n° 15, de 2019, do parlamentar Leandro Moura: disponibilização de 
médico pediatra para o pronto atendimento 24h no Núcleo Integrado de Saúde Dr. 
Jorge Nunes na Vila Pioneiro; n° 16, de 2019, do parlamentar Marcos Zanetti: 
implementação de medidas para readequar a arborização urbana na região do lago e 
horto municipal; n° 17, de 2019, do parlamentar Marcos Zanetti: implantação de 
redutor de velocidade do tipo "pardal" ou elevação em paver na Rua Almirante 
Tamandaré, entre as ruas Guarani e Nossa Senhora do Rocio, no Centro; n° 18, de 
2019, da parlamentar Marli do Esporte: implantação de lombada ou redutor de 
velocidade na Avenida Roberto Fachini; n° 19, de 2019, do parlamentar Pedro Varela: 
recapeamento asfáltico na Rua Bento Gonçalves no Jardim Europa e América; n° 20, 
de 2019, do parlamentar Pedro Varela: recapeamento asfáltico na Rua Emílio 
Dietrichkeit, entre as ruas Presidente Vargas e Félix da Cunha, no Jardim Europa; 
n°21, de 2019, do parlamentar Pedro Varela: recapeamento asfáltico na Rua 
Presidente Vargas no Jardim Europa e América; n° 22, de 2019, do parlamentar 
Renato Reimann: restauração da camada asfáltica da OT-007; n° 23, de 2019, do 
parlamentar Renato Reimann: restauração da camada asfáltica da OT-106, OT-106 
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"A" e ainda da OT-312; n°24, de 2019, do parlamentar Vagner Delabio: arquivada nos 
termos do inciso I do § 10 do art. 174 do Regimento Interno; n° 25, de 2019, do 
parlamentar Vagner Delabio: arquivada nos termos do inciso I do § 1° do art. 174 do 
Regimento Interno; n° 26, de 2019, do parlamentar Vagner Delabio: arquivada nos 
termos do inciso I do § 1° do art. 174 do Regimento Interno; n° 27, de 2019, do 
parlamentar Walmor Lodi: manutenção da boca de lobo e se necessário, a instalação 
de outra, na Rua Santos Dumont, esquina com a Rua Sete de Setembro, no Centro. 
Concluída a apresentação das indicações, o presidente as encaminhou ao Chefe do 
Poder Executivo. REQUERIMENTOS SUJEITOS A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO: 
Requerimento n° 1, de 2019, dos parlamentares Marli do Esporte, Corazza Neto, 
Edmundo Fernandes, Gabriel Baierle, Janice Salvador, Marcos Zanetti, Pedro Varela e 
Valtencir Careca: moção de aplausos à Melissa Gatto Regonha pela indicação ao prêmio 
nacional "Osvaldo Paquetá", como Melhor Lutadora do Ano de 2018 de MMA. Colocado 
em discussão, nenhum vereador se manifestou para debater o requerimento, desta 
forma, o silêncio importou em aprovação tácita. Requerimento n° 2, de 2019, dos 
parlamentares Renato Reimann, Ademar Dorfschmidt, Airton Savello, Antonio Zóio, 
Corazza Neto, Gabriel Baierle, Janice Salvador, Marcos Zanetti, Marli do Esporte, 
Olinda Fiorentin e Valtencir Careca: moção de aplausos pelos 65 anos da Capela São 
Miguel. Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou para debater o 
requerimento, desta forma, o silêncio importou em aprovação tácita. Requerimento 
n° 3, de 2019, dos parlamentares Valtencir Careca, Airton Savello Gabriel Baierle, 
Leandro Moura, Marcos Zanetti, Marli do Esporte, Renato Reimann, Vagner Delabio e 
Walmor Lodi: moção de aplausos aos senhores lzaldir Wermuth e lvanir Pottker 
Wermuth, pelos 30 anos de história e contribuição da Livraria Cometa no Município de 
Toledo. Colocado em discussão, o Requerimento foi para a Ordem do Dia por 
solicitação da vereadora Olinda Fiorentin. REQUERIMENTOS SUJEITOS A 
DESPACHO DO PRESIDENTE: n°4, de 2019, do parlamentar Airton Savello: solicita 
informações sobre a prestação de contas das atividades da Associação Esportiva e 
Recreativa Pioneiro, realizadas nos últimos 5 anos; n° 5, de 2019, do parlamentar 
Marcos Zanetti: solicita informações a respeito das reclamações no PROCON, acerca 
da demora excessiva nas filas de estabelecimentos bancários, cooperativas de crédito 
e agências dos correios; n° 6, de 2019, da parlamentar Marli do Esporte: solicita 
informações referentes ao totem "Eu Amo Toledo" instalado no Parque do Povo Luiz 
Cláudio Hoffmann. Após a apresentação dos requerimentos, o presidente determinou 
ao Departamento Legislativo que procedesse os devidos encaminhamentos. 
GRANDE EXPEDIENTE: Fizeram o uso da palavra os seguintes parlamentares: 
Corazza Neto, Edmundo Fernandes, Gabriel Baierle, Genivaldo Paes, Janice Salvador, 
Leoclides Bisognin, Marcos Zanetti, Marly Zanete, Olinda Fiorentin, Pedro Varela, 
Renato Reimann, Vagner Delabio, Valtencir Careca e Ademar Dorfschmidt (00:58:53)*. 
Os vereadores Airton Savello, Leandro Moura, Marli do Esporte e Walmor Lodi pediram 
para somar seu tempo ao horário de lideranças. Passado para o pronunciamento dos 
líderes de bancadas, do governo e da oposição, os parlamentares fizeram uso da 
palavra na seguinte ordem: Janice Salvador (Líder de Governo), Marli do Esporte (Líder 
de Oposição), Marcos Zanetti (Líder do Bloco Independente), Walmor Lodi (Líder do 
Bloco Toledo acima de Todos), Airton Savello (Líder do Bloco União por Toledo), 
Leandro Moura (Líder do PSL) e Ademar Dorfschmidt (Líder do Bloco A Voz do Povo) 
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(02:26:45)*. ORDEM DO DIA: Confirmada a presença dos parlamentares e havendo 
quórum, deu-se início à Ordem do Dia. MATÉRIAS EM SEGUNDO TURNO: Projeto 
de Lei n° 155, de 2018, do Poder Executivo, que autoriza o Município de Toledo a 
custear despesas de energia elétrica e de água e esgoto do imóvel locado para as 
atividades do Programa Patronato, na cidade de Toledo. Na ausência de inscrições para 
discussão do projeto, passou-se a votação. Anunciada a votação do Projeto, a vereadora 
Marli do Esporte acessou a tribuna para encaminhar seu voto (03:26:36)*. Colocado em 
segunda votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei 
n° 192, de 2018, do Poder Executivo, que autoriza o Município de Toledo a efetuar 
investimentos em propriedade particular. Na ausência de inscrições para discussão do 
projeto, passou-se a votação. Colocado em segunda votação global, o Projeto de Lei foi 
aprovado por unanimidade. Projeto de Resolução n° 30, de 2018, da Mesa, que 
suspende a execução da parte final do § 2° do artigo 25 da Lei n° 1.822, de 5 de maio 
de 1999, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Toledo. Na 
ausência de inscrições para discussão do projeto, passou-se a votação. Colocado em 
segunda votação global, o Projeto de Resolução foi aprovado por unanimidade. 
Concluída as votações das matérias em segundo turno, o presidente cientificou o 
Plenário de que os Projetos de Lei n° 155 e 192, de 2018, aprovados em segundo turno 
na sessão, seriam encaminhados em forma de autógrafo ao Chefe do Poder Executivo 
do Município para a competente sanção legal. Cientificou também que a Resolução n° 
1, de 2019, referente ao Projeto de Resolução n° 30, de 2018, seria promulgada ao 
final daquela sessão. MATÉRIA EM PRIMEIRO TURNO: Projeto de Lei n°99, de 2018, 
da vereadora Olinda Fiorentin, que dispõe sobre a proibição de fogos de artifício e 
similares, com ruídos sonoros, no Município de Toledo. Para discussão, a vereadora 
Olinda Fiorentin, autora do projeto, e os vereadores Leoclides Bisognin, Marli do Esporte 
e Marcos Zanetti, devidamente inscritos fizeram o uso da tribuna (03:34:145)*. 
Anunciada a votação da Emenda Modificativa do Projeto, os vereadores Janice 
Salvador, Marly Zanete, Ademar Dorfschmidt, Leandro Moura, Valtencir Careca e 
Walmor Lodi acessaram a tribuna para encaminhar seu voto (04:11:04)*. Colocada a 
Emenda Modificativa em votação, esta foi aprovada por unanimidade. Colocado em 
primeira votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Concluída a 
votação, os vereadores Corazza Neto, Olinda Fiorentin e Vagner Delabio acessaram a 
tribuna para declarar seu voto (04:26:41)*. Concluídas as votações das matérias em 
primeiro turno, o presidente cientificou o Plenário de que o Projeto de Lei n°99, de 2018, 
seria apreciado em turno final na Ordem do Dia da sessão subsequente. MATÉRIA EM 
TURNO ÚNICO: Parecer da Comissão de Legislação e Redação pela rejeição e 
arquivamento do Projeto de Lei n° 178, de 2018, que dispõe sobre o ingresso de 
animais domésticos e de estimação para visitação de pacientes internados em hospitais 
da rede pública e privada, contratados e conveniados que integram o Sistema Único de 
Saúde (SUS), no Município de Toledo. Na ausência de inscrições para discussão do 
projeto, passou-se a votação. Anunciada a votação do Parecer, os vereadores Janice 
Salvador, Vagner Delabio, Marli do Esporte, Ademar Dorfschmidt, Olinda Fiorentin, 
Leoclides Bisognin e Walmor Lodi acessaram a tribuna para encaminhar seu voto 
(04:35:17)*. Colocado em única votação global, o Parecer foi rejeitado por unanimidade, 
sendo assim, o Projeto de Lei seria encaminhado às Comissões Permanentes para 
análise e emissão de parecer. Requerimento n°3, de 2019, dos parlamentares Valtencir 
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Careca, Airton Savello Gabriel Baierle, Leandro Moura, Marcos Zanetti, Marli do Esporte, 
Renato Reimann, Vagner Delabio e Walmor Lodi: moção de aplausos aos senhores 
lzaldir Wermuth e lvanir Pottker Wermuth, pelos 30 anos de história e contribuição da 
Livraria Cometa no Município de Toledo. Para discussão, a vereadora Olinda Fiorentin, 
que solicitou a discussão deste Requerimento durante o Pequeno Expediente, acessou 
a tribuna para seu pronunciamento (04:53:47)*. Anunciada a votação, o vereador Vagner 
Delabio acessou a tribuna para encaminhar seu voto (04:56:09)*. Colocado em única 
votação global, o Requerimento foi aprovado por unanimidade. PROMULGAÇÃO DE 
RESOLUÇÃO: Na sequência, o presidente fez a promulgação da Resolução n° 1, de 
4 de fevereiro de 2019, relativa ao Projeto de Resolução n°30, de 2018, que suspende 
a execução da parte final do § 2° do artigo 25 da Lei n° 1.822, de 5 de maio de 1999, 
que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Toledo. Concluída a 
promulgação, o presidente determinou ao Departamento Legislativo que providenciasse 
a publicação da Resolução no órgão Oficial do Município de Toledo e fizesse o 
comunicado de seu teor ao Chefe do Poder Executivo. Cumprida a finalidade da sessão 
ordinária e nada mais havendo para ser tratado, o presidente da Câmara, vereador 
Antonio Zóio, declarou encerrados os trabalhos às dezessete horas e dois minutos 
(17h02min), determinando a lavratura desta ata, que segue assinada por ele e pelo 
primeiro-secretário, vereador Leoclides Bisognin. 
ANTONIO Zól0 
Presidente 
LEO SOGNIN 
nmeiro-S cretário 
APROVADA INDEPENDENTE DE VOTAÇÃO 
(Regimento Interno, art. 110, § 1°) 
SALA DAS SESSÕES, 18 de fevereiro de 2019 
Presidente do Legislativo 
Publicado no Órgão Oficial 
Eletrônico do Município de 
Toledo, n°f,?Á, , 
dc 
7 0,1,/ /5, pág. 2 ct 
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ID NOME PARTIDO PRESENÇA
1 Ademar Dorfschmidt PMDB PRE
25 Airton Savello PTB PRE
31 Antonio Zóio PSL PRE
32 Corazza Neto PDT PRE
33 Edmundo Fernandes PRB PRE
34 Gabriel Baierle PTB PRE
6 Genivaldo Paes PDT PRE
44 Janice Salvador PSDB PRE
35 Leandro Moura PSL PRE
36 Leoclides Bisognin PMDB PRE
11 Marcos Zanetti PDT PRE
37 Marli do Esporte PC do B PRE
38 Marly Zanete PSL PRE
39 Olinda Fiorentin PPS PRE
40 Pedro Varela PP PRE
14 Renato Reimann PP PRE
18 Vagner Delabio PSD PRE
41 Valtencir Careca PP PRE
19 Walmor Lodi PR PRE
Total: 19
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Presença
05/02/2019 
11:17:01
1/2
ID Parte: 844
Tipo Parte:
Horário: 04/02/2019 14:28:15
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Presença
05/02/2019 
11:17:01
2/2
ID Parte: 844
Tipo Parte:
Horário: 04/02/2019 14:28:15
ID NOME PARTIDO PRESENÇA
1 Ademar Dorfschmidt PMDB PRE
25 Airton Savello PTB PRE
31 Antonio Zóio PSL PRE
32 Corazza Neto PDT PRE
33 Edmundo Fernandes PRB PRE
34 Gabriel Baierle PTB PRE
6 Genivaldo Paes PDT PRE
44 Janice Salvador PSDB PRE
35 Leandro Moura PSL PRE
36 Leoclides Bisognin PMDB PRE
11 Marcos Zanetti PDT PRE
37 Marli do Esporte PC do B PRE
38 Marly Zanete PSL PRE
39 Olinda Fiorentin PPS PRE
40 Pedro Varela PP PRE
14 Renato Reimann PP PRE
18 Vagner Delabio PSD PRE
41 Valtencir Careca PP PRE
19 Walmor Lodi PR PRE
Total: 19
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Presença
05/02/2019 
11:18:28
1/2
ID Parte: 846
Tipo Parte:
Horário: 04/02/2019 17:26:57
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Presença
05/02/2019 
11:18:28
2/2
ID Parte: 846
Tipo Parte:
Horário: 04/02/2019 17:26:57
1
ID: 288
Número:
Tipo Sessão: 1
1ª Sessão Ordinária
Data Início: 04/02/2019 14:01:33
Data Fim: 04/02/2019 19:02:34
Situação: E
ID NOME ORDEM SITUAÇÃO
PARTES DA SESSÃO
844 Pequeno Expediente 1 E
ID PROPOSIÇÃO ORDEM SITUAÇÃO
PROPOSIÇÕES
COD MAT TURNO
5631 PL194/2018 Projeto de Lei nº 194, de 2018 1 1 E
5632 PL1/2019 Projeto de Lei nº 1/2019 2 1 E
5633 PL2/2019 Projeto de Lei nº 2/2019 3 1 E
5634 PL3/2019 Projeto de Lei nº 3/2019 4 1 E
5635 PL4/2019 Projeto de Lei nº 4/2019 5 1 E
5636 PL5/2019 Projeto de Lei nº 5/2019 6 1 E
5637 PL6/2019 Projeto de Lei nº 6/2019 7 1 E
5638 PL7/2019 Projeto de Lei nº 7/2019 8 1 E
5639 PR1/2019 Projeto de Resolução nº 1/2019 9 1 E
5640 I1/2019 Indicação nº 1/2019 10 1 E
5641 I2/2019 Indicação nº 2/2019 11 1 E
5642 I3/2019 Indicação nº 3/2019 12 1 E
5643 I4/2019 Indicação nº 4/2019 13 1 E
5644 I5/2019 Indicação nº 5/2019 14 1 E
5645 I6/2019 Indicação nº 6/2019 15 1 E
5646 I7/2019 Indicação nº 7/2019 16 1 E
5647 I8/2019 Indicação nº 8/2019 17 1 E
5648 I9/2019 Indicação nº 9/2019 18 1 E
5649 I10/2019 Indicação nº 10/2019 19 1 E
5650 I11/2019 Indicação nº 11/2019 20 1 E
5651 I12/2019 Indicação nº 12/2019 21 1 E
5652 I13/2019 Indicação nº 13/2019 22 1 E
5653 I14/2019 Indicação nº 14/2019 23 1 E
5654 I15/2019 Indicação nº 15/2019 24 1 E
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Sessão Plenária
05/02/2019 
11:20:51
1/4
5655 I16/2019 Indicação nº 16/2019 25 1 E
5656 I17/2019 Indicação nº 17/2019 26 1 E
5657 I18/2019 Indicação nº 18/2019 27 1 E
5658 I19/2019 Indicação nº 19/2019 28 1 E
5659 I20/2019 Indicação nº 20/2019 29 1 E
5660 I21/2019 Indicação nº 21/2019 30 1 E
5661 I22/2019 Indicação nº 22/2019 31 1 E
5662 I23/2019 Indicação nº 23/2019 32 1 E
5663 I24/2019 Indicação nº 24/2019 33 1 E
5664 I25/2019 Indicação nº 25/2019 34 1 E
5665 I26/2019 Indicação nº 26/2019 35 1 E
5666 I27/2019 Indicação nº 27/2019 36 1 E
5667 R1/2019 Requerimento nº 1/2019 37 1 E
5668 R2/2019 Requerimento nº 2/2019 38 1 E
5669 R3/2019 Requerimento nº 3/2019 39 1 E
5670 R4/2019 Requerimento nº 4/2019 40 1 E
5671 R5/2019 Requerimento nº 5/2019 41 1 E
5672 R6/2019 Requerimento nº 6/2019 42 1 E
845 Grande Expediente 2 E
ID ORADORES DATA CADASTRO DURAÇÃO
ORADORES
1 Ademar Dorfschmidt 04/02/2019 15:03:44 00:05:00
32 Corazza Neto 01/02/2019 16:21:36 00:06:00
33 Edmundo Fernandes 01/02/2019 16:21:36 00:06:00
34 Gabriel Baierle 01/02/2019 16:21:36 00:06:00
6 Genivaldo Paes 01/02/2019 16:21:36 00:06:00
44 Janice Salvador 01/02/2019 16:21:36 00:06:00
36 Leoclides Bisognin 01/02/2019 16:21:36 00:06:00
11 Marcos Zanetti 01/02/2019 16:21:36 00:06:00
38 Marly Zanete 01/02/2019 16:21:36 00:06:00
39 Olinda Fiorentin 01/02/2019 16:21:37 00:06:00
40 Pedro Varela 01/02/2019 16:21:37 00:06:00
14 Renato Reimann 01/02/2019 16:21:37 00:06:00
18 Vagner Delabio 01/02/2019 16:21:37 00:06:00
41 Valtencir Careca 01/02/2019 16:21:37 00:06:00
1 Ademar Dorfschmidt 01/02/2019 16:21:37 00:06:00
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Sessão Plenária
05/02/2019 
11:20:51
2/4
44 Janice Salvador 01/02/2019 16:21:37 00:05:00
37 Marli do Esporte 01/02/2019 16:21:37 00:10:00
11 Marcos Zanetti 01/02/2019 16:21:37 00:05:00
19 Walmor Lodi 01/02/2019 16:21:37 00:10:00
25 Airton Savello 01/02/2019 16:21:37 00:10:00
35 Leandro Moura 01/02/2019 16:21:37 00:10:00
846 Ordem do Dia 3 E
ID PROPOSIÇÃO ORDEM SITUAÇÃO
PROPOSIÇÕES
COD MAT TURNO
5206 PL155/2018 Projeto de Lei nº 155/2018 1 2 E
5574 PL192/2018 Projeto de Lei nº 192/2018 2 2 E
5531 PR30/2018 Projeto de Resolução nº 30/2018 3 2 E
4747 PL99/2018 Projeto de Lei nº 99/2018 4 1 E
5673 PAR1/2019 Parecer da CLR ao PL178/2018 6 1 E
5674 Em1/2019 Emenda Modificativa ao PL99/2018 5 1 E
5669 R3/2019 Requerimento nº 3/2019 7 1 E
847 Comunicações Parlamentares 4 A
ID ORADORES DATA CADASTRO DURAÇÃO
ORADORES
34 Gabriel Baierle 01/02/2019 16:21:37 00:02:00
6 Genivaldo Paes 01/02/2019 16:21:37 00:02:00
44 Janice Salvador 01/02/2019 16:21:37 00:02:00
35 Leandro Moura 01/02/2019 16:21:37 00:02:00
36 Leoclides Bisognin 01/02/2019 16:21:37 00:02:00
11 Marcos Zanetti 01/02/2019 16:21:37 00:02:00
37 Marli do Esporte 01/02/2019 16:21:37 00:02:00
38 Marly Zanete 01/02/2019 16:21:37 00:02:00
39 Olinda Fiorentin 01/02/2019 16:21:37 00:02:00
40 Pedro Varela 01/02/2019 16:21:37 00:02:00
14 Renato Reimann 01/02/2019 16:21:37 00:02:00
18 Vagner Delabio 01/02/2019 16:21:37 00:02:00
41 Valtencir Careca 01/02/2019 16:21:37 00:02:00
19 Walmor Lodi 01/02/2019 16:21:37 00:02:00
1 Ademar Dorfschmidt 01/02/2019 16:21:37 00:02:00
25 Airton Savello 01/02/2019 16:21:37 00:02:00
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Sessão Plenária
05/02/2019 
11:20:51
3/4
31 Antonio Zóio 01/02/2019 16:21:37 00:02:00
32 Corazza Neto 01/02/2019 16:21:37 00:02:00
33 Edmundo Fernandes 01/02/2019 16:21:37 00:02:00
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Sessão Plenária
05/02/2019 
11:20:51
4/4
ID: 5206
Autor:
Cod. Matéria: PL155/2018
Autoriza o Município de Toledo a custear despesas de energia
elétrica e de água e esgoto do imóvel locado para as
atividades do Programa Patronato, na cidade de Toledo.
Projeto de Lei nº 155/2018
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
6 Genivaldo Paes PDT SIM
39 Olinda Fiorentin PPS SIM
25 Airton Savello PTB SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
37 Marli do Esporte PC do B SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
1 Ademar Dorfschmidt PMDB SIM
36 Leoclides Bisognin PMDB SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
34 Gabriel Baierle PTB SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
40 Pedro Varela PP SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
31 Antonio Zóio PSL SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 14 Renato Reimann
0
0
18
Abs:
Não:
17/12/2018 17:44:36
17/12/2018 17:44:09
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
ID NOME PARTIDO VOTO
SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
34 Gabriel Baierle PTB SIM
6 Genivaldo Paes PDT SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
39 Olinda Fiorentin PPS SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
40 Pedro Varela PP SIM
25 Airton Savello PTB SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
36 Leoclides Bisognin PMDB SIM
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
05/02/2019
11:22:57
1/10
11 Marcos Zanetti PDT SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
1 Ademar Dorfschmidt PMDB SIM
14 Renato Reimann PP SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
37 Marli do Esporte PC do B SIM
RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
Presidente: 31 - Antonio Zóio
0
0
18
Abs:
Não:
04/02/2019 17:30:42
04/02/2019 17:30:12
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Resultado: APROVADO
Voto Minerva: N
Tipo: NOMINAL
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
05/02/2019
11:22:57
2/10
ID: 5574
Autor:
Cod. Matéria: PL192/2018
Autoriza o Município de Toledo a efetuar investimentos em
propriedade particular.
Projeto de Lei nº 192/2018
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
6 Genivaldo Paes PDT SIM
39 Olinda Fiorentin PPS SIM
25 Airton Savello PTB SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
37 Marli do Esporte PC do B SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
1 Ademar Dorfschmidt PMDB SIM
36 Leoclides Bisognin PMDB SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
34 Gabriel Baierle PTB SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
40 Pedro Varela PP SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
31 Antonio Zóio PSL SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 14 Renato Reimann
0
0
18
Abs:
Não:
17/12/2018 17:37:45
17/12/2018 17:37:21
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
ID NOME PARTIDO VOTO
SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
36 Leoclides Bisognin PMDB SIM
34 Gabriel Baierle PTB SIM
6 Genivaldo Paes PDT SIM
37 Marli do Esporte PC do B SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
1 Ademar Dorfschmidt PMDB SIM
39 Olinda Fiorentin PPS SIM
14 Renato Reimann PP SIM
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
05/02/2019
11:23:04
3/10
44 Janice Salvador PSDB SIM
40 Pedro Varela PP SIM
25 Airton Savello PTB SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
Presidente: 31 - Antonio Zóio
0
0
18
Abs:
Não:
04/02/2019 17:32:26
04/02/2019 17:32:12
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Resultado: APROVADO
Voto Minerva: N
Tipo: NOMINAL
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
05/02/2019
11:23:04
4/10
ID: 5531
Autor:
Cod. Matéria: PR30/2018
Suspende a execução da parte final do § 2º do artigo 25 da
Lei nº 1.822, de 5 de maio de 1999, que dispõe sobre o
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Toledo.
Projeto de Resolução nº 30/2018
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
6 Genivaldo Paes PDT SIM
25 Airton Savello PTB SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
37 Marli do Esporte PC do B SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
34 Gabriel Baierle PTB SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
39 Olinda Fiorentin PPS SIM
31 Antonio Zóio PSL SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
1 Ademar Dorfschmidt PMDB SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
40 Pedro Varela PP SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
36 Leoclides Bisognin PMDB SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 14 Renato Reimann
0
0
18
Abs:
Não:
17/12/2018 18:00:35
17/12/2018 17:59:22
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
ID NOME PARTIDO VOTO
SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
36 Leoclides Bisognin PMDB SIM
34 Gabriel Baierle PTB SIM
6 Genivaldo Paes PDT SIM
37 Marli do Esporte PC do B SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
1 Ademar Dorfschmidt PMDB SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
40 Pedro Varela PP SIM
25 Airton Savello PTB SIM
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
05/02/2019
11:23:12
5/10
18 Vagner Delabio PSD SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
14 Renato Reimann PP SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
39 Olinda Fiorentin PPS SIM
RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
Presidente: 31 - Antonio Zóio
0
0
18
Abs:
Não:
04/02/2019 17:33:36
04/02/2019 17:33:17
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Resultado: APROVADO
Voto Minerva: N
Tipo: NOMINAL
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
05/02/2019
11:23:12
6/10
ID: 4747
Autor:
Cod. Matéria: PL99/2018
Dispõe sobre a proibição de fogos de artifício e similares,
com ruídos sonoros, no Município de Toledo.
Projeto de Lei nº 99/2018
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
36 Leoclides Bisognin PMDB SIM
34 Gabriel Baierle PTB SIM
6 Genivaldo Paes PDT SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
1 Ademar Dorfschmidt PMDB SIM
39 Olinda Fiorentin PPS SIM
14 Renato Reimann PP SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
37 Marli do Esporte PC do B SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
25 Airton Savello PTB SIM
40 Pedro Varela PP SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
0
18
Abs:
Não:
04/02/2019 18:27:49
04/02/2019 18:27:34
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
05/02/2019
11:23:19
7/10
ID: 5674
Autor:
Cod. Matéria: Em1/2019
Emenda Modificativa ao PL99/2018.
Emenda Modificativa ao PL99/2018
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
41 Valtencir Careca PP SIM
36 Leoclides Bisognin PMDB SIM
34 Gabriel Baierle PTB SIM
6 Genivaldo Paes PDT SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
1 Ademar Dorfschmidt PMDB SIM
40 Pedro Varela PP SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
14 Renato Reimann PP SIM
25 Airton Savello PTB SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
37 Marli do Esporte PC do B SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
39 Olinda Fiorentin PPS SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
0
18
Abs:
Não:
04/02/2019 18:27:07
04/02/2019 18:26:24
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
05/02/2019
11:23:26
8/10
ID: 5673
Autor:
Cod. Matéria: PAR1/2019
Parecer da Comissão de Legislação e Redação pela rejeição
do Projeto de Lei nº 178, de 2018, de iniciativa da Vereadora
Janice Salvador, que dispõe sobre o ingresso de animais
domésticos e de estimação para visitação de pacientes
internados em hospitais da rede pública e privada,
contratados e conveniados que integram o Sistema Único de
Saúde (SUS), no Município de Toledo.
Parecer da CLR ao PL178/2018
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
36 Leoclides Bisognin PMDB NAO
34 Gabriel Baierle PTB NAO
6 Genivaldo Paes PDT NAO
32 Corazza Neto PDT NAO
37 Marli do Esporte PC do B NAO
38 Marly Zanete PSL NAO
1 Ademar Dorfschmidt PMDB NAO
39 Olinda Fiorentin PPS NAO
19 Walmor Lodi PR NAO
18 Vagner Delabio PSD NAO
35 Leandro Moura PSL NAO
14 Renato Reimann PP NAO
25 Airton Savello PTB NAO
11 Marcos Zanetti PDT NAO
33 Edmundo Fernandes PRB NAO
40 Pedro Varela PP NAO
41 Valtencir Careca PP NAO
44 Janice Salvador PSDB NAO
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
18
0
Abs:
Não:
04/02/2019 18:53:34
04/02/2019 18:53:07
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: REJEITADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
05/02/2019
11:23:33
9/10
ID: 5669
Autor:
Cod. Matéria: R3/2019
Moção de aplausos aos senhores Izaldir Wermuth e Ivanir
Pottker Wermuth, pelos 30 anos de história e contribuição da
Livraria Cometa no Município de Toledo.
Requerimento nº 3/2019
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
36 Leoclides Bisognin PMDB SIM
34 Gabriel Baierle PTB SIM
6 Genivaldo Paes PDT SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
37 Marli do Esporte PC do B SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
1 Ademar Dorfschmidt PMDB SIM
39 Olinda Fiorentin PPS SIM
14 Renato Reimann PP SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
40 Pedro Varela PP SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
25 Airton Savello PTB SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
0
18
Abs:
Não:
04/02/2019 19:00:17
04/02/2019 19:00:03
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
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Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
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11:23:40
10/10

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
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Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
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PAUTA DA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA
TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA
XVI LEGISLATURA
Auditório e Plenário Edílio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo
14 horas do dia 4 de fevereiro de 2019
PEQUENO EXPEDIENTE
APRESENTAÇÃO DAS MATÉRIAS:
PROJETOS DE LEI
Projeto de Lei nº 194 de 2018
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo municipal a cumprir acordo firmado em processo judicial.
Projeto de Lei nº 1, de 2019
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre a implementação do Programa de Apoio a Grupos de Idosos 
legalmente constituídos no Município de Toledo.
Projeto de Lei nº 2, de 2019
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o exercício de 2019.
Projeto de Lei nº 3, de 2019
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial 
no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2019.
Projeto de Lei nº 4, de 2019
Autoria: Marcos Zanetti
Ementa: Altera a legislação que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do 
Município de Toledo.
Projeto de Lei nº 5, de 2019
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Procede a alterações no Plano Plurianual do Município de Toledo, para o período 
de 2018 a 2021.
Projeto de Lei nº 6, de 2019
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Procede a alterações na legislação que estabelece as metas e prioridades da 
administração municipal para o exercício de 2019, além de orientações à 
elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o exercício 
de 2019.
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Projeto de Lei nº 7, de 2019
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial 
no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2019.
Projeto de Resolução nº 1, de 2019
Autoria: Mesa
Ementa: Dispõe sobre a sustação do Decreto n° 490, de 26 de dezembro de 2000, do 
inciso VII do artigo 1° do Decreto n° 189, de 25 de setembro de 2013 e do inciso 
I do artigo 1° do Decreto n° 461, de 21 de dezembro de 2018.
INDICAÇÕES
Indicação nº 1, de 2019
Autoria: Parlamentar Ademar Dorfschmidt
Ementa: Instalação de internet sem fio (Wi-Fi) no local onde são realizadas as reuniões 
do Conselho Municipal de Saúde.
Indicação nº 2, de 2019
Autoria: Parlamentar Ademar Dorfschmidt
Ementa: Melhorias na iluminação do Estádio Municipal 14 de Dezembro.
Indicação nº 3, de 2019
Autoria: Parlamentar Ademar Dorfschmidt
Ementa: Implantação de redutor de velocidade na Rua São João, nas proximidades do 
Serviço Social do Comércio (SESC).
Indicação nº 4, de 2019
Autoria: Parlamentar Airton Savello
Ementa: Sugestão do nome “Alvino Francisco Paes”, para nominar logradouro ou próprio 
público municipal.
Indicação nº 5, de 2019
Autoria: Parlamentar Edmundo Fernandes
Ementa: Mudança para sentido único da Rua Pedro Rosseto em frente à Escola Municipal 
do Jardim Concórdia.
Indicação nº 6, de 2019
Autoria: Parlamentar Edmundo Fernandes
Ementa: Instalação de postes de iluminação pública na Rua Saturno, a partir da Rua 
Aloísio Anschau até o seu final.
Indicação nº 7, de 2019
Autoria: Parlamentar Edmundo Fernandes
Ementa: Reitera pedido de implantação de redutor de velocidade na Rua Abramo Rottava, 
entre as ruas Maranhão e Vinícius de Moraes.
Indicação nº 8, de 2019
Autoria: Parlamentar Gabriel Baierle
Ementa: Implantação de travessia elevada em paver na Rua da Faculdade, no trecho 
entre o Estádio Municipal e o Empório Santa Maria.
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Indicação nº 9, de 2019
Autoria: Parlamentar Gabriel Baierle
Ementa: Limpeza na Rua Uruguai, próximo ao cruzamento com a Rua Carlos Barbosa e 
providências para evitar o descarte irregular de lixo na localidade.
Indicação nº 10, de 2019
Autoria: Parlamentar Gabriel Baierle
Ementa: Melhorias na sinalização no semáforo do cruzamento da Rua Carlos Barbosa 
com a Rua Santos Dumont.
Indicação nº 11, de 2019
Autoria: Parlamentar Janice Salvador
Ementa: Reitera pedido de instituição do Projeto Bancos de Ração e Água para animais 
de rua, nos termos do anteprojeto proposto.
Indicação nº 12, de 2019
Autoria: Parlamentar Janice Salvador
Ementa: Reitera pedido de isenção de cobrança do IPTU às protetoras da Associação 
Focinhos Carentes de Toledo (AFOCATO), nos termos do anteprojeto proposto.
Indicação nº 13, de 2019
Autoria: Parlamentar Leandro Moura
Ementa: Cercamento total da reserva florestal no Jardim da Mata.
Indicação nº 14, de 2019
Autoria: Parlamentar Leandro Moura
Ementa: Implantação de parque infantil no Parque dos Pioneiros no Jardim Bandeirantes.
Indicação nº 15, de 2019
Autoria: Parlamentar Leandro Moura
Ementa: Disponibilização de médico pediatra para o pronto atendimento 24h no Núcleo 
Integrado de Saúde Dr. Jorge Nunes na Vila Pioneiro.
Indicação nº 16, de 2019
Autoria: Parlamentar Marcos Zanetti
Ementa: Implementação de medidas para readequar a arborização urbana na região do 
lago e horto municipal.
Indicação nº 17, de 2019
Autoria: Parlamentar Marcos Zanetti
Ementa: Implantação de redutor de velocidade do tipo “pardal” ou elevação em paver na 
Rua Almirante Tamandaré, entre as ruas Guarani e Nossa Senhora do Rocio, no 
Centro.
Indicação nº 18, de 2019
Autoria: Parlamentar Marli do Esporte
Ementa: Implantação de lombada ou redutor de velocidade na Avenida Roberto Fachini.
Indicação nº 19, de 2019
Autoria: Parlamentar Pedro Varela
Ementa: Recapeamento asfáltico na Rua Bento Gonçalves no Jardim Europa e América.
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Indicação nº 20, de 2019
Autoria: Parlamentar Pedro Varela
Ementa: Recapeamento asfáltico na Rua Emílio Dietrichkeit, entre as ruas Presidente 
Vargas e Félix da Cunha, no Jardim Europa.
Indicação nº 21, de 2019
Autoria: Parlamentar Pedro Varela
Ementa: Recapeamento asfáltico na Rua Presidente Vargas no Jardim Europa e América.
Indicação nº 22, de 2019
Autoria: Parlamentar Renato Reimann
Ementa: Restauração da camada asfáltica da OT-007.
Indicação nº 23, de 2019
Autoria: Parlamentar Renato Reimann
Ementa: Restauração da camada asfáltica da OT-106, OT-106 “A” e ainda da OT-312.
Indicação nº 24, de 2019
Autoria: Parlamentar Vagner Delabio
Ementa: arquivada nos termos do inciso I do § 1º do art. 174 do Regimento Interno
Indicação nº 25, de 2019
Autoria: Parlamentar Vagner Delabio
Ementa: arquivada nos termos do inciso I do § 1º do art. 174 do Regimento Interno
Indicação nº 26, de 2019
Autoria: Parlamentar Vagner Delabio
Ementa: arquivada nos termos do inciso I do § 1º do art. 174 do Regimento Interno
Indicação nº 27, de 2019
Autoria: Parlamentar Walmor Lodi
Ementa: Manutenção da boca de lobo e se necessário, a instalação de outra, na Rua 
Santos Dumont, esquina com a Rua Sete de Setembro, no Centro.
REQUERIMENTO SUJEITO A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Requerimento nº 1, de 2019
Autoria: Parlamentares Marli do Esporte, Corazza Neto, Edmundo Fernandes, Gabriel 
Baierle, Janice Salvador, Marcos Zanetti, Pedro Varela e Valtencir Careca.
Ementa: Moção de aplausos à Melissa Gatto Regonha pela indicação ao prêmio nacional 
“Osvaldo Paquetá”, como Melhor Lutadora do Ano de 2018 de MMA.
Requerimento nº 2, de 2019
Autoria: Parlamentares Renato Reimann, Ademar Dorfschmidt, Airton Savello, Antonio 
Zóio, Corazza Neto, Gabriel Baierle, Janice Salvador, Marcos Zanetti, Marli do 
Esporte, Olinda Fiorentin e Valtencir Careca
Ementa: Moção de aplausos pelos 65 anos da Capela São Miguel.
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Requerimento nº 3, de 2019
Autoria: Parlamentares Valtencir Careca, Airton Savello Gabriel Baierle, Leandro Moura, 
Marcos Zanetti, Marli do Esporte, Renato Reimann, Vagner Delabio e Walmor 
Lodi
Ementa: Moção de aplausos aos senhores Izaldir Wermuth e Ivanir Pottker Wermuth, 
pelos 30 anos de história e contribuição da Livraria Cometa no Município de 
Toledo.
REQUERIMENTOS SUJEITOS A DESPACHO DO PRESIDENTE
Requerimento nº 4, de 2019
Autoria: Parlamentar Airton Savello
Ementa: Solicita informações sobre a prestação de contas das atividades da Associação 
Esportiva e Recreativa Pioneiro, realizadas nos últimos 5 anos.
Requerimento nº 5, de 2019
Autoria: Parlamentar Marcos Zanetti
Ementa: Solicita informações a respeito das reclamações no PROCON, acerca da 
demora excessiva nas filas de estabelecimentos bancários, cooperativas de 
crédito e agências dos correios.
Requerimento nº 6, de 2019
Autoria: Parlamentar Marli do Esporte
Ementa: Solicita informações referentes ao totem “Eu Amo Toledo” instalado no Parque 
do Povo Luiz Cláudio Hoffmann.
ORDEM DO DIA
MATÉRIAS EM SEGUNDO TURNO
Projeto de Lei nº 155, de 2018
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Município de Toledo a custear despesas de energia elétrica e de água e 
esgoto do imóvel locado para as atividades do Programa Patronato, na cidade de 
Toledo.
Projeto de Lei nº 192, de 2018
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Município de Toledo a efetuar investimentos em propriedade particular.
Projeto de Resolução nº 30, de 2018
Autoria: Mesa
Ementa: Suspende a execução da parte final do § 2º do artigo 25 da Lei nº 1.822, de 5 de 
maio de 1999, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de 
Toledo.
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MATÉRIA EM PRIMEIRO TURNO
Projeto de Lei nº 99, de 2018
Autoria: Vereadora Olinda Fiorentin
Ementa: Dispõe sobre a proibição de fogos de artifício e similares, com ruídos sonoros, no 
Município de Toledo.
MATÉRIA EM TURNO ÚNICO
Parecer da Comissão de Legislação e Redação pela rejeição e arquivamento do Projeto 
de Lei nº 178, de 2018
Autoria: Comissão de Legislação e Redação
Ementa: Dispõe sobre o ingresso de animais domésticos e de estimação para visitação de 
pacientes internados em hospitais da rede pública e privada, contratados e 
conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), no Município de 
Toledo.
PROMULGAÇÃO DE RESOLUÇÃO
Resolução nº 1, de 2019 (referente ao Projeto de Resolução nº 30, de 2018)
Ementa: Suspende a execução da parte final do § 2º do artigo 25 da Lei nº 1.822, de 5 de 
maio de 1999, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de 
Toledo.
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GRANDE EXPEDIENTE
1. Airton Savello
2. Antonio Zóio
3. Corazza Neto
4. Edmundo Fernandes
5. Gabriel Baierle
6. Genivaldo Paes
7. Janice Salvador
8. Leandro Moura
9. Leoclides Bisognin
10. Marcos Zanetti
11. Marli do Esporte
12. Marly Zanete
13. Olinda Fiorentin
14. Pedro Varela
15. Renato Reimann
16. Vagner Delabio
17. Valtencir Careca
18. Walmor Lodi
19. Ademar Dorfschmidt
LÍDERES DE BANCADAS, DO GOVERNO E DA OPOSIÇÃO
Janice Salvador Líder de Governo
Marli do Esporte Líder de Oposição
Marcos Zanetti Líder do Bloco Independente
Walmor Lodi Líder do Bloco Toledo acima de Todos
Airton Savello Líder do Bloco União por Toledo
Leandro Moura Líder do PSL
COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES
1. Gabriel Baierle
2. Genivaldo Paes
3. Janice Salvador
4. Leandro Moura
5. Leoclides Bisognin
6. Marcos Zanetti
7. Marli do Esporte
8. Marly Zanete
9. Olinda Fiorentin
10. Pedro Varela
11. Renato Reimann
12. Vagner Delabio
13. Valtencir Careca
14. Walmor Lodi
15. Ademar Dorfschmidt
16. Airton Savello
17. Antonio Zóio
18. Corazza Neto
19. Edmundo Fernandes
ANTONIO ZÓIO
Presidente da Câmara Municipal