sessao nº 8

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
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ATA DA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA 
DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA 
Aos vinte e cinco dias do mês de março do ano de dois mil e dezenove (25.03.2019), 
segunda-feira, às quatorze horas e quatro minutos (14h04min), no Auditório e Plenário 
Edílio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo, Estado do Paraná, realizou-se a Oitava 
Sessão Ordinária, da Terceira Sessão Legislativa, da Décima Sexta Legislatura, sob a 
direção do vereador Antonio Zóio, presidente do Legislativo, e secretariada pelo 
vereador Leoclides Bisognin, primeiro-secretário. Registraram presença os seguintes 
parlamentares: Airton Savello, Antonio Zóio, Corazza Neto, Edmundo Fernandes, 
Gabriel Baierle, Janice Salvador, Leandro Moura, Leoclides Bisognin, Marcos Zanetti, 
Marly Zanete, Olinda Fiorentin, Pedro Varela, Renato Reimann, Vagner Delabio, 
Valtencir Careca e Walmor Lodi. Havendo quórum legal, o presidente conclamou a 
proteção de Deus e declarou abertos os trabalhos da sessão. Em seguida, o presidente 
convidou os presentes para que se posicionassem adequadamente para a execução do 
Hino Nacional Brasileiro. Os parlamentares Ademar Dorfschmidt e Marli do Esporte 
registraram suas presenças após o início do Pequeno Expediente. O vereador 
Genivaldo Paes estava ausente. PEQUENO EXPEDIENTE: Inicialmente, o presidente 
solicitou ao primeiro-secretário que fizesse a leitura das correspondências recebidas, 
que foram: Ofício n° 0185/2019-GAB, de 19 de março de 2019, solicitando tramitação 
em regime de urgência ao Projeto de Lei n° 30, de 2019, que procede a alterações na 
legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos para os servidores 
públicos municipais de Toledo, e ao Projeto de Lei n° 32, de 2019, que define o valor do 
piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às 
Endemias do Município; Ofício n° 25/2019-GAB03, de 20 de março de 2019, de autoria 
da vereadora Olinda Fiorentin, que solicita retirada e arquivamento do Projeto de Lei n° 
12/2019, de sua autoria; e Mensagem Aditiva n°4, de 22 de março de 2019, ao Projeto 
de Lei n° 33/2019, que Institui a Gratificação de Responsabilidade Técnica (GRT) e 
estabelece critérios para a sua concessão. Também comunicou que o Legislativo 
recebeu essas e outras correspondências que se encontram à disposição da população, 
na sua íntegra, no site da Câmara Municipal. Em seguida, o presidente solicitou ao 
primeiro-secretário que fizesse a leitura dos comunicados ao Plenário, que assim 
procedeu, e informou que devido ao julgamento das contas do prefeito, sob Projeto de 
Resolução n°2/2019, na forma do artigo 261 do Regimento Interno, não haveria a parte 
da sessão destinada ao Grande Expediente. Que diante da disponibilização na rede 
interna de computadores das atas da sexta e sétima sessões ordinárias e da segunda 
sessão extraordinária, realizadas nos dias 11, 18 e 21 de março, respectivamente, e 
ausência de impugnação, foram consideradas aprovadas nos termos do artigo 110 do 
Regimento Interno. Informou que as Comissões de Legislação e Redação, de Finanças 
e Orçamento, de Desenvolvimento Urbano e Economia, de Trabalho, Administração e 
Serviços Públicos e Especial se reuniram para analisar o Projeto de Lei n° 179, de 2018, 
e os Projetos de Lei n° 9, 30, 32 e 34, de 2019, e, por intermédio dos pareceres de seus 
relatores nomeados, manifestaram-se pela aprovação dos referidos Projetos. Desta 
forma, estavam asseguradas a discussão e votação para deliberação na sessão 
ordinária. Informou, ainda, que a Comissão de Legislação e Redação apreciou 
conclusivamente, por intermédio do parecer emitido por seu relator, o Projeto de 
Resolução n° 5, de 2019, de autoria da Mesa, e que será promulgada na Ordem do Dia 
da próxima sessão ordinária, desde que não seja impetrado recurso nos termos do § 2° 
do artigo 224 do Regimento Interno. Após, o presidente amparado no artigo 186 do 
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Regimento Interno, colocou em votação o pedido de tramitação em regime de urgência 
solicitado pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei n° 30, de 2019. Na ausência de 
manifestação dos parlamentares a solicitação de urgência, foi aprovada tacitamente. Na 
sequência, colocou em votação o pedido de tramitação em regime de urgência solicitado 
pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei n° 32, de 2019. Na ausência de manifestação 
dos parlamentares a solicitação de urgência, foi aprovada tacitamente. De imediato, o 
presidente deu início a apresentação de matérias, solicitando ao primeiro-secretário que 
fizesse a leitura das ementas. PROJETOS DE LEI: Projeto de Lei n° 40, de 2019, do 
Poder Executivo, que dispõe sobre o reajuste da remuneração dos membros do Conselho 
Tutelar. Projeto de Lei n° 41, de 2019, da vereadora Janice Salvador, que altera a 
legislação que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Toledo. Projeto de Lei 
n° 42, de 2019, do Poder Executivo, que autoriza o Executivo municipal a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 
2019. Projeto de Lei n° 43, de 2019, do Poder Executivo, que procede à desafetação e 
autoriza o Município de Toledo a instituir servidão de passagem sobre área integrante do 
patrimônio público municipal em favor da empresa Toledo Energia Renovável Ltda. 
Projeto de Lei n° 44, de 2019, do Poder Executivo, que altera a legislação que dispõe 
sobre o Programa de Melhoria da lnfraestrutura e Saneamento Rural no Município de 
Toledo. Projeto de Lei n° 45, de 2019, do Poder Executivo, que altera a legislação que 
dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da 
execução de obras de urbanização na Rua Saturno, no Jardim Gisela, nesta cidade. 
Projeto de Lei n° 46, de 2019, do Poder Executivo, que altera a legislação que dispõe 
sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução 
de obras de urbanização na Rua Raimundo Leonardi, nesta cidade. Projeto de Lei n° 47, 
de 2019, do Poder Executivo, que altera a legislação que dispõe sobre a instituição e a 
cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de obras de 
urbanização na Rua Laurindo Moterle, no bairro Jardim Coopagro, nesta cidade. Projeto 
de Lei n° 48, de 2019, do Poder Executivo, que altera a legislação que dispõe sobre a 
instituição e cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução das obras 
de urbanização na Avenida Maripá, no bairro Jardim Europa/América, nesta cidade. Em 
seguida, solicitou aos Líderes de Blocos ou Bancadas que indicassem, no prazo de 3 dias, 
membros para comporem as comissões especiais para análise dos Projetos de Lei n° 39 e 
41, de 2019. Encaminho os Projetos de Lei n° 40 a 48, de 2019, à apreciação das 
comissões deste Legislativo. INDICAÇÕES: n° 198, de 2019, do parlamentar Ademar 
Dorfschmidt: implantação do bilhete único no transporte coletivo urbano de Toledo; n° 199, 
de 2019, do parlamentar Airton Savello: mudança para sentido único da Rua Armando Luiz 
Arrosi, em frente da Escola Shirley Maria Lorandi Saurin, no centro; n° 200, de 2019, do 
parlamentar Airton Savello: reforma do Centro Cultural Ondy Hélio Niederauer, na Vila 
Pioneiro; n°201, de 2019, do parlamentar Airton Savello: reforma da quadra esportiva na 
praça Edwino Willy Frank, no BNH da Vila Industrial; n° 202, de 2019, do parlamentar 
Antonio Zoio: recapeamento asfáltico e adequação da sinalização horizontal na Rua 
General Canabarro, Jardim Europa; n° 203, de 2019, do parlamentar Antonio Zóio: solicita 
implantação de um redutor de velocidade na Rua Félix da Cunha, nas proximidades do n° 
340, no Jardim Europa; n° 204, de 2019, do parlamentar Edmundo Fernandes: adoção de 
providências acerca do cruzamento da Avenida Maripá com a Rua Costa e Silva, no Jardim 
Pancera; n°205, de 2019, do parlamentar Edmundo Fernandes: arquivada nos termos da 
alínea "e" do inciso II do § 1° do art. 174 do Regimento Interno; n° 206, de 2019, do 
parlamentar Edmundo Fernandes: desobstrução das bocas de lobo e reparos no asfalto da 
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Rua Doze de Outubro, nas proximidades da Rua Garibaldi, no Centro; n° 207, de 2019, do 
parlamentar Gabriel Baierle: implantação de travessia elevada em paver em frente ao 
Boteco Universitário na Rua Guarani, Vila Becker; n° 208, de 2019, do parlamentar Gabriel 
Baierle: recapeamento asfáltico na Rua José do Patrocínio, no Jardim Paulista; n° 209, de 
2019, do parlamentar Gabriel Baierle: melhorias na sinalização horizontal nos cruzamentos 
das Ruas Júlio Verne, lvaí e Porto União com a Rua Minas Gerais, no Jardim Porto Alegre; 
n° 210, de 2019, da parlamentar Janice Salvador: reitera execução de grafitagem em 
muro, na Rua 7 de Setembro, no trecho entre as Ruas São João e Rui Barbosa; n°211, de 
2019, da parlamentar Janice Salvador: fiscalização do trânsito de caminhões na Rua Barão 
do Rio Branco, fora dos horários permitidos; n° 212, de 2019, da parlamentar Janice 
Salvador: viabilização de transporte coletivo aos usuários do Centro de Atenção 
Psicossocial Infantil (CAPS I), com readequação do ponto de ônibus e linhas mais 
frequentes; n° 213, de 2019, do parlamentar Leandro Moura: implantação de painéis 
fotovoltaicos em prédios públicos do Município de Toledo; n° 214, de 2019, do parlamentar 
Leandro Moura: firmar parcerias com universidades particulares do Município de Toledo 
para oferecimento de bolsas de estudo para comunidade carente; n° 215, de 2019, do 
parlamentar Leandro Moura: incentivar a arborização, conforme as diretrizes da Lei 
2.154/2013, visando o plantio de árvores nas vias municipais; n° 216, de 2019, do 
parlamentar Leoclides Bisognin: reitera solicitação de implantação de semáforo no 
cruzamento da Avenida Maripá com a Rua Independência; n° 217, de 2019, do 
parlamentar Leoclides Bisognin: manutenção das faixas de pedestre na Rua São João 
esquina com a Rua General Canrobert Pereira da Costa, no Centro; n° 218, de 2019, do 
parlamentar Marcos Zanetti e Marli do Esporte: arquivada nos termos do inciso I do § 1° do 
art. 174 do Regimento Interno; n° 219, de 2019, do parlamentar Marcos Zanetti: arquivada 
nos termos do inciso I do § 1° do art. 174 do Regimento Interno; n° 220, de 2019, do 
parlamentar Marli do Esporte: arquivada nos termos do inciso I do § 1° do art. 174 do 
Regimento Interno; n° 221, de 2019, da parlamentar Marly Zanete: arquivada nos termos 
da alínea "e" do inciso II do § 1° do art. 174 do Regimento Interno; n° 222, de 2019, da 
parlamentar Olinda Fiorentin: construção de "Condomínios do Idoso" por meio do 
programa Morar Bem Paraná Terceira Idade no Município; n°223, de 2019, da parlamentar 
Olinda Fiorentin: arquivada nos termos da alínea "e" do inciso II do § 1° do art. 174 do 
Regimento Interno; n° 224, de 2019, da parlamentar Olinda Fiorentin: arquivada nos 
termos da alínea "e" do inciso II do § 1° do art. 174 do Regimento Interno; n°225, de 2019, 
do parlamentar Pedro Varela: implantação de elevação em paver na Avenida Maripá em 
frente ao CMEI Professora Ana Maria Zorzo Luckmann; n° 226, de 2019, do parlamentar 
Pedro Varela: instalação de superposte de iluminação no interior do Cemitério Jardim da 
Saudade; n° 227, de 2019, do parlamentar Renato Reimann: implantação de programa de 
auxílio-transporte aos estudantes universitários dos distritos de Novo Sobradinho, Vila 
Nova e Novo Sarandi; n° 228, de 2019, do parlamentar Renato Reimann: reparos na 
iluminação da Rua Carlos Sbaraini, no entroncamento com a PR-182; n° 229, de 2019, do 
parlamentar Renato Reimann: reparos na iluminação da Av. Egydio Geronymo Munaretto, 
na rotatória do entroncamento com a PR-182 e PR-317; n°230, de 2019, do parlamentar 
Vagner Delabio: implantação de lombada na Rua Protásio Alves em frente ao CMEI Jenny 
Donaduzzi; n° 231, de 2019, do parlamentar Walmor Lodi: implantação de redutor de 
velocidade na Rua Mauá em frente a CMEI Cantinho Feliz, na Vila Industrial. Concluída a 
apresentação das indicações, o presidente as encaminhou ao Chefe do Poder Executivo. 
REQUERIMENTOS SUJEITOS A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO: n° 63, de 2019, dos 
parlamentares Marli do Esporte, Airton Savello, Antonio Zoio, Corazza Neto, Gabriel 
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Baierle, Genivaldo Paes, Janice Salvador, Leandro Moura, Leoclides Bisognin, Marcos 
Zanetti, Marly Zanete, Olinda Fiorentin, Pedro Varela, Renato Reimann, Vagner Delabio, 
Valtencir Careca e Walmor Lodi: moção de Aplausos ao Sindicato dos Servidores Públicos 
Municipais de Toledo pela comemoração dos 30 anos de sua fundação. Colocado em 
discussão, o Requerimento foi para a Ordem do Dia por solicitação do vereador 
Leoclides Bisognin. n° 64, de 2019, dos parlamentares Marli do Esporte, Airton Savello, 
Corazza Neto, Gabriel Baierle, Janice Salvador, Marly Zanete, Olinda Fiorentin, Renato 
Reimann e Vagner Delabio: moção de Aplausos ao Movimento Re- Criare Down pela 
realização do I Festival Re-Criare Down. Colocado em discussão, o Requerimento foi 
para a Ordem do Dia por solicitação da vereadora Janice Salvador. n° 65, de 2019, dos 
parlamentares Vagner Delabio, Ademar Dorfschmidt, Airton Savello, Antonio Zólo, 
Corazza Neto, Edmundo Fernandes, Gabriel Baierle, Olinda Fiorentin, Pedro Varela, 
Renato Reimann e Walmor Lodi: moção de Aplausos à Policia Civil de Toledo pelo 
sucesso na "Operação Respeito", que ocorreu em todo o Estado do Paraná. Colocado 
em discussão, nenhum vereador se manifestou para debater o requerimento, desta 
forma, o silêncio importou em aprovação tácita. REQUERIMENTOS SUJEITOS A 
DESPACHO DO PRESIDENTE: n° 66, de 2019, do parlamentar Ademar Dorfschmidt: 
solicita cópia integral do processo de chamamento público n° 008/2018 para a 
construção de unidades habitacionais; n° 67, de 2019, do parlamentar Ademar 
Dorfschmidt: solicita informações sobre a FUNTEC — Fundação para o Desenvolvimento 
da Rádio e Televisão Educativa e Cultural de Toledo; n° 68, de 2019, do parlamentar 
Leoclides Bisognin: solicita cópia da ata e gravação do áudio da Audiência Pública 
referente à prestação de contas sobre o andamento da situação do Hospital Regional de 
Toledo, realizada em 8 de fevereiro de 2018, no auditório da Prefeitura. Após a 
apresentação dos requerimentos, o presidente determinou ao Departamento Legislativo 
que procedesse os devidos encaminhamentos. ORDEM DO DIA: Constatada a ausência 
do vereador Genivaldo Paes e confirmada a presença dos demais parlamentares e 
havendo quárum, deu-se início à Ordem do Dia. MATÉRIAS EM SEGUNDO TURNO: 
Projeto de Lei n° 194, de 2018, do Poder Executivo, que autoriza o Executivo municipal 
a cumprir acordo firmado em processo judicial. Na ausência de inscrições para discussão 
do projeto, passou-se a votação. Colocado em segunda votação global, o Projeto de Lei foi 
aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n° 10, de 2019, do Poder Executivo, que 
altera a legislação que instituiu o regime "Ficha Limpa", como requisito para o ingresso em 
cargo público no âmbito da Câmara Municipal de Toledo. Para discussão, os vereadores 
Leandro Moura e Marli do Esporte, devidamente inscritos, fizeram o uso da tribuna 
(00:35:16)*. Anunciada a votação do Projeto, os vereadores Gabriel Baierle, Olinda 
Fiorentin, Marcos Zanetti, Janice Salvador e Leoclides Bisognin, acessaram a tribuna para 
encaminhar seu voto (00:54:05)*. Colocado em segunda votação global, o Projeto de Lei 
foi aprovado por unanimidade. Projeto de Resolução n° 2, de 2019, da Mesa, que dispõe 
sobre a prestação de contas do Poder Executivo do Município de Toledo, referente ao 
exercício financeiro de 2017. Para discussão, os vereadores Corazza Neto e Marcos 
Zanetti, devidamente inscritos, fizeram o uso da tribuna (01:07:35)*. Anunciada a votação 
do Projeto, o vereador Leoclides Bisognin, acessou a tribuna para encaminhar seu voto 
(01:31:44)*. Colocado em segunda votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por 
maioria, sendo dezessete votos favoráveis e um contrário (17x1). Votou contrário ao 
Projeto o Vereador Corazza Neto. Concluída as votações das matérias em segundo turno, 
o presidente cientificou o Plenário que a Resolução relativa ao Projeto de Resolução n° 2, 
de 2019, seria promulgada no final desta sessão ordinária. Cientificou, ainda, que o Projeto 
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de Lei n° 194, de 2018, e o Projeto de Lei n° 10, de 2019, aprovados em segundo turno 
nesta sessão, seriam encaminhados em forma de autógrafo ao Chefe do Poder 
Executivo para a competente sanção legal. MATÉRIAS EM PRIMEIRO TURNO: Projeto 
de Lei n° 179, de 2018, da Parlamentar Olinda Fiorentin, que dispõe sobre a instalação 
de câmeras de monitoramento nas escolas e Centros Municipais de Educação Infantil 
(CME1s) da rede pública municipal de ensino de Toledo. Para discussão, os parlamentares 
Corazza Neto, Marcos Zanetti, Janice Salvador e Marli do Esporte, devidamente inscritos, 
fizeram o uso da tribuna (01:37:13)*. Para discussão, a vereadora Olinda Fiorentin, autora 
do projeto, fez o uso da tribuna (02:11:37)*. Anunciada a votação do Projeto, os vereadores 
Leoclides Bisognin, Vagner Delabio, Janice Salvador e Ademar Dorfschmidt, acessaram a 
tribuna para encaminhar seu voto (02:22:10)*. Após isto, o presidente suspendeu a sessão 
por cinco minutos, retomando os trabalhos na sequência. De imediato, foram apresentadas 
duas emendas modificativas em Plenário, o presidente acatou-as e solicitou ao primeiro￾secretário que fizesse à leitura das mesmas, que assim procedeu: Emenda Modificativa n° 
1, de 2019, ao Projeto de Lei 179, de 2018, subscrita pelos parlamentares Marli do 
Esporte, Ademar Dorfschmidt, Corazza Neto, Edmundo Fernandes, Gabriel Baierle, Janice 
Salvador, Leandro Moura, Leoclides Bisognin, Marcos Zanetti, Marly Zanete, Olinda 
Fiorentin, Pedro Varela, Vagner Delabio, Valtencir Careca e Walmor Lodi; Emenda 
Modificativa n° 2, de 2019, ao Projeto de Lei 179, de 2018, subscrita pelos parlamentares 
Janice Salvador, Airton Savello, Ademar Dorfschmidt, Corazza Neto, Edmundo Fernandes, 
Gabriel Baierle, Leandro Moura, Marcos Zanetti, Marli do Esporte, Marly Zanete, Olinda 
Fiorentin, Pedro Varela, Renato Reimann, Vagner Delabio e Walmor Lodi. Concluída a 
leitura, o presidente encaminhou as emendas e o Projeto de Lei n° 179, de 2018, à 
comissão especial para análise da matéria. Projeto de Lei n° 9, de 2019, do Poder 
Executivo, que procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do Município de 
Toledo. Na ausência de inscrições para discussão do projeto, passou-se a votação. 
Colocado em primeira votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. 
Projeto de Lei n° 30, de 2019, do Poder Executivo, que procede a alterações na 
legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos para os servidores públicos 
municipais de Toledo. Para discussão, os parlamentares Leoclides Bisognin, Janice 
Salvador e Marli do Esporte, devidamente inscritos, fizeram o uso da tribuna (03:02:30)*. 
De imediato, o presidente comunicou ao Plenário que, considerando o Projeto de Lei n° 
179, de 2018, e as suas emendas foram remetidas à comissão especial para análise da 
matéria, considerando que a Comissão Especial instituída para apreciar o referido Projeto 
de Lei, foi designada em 2018, antes das alterações dos blocos. Desta forma, para 
respeitar a proporcionalidade, solicitou aos líderes de bancada que indicassem, no prazo 
de três dias, membro para compor comissão especial para análise da referida proposição. 
Neste instante, o presidente suspendeu a sessão por cinco minutos. Ao retomar os 
trabalhos da sessão, o presidente informou aos parlamentares que devido a um equívoco 
do Executivo em relação ao Projeto de Lei n° 30, de 2019, a votação do mesmo seria 
suspensa. Projeto de Lei n° 32, de 2019, do Poder Executivo, que define o valor do piso 
salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do 
Município. Para discussão, os vereadores Leandro Moura, Leoclides Bisognin, Janice 
Salvador e Marli do Esporte, devidamente inscritos, fizeram o uso da tribuna (03:41:02)*. 
Anunciada a votação do Projeto, os parlamentares Walmor Lodi e Marly Zanete, 
acessaram a tribuna para encaminhar seu voto (04:06:06)*. Colocado em primeira votação 
global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Concluída a votação, o vereador 
Marcos Zanetti acessou a tribuna para declarar seu voto (04:11:26)*. Projeto de Lei n° 34, 
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de 2019, do Poder Executivo, que altera a legislação que dispõe sobre o Plano de 
Cargos, Carreiras e Remuneração para os profissionais do quadro do magistério público 
municipal de Toledo. Para discussão, o vereador Leoclides Bisognin, Janice Salvador e 
Marli do Esporte, devidamente inscritos, fizeram o uso da tribuna (04:14:04)*. Colocado em 
primeira votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Retomando a 
votação do Projeto de Lei n° 30, de 2019, de imediato o presidente solicitou ao primeiro￾secretário que fizesse à leitura da Mensagem Aditiva n° 5, de 25 de março de 2019, 
recebida do Executivo, que assim o fez. Na sequência, a vereadora Janice Salvador, com 
base no inciso IX do artigo 160 do Regimento Interno, apresentou requerimento que 
solicita dispensa de reexame de admissibilidade, pelas comissões competentes, de 
matéria com emenda ou substitutivo, sendo o requerimento acatado pelo presidente. 
Colocado em votação, o requerimento de dispensa de reexame de admissibilidade foi 
aprovado por unanimidade. Em seguida, a sessão foi suspensa por cinco minutos para 
confecção dos pareceres das comissões permanentes, retomando os trabalhos na 
sequência. Neste momento, o primeiro-secretário, a pedido do presidente, fez à leitura das 
ratificações dos pareceres das comissões à Mensagem Aditiva n° 5, de 2019: ratificação do 
parecer da Comissão de Legislação e Redação; ratificação do parecer da Comissão de 
Finanças e Orçamento e ratificação do parecer da Comissão de Trabalho, Administração e 
Serviços Públicos. Dando continuidade, o presidente colocou em votação o Projeto de Lei 
n° 30, de 2019, que foi aprovado por unanimidade. Em seguida, o presidente solicitou ao 
primeiro-secretário que fizesse a leitura do requerimento para a realização de sessão 
extraordinária subscrito pelo presidente. Colocado em votação, o requerimento foi 
aprovado por maioria, totalizando dezoito votos favoráveis. Ante o resultado da votação, o 
presidente convocou os parlamentares para a terceira sessão extraordinária, que seria 
realizada no dia 27 de março, de 2019, às 15 horas, e deliberaria em segundo turno sobre 
o Projeto de Lei n°30, 32 e 34, de 2019. Concluídas as votações das matérias em primeiro 
turno, o presidente cientificou o Plenário de que os Projetos de Lei n° 9, 30, 32 e 34 de 
2019, aprovados em primeiro turno na sessão, seriam apreciados em turno final na Ordem 
do Dia da sessão subsequente. MATÉRIAS EM TURNO ÚNICO: Requerimento n° 63, de 
2019, dos parlamentares Marli do Esporte, Airton Savello, Antonio Zóio, Corazza Neto, 
Gabriel Baierle, Genivaldo Paes, Janice Salvador, Leandro Moura, Leoclides Bisognin, 
Marcos Zanetti, Marly Zanete, Olinda Fiorentin, Pedro Varela, Renato Reimann, Vagner 
Delabio, Valtencir Careca e Walmor Lodi: moção de Aplausos ao Sindicato dos Servidores 
Públicos Municipais de Toledo pela comemoração dos 30 anos de sua fundação. Para 
discussão, o vereador Leoclides Bisognin, que solicitou a discussão deste Requerimento 
durante o Pequeno Expediente, acessou a tribuna para seu pronunciamento (04:50:14)*. 
Colocado em única votação global, o Requerimento foi aprovado por unanimidade. 
Requerimento n° 64, de 2019, dos parlamentares Marli do Esporte, Airton Savello, 
Corazza Neto, Gabriel Baierle, Janice Salvador, Marly Zanete, Olinda Fiorentin, Renato 
Reinnann e Vagner Delabio: moção de Aplausos ao Movimento Re-Criare Down pela 
realização do I Festival Re-Criare Down. Para discussão, a vereadora Janice Salvador, que 
solicitou a discussão deste Requerimento durante o Pequeno Expediente, acessou a 
tribuna para seu pronunciamento (04:52:37)*. Colocado em única votação global, o 
Requerimento foi aprovado por unanimidade. PROMULGAÇÃO DE RESOLUÇÕES: Na 
sequência, o presidente fez a promulgação das seguintes resoluções: Resolução n° 2, 
de 25 de março de 2019, relativa ao Projeto de Resolução n° 2, de 2019, que dispõe 
sobre a prestação de contas do Poder Executivo do Município de Toledo, referente ao 
exercício financeiro de 2017. Resolução n° 3, de 25 de março de 2019, relativa ao 
*A gravação da sessão está disponível, na íntegra, no canal da Câmara Municipal de Toledo no YouTube. Página 6 de 7 
Centro Cívico presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toledo.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
-3dç Estado do Paraná 
Projeto de Resolução n° 3, de 2019, que referenda Termo de Convênio celebrado entre o 
Município de Toledo e a Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo - 
EMDUR, visando a cedência de servidor público para exercer o cargo em comissão de 
Controlador Interno. Resolução n° 4, de 25 de março de 2019, relativa ao Projeto de 
Resolução n° 4, de 2019, que referenda Termo de Convênio celebrado entre o Município 
de Toledo e a Associação dos Servidores Municipais de Toledo - ASSERMUTO, visando à 
contratação e manutenção de seguro de vida em grupo para os servidores públicos 
municipais de Toledo. Concluída a promulgação, o presidente determinou ao 
Departamento Legislativo que providenciasse a publicação das Resoluções no Órgão 
Oficial do Município de Toledo e fizesse o comunicado de seu teor ao Chefe do Poder 
Executivo. Superada a Ordem do Dia, o presidente informou que devido a duração da 
sessão ter ultrapassado o seu tempo de cinco horas, não haveria a parte da sessão 
para as Comunicações Parlamentares. Cumprida a finalidade da sessão ordinária e 
nada mais havendo para ser tratado, o presidente da Câmara, vereador Antonio Zóio, 
declarou encerrados os trabalhos às dezenove horas (19h00mi ), determinando a 
lavratura desta ata, que segue assinada por ele e pelo prime -secretário, vereador 
Leoclides Bisognin. 
ANTONIO ZÓIO LEOóL1 S GNIN 
Presidente Primeiro-Secretário 
APROVADA INDEPENDENTE DE VOTAÇÃO 
(Regimento Interno, art. 110, § 1°) 
SALA DAS SESSÕES, 8 de abril de 2019 
Presidente do Legislativo 
Publicado no Órgão Oficial 
Eletrônico do Município de 
Toledo, n";4'24 , de 
0310/1/4 , 
*Agravação da sessão está disponível, na integra, no canal da Câmara Municipal de Toledo no YouTube. Página 7 dei 
Centro Cívico presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toledo.pr.leg.br 
ID NOME PARTIDO PRESENÇA
1 Ademar Dorfschmidt PMDB AUS
25 Airton Savello PTB PRE
31 Antonio Zóio PSL PRE
32 Corazza Neto PDT PRE
33 Edmundo Fernandes PRB PRE
34 Gabriel Baierle PTB PRE
6 Genivaldo Paes PDT AUS
44 Janice Salvador PSDB PRE
35 Leandro Moura PSL PRE
36 Leoclides Bisognin PMDB PRE
11 Marcos Zanetti PDT PRE
37 Marli do Esporte PC do B AUS
38 Marly Zanete PSL PRE
39 Olinda Fiorentin PPS PRE
40 Pedro Varela PP PRE
14 Renato Reimann PP PRE
18 Vagner Delabio PSD PRE
41 Valtencir Careca PP PRE
19 Walmor Lodi PR PRE
Total: 19
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Presença
26/03/2019
15:22:14
1/2
ID Parte: 878
Tipo Parte:
Horário: 25/03/2019 14:10:15
PRESENÇA
AUS
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
AUS
PRE
PRE
PRE
PRE
AUS
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
19
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Presença
26/03/2019
15:22:14
2/2
ID Parte: 878
Tipo Parte:
Horário: 25/03/2019 14:10:15
ID NOME PARTIDO PRESENÇA
1 Ademar Dorfschmidt PMDB PRE
25 Airton Savello PTB PRE
31 Antonio Zóio PSL PRE
32 Corazza Neto PDT PRE
33 Edmundo Fernandes PRB PRE
34 Gabriel Baierle PTB PRE
6 Genivaldo Paes PDT AUS
44 Janice Salvador PSDB PRE
35 Leandro Moura PSL PRE
36 Leoclides Bisognin PMDB PRE
11 Marcos Zanetti PDT PRE
37 Marli do Esporte PC do B PRE
38 Marly Zanete PSL PRE
39 Olinda Fiorentin PPS PRE
40 Pedro Varela PP PRE
14 Renato Reimann PP PRE
18 Vagner Delabio PSD PRE
41 Valtencir Careca PP PRE
19 Walmor Lodi PR PRE
Total: 19
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Presença
26/03/2019
15:24:13
1/2
ID Parte: 880
Tipo Parte:
Horário: 25/03/2019 14:35:50
PRESENÇA
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
AUS
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
19
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Presença
26/03/2019
15:24:13
2/2
ID Parte: 880
Tipo Parte:
Horário: 25/03/2019 14:35:50
8
ID: 298
Número:
Tipo Sessão: 1
8ª Sessão Ordinária
Data Início: 25/03/2019 14:03:10
Data Fim: 25/03/2019 19:00:17
Situação: E
ID NOME ORDEM SITUAÇÃO
PARTES DA SESSÃO
878 Pequeno Expediente 1 E
ID PROPOSIÇÃO ORDEM SITUAÇÃO
PROPOSIÇÕES
COD MAT TURNO
5987 PL40/2019 Projeto de Lei nº 40/2019 1 1 E
5988 PL41/2019 Projeto de Lei nº 41/2019 2 1 E
5989 PL42/2019 Projeto de Lei nº 42/2019 3 1 E
5990 PL43/2019 Projeto de Lei nº 43/2019 4 1 E
5991 PL44/2019 Projeto de Lei nº 44/2019 5 1 E
5992 PL45/2019 Projeto de Lei nº 45/2019 6 1 E
5993 PL46/2019 Projeto de Lei nº 46/2019 7 1 E
5994 PL47/2019 Projeto de Lei nº 47/2019 8 1 E
5995 PL48/2019 Projeto de Lei nº 48/2019 9 1 E
5947 I198/2019 Indicação nº 198/2019 10 1 E
5948 I199/2019 Indicação nº 199/2019 11 1 E
5949 I200/2019 Indicação nº 200/2019 12 1 E
5950 I201/2019 Indicação nº 201/2019 13 1 E
5951 I202/2019 Indicação nº 202/2019 14 1 E
5952 I203/2019 Indicação nº 203/2019 15 1 E
5953 I204/2019 Indicação nº 204/2019 16 1 E
5954 I205/2019 Indicação nº 205/2019 17 1 E
5955 I206/2019 Indicação nº 206/2019 18 1 E
5956 I207/2019 Indicação nº 207/2019 19 1 E
5957 I208/2019 Indicação nº 208/2019 20 1 E
5958 I209/2019 Indicação nº 209/2019 21 1 E
5959 I210/2019 Indicação nº 210/2019 22 1 E
5960 I211/2019 Indicação nº 211/2019 23 1 E
5961 I212/2019 Indicação nº 212/2019 24 1 E
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Sessão Plenária
26/03/2019
15:25:22
1/3
5962 I213/2019 Indicação nº 213/2019 25 1 E
5963 I214/2019 Indicação nº 214/2019 26 1 E
5964 I215/2019 Indicação nº 215/2019 27 1 E
5965 I216/2019 Indicação nº 216/2019 28 1 E
5966 I217/2019 Indicação nº 217/2019 29 1 E
5967 I218/2019 Indicação nº 218/2019 30 1 E
5968 I219/2019 Indicação nº 219/2019 31 1 E
5969 I220/2019 Indicação nº 220/2019 32 1 E
5970 I221/2019 Indicação nº 221/2019 33 1 E
5971 I222/2019 Indicação nº 222/2019 34 1 E
5972 I223/2019 Indicação nº 223/2019 35 1 E
5973 I224/2019 Indicação nº 224/2019 36 1 E
5974 I225/2019 Indicação nº 225/2019 37 1 E
5975 I226/2019 Indicação nº 226/2019 38 1 E
5976 I227/2019 Indicação nº 227/2019 39 1 E
5977 I228/2019 Indicação nº 228/2019 40 1 E
5978 I229/2019 Indicação nº 229/2019 41 1 E
5979 I230/2019 Indicação nº 230/2019 42 1 E
5980 I231/2019 Indicação nº 231/2019 43 1 E
5981 R63/2019 Requerimento nº 63/2019 44 1 E
5982 R64/2019 Requerimento nº 64/2019 45 1 E
5983 R65/2019 Requerimento nº 65/2019 46 1 E
5984 R66/2019 Requerimento nº 66/2019 47 1 E
5985 R67/2019 Requerimento nº 67/2019 48 1 E
5986 R68/2019 Requerimento nº 68/2019 49 1 E
879 Grande Expediente 2 A
880 Ordem do Dia 3 E
ID PROPOSIÇÃO ORDEM SITUAÇÃO
PROPOSIÇÕES
COD MAT TURNO
5631 PL194/2018 Projeto de Lei nº 194/2018 1 2 E
5715 PL10/2019 Projeto de Lei nº 10/2019 2 2 E
5721 PR2/2019 Projeto de Resolução nº 2/2019 3 2 E
5428 PL179/2018 Projeto de Lei nº 179/2018 4 1 E
5714 PL9/2019 Projeto de Lei nº 9/2019 5 1 E
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Sessão Plenária
26/03/2019
15:25:22
2/3
5828 PL30/2019 Projeto de Lei nº 30/2019 6 1 E
5830 PL32/2019 Projeto de Lei nº 32/2019 7 1 E
5832 PL34/2019 Projeto de Lei nº 34/2019 8 1 E
5981 R63/2019 Requerimento nº 63/2019 9 1 E
5982 R64/2019 Requerimento nº 64/2019 10 1 E
881 Comunicações Parlamentares 4 A
ID ORADORES DATA CADASTRO DURAÇÃO
ORADORES
44 Janice Salvador 22/03/2019 11:13:55 00:02:00
35 Leandro Moura 22/03/2019 11:13:55 00:02:00
36 Leoclides Bisognin 22/03/2019 11:13:55 00:02:00
11 Marcos Zanetti 22/03/2019 11:13:55 00:02:00
37 Marli do Esporte 22/03/2019 11:13:55 00:02:00
38 Marly Zanete 22/03/2019 11:13:55 00:02:00
39 Olinda Fiorentin 22/03/2019 11:13:55 00:02:00
40 Pedro Varela 22/03/2019 11:13:55 00:02:00
14 Renato Reimann 22/03/2019 11:13:55 00:02:00
18 Vagner Delabio 22/03/2019 11:13:55 00:02:00
41 Valtencir Careca 22/03/2019 11:13:55 00:02:00
19 Walmor Lodi 22/03/2019 11:13:55 00:02:00
1 Ademar Dorfschmidt 22/03/2019 11:13:55 00:02:00
25 Airton Savello 22/03/2019 11:13:55 00:02:00
31 Antonio Zóio 22/03/2019 11:13:55 00:02:00
32 Corazza Neto 22/03/2019 11:13:55 00:02:00
33 Edmundo Fernandes 22/03/2019 11:13:55 00:02:00
34 Gabriel Baierle 22/03/2019 11:13:55 00:02:00
6 Genivaldo Paes 22/03/2019 11:13:55 00:02:00
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Sessão Plenária
26/03/2019
15:25:23
3/3
ID: 5631
Autor:
Cod. Matéria: PL194/2018
Autoriza o Executivo municipal a cumprir acordo firmado em
processo judicial.
Projeto de Lei nº 194/2018
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
34 Gabriel Baierle PTB SIM
6 Genivaldo Paes PDT SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
37 Marli do Esporte PC do B SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
14 Renato Reimann PP SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
25 Airton Savello PTB SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
36 Leoclides Bisognin PMDB SIM
1 Ademar Dorfschmidt PMDB SIM
39 Olinda Fiorentin PPS SIM
40 Pedro Varela PP SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
0
18
Abs:
Não:
18/03/2019 15:41:36
18/03/2019 15:41:10
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
ID NOME PARTIDO VOTO
SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
36 Leoclides Bisognin PMDB SIM
34 Gabriel Baierle PTB SIM
37 Marli do Esporte PC do B SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
39 Olinda Fiorentin PPS SIM
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
26/03/2019
15:26:25
1/12
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
14 Renato Reimann PP SIM
1 Ademar Dorfschmidt PMDB SIM
40 Pedro Varela PP SIM
25 Airton Savello PTB SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
Presidente: 31 - Antonio Zóio
0
0
17
Abs:
Não:
25/03/2019 14:37:03
25/03/2019 14:36:35
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Resultado: APROVADO
Voto Minerva: N
Tipo: NOMINAL
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
26/03/2019
15:26:25
2/12
ID: 5715
Autor:
Cod. Matéria: PL10/2019
Altera a legislação que instituiu o regime “Ficha Limpa”,
como requisito para o ingresso em cargo público no âmbito
da Câmara Municipal de Toledo.
Projeto de Lei nº 10/2019
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
34 Gabriel Baierle PTB SIM
6 Genivaldo Paes PDT SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
1 Ademar Dorfschmidt PMDB SIM
39 Olinda Fiorentin PPS SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
40 Pedro Varela PP SIM
36 Leoclides Bisognin PMDB SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
25 Airton Savello PTB SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
14 Renato Reimann PP SIM
37 Marli do Esporte PC do B SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
0
18
Abs:
Não:
18/03/2019 16:00:26
18/03/2019 15:59:46
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
ID NOME PARTIDO VOTO
SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
36 Leoclides Bisognin PMDB SIM
34 Gabriel Baierle PTB SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
37 Marli do Esporte PC do B SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
39 Olinda Fiorentin PPS SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
14 Renato Reimann PP SIM
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
26/03/2019
15:26:34
3/12
44 Janice Salvador PSDB SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
1 Ademar Dorfschmidt PMDB SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
40 Pedro Varela PP SIM
25 Airton Savello PTB SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
Presidente: 31 - Antonio Zóio
0
0
17
Abs:
Não:
25/03/2019 15:09:30
25/03/2019 15:09:12
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Resultado: APROVADO
Voto Minerva: N
Tipo: NOMINAL
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
26/03/2019
15:26:34
4/12
ID: 5721
Autor:
Cod. Matéria: PR2/2019
Dispõe sobre a prestação de contas do Poder Executivo do
Município de Toledo, referente ao exercício financeiro de
2017.
Projeto de Resolução nº 2/2019
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
25 Airton Savello PTB SIM
34 Gabriel Baierle PTB SIM
6 Genivaldo Paes PDT SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
40 Pedro Varela PP SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
36 Leoclides Bisognin PMDB SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
14 Renato Reimann PP SIM
32 Corazza Neto PDT NAO
41 Valtencir Careca PP SIM
1 Ademar Dorfschmidt PMDB SIM
37 Marli do Esporte PC do B SIM
39 Olinda Fiorentin PPS SIM
31 Antonio Zóio PSL SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
1
18
Abs:
Não:
18/03/2019 16:36:25
18/03/2019 16:36:01
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
ID NOME PARTIDO VOTO
SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
36 Leoclides Bisognin PMDB SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
34 Gabriel Baierle PTB SIM
32 Corazza Neto PDT NAO
19 Walmor Lodi PR SIM
40 Pedro Varela PP SIM
39 Olinda Fiorentin PPS SIM
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
26/03/2019
15:26:43
5/12
25 Airton Savello PTB SIM
1 Ademar Dorfschmidt PMDB SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
14 Renato Reimann PP SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
37 Marli do Esporte PC do B SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
31 Antonio Zóio PSL SIM
RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
Presidente: 31 - Antonio Zóio
0
1
17
Abs:
Não:
25/03/2019 15:38:26
25/03/2019 15:37:38
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Resultado: APROVADO
Voto Minerva: N
Tipo: NOMINAL
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
26/03/2019
15:26:43
6/12
ID: 5714
Autor:
Cod. Matéria: PL9/2019
Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do
Município de Toledo (Loteamento “Barão”).
Projeto de Lei nº 9/2019
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
36 Leoclides Bisognin PMDB SIM
34 Gabriel Baierle PTB SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
37 Marli do Esporte PC do B SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
39 Olinda Fiorentin PPS SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
1 Ademar Dorfschmidt PMDB SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
40 Pedro Varela PP SIM
25 Airton Savello PTB SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
14 Renato Reimann PP SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
0
17
Abs:
Não:
25/03/2019 17:04:38
25/03/2019 17:04:17
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
26/03/2019
15:26:51
7/12
ID: 5828
Autor:
Cod. Matéria: PL30/2019
Procede a alterações na legislação que dispõe sobre o Plano
de Cargos e Vencimentos para os servidores públicos
municipais de Toledo.
Projeto de Lei nº 30/2019
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
36 Leoclides Bisognin PMDB SIM
34 Gabriel Baierle PTB SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
37 Marli do Esporte PC do B SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
1 Ademar Dorfschmidt PMDB SIM
39 Olinda Fiorentin PPS SIM
14 Renato Reimann PP SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
25 Airton Savello PTB SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
40 Pedro Varela PP SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
0
17
Abs:
Não:
25/03/2019 18:47:19
25/03/2019 18:47:05
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
26/03/2019
15:27:00
8/12
ID: 5830
Autor:
Cod. Matéria: PL32/2019
Define o valor do piso salarial dos Agentes Comunitários de
Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município.
Projeto de Lei nº 32/2019
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
36 Leoclides Bisognin PMDB SIM
34 Gabriel Baierle PTB SIM
37 Marli do Esporte PC do B SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
14 Renato Reimann PP SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
25 Airton Savello PTB SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
40 Pedro Varela PP SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
1 Ademar Dorfschmidt PMDB SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
39 Olinda Fiorentin PPS SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
0
17
Abs:
Não:
25/03/2019 18:14:04
25/03/2019 18:13:38
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
26/03/2019
15:27:08
9/12
ID: 5832
Autor:
Cod. Matéria: PL34/2019
Altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreiras e Remuneração para os profissionais do quadro do
magistério público municipal de Toledo.
Projeto de Lei nº 34/2019
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
36 Leoclides Bisognin PMDB SIM
34 Gabriel Baierle PTB SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
37 Marli do Esporte PC do B SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
39 Olinda Fiorentin PPS SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
25 Airton Savello PTB SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
14 Renato Reimann PP SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
40 Pedro Varela PP SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
1 Ademar Dorfschmidt PMDB SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
0
17
Abs:
Não:
25/03/2019 18:35:44
25/03/2019 18:35:21
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
26/03/2019
15:27:17
10/12
ID: 5981
Autor:
Cod. Matéria: R63/2019
Moção de Aplausos ao Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais de Toledo pela comemoração dos 30 anos de sua
fundação.
Requerimento nº 63/2019
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
36 Leoclides Bisognin PMDB SIM
34 Gabriel Baierle PTB SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
14 Renato Reimann PP SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
40 Pedro Varela PP SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
37 Marli do Esporte PC do B SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
1 Ademar Dorfschmidt PMDB SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
25 Airton Savello PTB SIM
39 Olinda Fiorentin PPS SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
0
17
Abs:
Não:
25/03/2019 18:54:54
25/03/2019 18:54:40
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
26/03/2019
15:27:26
11/12
ID: 5982
Autor:
Cod. Matéria: R64/2019
Moção de Aplausos ao Movimento Re- Criare Down pela
realização do I Festival Re-Criare Down.
Requerimento nº 64/2019
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
36 Leoclides Bisognin PMDB SIM
34 Gabriel Baierle PTB SIM
37 Marli do Esporte PC do B SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
1 Ademar Dorfschmidt PMDB SIM
14 Renato Reimann PP SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
40 Pedro Varela PP SIM
25 Airton Savello PTB SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
39 Olinda Fiorentin PPS SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
0
17
Abs:
Não:
25/03/2019 18:56:47
25/03/2019 18:56:26
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
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RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
26/03/2019
15:27:34
12/12
ID: 146
Cod. Matéria:
Projeto de Lei nº 30, de 2019, do Poder Executivo, que
procede a alterações na legislação que dispõe sobre o Plano
de Cargos e Vencimentos para os servidores públicos
municipais de Toledo.
Dipensa de Reexame pelas Comissões - PL nº 30/2019
ID NOME PARTIDO VOTO
36 Leoclides Bisognin PMDB SIM
34 Gabriel Baierle PTB SIM
37 Marli do Esporte PC do B SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
39 Olinda Fiorentin PPS SIM
14 Renato Reimann PP SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
25 Airton Savello PTB SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
1 Ademar Dorfschmidt PMDB SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
40 Pedro Varela PP SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31
0
0
17
Abs:
Não:
25/03/2019 18:40:07
25/03/2019 18:39:53
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO POR UNINIMIDADE
-
Relatório de Proposição
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Proposição Rápida
26/03/2019
15:47:37
1/1
ID: 147
Cod. Matéria:
Convocação 3ª Sessão Extraordinária - 27/03/2019
ID NOME PARTIDO VOTO
32 Corazza Neto PDT SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
34 Gabriel Baierle PTB SIM
37 Marli do Esporte PC do B SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
40 Pedro Varela PP SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
36 Leoclides Bisognin PMDB SIM
25 Airton Savello PTB SIM
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44 Janice Salvador PSDB SIM
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41 Valtencir Careca PP SIM
14 Renato Reimann PP SIM
31 Antonio Zóio PSL SIM
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31
0
0
18
Abs:
Não:
25/03/2019 18:51:08
25/03/2019 18:50:28
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO POR MAIORIA
-
Relatório de Proposição
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RELATÓRIO
Proposição Rápida
26/03/2019
15:50:14
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
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PAUTA DA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA
III SESSÃO LEGISLATIVA
XVI LEGISLATURA
Auditório e Plenário Edílio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo
14 horas do dia 25 de março de 2019
PEQUENO EXPEDIENTE
COMUNICAÇÃO DE APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELA CLR
Projeto de Resolução nº 5, de 2019
Autoria: Mesa
Ementa: Referenda o 3º Termo Aditivo ao Convênio celebrado entre o Município de Toledo 
e o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, cujo objeto é a prorrogação do prazo 
de vigência do referido instrumento.
APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS
PROJETOS DE LEI
Projeto de Lei nº 40, de 2019
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos membros do Conselho Tutelar.
Projeto de Lei nº 41, de 2019
Autoria: Vereadora Janice Salvador
Ementa: Altera a legislação que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Toledo.
Projeto de Lei nº 42, de 2019
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o exercício de 2019.
Projeto de Lei nº 43, de 2019
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Procede à desafetação e autoriza o Município de Toledo a instituir servidão de 
passagem sobre área integrante do patrimônio público municipal em favor da 
empresa Toledo Energia Renovável Ltda.
Projeto de Lei nº 44, de 2019
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera a legislação que dispõe sobre o Programa de Melhoria da Infraestrutura e 
Saneamento Rural no Município de Toledo.
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Projeto de Lei nº 45, de 2019
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera a legislação que dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de 
Melhoria em decorrência da execução de obras de urbanização na Rua Saturno, 
no Jardim Gisela, nesta cidade.
Projeto de Lei nº 46, de 2019
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera a legislação que dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de 
Melhoria em decorrência da execução de obras de urbanização na Rua Raimundo 
Leonardi, nesta cidade.
Projeto de Lei nº 47, de 2019
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera a legislação que dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de 
Melhoria em decorrência da execução de obras de urbanização na Rua Laurindo 
Moterle, no bairro Jardim Coopagro, nesta cidade.
Projeto de Lei nº 48, de 2019
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera a legislação que dispõe sobre a instituição e cobrança de Contribuição de 
Melhoria em decorrência da execução das obras de urbanização na Avenida 
Maripá, no bairro Jardim Europa/América, nesta cidade.
INDICAÇÕES
Indicação nº 198, de 2019
Autoria: Parlamentar Ademar Dorfschmidt
Ementa: Implantação do bilhete único no transporte coletivo urbano de Toledo.
Indicação nº 199, de 2019
Autoria: Parlamentar Airton Savello
Ementa: Mudança para sentido único da Rua Armando Luiz Arrosi, em frente da Escola 
Shirley Maria Lorandi Saurin, no centro.
Indicação nº 200, de 2019
Autoria: Parlamentar Airton Savello
Ementa: Reforma do Centro Cultural Ondy Hélio Niederauer, na Vila Pioneiro.
Indicação nº 201, de 2019
Autoria: Parlamentar Airton Savello
Ementa: Reforma da quadra esportiva na praça Edwino Willy Frank, no BNH da Vila 
Industrial.
Indicação nº 202, de 2019
Autoria: Parlamentar Antonio Zóio
Ementa: Recapeamento asfáltico e adequação da sinalização horizontal na Rua General 
Canabarro, Jardim Europa.
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Indicação nº 203, de 2019
Autoria: Parlamentar Antonio Zóio
Ementa: Solicita implantação de um redutor de velocidade na Rua Félix da Cunha, nas 
proximidades do nº 340, no Jardim Europa.
Indicação nº 204, de 2019
Autoria: Parlamentar Edmundo Fernandes
Ementa: Adoção de providências acerca do cruzamento da Avenida Maripá com a Rua 
Costa e Silva, no Jardim Pancera.
Indicação nº 205, de 2019
Autoria: Parlamentar Edmundo Fernandes
Ementa: Arquivada nos termos da alínea “e” do inciso II do § 1º do art. 174 do Regimento 
Interno.
Indicação nº 206, de 2019
Autoria: Parlamentar Edmundo Fernandes
Ementa: Desobstrução das bocas de lobo e reparos no asfalto da Rua Doze de Outubro, 
nas proximidades da Rua Garibaldi, no Centro.
Indicação nº 207, de 2019
Autoria: Parlamentar Gabriel Baierle
Ementa: Implantação de travessia elevada em paver em frente ao Boteco Universitário 
na Rua Guarani, Vila Becker.
Indicação nº 208, de 2019
Autoria: Parlamentar Gabriel Baierle
Ementa: Recapeamento asfáltico na Rua José do Patrocínio, no Jardim Paulista.
Indicação nº 209, de 2019
Autoria: Parlamentar Gabriel Baierle
Ementa: Melhorias na sinalização horizontal nos cruzamentos das Ruas Júlio Verne, Ivaí 
e Porto União com a Rua Minas Gerais, no Jardim Porto Alegre.
Indicação nº 210, de 2019
Autoria: Parlamentar Janice Salvador
Ementa: Reitera execução de grafitagem em muro, na Rua 7 de Setembro, no trecho 
entre as Ruas São João e Rui Barbosa.
Indicação nº 211, de 2019
Autoria: Parlamentar Janice Salvador
Ementa: Fiscalização do trânsito de caminhões na Rua Barão do Rio Branco, fora dos 
horários permitidos.
Indicação nº 212, de 2019
Autoria: Parlamentar Janice Salvador
Ementa: Viabilização de transporte coletivo aos usuários do Centro de Atenção 
Psicossocial Infantil (CAPS I), com readequação do ponto de ônibus e linhas 
mais frequentes.
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Indicação nº 213, de 2019
Autoria: Parlamentar Leandro Moura
Ementa: Implantação de painéis fotovoltaicos em prédios públicos do Município de Toledo.
Indicação nº 214, de 2019
Autoria: Parlamentar Leandro Moura
Ementa: Firmar parcerias com universidades particulares do Município de Toledo para 
oferecimento de bolsas de estudo para comunidade carente.
Indicação nº 215, de 2019
Autoria: Parlamentar Leandro Moura
Ementa: Incentivar a arborização, conforme as diretrizes da Lei 2.154/2013, visando o 
plantio de árvores nas vias municipais.
Indicação nº 216, de 2019
Autoria: Parlamentar Leoclides Bisognin
Ementa: Reitera solicitação de implantação de semáforo no cruzamento da Avenida 
Maripá com a Rua Independência.
Indicação nº 217, de 2019
Autoria: Parlamentar Leoclides Bisognin
Ementa: Manutenção das faixas de pedestre na Rua São João esquina com a Rua 
General Canrobert Pereira da Costa, no Centro.
Indicação nº 218, de 2019
Autoria: Parlamentares Marcos Zanetti e Marli do Esporte
Ementa: Arquivada nos termos do inciso I do § 1º do art. 174 do Regimento Interno.
Indicação nº 219, de 2019
Autoria: Parlamentar Marcos Zanetti
Ementa: Arquivada nos termos do inciso I do § 1º do art. 174 do Regimento Interno.
Indicação nº 220, de 2019
Autoria: Parlamentar Marli do Esporte
Ementa: Arquivada nos termos do inciso I do § 1º do art. 174 do Regimento Interno.
Indicação nº 221, de 2019
Autoria: Parlamentar Marly Zanete
Ementa: Arquivada nos termos da alínea “e” do inciso II do § 1º do art. 174 do Regimento 
Interno.
Indicação nº 222, de 2019
Autoria: Parlamentar Olinda Fiorentin
Ementa: Construção de “Condomínios do Idoso” por meio do programa Morar Bem 
Paraná Terceira Idade no Município.
Indicação nº 223, de 2019
Autoria: Parlamentar Olinda Fiorentin
Ementa: Arquivada nos termos da alínea “e” do inciso II do § 1º do art. 174 do Regimento 
Interno.
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Indicação nº 224, de 2019
Autoria: Parlamentar Olinda Fiorentin
Ementa: Arquivada nos termos da alínea “e” do inciso II do § 1º do art. 174 do Regimento 
Interno.
Indicação nº 225, de 2019
Autoria: Parlamentar Pedro Varela
Ementa: Implantação de elevação em paver na Avenida Maripá em frente ao CMEI 
Professora Ana Maria Zorzo Luckmann.
Indicação nº 226, de 2019
Autoria: Parlamentar Pedro Varela
Ementa: Instalação de superposte de iluminação no interior do Cemitério Jardim da 
Saudade.
Indicação nº 227, de 2019
Autoria: Parlamentar Renato Reimann
Ementa: Implantação de programa de auxílio-transporte aos estudantes universitários 
dos distritos de Novo Sobradinho, Vila Nova e Novo Sarandi.
Indicação nº 228, de 2019
Autoria: Parlamentar Renato Reimann
Ementa: Reparos na iluminação da Rua Carlos Sbaraini, no entroncamento com a PR￾182.
Indicação nº 229, de 2019
Autoria: Parlamentar Renato Reimann
Ementa: Reparos na iluminação da Av. Egydio Geronymo Munaretto, na rotatória do 
entroncamento com a PR-182 e PR-317.
Indicação nº 230, de 2019
Autoria: Parlamentar Vagner Delabio
Ementa: Implantação de lombada na Rua Protásio Alves em frente ao CMEI Jenny 
Donaduzzi.
Indicação nº 231, de 2019
Autoria: Parlamentar Walmor Lodi
Ementa: Implantação de redutor de velocidade na Rua Mauá em frente a CMEI Cantinho 
Feliz, na Vila Industrial.
REQUERIMENTOS SUJEITOS A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Requerimento nº 63, de 2019
Autoria: Parlamentares Marli do Esporte, Airton Savello, Antonio Zóio, Corazza Neto, 
Gabriel Baierle, Genivaldo Paes, Janice Salvador, Leandro Moura, Leoclides 
Bisognin, Marcos Zanetti, Marly Zanete, Olinda Fiorentin, Pedro Varela, Renato 
Reimann, Vagner Delabio, Valtencir Careca e Walmor Lodi.
Ementa: Moção de Aplausos ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Toledo 
pela comemoração dos 30 anos de sua fundação.
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Requerimento nº 64, de 2019
Autoria: Parlamentares Marli do Esporte, Airton Savello, Corazza Neto, Gabriel Baierle, 
Janice Salvador, Marly Zanete, Olinda Fiorentin, Renato Reimann e Vagner 
Delabio.
Ementa: Moção de Aplausos ao Movimento Re-Criare Down pela realização do I Festival 
Re-Criare Down.
Requerimento nº 65, de 2019
Autoria: Parlamentares Vagner Delabio, Ademar Dorfschmidt, Airton Savello, Antonio 
Zóio, Corazza Neto, Edmundo Fernandes, Gabriel Baierle, Olinda Fiorentin, 
Pedro Varela, Renato Reimann e Walmor Lodi.
Ementa: Moção de Aplausos à Polícia Civil de Toledo pelo sucesso na “Operação 
Respeito”, que ocorreu em todo o Estado do Paraná
REQUERIMENTOS SUJEITOS A DESPACHO DO PRESIDENTE
Requerimento nº 66, de 2019
Autoria: Parlamentar Ademar Dorfschmidt
Ementa: Solicita cópia integral do processo de chamamento público nº 008/2018 para a 
construção de unidades habitacionais.
Requerimento nº 67, de 2019
Autoria: Parlamentar Ademar Dorfschmidt
Ementa: Solicita informações sobre a FUNTEC – Fundação para o Desenvolvimento da 
Rádio e Televisão Educativa e Cultural de Toledo.
Requerimento nº 68, de 2019
Autoria: Parlamentar Leoclides Bisognin
Ementa: Solicita cópia da ata e gravação do áudio da Audiência Pública referente à 
prestação de contas sobre o andamento da situação do Hospital Regional de 
Toledo, realizada em 8 de fevereiro de 2018, no auditório da Prefeitura.
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ORDEM DO DIA
MATÉRIAS EM SEGUNDO TURNO
Projeto de Lei nº 194, de 2018
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo municipal a cumprir acordo firmado em processo judicial.
Projeto de Lei nº 10, de 2019
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera a legislação que instituiu o regime “Ficha Limpa”, como requisito para o 
ingresso em cargo público no âmbito da Câmara Municipal de Toledo.
Projeto de Resolução nº 2, de 2019
Autoria: Mesa
Ementa: Dispõe sobre a prestação de contas do Poder Executivo do Município de Toledo, 
referente ao exercício financeiro de 2017.
MATÉRIAS EM PRIMEIRO TURNO
Projeto de Lei nº 179, de 2018
Autoria: Parlamentar Olinda Fiorentin
Ementa: Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento nas escolas e Centros 
Municipais de Educação Infantil (CMEIs) da rede pública municipal de ensino de 
Toledo.
Projeto de Lei nº 9, de 2019
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo.
Projeto de Lei nº 30, de 2019
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Procede a alterações na legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos e 
Vencimentos para os servidores públicos municipais de Toledo.
Projeto de Lei nº 32, de 2019
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Define o valor do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes 
de Combate às Endemias do Município.
Projeto de Lei nº 34, de 2019
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração 
para os profissionais do quadro do magistério público municipal de Toledo.
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PROMULGAÇÃO DE RESOLUÇÃO
Resolução nº 2, de 2019
Ementa: Referenda Termo de Convênio celebrado entre o Município de Toledo e a Empresa 
de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo - EMDUR, visando a cedência de 
servidor público para exercer o cargo em comissão de Controlador Interno.
Resolução nº 3, de 2019
Ementa: Referenda Termo de Convênio celebrado entre o Município de Toledo e a 
Associação dos Servidores Municipais de Toledo - ASSERMUTO, visando à 
contratação e manutenção de seguro de vida em grupo para os servidores públicos 
municipais de Toledo.
COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES
1. Janice Salvador
2. Leandro Moura
3. Leoclides Bisognin
4. Marcos Zanetti
5. Marli do Esporte
6. Marly Zanete
7. Olinda Fiorentin
8. Pedro Varela
9. Renato Reimann
10. Vagner Delabio
11. Valtencir Careca
12. Walmor Lodi
13. Ademar Dorfschmidt
14. Airton Savello
15. Antonio Zóio
16. Corazza Neto
17. Edmundo Fernandes
18. Gabriel Baierle
19. Genivaldo Paes
ANTONIO ZÓIO
Presidente da Câmara Municipal