sessao nº 9

1;4 CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
ATA DA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA 
DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA 
No primeiro dia do mês de abril do ano de dois mil e dezenove (01.04.2019), 
segunda-feira, às quatorze horas e dois minutos (14h02min), no Auditório e Plenário 
Edílio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo, Estado do Paraná, realizou-se a 
Nona Sessão Ordinária, da Terceira Sessão Legislativa, da Décima Sexta 
Legislatura, sob a direção do vereador Antonio Zóio, presidente do Legislativo, e 
secretariada pelo vereador Leoclides Bisognin, primeiro-secretário. Registraram 
presença os seguintes parlamentares: Airton Savello, Antonio Zóio, Gabriel Baierle, 
Genivaldo Paes, Janice Salvador, Leandro Moura, Leoclides Bisognin, Marli do 
Esporte, Marly Zanete, Olinda Fiorentin, Pedro Varela, Renato Reimann e Vagner 
Delabio. Havendo quárum legal, o presidente conclamou a proteção de Deus e 
declarou abertos os trabalhos da sessão. Em seguida, o presidente convidou os 
presentes para que se posicionassem adequadamente para a execução do Hino 
Nacional Brasileiro. Os parlamentares Ademar Dorfschmidt, Corazza Neto, Edmundo 
Fernandes, Marcos Zanetti, Valtencir Careca e Walmor Lodi registraram suas 
presenças após o início do Pequeno Expediente. PEQUENO EXPEDIENTE: De 
início, o presidente solicitou ao primeiro-secretário que fizesse a leitura das 
correspondências recebidas, que foram: Ofício n° 14/2019, de 19 de março de 2019, 
de autoria da Superintendente da CAST, Angela Maria Zoletti, referente ao 
demonstrativo fluxo de caixa; Relatório do 3° Quadrirnestre de 2018 do Observatório 
Social de Toledo; Contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo que estão 
disponíveis para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade. 
Também comunicou que o Legislativo recebeu essas e outras correspondências que 
se encontram à disposição da população, na sua íntegra, no site da Câmara 
Municipal. Em seguida, o presidente solicitou ao primeiro-secretário que fizesse a 
leitura dos comunicados ao Plenário, que assim procedeu: informou que as 
Comissões de Legislação e Redação, de Finanças e Orçamento, de 
Desenvolvimento Urbano e Economia, da Saúde, Seguridade Social e Cidadania, de 
Trabalho, Administração e Serviços Públicos e Especial se reuniram para analisar os 
Projetos de Lei n° 172 e 178, de 2018, e os Projetos de Lei n° 23, 26 e 35, de 2019, 
e, por intermédio dos pareceres de seus relatores nomeados, manifestaram-se pela 
aprovação dos referidos Projetos. Desta forma, estavam asseguradas a discussão e 
votação para deliberação na sessão ordinária. Informou, ainda, que a Comissão de 
Legislação e Redação emitiu parecer pela rejeição e consequente arquivamento do 
Projeto de Lei n° 21, de 2019, que autoriza o Município de Toledo a cumprir acordo 
firmado em processo judicial. Por último, comunicou que a Resolução n° 5, de 2019, 
referente ao Projeto de Resolução n° 5, de 2019, seria promulgada ao final da 
sessão. De imediato, o presidente deu início a apresentação de matérias, solicitando 
ao primeiro-secretário que fizesse a leitura das ementas. PROJETOS DE LEI: n° 49, 
de 2019, do Poder Executivo, que altera a legislação que institui o Sistema de 
Controle Interno do Poder Executivo do Município de Toledo. n° 50, de 2019, da 
Parlamentar Marli do Esporte, que dispõe sobre as condutas infracionais praticadas 
contra animais vertebrados e suas respectivas sanções administrativas. n° 51, de 
2019, do Poder Executivo, que altera a legislação que dispõe sobre a instituição e a 
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cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução das obras de 
reurbanização na Rua Cerro Corá, localizada no Bairro Tocantins, nesta cidade. 
INDICAÇÕES: n°232, de 2019, do parlamentar Ademar Dorfschmidt: implantação de 
quadra poliesportiva na Praça do Relógio no Jardim Gisele; n° 233, de 2019, do 
parlamentar Airton Savello: conversão em via de sentido único na Rua Gonçalves Dias 
em frente ao Colégio Estadual Attílio Fontana, na Vila Pioneiro; n° 234, de 2019, do 
parlamentar Airton Savello: reparos nas cadeiras do Núcleo Multissetorial situado 
dentro do Centro Cultural Ondy Hélio Niederauer na Vila Pioneiro; n° 235, de 2019, do 
parlamentar Airton Savello: execução dos serviços de tapa-buracos no Município com 
asfalto quente; n° 236, de 2019, do parlamentar Edmundo Fernandes: conserto da 
boca de lobo da Rua ltacolomi na esquina com a Rua Machado de Assis na Vila 
Paulista; n° 237, de 2019, do parlamentar Edmundo Fernandes: poda das árvores, 
pintura da sinalização horizontal e implantação de travessia elevada no cruzamento da 
Rua Tomaz Edison com Rua do Nerval na Vila Pioneiro; n° 238, de 2019, do 
parlamentar Gabriel Baierle: demarcação de estacionamento paralelo na Rua Luiz 
Segundo Rossoni e Rua Alfredo Colla; n° 239, de 2019, do parlamentar Gabriel 
Baierle: realização de poda de árvores na Avenida Ministro Cirne Lima; n° 240, de 
2019, da parlamentar Janice Salvador: implantação de ciclovia na área interna da 
Associação da Moradores e Amigos do Santa Clara II e realocação e ampliação da 
Academia da Terceira Idade; n°241, de 2019, da parlamentar Janice Salvador: propõe 
o nome de Sâmia Luise Sanches Chiella para nominar próprio público em Toledo.; n° 
242, de 2019, do parlamentar Leandro Moura: criação do fundo municipal do esporte 
para o Município de Toledo; n° 243, de 2019, do parlamentar Leandro Moura: poda de 
árvore na Rua Manoel de Nóbrega, na esquina com a Rua dos Pioneiros, na Vila 
Pioneiro; n° 244, de 2019, do parlamentar Leandro Moura: arquivada nos termos da 
alínea "e" do inciso II do § 1° do art. 174 do Regimento Interno; n° 245, de 2019, do 
parlamentar Marcos Zanetti: arquivada nos termos da alínea "e" do inciso II do § 1° do 
art. 174 do Regimento Interno; n° 246, de 2019, da parlamentar Marli do Esporte: 
instalação de travessia elevada ou redutor de velocidade na Rua Piratini esquina com 
a Rua Bonfim, próximo à Escola Bem Me Quer (APAE); n° 247, de 2019, da 
parlamentar Marly Zanete: instalação de um padrão de energia e dois superpostes no 
cemitério de Novo Sarandi; n° 248, de 2019, da parlamentar Marly Zanete: proceder a 
mudança do ponto de ônibus localizado na Avenida Roberto Fachini, em frente ao 
imóvel de número 400, Jardim Coopagro; n° 249, de 2019, da parlamentar Olinda 
Fiorentin: ampliação da divulgação do número de contato do WhatsApp e telefone fixo 
da Ouvidoria Municipal do SUS nos sites oficiais e nas Unidades Básicas de Saúde do 
Município; n° 250, de 2019, da parlamentar Olinda Fiorentin: reitera o pedido de 
implantação da Ouvidoria do Servidor; n° 251, de 2019, da parlamentar Olinda 
Fiorentin: criação de sistema integrado entre as Unidades Básicas de Saúde do 
Município para o controle de vacinação pelos servidores que a realizam; n° 252, de 
2019, do parlamentar Pedro Varela: recapeamento asfáltico na Rua Ari Barroso no 
Jardim Europa e América; n°253, de 2019, do parlamentar Pedro Varela: implantação 
de redutor de velocidade na Rua Ari Barroso, no Jardim Europa; n° 254, de 2019, do 
parlamentar Pedro Varela: reitera pedido de instalação de parque infantil ao lado do 
Ginásio de Esportes Luciano Lauro Longen, no Jardim Europa; n° 255, de 2019, do 
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parlamentar Renato Reimann: implantação de pavimentação rural na OT-416, trecho 
que liga o Distrito de Novo Sarandi ao Distrito de Dois Irmãos; n° 256, de 2019, do 
parlamentar Renato Reimann: alargamento da ponte sobre o Rio Guaçu, na Estrada 
Municipal OT-426, que liga o Distrito de São Miguel à Rodovia Estadual PR-239 (Linha 
Giacomini); n° 257, de 2019, do parlamentar Renato Reimann: realização de limpeza 
das galerias para a captação das águas pluviais na Rua Paraná, no Jardim Porto 
Alegre; n° 258, de 2019, do parlamentar Vagner Delabio: construção de uma travessia 
elevada em frente à COPEL — Companhia Paranaense de Energia, n° 259, de 2019, 
do parlamentar Vagner Delabio: substituição de árvores na Rua Almirante Barroso em 
frente à entrada da Secretaria da Paróquia São Cristóvão; n° 260, de 2019, do 
parlamentar Valtencir Careca: implantação de elevação em paver na Rua da Igreja, 
entre a Rua Ângela Tonial e Rua Laguna, próximo a panificadora Souza na Vila 
Operária; n° 261, de 2019, do parlamentar Walmor Lodi: repavimentação asfáltica e 
reforma das pistas utilizadas para exames práticos da categoria A e baliza dos exames 
práticos da categoria B, no pátio da 34a Ciretran de Toledo. Concluída a apresentação 
das indicações, o presidente as encaminhou ao Chefe do Poder Executivo. 
REQUERIMENTOS SUJEITOS A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO: n° 69, de 2019, dos 
parlamentares Ademar Dorfschmidt, Airton Savello, Corazza Neto, Edmundo 
Fernandes, Gabriel Baierle, Leoclides Bisognin, Marcos Zanetti, Marli do Esporte, Marly 
Zanete, Olinda Fiorentin, Pedro Varela, Renato Reimann e Vagner Delabio: moção de 
aplausos aos atletas Rodolfo Garcia, Wagner Zimmermann, Tiago Costa e Gabriel 
Coelho, pelos ótimos resultados alcançados na Copa Oeste Catarinense de Jiu jitsu. 
Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou para debater o requerimento, 
desta forma, o silêncio importou em aprovação tácita. n° 70, de 2019, dos 
parlamentares Janice Salvador, Ademar Dorfschmidt, Airton Savello, Antonio Zóio, 
Corazza Neto, Edmundo Fernandes, Gabriel Baierle, Genivaldo Paes, Leandro 
Moura, Leoclides Bisognin, Marcos Zanetti, Marli do Esporte, Marly Zanete, Olinda 
Fiorentin, Pedro Varela, Renato Reimann, Vagner Delabio, Valtencir Careca e 
Walmor Lodi: moção de aplausos ao Colégio Estadual Dano Vellozo, pela realização 
do festival de cinema "Cine Arte", que neste ano está na quinta edição. Colocado em 
discussão, nenhum vereador se manifestou para debater o requerimento, desta 
forma, o silêncio importou em aprovação tácita. n° 71, de 2019, dos parlamentares 
Marli do Esporte Airton Savello, Antonio Zóio, Corazza Neto, Gabriel Baierle, 
Genivaldo Paes, Janice Salvador, Leandro Moura, Leoclides Bisognin, Marcos 
Zanetti, Marly Zanete, Olinda Fiorentin, Pedro Varela, Renato Reimann, Vagner 
Delabio e Walmor Lodi: moção de Aplausos à "Associação de Futsal das Categorias 
de Base de Toledo- AFCBT" pela premiação de Destaque do Futsal Paranaense. 
Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou para debater o 
requerimento, desta forma, o silêncio importou em aprovação tácita. n°72, de 2019, 
dos parlamentares Marli do Esporte, Airton Savello, Antonio Zóio, Genivaldo Paes, 
Marcos Zanetti, Marly Zanete e Vagner Delabio: moção de aplausos à profissional de 
Educação Física, Salete Conceição Assufi Dallagnol, pelos resultados da Associação 
dos Amigos e Atletas do Futsal Feminino de Toledo — AFETO, no ano de 2018. 
Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou para debater o 
requerimento, desta forma, o silêncio importou em aprovação tácita. 
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REQUERIMENTO SUJEITO A DESPACHO DO PRESIDENTE: n° 73, de 2019, do 
parlamentar Gabriel Baierle: solicita informações sobre a regulamentação dos serviços 
de Mototáxi. Após a apresentação dos requerimentos, o presidente determinou ao 
Departamento Legislativo que procedesse os devidos encaminhamentos. Na 
sequência, o presidente passou a palavra à senhora Margarete Aparecida da Silva 
Freitas, Gerente Executiva do Senac, e ao senhor Luiz Langoski, gerente do Sesc, 
devidamente inscritos em conformidade com o Regimento Interno, que dispõe sobre 
a participação da sociedade civil em sessão ordinária (00:25:22)*. GRANDE 
EXPEDIENTE: Fizeram o uso da palavra os seguintes parlamentares: Janice 
Salvador, Leoclides Bisognin, Marcos Zanetti, Marly Zanete, Olinda Fiorentin, Pedro 
Varela, Renato Reimann, Vagner Delabio, Valtencir Careca, Walmor Lodi, Ademar 
Dorfschmidt, Airton Savello, Antonio Zóio, Corazza Neto, Edmundo Fernandes, 
Gabriel Baierle e Genivaldo Paes (00:46:43)*. A vereadora Marli do Esporte pediu para 
somar seu tempo ao horário de liderança. Passado para o pronunciamento dos líderes 
de blocos, de bancadas, do governo e da oposição, os parlamentares fizeram uso da 
palavra na seguinte ordem: Ademar Dorfschmidt (Líder do Bloco A Voz do Povo), que 
passou a palavra à Vice-Líder, vereadora Olinda Fiorentin, Renato Reimann (Líder 
do PP), Janice Salvador (Líder de Governo), Marli do Esporte (Líder de Oposição), 
Marcos Zanetti (Líder do Bloco Independente) e Walmor Lodi (Líder do Bloco Toledo 
acima de Todos) (02:46:19)*. ORDEM DO DIA: Confirmada a presença dos 
parlamentares e havendo quórum, deu-se início à Ordem do Dia. MATÉRIA EM 
SEGUNDO TURNO: Projeto de Lei n° 9, de 2019, do Poder Executivo, que procede 
à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo. Na ausência 
de inscrições para discussão do projeto, passou-se a votação. Colocado em segunda 
votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Concluída a votação da 
matéria em segundo turno, o presidente cientificou o Plenário de que o Projeto de Lei 
n° 9, de 2019, com deliberação favorável em turno final na sessão, seria encaminhado 
em forma de autógrafos ao Chefe do Poder Executivo para a competente sanção legal. 
MATÉRIAS EM PRIMEIRO TURNO: Projeto de Lei n° 172, de 2018, do Parlamentar 
Vagner Delabio, que dispõe sobre a destinação de espaços para estacionamentos de 
bicicletas no Município de Toledo. Para discussão, o vereador Vagner Delabio, autor do 
projeto, fez o uso da tribuna (03:32:33)*. Anunciada a votação do Projeto, os 
vereadores Marcos Zanetti, Olinda Fiorentin, Leoclides Bisognin, Gabriel Baierle e 
Vagner Delabio acessaram a tribuna para encaminhar seu voto (03:41:21)*. Colocado 
em primeira votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por maioria, sendo quinze 
votos favoráveis e três contrários (15x3). Votaram contrários ao Projeto os seguintes 
parlamentares: Ademar Dorfschmidt, Gabriel Baierle e Olinda Fiorentin. Projeto de Lei 
n° 178, de 2018, da Parlamentar Janice Salvador, que dispõe sobre o ingresso de 
animais domésticos e de estimação para visitação de pacientes internados em 
hospitais da rede pública e privada, contratados e conveniados que integram o Sistema 
Único de Saúde (SUS), no Município de Toledo. Para discussão, os parlamentares 
Leoclides Bisognin, Marli do Esporte e Janice Salvador, devidamente inscritos, fizeram 
o uso da tribuna (03:54:32)*. Anunciada a votação da Emenda Modificativa, de autoria 
da vereadora Janice Salvador, os parlamentares Olinda Fiorentin, Janice Salvador, 
Ademar Dorfschmidt, Marcos Zanetti, Leandro Moura, Vagner Delabio, Leoclides 
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Bisognin e Walmor Lodi acessaram a tribuna para encaminhar seu voto (04:12:48)*. 
Colocada em única votação global, a Emenda foi rejeitada por maioria, sendo 
dezessete votos contrários e um favorável (17x1). Votou favorável ao Projeto o 
vereador Corazza Neto. Na sequência, colocada em votação a Emenda Modificativa 
de autoria do vereador Airton Savello, a emenda foi aprovada por maioria, sendo 
quatorze votos favoráveis e quatro contrários (14x4). Votaram contrários à emenda 
os vereadores Ademar Dorfschmidt, Gabriel Baierle, Leandro Moura e Olinda 
Fiorentin. Colocado em primeira votação global, na forma da Emenda Modificativa 
aprovada, o Projeto foi aprovado pela maioria, sendo quinze votos favoráveis e três 
votos contrários (15x3). Votaram contrários ao Projeto os vereadores Ademar 
Dorfschnnidt, Leandro Moura e Olinda Fiorentin. Concluída a votação, o vereador 
Valtencir Careca acessou a tribuna para declarar seu voto (04:34:00)*. Projeto de Lei 
n° 23, de 2019, do Parlamentar Valtencir Careca, que dispõe sobre a obrigatoriedade 
de retirada dos fios em desuso dos postes utilizados nos sistemas de distribuição de 
energia elétrica. Para discussão, o vereador Valtencir Careca, autor do projeto, fez o 
uso da tribuna (04:36:13)*. Anunciada a votação do Projeto, o vereador Leoclides 
Bisogonin acessou a tribuna para encaminhar seu voto (04:37:31)*. Colocado em 
primeira votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei 
n° 26, de 2019, do Poder Executivo, que autoriza o Município de Toledo a cumprir 
acordo firmado em processo judicial com o Departamento Nacional de lnfraestrutura de 
Transportes — DNIT. Na ausência de inscrições para discussão do projeto, passou-se a 
votação. Colocado em primeira votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por 
unanimidade. Projeto de Lei n° 35, de 2019, do Poder Executivo, que autoriza o 
Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o exercício de 2019. Para discussão, o 
vereador Leoclides Bisognin, devidamente inscrito, fez o uso da tribuna (04:42:17)*. 
Colocado em primeira votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. 
MATÉRIA EM TURNO ÚNICO: Parecer da Comissão de Legislação e Redação pela 
rejeição do Projeto de Lei n° 21, de 2019, de iniciativa do Poder Executivo, que 
autoriza o Município de Toledo a cumprir acordo firmado em processo judicial. Para 
discussão, a vereadora Marli do Esporte devidamente inscrita fez uso da tribuna 
(04:45:41)*. Antes de iniciar a votação, o presidente informou que a votação 
favorável ao parecer da Comissão de Legislação e Redação importaria em 
arquivamento do Projeto de Resolução, e a votação contrária importaria em rejeição 
do Parecer da Comissão de Legislação e Redação. Anunciada a votação, o vereador 
Vagner Delabio acessou a tribuna para encaminhar o seu voto (04:51:41)*. Colocado 
em única votação global, o Parecer foi aprovado por unanimidade. Ante o resultado 
da votação, o presidente determinou o arquivamento do Projeto de Lei n° 21, de 
2019. Concluídas as votações das matérias em primeiro turno, o presidente cientificou 
o Plenário de que os Projetos de Lei n° 172 e 178, de 2018, e os Projetos de Lei n° 23, 
26 e 35, de 2019, aprovados em primeiro turno na sessão, seriam apreciados em turno 
final na Ordem do Dia da sessão subsequente. PROMULGAÇÃO DE RESOLUÇÃO: 
Na sequência, o presidente fez a promulgação da Resolução n° 5, de 1° de abril de 
2019, relativa ao Projeto de Resolução n° 5, de 2019, que referenda o 30 Termo 
Aditivo ao Convênio celebrado entre o Município de Toledo e o Tribunal de Justiça do 
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) eiu.a Estado do Paraná 
Estado do Paraná, cujo objeto é a prorrogação do prazo de vigência do referido 
instrumento. Concluída a promulgação, o presidente determinou ao Departamento 
Legislativo que providenciasse a publicação da resolução no órgão Oficial do 
Município de Toledo e fizesse o comunicado de seu teor ao Chefe do Poder Executivo. 
COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES: Por fim, o presidente passou para as 
Comunicações parlamentares, sendo que os seguintes parlamentares fizeram uso da 
tribuna: Leoclides Bisognin e Marcos Zanetti (04:55:55). Neste momento, o presidente 
informou que Superada a Ordem do Dia, e devido a duração da sessão ter 
ultrapassado o seu tempo de cinco horas, seria encerrada a parte da sessão para as 
Comunicações Parlamentares. Cumprida a finalidade da sessão ordinária e nada mais 
havendo para ser tratado, o presidente da Câmara, vereador Antonio Zbio, declarou 
encerrados os trabalhos às dezenove horas e três minutos (19h03min), determinando 
a lavratura desta ata, que segue assinada por ele e pelo primeiro-secretário, vereador 
Leoclides Bisognin. 
ANTONIO Zó10 EOCLIDES ÍSOGNIN 
Presidente Primeiro-Secretário 
APROVADA INDEPENDENTE DE VOTAÇÃO 
(Regimento Interno, art. 110, § 1°) 
SALA DAS SESSÕES, 8 de abril de 2019 
Presidente do Legislativo 
Pub4icado no Orgão Oficial 
Eletrônico do Município de 
Toledo, n° 22y Lt , de 
03/O /IA , Pág. ek 
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ID NOME PARTIDO PRESENÇA
1 Ademar Dorfschmidt PMDB AUS
25 Airton Savello PTB PRE
31 Antonio Zóio PSL PRE
32 Corazza Neto PDT AUS
33 Edmundo Fernandes PRB AUS
34 Gabriel Baierle PTB PRE
6 Genivaldo Paes PDT PRE
44 Janice Salvador PSDB PRE
35 Leandro Moura PSL PRE
36 Leoclides Bisognin PMDB PRE
11 Marcos Zanetti PDT AUS
37 Marli do Esporte PC do B PRE
38 Marly Zanete PSL PRE
39 Olinda Fiorentin PPS PRE
40 Pedro Varela PP PRE
14 Renato Reimann PP PRE
18 Vagner Delabio PSD PRE
41 Valtencir Careca PP AUS
19 Walmor Lodi PR AUS
Total: 19
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Presença
02/04/2019
10:52:13
1/2
ID Parte: 883
Tipo Parte:
Horário: 01/04/2019 14:06:12
PRESENÇA
AUS
PRE
PRE
AUS
AUS
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
AUS
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
AUS
AUS
19
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Presença
02/04/2019
10:52:13
2/2
ID Parte: 883
Tipo Parte:
Horário: 01/04/2019 14:06:12
ID NOME PARTIDO PRESENÇA
1 Ademar Dorfschmidt PMDB PRE
25 Airton Savello PTB PRE
31 Antonio Zóio PSL PRE
32 Corazza Neto PDT PRE
33 Edmundo Fernandes PRB PRE
34 Gabriel Baierle PTB PRE
6 Genivaldo Paes PDT PRE
44 Janice Salvador PSDB PRE
35 Leandro Moura PSL PRE
36 Leoclides Bisognin PMDB PRE
11 Marcos Zanetti PDT PRE
37 Marli do Esporte PC do B PRE
38 Marly Zanete PSL PRE
39 Olinda Fiorentin PPS PRE
40 Pedro Varela PP PRE
14 Renato Reimann PP PRE
18 Vagner Delabio PSD PRE
41 Valtencir Careca PP PRE
19 Walmor Lodi PR PRE
Total: 19
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Presença
02/04/2019
10:56:32
1/2
ID Parte: 885
Tipo Parte:
Horário: 01/04/2019 17:32:06
PRESENÇA
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
19
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Presença
02/04/2019
10:56:32
2/2
ID Parte: 885
Tipo Parte:
Horário: 01/04/2019 17:32:06
9
ID: 300
Número:
Tipo Sessão: 1
9ª Sessão Ordinária
Data Início: 01/04/2019 13:58:56
Data Fim: 01/04/2019 19:01:34
Situação: E
ID NOME ORDEM SITUAÇÃO
PARTES DA SESSÃO
883 Pequeno Expediente 1 E
ID PROPOSIÇÃO ORDEM SITUAÇÃO
PROPOSIÇÕES
COD MAT TURNO
5996 PL49/2019 Projeto de Lei nº 49/2019 1 1 E
5997 PL50/2019 Projeto de Lei nº 50/2019 2 1 E
5998 PL51/2019 Projeto de Lei nº 51/2019 3 1 E
5999 I232/2019 Indicação nº 232/2019 4 1 E
6000 I233/2019 Indicação nº 233/2019 5 1 E
6001 I234/2019 Indicação nº 234/2019 6 1 E
6002 I235/2019 Indicação nº 235/2019 7 1 E
6003 I236/2019 Indicação nº 236/2019 8 1 E
6004 I237/2019 Indicação nº 237/2019 9 1 E
6005 I238/2019 Indicação nº 238/2019 10 1 E
6006 I239/2019 Indicação nº 239/2019 11 1 E
6007 I240/2019 Indicação nº 240/2019 12 1 E
6008 I241/2019 Indicação nº 241/2019 13 1 E
6009 I242/2019 Indicação nº 242/2019 14 1 E
6010 I243/2019 Indicação nº 243/2019 15 1 E
6011 I244/2019 Indicação nº 244/2019 16 1 E
6012 I245/2019 Indicação nº 245/2019 17 1 E
6013 I246/2019 Indicação nº 246/2019 18 1 E
6014 I247/2019 Indicação nº 247/2019 19 1 E
6015 I248/2019 Indicação nº 248/2019 20 1 E
6016 I249/2019 Indicação nº 249/2019 21 1 E
6017 I250/2019 Indicação nº 250/2019 22 1 E
6018 I251/2019 Indicação nº 251/2019 23 1 E
6019 I252/2019 Indicação nº 252/2019 24 1 E
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Sessão Plenária
02/04/2019
10:56:59
1/4
6020 I253/2019 Indicação nº 253/2019 25 1 E
6021 I254/2019 Indicação nº 254/2019 26 1 E
6022 I255/2019 Indicação nº 255/2019 27 1 E
6023 I256/2019 Indicação nº 256/2019 28 1 E
6024 I257/2019 Indicação nº 257/2019 29 1 E
6025 I258/2019 Indicação nº 258/2019 30 1 E
6026 I259/2019 Indicação nº 259/2019 31 1 E
6027 I260/2019 Indicação nº 260/2019 32 1 E
6028 I261/2019 Indicação nº 261/2019 33 1 E
6029 R69/2019 Requerimento nº 69/2019 34 1 E
6030 R70/2019 Requerimento nº 70/2019 35 1 E
6031 R71/2019 Requerimento nº 71/2019 36 1 E
6032 R72/2019 Requerimento nº 72/2019 37 1 E
6033 R73/2019 Requerimento nº 73/2019 38 1 E
884 Grande Expediente 2 E
ID ORADORES DATA CADASTRO DURAÇÃO
ORADORES
44 Janice Salvador 28/03/2019 16:27:39 00:06:00
36 Leoclides Bisognin 28/03/2019 16:27:39 00:06:00
11 Marcos Zanetti 28/03/2019 16:27:39 00:06:00
38 Marly Zanete 28/03/2019 16:27:39 00:06:00
39 Olinda Fiorentin 28/03/2019 16:27:39 00:06:00
40 Pedro Varela 28/03/2019 16:27:39 00:06:00
14 Renato Reimann 28/03/2019 16:27:39 00:06:00
18 Vagner Delabio 28/03/2019 16:27:39 00:06:00
41 Valtencir Careca 28/03/2019 16:27:39 00:06:00
19 Walmor Lodi 28/03/2019 16:27:39 00:06:00
1 Ademar Dorfschmidt 28/03/2019 16:27:39 00:06:00
25 Airton Savello 28/03/2019 16:27:39 00:06:00
31 Antonio Zóio 28/03/2019 16:27:39 00:06:00
32 Corazza Neto 28/03/2019 16:27:39 00:06:00
33 Edmundo Fernandes 28/03/2019 16:27:39 00:06:00
34 Gabriel Baierle 28/03/2019 16:27:39 00:06:00
6 Genivaldo Paes 28/03/2019 16:27:39 00:06:00
1 Ademar Dorfschmidt 28/03/2019 16:29:13 00:05:00
14 Renato Reimann 28/03/2019 16:29:13 00:05:00
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Sessão Plenária
02/04/2019
10:56:59
2/4
44 Janice Salvador 28/03/2019 16:29:13 00:05:00
37 Marli do Esporte 28/03/2019 16:29:13 00:10:00
11 Marcos Zanetti 28/03/2019 16:29:13 00:05:00
19 Walmor Lodi 28/03/2019 16:29:13 00:05:00
885 Ordem do Dia 3 E
ID PROPOSIÇÃO ORDEM SITUAÇÃO
PROPOSIÇÕES
COD MAT TURNO
5714 PL9/2019 Projeto de Lei nº 9/2019 1 2 E
5342 PL172/2018 Projeto de Lei nº 172/2018 2 1 E
5427 PL178/2018 Projeto de Lei nº 178/2018 3 1 E
5776 PL23/2019 Projeto de Lei nº 23/2019 6 1 E
5779 PL26/2019 Projeto de Lei nº 26/2019 7 1 E
5939 PL35/2019 Projeto de Lei nº 35/2019 8 1 E
6034 PAR3/2019 Parecer da CLR ao PL 21/2019 9 1 E
Emenda Modificativa,da ver. Janice, ao
PL 178/2018
6035 Em4/2019 4 1 E
Emenda Modificativa,do ver. Airton, ao
PL 178/2018
6036 Em 5/2019 5 1 E
886 Comunicações Parlamentares 4 E
ID ORADORES DATA CADASTRO DURAÇÃO
ORADORES
36 Leoclides Bisognin 28/03/2019 16:30:17 00:02:00
11 Marcos Zanetti 28/03/2019 16:30:17 00:02:00
37 Marli do Esporte 28/03/2019 16:30:17 00:02:00
38 Marly Zanete 28/03/2019 16:30:17 00:02:00
39 Olinda Fiorentin 28/03/2019 16:30:17 00:02:00
40 Pedro Varela 28/03/2019 16:30:17 00:02:00
14 Renato Reimann 28/03/2019 16:30:17 00:02:00
18 Vagner Delabio 28/03/2019 16:30:17 00:02:00
41 Valtencir Careca 28/03/2019 16:30:17 00:02:00
19 Walmor Lodi 28/03/2019 16:30:17 00:02:00
1 Ademar Dorfschmidt 28/03/2019 16:30:17 00:02:00
25 Airton Savello 28/03/2019 16:30:17 00:02:00
31 Antonio Zóio 28/03/2019 16:30:17 00:02:00
32 Corazza Neto 28/03/2019 16:30:17 00:02:00
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Sessão Plenária
02/04/2019
10:56:59
3/4
33 Edmundo Fernandes 28/03/2019 16:30:17 00:02:00
34 Gabriel Baierle 28/03/2019 16:30:17 00:02:00
6 Genivaldo Paes 28/03/2019 16:30:17 00:02:00
44 Janice Salvador 28/03/2019 16:30:17 00:02:00
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Sessão Plenária
02/04/2019
10:56:59
4/4
ID: 5714
Autor:
Cod. Matéria: PL9/2019
Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do
Município de Toledo (Loteamento “Barão”).
Projeto de Lei nº 9/2019
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
36 Leoclides Bisognin PMDB SIM
34 Gabriel Baierle PTB SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
37 Marli do Esporte PC do B SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
39 Olinda Fiorentin PPS SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
1 Ademar Dorfschmidt PMDB SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
40 Pedro Varela PP SIM
25 Airton Savello PTB SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
14 Renato Reimann PP SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
0
17
Abs:
Não:
25/03/2019 17:04:38
25/03/2019 17:04:17
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
ID NOME PARTIDO VOTO
SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
36 Leoclides Bisognin PMDB SIM
34 Gabriel Baierle PTB SIM
6 Genivaldo Paes PDT SIM
37 Marli do Esporte PC do B SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
39 Olinda Fiorentin PPS SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
40 Pedro Varela PP SIM
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
02/04/2019
10:58:38
1/10
18 Vagner Delabio PSD SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
1 Ademar Dorfschmidt PMDB SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
25 Airton Savello PTB SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
14 Renato Reimann PP SIM
RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
Presidente: 31 - Antonio Zóio
0
0
18
Abs:
Não:
01/04/2019 17:32:44
01/04/2019 17:32:24
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Resultado: APROVADO
Voto Minerva: N
Tipo: NOMINAL
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
02/04/2019
10:58:38
2/10
ID: 5342
Autor:
Cod. Matéria: PL172/2018
Dispõe sobre a destinação de espaços para estacionamentos
de bicicletas no Município de Toledo.
Projeto de Lei nº 172/2018
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
11 Marcos Zanetti PDT SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
40 Pedro Varela PP SIM
39 Olinda Fiorentin PPS NAO
44 Janice Salvador PSDB SIM
25 Airton Savello PTB SIM
34 Gabriel Baierle PTB NAO
19 Walmor Lodi PR SIM
1 Ademar Dorfschmidt PMDB NAO
35 Leandro Moura PSL SIM
6 Genivaldo Paes PDT SIM
37 Marli do Esporte PC do B SIM
14 Renato Reimann PP SIM
36 Leoclides Bisognin PMDB SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
3
15
Abs:
Não:
01/04/2019 17:54:54
01/04/2019 17:53:51
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
02/04/2019
10:58:44
3/10
ID: 5427
Autor:
Cod. Matéria: PL178/2018
Dispõe sobre o ingresso de animais domésticos e de
estimação para visitação de pacientes internados em
hospitais da rede pública e privada, contratados e
conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS),
no Município de Toledo.
Projeto de Lei nº 178/2018
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
36 Leoclides Bisognin PMDB SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
1 Ademar Dorfschmidt PMDB NAO
39 Olinda Fiorentin PPS NAO
35 Leandro Moura PSL NAO
14 Renato Reimann PP SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
37 Marli do Esporte PC do B SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
25 Airton Savello PTB SIM
40 Pedro Varela PP SIM
6 Genivaldo Paes PDT SIM
34 Gabriel Baierle PTB SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
3
15
Abs:
Não:
01/04/2019 18:35:06
01/04/2019 18:34:43
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
02/04/2019
10:58:50
4/10
ID: 6035
Autor:
Cod. Matéria: Em4/2019
Emenda Modificativa, de autoria da vereadora Janice
Salvador, ao Projeto de Lei nº 178/2018, que dispõe sobre o
ingresso de animais domésticos e de estimação para
visitação de pacientes internados em hospitais da rede
pública e privada, contratados e conveniados que integram o
Sistema Único de Saúde (SUS), no Município de Toledo.
Emenda Modificativa,da ver. Janice, ao PL 178/2018
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
6 Genivaldo Paes PDT NAO
34 Gabriel Baierle PTB NAO
40 Pedro Varela PP NAO
18 Vagner Delabio PSD NAO
1 Ademar Dorfschmidt PMDB NAO
35 Leandro Moura PSL NAO
14 Renato Reimann PP NAO
33 Edmundo Fernandes PRB NAO
36 Leoclides Bisognin PMDB NAO
44 Janice Salvador PSDB NAO
38 Marly Zanete PSL NAO
25 Airton Savello PTB NAO
37 Marli do Esporte PC do B NAO
39 Olinda Fiorentin PPS NAO
41 Valtencir Careca PP NAO
11 Marcos Zanetti PDT NAO
19 Walmor Lodi PR NAO
32 Corazza Neto PDT SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
17
1
Abs:
Não:
01/04/2019 18:33:31
01/04/2019 18:32:34
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: REJEITADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
02/04/2019
10:58:56
5/10
ID: 6036
Autor:
Cod. Matéria: Em 5/2019
Emenda Modificativa, de autoria do vereador Airton Savello,
ao Projeto de Lei nº 178/2018, que dispõe sobre o ingresso
de animais domésticos e de estimação para visitação de
pacientes internados em hospitais da rede pública e privada,
contratados e conveniados que integram o Sistema Único de
Saúde (SUS), no Município de Toledo.
Emenda Modificativa,do ver. Airton, ao PL 178/2018
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
36 Leoclides Bisognin PMDB SIM
6 Genivaldo Paes PDT SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
14 Renato Reimann PP SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
1 Ademar Dorfschmidt PMDB NAO
19 Walmor Lodi PR SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
25 Airton Savello PTB SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
37 Marli do Esporte PC do B SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
39 Olinda Fiorentin PPS NAO
40 Pedro Varela PP SIM
35 Leandro Moura PSL NAO
34 Gabriel Baierle PTB NAO
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
4
14
Abs:
Não:
01/04/2019 18:34:19
01/04/2019 18:33:54
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
02/04/2019
10:59:02
6/10
ID: 5776
Autor:
Cod. Matéria: PL23/2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de retirada dos fios em
desuso dos postes utilizados nos sistemas de distribuição de
energia elétrica.
Projeto de Lei nº 23/2019
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
41 Valtencir Careca PP SIM
34 Gabriel Baierle PTB SIM
37 Marli do Esporte PC do B SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
39 Olinda Fiorentin PPS SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
25 Airton Savello PTB SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
14 Renato Reimann PP SIM
1 Ademar Dorfschmidt PMDB SIM
6 Genivaldo Paes PDT SIM
36 Leoclides Bisognin PMDB SIM
40 Pedro Varela PP SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
0
18
Abs:
Não:
01/04/2019 18:41:05
01/04/2019 18:40:42
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
02/04/2019
10:59:08
7/10
ID: 5779
Autor:
Cod. Matéria: PL26/2019
Autoriza o Município de Toledo a cumprir acordo firmado em
processo judicial com o Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes – DNIT.
Projeto de Lei nº 26/2019
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
41 Valtencir Careca PP SIM
36 Leoclides Bisognin PMDB SIM
34 Gabriel Baierle PTB SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
37 Marli do Esporte PC do B SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
1 Ademar Dorfschmidt PMDB SIM
39 Olinda Fiorentin PPS SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
14 Renato Reimann PP SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
40 Pedro Varela PP SIM
25 Airton Savello PTB SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
6 Genivaldo Paes PDT SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
0
18
Abs:
Não:
01/04/2019 18:43:01
01/04/2019 18:42:43
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
02/04/2019
10:59:14
8/10
ID: 5939
Autor:
Cod. Matéria: PL35/2019
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais
suplementar e especial no orçamento-programa do Município
de Toledo, para o exercício de 2019.
Projeto de Lei nº 35/2019
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
38 Marly Zanete PSL SIM
39 Olinda Fiorentin PPS SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
36 Leoclides Bisognin PMDB SIM
34 Gabriel Baierle PTB SIM
6 Genivaldo Paes PDT SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
37 Marli do Esporte PC do B SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
1 Ademar Dorfschmidt PMDB SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
14 Renato Reimann PP SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
25 Airton Savello PTB SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
40 Pedro Varela PP SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
0
18
Abs:
Não:
01/04/2019 18:45:56
01/04/2019 18:45:37
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
02/04/2019
10:59:20
9/10
ID: 6034
Autor:
Cod. Matéria: PAR3/2019
Parecer da Comissão de Legislação e Redação pela rejeição e
arquivamento do Projeto de Lei nº 21, de 2019, que autoriza
o Município de Toledo a cumprir acordo firmado em processo
judicial.
Parecer da CLR ao PL 21/2019
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
36 Leoclides Bisognin PMDB SIM
34 Gabriel Baierle PTB SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
37 Marli do Esporte PC do B SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
1 Ademar Dorfschmidt PMDB SIM
14 Renato Reimann PP SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
6 Genivaldo Paes PDT SIM
39 Olinda Fiorentin PPS SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
40 Pedro Varela PP SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
25 Airton Savello PTB SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
0
18
Abs:
Não:
01/04/2019 18:54:59
01/04/2019 18:54:40
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
02/04/2019
10:59:26
10/10

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Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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PAUTA DA NONA SESSÃO ORDINÁRIA
III SESSÃO LEGISLATIVA
XVI LEGISLATURA
Auditório e Plenário Edílio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo
14 horas do dia 1º de abril de 2019
PEQUENO EXPEDIENTE
APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS
PROJETOS DE LEI
Projeto de Lei nº 49, de 2019
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera a legislação que institui o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo 
do Município de Toledo.
Projeto de Lei nº 50, de 2019
Autoria: Parlamentar Marli do Esporte
Ementa: Dispõe sobre as condutas infracionais praticadas contra animais vertebrados e 
suas respectivas sanções administrativas.
Projeto de Lei nº 51, de 2019
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera a legislação que dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de 
Melhoria em decorrência da execução das obras de reurbanização na Rua Cerro 
Corá, localizada no Bairro Tocantins, nesta cidade.
INDICAÇÕES
Indicação nº 232, de 2019
Autoria: Parlamentar Ademar Dorfschmidt
Ementa: Implantação de quadra poliesportiva na Praça do Relógio no Jardim Gisele.
Indicação nº 233, de 2019
Autoria: Parlamentar Airton Savello
Ementa: Conversão em via de sentido único na Rua Gonçalves Dias em frente ao Colégio 
Estadual Attílio Fontana, na Vila Pioneiro.
Indicação nº 234, de 2019
Autoria: Parlamentar Airton Savello
Ementa: Reparos nas cadeiras do Núcleo Multissetorial situado dentro do Centro Cultural 
Ondy Hélio Niederauer na Vila Pioneiro.
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Indicação nº 235, de 2019
Autoria: Parlamentar Airton Savello
Ementa: Execução dos serviços de tapa-buracos no Município com asfalto quente.
Indicação nº 236, de 2019
Autoria: Parlamentar Edmundo Fernandes
Ementa: Conserto da boca de lobo da Rua Itacolomi na esquina com a Rua Machado de 
Assis na Vila Paulista.
Indicação nº 237, de 2019
Autoria: Parlamentar Edmundo Fernandes
Ementa: Poda das árvores, pintura da sinalização horizontal e implantação de travessia 
elevada no cruzamento da Rua Tomaz Edison com Rua do Herval na Vila 
Pioneiro.
Indicação nº 238, de 2019
Autoria: Parlamentar Gabriel Baierle
Ementa: Demarcação de estacionamento paralelo na Rua Luiz Segundo Rossoni e Rua 
Alfredo Colla.
Indicação nº 239, de 2019
Autoria: Parlamentar Gabriel Baierle
Ementa: Realização de poda de árvores na Avenida Ministro Cirne Lima.
Indicação nº 240, de 2019
Autoria: Parlamentar Janice Salvador
Ementa: Implantação de ciclovia na área interna da Associação da Moradores e Amigos 
do Santa Clara II e realocação e ampliação da Academia da Terceira Idade.
Indicação nº 241, de 2019
Autoria: Parlamentar Janice Salvador
Ementa: Propõe o nome de Sâmia Luise Sanches Chiella para nominar próprio público 
em Toledo.
Indicação nº 242, de 2019
Autoria: Parlamentar Leandro Moura
Ementa: Criação do fundo municipal do esporte para o Município de Toledo.
Indicação nº 243, de 2019
Autoria: Parlamentar Leandro Moura
Ementa: Poda de árvore na Rua Manoel de Nóbrega, na esquina com a Rua dos Pioneiros, 
na Vila Pioneiro.
Indicação nº 244, de 2019
Autoria: Parlamentar Leandro Moura
Ementa: Arquivada nos termos da alínea “e” do inciso II do § 1º do art. 174 do Regimento 
Interno.
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Indicação nº 245, de 2019
Autoria: Parlamentar Marcos Zanetti
Ementa: Arquivada nos termos da alínea “e” do inciso II do § 1º do art. 174 do Regimento 
Interno.
Indicação nº 246, de 2019
Autoria: Parlamentar Marli do Esporte
Ementa: Instalação de travessia elevada ou redutor de velocidade na Rua Piratini esquina 
com a Rua Bonfim, próximo à Escola Bem Me Quer (APAE).
Indicação nº 247, de 2019
Autoria: Parlamentar Marly Zanete
Ementa: Instalação de um padrão de energia e dois superpostes no cemitério de Novo 
Sarandi.
Indicação nº 248, de 2019
Autoria: Parlamentar Marly Zanete
Ementa: Proceder a mudança do ponto de ônibus localizado na Avenida Roberto Fachini, 
em frente ao imóvel de número 400, Jardim Coopagro.
Indicação nº 249, de 2019
Autoria: Parlamentar Olinda Fiorentin
Ementa: Ampliação da divulgação do número de contato do WhatsApp e telefone fixo da 
Ouvidoria Municipal do SUS nos sites oficiais e nas Unidades Básicas de Saúde 
do Município.
Indicação nº 250, de 2019
Autoria: Parlamentar Olinda Fiorentin
Ementa: Reitera o pedido de implantação da Ouvidoria do Servidor.
Indicação nº 251, de 2019
Autoria: Parlamentar Olinda Fiorentin
Ementa: Criação de sistema integrado entre as Unidades Básicas de Saúde do Município 
para o controle de vacinação pelos servidores que a realizam.
Indicação nº 252, de 2019
Autoria: Parlamentar Pedro Varela
Ementa: Recapeamento asfáltico na Rua Ari Barroso no Jardim Europa e América.
Indicação nº 253, de 2019
Autoria: Parlamentar Pedro Varela
Ementa: Implantação de redutor de velocidade na Rua Ari Barroso, no Jardim Europa.
Indicação nº 254, de 2019
Autoria: Parlamentar Pedro Varela
Ementa: Reitera pedido de instalação de parque infantil ao lado do Ginásio de Esportes 
Luciano Lauro Longen, no Jardim Europa.
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Indicação nº 255, de 2019
Autoria: Parlamentar Renato Reimann
Ementa: Implantação de pavimentação rural na OT-416, trecho que liga o Distrito de Novo 
Sarandi ao Distrito de Dois Irmãos.
Indicação nº 256, de 2019
Autoria: Parlamentar Renato Reimann
Ementa: Alargamento da ponte sobre o Rio Guaçu, na Estrada Municipal OT-426, que liga 
o Distrito de São Miguel à Rodovia Estadual PR-239 (Linha Giacomini).
Indicação nº 257, de 2019
Autoria: Parlamentar Renato Reimann
Ementa: Realização de limpeza das galerias para a captação das águas pluviais na Rua 
Paraná, no Jardim Porto Alegre.
Indicação nº 258, de 2019
Autoria: Parlamentar Vagner Delabio
Ementa: Construção de uma travessia elevada em frente à COPEL – Companhia 
Paranaense de Energia.
Indicação nº 259, de 2019
Autoria: Parlamentar Vagner Delabio
Ementa: Substituição de árvores na Rua Almirante Barroso em frente à entrada da 
Secretaria da Paróquia São Cristóvão.
Indicação nº 260, de 2019
Autoria: Parlamentar Valtencir Careca
Ementa: Implantação de elevação em paver na Rua da Igreja, entre a Rua Ângela Tonial 
e Rua Laguna, próximo a panificadora Souza na Vila Operária.
Indicação nº 261, de 2019
Autoria: Parlamentar Walmor Lodi
Ementa: Repavimentação asfáltica e reforma das pistas utilizadas para exames práticos 
da categoria A e baliza dos exames práticos da categoria B, no pátio da 34ª 
Ciretran de Toledo.
REQUERIMENTOS SUJEITOS A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Requerimento nº 69, de 2019
Autoria: Parlamentares Ademar Dorfschmidt, Airton Savello, Corazza Neto, Edmundo 
Fernandes, Gabriel Baierle, Leoclides Bisognin, Marcos Zanetti, Marli do 
Esporte, Marly Zanete, Olinda Fiorentin, Pedro Varela, Renato Reimann e Vagner 
Delabio e Walmor Lodi
Ementa: Moção de aplausos aos atletas Rodolfo Garcia, Wagner Zimmermann, Tiago 
Costa e Gabriel Coelho, pelos ótimos resultados alcançados na Copa Oeste 
Catarinense de Jiu jitsu.
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Requerimento nº 70, de 2019
Autoria: Parlamentares Janice Salvador, Ademar Dorfschmidt, Airton Savello, Antonio 
Zóio, Corazza Neto, Edmundo Fernandes, Gabriel Baierle, Genivaldo Paes, 
Leandro Moura, Leoclides Bisognin, Marcos Zanetti, Marli do Esporte, Marly 
Zanete, Olinda Fiorentin, Pedro Varela, Renato Reimann, Vagner Delabio,
Valtencir Careca e Walmor Lodi
Ementa: Moção de aplausos ao Colégio Estadual Dario Vellozo, pela realização do festival 
de cinema “Cine Arte”, que neste ano está na quinta edição.
Requerimento nº 71, de 2019
Autoria: Parlamentares Marli do Esporte, Airton Savello, Antonio Zóio, Corazza Neto, 
Gabriel Baierle, Genivaldo Paes, Janice Salvador, Leandro Moura, Leoclides 
Bisognin, Marcos Zanetti, Marly Zanete, Olinda Fiorentin, Pedro Varela, Renato 
Reimann, Vagner Delabio e Walmor Lodi
Ementa: Moção de Aplausos à "Associação de Futsal das Categorias de Base de Toledo￾AFCBT” pela premiação de Destaque do Futsal Paranaense.
Requerimento nº 72, de 2019
Autoria: Parlamentares Marli do Esporte, Airton Savello, Antonio Zóio, Genivaldo Paes, 
Marcos Zanetti, Marly Zanete e Vagner Delabio
Ementa: Moção de aplausos à profissional de Educação Física, Salete Conceição Assufi 
Dallagnol, pelos resultados da Associação dos Amigos e Atletas do Futsal 
Feminino de Toledo – AFETO, no ano de 2018.
REQUERIMENTOS SUJEITOS A DESPACHO DO PRESIDENTE
Requerimento nº 73, de 2019
Autoria: Parlamentar Gabriel Baierle
Ementa: Solicita informações sobre a regulamentação dos serviços de Mototáxi.
ORDEM DO DIA
MATÉRIAS EM SEGUNDO TURNO
Projeto de Lei nº 9, de 2019
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo.
MATÉRIAS EM PRIMEIRO TURNO
Projeto de Lei nº 172, de 2018
Autoria: Parlamentar Vagner Delabio
Ementa: Dispõe sobre a destinação de espaços para estacionamentos de bicicletas no 
Município de Toledo.
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Projeto de Lei nº 178, de 2018
Autoria: Parlamentar Janice Salvador
Ementa: Dispõe sobre o ingresso de animais domésticos e de estimação para visitação de 
pacientes internados em hospitais da rede pública e privada, contratados e 
conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), no Município de 
Toledo.
Projeto de Lei nº 23, de 2019
Autoria: Parlamentar Valtencir Careca
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de retirada dos fios em desuso dos postes 
utilizados nos sistemas de distribuição de energia elétrica.
Projeto de Lei nº 26, de 2019
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Município de Toledo a cumprir acordo firmado em processo judicial com 
o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT.
Projeto de Lei nº 35, de 2019
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial 
no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2019.
MATÉRIA EM TURNO ÚNICO
Parecer da Comissão de Legislação e Redação pela rejeição e arquivamento do Projeto 
de Lei nº 21, de 2019
Autoria: Comissão de Legislação e Redação
Ementa: Autoriza o Município de Toledo a cumprir acordo firmado em processo judicial.
PROMULGAÇÃO DE RESOLUÇÃO
Projeto de Resolução nº 5, de 2019
Autoria: Mesa
Ementa: Referenda o 3º Termo Aditivo ao Convênio celebrado entre o Município de Toledo 
e o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, cujo objeto é a prorrogação do prazo 
de vigência do referido instrumento.
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GRANDE EXPEDIENTE
1. Janice Salvador
2. Leandro Moura
3. Leoclides Bisognin
4. Marcos Zanetti
5. Marli do Esporte
6. Marly Zanete
7. Olinda Fiorentin
8. Pedro Varela
9. Renato Reimann
10. Vagner Delabio
11. Valtencir Careca
12. Walmor Lodi
13. Ademar Dorfschmidt
14. Airton Savello
15. Antonio Zóio
16. Corazza Neto
17. Edmundo Fernandes
18. Gabriel Baierle
19. Genivaldo Paes
LÍDERES DE BANCADAS, DO GOVERNO E DA OPOSIÇÃO
1. Ademar Dorfschmidt Líder do Bloco A Voz do Povo
2. Renato Reimann Líder do PP
3. Janice Salvador Líder de Governo
4. Marli do Esporte Líder de Oposição
5. Marcos Zanetti Líder do Bloco Independente
6. Walmor Lodi Líder do Bloco Toledo acima de Todos
7. Airton Savello Líder do Bloco União por Toledo
8. Leandro Moura Líder do PSL
COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES
1. Leandro Moura
2. Leoclides Bisognin
3. Marcos Zanetti
4. Marli do Esporte
5. Marly Zanete
6. Olinda Fiorentin
7. Pedro Varela
8. Renato Reimann
9. Vagner Delabio
10. Valtencir Careca
11. Walmor Lodi
12. Ademar Dorfschmidt
13. Airton Savello
14. Antonio Zóio
15. Corazza Neto
16. Edmundo Fernandes
17. Gabriel Baierle
18. Genivaldo Paes
19. Janice Salvador
ANTONIO ZÓIO
Presidente da Câmara Municipal