sessao nº 10

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
ATA DA DÉCIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA 
DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA 
Aos oito dias do mês de abril do ano de dois mil e dezenove (08.04.2019), segunda-feira, 
às quatorze horas e dois minutos (14h02min), no Auditório e Plenário Edílio Ferreira da 
Câmara Municipal de Toledo, Estado do Paraná, realizou-se a Décima Sessão Ordinária, 
da Terceira Sessão Legislativa, da Décima Sexta Legislatura, sob a direção do vereador 
Antonio Zóio, presidente do Legislativo, e secretariada pelo vereador Leoclides Bisognin, 
primeiro-secretário. Registraram presença os seguintes parlamentares: Ademar 
Dorfschmidt, Airton Savello, Antonio Zoio, Corazza Neto, Gabriel Baierle, Genivaldo Paes, 
Janice Salvador, Leandro Moura, Leoclides Bisognin, Marly Zanete, Olinda Fiorentin, 
Pedro Varela e Vagner Delabio. Havendo quorum legal, o presidente conclamou a 
proteção de Deus e declarou abertos os trabalhos da sessão. Em seguida, o presidente 
convidou os presentes para que se posicionassem adequadamente para a execução do 
Hino Nacional Brasileiro. Os parlamentares Edmundo Fernandes, Marcos Zanetti, Marli 
do Esporte, Renato Reimann e Walmor Lodi registraram suas presenças após o início do 
Pequeno Expediente. O vereador Valtencir Careca estava ausente. PEQUENO 
EXPEDIENTE: Iniciado os trabalhos o presidente solicitou ao primeiro-secretário que 
fizesse a leitura das correspondências recebidas, que foram: Mensagem Aditiva n° 6 ao 
Projeto de Lei n° 18/2019, que institui o DEC - Domicílio Eletrônico do Contribuinte, para 
a comunicação eletrônica entre o Município de Toledo e o sujeito passivo; Requerimento, 
de autoria da vereadora Janice Salvador, solicitando tramitação em caráter de urgência 
ao Projeto de Lei n° 40, de 2019, do Poder Executivo, que dispõe sobre o reajuste da 
remuneração dos membros do Conselho Tutelar. Também comunicou que o Legislativo 
recebeu outras correspondências que se encontram à disposição da população, na sua 
íntegra, no site da Câmara Municipal. Dando continuidade, o primeiro-secretário 
comunicou que diante da disponibilização na rede interna de computadores, das atas da 
oitava sessão ordinária, terceira sessão extraordinária e nona sessão ordinária, realizadas 
nos dias 25 e 27 de março e 1° de abril, respectivamente, e ausência de impugnação, 
foram consideradas aprovadas. Após, comunicou ao Plenário que os membros das 
Comissões de Legislação e Redação, de Finanças e Orçamento, de Desenvolvimento 
Urbano e Economia, da Saúde, Seguridade Social e Cidadania, de Trabalho, 
Administração e Serviços Públicos e Especial se reuniram para analisar os Projetos de 
Lei n° 188 e 191, de 2018, e os Projetos de Lei n°8 e 42, de 2019, e que as comissões 
referidas, por intermédio dos pareceres de seus relatores nomeados, manifestaram-se pela 
admissibilidade e tramitação dos projetos. Sendo assim, estavam asseguradas a discussão 
e votação dos projetos para deliberação em primeiro turno na sessão ordinária. Em seguida, 
informou que a Comissão de Legislação e Redação emitiu pareceres pela rejeição e 
consequente arquivamento dos Projetos de Lei n° 14 e 15, de 2019. Na sequência, o 
presidente colocou em votação o pedido de tramitação em regime de urgência solicitado 
pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei n° 54, de 2019, que foi à Ordem do Dia por solicitação 
do parlamentar Leoclides Bisognin. Também colocou em votação o pedido de tramitação em 
regime de urgência solicitado pela Vereadora Janice Salvador ao Projeto de Lei n° 40, de 
2019, que foi à Ordem do Dia por solicitação da parlamentar Janice Salvador. Dando 
continuidade, o presidente deu início a apresentação de matérias, solicitando ao primeiro￾secretário que fizesse a leitura das ementas. PROJETOS DE LEI: Projeto de Lei n° 52, de 
2019, dos parlamentares Marcos Zanetti e Leoclides Bisognin, que regulamenta o 
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transporte remunerado privado individual de passageiros a partir de compartilhamento de 
veículos. Projeto de Lei n° 53, de 2019, da parlamentar Marli do Esporte, que estabelece 
a obrigatoriedade da comunicação da existência da alteração genética Síndrome de Down 
nos bebês. Projeto de Lei n° 54, de 2019, do Poder Executivo, que institui a Procuradoria￾Geral do Município e altera a legislação que dispõe sobre a estrutura de órgãos e de 
cargos em comissão da administração direta do Município de Toledo, sobre o Plano de 
Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e sobre a Câmara de 
Mediação e Conciliação. Projeto de Lei n°55, de 2019, do Poder Executivo que procede 
à alteração no Plano Plurianual do Município de Toledo, para o período de 2018 a 2021. 
Projeto de Lei n°56, de 2019, do Poder Executivo, que procede à alteração na legislação 
que estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 
2019, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, 
para o exercício de 2019. Projeto de Lei n°57, de 2019, do Poder Executivo, que autoriza 
o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o exercício de 2019. Projeto de Lei n° 58, de 
2019, do Poder Executivo, que dispõe sobre a aplicação do reajuste concedido pela Lei 
"R" n° 18/2019 aos valores de Funções Gratificadas e aos vencimentos de ocupantes de 
cargos em comissão do Poder Executivo municipal de Toledo. Projeto de Lei n° 59, de 
2019, do Poder Executivo, que altera a legislação que autoriza o Executivo municipal a 
fornecer e a custear, na área urbana da sede do Município, o transporte escolar a alunos 
com necessidades educacionais especiais. Neste instante o presidente solicitou aos 
Líderes de Blocos e Bancadas que indicassem, no prazo de 3 dias, membro para compor 
a comissão especial para análise do Projeto de Lei n° 52, de 2019. Concluída a 
apresentação, o presidente encaminhou os Projetos de Lei n° 53 a 59, de 2019, à apreciação 
das comissões permanentes. INDICAÇÕES: n° 262, de 2019, do parlamentar Ademar 
Dorfschmidt: demarcação de vagas para motocicletas na Avenida Maripá, no centro, nas 
proximidades da empresa Motocap Peças para Motos e Bicicletas; n° 263, de 2019, do 
parlamentar Airton Savello: conversão em via de sentido único na Rua Mario Pudell, em 
frente ao Colégio Walter Fontana; n° 264, de 2019, do parlamentar Airton Savello: 
manutenção da sinalização horizontal, faixas de pedestre e vagas de estacionamento, em 
toda a extensão da Rua 1° de Maio, na Vila Pioneiro; n° 265, de 2019, dos parlamentares 
Corazza Neto e Marli do Esporte: denominar a escola municipal em construção no Jardim 
Porto Alegre com o nome de Ivone Maria Rotta; n° 266, de 2019, do parlamentar Edmundo 
Fernandes: troca das lixeiras dos pontos de ônibus; n° 267, de 2019, do parlamentar Gabriel 
Baierle: instalação de placa de sinalização com o indicativo de "rua sem saída" na bifurcação 
da Rua Garibaldi próximo à Rua XV de Novembro, no centro; n° 268, de 2019, do 
parlamentar Gabriel Baierle: limpeza do terreno situado na Rua Rui Barbosa, ao lado do 
imóvel de número 2305, em frente à Igreja Congregação Cristã no Brasil, no centro; n° 269, 
de 2019, do parlamentar Gabriel Baierle: realocação de ponto de ônibus localizado na Rua 
Guarani, em frente à Escola Harbor, para cem metros do local atual; n° 270, de 2019, da 
parlamentar Janice Salvador: institui o Programa Tempo de Amar, que dispõe sobre o apoio 
e a empatia às mulheres vítimas de violência doméstica e grupos reflexivos de mulheres, 
nos termos do anteprojeto proposto; n° 271, de 2019, da parlamentar Janice Salvador: 
aumento da fiscalização aos locais que comercializam o narguilé e os derivados de charutos; 
n° 272, de 2019, do parlamentar Leandro Moura: manutenção do campo de futebol da Praça 
das Bandeiras, na Vila Pioneiro; n° 273, de 2019, do parlamentar Leandro Moura: 
manutenção no parque infantil da praça ao lado do Colégio Estadual Senador Attílio Fontana, 
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na Vila Pioneiro; n° 274, de 2019, do parlamentar Leandro Moura: substituição das bandeiras 
na Praça das Bandeiras da Vila Pioneira; n° 275, de 2019, do parlamentar Leoclides 
Bisognin: instalação de busto ou quadro com fotografia do ex-prefeito Ernesto Dall'Oglio no 
hall de entrada da Prefeitura do Município de Toledo como homenagem póstuma pelo 
centenário do seu nascimento; n° 276, de 2019, do parlamentar Marcos Zanetti: aquisição 
de elevador portátil para uso nas piscinas públicas por pessoas com mobilidade reduzida; 
n° 277, de 2019, do parlamentar Marcos Zanetti: intensificação do patrulhamento nas 
escolas municipais de Toledo, por meio da Guarda Municipal, com ênfase na entrada e saída 
dos alunos; n° 278, de 2019, da parlamentar Marli do Esporte: pintura interna nas paredes e 
arquibancadas da estrutura onde está localizada a Piscina Pública Aldo Bello anexo ao 
complexo esportivo Euzébio Garcia na Vila Pioneiro; n° 279, de 2019, da parlamentar Olinda 
Fiorentin: implantação de academia ao ar livre no Parque Frei Eusébio, na Rua Ricardo 
Maccari, no Jardim Europa; n°280, de 2019, da parlamentar Olinda Fiorentin: realização de 
convênios com universidades brasileiras e o Hospital Bom Jesus (HOESP) para a realização 
de internato para os alunos do curso de Medicina, podendo ser estendido às UBSs do 
Município; n°281, de 2019, da parlamentar Olinda Fiorentin: reitera pedido de realização de 
convênio entre o Município e as instituições de ensino superior para suprir as demandas de 
atendimento da Associação de Familiares e Amigos dos Autistas de Toledo - Vida.; n° 282, 
de 2019, do parlamentar Pedro Varela: arquivada nos termos da alínea "e" do inciso II do § 
1° do art. 174 do Regimento Interno; n° 283, de 2019, do parlamentar Renato Reimann: 
implantação de bancos no Parque Frei Alceu, no Jardim Porto Alegre; n° 284, de 2019, do 
parlamentar Renato Reimann: retirada de árvores na Rua Carlos Barbosa, próximo à 
esquina com a Rua General Carneiro, na Vila Industrial; n° 285, de 2019, do parlamentar 
Renato Reimann: implantação de cobertura na quadra poliesportiva localizada no Clube de 
Mães de Dois Marcos, no Distrito de Vila Nova; n° 286, de 2019, do parlamentar Vagner 
Delabio: instalação de uma placa de carga e descarga e a demarcação de uma vaga de 
estacionamento para pessoas portadoras de deficiência física na Rua XV de Novembro, em 
frente à Mafalda Eventos; n° 287, de 2019, do parlamentar Vagner Delabio: substituição de 
árvores na Rua Sarandi, em frente ao imóvel de número 1146, próximo à Associação de 
Judô Ricardo Santos, no centro; n° 288, de 2019, do parlamentar Valtencir Careca: inserção 
da atuação da Guarda Municipal nas dependências das escolas municipais de Toledo; n° 
289, de 2019, do parlamentar Walmor Lodi: manutenção do poste com placa de orientação 
de destino, instalado na Rua São João, próximo ao imóvel de número 6256, no centro. 
Concluída a apresentação das indicações, o presidente as encaminhou ao Chefe do Poder 
Executivo. REQUERIMENTOS SUJEITOS A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO: n° 74, de 
2019, dos parlamentares Corazza Neto, Ademar Dorfschmidt, Airton Savello, Antonio 
Zóio, Edmundo Fernandes, Gabriel Baierle, Genivaldo Paes, Janice Salvador, Leandro 
Moura, Leoclides Bisognin, Marcos Zanetti, Marli do Esporte, Marly Zanete, Olinda 
Fiorentin, Pedro Varela, Renato Reimann, Vagner Delabio, Valtencir Careca e Walmor 
Lodi: moção de aplausos à Cooperativa de Crédito da Região Meridional do Brasil - 
SICOOB. Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou para debater o 
requerimento, desta forma, o silêncio importou em aprovação tácita. n° 75, de 2019, dos 
parlamentares Corazza Neto, Ademar Dorfschmidt, Airton Savello, Antonio Zóio, 
Edmundo Fernandes, Gabriel Baierle, Genivaldo Paes, Janice Salvador, Leandro Moura, 
Leoclides Bisognin, Marcos Zanetti, Marli do Esporte, Marly Zanete, Olinda Fiorentin, 
Pedro Varela, Renato Reimann, Vagner Delabio, Valtencir Careca e Walmor Lodi: moção 
de aplausos à família de Domingos Rotta pelos relevantes serviços comunitários 
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prestados. Colocado em discussão o Requerimento foi para a Ordem do Dia por 
solicitação dos vereadores Corazza Neto e Leoclides Bisognin. n° 76, de 2019, dos 
parlamentares Marcos Zanetti, Airton Savello, Leandro Moura, Marly Zanete, Olinda 
Fiorentin, Pedro Varela e Vagner Delabio: moção de aplausos ao Circo da Alegria pelo 
desfile artístico realizado em comemoração ao Dia Nacional do Circo. Colocado em 
discussão, nenhum vereador se manifestou para debater o requerimento, desta forma, o 
silêncio importou em aprovação tácita. n° 77, de 2019, dos parlamentares Marli do 
Esporte, Gabriel Baierle, Leoclides Bisognin, Marcos Zanetti, Marly Zanete, Olinda 
Fiorentin, Renato Reimann, Vagner Delabio e Walmor Lodi: moção de aplausos à atleta 
de Parabadminton Cintya Oliveira, pela convocação para a Seleção Brasileira da 
modalidade. Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou para debater o 
requerimento, desta forma, o silêncio importou em aprovação tácita. REQUERIMENTOS 
SUJEITOS A DESPACHO DO PRESIDENTE: n° 78, de 2019, do parlamentar Ademar 
Dorfschmidt, que solicita informações referentes à Cozinha Social; n° 79, de 2019, do 
parlamentar Airton Savello, que solicita informações referentes ao Centro de Referência 
Especializado de Assistência Social — Indivíduo e Família Creas I; n° 80, de 2019, da 
parlamentar Janice Salvador, que solicita informações acerca da regulamentação da Lei 
"R" n° 62, de 15 de junho de 2016. n° 81, de 2019, do parlamentar Leoclides Bisognin, 
que solicitação de cópia integral do 3° Termo Aditivo ao Contrato de Concessão n° 359, 
de 2003; n° 82, de 2019, da parlamentar Marli do Esporte, que solicita informações sobre 
os serviços de poda de árvores no Município de Toledo; n° 83, de 2019, da parlamentar 
Marly Zanete, que solicita complementação das informações referentes aos valores 
repassados por meio do Programa Orçamento do Povo a cada órgão e secretarias, nos 
anos de 2017 e 2018. Após a apresentação dos requerimentos, o presidente determinou 
ao Departamento Legislativo que procedesse os devidos encaminhamentos. GRANDE 
EXPEDIENTE: Fizeram o uso da palavra os seguintes parlamentares: Leandro Moura, 
Leoclides Bisognin, Marly Zanete, Olinda Fiorentin, Vagner Delabio, Walmor Lodi, Ademar 
Dorfschmidt, Airton Savello, Antonio Zoio, Corazza Neto, Edmundo Fernandes, Gabriel 
Baierle e Genivaldo Paes (00:30:04)*. Os vereadores Marcos Zanetti, Marli do Esporte, 
Renato Reimann e Janice Salvador pediram para somar seu tempo ao horário de lideranças. 
Passado para o pronunciamento dos líderes de blocos, de bancadas, do governo e da 
oposição, os parlamentares fizeram uso da palavra na seguinte ordem: Renato Reimann 
(Líder do PP), Janice Salvador (Líder de Governo), Marli do Esporte (Líder de Oposição), 
Marcos Zanetti (Líder do Bloco Independente), Walmor Lodi (Líder do Bloco Toledo acima 
de Todos), Leandro Moura (Líder do PSL) e Ademar Dorfschmidt (Líder do Bloco A Voz do 
Povo) (01:58:57)*. ORDEM DO DIA: Constatada a ausência do vereador Valtencir Careca 
e confirmada a presença dos demais parlamentares e havendo quorum, deu-se início à 
Ordem do Dia. MATÉRIAS EM SEGUNDO TURNO: Projeto de Lei n° 172, de 2018, do 
parlamentar Vagner Delabio, que dispõe sobre a destinação de espaços para 
estacionamentos de bicicletas no Município de Toledo. Após a leitura do projeto, o vereador 
Vagner Delabio apresentou requerimento por escrito que solicita adiamento de votação do 
Projeto de Lei 172, de 2018, por três sessões, subscrito pelos parlamentares Vagner Delabio, 
Airton Savello, Corazza Neto, Edmundo Fernandes, Gabriel Baierle, Leandro Moura, Marcos 
Zanetti, Marli do Esporte, Marly Zanete e Janice Salvador. O presidente acatou-o. Colocado 
em votação, o requerimento de adiamento de votação foi aprovado por unanimidade. 
Projeto de Lei n° 178, de 2018, da parlamentar Janice Salvador, que dispõe sobre o 
ingresso de animais domésticos e de estimação para visitação de pacientes internados em 
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hospitais da rede pública e privada, contratados e conveniados que integram o Sistema 
Único de Saúde (SUS), no Município de Toledo. Na ausência de inscrições para discussão 
do projeto, passou-se a votação. Anunciada a votação do Projeto, o vereador Ademar 
Dorfschmidt acessou a tribuna para encaminhar seu voto (03:08:11)*. Colocado em segunda 
votação global, na forma da Redação do Vencido, o Projeto de Lei foi aprovado por maioria, 
sendo quatorze votos favoráveis e três contrários (14x3). Votaram contrários ao Projeto os 
seguintes parlamentares: Ademar Dorfschmidt, Leandro Moura e Olinda Fiorentin. Projeto 
de Lei n° 23, de 2019, do Parlamentar Valtencir Careca, que dispõe sobre a 
obrigatoriedade de retirada dos fios em desuso dos postes utilizados nos sistemas de 
distribuição de energia elétrica. Na ausência de inscrições para discussão do projeto, 
passou-se a votação. Colocado em segunda votação global, o Projeto de Lei foi aprovado 
por unanimidade. Projeto de Lei n° 26, de 2019, do Poder Executivo, que autoriza o 
Município de Toledo a cumprir acordo firmado em processo judicial com o Departamento 
Nacional de Infraestrutura de Transportes — DNIT. Na ausência de inscrições para discussão 
do projeto, passou-se a votação. Colocado em segunda votação global, o Projeto de Lei foi 
aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n° 35, de 2019, do Poder Executivo, que 
autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no 
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2019. Na ausência de 
inscrições para discussão do projeto, passou-se a votação. Colocado em segunda votação 
global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Concluída as votações das matérias 
em segundo turno, o presidente cientificou o Plenário de que, o Projeto de Lei n° 178, de 
2018, e os Projetos de Lei n°23, 26 e 35, de 2019, com deliberação favorável em turno final 
na sessão, seriam encaminhados em forma de autógrafos ao Chefe do Poder Executivo. 
MATÉRIAS EM PRIMEIRO TURNO: Projeto de Lei n° 188, de 2018, do parlamentar 
Marcos Zanetti, que acrescenta dispositivo à legislação que dispõe sobre o Código de Obras 
e Edificações do Município de Toledo. Para discussão, a vereadora Janice Salvador, 
devidamente inscrita, fez o uso da tribuna (03:14:47)*. Para discussão, o vereador Marcos 
Zanetti, autor do projeto, fez o uso da tribuna (03:17:41)*. Em seguida, colocada em votação 
a Emenda Modificativa, da vereadora Janice Salvador, a Emenda foi aprovada por 
unanimidade. Colocado em primeira votação global, na forma da Emenda Modificativa 
aprovada, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n°191, de 2018, 
do Poder Executivo, que altera a legislação que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores 
Públicos Municipais de Toledo. Como o Projeto de Lei já havia sido discutido durante a 
Sétima Sessão Ordinária, realizada no dia 18 de março de 2019, passou-se a votação do 
mesmo. Colocado em primeira votação global, o projeto foi aprovado por maioria, sendo 
quinze votos favoráveis e dois contrários (15x2). Votaram contrários ao Projeto os seguintes 
parlamentares: Marli do Esporte e Olinda Fiorentin. Projeto de Lei n° 8, de 2019, do Poder 
Executivo, que dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em 
decorrência da execução de obras públicas pelo Município de Toledo. Na ausência de 
inscrições para discussão do projeto, passou-se a votação. Colocada em única votação 
global a Emenda Modificativa, do vereador Gabriel Baierle, a mesma foi aprovada por 
unanimidade. Colocado em primeira votação global, na forma da Emenda Modificativa 
aprovada, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n° 42, de 2019, 
do Poder Executivo, que autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar 
no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2019. Para discussão, 
o vereador Leoclides Bisognin, devidamente inscrito, fez o uso da tribuna (03:26:49)*. 
Colocado em primeira votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. 
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MATÉRIAS EM TURNO ÚNICO: Parecer da Comissão de Legislação e Redação pela 
rejeição do Projeto de Lei n° 14, de 2019, de iniciativa do vereador Ademar Dorfschmidt, 
que acrescenta dispositivo à legislação que dispõe sobre a criação dos empregos públicos 
de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias no Município de 
Toledo. Para discussão, os parlamentares Marli do Esporte e Leoclides Bisognin, 
devidamente inscritos, fizeram uso da tribuna (03:34:24). Antes de inciar a votação, o 
presidente informou que a votação favorável ao parecer da Comissão de Legislação e 
Redação importaria em arquivamento do Projeto de Resolução, e a votação contrária 
importaria em rejeição do Parecer da Comissão de Legislação e Redação. Anunciada a 
votação, os parlamentares Ademar Dorfschmidt, Janice Salvador, Marly Zanete e Olinda 
Fiorentin acessaram a tribuna para encaminhar o seu voto (03:45:32)*. O parecer foi 
colocado em votação, e antes de proclamar o resultado, a vereadora Olinda Fiorentin 
solicitou a retificação de seu voto. O presidente acatou a solicitação e informou o Plenário 
que o parecer foi aprovado por maioria, sendo nove votos favoráveis e oito contrários 
(9x8). Votaram contrários os seguintes parlamentares: Marly Zanete, Ademar 
Dorfschmidt, Marli do Esporte, Marcos Zanetti, Olinda Fiorentin, Leoclides Bisognin, 
Corazza Neto e Landro Moura. Ante o resultado da votação, o presidente determinou o 
arquivamento do Projeto de Lei n° 14, de 2019. Parecer da Comissão de Legislação e 
Redação pela rejeição do Projeto de Lei n° 15, de 2019, de iniciativa do vereador 
Ademar Dorfschmidt, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos saldos de 
estoques de medicamentos e insumos para atenção à saúde no Portal da Transparência 
do Município de Toledo. Para discussão, os parlamentares Marli do Esporte e Leoclides 
Bisognin, devidamente inscritos, fizeram uso da tribuna (03:58:37). Para discussão, o 
vereador Vagner Delabio, relator e um dos autores do parecer, fez o uso da tribuna 
(04:06:14)*. Antes de inciar a votação, o presidente informou que a votação favorável ao 
parecer da Comissão de Legislação e Redação importaria em arquivamento do Projeto 
de Resolução, e a votação contrária importaria em rejeição do Parecer da Comissão de 
Legislação e Redação. Anunciada a votação, os parlamentares Ademar Dorfschmidt, 
Olinda Fiorentin, Janice Salvador, Marcos Zanetti e Marli do Esporte acessaram a tribuna 
para encaminhar o seu voto (04:11:46)*. Colocado em votação, o parecer foi aprovado 
por maioria, sendo dez votos favoráveis e sete contrários (10x7). Votaram contrários ao 
parecer os parlamentares: Leoclides Bisgonin, Olinda Fiorentin, Marly Zanete, Leandro 
Moura, Corazza Neto, Ademar Dorfschmidt e Marli do Esporte. Encerrada a votação, o 
presidente determinou o arquivamento do Projeto de Lei n° 15, de 2019. Concluídas as 
votações das matérias em primeiro turno, o presidente cientificou o Plenário de que os 
Projetos de Lei n° 188 e 191, de 2018, e os Projetos de Lei n°8 e 42, de 2019, aprovados 
em primeiro turno na sessão, seriam apreciados em turno final na Ordem do Dia da sessão 
subsequente. MATÉRIAS EM PRIMEIRO TURNO: Requerimento n° 75, de 2019, dos 
parlamentares Corazza Neto, Ademar Dorfschmidt, Airton Savello, Antonio Zdio, Edmundo 
Fernandes, Gabriel Baierle, Genivaldo Paes, Janice Salvador, Leandro Moura, Leoclides 
Bisognin, Marcos Zanetti, Marli do Esporte, Marly Zanete, Olinda Fiorentin, Pedro Varela, 
Renato Reimann, Vagner Delabio, Valtencir Careca e Walmor Lodi: moção de aplausos à 
família de Domingos Rotta pelos relevantes serviços comunitários prestados. Para 
discussão, os parlamentares Corazza Neto e Leoclides Bisognin, que solicitou a discussão 
deste Requerimento durante o Pequeno Expediente, acessou a tribuna para seu 
pronunciamento (04:27:26)*. Colocado em única votação global, o Requerimento foi 
aprovado por unanimidade. Pedido de tramitação em regime de urgência solicitado 
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Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toledo.pr.leg.br 
Vk CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei n° 54, de 2019. Para discussão o parlamentar 
Leoclides Bisognin, que solicitou a discussão deste pedido de urgência durante o 
Pequeno Expediente, acessou a tribuna para seu pronunciamento (04:37:57)*. Anunciada 
a votação, a vereadora Janice Salvador acessou a tribuna para encaminhar o seu voto 
(04:38:19)*. Colocado em única votação global, o pedido de urgência foi aprovado por 
maioria, sendo dez votos favoráveis e sete contrários (10x7). Votaram contrários ao 
pedido de urgência os parlamentares: Ademar Dorfschmidt, Corazza Neto, Leandro 
Moura, Leoclides Bisognin, Marli do Esporte, Marly Zanete e Olinda Fiorentin. Pedido de 
tramitação em regime de urgência solicitado pela Vereadora Janice Salvador ao 
Projeto de Lei n° 40, de 2019. Para discussão a vereadora Janice Salvador, que solicitou 
a discussão deste pedido de urgência durante o Pequeno Expediente, acessou a tribuna 
para seu pronunciamento (04:41:51)*. Anunciada a votação, os parlamentares Leoclides 
Bisognin e Olinda Fiorentin acessaram a tribuna para encaminhar o seu voto (04:42:48)*. 
Colocado em única votação global, o pedido de urgência foi aprovado por unanimidade. 
COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES: Por fim, o presidente passou para as 
Comunicações parlamentares, sendo que os seguintes parlamentares fizeram uso da 
tribuna: Olinda Fiorentin, Ademar Dorfschmidt, Janice Salvador e Leoclides Bisognin 
(04:49:28). Cumprida a finalidade da sessão ordinária e nada mais havendo para ser tratado, 
o presidente da Câmara, vereador Antonio Záio, declarou encerrados os trabalhos às 
dezenove horas (19h), determinando a lavratura desta ata, que segue assinada por ele e 
pelo primeiro-secretário, vereador Leoclides Bisognin. 
ANTON, O ZÓI0 FNIN 
Presidente Primeiro-Secretário 
APROVADA INDEPENDENTE DE VOTAÇÃO 
(Regimento Interno, art. 110, § 1°) 
SALA DAS SESSÕES, 15 de abril de 2019 
Presidente do Legislativo 
Publicado no órgão Oficial 
Eletrônico do Munic' io de 
Toledo, n° , de 
/01/19., pág._Áck.À6 
*A gravação da sessão está disponível, na integra, no canal da Câmara Municipal de Toledo no YouTube. Página 7 de 7 
Centro Cívico presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
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ID NOME PARTIDO PRESENÇA
1 Ademar Dorfschmidt PMDB PRE
25 Airton Savello PTB PRE
31 Antonio Zóio PSL PRE
32 Corazza Neto PDT PRE
33 Edmundo Fernandes PRB AUS
34 Gabriel Baierle PTB PRE
6 Genivaldo Paes PDT PRE
44 Janice Salvador PSDB PRE
35 Leandro Moura PSL PRE
36 Leoclides Bisognin PMDB PRE
11 Marcos Zanetti PDT AUS
37 Marli do Esporte PC do B AUS
38 Marly Zanete PSL PRE
39 Olinda Fiorentin PPS PRE
40 Pedro Varela PP PRE
14 Renato Reimann PP AUS
18 Vagner Delabio PSD PRE
41 Valtencir Careca PP AUS
19 Walmor Lodi PR AUS
Total: 19
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Presença
09/04/2019
10:41:08
1/2
ID Parte: 887
Tipo Parte:
Horário: 08/04/2019 14:06:32
PRESENÇA
PRE
PRE
PRE
PRE
AUS
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
AUS
AUS
PRE
PRE
PRE
AUS
PRE
AUS
AUS
19
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Presença
09/04/2019
10:41:08
2/2
ID Parte: 887
Tipo Parte:
Horário: 08/04/2019 14:06:32
ID NOME PARTIDO PRESENÇA
1 Ademar Dorfschmidt PMDB PRE
25 Airton Savello PTB PRE
31 Antonio Zóio PSL PRE
32 Corazza Neto PDT PRE
33 Edmundo Fernandes PRB PRE
34 Gabriel Baierle PTB PRE
6 Genivaldo Paes PDT PRE
44 Janice Salvador PSDB PRE
35 Leandro Moura PSL PRE
36 Leoclides Bisognin PMDB PRE
11 Marcos Zanetti PDT PRE
37 Marli do Esporte PC do B PRE
38 Marly Zanete PSL PRE
39 Olinda Fiorentin PPS PRE
40 Pedro Varela PP PRE
14 Renato Reimann PP PRE
18 Vagner Delabio PSD PRE
41 Valtencir Careca PP AUS
19 Walmor Lodi PR PRE
Total: 19
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Presença
09/04/2019
10:42:37
1/2
ID Parte: 889
Tipo Parte:
Horário: 08/04/2019 17:06:57
PRESENÇA
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
AUS
PRE
19
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Presença
09/04/2019
10:42:37
2/2
ID Parte: 889
Tipo Parte:
Horário: 08/04/2019 17:06:57
10
ID: 301
Número:
Tipo Sessão: 1
10ª Sessão Ordinária
Data Início: 08/04/2019 13:59:07
Data Fim: 08/04/2019 19:00:32
Situação: E
ID NOME ORDEM SITUAÇÃO
PARTES DA SESSÃO
887 Pequeno Expediente 1 E
ID PROPOSIÇÃO ORDEM SITUAÇÃO
PROPOSIÇÕES
COD MAT TURNO
6075 PL52/2019 Projeto de Lei nº 52/2019 1 1 E
6076 PL53/2019 Projeto de Lei nº 53/2019 2 1 E
6079 PL54/2019 Projeto de Lei nº 54/2019 3 1 E
6080 PL55/2019 Projeto de Lei nº 55/2019 4 1 E
6081 PL56/2019 Projeto de Lei nº 56/2019 5 1 E
6082 PL57/2019 Projeto de Lei nº 57/2019 6 1 E
6083 PL58/2019 Projeto de Lei nº 58/2019 7 1 E
6084 PL59/2019 Projeto de Lei nº 59/2019 8 1 E
6037 I262/2019 Indicação nº 262/2019 9 1 E
6038 I263/2019 Indicação nº 263/2019 10 1 E
6039 I264/2019 Indicação nº 264/2019 11 1 E
6040 I265/2019 Indicação nº 265/2019 12 1 E
6041 I266/2019 Indicação nº 266/2019 13 1 E
6042 I267/2019 Indicação nº 267/2019 14 1 E
6043 I268/2019 Indicação nº 268/2019 15 1 E
6044 I269/2019 Indicação nº 269/2019 16 1 E
6045 I270/2019 Indicação nº 270/2019 17 1 E
6046 I271/2019 Indicação nº 271/2019 18 1 E
6047 I272/2019 Indicação nº 272/2019 19 1 E
6048 I273/2019 Indicação nº 273/2019 20 1 E
6049 I274/2019 Indicação nº 274/2019 21 1 E
6050 I275/2019 Indicação nº 275/2019 22 1 E
6051 I276/2019 Indicação nº 276/2019 23 1 E
6052 I277/2019 Indicação nº 277/2019 24 1 E
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Sessão Plenária
09/04/2019
10:43:08
1/4
6053 I278/2019 Indicação nº 278/2019 25 1 E
6054 I279/2019 Indicação nº 279/2019 26 1 E
6055 I280/2019 Indicação nº 280/2019 27 1 E
6056 I281/2019 Indicação nº 281/2019 28 1 E
6057 I282/2019 Indicação nº 282/2019 29 1 E
6058 I283/2019 Indicação nº 283/2019 30 1 E
6059 I284/2019 Indicação nº 284/2019 31 1 E
6060 I285/2019 Indicação nº 285/2019 32 1 E
6061 I286/2019 Indicação nº 286/2019 33 1 E
6062 I287/2019 Indicação nº 287/2019 34 1 E
6063 I288/2019 Indicação nº 288/2019 35 1 E
6064 I289/2019 Indicação nº 289/2019 36 1 E
6065 R74/2019 Requerimento nº 74/2019 37 1 E
6066 R75/2019 Requerimento nº 75/2019 38 1 E
6067 R76/2019 Requerimento nº 76/2019 39 1 E
6068 R77/2019 Requerimento nº 77/2019 40 1 E
6069 R78/2019 Requerimento nº 78/2019 41 1 E
6070 R79/2019 Requerimento nº 79/2019 42 1 E
6071 R80/2019 Requerimento nº 80/2019 43 1 E
6072 R81/2019 Requerimento nº 81/2019 44 1 E
6073 R82/2019 Requerimento nº 82/2019 45 1 E
6074 R83/2019 Requerimento nº 83/2019 46 1 E
888 Grande Expediente 2 E
ID ORADORES DATA CADASTRO DURAÇÃO
ORADORES
35 Leandro Moura 05/04/2019 09:26:15 00:06:00
36 Leoclides Bisognin 05/04/2019 09:26:15 00:06:00
38 Marly Zanete 05/04/2019 09:26:16 00:06:00
39 Olinda Fiorentin 05/04/2019 09:26:16 00:06:00
18 Vagner Delabio 05/04/2019 09:26:16 00:06:00
19 Walmor Lodi 05/04/2019 09:26:16 00:06:00
1 Ademar Dorfschmidt 05/04/2019 09:26:16 00:06:00
25 Airton Savello 05/04/2019 09:26:16 00:06:00
31 Antonio Zóio 05/04/2019 09:26:16 00:06:00
32 Corazza Neto 05/04/2019 09:26:16 00:06:00
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Sessão Plenária
09/04/2019
10:43:08
2/4
33 Edmundo Fernandes 05/04/2019 09:26:16 00:06:00
34 Gabriel Baierle 05/04/2019 09:26:16 00:06:00
6 Genivaldo Paes 05/04/2019 09:26:16 00:06:00
14 Renato Reimann 05/04/2019 09:26:16 00:10:00
44 Janice Salvador 05/04/2019 09:26:16 00:10:00
37 Marli do Esporte 05/04/2019 09:26:16 00:10:00
11 Marcos Zanetti 05/04/2019 09:26:16 00:10:00
19 Walmor Lodi 05/04/2019 09:26:16 00:05:00
35 Leandro Moura 05/04/2019 09:26:16 00:05:00
1 Ademar Dorfschmidt 05/04/2019 09:26:16 00:05:00
889 Ordem do Dia 3 E
ID PROPOSIÇÃO ORDEM SITUAÇÃO
PROPOSIÇÕES
COD MAT TURNO
5342 PL172/2018 Projeto de Lei nº 172/2018 1 2 E
5427 PL178/2018 Projeto de Lei nº 178/2018 2 2 E
5776 PL23/2019 Projeto de Lei nº 23/2019 3 2 E
5779 PL26/2019 Projeto de Lei nº 26/2019 4 2 E
5939 PL35/2019 Projeto de Lei nº 35/2019 5 2 E
5524 PL188/2018 Projeto de Lei nº 188/2018 6 1 E
5573 PL191/2018 Projeto de Lei nº 191/2018 8 1 E
5713 PL8/2019 Projeto de Lei nº 8/2019 9 1 E
5989 PL42/2019 Projeto de Lei nº 42/2019 11 1 E
6077 PAR4/2019 Parecer da CLR ao PL 14/2019 12 1 E
6078 PAR5/2019 Parecer da CLR ao PL 15/2019 13 1 E
6085 Em 6/2019 Emenda Modificativa ao PL 188/2018 7 1 E
6086 Em7/2019 Emenda Modificativa ao PL 8/2019 10 1 E
6087 PU1/2019 Pedido de Urgência ao PL54/2019 14 1 E
6088 PU2/2019 Pedido de Urgência ao PL40/2019 15 1 E
6066 R75/2019 Requerimento nº 75/2019 16 1 E
890 Comunicações Parlamentares 4 E
ID ORADORES DATA CADASTRO DURAÇÃO
ORADORES
39 Olinda Fiorentin 05/04/2019 09:26:16 00:02:00
1 Ademar Dorfschmidt 05/04/2019 09:26:16 00:02:00
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Sessão Plenária
09/04/2019
10:43:09
3/4
44 Janice Salvador 05/04/2019 09:26:16 00:02:00
36 Leoclides Bisognin 05/04/2019 09:26:16 00:02:00
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Sessão Plenária
09/04/2019
10:43:09
4/4
ID: 5342
Autor:
Cod. Matéria: PL172/2018
Dispõe sobre a destinação de espaços para estacionamentos
de bicicletas no Município de Toledo.
Projeto de Lei nº 172/2018
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
11 Marcos Zanetti PDT SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
40 Pedro Varela PP SIM
39 Olinda Fiorentin PPS NAO
44 Janice Salvador PSDB SIM
25 Airton Savello PTB SIM
34 Gabriel Baierle PTB NAO
19 Walmor Lodi PR SIM
1 Ademar Dorfschmidt PMDB NAO
35 Leandro Moura PSL SIM
6 Genivaldo Paes PDT SIM
37 Marli do Esporte PC do B SIM
14 Renato Reimann PP SIM
36 Leoclides Bisognin PMDB SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
3
15
Abs:
Não:
01/04/2019 17:54:54
01/04/2019 17:53:51
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
09/04/2019
10:31:28
1/20
ID: 5427
Autor:
Cod. Matéria: PL178/2018
Dispõe sobre o ingresso de animais domésticos e de
estimação para visitação de pacientes internados em
hospitais da rede pública e privada, contratados e
conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS),
no Município de Toledo.
Projeto de Lei nº 178/2018
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
36 Leoclides Bisognin PMDB SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
1 Ademar Dorfschmidt PMDB NAO
39 Olinda Fiorentin PPS NAO
35 Leandro Moura PSL NAO
14 Renato Reimann PP SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
37 Marli do Esporte PC do B SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
25 Airton Savello PTB SIM
40 Pedro Varela PP SIM
6 Genivaldo Paes PDT SIM
34 Gabriel Baierle PTB SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
3
15
Abs:
Não:
01/04/2019 18:35:06
01/04/2019 18:34:43
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
ID NOME PARTIDO VOTO
SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
36 Leoclides Bisognin PMDB SIM
1 Ademar Dorfschmidt PMDB NAO
39 Olinda Fiorentin PPS NAO
35 Leandro Moura PSL NAO
14 Renato Reimann PP SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
09/04/2019
10:31:35
2/20
19 Walmor Lodi PR SIM
25 Airton Savello PTB SIM
37 Marli do Esporte PC do B SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
6 Genivaldo Paes PDT SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
40 Pedro Varela PP SIM
34 Gabriel Baierle PTB SIM
RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
Presidente: 31 - Antonio Zóio
0
3
14
Abs:
Não:
08/04/2019 17:12:32
08/04/2019 17:12:13
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Resultado: APROVADO
Voto Minerva: N
Tipo: NOMINAL
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
09/04/2019
10:31:35
3/20
ID: 5776
Autor:
Cod. Matéria: PL23/2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de retirada dos fios em
desuso dos postes utilizados nos sistemas de distribuição de
energia elétrica.
Projeto de Lei nº 23/2019
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
41 Valtencir Careca PP SIM
34 Gabriel Baierle PTB SIM
37 Marli do Esporte PC do B SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
39 Olinda Fiorentin PPS SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
25 Airton Savello PTB SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
14 Renato Reimann PP SIM
1 Ademar Dorfschmidt PMDB SIM
6 Genivaldo Paes PDT SIM
36 Leoclides Bisognin PMDB SIM
40 Pedro Varela PP SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
0
18
Abs:
Não:
01/04/2019 18:41:05
01/04/2019 18:40:42
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
ID NOME PARTIDO VOTO
SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
34 Gabriel Baierle PTB SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
37 Marli do Esporte PC do B SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
40 Pedro Varela PP SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
6 Genivaldo Paes PDT SIM
25 Airton Savello PTB SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
09/04/2019
10:31:42
4/20
14 Renato Reimann PP SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
1 Ademar Dorfschmidt PMDB SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
39 Olinda Fiorentin PPS SIM
36 Leoclides Bisognin PMDB SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
Presidente: 31 - Antonio Zóio
0
0
17
Abs:
Não:
08/04/2019 17:13:35
08/04/2019 17:13:10
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Resultado: APROVADO
Voto Minerva: N
Tipo: NOMINAL
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
09/04/2019
10:31:42
5/20
ID: 5779
Autor:
Cod. Matéria: PL26/2019
Autoriza o Município de Toledo a cumprir acordo firmado em
processo judicial com o Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes – DNIT.
Projeto de Lei nº 26/2019
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
41 Valtencir Careca PP SIM
36 Leoclides Bisognin PMDB SIM
34 Gabriel Baierle PTB SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
37 Marli do Esporte PC do B SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
1 Ademar Dorfschmidt PMDB SIM
39 Olinda Fiorentin PPS SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
14 Renato Reimann PP SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
40 Pedro Varela PP SIM
25 Airton Savello PTB SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
6 Genivaldo Paes PDT SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
0
18
Abs:
Não:
01/04/2019 18:43:01
01/04/2019 18:42:43
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
ID NOME PARTIDO VOTO
SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
36 Leoclides Bisognin PMDB SIM
34 Gabriel Baierle PTB SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
37 Marli do Esporte PC do B SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
09/04/2019
10:31:50
6/20
40 Pedro Varela PP SIM
6 Genivaldo Paes PDT SIM
39 Olinda Fiorentin PPS SIM
25 Airton Savello PTB SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
14 Renato Reimann PP SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
1 Ademar Dorfschmidt PMDB SIM
RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
Presidente: 31 - Antonio Zóio
0
0
17
Abs:
Não:
08/04/2019 17:14:33
08/04/2019 17:14:09
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Resultado: APROVADO
Voto Minerva: N
Tipo: NOMINAL
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
09/04/2019
10:31:50
7/20
ID: 5939
Autor:
Cod. Matéria: PL35/2019
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais
suplementar e especial no orçamento-programa do Município
de Toledo, para o exercício de 2019.
Projeto de Lei nº 35/2019
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
38 Marly Zanete PSL SIM
39 Olinda Fiorentin PPS SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
36 Leoclides Bisognin PMDB SIM
34 Gabriel Baierle PTB SIM
6 Genivaldo Paes PDT SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
37 Marli do Esporte PC do B SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
1 Ademar Dorfschmidt PMDB SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
14 Renato Reimann PP SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
25 Airton Savello PTB SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
40 Pedro Varela PP SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
0
18
Abs:
Não:
01/04/2019 18:45:56
01/04/2019 18:45:37
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
ID NOME PARTIDO VOTO
SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
36 Leoclides Bisognin PMDB SIM
34 Gabriel Baierle PTB SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
37 Marli do Esporte PC do B SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
14 Renato Reimann PP SIM
6 Genivaldo Paes PDT SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
39 Olinda Fiorentin PPS SIM
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
09/04/2019
10:31:57
8/20
19 Walmor Lodi PR SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
25 Airton Savello PTB SIM
1 Ademar Dorfschmidt PMDB SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
40 Pedro Varela PP SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
Presidente: 31 - Antonio Zóio
0
0
17
Abs:
Não:
08/04/2019 17:15:27
08/04/2019 17:15:07
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Resultado: APROVADO
Voto Minerva: N
Tipo: NOMINAL
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
09/04/2019
10:31:57
9/20
ID: 5524
Autor:
Cod. Matéria: PL188/2018
Acrescenta dispositivo à legislação que dispõe sobre o Código
de Obras e Edificações do Município de Toledo.
Projeto de Lei nº 188/2018
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
36 Leoclides Bisognin PMDB SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
37 Marli do Esporte PC do B SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
1 Ademar Dorfschmidt PMDB SIM
39 Olinda Fiorentin PPS SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
34 Gabriel Baierle PTB SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
14 Renato Reimann PP SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
40 Pedro Varela PP SIM
25 Airton Savello PTB SIM
6 Genivaldo Paes PDT SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
0
17
Abs:
Não:
08/04/2019 17:25:01
08/04/2019 17:24:41
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
09/04/2019
10:32:04
10/20
ID: 6085
Autor:
Cod. Matéria: Em 6/2019
Emenda Modificativa ao PL 188/2018, do vereador Marcos
Zanetti, que acrescenta dispositivo à legislação que dispõe
sobre o Código de Obras e Edificações do Município de
Toledo.
Emenda Modificativa ao PL 188/2018
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
32 Corazza Neto PDT SIM
37 Marli do Esporte PC do B SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
1 Ademar Dorfschmidt PMDB SIM
14 Renato Reimann PP SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
34 Gabriel Baierle PTB SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
39 Olinda Fiorentin PPS SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
40 Pedro Varela PP SIM
25 Airton Savello PTB SIM
6 Genivaldo Paes PDT SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
36 Leoclides Bisognin PMDB SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
0
17
Abs:
Não:
08/04/2019 17:24:27
08/04/2019 17:23:57
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
09/04/2019
10:32:11
11/20
ID: 5573
Autor:
Cod. Matéria: PL191/2018
Altera a legislação que dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais de Toledo.
Projeto de Lei nº 191/2018
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
36 Leoclides Bisognin PMDB SIM
37 Marli do Esporte PC do B NAO
1 Ademar Dorfschmidt PMDB SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
40 Pedro Varela PP SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
14 Renato Reimann PP SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
39 Olinda Fiorentin PPS NAO
25 Airton Savello PTB SIM
34 Gabriel Baierle PTB SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
6 Genivaldo Paes PDT SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
2
15
Abs:
Não:
08/04/2019 17:26:22
08/04/2019 17:25:47
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
09/04/2019
10:32:19
12/20
ID: 5713
Autor:
Cod. Matéria: PL8/2019
Dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de
Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo
Município de Toledo.
Projeto de Lei nº 8/2019
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
34 Gabriel Baierle PTB SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
40 Pedro Varela PP SIM
36 Leoclides Bisognin PMDB SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
14 Renato Reimann PP SIM
25 Airton Savello PTB SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
6 Genivaldo Paes PDT SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
37 Marli do Esporte PC do B SIM
39 Olinda Fiorentin PPS SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
1 Ademar Dorfschmidt PMDB SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
0
17
Abs:
Não:
08/04/2019 17:28:07
08/04/2019 17:27:42
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
09/04/2019
10:32:26
13/20
ID: 6086
Autor:
Cod. Matéria: Em7/2019
Emenda Modificativa ao PL 8/2019, do Poder Executivo, que
dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de
Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo
Município de Toledo.
Emenda Modificativa ao PL 8/2019
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
36 Leoclides Bisognin PMDB SIM
34 Gabriel Baierle PTB SIM
6 Genivaldo Paes PDT SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
37 Marli do Esporte PC do B SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
14 Renato Reimann PP SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
40 Pedro Varela PP SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
25 Airton Savello PTB SIM
39 Olinda Fiorentin PPS SIM
1 Ademar Dorfschmidt PMDB SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
0
17
Abs:
Não:
08/04/2019 17:27:28
08/04/2019 17:27:06
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
09/04/2019
10:32:34
14/20
ID: 5989
Autor:
Cod. Matéria: PL42/2019
Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento-programa do Município de
Toledo, para o exercício de 2019.
Projeto de Lei nº 42/2019
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
36 Leoclides Bisognin PMDB SIM
37 Marli do Esporte PC do B SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
1 Ademar Dorfschmidt PMDB SIM
39 Olinda Fiorentin PPS SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
40 Pedro Varela PP SIM
25 Airton Savello PTB SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
14 Renato Reimann PP SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
6 Genivaldo Paes PDT SIM
34 Gabriel Baierle PTB SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
0
17
Abs:
Não:
08/04/2019 17:35:02
08/04/2019 17:34:46
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
09/04/2019
10:32:41
15/20
ID: 6077
Autor:
Cod. Matéria: PAR4/2019
Parecer da Comissão de Legislação e Redação pela rejeição e
arquivamento do Projeto de Lei nº 14, de 2019, que
acrescenta dispositivo à legislação que dispõe sobre a criação
dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de
Agente de Combate às Endemias no Município de Toledo.
Parecer da CLR ao PL 14/2019
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
36 Leoclides Bisognin PMDB NAO
6 Genivaldo Paes PDT SIM
14 Renato Reimann PP SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
37 Marli do Esporte PC do B NAO
38 Marly Zanete PSL NAO
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
40 Pedro Varela PP SIM
34 Gabriel Baierle PTB SIM
35 Leandro Moura PSL NAO
18 Vagner Delabio PSD SIM
1 Ademar Dorfschmidt PMDB NAO
25 Airton Savello PTB SIM
32 Corazza Neto PDT NAO
19 Walmor Lodi PR SIM
11 Marcos Zanetti PDT NAO
39 Olinda Fiorentin PPS SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
7
10
Abs:
Não:
08/04/2019 17:57:30
08/04/2019 17:56:53
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
09/04/2019
10:32:49
16/20
ID: 6078
Autor:
Cod. Matéria: PAR5/2019
Parecer da Comissão de Legislação e Redação pela rejeição e
arquivamento do Projeto de Lei nº 15, de 2019, que dispõe
sobre a obrigatoriedade de divulgação dos saldos de
estoques de medicamentos e insumos para atenção à saúde
no Portal da Transparência do Município de Toledo.
Parecer da CLR ao PL 15/2019
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
36 Leoclides Bisognin PMDB NAO
6 Genivaldo Paes PDT SIM
14 Renato Reimann PP SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
40 Pedro Varela PP SIM
25 Airton Savello PTB SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
39 Olinda Fiorentin PPS NAO
18 Vagner Delabio PSD SIM
38 Marly Zanete PSL NAO
35 Leandro Moura PSL NAO
32 Corazza Neto PDT NAO
1 Ademar Dorfschmidt PMDB NAO
37 Marli do Esporte PC do B NAO
34 Gabriel Baierle PTB SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
7
10
Abs:
Não:
08/04/2019 18:27:06
08/04/2019 18:25:57
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
09/04/2019
10:32:57
17/20
ID: 6087
Autor:
Cod. Matéria: PU1/2019
Pedido de Urgência ao PL54/2019, que institui a Procuradoria
-Geral do Município e altera a legislação que dispõe sobre a
estrutura de órgãos e de cargos em comissão da
administração direta do Município de Toledo, sobre o Plano
de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais
e sobre a Câmara de Mediação e Conciliação.
Pedido de Urgência ao PL54/2019
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
36 Leoclides Bisognin PMDB NAO
34 Gabriel Baierle PTB SIM
6 Genivaldo Paes PDT SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
39 Olinda Fiorentin PPS NAO
35 Leandro Moura PSL NAO
44 Janice Salvador PSDB SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
14 Renato Reimann PP SIM
40 Pedro Varela PP SIM
38 Marly Zanete PSL NAO
25 Airton Savello PTB SIM
32 Corazza Neto PDT NAO
18 Vagner Delabio PSD SIM
37 Marli do Esporte PC do B NAO
1 Ademar Dorfschmidt PMDB NAO
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
7
10
Abs:
Não:
08/04/2019 18:42:14
08/04/2019 18:41:40
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
09/04/2019
10:33:04
18/20
ID: 6088
Autor:
Cod. Matéria: PU2/2019
Pedido de Urgência ao PL40/2019, que dispõe sobre o
reajuste da remuneração dos membros do Conselho Tutelar.
Pedido de Urgência ao PL40/2019
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
36 Leoclides Bisognin PMDB SIM
34 Gabriel Baierle PTB SIM
6 Genivaldo Paes PDT SIM
37 Marli do Esporte PC do B SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
39 Olinda Fiorentin PPS SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
25 Airton Savello PTB SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
1 Ademar Dorfschmidt PMDB SIM
14 Renato Reimann PP SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
40 Pedro Varela PP SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
0
17
Abs:
Não:
08/04/2019 18:48:12
08/04/2019 18:47:54
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
09/04/2019
10:33:13
19/20
ID: 6066
Autor:
Cod. Matéria: R75/2019
Moção de aplausos à família de Domingos Rotta pelos
relevantes serviços comunitários prestados.
Requerimento nº 75/2019
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
36 Leoclides Bisognin PMDB SIM
34 Gabriel Baierle PTB SIM
6 Genivaldo Paes PDT SIM
37 Marli do Esporte PC do B SIM
1 Ademar Dorfschmidt PMDB SIM
39 Olinda Fiorentin PPS SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
40 Pedro Varela PP SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
14 Renato Reimann PP SIM
25 Airton Savello PTB SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
0
17
Abs:
Não:
08/04/2019 18:36:24
08/04/2019 18:35:55
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
09/04/2019
10:33:20
20/20
ID: 148
Cod. Matéria:
Projeto de Lei nº 172, 2018 - Dispõe sobre a destinação de
espaços para estacionamentos de bicicletas no Município de
Toledo.
Adiamento de Discussão - PL n° 172, 2018
ID NOME PARTIDO VOTO
6 Genivaldo Paes PDT SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
37 Marli do Esporte PC do B SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
40 Pedro Varela PP SIM
34 Gabriel Baierle PTB SIM
39 Olinda Fiorentin PPS SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
14 Renato Reimann PP SIM
36 Leoclides Bisognin PMDB SIM
25 Airton Savello PTB SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
1 Ademar Dorfschmidt PMDB SIM
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31
0
0
17
Abs:
Não:
08/04/2019 17:09:07
08/04/2019 17:08:32
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO POR UNINIMIDADE
-
Relatório de Proposição
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Proposição Rápida
16/04/2019
11:04:10
1/1

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Página 1 de 9
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
PAUTA DA DÉCIMA SESSÃO ORDINÁRIA
III SESSÃO LEGISLATIVA
XVI LEGISLATURA
Auditório e Plenário Edílio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo
14 horas do dia 8 de abril de 2019
PEQUENO EXPEDIENTE
APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS
PROJETOS DE LEI
Projeto de Lei nº 52, de 2019
Autoria: Parlamentares Marcos Zanetti e Leoclides Bisognin
Ementa: Regulamenta o transporte remunerado privado individual de passageiros a partir 
de compartilhamento de veículos.
Projeto de Lei nº 53, de 2019
Autoria: Parlamentar Marli do Esporte
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade da comunicação da existência da alteração genética 
Síndrome de Down nos bebês.
Projeto de Lei nº 54, de 2019
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Institui a Procuradoria-Geral do Município e altera a legislação que dispõe sobre 
a estrutura de órgãos e de cargos em comissão da administração direta do 
Município de Toledo, sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores 
Públicos Municipais e sobre a Câmara de Mediação e Conciliação.
Projeto de Lei nº 55, de 2019
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Procede à alteração no Plano Plurianual do Município de Toledo, para o período 
de 2018 a 2021.
Projeto de Lei nº 56, de 2019
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Procede à alteração na legislação que estabelece as metas e prioridades da 
administração municipal para o exercício de 2019, além de orientações à 
elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o exercício 
de 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Página 2 de 9
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
Projeto de Lei nº 57, de 2019
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial 
no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2019.
Projeto de Lei nº 58, de 2019
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre a aplicação do reajuste concedido pela Lei “R” nº 18/2019 aos 
valores de Funções Gratificadas e aos vencimentos de ocupantes de cargos em 
comissão do Poder Executivo municipal de Toledo.
Projeto de Lei nº 59, de 2019
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera a legislação que autoriza o Executivo municipal a fornecer e a custear, na 
área urbana da sede do Município, o transporte escolar a alunos com 
necessidades educacionais especiais.
INDICAÇÕES
Indicação nº 262, de 2019
Autoria: Parlamentar Ademar Dorfschmidt
Ementa: Demarcação de vagas para motocicletas na Avenida Maripá, no centro, nas 
proximidades da empresa Motocap Peças para Motos e Bicicletas.
Indicação nº 263, de 2019
Autoria: Parlamentar Airton Savello
Ementa: Conversão em via de sentido único na Rua Mario Pudell, em frente ao Colégio 
Walter Fontana.
Indicação nº 264, de 2019
Autoria: Parlamentar Airton Savello
Ementa: Manutenção da sinalização horizontal, faixas de pedestre e vagas de 
estacionamento, em toda a extensão da Rua 1° de Maio, na Vila Pioneiro.
Indicação nº 265, de 2019
Autoria: Parlamentares Corazza Neto e Marli do Esporte
Ementa: Denominar a escola municipal em construção no Jardim Porto Alegre com o 
nome de Ivone Maria Rotta.
Indicação nº 266, de 2019
Autoria: Parlamentar Edmundo Fernandes
Ementa: Troca das lixeiras dos pontos de ônibus.
Indicação nº 267, de 2019
Autoria: Parlamentar Gabriel Baierle
Ementa: Instalação de placa de sinalização com o indicativo de “rua sem saída” na 
bifurcação da Rua Garibaldi próximo à Rua XV de Novembro, no centro.
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Indicação nº 268, de 2019
Autoria: Parlamentar Gabriel Baierle
Ementa: Limpeza do terreno situado na Rua Rui Barbosa, ao lado do imóvel de número 
2305, em frente à Igreja Congregação Cristã no Brasil, no centro.
Indicação nº 269, de 2019
Autoria: Parlamentar Gabriel Baierle
Ementa: Realocação de ponto de ônibus localizado na Rua Guarani, em frente à Escola 
Harbor, para cem metros do local atual.
Indicação nº 270, de 2019
Autoria: Parlamentar Janice Salvador
Ementa: Institui o Programa Tempo de Amar, que dispõe sobre o apoio e a empatia às 
mulheres vítimas de violência doméstica e grupos reflexivos de mulheres, nos 
termos do anteprojeto proposto.
Indicação nº 271, de 2019
Autoria: Parlamentar Janice Salvador
Ementa: Aumento da fiscalização aos locais que comercializam o narguilé e os derivados 
de charutos
Indicação nº 272, de 2019
Autoria: Parlamentar Leandro Moura
Ementa: Manutenção do campo de futebol da Praça das Bandeiras, na Vila Pioneiro.
Indicação nº 273, de 2019
Autoria: Parlamentar Leandro Moura
Ementa: Manutenção no parque infantil da praça ao lado do Colégio Estadual Senador 
Attílio Fontana, na Vila Pioneiro.
Indicação nº 274, de 2019
Autoria: Parlamentar Leandro Moura
Ementa: Substituição das bandeiras na Praça das Bandeiras da Vila Pioneira.
Indicação nº 275, de 2019
Autoria: Parlamentar Leoclides Bisognin
Ementa: Instalação de busto ou quadro com fotografia do ex-prefeito Ernesto Dall´Oglio 
no hall de entrada da Prefeitura do Município de Toledo como homenagem 
póstuma pelo centenário do seu nascimento.
Indicação nº 276, de 2019
Autoria: Parlamentar Marcos Zanetti
Ementa: Aquisição de elevador portátil para uso nas piscinas públicas por pessoas com 
mobilidade reduzida.
Indicação nº 277, de 2019
Autoria: Parlamentar Marcos Zanetti
Ementa: Intensificação do patrulhamento nas escolas municipais de Toledo, por meio da 
Guarda Municipal, com ênfase na entrada e saída dos alunos.
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Indicação nº 278, de 2019
Autoria: Parlamentar Marli do Esporte
Ementa: Pintura interna nas paredes e arquibancadas da estrutura onde está localizada 
a Piscina Pública Aldo Bello anexo ao complexo esportivo Euzébio Garcia na Vila 
Pioneiro.
Indicação nº 279, de 2019
Autoria: Parlamentar Olinda Fiorentin
Ementa: Implantação de academia ao ar livre no Parque Frei Eusébio, na Rua Ricardo 
Maccari, no Jardim Europa.
Indicação nº 280, de 2019
Autoria: Parlamentar Olinda Fiorentin
Ementa: Realização de convênios com universidades brasileiras e o Hospital Bom Jesus 
(HOESP) para a realização de internato para os alunos do curso de Medicina, 
podendo ser estendido às UBSs do Município.
Indicação nº 281, de 2019
Autoria: Parlamentar Olinda Fiorentin
Ementa: Reitera pedido de realização de convênio entre o Município e as instituições de 
ensino superior para suprir as demandas de atendimento da Associação de 
Familiares e Amigos dos Autistas de Toledo – Vida..
Indicação nº 282, de 2019
Autoria: Parlamentar Pedro Varela
Ementa: Arquivada nos termos da alínea “e” do inciso II do § 1º do art. 174 do Regimento 
Interno.
Indicação nº 283, de 2019
Autoria: Parlamentar Renato Reimann
Ementa: Implantação de bancos no Parque Frei Alceu, no Jardim Porto Alegre.
Indicação nº 284, de 2019
Autoria: Parlamentar Renato Reimann
Ementa: Retirada de árvores na Rua Carlos Barbosa, próximo à esquina com a Rua 
General Carneiro, na Vila Industrial.
Indicação nº 285, de 2019
Autoria: Parlamentar Renato Reimann
Ementa: Implantação de cobertura na quadra poliesportiva localizada no Clube de Mães 
de Dois Marcos, no Distrito de Vila Nova.
Indicação nº 286, de 2019
Autoria: Parlamentar Vagner Delabio
Ementa: Instalação de uma placa de carga e descarga e a demarcação de uma vaga de 
estacionamento para pessoas portadoras de deficiência física na Rua XV de 
Novembro, em frente à Mafalda Eventos.
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Indicação nº 287, de 2019
Autoria: Parlamentar Vagner Delabio
Ementa: Substituição de árvores na Rua Sarandi, em frente ao imóvel de número 1146, 
próximo à Associação de Judô Ricardo Santos, no centro.
Indicação nº 288, de 2019
Autoria: Parlamentar Valtencir Careca
Ementa: Inserção da atuação da Guarda Municipal nas dependências das escolas 
municipais de Toledo.
Indicação nº 289, de 2019
Autoria: Parlamentar Walmor Lodi
Ementa: Manutenção do poste com placa de orientação de destino, instalado na Rua São 
João, próximo ao imóvel de número 6256, no centro.
REQUERIMENTOS SUJEITOS A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Requerimento nº 74, de 2019
Autoria: Parlamentares Corazza Neto, Ademar Dorfschmidt, Airton Savello, Antonio Zóio, 
Edmundo Fernandes, Gabriel Baierle, Genivaldo Paes, Janice Salvador, Leandro 
Moura, Leoclides Bisognin, Marcos Zanetti, Marli do Esporte, Marly Zanete, 
Olinda Fiorentin, Pedro Varela, Renato Reimann, Vagner Delabio, Valtencir 
Careca e Walmor Lodi
Ementa: Moção de aplausos à Cooperativa de Crédito da Região Meridional do Brasil –
SICOOB.
Requerimento nº 75, de 2019
Autoria: Parlamentares Corazza Neto, Ademar Dorfschmidt, Airton Savello, Antonio Zóio, 
Edmundo Fernandes, Gabriel Baierle, Genivaldo Paes, Janice Salvador, Leandro 
Moura, Leoclides Bisognin, Marcos Zanetti, Marli do Esporte, Marly Zanete, 
Olinda Fiorentin, Pedro Varela, Renato Reimann, Vagner Delabio, Valtencir 
Careca e Walmor Lodi
Ementa: Moção de aplausos à família de Domingos Rotta pelos relevantes serviços 
comunitários prestados.
Requerimento nº 76, de 2019
Autoria: Parlamentares Marcos Zanetti, Airton Savello, Leandro Moura, Marly Zanete, 
Olinda Fiorentin, Pedro Varela e Vagner Delabio
Ementa: Moção de aplausos ao Circo da Alegria pelo desfile artístico realizado em 
comemoração ao Dia Nacional do Circo.
Requerimento nº 77, de 2019
Autoria: Parlamentares Marli do Esporte, Gabriel Baierle, Leoclides Bisognin, Marcos 
Zanetti, Marly Zanete, Olinda Fiorentin, Renato Reimann, Vagner Delabio e 
Walmor Lodi
Ementa: Moção de Aplausos à atleta de Parabadminton Cintya Oliveira, pela convocação 
para a Seleção Brasileira da modalidade
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REQUERIMENTOS SUJEITOS A DESPACHO DO PRESIDENTE
Requerimento nº 78, de 2019
Autoria: Parlamentar Ademar Dorfschmidt
Ementa: Solicita informações referentes à Cozinha Social.
Requerimento nº 79, de 2019
Autoria: Parlamentar Airton Savello
Ementa: Solicita informações referentes ao Centro de Referência Especializado de 
Assistência Social – Individuo e Família Creas I.
Requerimento nº 80, de 2019
Autoria: Parlamentar Janice Salvador
Ementa: Solicita informações acerca da regulamentação da Lei “R” n° 62, de 15 de junho 
de 2016.
Requerimento nº 81, de 2019
Autoria: Parlamentar Leoclides Bisognin
Ementa: Solicitação de cópia integral do 3º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 
359, de 2003.
Requerimento nº 82, de 2019
Autoria: Parlamentar Marli do Esporte
Ementa: Solicita informações sobre os serviços de poda de árvores no Município de 
Toledo.
Requerimento nº 83, de 2019
Autoria: Parlamentar Marly Zanete
Ementa: Solicita complementação das informações referentes aos valores repassados 
por meio do Programa Orçamento do Povo a cada órgão e secretarias, nos anos 
de 2017 e 2018.
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ORDEM DO DIA
MATÉRIAS EM SEGUNDO TURNO
Projeto de Lei nº 172, de 2018
Autoria: Parlamentar Vagner Delabio
Ementa: Dispõe sobre a destinação de espaços para estacionamentos de bicicletas no 
Município de Toledo.
Projeto de Lei nº 178, de 2018
Autoria: Parlamentar Janice Salvador
Ementa: Dispõe sobre o ingresso de animais domésticos e de estimação para visitação de 
pacientes internados em hospitais da rede pública e privada, contratados e 
conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), no Município de 
Toledo.
Projeto de Lei nº 23, de 2019
Autoria: Parlamentar Valtencir Careca
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de retirada dos fios em desuso dos postes 
utilizados nos sistemas de distribuição de energia elétrica.
Projeto de Lei nº 26, de 2019
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Município de Toledo a cumprir acordo firmado em processo judicial com 
o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT.
Projeto de Lei nº 35, de 2019
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial 
no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2019.
MATÉRIAS EM PRIMEIRO TURNO
Projeto de Lei nº 188, de 2018
Autoria: Parlamentar Marcos Zanetti
Ementa: Acrescenta dispositivo à legislação que dispõe sobre o Código de Obras e 
Edificações do Município de Toledo.
Projeto de Lei nº 191, de 2018
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera a legislação que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais 
de Toledo.
Projeto de Lei nº 8, de 2019
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em 
decorrência da execução de obras públicas pelo Município de Toledo.
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Projeto de Lei nº 42, de 2019
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o exercício de 2019.
MATÉRIAS EM TURNO ÚNICO
Parecer da Comissão de Legislação e Redação pela rejeição e arquivamento do Projeto 
de Lei nº 14, de 2019
Autoria: Comissão de Legislação e Redação
Ementa: Acrescenta dispositivo à legislação que dispõe sobre a criação dos empregos 
públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias 
no Município de Toledo.
Parecer da Comissão de Legislação e Redação pela rejeição e arquivamento do Projeto 
de Lei nº 15, de 2019
Autoria: Comissão de Legislação e Redação
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos saldos de estoques de 
medicamentos e insumos para atenção à saúde no Portal da Transparência do 
Município de Toledo.
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GRANDE EXPEDIENTE
1. Leandro Moura
2. Leoclides Bisognin
3. Marcos Zanetti
4. Marli do Esporte
5. Marly Zanete
6. Olinda Fiorentin
7. Pedro Varela
8. Renato Reimann
9. Vagner Delabio
10. Valtencir Careca
11. Walmor Lodi
12. Ademar Dorfschmidt
13. Airton Savello
14. Antonio Zóio
15. Corazza Neto
16. Edmundo Fernandes
17. Gabriel Baierle
18. Genivaldo Paes
19. Janice Salvador
LÍDERES DE BANCADAS, DO GOVERNO E DA OPOSIÇÃO
1. Renato Reimann Líder do PP
2. Janice Salvador Líder de Governo
3. Marli do Esporte Líder de Oposição
4. Marcos Zanetti Líder do Bloco Independente
5. Walmor Lodi Líder do Bloco Toledo acima de Todos
6. Airton Savello Líder do Bloco União por Toledo
7. Leandro Moura Líder do PSL
8. Ademar Dorfschmidt Líder do Bloco A Voz do Povo
COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES
1. Marli do Esporte
2. Marly Zanete
3. Olinda Fiorentin
4. Pedro Varela
5. Renato Reimann
6. Vagner Delabio
7. Valtencir Careca
8. Walmor Lodi
9. Ademar Dorfschmidt
10. Airton Savello
11. Antonio Zóio
12. Corazza Neto
13. Edmundo Fernandes
14. Gabriel Baierle
15. Genivaldo Paes
16. Janice Salvador
17. Leandro Moura
18. Leoclides Bisognin
19. Marcos Zanetti
ANTONIO ZÓIO
Presidente da Câmara Municipal