sessao nº 14

rr CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO -5-1ç Estado do Paraná 
ATA DA DÉCIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO 
LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA 
Aos seis dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove (06.05.2019), segunda-feira, 
às quatorze horas (14h0Omin), no Auditório e Plenário Edilio Ferreira da Câmara 
Municipal de Toledo, Estado do Paraná, realizou-se a Décima Quarta Sessão Ordinária, 
da Terceira Sessão Legislativa, da Décima Sexta Legislatura, sob a direção do vereador 
Antonio Zoio, presidente do Legislativo, e secretariada pelo vereador Leoclides Bisognin, 
primeiro-secretário. Registraram presença os seguintes parlamentares: Ademar 
Dorfschmidt, Airton Savello, Antonio Zoio, Corazza Neto, Gabriel Baierle, Genivaldo Paes, 
Janice Salvador, Leandro Moura, Leoclides Bisognin, Marli do Esporte, Marly Zanete, 
Olinda Fiorentin, Pedro Varela, Renato Reimann e Walmor Lodi. Havendo quorum legal, 
presidente conclamou a proteção de Deus e declarou abertos os trabalhos da sessão. 
Em seguida, o presidente convidou os presentes para que se posicionassem 
adequadamente para a execução do Hino Nacional Brasileiro. Os parlamentares 
Edmundo Fernandes, Marcos Zanetti, Vagner Delabio e Valtencir Careca registraram suas 
presenças após o inicio do Pequeno Expediente. PEQUENO EXPEDIENTE: Inicialmente, 
presidente solicitou ao primeiro-secretário que fizesse a leitura das correspondências 
recebidas, o mesmo informou que o Legislativo recebeu correspondências que se 
encontram à disposição da população, na sua integra, no site da Câmara Municipal. 
Dando continuidade, o primeiro-secretário comunicou que os membros das Comissões 
de Legislação e Redação, de Finanças e Orçamento, de Trabalho, Administração e 
Serviços Públicos e Especial, se reuniram na Sala de Reuniões para analisar os Projetos 
de Lei n°41, 54, 58 e 63, de 2019, e, por intermédio dos pareceres de seus relatores 
nomeados, manifestaram-se pela aprovação dos referidos Projetos. Desta forma, 
estavam asseguradas a discussão e votação para deliberação em primeiro turno na 
sessão ordinária. De imediato, o presidente deu inicio a apresentação de matérias, 
solicitando ao primeiro-secretário que fizesse a leitura das ementas. PROJETOS DE LEI: 
Projeto de Lei n°67, de 2019, do Parlamentar Ademar Dorfschmidt, que cria a Comissão 
Multidisciplinar de Infraestrutura Escolar para avaliação dos imóveis utilizados na rede 
municipal de educação de Toledo. Projeto de Lei n°68, de 2019, do parlamentar Airton 
Savello, que proíbe o uso e a venda de "narguilé" e seus insumos em espaços públicos. 
Projeto de Lei n° 69, de 2019, do parlamentar Gabriel Baierle, que fixa prazo para 
implantação da sinalização viária horizontal em vias públicas recapeadas. Projeto de Lei 
n° 70, de 2019, do Poder Executivo, que altera a legislação que trata do Programa 
"Casamento Coletivo no Civil" e que estabelece critérios para a sua execução. Projeto de 
Lei n°71, de 2019, da parlamentar Janice Salvador, que proíbe a veiculação publicitária 
misógina, sexista ou estimuladora de agressão e violência sexual contra a mulher. Em 
seguida, o presidente solicitou aos Lideres de Bancadas que indicassem, no prazo de três 
dias, membros para comporem as comissões especiais para análise dos Projetos de Lei 
n° 67, 68 e 71, de 2019. Dando sequência, encaminhou os Projetos de Lei n°69 e 70, de 
2019, à apreciação das comissões permanentes do Legislativo. INDICAÇÕES: n°358, de 
2019, do parlamentar Ademar Dorfschmidt: reitera o pedido de elaboração de projeto de lei 
autorizando o fornecimento de equipamentos para crianças portadoras de diabetes; n° 359, 
de 2019, do parlamentar Airton Savello: alargamento da Rua Frutuoso Pereira dos Santos 
no Jardim Coopagro; n°360, de 2019, do parlamentar Airton Savello: melhorias no Ginásio 
de Esportes da Escola Municipal Reinaldo Arrosi, na Vila Operária; n° 361, de 2019, do 
*A gravação da sessão está disponível, na íntegra, no canal da Câmara Municipal de Toledo no YouTube. Página 1 de 6 
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parlamentar Edmundo Fernandes: delimitação de vagas de estacionamento no pátio interno 
e implantação de calçamento no passeio público da quadra onde está localizado o 19° 
Batalhão da Polícia, no Jardim Gisela; n° 362, de 2019, do parlamentar Edmundo 
Fernandes: recapeamento asfáltico da Rua Dom Pedro II, no trecho entre as Ruas Piratini e 
25 de Julho, no centro; n° 363, de 2019, do parlamentar Edmundo Fernandes: recapeamento 
asfáltico da Rua Mario Fontana, no trecho entre a Rua dos Pioneiros e Avenida Egydio 
Jerônymo Munaretto, na Vila Pioneiro; n°364, de 2019, dos parlamentares Gabriel Baierle, 
Janice Salvador e Pedro Varela: ampliação da sala de embarque do Aeroporto Municipal 
Luiz Dalcanale Filho; n° 365, de 2019, do parlamentar Gabriel Baierle: pintura das faixas de 
pedestre, guias e demais sinalizações horizontais no viaduto da Avenida Ministro Cirne Lima. 
Imediatamente, o autor da indicação, vereador Gabriel Baierle, solicitou a retirada da 
proposição nos termos do regimento interno. O presidente acatou a solicitação, e deu 
continuidade a leitura. n° 366, de 2019, do parlamentar Leandro Moura: recapeamento 
asfáltico na Rua Santa Laura, na Vila Paulista; n° 367, de 2019, do parlamentar Leandro 
Moura: implantação de lombada na Rua 25 de Julho, próximo à ponte sobre o Rio Toledo, 
na Vila Paulista; n° 368, de 2019, da parlamentar Marly Zanete: implantação de redutor de 
velocidade com elevação em paver, placas de sinalização de velocidade e rampa de 
acessibilidade, na Rua Butiá, em frente à entrada principal da Escola Municipal Miguel 
Dewes, no Distrito de Dez de Maio; n° 369, de 2019, da parlamentar Marly Zanete: instalação 
de redutor de velocidade com elevação em paver e placas sinalizando limite de velocidade 
em frente à Cooperativa Mirim COEMIDI, na Rua São Luiz Gonzaga, no Distrito Dez de 
Maio; n° 370, de 2019, da parlamentar Olinda Fiorentin: implantação de programa entre a 
Secretaria de Saúde e a Secretaria de Assistência Social e Proteção à Família para o 
acompanhamento gestacional de mulheres do Município cadastradas no ORAS; n°371, de 
2019, da parlamentar Olinda Fiorentin: implantação de cozinha especializada na produção 
de alimentos sem glúten, açúcar e lactose para o abastecimento de escolas da rede pública 
de ensino básico e Restaurantes Populares do Município; n°372, de 2019, do parlamentar 
Pedro Varela: reparos na iluminação pública da Rua Coraldino Severo Vaz, no Jardim 
Europa; n° 373, de 2019, do parlamentar Renato Reimann: utilização do terreno de 
propriedade do Município, na Rua Anne Russ, para estacionamento de veículos de pessoas 
que frequentam o Ciscopar, no Jardim Coopagro; n° 374, de 2019, do parlamentar Renato 
Reimann: pintura da ciclovia na Avenida Senador Attílio Fontana, no trecho entre a rotatória 
da Avenida Egydio Jerônymo Munaretto até a rotatória da Rua dos Pioneiros, no Jardim 
Bressan; n° 375, de 2019, do parlamentar Renato Reimann: sugere o nome de Alcides 
Antônio Gabardo para nomear próprio público; n° 376, de 2019, do parlamentar Valtencir 
Careca: instalação de cobertura no ponto de ônibus da Rua Tereza Barbieri, em frente à 
igreja católica em construção no Jardim Panorama II. Concluída a apresentação das 
indicações, o presidente as encaminhou ao Chefe do Poder Executivo. REQUERIMENTOS 
SUJEITOS A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO: n°103, de 2019, dos parlamentares Ademar 
Dorfschmidt, Airton Savello, Antonio Zóio, Corazza Neto, Edmundo Fernandes, Gabriel 
Baierle, Genivaldo Paes, Janice Salvador, Leandro Moura, Leoclides Bisognin, Marcos 
Zanetti, Marli do Esporte, Marly Zanete, Olinda Fiorentin, Pedro Varela, Renato Reimann, 
Vagner Delabio, Valtencir Careca e Walmor Lodi: moção de aplausos à União Toledana 
das Associações de Moradores (UTAM), extensivo a todas as Associações de Moradores 
em reconhecimento ao excelente trabalho desempenhado em prol da sociedade do 
Município de Toledo. Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou para 
debater o requerimento, desta forma, o silêncio importou em aprovação tácita. n° 104, de 
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2019, dos parlamentares Gabriel Baierle, Ademar Dorfschmidt, Airton Savello, Antonio 
Zóio, Corazza Neto, Edmundo Fernandes, Genivaldo Paes, Janice Salvador, Leandro 
Moura, Leoclides Bisognin, Marcos Zanetti, Marli do Esporte, Marly Zanete, Olinda 
Fiorentin, Pedro Varela, Renato Reimann, Vagner Delabio, Valtencir Careca e Walmor 
Lodi: moção de aplausos aos Soldados Eder de Sousa Gomes e Sergio Correa da Silva, 
da Polícia Militar, em reconhecimento a uma ação desenvolvida que salvou a vida de um 
jovem cidadão de Toledo. Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou para 
debater o requerimento, desta forma, o silêncio importou em aprovação tácita. 
Requerimento n° 105, de 2019, dos parlamentares Genivaldo Paes, Olinda Fiorentin, 
Airton Savello, Antonio Zóio, Corazza Neto, Edmundo Fernandes, Janice Salvador, 
Leandro Moura, Leoclides Bisognin, Marcos Zanetti, Marli do Esporte, Marly Zanete, 
Pedro Varela, Renato Reimann e Vagner Delabio: moção de Repúdio a Agência 
Reguladora de Serviços Públicos —AGEPAR. Colocado em discussão o Requerimento foi 
para a Ordem do Dia por solicitação do vereador Leoclides Bisognin. n°106, de 2019, dos 
parlamentares Genivaldo Paes, Ademar Dorfschmidt, Airton Savello, Antonio Zóio, 
Corazza Neto, Edmundo Fernandes, Gabriel Baierle, Janice Salvador, Leandro Moura, 
Leoclides Bisognin, Marcos Zanetti, Marli do Esporte, Marly Zanete, Olinda Fiorentin, 
Pedro Varela, Renato Reimann, Vagner Delabio e Walmor Lodi: moção de aplausos ao 
Senhor Nelson Pedro Covatti pelos serviços voluntários prestados à sociedade de Toledo. 
Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou para debater o requerimento, 
desta forma, o silêncio importou em aprovação tácita. n°107, de 2019, dos parlamentares 
Janice Salvador, Ademar Dorfschmidt, Airton Savello, Antonio Zóio, Corazza Neto, 
Edmundo Fernandes, Gabriel Baierle, Genivaldo Paes, Leandro Moura, Leoclides 
Bisognin, Marcos Zanetti, Marli do Esporte, Marly Zanete, Olinda Fiorentin, Pedro Varela, 
Renato Reimann, Vagner Delabio, Valtencir Careca e Walmor Lodi: moção de aplausos 
ao grupo Assembleia Flores de Acácia n°11, de Toledo, pela iniciativa da visita de cães e 
coelhos às crianças internadas no Hospital Bom Jesus. Colocado em discussão o 
Requerimento foi para a Ordem do Dia por solicitação da vereadora Janice Salvador. n° 
108, de 2019, dos parlamentares Marli do Esporte, Corazza Neto, Genivaldo Paes, Janice 
Salvador, Leoclides Bisognin, Pedro Varela, Renato Reimann, Vagner Delabio e Walmor 
Lodi: moção de aplausos à Ação Social São Vicente de Paulo pela realização da 1' Etapa 
do Campeonato Estadual de Badminton. Colocado em discussão, nenhum vereador se 
manifestou para debater o requerimento, desta forma, o silêncio importou em aprovação 
tácita. n° 109, de 2019, dos parlamentares Marli do Esporte, Corazza Neto, Genivaldo 
Paes, Janice Salvador, Leoclides Bisognin, Pedro Varela, Renato Reimann, Vagner 
Delabio e Walmor Lodi: moção de aplausos à Associação Correr Toledo pela realização 
da 7' edição da Corrida 24 Horas de Revezamento Dr. Torao Takada. Colocado em 
discussão, nenhum vereador se manifestou para debater o requerimento, desta forma, o 
silêncio importou em aprovação tácita. REQUERIMENTO SUJEITO A DELIBERAÇÃO DA 
MESA: n° 110, de 2019, do parlamentar Walmor Lodi, que solicita melhorias no 
atendimento da agência da Receita Federal no Município de Toledo. REQUERIMENTOS 
SUJEITOS A DESPACHO DO PRESIDENTE: n° 111, de 2019, do parlamentar Ademar 
Dorfschmidt, que solicita informações à Companhia de Saneamento do Paraná — Sanepar 
sobre a qualidade da água fornecida à população do Município de Toledo. n°112, de 2019, 
do parlamentar Leandro Moura, que solicita informações referentes ao protocolo adotado 
pela Secretária de Saúde para atender pacientes que necessitam realizar procedimentos 
de Laqueadura e Vasectomia. n° 113, de 2019, da parlamentar Marli do Esporte, que 
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solicita informações referentes à montagem de tendas tipo pirâmide e banheiros químicos 
no Período de 30 de abril de 2018 a 30 de abril de 2019. n° 114, de 2019, do parlamentar 
Walmor Lodi, que solicita informações sobre placas de logradouros públicos no município 
de Toledo. Após a apresentação dos requerimentos, o presidente determinou ao 
Departamento Legislativo que procedesse os devidos encaminhamentos. GRANDE 
EXPEDIENTE: Fizeram o uso da palavra os seguintes parlamentares: Marly Zanete, Olinda 
Fiorentin, Valtencir Careca, Ademar Dorfschmidt, Antonio Zóio, Corazza Neto, Edmundo 
Fernandes, Gabriel Baierle, Genivaldo Paes e Leoclides Bisognin (00:23:45)*. Os 
vereadores Renato Reimann, Walmor Lodi, Airton Savello, Janice Salvador, Leandro Moura, 
Marcos Zanetti e Marli do Esporte pediram para somar seu tempo ao horário de lideranças. 
Passado para o pronunciamento dos líderes de blocos, de bancadas, do governo e da 
oposição, os parlamentares fizeram uso da palavra na seguinte ordem: Walmor Lodi (Líder 
do Bloco Toledo acima de Todos), Airton Savello (Líder do Bloco União por Toledo), 
Leandro Moura (Líder do PSL), Ademar Dorfschmidt (Líder do Bloco A Voz do Povo), 
Renato Reimann (Líder do PP), Janice Salvador (Líder de Governo), Marli do Esporte 
(Líder de Oposição), Marcos Zanetti (Líder do Bloco Independente) (01:29:15)*. ORDEM 
DO DIA: Confirmada a presença dos parlamentares e havendo quárum, deu-se início à 
Ordem do Dia. MATÉRIAS EM SEGUNDO TURNO: Projeto de Lei n° 19, de 2019, do 
Poder Executivo, que autoriza o Município a receber áreas em doação, visando à 
regularização do prolongamento de vias públicas situadas na cidade de Toledo. Na 
ausência de inscrições para discussão do projeto, passou-se a votação. Colocado em 
segunda votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n° 
43, de 2019, do Poder Executivo, que procede à desafetação e autoriza o Município de 
Toledo a instituir servidão de passagem sobre área integrante do patrimônio público 
municipal em favor da empresa Toledo Energia Renovável Ltda. Para discussão, o 
vereador Leoclides Bisognin, devidamente inscrito, fez o uso da tribuna (02:48:41)*. 
Colocado em segunda votação global, na forma da Redação do Vencido, o Projeto de Lei foi 
aprovado por unanimidade. Concluída a votação, a vereadora Olinda Fiorentin acessou a 
tribuna para declarar seu voto (02:50:58)*. Projeto de Resolução n° 7, de 2019, da Mesa, 
que institui a carteira de identidade funcional dos vereadores do Município de Toledo. Na 
ausência de inscrições para discussão do projeto, passou-se a votação. Colocado em 
segunda votação global, na forma da Redação do Vencido, o Projeto de Lei foi aprovado por 
maioria, sendo treze votos favoráveis e cinco contrários (13x5). Votaram contrários ao 
projeto os seguintes vereadores: Janice Salvador, Leandro Moura, Marli do Espote, Renato 
Reimann e Vagner Delabio. Concluída as votações das matérias em segundo turno, o 
presidente cientificou o Plenário de que os Projetos de Lei n° 19 e 43, de 2019, com 
deliberação favorável em turno final na sessão, seriam encaminhados em forma de 
autógrafos ao Chefe do Poder Executivo. Ademais, cientificou o Plenário que a Resolução 
relativa ao Projeto de Resolução n° 7, de 2019, seria promulgada ao final da sessão. 
MATÉRIAS EM PRIMEIRO TURNO: Projeto de Lei n°41, de 2019, da Parlamentar Janice 
Salvador, que altera a legislação que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de 
Toledo. Imediatamente, a vereadora Janice Salvador apresentou requerimento que 
solicita adiamento de discussão por duas sessões do projeto de Lei n° 41, de 2019. O 
presidente acatou o requerimento e solicitou ao primeiro-secretário que fizesse a leitura. 
Feito isto, colocou em votação o requerimento para adiamento de discussão, que foi 
aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n° 54, de 2019, do Poder Executivo, que 
institui a Procuradoria-Geral do Município e altera a legislação que dispõe sobre a 
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estrutura de órgãos e de cargos em comissão da administração direta do Município de 
Toledo, sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e 
sobre a Câmara de Mediação e Conciliação. Neste instante, o presidente suspendeu a 
sessão por cinco minutos retomando os trabalhos em seguida. Para discussão, os 
parlamentares Leoclides Bisognin e Janice Salvador, devidamente inscritos, fizeram o uso 
da tribuna (03:02:56)*. Colocado em primeira votação global, o Projeto de Lei foi aprovado 
por maioria, sendo dezesseis votos favoráveis e dois contrários (16x2). Votaram contrários 
ao Projeto os seguintes parlamentares: Corazza Neto e Marli do Esporte. Projeto de Lei n° 
58, de 2019, do Poder Executivo, que dispõe sobre a aplicação do reajuste concedido 
pela Lei "R" n° 18/2019 aos valores de Funções Gratificadas e aos vencimentos de 
ocupantes de cargos em comissão do Poder Executivo municipal de Toledo. Para 
discussão, a vereador Janice Salvador, devidamente inscrita, fez o uso da tribuna 
(03:18:27)*. Colocado em primeira votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por 
unanimidade. Concluída a votação, a vereadora Marli do Esporte acessou a tribuna para 
declarar seu voto (03:22:21)*. Projeto de Lei n° 63, de 2019, do Poder Executivo, que 
autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no 
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2019. Para discussão, 
a vereadora Janice Salvador, devidamente inscrita, fez o uso da tribuna (03:25:04)*. 
Colocado em primeira votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. 
Concluídas as votações das matérias em primeiro turno, o presidente cientificou o Plenário 
de que os Projetos de Lei n°54, 58 e 63, de 2019, aprovados em primeiro turno na sessão, 
seriam apreciados em turno final na Ordem do Dia da sessão subsequente. MATÉRIAS EM 
TURNO ÚNICO: Parecer da Comissão de Legislação e Redação pela rejeição do 
Projeto de Lei n° 17, de 2019, de iniciativa da vereadora Marli do Esporte, que estabelece 
a possibilidade do agendamento telefônico de consultas médicas para idosos e pessoas 
com deficiência nas Unidades Básicas de Saúde do Município de Toledo. Para discussão, 
a vereadora Marli do Esporte devidamente inscrita fez uso da tribuna (03:29:52)*. Como 
relator do parecer, o vereador Gabriel Baierle, fez uso da tribuna (03:35:24)*. Antes de 
iniciar a votação, o presidente informou que a votação favorável ao parecer da Comissão 
de Legislação e Redação importaria em arquivamento do Projeto de Resolução, e a 
votação contrária importaria em rejeição do Parecer da Comissão de Legislação e 
Redação. Anunciada a votação, os parlamentares Marcos Zanetti, Corazza Neto, Janice 
Salvador, Genivaldo Paes, Leoclides Bisognin, Ademar Dorfschmidt, Vagner Delabio, 
Walmor Lodi, Olinda Fiorentin, Marly Zanete e Gabriel Baierle, acessaram a tribuna para 
encaminhar o seu voto (03:41:18)*. Colocado em votação o parecer foi rejeitado por 
unanimidade. Sendo assim, o presidente encaminhou o projeto de lei às Comissões 
Permanentes para análise e emissão de parecer. Concluída a votação, a vereadora Marli 
do Esporte, acessou a tribuna para declarar o seu voto (04:05:48)*. Requerimento n° 105, 
de 2019, dos parlamentares Genivaldo Paes, Olinda Fiorentin, Airton Savello, Antonio 
Zóio, Corazza Neto, Edmundo Fernandes, Janice Salvador, Leandro Moura, Leoclides 
Bisognin, Marcos Zanetti, Marli do Esporte, Marly Zanete, Pedro Varela, Renato Reimann 
e Vagner Delabio: moção de Repúdio a Agência Reguladora de Serviços Públicos — 
AGEPAR. Para discussão, o vereador Leoclides Bisognin, que solicitou a discussão deste 
Requerimento durante o Pequeno Expediente, acessou a tribuna para seu pronunciamento 
(04:10:01)*. Colocado em única votação global, o Requerimento foi aprovado por 
unanimidade. Requerimento n° 107, de 2019, dos parlamentares Janice Salvador, 
Ademar Dorfschmidt, Airton Savello, Antonio Zóio, Corazza Neto, Edmundo Fernandes, 
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Gabriel Baierle, Genivaldo Paes, Leandro Moura, Leoclides Bisognin, Marcos Zanetti, 
Marli do Esporte, Marly Zanete, Olinda Fiorentin, Pedro Varela, Renato Reimann, Vagner 
Delabio, Valtencir Careca e Walmor Lodi: moção de aplausos ao grupo Assembleia Flores 
de Acácia n° 11, de Toledo, pela iniciativa da visita de cães e coelhos às crianças 
internadas no Hospital Bom Jesus. Para discussão, a vereadora Janice Salvador, que 
solicitou a discussão deste Requerimento durante o Pequeno Expediente, acessou a tribuna 
para seu pronunciamento (04:14:38)*. Colocado em única votação global, o Requerimento 
foi aprovado por unanimidade. PROMULGAÇÃO DE RESOLUÇÃO: Na sequência, o 
presidente fez a promulgação da Resolução n° 6, de 6 de maio de 2019, relativa ao 
Projeto de Resolução n° 7, de 2019, que institui a carteira de identidade funcional dos 
vereadores do Município de Toledo. Concluída a promulgação, o presidente determinou ao 
Departamento Legislativo que providenciasse a publicação da resolução no Órgão Oficial do 
Município. COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES: Por fim, o presidente passou para as 
Comunicações parlamentares, sendo que os seguintes parlamentares fizeram uso da 
tribuna: Renato Reimann, Valtencir Careca, Walmor Lodi, Ademar Dorfschmidt, Antonio 
Zóio, Corazza Neto, Janice Salvador, Leandro Moura, Leoclides Bisognin, Marcos Zanetti, 
Marli do Esporte, Olinda Fiorentin (04:19:09)*. Cumprida a finalidade da sessão ordinária e 
nada mais havendo para ser tratado, o presidente da Câmara, vereador Antonio Zóio, 
declarou encerrados os trabalhos às dezoito horas e quarenta e seis minutos (18h46min), 
determinando a lavratura desta ata, que segue assinada por ele e pelo primeiro-secretário, 
vereador Leoclides Bisognin. 
ANTONIO ZÓI0 
Presidente 
CL E—0 - .L 
Primeiro-S cretário 
OGNIN 
APROVADA INDEPENDENTE DE VOTAÇÃO 
(Regimento Interno, art. 110, § 1°) 
SALA DAS SESSÕES, 20 de maio de 2019 
Presidente do Legislativo 
Publicado no Órgão Oficial 
Eletrônico do Município de 
Toledo,_ _, de 
2i /a3710,70g-400.-.1 
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ID NOME PARTIDO PRESENÇA
1 Ademar Dorfschmidt PMDB PRE
25 Airton Savello PTB PRE
31 Antonio Zóio PSL PRE
32 Corazza Neto PDT PRE
33 Edmundo Fernandes PRB AUS
34 Gabriel Baierle PTB PRE
6 Genivaldo Paes PDT PRE
44 Janice Salvador PSDB PRE
35 Leandro Moura PSL PRE
36 Leoclides Bisognin PMDB PRE
11 Marcos Zanetti PDT AUS
37 Marli do Esporte PC do B PRE
38 Marly Zanete PSL PRE
39 Olinda Fiorentin PPS PRE
40 Pedro Varela PP PRE
14 Renato Reimann PP PRE
18 Vagner Delabio PSD AUS
41 Valtencir Careca PP AUS
19 Walmor Lodi PR PRE
Total: 19
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Presença
07/05/2019
15:29:24
1/2
ID Parte: 903
Tipo Parte:
Horário: 06/05/2019 14:06:40
PRESENÇA
PRE
PRE
PRE
PRE
AUS
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
AUS
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
AUS
AUS
PRE
19
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Presença
07/05/2019
15:29:24
2/2
ID Parte: 903
Tipo Parte:
Horário: 06/05/2019 14:06:40
ID NOME PARTIDO PRESENÇA
1 Ademar Dorfschmidt PMDB PRE
25 Airton Savello PTB PRE
31 Antonio Zóio PSL PRE
32 Corazza Neto PDT PRE
33 Edmundo Fernandes PRB PRE
34 Gabriel Baierle PTB PRE
6 Genivaldo Paes PDT PRE
44 Janice Salvador PSDB PRE
35 Leandro Moura PSL PRE
36 Leoclides Bisognin PMDB PRE
11 Marcos Zanetti PDT PRE
37 Marli do Esporte PC do B PRE
38 Marly Zanete PSL PRE
39 Olinda Fiorentin PPS PRE
40 Pedro Varela PP PRE
14 Renato Reimann PP PRE
18 Vagner Delabio PSD PRE
41 Valtencir Careca PP PRE
19 Walmor Lodi PR PRE
Total: 19
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Presença
07/05/2019
16:08:41
1/2
ID Parte: 905
Tipo Parte:
Horário: 06/05/2019 16:48:22
PRESENÇA
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
19
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Presença
07/05/2019
16:08:41
2/2
ID Parte: 905
Tipo Parte:
Horário: 06/05/2019 16:48:22
14
ID: 305
Número:
Tipo Sessão: 1
14ª Sessão Ordinária
Data Início: 06/05/2019 14:00:03
Data Fim: 06/05/2019 18:47:35
Situação: E
ID NOME ORDEM SITUAÇÃO
PARTES DA SESSÃO
903 Pequeno Expediente 1 E
ID PROPOSIÇÃO ORDEM SITUAÇÃO
PROPOSIÇÕES
COD MAT TURNO
6221 PL67/2019 Projeto de Lei nº 67/2019 1 1 E
6222 PL68/2019 Projeto de Lei nº 68/2019 2 1 E
6223 PL69/2019 Projeto de Lei nº 69/2019 3 1 E
6224 PL70/2019 Projeto de Lei nº 70/2019 4 1 E
6225 PL71/2019 Projeto de Lei nº 71/2019 5 1 E
6190 I358/2019 Indicação nº 358/2019 6 1 E
6191 I359/2019 Indicação nº 359/2019 7 1 E
6192 I360/2019 Indicação nº 360/2019 8 1 E
6193 I361/2019 Indicação nº 361/2019 9 1 E
6194 I362/2019 Indicação nº 362/2019 10 1 E
6195 I363/2019 Indicação nº 363/2019 11 1 E
6196 I364/2019 Indicação nº 364/2019 12 1 E
6197 I365/2019 Indicação nº 365/2019 13 1 E
6198 I366/2019 Indicação nº 366/2019 14 1 E
6199 I367/2019 Indicação nº 367/2019 15 1 E
6200 I368/2019 Indicação nº 368/2019 16 1 E
6201 I369/2019 Indicação nº 369/2019 17 1 E
6202 I370/2019 Indicação nº 370/2019 18 1 E
6203 I371/2019 Indicação nº 371/2019 19 1 E
6204 I372/2019 Indicação nº 372/2019 20 1 E
6205 I373/2019 Indicação nº 373/2019 21 1 E
6206 I374/2019 Indicação nº 374/2019 22 1 E
6207 I375/2019 Indicação nº 375/2019 23 1 E
6208 I376/2019 Indicação nº 376/2019 24 1 E
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Sessão Plenária
07/05/2019
16:09:11
1/3
6209 R103/2019 Requerimento nº 103/2019 25 1 E
6210 R104/2019 Requerimento nº 104/2019 26 1 E
6211 R105/2019 Requerimento nº 105/2019 27 1 E
6212 R106/2019 Requerimento nº 106/2019 28 1 E
6213 R107/2019 Requerimento nº 107/2019 29 1 E
6214 R108/2019 Requerimento nº 108/2019 30 1 E
6215 R109/2019 Requerimento nº 109/2019 31 1 E
6216 R110/2019 Requerimento nº 110/2019 32 1 E
6217 R111/2019 Requerimento nº 111/2019 33 1 E
6218 R112/2019 Requerimento nº 112/2019 34 1 E
6219 R113/2019 Requerimento nº 113/2019 35 1 E
6220 R114/2019 Requerimento nº 114/2019 36 1 E
904 Grande Expediente 2 E
ID ORADORES DATA CADASTRO DURAÇÃO
ORADORES
38 Marly Zanete 03/05/2019 11:12:36 00:06:00
39 Olinda Fiorentin 03/05/2019 11:12:36 00:06:00
41 Valtencir Careca 03/05/2019 11:12:36 00:06:00
1 Ademar Dorfschmidt 03/05/2019 11:12:36 00:06:00
31 Antonio Zóio 03/05/2019 11:12:36 00:06:00
32 Corazza Neto 03/05/2019 11:12:36 00:06:00
33 Edmundo Fernandes 03/05/2019 11:12:36 00:06:00
34 Gabriel Baierle 03/05/2019 11:12:36 00:06:00
6 Genivaldo Paes 03/05/2019 11:12:36 00:06:00
36 Leoclides Bisognin 03/05/2019 11:12:36 00:06:00
19 Walmor Lodi 03/05/2019 11:12:36 00:10:00
25 Airton Savello 03/05/2019 11:12:36 00:10:00
35 Leandro Moura 03/05/2019 11:12:36 00:10:00
1 Ademar Dorfschmidt 03/05/2019 11:12:36 00:05:00
14 Renato Reimann 03/05/2019 11:12:36 00:10:00
44 Janice Salvador 03/05/2019 11:12:36 00:10:00
37 Marli do Esporte 03/05/2019 11:12:36 00:10:00
11 Marcos Zanetti 03/05/2019 11:12:36 00:10:00
905 Ordem do Dia 3 E
ORADORES
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Sessão Plenária
07/05/2019
16:09:11
2/3
ID ORADORES DATA CADASTRO DURAÇÃO
44 Janice Salvador 06/05/2019 17:25:57 00:10:00
ID PROPOSIÇÃO ORDEM SITUAÇÃO
PROPOSIÇÕES
COD MAT TURNO
5769 PL19/2019 Projeto de Lei nº 19/2019 1 2 E
5990 PL43/2019 Projeto de Lei nº 43/2019 2 2 E
5945 PR7/2019 Projeto de Resolução nº 7/2019 3 2 E
5988 PL41/2019 Projeto de Lei nº 41/2019 4 1 E
6079 PL54/2019 Projeto de Lei nº 54/2019 5 1 E
6083 PL58/2019 Projeto de Lei nº 58/2019 6 1 E
6161 PL63/2019 Projeto de Lei nº 63/2019 7 1 E
Parecer da CLR pela rejeição do PL
17/2019
6226 Par8/2019 8 1 E
6211 R105/2019 Requerimento nº 105/2019 9 1 E
6213 R107/2019 Requerimento nº 107/2019 10 1 E
906 Comunicações Parlamentares 4 E
ID ORADORES DATA CADASTRO DURAÇÃO
ORADORES
14 Renato Reimann 03/05/2019 11:13:00 00:02:00
41 Valtencir Careca 03/05/2019 11:13:00 00:02:00
19 Walmor Lodi 03/05/2019 11:13:00 00:02:00
1 Ademar Dorfschmidt 03/05/2019 11:13:00 00:02:00
31 Antonio Zóio 03/05/2019 11:13:00 00:02:00
32 Corazza Neto 03/05/2019 11:13:00 00:02:00
44 Janice Salvador 03/05/2019 11:13:00 00:02:00
35 Leandro Moura 03/05/2019 11:13:00 00:02:00
36 Leoclides Bisognin 03/05/2019 11:13:00 00:02:00
11 Marcos Zanetti 03/05/2019 11:13:00 00:02:00
37 Marli do Esporte 03/05/2019 11:13:00 00:02:00
39 Olinda Fiorentin 03/05/2019 11:13:00 00:02:00
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Sessão Plenária
07/05/2019
16:09:11
3/3
ID: 5769
Autor:
Cod. Matéria: PL19/2019
Autoriza o Município a receber áreas em doação, visando à
regularização do prolongamento de vias públicas situadas na
cidade de Toledo.
Projeto de Lei nº 19/2019
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
41 Valtencir Careca PP SIM
36 Leoclides Bisognin PMDB SIM
34 Gabriel Baierle PTB SIM
6 Genivaldo Paes PDT SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
37 Marli do Esporte PC do B SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
25 Airton Savello PTB SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
1 Ademar Dorfschmidt PMDB SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
40 Pedro Varela PP SIM
14 Renato Reimann PP SIM
39 Olinda Fiorentin PPS SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
0
18
Abs:
Não:
29/04/2019 17:53:57
29/04/2019 17:53:39
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
ID NOME PARTIDO VOTO
SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
36 Leoclides Bisognin PMDB SIM
34 Gabriel Baierle PTB SIM
6 Genivaldo Paes PDT SIM
37 Marli do Esporte PC do B SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
1 Ademar Dorfschmidt PMDB SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
14 Renato Reimann PP SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
07/05/2019
16:09:49
1/12
40 Pedro Varela PP SIM
25 Airton Savello PTB SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
39 Olinda Fiorentin PPS SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
Presidente: 31 - Antonio Zóio
0
0
18
Abs:
Não:
06/05/2019 16:49:16
06/05/2019 16:49:02
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Resultado: APROVADO
Voto Minerva: N
Tipo: NOMINAL
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
07/05/2019
16:09:49
2/12
ID: 5990
Autor:
Cod. Matéria: PL43/2019
Procede à desafetação e autoriza o Município de Toledo a
instituir servidão de passagem sobre área integrante do
patrimônio público municipal em favor da empresa Toledo
Energia Renovável Ltda.
Projeto de Lei nº 43/2019
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
36 Leoclides Bisognin PMDB SIM
34 Gabriel Baierle PTB SIM
39 Olinda Fiorentin PPS SIM
14 Renato Reimann PP SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
40 Pedro Varela PP SIM
25 Airton Savello PTB SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
6 Genivaldo Paes PDT SIM
37 Marli do Esporte PC do B SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
1 Ademar Dorfschmidt PMDB SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
0
18
Abs:
Não:
29/04/2019 18:03:11
29/04/2019 18:02:54
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
ID NOME PARTIDO VOTO
SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
36 Leoclides Bisognin PMDB SIM
34 Gabriel Baierle PTB SIM
6 Genivaldo Paes PDT SIM
37 Marli do Esporte PC do B SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
39 Olinda Fiorentin PPS SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
07/05/2019
16:09:55
3/12
25 Airton Savello PTB SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
14 Renato Reimann PP SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
40 Pedro Varela PP SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
1 Ademar Dorfschmidt PMDB SIM
RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
Presidente: 31 - Antonio Zóio
0
0
18
Abs:
Não:
06/05/2019 16:52:01
06/05/2019 16:51:39
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Resultado: APROVADO
Voto Minerva: N
Tipo: NOMINAL
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
07/05/2019
16:09:55
4/12
ID: 5945
Autor:
Cod. Matéria: PR7/2019
Institui a carteira de identidade funcional dos vereadores da
Câmara Municipal de Toledo.
Projeto de Resolução nº 7/2019
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
36 Leoclides Bisognin PMDB SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
37 Marli do Esporte PC do B NAO
11 Marcos Zanetti PDT SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
1 Ademar Dorfschmidt PMDB SIM
35 Leandro Moura PSL NAO
14 Renato Reimann PP NAO
44 Janice Salvador PSDB NAO
18 Vagner Delabio PSD NAO
6 Genivaldo Paes PDT SIM
39 Olinda Fiorentin PPS SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
34 Gabriel Baierle PTB SIM
40 Pedro Varela PP SIM
25 Airton Savello PTB SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
5
13
Abs:
Não:
29/04/2019 18:25:30
29/04/2019 18:25:13
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
ID NOME PARTIDO VOTO
SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
36 Leoclides Bisognin PMDB SIM
34 Gabriel Baierle PTB SIM
6 Genivaldo Paes PDT SIM
37 Marli do Esporte PC do B NAO
11 Marcos Zanetti PDT SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
1 Ademar Dorfschmidt PMDB SIM
44 Janice Salvador PSDB NAO
18 Vagner Delabio PSD NAO
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
07/05/2019
16:10:01
5/12
32 Corazza Neto PDT SIM
39 Olinda Fiorentin PPS SIM
14 Renato Reimann PP NAO
25 Airton Savello PTB SIM
40 Pedro Varela PP SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
35 Leandro Moura PSL NAO
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
Presidente: 31 - Antonio Zóio
0
5
13
Abs:
Não:
06/05/2019 16:54:51
06/05/2019 16:54:27
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Resultado: APROVADO
Voto Minerva: N
Tipo: NOMINAL
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
07/05/2019
16:10:01
6/12
ID: 6079
Autor:
Cod. Matéria: PL54/2019
Institui a Procuradoria-Geral do Município e altera a
legislação que dispõe sobre a estrutura de órgãos e de
cargos em comissão da administração direta do Município de
Toledo, sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos
Servidores Públicos Municipais e sobre a Câmara de
Mediação e Conciliação.
Projeto de Lei nº 54/2019
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
36 Leoclides Bisognin PMDB SIM
34 Gabriel Baierle PTB SIM
6 Genivaldo Paes PDT SIM
32 Corazza Neto PDT NAO
37 Marli do Esporte PC do B NAO
1 Ademar Dorfschmidt PMDB SIM
39 Olinda Fiorentin PPS SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
14 Renato Reimann PP SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
25 Airton Savello PTB SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
40 Pedro Varela PP SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
2
16
Abs:
Não:
06/05/2019 17:19:04
06/05/2019 17:16:38
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
07/05/2019
16:10:08
7/12
ID: 6083
Autor:
Cod. Matéria: PL58/2019
Dispõe sobre a aplicação do reajuste concedido pela Lei “R”
nº 18/2019 aos valores de Funções Gratificadas e aos
vencimentos de ocupantes de cargos em comissão do Poder
Executivo municipal de Toledo.
Projeto de Lei nº 58/2019
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
36 Leoclides Bisognin PMDB SIM
34 Gabriel Baierle PTB SIM
6 Genivaldo Paes PDT SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
37 Marli do Esporte PC do B SIM
1 Ademar Dorfschmidt PMDB SIM
39 Olinda Fiorentin PPS SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
40 Pedro Varela PP SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
14 Renato Reimann PP SIM
25 Airton Savello PTB SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
0
18
Abs:
Não:
06/05/2019 17:23:22
06/05/2019 17:22:35
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
07/05/2019
16:10:14
8/12
ID: 6161
Autor:
Cod. Matéria: PL63/2019
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais
suplementar e especial no orçamento-programa do Município
de Toledo, para o exercício de 2019.
Projeto de Lei nº 63/2019
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
36 Leoclides Bisognin PMDB SIM
34 Gabriel Baierle PTB SIM
6 Genivaldo Paes PDT SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
37 Marli do Esporte PC do B SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
1 Ademar Dorfschmidt PMDB SIM
39 Olinda Fiorentin PPS SIM
14 Renato Reimann PP SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
40 Pedro Varela PP SIM
25 Airton Savello PTB SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
0
18
Abs:
Não:
06/05/2019 17:29:37
06/05/2019 17:29:22
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
07/05/2019
16:10:21
9/12
ID: 6226
Autor:
Cod. Matéria: Par8/2019
Parecer da Comissão de Legislação e Redação pela rejeição e
arquivamento do Projeto de Lei nº 17/2019, da vereadora
Marli do Esporte, que estabelece a possibilidade do
agendamento telefônico de consultas médicas para idosos e
pessoas com deficiência nas Unidades Básicas de Saúde do
Município de Toledo.
Parecer da CLR pela rejeição do PL 17/2019
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
34 Gabriel Baierle PTB NAO
32 Corazza Neto PDT NAO
37 Marli do Esporte PC do B NAO
11 Marcos Zanetti PDT NAO
38 Marly Zanete PSL NAO
1 Ademar Dorfschmidt PMDB NAO
39 Olinda Fiorentin PPS NAO
44 Janice Salvador PSDB NAO
19 Walmor Lodi PR NAO
18 Vagner Delabio PSD NAO
6 Genivaldo Paes PDT NAO
35 Leandro Moura PSL NAO
25 Airton Savello PTB NAO
40 Pedro Varela PP NAO
14 Renato Reimann PP NAO
33 Edmundo Fernandes PRB NAO
36 Leoclides Bisognin PMDB NAO
41 Valtencir Careca PP NAO
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
18
0
Abs:
Não:
06/05/2019 18:06:49
06/05/2019 18:06:21
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: REJEITADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
07/05/2019
16:10:28
10/12
ID: 6211
Autor:
Cod. Matéria: R105/2019
Moção de Repúdio a Agência Reguladora de Serviços Públicos
– AGEPAR.
Requerimento nº 105/2019
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
36 Leoclides Bisognin PMDB SIM
6 Genivaldo Paes PDT SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
37 Marli do Esporte PC do B SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
1 Ademar Dorfschmidt PMDB SIM
14 Renato Reimann PP SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
39 Olinda Fiorentin PPS SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
40 Pedro Varela PP SIM
25 Airton Savello PTB SIM
34 Gabriel Baierle PTB SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
0
18
Abs:
Não:
06/05/2019 18:14:47
06/05/2019 18:14:30
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
07/05/2019
16:10:34
11/12
ID: 6213
Autor:
Cod. Matéria: R107/2019
Moção de aplausos ao grupo Assembleia Flores de Acácia nº
11, de Toledo, pela iniciativa da visita de cães e coelhos às
crianças internadas no Hospital Bom Jesus.
Requerimento nº 107/2019
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
36 Leoclides Bisognin PMDB SIM
34 Gabriel Baierle PTB SIM
6 Genivaldo Paes PDT SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
37 Marli do Esporte PC do B SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
1 Ademar Dorfschmidt PMDB SIM
39 Olinda Fiorentin PPS SIM
25 Airton Savello PTB SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
40 Pedro Varela PP SIM
14 Renato Reimann PP SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
0
18
Abs:
Não:
06/05/2019 18:18:40
06/05/2019 18:18:23
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
07/05/2019
16:10:40
12/12
ID: 155
Cod. Matéria:
Requerimento de adiamento de discussão do PL n° 41, de
2019, da Vereadora Janice Salvador, que altera a legislação
que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de
Toledo.
Adiamento de Discussão do PL n° 41, de 2019
ID NOME PARTIDO VOTO
36 Leoclides Bisognin PMDB SIM
34 Gabriel Baierle PTB SIM
6 Genivaldo Paes PDT SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
37 Marli do Esporte PC do B SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
39 Olinda Fiorentin PPS SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
14 Renato Reimann PP SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
25 Airton Savello PTB SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
1 Ademar Dorfschmidt PMDB SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
40 Pedro Varela PP SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31
0
0
18
Abs:
Não:
06/05/2019 16:58:35
06/05/2019 16:58:21
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO POR UNINIMIDADE
-
Relatório de Proposição
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Proposição Rápida
07/05/2019
16:24:53
1/1

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
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PAUTA DA DÉCIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA
III SESSÃO LEGISLATIVA
XVI LEGISLATURA
Auditório e Plenário Edílio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo
14 horas do dia 6 de maio de 2019
PEQUENO EXPEDIENTE
APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS
PROJETOS DE LEI
Projeto de Lei nº 67, de 2019
Autoria: Parlamentar Ademar Dorfschmidt
Ementa: Cria a Comissão Multidisciplinar de Infraestrutura Escolar para avaliação dos 
imóveis utilizados na rede municipal de educação de Toledo.
Projeto de Lei nº 68, de 2019
Autoria: Parlamentar Airton Savello
Ementa: Proíbe o uso e a venda de “narguilé" e seus insumos em espaços públicos.
Projeto de Lei nº 69, de 2019
Autoria: Parlamentar Gabriel Baierle
Ementa: Fixa prazo para implantação da sinalização viária horizontal em vias públicas 
recapeadas.
Projeto de Lei nº 70, de 2019
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera a legislação que trata do Programa “Casamento Coletivo no Civil” e que 
estabelece critérios para a sua execução.
Projeto de Lei nº 71, de 2019
Autoria: Parlamentar Janice Salvador
Ementa: Proíbe a veiculação publicitária misógina, sexista ou estimuladora de agressão 
e violência sexual contra a mulher.
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INDICAÇÕES
Indicação nº 358, de 2019
Autoria: Parlamentar Ademar Dorfschmidt
Ementa: Reitera o pedido de elaboração de projeto de lei autorizando o fornecimento de 
equipamentos para crianças portadoras de diabetes.
Indicação nº 359, de 2019
Autoria: Parlamentar Airton Savello
Ementa: Alargamento da Rua Frutuoso Pereira dos Santos no Jardim Coopagro.
Indicação nº 360, de 2019
Autoria: Parlamentar Airton Savello
Ementa: Melhorias no Ginásio de Esportes da Escola Municipal Reinaldo Arrosi, na Vila 
Operária.
Indicação nº 361, de 2019
Autoria: Parlamentar Edmundo Fernandes
Ementa: Delimitação de vagas de estacionamento no pátio interno e implantação de 
calçamento no passeio público da quadra onde está localizado o 19° Batalhão 
da Polícia, no Jardim Gisela.
Indicação nº 362, de 2019
Autoria: Parlamentar Edmundo Fernandes
Ementa: Recapeamento asfáltico da Rua Dom Pedro II, no trecho entre as Ruas Piratini 
e 25 de Julho, no centro.
Indicação nº 363, de 2019
Autoria: Parlamentar Edmundo Fernandes
Ementa: Recapeamento asfáltico da Rua Mario Fontana, no trecho entre a Rua dos 
Pioneiros e Avenida Egydio Jerônymo Munaretto, na Vila Pioneiro.
Indicação nº 364, de 2019
Autoria: Parlamentares Gabriel Baierle, Janice Salvador e Pedro Varela
Ementa: Ampliação da sala de embarque do Aeroporto Municipal Luiz Dalcanale Filho.
Indicação nº 365, de 2019
Autoria: Parlamentar Gabriel Baierle
Ementa: Pintura das faixas de pedestre, guias e demais sinalizações horizontais no 
viaduto da Avenida Ministro Cirne Lima.
Indicação nº 366, de 2019
Autoria: Parlamentar Leandro Moura
Ementa: Recapeamento asfáltico na Rua Santa Laura, na Vila Paulista.
Indicação nº 367, de 2019
Autoria: Parlamentar Leandro Moura
Ementa: Implantação de lombada na Rua 25 de Julho, próximo à ponte sobre o Rio Toledo, 
na Vila Paulista
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Indicação nº 368, de 2019
Autoria: Parlamentar Marly Zanete
Ementa: Implantação de redutor de velocidade com elevação em paver, placas de 
sinalização de velocidade e rampa de acessibilidade, na Rua Butiá, em frente à 
entrada principal da Escola Municipal Miguel Dewes, no Distrito de Dez de Maio.
Indicação nº 369, de 2019
Autoria: Parlamentar Marly Zanete
Ementa: Instalação de redutor de velocidade com elevação em paver e placas sinalizando 
limite de velocidade em frente à Cooperativa Mirim COEMIDI, na Rua São Luiz 
Gonzaga, no Distrito Dez de Maio.
Indicação nº 370, de 2019
Autoria: Parlamentar Olinda Fiorentin
Ementa: Implantação de programa entre a Secretaria de Saúde e a Secretaria de 
Assistência Social e Proteção à Família para o acompanhamento gestacional de 
mulheres do Município cadastradas no CRAS.
Indicação nº 371, de 2019
Autoria: Parlamentar Olinda Fiorentin
Ementa: Implantação de cozinha especializada na produção de alimentos sem glúten, 
açúcar e lactose para o abastecimento de escolas da rede pública de ensino 
básico e Restaurantes Populares do Município.
Indicação nº 372, de 2019
Autoria: Parlamentar Pedro Varela
Ementa: Reparos na iluminação pública da Rua Coraldino Severo Vaz, no Jardim Europa.
Indicação nº 373, de 2019
Autoria: Parlamentar Renato Reimann
Ementa: Utilização do terreno de propriedade do Município, na Rua Anne Russ, para 
estacionamento de veículos de pessoas que frequentam o Ciscopar, no Jardim 
Coopagro.
Indicação nº 374, de 2019
Autoria: Parlamentar Renato Reimann
Ementa: Pintura da ciclovia na Avenida Senador Attílio Fontana, no trecho entre a rotatória 
da Avenida Egydio Jerônymo Munaretto até a rotatória da Rua dos Pioneiros, no 
Jardim Bressan.
Indicação nº 375, de 2019
Autoria: Parlamentar Renato Reimann
Ementa: Sugere o nome de Alcides Antônio Gabardo para nomear próprio público.
Indicação nº 376, de 2019
Autoria: Parlamentar Valtencir Careca
Ementa: Instalação de cobertura no ponto de ônibus da Rua Tereza Barbieri, em frente à 
igreja católica em construção no Jardim Panorama II.
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REQUERIMENTOS SUJEITOS A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Requerimento nº 103, de 2019
Autoria: Parlamentares Ademar Dorfschmidt, Airton Savello, Antonio Zóio, Corazza Neto, 
Edmundo Fernandes, Gabriel Baierle, Genivaldo Paes, Janice Salvador, Leandro 
Moura, Leoclides Bisognin, Marcos Zanetti, Marli do Esporte, Marly Zanete, 
Olinda Fiorentin, Pedro Varela, Renato Reimann, Vagner Delabio, Valtencir 
Careca e Walmor Lodi.
Ementa: Moção de aplausos à União Toledana das Associações de Moradores (UTAM), 
extensivo a todas as Associações de Moradores em reconhecimento ao 
excelente trabalho desempenhado em prol da sociedade do Município de Toledo.
Requerimento nº 104, de 2019
Autoria: Parlamentares Gabriel Baierle, Ademar Dorfschmidt, Airton Savello, Antonio 
Zóio, Corazza Neto, Edmundo Fernandes, Genivaldo Paes, Janice Salvador, 
Leandro Moura, Leoclides Bisognin, Marcos Zanetti, Marli do Esporte, Marly 
Zanete, Olinda Fiorentin, Pedro Varela, Renato Reimann, Vagner Delabio, 
Valtencir Careca e Walmor Lodi.
Ementa: Moção de aplausos aos Soldados Eder de Sousa Gomes e Sergio Correa da 
Silva, da Polícia Militar, em reconhecimento a uma ação desenvolvida que salvou 
a vida de um jovem cidadão de Toledo.
Requerimento nº 105, de 2019
Autoria: Parlamentares Genivaldo Paes, Olinda Fiorentin, Airton Savello, Antonio Zóio, 
Corazza Neto, Edmundo Fernandes, Janice Salvador, Leandro Moura, Leoclides 
Bisognin, Marcos Zanetti, Marli do Esporte, Marly Zanete, Pedro Varela, Renato 
Reimann e Vagner Delabio.
Ementa: Moção de Repúdio a Agência Reguladora de Serviços Públicos – AGEPAR.
Requerimento nº 106, de 2019
Autoria: Parlamentares Genivaldo Paes, Ademar Dorfschmidt, Airton Savello, Antonio 
Zóio, Corazza Neto, Edmundo Fernandes, Gabriel Baierle, Janice Salvador, 
Leandro Moura, Leoclides Bisognin, Marcos Zanetti, Marli do Esporte, Marly 
Zanete, Olinda Fiorentin, Pedro Varela, Renato Reimann, Vagner Delabio e 
Walmor Lodi.
Ementa: Moção de aplausos ao Senhor Nelson Pedro Covatti pelos serviços voluntários 
prestados à sociedade de Toledo.
Requerimento nº 107, de 2019
Autoria: Parlamentares Janice Salvador, Ademar Dorfschmidt, Airton Savello, Antonio 
Zóio, Corazza Neto, Edmundo Fernandes, Gabriel Baierle, Genivaldo Paes, 
Leandro Moura, Leoclides Bisognin, Marcos Zanetti, Marli do Esporte, Marly 
Zanete, Olinda Fiorentin, Pedro Varela, Renato Reimann, Vagner Delabio, 
Valtencir Careca e Walmor Lodi.
Ementa: Moção de aplausos ao grupo Assembleia Flores de Acácia nº 11, de Toledo, pela 
iniciativa da visita de cães e coelhos às crianças internadas no Hospital Bom 
Jesus.
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Requerimento nº 108, de 2019
Autoria: Parlamentares Marli do Esporte, Corazza Neto, Genivaldo Paes, Janice 
Salvador, Leoclides Bisognin,Pedro Varela, Renato Reimann, Vagner Delabio e 
Walmor Lodi
Ementa: Moção de aplausos à Ação Social São Vicente de Paulo pela realização da 1ª 
Etapa do Campeonato Estadual de Badminton.
Requerimento nº 109, de 2019
Autoria: Parlamentares Marli do Esporte, Corazza Neto, Genivaldo Paes, Janice 
Salvador, Leoclides Bisognin,Pedro Varela, Renato Reimann, Vagner Delabio e 
Walmor Lodi
Ementa: Moção de aplausos à Associação Correr Toledo pela realização da 7ª edição da 
Corrida 24 Horas de Revezamento Dr. Torao Takada.
REQUERIMENTO SUJEITO A DELIBERAÇÃO DA MESA
Requerimento nº 110, de 2019
Autoria: Parlamentar Walmor Lodi
Ementa: Melhorias no atendimento da agência da Receita Federal no Município de Toledo
REQUERIMENTOS SUJEITOS A DESPACHO DO PRESIDENTE
Requerimento nº 111, de 2019
Autoria: Parlamentar Ademar Dorfschmidt
Ementa: Solicitação de informações à Companhia de Saneamento do Paraná – Sanepar 
sobre a qualidade da água fornecida à população do Município de Toledo.
Requerimento nº 112, de 2019
Autoria: Parlamentar Leandro Moura
Ementa: Solicitação de informações referentes ao protocolo adotado pela Secretária de 
Saúde para atender pacientes que necessitam realizar procedimentos de 
Laqueadura e Vasectomia.
Requerimento nº 113, de 2019
Autoria: Parlamentar Marli do Esporte
Ementa: Solicitação de informações referentes à montagem de tendas tipo pirâmide e 
banheiros químicos no Período de 30 de abril de 2018 a 30 de abril de 2019.
Requerimento nº 114, de 2019
Autoria: Parlamentar Walmor Lodi
Ementa: Solicitação de informações sobre placas de logradouros públicos no município 
de Toledo.
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ORDEM DO DIA
MATÉRIAS EM SEGUNDO TURNO
Projeto de Lei nº 19, de 2019
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Município a receber áreas em doação, visando à regularização do 
prolongamento de vias públicas situadas na cidade de Toledo.
Projeto de Lei nº 43, de 2019
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Procede à desafetação e autoriza o Município de Toledo a instituir servidão de 
passagem sobre área integrante do patrimônio público municipal em favor da 
empresa Toledo Energia Renovável Ltda.
Projeto de Resolução nº 7, de 2019
Autoria: Mesa
Ementa: Institui a carteira de identidade funcional dos vereadores do Município de Toledo.
MATÉRIAS EM PRIMEIRO TURNO
Projeto de Lei nº 41, de 2019
Autoria: Parlamentar Janice Salvador
Ementa: Altera a legislação que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de 
Toledo.
Projeto de Lei nº 54, de 2019
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Institui a Procuradoria-Geral do Município e altera a legislação que dispõe sobre 
a estrutura de órgãos e de cargos em comissão da administração direta do 
Município de Toledo, sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores 
Públicos Municipais e sobre a Câmara de Mediação e Conciliação.
Projeto de Lei nº 58, de 2019
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre a aplicação do reajuste concedido pela Lei “R” nº 18/2019 aos 
valores de Funções Gratificadas e aos vencimentos de ocupantes de cargos em 
comissão do Poder Executivo municipal de Toledo.
Projeto de Lei nº 63, de 2019
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial 
no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2019.
MATÉRIA EM TURNO ÚNICO
Parecer da Comissão de Legislação e Redação pela rejeição e arquivamento do Projeto 
de Lei nº 17, de 2019
Autoria: Comissão de Legislação e Redação
Ementa: Estabelece a possibilidade do agendamento telefônico de consultas médicas para 
idosos e pessoas com deficiência nas Unidades Básicas de Saúde do Município 
de Toledo.
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GRANDE EXPEDIENTE
1. Marly Zanete
2. Olinda Fiorentin
3. Pedro Varela
4. Renato Reimann
5. Vagner Delabio
6. Valtencir Careca
7. Walmor Lodi
8. Ademar Dorfschmidt
9. Airton Savello
10. Antonio Zóio
11. Corazza Neto
12. Edmundo Fernandes
13. Gabriel Baierle
14. Genivaldo Paes
15. Janice Salvador
16. Leandro Moura
17. Leoclides Bisognin
18. Marcos Zanetti
19. Marli do Esporte
LÍDERES DE BANCADAS, DO GOVERNO E DA OPOSIÇÃO
1. Walmor Lodi Líder do Bloco Toledo acima de Todos
2. Airton Savello Líder do Bloco União por Toledo
3. Leandro Moura Líder do PSL
4. Ademar Dorfschmidt Líder do Bloco A Voz do Povo
5. Renato Reimann Líder do PP
6. Janice Salvador Líder de Governo
7. Marli do Esporte Líder de Oposição
8. Marcos Zanetti Líder do Bloco Independente
COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES
1. Pedro Varela
2. Renato Reimann
3. Vagner Delabio
4. Valtencir Careca
5. Walmor Lodi
6. Ademar Dorfschmidt
7. Airton Savello
8. Antonio Zóio
9. Corazza Neto
10. Edmundo Fernandes
11. Gabriel Baierle
12. Genivaldo Paes
13. Janice Salvador
14. Leandro Moura
15. Leoclides Bisognin
16. Marcos Zanetti
17. Marli do Esporte
18. Marly Zanete
19. Olinda Fiorentin
ANTONIO ZÓIO
Presidente da Câmara Municipal