sessao nº 18

xs CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
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ATA DA VIGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA 
DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA 
Aos dezessete dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove (17.06.2019), 
segunda-feira, às quatorze horas e três minutos (14h03min), no Auditório e Plenário Edílio 
Ferreira da Câmara Municipal de Toledo, Estado do Paraná, realizou-se a Vigésima 
Sessão Ordinária, da Terceira Sessão Legislativa, da Décima Sexta Legislatura, sob a 
direção do vereador Antonio Zóio, presidente do Legislativo, e secretariada pelo vereador 
Leoclides Bisognin, primeiro-secretário. Registraram presença os seguintes 
parlamentares: Ademar Dorfschmidt, Ademir Paludo, Airton Savello, Antonio Zóio, 
Corazza Neto, Edmundo Fernandes, Gabriel Baierle, Genivaldo Paes, Janice Salvador, 
Leandro Moura, Leoclides Bisognin, Marly Zanete, Pedro Varela, Renato Reimann e 
Walmor Lodi. Havendo quárum legal, o presidente conclamou a proteção de Deus e 
declarou abertos os trabalhos da sessão. Em seguida, o presidente convidou os presentes 
para que se posicionassem adequadamente para a execução do Hino Nacional Brasileiro. 
Os parlamentares Marcos Zanetti, Marli do Esporte e Valtencir Careca registraram suas 
presenças após o início do Pequeno Expediente. A vereadora Olinda Fiorentin estava 
ausente. PEQUENO EXPEDIENTE: Para iniciar os trabalhos, o presidente solicitou ao 
primeiro-secretário que fizesse a leitura das correspondências recebidas, que foram: a 
Mensagem n° 55, de 10 de junho de 2019, que solicita tramitação em regime de urgência 
ao Projeto de Lei n° 95, de 2019; e o Ofício n° 26/2019, de autoria do vereador Leandro 
Moura, informando o seu desligamento do bloco de Oposição. Na sequência, informou 
que o Legislativo recebeu outras correspondências que se encontram à disposição da 
população, na sua íntegra, no site da Câmara Municipal. Em seguida, o primeiro￾secretário comunicou que diante da disponibilização na rede interna de computadores da 
ata da décima nona sessão ordinária, realizada no dia 10 junho, e ausência de 
impugnação, foi considerada aprovada. Dando sequência, informou que as Comissões de 
Legislação e Redação, de Finanças e Orçamento, de Educação, Cultura e Desporto, de 
Desenvolvimento Urbano e Economia, de Saúde, Seguridade Social, de Meio ambiente e 
de Trabalho, Administração e Serviços Públicos se reuniram para analisar os Projetos de 
Lei n° 16, 17, 27, 53, 80, 88, 89 e 91, de 2019, e, por intermédio dos pareceres de seus 
relatores nomeados, manifestaram-se pela aprovação dos referidos Projetos. Desta 
forma, estavam asseguradas a discussão e votação para deliberação nesta sessão 
ordinária. Por fim, comunicou que a Comissão de Legislação e Redação emitiu parecer 
pela rejeição e consequente arquivamento dos Projetos de Lei n°74 e 82, de 2019. Desta 
forma, estavam asseguradas a discussão e votação dos pareceres para deliberação nesta 
sessão ordinária. De imediato, o presidente deu início a apresentação de matérias, 
solicitando ao primeiro-secretário que fizesse a leitura das ementas. PROJETOS DE LEI: n° 95, de 2019, do Poder Executivo, que autoriza o Executivo municipal a efetuar 
investimentos em sedes de associações comunitárias, no interior do Município; n° 96, de 
2019, da parlamentar Marly Zanete, que dispõe sobre o atendimento preferencial em 
todas as repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos aos 
doadores de sangue; n° 97, de 2019, do Poder Executivo, que procede a alterações no 
Plano Plurianual do Município de Toledo, para o período de 2018 a 2021; n°98, de 2019, 
do Poder Executivo, que procede a alteração na legislação que estabelece as metas e 
prioridades da administração municipal para o exercício de 2019, além de orientações à 
elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2019; 
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n° 99, de 2019, do Poder Executivo, que autoriza o Executivo municipal a abrir créditos 
adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para 
o exercício de 2019; e n° 100, de 2019, do Poder Executivo, que altera a legislação que 
dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos para os servidores públicos municipais 
de Toledo. Dando continuidade, o presidente colocou em discussão o pedido de urgência 
solicitado pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei n° 95, de 2019. Na ausência de 
manifestação dos parlamentares a solicitação de urgência, foi aprovada tacitamente. 
Concluída a apresentação dos projetos de lei, o presidente os encaminhou à apreciação das 
comissões permanentes. INDICAÇÕES: n° 495, de 2019, do parlamentar Ademir Paludo: 
instalação de iluminação no campo de futebol sintético do Jardim Panorama II; n° 496, de 
2019, do parlamentar Ademir Paludo: inclusão da Festa da Padroeira Sagrada Família, do 
Jardim Panorama, no calendário oficial gastronômico do Município; n° 497, de 2019, do 
parlamentar Airton Savello: condução e poda das árvores da Rua São João, no trecho 
compreendido entre a Avenida Maripá e a Avenida Parigot de Souza, no Centro; n° 498, de 
2019, do parlamentar Airton Savello: melhoria da iluminação pública na Rua São João, no 
trecho compreendido entre a Avenida Maripá e a Avenida Parigot de Souza, no Centro; n° 499, de 2019, do parlamentar Airton Savello: reitera a implantação de semáforo com 
lâmpada de LED e energia fotovoltaica na Rua 10 de Maio no cruzamento com a Rua Tomaz 
Gonzaga, na Vila Pioneiro; n° 500, de 2019, do parlamentar Edmundo Fernandes: 
manutenção da sinalização horizontal, pintura de faixas de pedestres e demarcação de 
vagas de estacionamento na Rua General Estilac Leal, entre as ruas Barão do Rio Branco 
e Rui Barbosa, no Centro; n° 501, de 2019, do parlamentar Edmundo Fernandes: arquivada 
nos termos da alínea "e" do inciso II do § 1° do art. 174 do Regimento Interno; n° 502, de 
2019, do parlamentar Gabriel Baierle: construção de proteção na cascata do Parque do Povo 
Luiz Cláudio Hoffmann; n° 503, de 2019, do parlamentar Gabriel Baierle: demarcação das 
vagas de estacionamentos próximas ao cruzamento das ruas Santo Campagnolo e Ledoino 
José Biavatti, na Vila Industrial; n°504, de 2019, do parlamentar Janice Salvador: conversão 
em via de sentido único da Rua Nossa Senhora da Luz, na quadra em frente ao CMEI 
Professora Cleusi Aparecida Berger, no Jardim Santa Maria; n° 505, de 2019, da parlamentar 
Janice Salvador: instituição de rotinas administrativas aplicáveis a gestão e a fiscalização de 
contratos ou termo equivalente no âmbito da administração municipal direta, na forma do 
anteprojeto anexo; n° 506, de 2019, da parlamentar Janice Salvador: reitera a criação de 
programa de apoio, acompanhamento e recuperação de servidores públicos municipais 
afastados por problemas de saúde; n° 507, de 2019, do parlamentar Leandro Moura: 
instituição do mês "Janeiro Branco", dedicado à realização de ações educativas para difusão 
da saúde mental; n°508, de 2019, do parlamentar Leandro Moura: poda de árvore na Rua 
Paris, na esquina com a Rua Caetano Severino Perin, no Centro; n° 509, de 2019, do 
parlamentar Marcos Zanetti: demarcação de vagas de estacionamento exclusivo para motos 
na Rua Bonfim, próximo à esquina com a Rua XV de Novembro, no Centro; n° 510, de 2019, 
da parlamentar Marli do Esporte: realização de melhorias no Ginásio de Esportes Euzébio 
Garcia; n° 511, de 2019, da parlamentar Marly Zanete: conversão em via de sentido único 
na Rua São Luiz e ampliação do estacionamento no trecho em frente à Escola Municipal 
Orlando Luiz Basei, Distrito de Novo Sarandi; n° 512, de 2019, da parlamentar Marly Zanete: 
arquivada nos termos da alínea "e" do inciso II do § 1° do art. 174 do Regimento Interno; n° 513, de 2019, do parlamentar Olinda Fiorentin: instalação de parque infantil adaptado para 
crianças com deficiência no Município; n° 514, de 2019, da parlamentar Olinda Fiorentin: 
realização da retirada de árvores condenadas e substituição destas por novas mudas, na 
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sede do Município; n°515, de 2019, do parlamentar Pedro Varela: implantação de lombada 
na Rua Palmeiras, no Distrito de Ouro Preto; n° 516, de 2019, do parlamentar Renato 
Reimann: implantação de local adequado para o depósito do lixo útil no Distrito de São 
Miguel; n° 517, de 2019, do parlamentar Renato Reimann: destinação de recursos a Ação 
Social São Vicente de Paula; e n°518, de 2019, do parlamentar Renato Reimann: instalação 
de exaustores no Centro Eventos do Distrito de Vila Nova. Após a leitura da indicação n° 
518, de 2019, o autor, vereador Renato Reimann, solicitou a retirada da proposição, que foi 
deferida pelo presidente. Concluída a apresentação das indicações, o presidente as 
encaminhou ao Chefe do Poder Executivo. REQUERIMENTOS SUJEITOS A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO: n° 171, dos parlamentares Ademar Dorfschmidt, Airton 
Savello, Antonio Zoio, Corazza Neto, Edmundo Fernandes, Janice Salvador, Leoclides 
Bisognin, Marli do Esporte, Marly Zanete, Renato Reimann, Valtencir Careca e Walmor 
Lodi: moção de aplausos ao Núcleo de Marcenarias e Estofarias da Associação Comercial 
de Toledo pela manutenção em móveis do Centro Beneficente de Educação Infantil Ledi 
Mas. Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou para debater o 
requerimento, desta forma, o silêncio importou em aprovação tácita. n° 172, de 2019, dos 
parlamentares Ademar Dorfschmidt, Airton Savello, Antonio Zóio, Corazza Neto, 
Edmundo Fernandes, Janice Salvador, Leoclides Bisognin, Marli do Esporte, Marly 
Zanete, Renato Reimann, Valtencir Careca e Walmor Lodi: moção de aplausos ao Médico 
José Silva Tramujas pelos trabalhos realizado em Toledo na área de pediatria. Colocado 
em discussão, nenhum vereador se manifestou para debater o requerimento, desta forma, 
o silêncio importou em aprovação tácita. n° 173, de 2019, dos parlamentares Ademar 
Dorfschmidt, Airton Savello, Antonio Zoio, Corazza Neto, Edmundo Fernandes, Janice 
Salvador, Leoclides Bisognin, Marli do Esporte, Marly Zanete, Renato Reimann, Valtencir 
Careca e Walmor Lodi: moção de aplausos a João Pedro Pontes Câmara pelos trabalhos 
realizado em Toledo na área de pediatria. Colocado em discussão, nenhum vereador se 
manifestou para debater o requerimento, desta forma, o silêncio importou em aprovação 
tácita. n° 174, de 2019, dos parlamentares Ademir Paludo, Ademar Dorfschmidt, Airton 
Savello, Antonio Zoio, Corazza Neto, Edmundo Fernandes, Gabriel Baierle, Genivaldo 
Paes, Janice Salvador, Leandro Moura, Leoclides Bisognin, Marcos Zanetti, Marly Zanete, 
Olinda Fiorentin, Pedro Varela, Renato Reimann, Valtencir Careca e Walmor Lodi: moção 
de Aplausos à Diocese de Toledo pelo Jubileu de 60 anos. Colocado em discussão, 
nenhum vereador se manifestou para debater o requerimento, desta forma, o silêncio 
importou em aprovação tácita. n° 175, de 2019, dos parlamentares Marcos Zanetti, 
Ademar Dorfschmidt, Airton Savello, Corazza Neto, Edmundo Fernandes, Janice 
Salvador, Leandro Moura, Olinda Fiorentin, Pedro Varela, Renato Reimann e Valtencir 
Careca: moção de aplausos ao CMEI Crescer e Aprender, pela realização do Projeto 
"Cuidar do Planeta também é coisa de criança". Colocado em discussão, nenhum 
vereador se manifestou para debater o requerimento, desta forma, o silêncio importou em 
aprovação tácita. n° 176, de 2019, dos parlamentares Marli do Esporte, Ademar 
Dorfschmidt, Ademir Paludo, Airton Savello, Antonio Zoio, Corazza Neto, Edmundo 
Fernandes, Gabriel Baierle, Genivaldo Paes, Janice Salvador, Leandro Moura, Marcos 
Zanetti, Marly Zanete, Olinda Fiorentin, Pedro Varela, Renato Reimann, Valtencir Careca 
e Walmor Lodi: moção de Aplausos a Cleonice Vilela, pelos 25 anos de serviço na Guarda 
Municipal e sua atuação desde 2016 na Patrulha Maria da Penha do Município de Toledo. 
Colocado em discussão o Requerimento foi para a Ordem do Dia por solicitação do 
vereador Leoclides Bisognin. n° 177, de 2019, dos parlamentares Marli do Esporte, 
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Ademir Paludo, Airton Savello, Antonio Zóio, Edmundo Fernandes, Genivaldo Paes, 
Janice Salvador, Leoclides Bisognin, Marcos Zanetti, Marly Zanete, Olinda Fiorentin, 
Renato Reimann, Valtencir Careca e Walmor Lodi: moção de aplausos à Equipe de 
Corrida do Yara Country Clube pelas conquistas nas competições realizadas no mês de 
maio. Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou para debater o 
requerimento, desta forma, o silêncio importou em aprovação tácita. n° 178, de 2019, dos 
parlamentares Valtencir Careca, Airton Savello, Antonio Zóio, Corazza Neto, Marli do 
Esporte, Marly Zanete, Olinda Fiorentin e Renato Reimann: moção de aplausos a 
Associação dos Ministros Evangélicos — AME-Toledo, pela realização da Campanha 
Mundial de Oração. Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou para 
debater o requerimento, desta forma, o silêncio importou em aprovação tácita. 
REQUERIMENTOS SUJEITOS A DESPACHO DO PRESIDENTE: n° 179, de 2019, do 
parlamentar Gabriel Baierle, que solicita informações sobre problemas de mau odor no 
Munícipio de Toledo; n° 180, de 2019, do parlamentar Leandro Moura, que solicita 
informações referentes ao imóvel da antiga biblioteca na Escola Municipal Norma 
Demeneck Belotto; e n° 181, de 2019, da parlamentar Olinda Fiorentin, que solicita 
informações acerca da aplicação da Lei n° 2.154/2013, que institui o Plano Municipal de 
Arborização Urbana de Toledo. Após a apresentação dos requerimentos, o presidente 
determinou ao Departamento Legislativo que procedesse os devidos encaminhamentos. 
GRANDE EXPEDIENTE: Fizeram o uso da palavra os seguintes parlamentares: Ademir 
Paludo, Antonio Zóio, Edmundo Fernandes, Gabriel Baierle, Genivaldo Paes, Leoclides 
Bisognin, Marli do Esporte, Marly Zanete, Pedro Varela e Valtencir Careca (00:29:55)*. Os 
vereadores Ademar Dorfschmidt, Airton Savello, Janice Salvador, Leandro Moura, Marcos 
Zanetti, Renato Reimann e Walmor Lodi pediram para somar seu tempo ao horário de 
lideranças. Passado para o pronunciamento dos líderes de blocos, de bancadas, do governo 
e da oposição, os parlamentares fizeram uso da palavra na seguinte ordem: Marli do Esporte 
Líder de Oposição, Marcos Zanetti (Líder do Bloco Independente), Walmor Lodi (Líder do 
Bloco Toledo acima de Todos), Airton Savello (Líder do Bloco União por Toledo), Leandro 
Moura (Líder do PSL), Ademar Dorfschmidt (Líder do Bloco A Voz do Povo), Renato 
Reimann (Líder do PP) e Janice Salvador (Líder de Governo) (01:29:20)*. ORDEM DO DIA: 
Constatada a ausência da vereadora Olinda Fiorentin e confirmada a presença dos demais 
parlamentares e havendo quárum, deu-se início à Ordem do Dia. MATÉRIA EM SEGUNDO 
TURNO (REGIME DE URGÊNCIA): Projeto de Lei n°79, de 2019, do Poder Executivo, que 
altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração para os 
profissionais do quadro do magistério público municipal de Toledo. Na ausência de 
inscrições para discussão do projeto, passou-se a votação. Colocado em segunda votação 
global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. MATÉRIA EM PRIMEIRO TURNO 
(REGIME DE URGÊNCIA): Projeto de Lei n°91, de 2019, do Poder Executivo, que autoriza 
o Município de Toledo a repassar, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, recursos financeiros a Organizações da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, 
que atendem crianças e adolescentes no Município de Toledo. Para discussão, o vereador 
Leoclides Bisognin, devidamente inscrito, fez o uso da tribuna (02:46:22)*. Colocado em 
primeira votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA: Por determinação do presidente, o primeiro-secretário 
procedeu a leitura do requerimento, subscrito pelos parlamentares Ademir Paludo, Airton 
Savello, Antonio Zóio, Corazza Neto, Gabriel Baierle, Janice Salvador, Leoclides Bisognin, 
Marly Zanete, Pedro Varela, Renato Reimann e Walmor Lodi, que convoca sessão 
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extraordinária para o dia 19 de junho de 2019, às 14h, para deliberar em segundo turno, 
sobre o Projeto de Lei n° 91, de 2019, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o 
Município de Toledo a repassar, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, recursos financeiros a Organizações da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, 
que atendem crianças e adolescentes no Município de Toledo. Colocado em votação, o 
requerimento foi aprovado por unanimidade. MATÉRIAS EM SEGUNDO TURNO: Projeto 
de Lei n° 18, de 2019, do Poder Executivo, que institui o DEC — Domicílio Eletrônico do 
Contribuinte para a comunicação eletrônica entre o Município de Toledo e o sujeito 
passivo. Na ausência de inscrições para discussão do projeto, passou-se a votação. 
Colocado em segunda votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. 
Projeto de Lei n° 45, de 2019, do Poder Executivo, que altera a legislação que dispõe 
sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução 
de obras de urbanização na Rua Saturno, no Jardim Gisela, nesta cidade. Na ausência de 
inscrições para discussão do projeto, passou-se a votação. Colocado em segunda votação 
global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n° 47, de 2019, do 
Poder Executivo, que altera a legislação que dispõe sobre a instituição e a cobrança de 
Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de obras de urbanização na Rua 
Laurindo Moterle, no bairro Jardim Coopagro, nesta cidade. Na ausência de inscrições 
para discussão do projeto, passou-se a votação. Colocado em segunda votação global, o 
Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n° 51, de 2019, do Poder 
Executivo, que altera a legislação que dispõe sobre a instituição e a cobrança de 
Contribuição de Melhoria em decorrência da execução das obras de reurbanização na 
Rua Cerro Corá, localizada no bairro Tocantins, nesta cidade. Na ausência de inscrições 
para discussão do projeto, passou-se a votação. Colocado em segunda votação global, o 
Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n°72, de 2019, da Mesa, que 
concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Toledo a Arnulfo Engel. Na 
ausência de inscrições para discussão do projeto, passou-se a votação. Colocado em 
segunda votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n° 
84, de 2019, do Poder Executivo, que altera a legislação que dispõe sobre a criação de 
cargo em comissão na Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo (EMDUR). 
Na ausência de inscrições para discussão do projeto, passou-se a votação. Colocado em 
segunda votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Concluída as 
votações das matérias em segundo turno, o presidente cientificou o Plenário de que os 
Projetos de Lei n° 18, 45, 47, 51, 72, 79 e 84, de 2019, com deliberação favorável em turno 
final na sessão, seriam encaminhados em forma de autógrafos ao Chefe do Poder 
Executivo. MATÉRIAS EM PRIMEIRO TURNO: Projeto de Lei n° 16, de 2019, da 
Parlamentar Marli do Esporte, que proíbe a distribuição de canudos flexíveis plásticos 
descartáveis em restaurantes, bares, lanchonetes, quiosques, festas e estabelecimentos 
similares, ou por ambulantes, no Município de Toledo. Antes de iniciar a discussão, a 
vereadora Marli do Esporte apresentou requerimento por escrito, que solicita adiamento 
de discussão por três sessões do Projeto de Lei n° 16, de 2019. O presidente acatou o 
requerimento e solicitou ao primeiro-secretário que fizesse a leitura. Feito isto, colocou 
em votação o requerimento para adiamento de discussão, que foi aprovado por 
unanimidade. Projeto de Lei n° 17, de 2019, da Parlamentar Marli do Esporte, que 
estabelece a possibilidade do agendamento telefônico de consultas médicas para idosos 
e pessoas com deficiência nas Unidades Básicas de Saúde do Município de Toledo. 
Imediatamente, a vereadora Janice Salvador apresentou requerimento por escrito, 
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subscrito pelos parlamentares Airton Savello, Edmundo Fernandes, Gabriel Baierle, 
Genivaldo Paes, Marcos Zanetti, Pedro Varela, Renato Reimann, Ademir Paludo, Valtencir 
Careca e Walmor Lodi, que solicita adiamento de discussão por três sessões do Projeto 
de Lei n° 17, de 2019. O presidente acatou o requerimento e solicitou ao primeiro￾secretário que fizesse a leitura. Em seguida, colocou em votação o requerimento para 
adiamento de discussão, que foi aprovado por maioria. Sendo dezesseis votos favoráveis 
e um contrário (16x1). A vereadora Marli do Esporte votou contrária ao requerimento. 
Projeto de Lei n° 27, de 2019, da Parlamentar Marli do Esporte, que institui a "hora 
planejamento" para os Técnicos Desportivos, no Município de Toledo. Para discussão, a 
vereadora Marli do Esporte, devidamente inscrita, fez o uso da tribuna (03:08:28)*. 
Anunciada a votação, os parlamentares Janice Salvador e Leoclides Bisognin acessaram a 
tribuna para encaminhar o seu voto (03:15:51)*. Colocado em primeira votação global, o 
Projeto de Lei foi rejeitado por maioria. Sendo, dez votos contrários e sete favoráveis (10x7). 
Votaram favoráveis ao projeto os seguintes parlamentares: Ademar Dorfschmidt, Corazza 
Neto, Leandro Moura, Leoclides Bisognin, Marcos Zanetti, Marli do Esporte e Marly Zanete. 
Após anunciar o resultado da votação, o vereador Marcos Zanetti solicitou a retificação do 
seu voto. O presidente solicitou uma nova votação para o projeto, desta forma o mesmo foi 
rejeitado por maioria, sendo onze votos contrários e seis favoráveis (11x6). Votaram 
favoráveis ao projeto os seguintes parlamentares: Ademar Dorfschmidt, Corazza Neto, 
Leandro Moura, Leoclides Bisognin, Marli do Esporte e Marly Zanete. Concluída a votação, 
os parlamentares Marli do Esporte, Genivaldo Paes, Marcos Zanetti acessaram a tribuna 
para declarar seu voto (03:23:59)*. Projeto de Lei n° 53, de 2019, da parlamentar Marli do 
Esporte, que estabelece a obrigatoriedade da comunicação da existência da alteração 
genética Síndrome de Down nos bebês. Para discussão, a vereadora Marli do Esporte, 
devidamente inscrita, fez o uso da tribuna (03:33:10)*. Anunciada a votação do Substitutivo, 
da vereadora Marli do Esporte, os parlamentares Janice Salvador, Marcos Zanetti, Leoclides 
Bisognin e Ademar Dorfschmidt acessaram a tribuna para encaminhar seu voto (03:41:43)*. 
Colocado em votação, o Substitutivo, de autoria da vereadora Marli do Esporte, foi rejeitado 
por maioria, sendo nove votos contrários e oito votos favoráveis (9x8)*. Votaram favoráveis 
os seguintes parlamentares: Ademar Dorfschmidt, Corazza Neto, Leandro Moura, Leoclides 
Bisognin, Marcos Zanetti, Marli do Esporte, Marly Zanete e Valtencir Careca. Colocado em 
primeira votação global, o Projeto de Lei foi rejeitado por maioria. Sendo nove votos 
contrários e oito votos favoráveis (9x8)*. Votaram favoráveis os seguintes parlamentares: 
Ademar Dorfschmidt, Corazza Neto, Leandro Moura, Leoclides Bisognin, Marcos Zanetti, 
Marli do Esporte, Marly Zanete e Valtencir Careca. Concluída a votação do projeto, os 
parlamentares Valtencir Careca e Marli do Esporte acessaram a tribuna para declarar o seu 
voto (03:55:06)*. Projeto de Lei n° 80, de 2019, do Poder Executivo, que altera a 
legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos para os servidores públicos 
municipais de Toledo. Na ausência de inscrições para discussão do projeto, passou-se a 
votação. Colocado em primeira votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por 
unanimidade. Projeto de Lei n° 88, de 2019, do Poder Executivo, que autoriza o Executivo 
municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do 
Município de Toledo, para o exercício de 2019. Para discussão, a vereadora Janice 
Salvador, devidamente inscrita, fez o uso da tribuna (04:01:46)*. Colocado em primeira 
votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Concluída a votação, o 
vereador Ademar Dorfschmidt acessou a tribuna para declarar seu voto (04:05:12)*. Projeto de Lei n° 89, de 2019, da Parlamentar Janice Salvador, que declara de utilidade pública 
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a Associação dos Avicultores do Oeste do Paraná (AAVIOPAR). Para discussão, a 
vereadora Janice Salvador, devidamente inscrita, fez o uso da tribuna (04:07:52)*. Colocado 
em primeira votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Concluídas as 
votações das matérias em primeiro turno, o presidente cientificou o Plenário de que os 
Projetos de Lei n° 80, 88, 89 e 91, de 2019, aprovados em primeiro turno na sessão, seriam 
apreciados em turno final na Ordem do Dia da sessão subsequente. Os Projetos de Lei n° 
16 e 17, de 2019, serão apreciados na sessão do dia 8 de julho de 2019, e os Projetos de 
Lei n° 27 e 53, de 2019, foram encaminhados ao Departamento Legislativo para 
arquivamento. MATÉRIAS EM TURNO ÚNICO: Parecer da Comissão de Legislação e 
Redação pela rejeição do Projeto de Lei n° 74, de 2019, de iniciativa da vereadora Marli 
do Esporte, que institui a carteira de saúde para pessoas com deficiência permanente. Para 
discussão, a vereadora Marli do Esporte devidamente inscrita fez uso da tribuna (04:12:25)*. 
Antes de iniciar a votação, o presidente informou que a votação favorável ao parecer da 
Comissão de Legislação e Redação importaria em arquivamento do Projeto de Lei, e a 
votação contrária importaria em rejeição do Parecer da Comissão de Legislação e Redação. 
Anunciada a votação, as vereadoras Janice Salvador e Marli do Esporte, acessaram a 
tribuna para encaminhar o seu voto (04:17:24)*. Colocado em única votação global, o 
parecer foi rejeitado por maioria. Sendo dezesseis votos contrários e um favorável (16x1). O 
vereador Renato Reimann votou favorável ao parecer. Ante o resultado da votação, o 
presidente encaminhou o Projeto de Lei para as demais comissões permanentes para 
análise e emissão de parecer. Parecer da Comissão de Legislação e Redação pela 
rejeição do Projeto de Lei n° 82, de 2019, de iniciativa do vereador Ademar Dorfschmidt, 
que proíbe a concessionária de serviços públicos de abastecimento de água e de 
esgotamento sanitário no Município de Toledo de reajustar as tarifas de seus serviços em 
percentual superior ao índice oficial da inflação. Como não há parlamentar inscrito, passou￾se a sua votação. Antes de iniciar a votação, o presidente informou que a votação favorável 
ao parecer da Comissão de Legislação e Redação importaria em arquivamento do Projeto 
de Lei, e a votação contrária importaria em rejeição do Parecer da Comissão de 
Legislação e Redação. Anunciada a votação, os vereadores Ademar Dorfschimdt, 
Leoclides Bisognin e Marcos Zanetti, acessaram a tribuna para encaminhar o seu voto 
(04:22:31)*. Colocado em votação, o parecer foi rejeitado por maioria. Sendo nove votos 
contrários e oito favoráveis (9x8). Votaram favoráveis ao parecer os seguintes 
parlamentares: Ademir Paludo, Airton Savello, Gabriel Baierle, Janice Salvador, Marcos 
Zanetti, Pedro Varela, Renato Reimann e Walmor Lodi. Concluída a votação, o vereador 
Genivaldo Paes acessou a tribuna para declarar o seu voto (04:30:24)*. Diante do 
resultado da votação, o presidente encaminhou o projeto de lei as demais comissões 
permanentes para análise e emissão de parecer. Requerimento n° 176, de 2019, dos 
parlamentares Marli do Esporte, Ademar Dorfschmidt, Ademir Paludo, Airton Savello, 
Antonio Zóio, Corazza Neto, Edmundo Fernandes, Gabriel Baierle, Genivaldo Paes, Janice 
Salvador, Leandro Moura, Marcos Zanetti, Marly Zanete, Olinda Fiorentin, Pedro Varela, 
Renato Reimann, Valtencir Careca e Walmor Lodi: moção de Aplausos a Cleonice Vilela, 
pelos 25 anos de serviço na Guarda Municipal e sua atuação desde 2016 na Patrulha Maria 
da Penha do Município de Toledo. Para discussão, o vereador Leoclides Bisognin, que 
solicitou a discussão deste Requerimento durante o Pequeno Expediente, acessou a tribuna 
para seu pronunciamento (04:32:51)*. Colocado em única votação global, o Requerimento 
foi aprovado por unanimidade. Concluída a votação o vereador Ademar Dorfschmidt 
acessou a tribuna para declarar o seu voto (04:37:10)*. COMUNICAÇÕES 
*A gravação da sessão está disponível, na íntegra, no canal da Câmara Municipal de Toledo no YouTube. Página 7 de 8 
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Primeiro-Secretário 
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PARLAMENTARES: Por fim, o presidente passou para as Comunicações parlamentares, 
sendo que os seguintes parlamentares fizeram uso da tribuna: Ademir Paludo, Janice 
Salvador, Leandro Moura, Leoclides Bisognin, Marli do Esporte, Marli do Esporte, Valtencir 
Careca e Walmor Lodi (04:39:28). Cumprida a finalidade da sessão ordinária e nada mais 
havendo para ser tratado, o presidente da Câmara, vereador Antonio Zoio, declarou 
encerrados os trabalhos às dezenove horas (19h), determinando a lavratura desta ata, que 
segue assinada por ele e pelo primeiro-secretário, vereador Leoclides Bisognin. 
ERRATA DA ATA DA DÉCIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO 
LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, realizada o dia três de junho de 
dois mil e dezenove. Na linha 12, onde se lê: Vagner Delabio eia-se: Ademir Paludo. 
ANTON'I0 Z(510 
Presidente 
APROVADA INDEPENDENTE DE VOTAÇÃO 
(Regimento Interno, art. 110, § 10) 
SALA DAS SESSÕES, 1° de julho de 2019 
Publicado no Órgão Oficial 
Eletrônico do Município de 
Toledo, n°23 s4 , de 
();Vo'f //3_, pág. 4 c, 53 
*A gravação da sessão está disponível, na íntegra, no canal da Câmara Municipal de Toledo no YouTube. Página 8 de 8 
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rx4 CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
ç Estado do Paraná 
ATA DA DÉCIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO 
LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA 
Aos três dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove (03.06.2019), segunda￾feira, às quatorze horas e nove minutos (14h09min), no Auditório e Plenário Edilio 
Ferreira da Câmara Municipal de Toledo, Estado do Paraná, realizou-se a Décima 
Oitava Sessão Ordinária, da Terceira Sessão Legislativa, da Décima Sexta 
Legislatura, sob a direção do vereador Antonio Zóio, presidente do Legislativo, e 
secretariada pelo vereador Leoclides Bisognin, primeiro-secretário. Registraram 
presença os seguintes parlamentares: Ademar Dorfschmidt, Airton Savello, Antonio 
Zóio, Corazza Neto, Edmundo Fernandes, Gabriel Baierle, Genivaldo Paes, Janice 
Salvador, Leandro Moura, Leoclides Bisognin, Marly Zanete, Olinda Fiorentin, Pedro 
Varela, Renato Reimann, Vagner Delabio e Walmor Lodi. Havendo quárum legal, o 
presidente conclamou a proteção de Deus e declarou abertos os trabalhos da sessão. 
Em seguida, o presidente convidou os presentes para que se posicionassem 
adequadamente para a execução do Hino Nacional Brasileiro. O parlamentar Marcos 
Zanetti e Valtencir Careca registraram sua presença após o início do Pequeno 
Expediente. A vereadora Marli do Esporte estava ausente. PEQUENO EXPEDIENTE: 
Iniciados os trabalhos, o presidente solicitou ao primeiro-secretário que fizesse a 
leitura das correspondências recebidas, que foram: a Mensagem n° 53, de 28 de maio 
de 2019, de autoria do Poder Executivo, solicitando tramitação em regime de urgência 
ao Projeto de Lei n° 91, de 2019; e o Ofício n° 39/2019-GAB A.S., de 3 de junho de 
2019, de autoria do vereador Airton Savello, que solicita retirada e arquivamento do 
Projeto de Lei n° 39/2019, de sua autoria. Na sequência, informou que o Legislativo 
recebeu outras correspondências que se encontram à disposição da população, na 
sua íntegra, no site da Câmara Municipal. Em seguida, o primeiro-secretário 
comunicou que diante da disponibilização na rede interna de computadores da ata da 
décima sexta sessão ordinária, realizada no dia 20 de maio, e ausência de 
impugnação, foi considerada aprovada nos termos do artigo 110 do Regimento 
Interno. Também comunicou, que as Comissões de Legislação e Redação, de 
Finanças e Orçamento, de Desenvolvimento Urbano e Economia, de Saúde, 
Seguridade Social e Cidadania e de Trabalho, Administração e Serviços Públicos se 
reuniram para analisar os Projetos de Lei n° 61, 65, 70 e 78, de 2019, e o Projeto de 
Resolução n° 10, de 2019, e, por intermédio dos pareceres de seus relatores 
nomeados, manifestaram-se pela aprovação dos referidos Projetos. Desta forma, 
estavam asseguradas a discussão e votação para deliberação na sessão ordinária. 
Informou, ainda, que a Comissão de Legislação e Redação apreciou conclusivamente, 
por intermédio do parecer emitido por seu relator, o Projeto de Resolução n° 12, de 
2019, de autoria da Mesa. Por fim, informou que a Resolução relativa ao Projeto de 
Resolução n° 12, de 2019, seria promulgada na Ordem do Dia da próxima sessão 
ordinária, desde que não seja impetrado recurso nos termos do § 2° do artigo 224 do 
Regimento Interno. De imediato, o presidente deu início a apresentação de matérias, 
solicitando ao primeiro-secretário que fizesse a leitura das ementas. PROJETOS DE LEI: 
n° 89, de 2019, da parlamentar Janice Salvador, que declara de utilidade pública a 
Associação dos Avicultores do Oeste do Paraná (AAVIOPAR); n° 90, de 2019, do 
Poder Executivo, que altera a legislação que instituiu o Programa de Urbanização e 
*A gravação da sessão está disponível, na íntegra, no canal da Câmara Municipal de Toledo no YouTube. Página 1 de 6 
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Revitalização de áreas urbanas em sedes distritais e em localidades do interior do 
Município; n°91, de 2019, do Poder Executivo, que autoriza o Município de Toledo a 
repassar, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
recursos financeiros a Organizações da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, que 
atendem crianças e adolescentes no Município de Toledo; e n° 92, de 2019, do 
parlamentar Ademar Dorfschmidt, que dispõe sobre a utilização preferencial de 
energia solar para o funcionamento de semáforos no Município de Toledo. O 
presidente colocou em discussão o pedido de urgência solicitado pelo Poder Executivo 
ao Projeto de Lei n° 91, de 2019. Na ausência de manifestação dos parlamentares a 
solicitação de urgência, foi aprovada tacitamente. Concluída a apresentação, o 
presidente encaminhou os Projetos de Lei n° 89 a 92 à apreciação das comissões 
permanentes. INDICAÇÕES: n°447, de 2019, do parlamentar Antonio Zóio: implantação 
de canil municipal para abrigar os cães e outros animais que estejam soltos nas vias 
públicas do Município; n° 448, de 2019, do parlamentar Antonio Zóio: disponibilização 
de médico pediatra em todas as Unidades Básicas de Saúde do Município de Toledo; n° 
449, de 2019, do parlamentar Antonio Zóio: reimplantação de cobertura no ponto de 
transporte coletivo da Rua General Câmara e da Rua Pedro Alvares Cabral, no Jardim 
Europa; n°450, de 2019, do parlamentar Edmundo Fernandes: recapeamento asfáltico 
e pintura de sinalização horizontal na Rua Doutor Flores, entre a Rua 12 de Outubro e a 
Rua XV de Novembro, no centro; n° 451, de 2019, do parlamentar Genivaldo Paes e 
Ademar Dorfschmidt: reitera o pedido de construção de campo de futebol sintético no 
bairro São Francisco, na Rua Amélio Tomé, ao lado da Igreja Católica; n° 452, de 2019, 
do parlamentar Genivaldo Paes: implantação de campo de futebol sintético no 
Loteamento Schio; n° 453, de 2019, do parlamentar Genivaldo Paes: implantação de 
campo de futebol sintético na Rua Medianeira, ao lado da Associação do Jardim Carelli; 
n° 454, de 2019, da parlamentar Janice Salvador: realização de ações educativas e 
outras medidas visando dar maior segurança aos pedestres em frente ao Colégio Alfa 
Toledo, na Avenida Maripá, no Jardim La Salle.; n°455, de 2019, da parlamentar Janice 
Salvador: limpeza da área pública na Rua Mané Garrincha, na Vila Industrial, às margens 
da Sanga Panambi; n° 456, de 2019, da parlamentar Janice Salvador: instituição do 
Programa Municipal de Plantas Medicinais, Aromáticas, Condimentares e de 
Fitoterápicos (PROFIT00), na forma do anteprojeto proposto; n° 457, de 2019, do 
parlamentar Leandro Moura: recapeamento asfáltico e manutenção dos bueiros na Rua 
Júlio de Castilhos, no trecho entre a Rua Carlos Barbosa e a Avenida Parigot de Souza, 
na Vila Industrial; n° 458, de 2019, do parlamentar Leandro Moura: realização de 
operação tapa-buracos na Rua Santos Dumont, trecho entre a Rua XV de Novembro e 
a Rua 12 de Outubro, no centro; n° 459, de 2019, do parlamentar Leandro Moura: 
recapeamento asfáltico na Rua Almirante Barroso, no trecho entre a Rua Raimundo 
Leonardi e a Rua 12 de Outubro, no centro; n°460, de 2019, do parlamentar Leoclides 
Bisognin: manutenção da sinalização horizontal na Rua Bezerra de Menezes, no trecho 
compreendido entre as Ruas Gabriel Delane e Pinto Bandeira, no Jardim Pancera; n° 
461, de 2019, da parlamentar Olinda Fiorentin: disponibilização gratuita de doses da 
vacina contra a gripe H1 N1 nas unidades de saúde do Município, após a imunização dos 
grupos prioritários; n°462, de 2019, da parlamentar Olinda Fiorentin: finalização de todas 
as obras públicas municipais em andamento antes do início de novas obras; n° 463, de 
*A gravação da sessão está disponível, na íntegra, no canal da Câmara Municipal de Toledo no YouTube. Página 2 de 6 
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2019, do parlamentar Renato Reimann: substituição das árvores da Praça das 
Comunidades do Distrito de Vila Nova; n° 464, de 2019, do parlamentar Renato 
Reimann: arquivada nos termos da alínea "e" do inciso II do § 1° do art. 174 do 
Regimento Interno; n° 465, de 2019, do parlamentar Renato Reimann: implantação de 
abastecedouro comunitário na Linha Flórida, no Distrito de Vila Nova; n°466, de 2019, 
do parlamentar Vagner Delabio: intensificação da fiscalização nas obras no Município de 
Toledo para resguardar o passeio público; n° 467, de 2019, do parlamentar Valtencir 
Careca: implantação de uma linha de ônibus de transporte coletivo para atender os 
trechos das comunidades da Linha Bom Princípio e Linha Gramado. Concluída a 
apresentação das indicações, o presidente as encaminhou ao Chefe do Poder 
Executivo. REQUERIMENTO SUJEITO A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO: n° 154, de 
2019, dos parlamentares Ademar Dorfschmidt, Antonio Zóio, Gabriel Baierle, Janice 
Salvador, Leoclides Bisognin, Marly Zanete, Olinda Fiorentin, Pedro Varela, Renato 
Reimann e Walmor Lodi: moção de aplausos ao Senhor Gilmar Leandro de Souza, 
proprietário das empresas Laveprest Lavanderia Hospitalar e Lavanderia Dois Irmãos, 
em reconhecimento aos anos de dedicação e trabalho em prol do município de Toledo. 
Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou para debater o 
requerimento, desta forma, o silêncio importou em aprovação tácita. n° 155, de 2019, 
dos parlamentares Ademar Dorfschmidt, Antonio Zóio, Gabriel Baierle, Janice 
Salvador, Leoclides Bisognin, Marly Zanete, Olinda Fiorentin, Pedro Varela, Renato 
Reimann e Walmor Lodi: moção de aplausos ao Dr. Gelson Leonardi pelos trabalhos 
realizados em Toledo na área de pediatria. Colocado em discussão, nenhum vereador 
se manifestou para debater o requerimento, desta forma, o silêncio importou em 
aprovação tácita. n° 156, de 2019, dos parlamentares Airton Savello, Ademar 
Dorfschmidt, Antonio Zóio, Corazza Neto, Gabriel Baierle, Janice Salvador, Leandro 
Moura, Leoclides Bisognin, Marcos Zanetti, Marly Zanete, Olinda Fiorentin, Renato 
Reimann, Vagner Delabio e Valtencir Careca: moção de aplausos ao Senhor Lucas 
Bloemer do Nascimento pela conquista do 1° lugar na categoria Adulto no 12° Festival 
Gospel de Toledo. Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou para 
debater o requerimento, desta forma, o silêncio importou em aprovação tácita. n° 157, 
de 2019, dos Parlamentares Airton Savello, Ademar Dorfschmidt, Antonio Zóio, 
Corazza Neto, Gabriel Baierle, Janice Salvador, Leandro Moura, Leoclides Bisognin, 
Marcos Zanetti, Marly Zanete, Olinda Fiorentin, Pedro Varela, Renato Reimann, 
Vagner Delabio e Valtencir Careca: moção de aplausos ao jovem Samuel Eduardo dos 
Santos pela conquista do 1° lugar na categoria lnfanto Juvenil no 12° Festival Gospel 
de Toledo. Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou para debater o 
requerimento, desta forma, o silêncio importou em aprovação tácita. n°158, de 2019, 
dos parlamentares Gabriel Baierle, Ademar Dorfschmidt, Airton Savello, Antonio Zóio, 
Corazza Neto, Edmundo Fernandes, Janice Salvador, Leandro Moura, Leoclides 
Bisognin, Marcos Zanetti, Marly Zanete, Olinda Fiorentin, Pedro Varela, Renato 
Reimann, Valtencir Careca e Walmor Lodi: moção de Aplausos ao Conselho do Jovem 
Empreendedor de Toledo (Cojem) pela promoção de ações do Feirão do Imposto. 
Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou para debater o 
requerimento, desta forma, o silêncio importou em aprovação tácita. n°159, de 2019, 
dos parlamentares Gabriel Baierle, Ademar Dorfschmidt, Airton Savello, Antonio Zóio, 
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Corazza Neto, Edmundo Fernandes, Janice Salvador, Leoclides Bisognin, Marcos 
Zanetti, Marly Zanete, Olinda Fiorentin, Pedro Varela, Renato Reimann, Valtencir 
Careca e Walmor Lodi: moção de Aplausos ao Posto Primato pela participação nas 
ações do Feirão do Imposto. Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou 
para debater o requerimento, desta forma, o silêncio importou em aprovação tácita. n° 
160, de 2019, dos parlamentares Gabriel Baierle, Ademar Dorfschmidt, Airton Savello, 
Antonio Zóio, Corazza Neto, Edmundo Fernandes, Janice Salvador, Leoclides 
Bisognin, Marcos Zanetti, Marly Zanete, Olinda Fiorentin, Pedro Varela, Renato 
Reimann, Valtencir Careca e Walmor Lodi: moção de Aplausos ao Posto Estradão 
pela participação nas ações do Feirão do Imposto. Colocado em discussão, nenhum 
vereador se manifestou para debater o requerimento, desta forma, o silêncio importou 
em aprovação tácita. n°161, de 2019, dos parlamentares Leoclides Bisognin, Ademar 
Dorfschmidt, Airton Savello, Antonio Zóio, Corazza Neto, Edmundo Fernandes, 
Gabriel Baierle, Genivaldo Paes, Janice Salvador, Leandro Moura, Marcos Zanetti, 
Marli do Esporte, Marly Zanete, Olinda Fiorentin, Pedro Varela, Renato Reimann, 
Vagner Delabio, Valtencir Careca e Walmor Lodi: moção de Aplausos ao Ex-servidor 
Municipal Sr. Luiz Gilberto Birck pelos 33 anos de relevantes serviços prestados ao 
Município de Toledo. Colocado em discussão o Requerimento foi para a Ordem do Dia 
por solicitação do vereador Leoclides Bisognin. REQUERIMENTO SUJEITO A 
DELIBERAÇÃO DA MESA: n° 162, de 2019, do parlamentar Vagner Delabio, que 
reitera solicitação ao DER — Departamento de Estradas e Rodagem para que seja 
instalado um redutor de velocidade no trevo de acesso ao Aeroporto Luiz Decanale 
Filho do Município de Toledo. REQUERIMENTOS SUJEITOS A DESPACHO DO 
PRESIDENTE: n° 163, de 2019, do parlamentar Ademar Dorfschmidt, que solicita 
informações sobre a cedência de ambulâncias para eventos no município de Toledo; 
n° 164, de 2019, do parlamentar Leoclides Bisognin, que solicita informações sobre 
descartes de bens públicos do município de Toledo; e n° 165, de 2019, da parlamentar 
Olinda Fiorentin, que solicita informações acerca do plano de ação e combate à 
dengue no Município de Toledo. Após a apresentação dos requerimentos, o presidente 
determinou ao Departamento Legislativo que procedesse os devidos 
encaminhamentos. GRANDE EXPEDIENTE: Fizeram o uso da palavra os seguintes 
parlamentares: Valtencir Careca, Ademar Dorfschmidt, Ademir Paludo, Antonio Zóio, 
Corazza Neto, Edmundo Fernandes, Gabriel Baierle, Genivaldo Paes, Leoclides 
Bisognin, Marcos Zanetti, Marly Zanete, Pedro Varela e Renato Reimann (00:29:59)*. 
Os vereadores Walmor Lodi, Airton Savello, Janice Salvador, Leandro Moura pediram 
para somar seu tempo ao horário de lideranças. Passado para o pronunciamento dos 
líderes de blocos, de bancadas, do governo e da oposição, os parlamentares fizeram 
uso da palavra na seguinte ordem: Renato Reimann (Líder do PP), Janice Salvador 
(Líder de Governo), Marcos Zanetti (Líder do Bloco Independente), Walmor Lodi (Líder 
do Bloco Toledo acima de Todos), Airton Savello (Líder do Bloco União por Toledo), 
Leandro Moura (Líder do PSL) e Ademar Dorfschmidt (Líder do Bloco A Voz do Povo) 
(01:48:18)*. ORDEM DO DIA: Constatada a ausência da vereadora Marli do Esporte e 
confirmada a presença dos demais parlamentares e havendo quárum, deu-se início à 
Ordem do Dia. MATÉRIAS EM SEGUNDO TURNO: Projeto de Lei n°46, de 2019, do 
Poder Executivo, que altera a legislação que dispõe sobre a instituição e a cobrança 
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o, e CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
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de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de obras de urbanização 
na Rua Raimundo Leonardi, nesta cidade. Na ausência de inscrições para discussão 
do projeto, passou-se a votação. Colocado em segunda votação global, na forma da 
Redação do Vencido, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n° 
48, de 2019, do Poder Executivo, que altera a legislação que dispõe sobre a instituição 
e cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução das obras de 
urbanização na Avenida Maripá, no bairro Jardim Europa/América, nesta cidade. Na 
ausência de inscrições para discussão do projeto, passou-se a votação. Colocado em 
segunda votação global, na forma da Redação do Vencido, o Projeto de Lei foi aprovado 
por unanimidade. Projeto de Lei n° 66, de 2019, do Poder Executivo, que autoriza o 
Município de Toledo a cumprir acordo firmado em processo judicial. Na ausência de 
inscrições para discussão do projeto, passou-se a votação. Colocado em segunda 
votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Concluída as votações 
das matérias em segundo turno, o presidente cientificou o Plenário de que os Projetos 
de Lei n° 46, 48 e 66 de 2019, com deliberação favorável em turno final na sessão, 
seriam encaminhados em forma de autógrafos ao Chefe do Poder Executivo. 
MATÉRIAS EM PRIMEIRO TURNO: Projeto de Lei n° 61, de 2019, do Poder 
Executivo, que acrescenta dispositivo à legislação que dispõe sobre o Fundo de 
Reequipamento do Corpo de Bombeiros de Toledo (FUNREBOM). Para discussão, o 
vereador Leoclides Bisognin, devidamente inscrito, fez o uso da tribuna (02:49:47)*. 
Colocado em primeira votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. 
Concluída a votação, os parlamentares Gabriel Baierle, Ademar Dorfschmidt e Walmor 
Lodi acessaram a tribuna para declarar seu voto (02:53:47)*. Projeto de Lei n° 65, de 
2019, do Poder Executivo, que procede à desafetação e autoriza a doação de imóveis 
de propriedade do Município de Toledo ao Estado do Paraná. Para discussão, o 
vereador Corazza Neto, devidamente inscrito, fez o uso da tribuna (03:00:29)*. Colocado 
em primeira votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Projeto de 
Lei n° 70, de 2019, do Poder Executivo, que altera a legislação que trata do Programa 
"Casamento Coletivo no Civil" e que estabelece critérios para a sua execução. Na 
ausência de inscrições para discussão do projeto, passou-se a votação. Colocado em 
primeira votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei 
n° 78, de 2019, do Poder Executivo, que altera a legislação que dispõe sobre a 
estrutura de órgãos e de cargos em comissão da administração direta do Município 
de Toledo e que define as respectivas atribuições específicas. Na ausência de 
inscrições para discussão do projeto, passou-se a votação. Colocado em primeira 
votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Projeto de Resolução 
n° 10, de 2019, da Mesa, que outorga Medalha Willy Barth a Ademir José Fiametti. 
Para discussão, o vereador Corazza Neto, devidamente inscrito, fez o uso da tribuna 
(03:07:32)*. Colocado em primeira votação global, o Projeto de Resolução foi aprovado 
por unanimidade. Concluídas as votações das matérias em primeiro turno, o presidente 
cientificou o Plenário de que os Projetos de Lei n°61, 65, 70, 78, de 2019, e o Projeto de 
Resolução n° 10, de 2019, aprovados em primeiro turno na sessão, seriam apreciados 
em turno final na Ordem do Dia da sessão subsequente. MATÉRIA EM TURNO ÚNICO: 
Requerimento n° 161, de 2019, dos parlamentares Leoclides Bisognin, Ademar 
Dorfschmidt, Airton Savello, Antonio Zóio, Corazza Neto, Edmundo Fernandes, Gabriel 
*A gravação da sessão está disponível, na integra, no canal da Câmara Municipal de Toledo no YouTube. Página 5 de 6 
Centro Cívico presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toledo.pr.leg.br 
i; CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
Baierle, Genivaldo Paes, Janice Salvador, Leandro Moura, Marcos Zanetti, Marli do 
Esporte, Marly Zanete, Olinda Fiorentin, Pedro Varela, Renato Reimann, Vagner Delabio, 
Valtencir Careca e Walmor Lodi: moção de Aplausos ao Ex-servidor Municipal Sr. Luiz 
Gilberto Birck pelos 33 anos de relevantes serviços prestados ao Município de Toledo. 
Para discussão, o vereador Leoclides Bisognin, que solicitou a discussão deste 
Requerimento durante o Pequeno Expediente, acessou a tribuna para seu 
pronunciamento (03:13:30)*. Colocado em única votação global, o Requerimento foi 
aprovado por unanimidade. Concluída a votação, o vereador Walmor Lodi acessou a 
tribuna para declarar o seu voto (03:17:31)*. PROMULGAÇÃO DE RESOLUÇÃO: Na 
sequência, o presidente fez a promulgação da Resolução n°7, de 3 de junho de 2019, 
relativa ao Projeto de Resolução n°8, de 2019, que referenda Contrato de Comodato, 
celebrado entre o Serviço Social da Indústria — SESI, Departamento Regional do 
Paraná, e a Prefeitura Municipal de Toledo. Concluída a promulgação, o presidente 
determinou ao Departamento Legislativo que providenciasse a publicação da resolução 
no Órgão Oficial do Município de Toledo e fizesse o comunicado de seu teor ao Chefe 
do Poder Executivo. COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES: Por fim, o presidente 
passou para as Comunicações parlamentares, sendo que os seguintes parlamentares 
fizeram uso da tribuna: Walmor Lodi, Ademir Paludo, Corazza Neto, Edmundo 
Fernandes, Genivaldo Paes, Janice Salvador, Leoclides Bisognin, Marcos Zanetti, 
Olinda Fiorentin e Renato Reimann (03:20:02). Cumprida a finalidade da sessão 
ordinária e nada mais havendo para ser tratado, o presidente da Câmara, vereador 
Antonio Mo, declarou encerrados os trabalhos às dezessete horas e cinquenta minutos 
(17h5Omin), determinando a lavratura desta ata, que segue assinada por ele e pelo 
primeiro-secretário, vereador Leoclides Bisognin. 
47: 
ANTO 10 Zól0 LEOCLIUB OiNIN 
Presidente eiro-Secretário 
APROVADA INDEPENDENTE DE VOTAÇÃO 
(Regimento Interno, art. 110, § 1°) 
SALA DAS SESSÕES, 10 de junho de 2019 
Publicado no Órgão Oficial 
Eletrônico do Município de 
Toledo, n° c2. 8 lk , de 
pág.13 o. 2 2 
*A gravação da sessão está disponível, na integra, no canal da Câmara Municipal de Toledo no YouTube. Página 6 de 6 
Centro Cívico presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toledo.pr.leg.br 
ID NOME PARTIDO PRESENÇA
1 Ademar Dorfschmidt PMDB PRE
27 Ademir Paludo PP PRE
25 Airton Savello PTB PRE
31 Antonio Zóio PSL PRE
32 Corazza Neto PDT PRE
33 Edmundo Fernandes PRB PRE
34 Gabriel Baierle PTB PRE
6 Genivaldo Paes PDT PRE
44 Janice Salvador PSDB PRE
35 Leandro Moura PSL PRE
36 Leoclides Bisognin PMDB PRE
11 Marcos Zanetti PDT AUS
37 Marli do Esporte PC do B AUS
38 Marly Zanete PSL PRE
39 Olinda Fiorentin PPS PRE
40 Pedro Varela PP PRE
14 Renato Reimann PP PRE
41 Valtencir Careca PP AUS
19 Walmor Lodi PR PRE
Total: 19
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Presença
03/06/2019
17:55:09
1/2
ID Parte: 920
Tipo Parte:
Horário: 03/06/2019 14:18:04
PRESENÇA
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
AUS
AUS
PRE
PRE
PRE
PRE
AUS
PRE
19
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Presença
03/06/2019
17:55:09
2/2
ID Parte: 920
Tipo Parte:
Horário: 03/06/2019 14:18:04
ID NOME PARTIDO PRESENÇA
1 Ademar Dorfschmidt PMDB PRE
27 Ademir Paludo PP PRE
25 Airton Savello PTB PRE
31 Antonio Zóio PSL PRE
32 Corazza Neto PDT PRE
33 Edmundo Fernandes PRB PRE
34 Gabriel Baierle PTB PRE
6 Genivaldo Paes PDT PRE
44 Janice Salvador PSDB PRE
35 Leandro Moura PSL PRE
36 Leoclides Bisognin PMDB PRE
11 Marcos Zanetti PDT PRE
37 Marli do Esporte PC do B AUS
38 Marly Zanete PSL PRE
39 Olinda Fiorentin PPS PRE
40 Pedro Varela PP PRE
14 Renato Reimann PP PRE
41 Valtencir Careca PP PRE
19 Walmor Lodi PR PRE
Total: 19
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Presença
03/06/2019
17:55:29
1/2
ID Parte: 922
Tipo Parte:
Horário: 03/06/2019 16:55:23
PRESENÇA
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
AUS
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
19
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Presença
03/06/2019
17:55:29
2/2
ID Parte: 922
Tipo Parte:
Horário: 03/06/2019 16:55:23
18
ID: 310
Número:
Tipo Sessão: 1
18ª Sessão Ordinária
Data Início: 03/06/2019 14:02:25
Data Fim: 03/06/2019 17:52:20
Situação: E
ID NOME ORDEM SITUAÇÃO
PARTES DA SESSÃO
920 Pequeno Expediente 1 E
ID PROPOSIÇÃO ORDEM SITUAÇÃO
PROPOSIÇÕES
COD MAT TURNO
6368 PL89/2019 Projeto de Lei nº 89/2019 1 1 E
6369 PL90/2019 Projeto de Lei nº 90/2019 2 1 E
6370 PL91/2019 Projeto de Lei nº 91/2019 3 1 E
6371 PL92/2019 Projeto de Lei nº 92/2019 4 1 E
6372 I447/2019 Indicação nº 447/2019 5 1 E
6373 I448/2019 Indicação nº 448/2019 6 1 E
6374 I449/2019 Indicação nº 449/2019 7 1 E
6375 I450/2019 Indicação nº 450/2019 8 1 E
6376 I451/2019 Indicação nº 451/2019 9 1 E
6377 I452/2019 Indicação nº 452/2019 10 1 E
6378 I453/2019 Indicação nº 453/2019 11 1 E
6379 I454/2019 Indicação nº 454/2019 12 1 E
6380 I455/2019 Indicação nº 455/2019 13 1 E
6381 I456/2019 Indicação nº 456/2019 14 1 E
6382 I457/2019 Indicação nº 457/2019 15 1 E
6383 I458/2019 Indicação nº 458/2019 16 1 E
6384 I459/2019 Indicação nº 459/2019 17 1 E
6385 I460/2019 Indicação nº 460/2019 18 1 E
6386 I461/2019 Indicação nº 461/2019 19 1 E
6387 I462/2019 Indicação nº 462/2019 20 1 E
6388 I463/2019 Indicação nº 463/2019 21 1 E
6389 I464/2019 Indicação nº 464/2019 22 1 E
6390 I465/2019 Indicação nº 465/2019 23 1 E
6391 I466/2019 Indicação nº 466/2019 24 1 E
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Sessão Plenária
03/06/2019
17:54:16
1/3
6392 I467/2019 Indicação nº 467/2019 25 1 E
6393 R154/2019 Requerimento nº 154/2019 26 1 E
6394 R155/2019 Requerimento nº 155/2019 27 1 E
6395 R156/2019 Requerimento nº 156/2019 28 1 E
6396 R157/2019 Requerimento nº 157/2019 29 1 E
6397 R158/2019 Requerimento nº 158/2019 30 1 E
6398 R159/2019 Requerimento nº 159/2019 31 1 E
6399 R160/2019 Requerimento nº 160/2019 32 1 E
6400 R161/2019 Requerimento nº 161/2019 33 1 E
6401 R162/2019 Requerimento nº 162/2019 34 1 E
6402 R163/2019 Requerimento nº 163/2019 35 1 E
6403 R164/2019 Requerimento nº 164/2019 36 1 E
6404 R165/2019 Requerimento nº 165/2019 37 1 E
921 Grande Expediente 2 E
ID ORADORES DATA CADASTRO DURAÇÃO
ORADORES
41 Valtencir Careca 31/05/2019 15:42:29 00:06:00
1 Ademar Dorfschmidt 31/05/2019 15:42:29 00:06:00
27 Ademir Paludo 31/05/2019 15:42:29 00:06:00
31 Antonio Zóio 31/05/2019 15:42:29 00:06:00
32 Corazza Neto 31/05/2019 15:42:29 00:06:00
33 Edmundo Fernandes 31/05/2019 15:42:29 00:06:00
34 Gabriel Baierle 31/05/2019 15:42:29 00:06:00
6 Genivaldo Paes 31/05/2019 15:42:29 00:06:00
36 Leoclides Bisognin 31/05/2019 15:42:29 00:06:00
11 Marcos Zanetti 31/05/2019 15:42:29 00:06:00
37 Marli do Esporte 31/05/2019 15:42:29 00:06:00
39 Olinda Fiorentin 31/05/2019 15:42:30 00:06:00
14 Renato Reimann 31/05/2019 15:42:30 00:06:00
14 Renato Reimann 31/05/2019 15:42:30 00:05:00
44 Janice Salvador 31/05/2019 15:42:30 00:10:00
11 Marcos Zanetti 31/05/2019 15:42:30 00:05:00
19 Walmor Lodi 31/05/2019 15:42:30 00:10:00
25 Airton Savello 31/05/2019 15:42:30 00:10:00
35 Leandro Moura 31/05/2019 15:42:30 00:10:00
1 Ademar Dorfschmidt 31/05/2019 15:42:30 00:05:00
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Sessão Plenária
03/06/2019
17:54:16
2/3
922 Ordem do Dia 3 E
ID PROPOSIÇÃO ORDEM SITUAÇÃO
PROPOSIÇÕES
COD MAT TURNO
5993 PL46/2019 Projeto de Lei nº 46/2019 1 2 E
5995 PL48/2019 Projeto de Lei nº 48/2019 2 2 E
6188 PL66/2019 Projeto de Lei nº 66/2019 3 2 E
6159 PL61/2019 Projeto de Lei nº 61/2019 4 1 E
6187 PL65/2019 Projeto de Lei nº 65/2019 5 1 E
6224 PL70/2019 Projeto de Lei nº 70/2019 6 1 E
6233 PL78/2019 Projeto de Lei nº 78/2019 7 1 E
6238 PR10/2019 Projeto de Resolução nº 10/2019 8 1 E
6400 R161/2019 Requerimento nº 161/2019 9 1 E
923 Comunicações Parlamentares 4 E
ID ORADORES DATA CADASTRO DURAÇÃO
ORADORES
19 Walmor Lodi 31/05/2019 15:43:10 00:02:00
27 Ademir Paludo 31/05/2019 15:43:10 00:02:00
32 Corazza Neto 31/05/2019 15:43:10 00:02:00
33 Edmundo Fernandes 31/05/2019 15:43:10 00:02:00
6 Genivaldo Paes 31/05/2019 15:43:10 00:02:00
44 Janice Salvador 31/05/2019 15:43:10 00:02:00
36 Leoclides Bisognin 31/05/2019 15:43:10 00:02:00
11 Marcos Zanetti 31/05/2019 15:43:10 00:02:00
39 Olinda Fiorentin 31/05/2019 15:43:10 00:02:00
14 Renato Reimann 31/05/2019 15:43:10 00:02:00
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Sessão Plenária
03/06/2019
17:54:16
3/3
ID: 5993
Autor:
Cod. Matéria: PL46/2019
Altera a legislação que dispõe sobre a instituição e a
cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da
execução de obras de urbanização na Rua Raimundo
Leonardi, nesta cidade.
Projeto de Lei nº 46/2019
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
41 Valtencir Careca PP SIM
36 Leoclides Bisognin PMDB SIM
34 Gabriel Baierle PTB SIM
6 Genivaldo Paes PDT SIM
37 Marli do Esporte PC do B SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
39 Olinda Fiorentin PPS SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
40 Pedro Varela PP SIM
25 Airton Savello PTB SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
14 Renato Reimann PP SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
1 Ademar Dorfschmidt PMDB SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
0
18
Abs:
Não:
27/05/2019 18:00:19
27/05/2019 17:59:45
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
ID NOME PARTIDO VOTO
SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
36 Leoclides Bisognin PMDB SIM
34 Gabriel Baierle PTB SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
39 Olinda Fiorentin PPS SIM
6 Genivaldo Paes PDT SIM
1 Ademar Dorfschmidt PMDB SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
04/06/2019
09:04:29
1/12
14 Renato Reimann PP SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
40 Pedro Varela PP SIM
25 Airton Savello PTB SIM
27 Ademir Paludo PP SIM
RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
Presidente: 31 - Antonio Zóio
0
0
17
Abs:
Não:
03/06/2019 16:56:30
03/06/2019 16:55:58
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Resultado: APROVADO
Voto Minerva: N
Tipo: NOMINAL
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
04/06/2019
09:04:29
2/12
ID: 5995
Autor:
Cod. Matéria: PL48/2019
Altera a legislação que dispõe sobre a instituição e cobrança
de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução das
obras de urbanização na Avenida Maripá, no bairro Jardim
Europa/América, nesta cidade.
Projeto de Lei nº 48/2019
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
41 Valtencir Careca PP SIM
6 Genivaldo Paes PDT SIM
37 Marli do Esporte PC do B SIM
39 Olinda Fiorentin PPS SIM
14 Renato Reimann PP SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
25 Airton Savello PTB SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
34 Gabriel Baierle PTB SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
40 Pedro Varela PP SIM
36 Leoclides Bisognin PMDB SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
1 Ademar Dorfschmidt PMDB SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
0
18
Abs:
Não:
27/05/2019 18:04:29
27/05/2019 18:03:53
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
ID NOME PARTIDO VOTO
SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
36 Leoclides Bisognin PMDB SIM
34 Gabriel Baierle PTB SIM
6 Genivaldo Paes PDT SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
1 Ademar Dorfschmidt PMDB SIM
14 Renato Reimann PP SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
04/06/2019
09:04:34
3/12
40 Pedro Varela PP SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
25 Airton Savello PTB SIM
27 Ademir Paludo PP SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
39 Olinda Fiorentin PPS SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
Presidente: 31 - Antonio Zóio
0
0
17
Abs:
Não:
03/06/2019 16:57:31
03/06/2019 16:57:11
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Resultado: APROVADO
Voto Minerva: N
Tipo: NOMINAL
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
04/06/2019
09:04:34
4/12
ID: 6188
Autor:
Cod. Matéria: PL66/2019
Autoriza o Município de Toledo a cumprir acordo firmado em
processo judicial.
Projeto de Lei nº 66/2019
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
36 Leoclides Bisognin PMDB SIM
34 Gabriel Baierle PTB SIM
6 Genivaldo Paes PDT SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
1 Ademar Dorfschmidt PMDB SIM
39 Olinda Fiorentin PPS SIM
14 Renato Reimann PP SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
40 Pedro Varela PP SIM
25 Airton Savello PTB SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
37 Marli do Esporte PC do B SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
0
18
Abs:
Não:
27/05/2019 18:05:20
27/05/2019 18:05:04
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
ID NOME PARTIDO VOTO
SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
34 Gabriel Baierle PTB SIM
6 Genivaldo Paes PDT SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
39 Olinda Fiorentin PPS SIM
14 Renato Reimann PP SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
25 Airton Savello PTB SIM
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
04/06/2019
09:04:43
5/12
27 Ademir Paludo PP SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
1 Ademar Dorfschmidt PMDB SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
40 Pedro Varela PP SIM
36 Leoclides Bisognin PMDB SIM
RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
Presidente: 31 - Antonio Zóio
0
0
17
Abs:
Não:
03/06/2019 16:58:23
03/06/2019 16:58:07
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Resultado: APROVADO
Voto Minerva: N
Tipo: NOMINAL
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
04/06/2019
09:04:43
6/12
ID: 6159
Autor:
Cod. Matéria: PL61/2019
Acrescenta dispositivo à legislação que dispõe sobre o Fundo
de Reequipamento do Corpo de Bombeiros de Toledo
(FUNREBOM).
Projeto de Lei nº 61/2019
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
36 Leoclides Bisognin PMDB SIM
34 Gabriel Baierle PTB SIM
6 Genivaldo Paes PDT SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
1 Ademar Dorfschmidt PMDB SIM
39 Olinda Fiorentin PPS SIM
14 Renato Reimann PP SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
40 Pedro Varela PP SIM
25 Airton Savello PTB SIM
27 Ademir Paludo PP SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
0
17
Abs:
Não:
03/06/2019 17:02:58
03/06/2019 17:02:42
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
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RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
04/06/2019
09:04:50
7/12
ID: 6187
Autor:
Cod. Matéria: PL65/2019
Procede à desafetação e autoriza a doação de imóveis de
propriedade do Município de Toledo ao Estado do Paraná.
Projeto de Lei nº 65/2019
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
36 Leoclides Bisognin PMDB SIM
34 Gabriel Baierle PTB SIM
6 Genivaldo Paes PDT SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
1 Ademar Dorfschmidt PMDB SIM
39 Olinda Fiorentin PPS SIM
14 Renato Reimann PP SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
40 Pedro Varela PP SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
25 Airton Savello PTB SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
27 Ademir Paludo PP SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
0
17
Abs:
Não:
03/06/2019 17:14:35
03/06/2019 17:14:16
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
04/06/2019
09:04:55
8/12
ID: 6224
Autor:
Cod. Matéria: PL70/2019
Altera a legislação que trata do Programa “Casamento
Coletivo no Civil” e que estabelece critérios para a sua
execução.
Projeto de Lei nº 70/2019
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
36 Leoclides Bisognin PMDB SIM
34 Gabriel Baierle PTB SIM
6 Genivaldo Paes PDT SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
1 Ademar Dorfschmidt PMDB SIM
39 Olinda Fiorentin PPS SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
27 Ademir Paludo PP SIM
14 Renato Reimann PP SIM
40 Pedro Varela PP SIM
25 Airton Savello PTB SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
0
17
Abs:
Não:
03/06/2019 17:15:25
03/06/2019 17:15:05
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
04/06/2019
09:05:03
9/12
ID: 6233
Autor:
Cod. Matéria: PL78/2019
Altera a legislação que dispõe sobre a estrutura de órgãos e
de cargos em comissão da administração direta do Município
de Toledo e que define as respectivas atribuições específicas.
Projeto de Lei nº 78/2019
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
36 Leoclides Bisognin PMDB SIM
34 Gabriel Baierle PTB SIM
6 Genivaldo Paes PDT SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
14 Renato Reimann PP SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
40 Pedro Varela PP SIM
27 Ademir Paludo PP SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
1 Ademar Dorfschmidt PMDB SIM
39 Olinda Fiorentin PPS SIM
25 Airton Savello PTB SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
0
17
Abs:
Não:
03/06/2019 17:16:15
03/06/2019 17:15:54
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
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RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
04/06/2019
09:05:11
10/12
ID: 6238
Autor:
Cod. Matéria: PR10/2019
Outorga Medalha Willy Barth a Ademir José Fiametti.
Projeto de Resolução nº 10/2019
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
36 Leoclides Bisognin PMDB SIM
34 Gabriel Baierle PTB SIM
6 Genivaldo Paes PDT SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
14 Renato Reimann PP SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
25 Airton Savello PTB SIM
27 Ademir Paludo PP SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
39 Olinda Fiorentin PPS SIM
40 Pedro Varela PP SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
1 Ademar Dorfschmidt PMDB SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
0
17
Abs:
Não:
03/06/2019 17:21:14
03/06/2019 17:20:45
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
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RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
04/06/2019
09:05:20
11/12
ID: 6400
Autor:
Cod. Matéria: R161/2019
Moção de Aplausos ao Ex-servidor Municipal Sr. Luiz Gilberto
Birck pelos 33 anos de relevantes serviços prestados ao
Município de Toledo
Requerimento nº 161/2019
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
34 Gabriel Baierle PTB SIM
6 Genivaldo Paes PDT SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
36 Leoclides Bisognin PMDB SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
25 Airton Savello PTB SIM
27 Ademir Paludo PP SIM
14 Renato Reimann PP SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
39 Olinda Fiorentin PPS SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
1 Ademar Dorfschmidt PMDB SIM
40 Pedro Varela PP SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
0
17
Abs:
Não:
03/06/2019 17:26:38
03/06/2019 17:26:01
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
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RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
04/06/2019
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
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PAUTA DA DÉCIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA
III SESSÃO LEGISLATIVA
XVI LEGISLATURA
Auditório e Plenário Edílio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo
14 horas do dia 3 de junho de 2019
PEQUENO EXPEDIENTE
COMUNICAÇÃO DE APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELA CLR
Projeto de Resolução nº 12, de 2019
Autoria: Mesa
Ementa: Referenda o Termo de Cessão de Uso de Bens, celebrado entre o Município de 
Toledo e a Associação Comercial e Empresarial de Toledo (Acit), visando a 
implementação das atividades do Aeroporto Municipal Luiz Dalcanale Filho.
APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS
PROJETOS DE LEI
Projeto de Lei nº 89, de 2019
Autoria: Parlamentar Janice Salvador
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação dos Avicultores do Oeste do Paraná 
(AAVIOPAR).
Projeto de Lei nº 90, de 2019
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera a legislação que instituiu o Programa de Urbanização e Revitalização de 
áreas urbanas em sedes distritais e em localidades do interior do Município.
Projeto de Lei nº 91, de 2019
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Município de Toledo a repassar, através do Fundo Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, recursos financeiros a Organizações da 
Sociedade Civil, sem fins lucrativos, que atendem crianças e adolescentes no 
Município de Toledo.
Projeto de Lei nº 92, de 2019
Autoria: Parlamentar Ademar Dorfschmidt
Ementa: Dispõe sobre a utilização preferencial de energia solar para o funcionamento de 
semáforos no Município de Toledo.
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INDICAÇÕES
Indicação nº 447, de 2019
Autoria: Parlamentar Antonio Zóio
Ementa: Implantação de canil municipal para abrigar os cães e outros animais que 
estejam soltos nas vias públicas do Município.
Indicação nº 448, de 2019
Autoria: Parlamentar Antonio Zóio
Ementa: Disponibilização de médico pediatra em todas as Unidades Básicas de Saúde 
do Município de Toledo.
Indicação nº 449, de 2019
Autoria: Parlamentar Antonio Zóio
Ementa: Reimplantação de cobertura no ponto de transporte coletivo da Rua General 
Câmara e da Rua Pedro Alvares Cabral, no Jardim Europa.
Indicação nº 450, de 2019
Autoria: Parlamentar Edmundo Fernandes
Ementa: Recapeamento asfáltico e pintura de sinalização horizontal na Rua Doutor Flores, 
entre a Rua 12 de Outubro e a Rua XV de Novembro, no centro.
Indicação nº 451, de 2019
Autoria: Parlamentares Genivaldo Paes e Ademar Dorfschmidt
Ementa: Reitera o pedido de construção de campo de futebol sintético no bairro São 
Francisco, na Rua Amélio Tomé, ao lado da Igreja Católica.
Indicação nº 452, de 2019
Autoria: Parlamentar Genivaldo Paes
Ementa: Implantação de campo de futebol sintético no Loteamento Schio.
Indicação nº 453, de 2019
Autoria: Parlamentar Genivaldo Paes
Ementa: Implantação de campo de futebol sintético na Rua Medianeira, ao lado da 
Associação do Jardim Carelli.
Indicação nº 454, de 2019
Autoria: Parlamentar Janice Salvador
Ementa: Realização de ações educativas e outras medidas visando dar maior segurança 
aos pedestres em frente ao Colégio Alfa Toledo, na Avenida Maripá, no Jardim 
La Salle.
Indicação nº 455, de 2019
Autoria: Parlamentar Janice Salvador
Ementa: Limpeza da área pública na Rua Mané Garrincha, na Vila Industrial, às margens 
da Sanga Panambi.
Indicação nº 456, de 2019
Autoria: Parlamentar Janice Salvador
Ementa: Instituição do Programa Municipal de Plantas Medicinais, Aromáticas, 
Condimentares e de Fitoterápicos (PROFITOO), na forma do anteprojeto 
proposto
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Indicação nº 457, de 2019
Autoria: Parlamentar Leandro Moura
Ementa: Recapeamento asfáltico e manutenção dos bueiros na Rua Júlio de Castilhos, 
no trecho entre a Rua Carlos Barbosa e a Avenida Parigot de Souza, na Vila 
Industrial.
Indicação nº 458, de 2019
Autoria: Parlamentar Leandro Moura
Ementa: Realização de operação tapa-buracos na Rua Santos Dumont, trecho entre a 
Rua XV de Novembro e a Rua 12 de Outubro, no centro.
Indicação nº 459, de 2019
Autoria: Parlamentar Leandro Moura
Ementa: Recapeamento asfáltico na Rua Almirante Barroso, no trecho entre a Rua 
Raimundo Leonardi e a Rua 12 de Outubro, no centro.
Indicação nº 460, de 2019
Autoria: Parlamentar Leoclides Bisognin
Ementa: Manutenção da sinalização horizontal na Rua Bezerra de Menezes, no trecho 
compreendido entre as Ruas Gabriel Delane e Pinto Bandeira, no Jardim 
Pancera.
Indicação nº 461, de 2019
Autoria: Parlamentar Olinda Fiorentin
Ementa: Disponibilização gratuita de doses da vacina contra a gripe H1N1 nas unidades 
de saúde do Município, após a imunização dos grupos prioritários.
Indicação nº 462, de 2019
Autoria: Parlamentar Olinda Fiorentin
Ementa: Finalização de todas as obras públicas municipais em andamento antes do início 
de novas obras.
Indicação nº 463, de 2019
Autoria: Parlamentar Renato Reimann
Ementa: Substituição das árvores da Praça das Comunidades do Distrito de Vila Nova.
Indicação nº 464, de 2019
Autoria: Parlamentar Renato Reimann
Ementa: Arquivada nos termos da alínea “e” do inciso II do § 1º do art. 174 do Regimento 
Interno.
Indicação nº 465, de 2019
Autoria: Parlamentar Renato Reimann
Ementa: Implantação de abastecedouro comunitário na Linha Flórida, no Distrito de Vila 
Nova.
Indicação nº 466, de 2019
Autoria: Parlamentar Vagner Delabio
Ementa: Intensificação da fiscalização nas obras no Município de Toledo para resguardar 
o passeio público.
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Indicação nº 467, de 2019
Autoria: Parlamentar Valtencir Careca
Ementa: Implantação de uma linha de ônibus de transporte coletivo para atender os 
trechos das comunidades da Linha Bom Princípio e Linha Gramado.
REQUERIMENTOS SUJEITOS A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Requerimento nº 154, de 2019
Autoria: Parlamentares Ademar Dorfschmidt, Antonio Zóio, Gabriel Baierle, Janice 
Salvador, Leoclides Bisognin, Marly Zanete, Olinda Fiorentin, Pedro Varela, 
Renato Reimann e Walmor Lodi
Ementa: Moção de aplausos ao Senhor Gilmar Leandro de Souza, proprietário das 
empresas Laveprest Lavanderia Hospitalar e Lavanderia Dois Irmãos, em 
reconhecimento aos anos de dedicação e trabalho em prol do município de 
Toledo.
Requerimento nº 155, de 2019
Autoria: Parlamentares Ademar Dorfschmidt, Antonio Zóio, Gabriel Baierle, Janice 
Salvador, Leoclides Bisognin, Marly Zanete, Olinda Fiorentin, Pedro Varela, 
Renato Reimann e Walmor Lodi
Ementa: Moção de aplausos ao Dr. Gelson Leonardi pelos trabalhos realizados em Toledo 
na área de pediatria.
Requerimento nº 156, de 2019
Autoria: Parlamentares Airton Savello, Ademar Dorfschmidt, Antonio Zóio, Corazza Neto, 
Gabriel Baierle, Janice Salvador, Leandro Moura, Leoclides Bisognin, Marcos 
Zanetti, Marly Zanete, Olinda Fiorentin, Renato Reimann, Vagner Delabio e 
Valtencir Careca
Ementa: Moção de aplausos ao Senhor Lucas Bloemer do Nascimento pela conquista do 
1° lugar na categoria Adulto no 12° Festival Gospel de Toledo.
Requerimento nº 157, de 2019
Autoria: Parlamentares Airton Savello, Ademar Dorfschmidt, Antonio Zóio, Corazza Neto, 
Gabriel Baierle, Janice Salvador, Leandro Moura, Leoclides Bisognin, Marcos 
Zanetti, Marly Zanete, Olinda Fiorentin, Pedro Varela, Renato Reimann, Vagner 
Delabio e Valtencir Careca.
Ementa: Moção de aplausos ao jovem Samuel Eduardo dos Santos pela conquista do 1° 
lugar na categoria Infanto Juvenil no 12° Festival Gospel de Toledo.
Requerimento nº 158, de 2019
Autoria: Parlamentares Gabriel Baierle, Ademar Dorfschmidt, Airton Savello, Antonio 
Zóio, Corazza Neto, Edmundo Fernandes, Janice Salvador, Leandro Moura, 
Leoclides Bisognin, Marcos Zanetti, Marly Zanete, Olinda Fiorentin, Pedro 
Varela, Renato Reimann, Valtencir Careca e Walmor Lodi
Ementa: Moção de Aplausos ao Conselho do Jovem Empreendedor de Toledo (Cojem) 
pela promoção de ações do Feirão do Imposto.
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Requerimento nº 159, de 2019
Autoria: Parlamentares Gabriel Baierle, Ademar Dorfschmidt, Airton Savello, Antonio 
Zóio, Corazza Neto, Edmundo Fernandes, Janice Salvador, Leoclides Bisognin, 
Marcos Zanetti, Marly Zanete, Olinda Fiorentin, Pedro Varela, Renato Reimann, 
Valtencir Careca e Walmor Lodi
Ementa: Moção de Aplausos ao Posto Primato pela participação nas ações do Feirão do 
Imposto.
Requerimento nº 160, de 2019
Autoria: Parlamentares Gabriel Baierle, Ademar Dorfschmidt, Airton Savello, Antonio 
Zóio, Corazza Neto, Edmundo Fernandes, Janice Salvador, Leoclides Bisognin, 
Marcos Zanetti, Marly Zanete, Olinda Fiorentin, Pedro Varela, Renato Reimann, 
Valtencir Careca e Walmor Lodi
Ementa: Moção de Aplausos ao Posto Estradão pela participação nas ações do Feirão do 
Imposto.
Requerimento nº 161, de 2019
Autoria: Parlamentares Leoclides Bisognin, Ademar Dorfschmidt, Airton Savello, Antonio 
Zóio, Corazza Neto, Edmundo Fernandes, Gabriel Baierle, Genivaldo Paes, 
Janice Salvador, Leandro Moura, Marcos Zanetti, Marli do Esporte, Marly 
Zanete, Olinda Fiorentin, Pedro Varela, Renato Reimann, Vagner Delabio, 
Valtencir Careca e Walmor Lodi.
Ementa: Moção de Aplausos ao Ex-servidor Municipal Sr. Luiz Gilberto Birck pelos 33 
anos de relevantes serviços prestados ao Município de Toledo.
REQUERIMENTO SUJEITO A DELIBERAÇÃO DA MESA
Requerimento nº 162, de 2019
Autoria: Parlamentar Vagner Delabio
Ementa: Reitera solicitação ao DER – Departamento de Estradas e Rodagem para que 
seja instalado um redutor de velocidade no trevo de acesso ao Aeroporto Luiz 
Decanale Filho do Município de Toledo.
REQUERIMENTOS SUJEITOS A DESPACHO DO PRESIDENTE
Requerimento nº 163, de 2019
Autoria: Parlamentar Ademar Dorfschmidt
Ementa: Solicita informações sobre a cedência de ambulâncias para eventos no 
município de Toledo.
Requerimento nº 164, de 2019
Autoria: Parlamentar Leoclides Bisognin
Ementa: Solicita informações sobre descartes de bens públicos do município de Toledo.
Requerimento nº 165, de 2019
Autoria: Parlamentar Olinda Fiorentin
Ementa: Solicita informações acerca do plano de ação e combate à dengue no Município 
de Toledo.
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ORDEM DO DIA
MATÉRIAS EM SEGUNDO TURNO
Projeto de Lei nº 46, de 2019
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera a legislação que dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição 
de Melhoria em decorrência da execução de obras de urbanização na Rua 
Raimundo Leonardi, nesta cidade.
Projeto de Lei nº 48, de 2019
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera a legislação que dispõe sobre a instituição e cobrança de Contribuição de 
Melhoria em decorrência da execução das obras de urbanização na Avenida 
Maripá, no bairro Jardim Europa/América, nesta cidade.
Projeto de Lei nº 66, de 2019
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Município de Toledo a cumprir acordo firmado em processo judicial.
MATÉRIAS EM PRIMEIRO TURNO
Projeto de Lei nº 61, de 2019
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Acrescenta dispositivo à legislação que dispõe sobre o Fundo de 
Reequipamento do Corpo de Bombeiros de Toledo (FUNREBOM).
Projeto de Lei nº 65, de 2019
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Procede à desafetação e autoriza a doação de imóveis de propriedade do 
Município de Toledo ao Estado do Paraná.
Projeto de Lei nº 70, de 2019
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera a legislação que trata do Programa “Casamento Coletivo no Civil” e que 
estabelece critérios para a sua execução.
Projeto de Lei nº 78, de 2019
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera a legislação que dispõe sobre a estrutura de órgãos e de cargos em 
comissão da administração direta do Município de Toledo e que define as 
respectivas atribuições específicas.
Projeto de Resolução nº 10, de 2019
Autoria: Mesa
Ementa: Outorga Medalha Willy Barth a Ademir José Fiametti.
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MATÉRIA EM TURNO ÚNICO
Parecer pela rejeição e arquivamento do Projeto de Lei nº 39, de 2019, de autoria do 
parlamentar Airton Savello.
Autoria: Comissão Especial
Ementa: Altera a legislação que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Município 
de Toledo.
PROMULGAÇÃO DE RESOLUÇÃO
Resolução nº 7, de 2019
Ementa: Referenda Contrato de Comodato, celebrado entre o Serviço Social da Indústria –
SESI, Departamento Regional do Paraná, e a Prefeitura Municipal de Toledo.
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GRANDE EXPEDIENTE
1. Vagner Delabio
2. Valtencir Careca
3. Walmor Lodi
4. Ademar Dorfschmidt
5. Airton Savello
6. Antonio Zóio
7. Corazza Neto
8. Edmundo Fernandes
9. Gabriel Baierle
10. Genivaldo Paes
11. Janice Salvador
12. Leandro Moura
13. Leoclides Bisognin
14. Marcos Zanetti
15. Marli do Esporte
16. Marly Zanete
17. Olinda Fiorentin
18. Pedro Varela
19. Renato Reimann
LÍDERES DE BANCADAS, DO GOVERNO E DA OPOSIÇÃO
1. Renato Reimann Líder do PP
2. Janice Salvador Líder de Governo
3. Marli do Esporte Líder de Oposição
4. Marcos Zanetti Líder do Bloco Independente
5. Walmor Lodi Líder do Bloco Toledo acima de Todos
6. Airton Savello Líder do Bloco União por Toledo
7. Leandro Moura Líder do PSL
8. Ademar Dorfschmidt Líder do Bloco A Voz do Povo
COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES
1. Valtencir Careca
2. Walmor Lodi
3. Ademar Dorfschmidt
4. Airton Savello
5. Antonio Zóio
6. Corazza Neto
7. Edmundo Fernandes
8. Gabriel Baierle
9. Genivaldo Paes
10. Janice Salvador
11. Leandro Moura
12. Leoclides Bisognin
13. Marcos Zanetti
14. Marli do Esporte
15. Marly Zanete
16. Olinda Fiorentin
17. Pedro Varela
18. Renato Reimann
19. Vagner Delabio
ANTONIO ZÓIO
Presidente da Câmara Municipal