sessao nº 19

14 CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
ATA DA DÉCIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO 
LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA 
Aos dez dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove (10.06.2019), segunda￾feira, às quatorze horas (14h), no Auditório e Plenário Edílio Ferreira da Câmara 
Municipal de Toledo, Estado do Paraná, realizou-se a Décima Nona Sessão Ordinária, 
da Terceira Sessão Legislativa, da Décima Sexta Legislatura, sob a direção do 
vereador Antonio Zóio, presidente do Legislativo, e secretariada pelo vereador 
Leoclides Bisognin, primeiro-secretário. Registraram presença os seguintes 
parlamentares: Airton Savello, Antonio Zóio, Corazza Neto, Gabriel Baierle, Genivaldo 
Paes, Janice Salvador, Leandro Moura, Leoclides Bisognin, Marly Zanete, Olinda 
Fiorentin, Pedro Varela, Renato Reimann, Vagner Delabio e Walmor Lodi. Havendo 
quórum legal, o presidente conclamou a proteção de Deus e declarou abertos os 
trabalhos da sessão. Em seguida, o presidente convidou os presentes para que se 
posicionassem adequadamente para a execução do Hino Nacional Brasileiro. Os 
parlamentares Ademar Dorfschmidt, Edmundo Fernandes, Marcos Zanetti, Valtencir 
Careca registraram suas presenças após o início do Pequeno Expediente. A 
vereadora Marli do Esporte estava ausente. PEQUENO EXPEDIENTE: Inicialmente, 
o presidente solicitou ao primeiro-secretário que fizesse a leitura das 
correspondências recebidas, que foram: o ofício n° 39/2019-GAB A.S., de 6 de junho 
de 2019, de autoria da vereadora Marly Zanete, que solicita retirada e arquivamento 
do Projeto de Lei n° 60/2019, de sua autoria; e a Mensagem Aditiva n° 8 ao Projeto de 
Lei n° 94/2019, que Autoriza o Município de Toledo a efetuar a outorga da concessão 
dos serviços funerários. Na sequência, informou que o Legislativo recebeu outras 
correspondências que se encontram à disposição da população, na sua íntegra, no 
site da Câmara Municipal. Em seguida, o primeiro-secretário comunicou que diante 
da disponibilização na rede interna de computadores das atas da décima sétima e 
décima oitava sessões ordinárias e quarta sessão extraordinária, realizadas no dia 27 
de maio, 3 de junho e 29 de maio, respectivamente, e ausência de impugnação, foram 
consideradas aprovadas nos termos do artigo 110 do Regimento Interno. Dando 
sequência, informou que as Comissões de Legislação e Redação, de Finanças e 
Orçamento, de Educação, Cultura e Desporto, de Desenvolvimento Urbano e 
Economia e de Trabalho, Administração e Serviços Públicos se reuniram para analisar 
os Projetos de Lei n° 18, 45, 47, 51, 72, 79 e 84, de 2019, e, por intermédio dos 
pareceres de seus relatores nomeados, manifestaram-se pela aprovação dos 
referidos Projetos. Desta forma, estavam asseguradas a discussão e votação para 
deliberação nesta sessão ordinária. Também informou, que a Comissão de Legislação 
e Redação emitiu parecer pela rejeição e consequente arquivamento do Projeto de 
Lei n°38, de 2019. Desta forma, estava assegurada a discussão e votação do parecer 
para deliberação na sessão ordinária. Comunicou, ainda, que a Comissão de 
Legislação e Redação apreciou conclusivamente, por intermédio do parecer emitido 
por seu relator, o Projeto de Resolução n° 12, de 2019, de autoria da Mesa. Por fim, 
informou que a Resolução relativa ao Projeto de Resolução n° 12, de 2019, seria 
promulgada na Ordem do Dia da próxima sessão ordinária, desde que não fosse 
impetrado recurso nos termos do § 2° do artigo 224 do Regimento Interno. De 
imediato, o presidente deu início a apresentação de matérias, solicitando ao primeiro- 
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secretário que fizesse a leitura das ementas. PROJETOS DE LEI: n° 93, de 2019, do 
parlamentar Leandro Moura, que altera a Lei "R" n° 56, de 30 de agosto de 2002, que 
autoriza o Município de Toledo a proceder à outorga de concessão de serviços públicos 
municipais; e n° 94, de 2019, do Poder Executivo, que autoriza o Município de Toledo a 
efetuar a outorga da concessão dos serviços funerários. Em seguida, o presidente 
solicitou aos Líderes de Blocos e Bancadas que indicassem, no prazo de 3 dias, 
membros para compor a comissão especial para análise do Projeto de Lei n° 94, de 
2019. Feito isto, encaminhou o Projeto de Lei n° 93, de 2019, à apreciação das 
comissões permanentes deste Legislativo. INDICAÇÕES: n° 468, de 2019, do 
parlamentar Ademar Dorfschmidt: instalação de redutor de velocidade e pintura de faixas 
de sinalização na Rua Willy Barth, em frente à Escola Municipal Walmir Grande, no 
Jardim Panorama; n°469, de 2019, do parlamentar Ademar Dorfschmidt: denominação 
de logradouro público com o nome de Adolfino Luiz Gato; n° 470, de 2019, do 
parlamentar Ademir Paludo: arquivada nos termos da alínea "e" do inciso II do § 1° do 
art. 174 do Regimento Interno; n° 471, de 2019, do parlamentar Ademir Paludo: 
arquivada nos termos do inciso I do § 1° do art. 174 do Regimento Interno; n° 472, de 
2019, do parlamentar Airton Savello: melhoria na iluminação pública no final da Rua 25 
de Julho, ao lado da Associação de Moradores do Rossoni; n° 473, de 2019, do 
parlamentar Airton Savello: retirada de todos os radares móveis no âmbito do Município 
de Toledo; n°474, de 2019, do parlamentar Antonio Zóio: arquivada nos termos da alínea 
"e" do inciso II do § 1° do art. 174 do Regimento Interno; n°475, de 2019, do parlamentar 
Antonio Zóio: implantação de semáforo e sinalização horizontal com faixa de pedestre 
no cruzamento da Avenida Maripá com a Rua Pedro Álvares Cabral, no Jardim Europa; 
n° 476, de 2019, do parlamentar Antonio Zóio: arquivada nos termos da alínea "e" do 
inciso II do § 1° do art. 174 do Regimento Interno; n° 477, de 2019, do parlamentar 
Edmundo Fernandes: conversão em sentido único da Rua Paulo VI e implantação de 
redutor de velocidade em frente à Escola Estadual Augustinho Donin e à Escola 
Municipal Jardim Concórdia; n° 478, de 2019, do parlamentar Edmundo Fernandes: 
arquivada nos termos da alínea "e" do inciso II do § 1° do art. 174 do Regimento Interno; 
n° 479, de 2019, do parlamentar Gabriel Baierle: demarcação de vagas de 
estacionamentos para motos na Rua Raimundo Leonardi, em frente ao horto, no Parque 
Ecológico Diva Paim Barth; n°480, de 2019, do parlamentar Gabriel Baierle: instalação 
de ponto de ônibus coberto próximo ao Cemitério Cristo Rei na Avenida Maripá, no 
sentido Toledo a Ouro Verde, no Jardim Pancera; n° 481, de 2019, do parlamentar 
Gabriel Baierle: demarcação das vagas de estacionamentos em frente à Receita 
Federal, na Rua Rui Barbosa, no Centro; n° 482, de 2019, do parlamentar Genivaldo 
Paes: construção de ciclovia na Avenida Senador Attílio Fontana, entre a rotatória da 
Avenida Maripá até a rotatória da Rua dos Pioneiros; n° 483, de 2019, da parlamentar 
Janice Salvador: execução de ações educativas no deslocamento correto dos veículos 
nas rotatórias de Toledo; n° 484, de 2019, da parlamentar Janice Salvador: instituição do 
Programa Municipal de Musicoterapia como tratamento terapêutico e educação musical, 
na forma do anteprojeto proposto; n° 485, de 2019, do parlamentar Leandro Moura: 
implementação de postes de iluminação pública na Rua Antenor Pedro Rios, no trecho 
entre a Rua Gisella Merlin Leduc e a Avenida Nossa Senhora de Fátima, no Jardim 
Gisela; n° 486, de 2019, do parlamentar Leandro Moura: realização de melhorias da 
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iluminação pública na Rua Salvador, no trecho entre a Avenida Maripá e a Rua Cristo 
Rei, na Vila Becker; n° 487, de 2019, do parlamentar Leandro Moura: realização de 
melhorias na sinalização no cruzamento da Rua Porto União com a Avenida Nossa 
Senhora de Fátima, no Jardim Porto Alegre; n°488, de 2019, do parlamentar Leoclides 
Bisognin: arquivada nos termos da alínea "e" do inciso II do § 1° do art. 174 do Regimento 
Interno; n° 489, de 2019, da parlamentar Olinda Fiorentin: implantação de "Ambulatório 
Veterinário" no Município para atendimento e orientação de proprietários de animais de 
pequeno porte; n° 490, de 2019, da parlamentar Olinda Fiorentin: notificação dos 
proprietários de terrenos baldios no Município e seus distritos, para que façam a limpeza 
destes em prazo determinado, sob pena de multa; n° 491, de 2019, do parlamentar 
Pedro Varela: recapeamento asfáltico nas ruas da Vila Boa Esperança; n° 492, de 2019, 
do parlamentar Renato Reimann: realização de nova pintura das placas na rotatória do 
cruzamento da Avenida Maripá com Rua São João, no centro; n° 493, de 2019, do 
parlamentar Renato Reimann: reforma do parque infantil na Escola Municipal 
Washington Luiz, no Distrito de Novo Sobradinho; n° 494, de 2019, do parlamentar 
Renato Reimann: formação de parceria visando à implantação de pavimentação 
asfáltica da Estrada Municipal OT-324, entre a Estrada Municipal OT-202 e a Vila Rural 
Alto Espigão, no Distrito de Novo Sobradinho. Concluída a apresentação das indicações, 
o presidente as encaminhou ao Chefe do Poder Executivo. REQUERIMENTOS 
SUJEITOS A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO: n° 166, de 2019, dos parlamentares 
Edmundo Fernandes, Ademar Dorfschmidt, Ademir Paludo, Airton Savello, Antonio Zóio, 
Corazza Neto, Gabriel Baierle, Genivaldo Paes, Janice Salvador, Leandro Moura, 
Leoclides Bisognin, Marcos Zanetti, Marly Zanete, Olinda Fiorentin, Pedro Varela, 
Renato Reimann, Valtencir Careca e Walmor Lodi: moção de aplausos ao 30 Sargento 
Darci Jorge do Nascimento, pelos 32 anos de serviços prestados ao Corpo de Bombeiros 
do Paraná. Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou para debater o 
requerimento, desta forma, o silêncio importou em aprovação tácita. n° 167, de 2019, 
dos parlamentares Genivaldo Paes, Ademar Dorfschmidt, Ademir Paludo, Airton Savello, 
Antonio Zóio, Corazza Neto, Edmundo Fernandes, Gabriel Baierle, Janice Salvador, 
Leandro Moura, Leoclides Bisognin, Marcos Zanetti, Marly Zanete, Olinda Fiorentin, 
Pedro Varela, Renato Reimann, Valtencir Careca e Walmor Lodi: moção de Aplausos ao 
Rotary Club Toledo-Pioneiro, pela criação do Projeto Global Horta Mandala Vida 
Saudável. Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou para debater o 
requerimento, desta forma, o silêncio importou em aprovação tácita. n° 168, de 2019, 
dos parlamentares Janice Salvador, Ademar Dorfschmidt, Ademir Paludo, Airton Savello, 
Antonio Zóio, Corazza Neto, Edmundo Fernandes, Gabriel Baierle, Genivaldo Paes, 
Leandro Moura, Leoclides Bisognin, Marcos Zanetti, Marly Zanete, Olinda Fiorentin, 
Pedro Varela, Renato Reimann, Valtencir Careca e Walmor Lodi: moção de aplausos 
aos Coordenadores do evento cultural Bazar Tudo Novo de Novo. Colocado em 
discussão o Requerimento foi para a Ordem do Dia por solicitação da vereadora Janice 
Salvador. n° 169, de 2019, dos parlamentares Marcos Zanetti, Airton Savello, Corazza 
Neto, Edmundo Fernandes, Janice Salvador, Olinda Fiorentin e Valtencir Careca: moção 
de aplausos à Associação Mãos à Obra (AMO), pelo trabalho voluntário prestado no 
município, ao longo de oito anos. Colocado em discussão, nenhum vereador se 
manifestou para debater o requerimento, desta forma, o silêncio importou em aprovação 
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tácita. n° 170, de 2019, dos parlamentares Olinda Fiorentin, Ademar Dorfschmidt, 
Airton Savello, Antonio Zóio, Corazza Neto, Edmundo Fernandes, Gabriel Baierle, 
Genivaldo Paes, Janice Salvador, Leandro Moura, Leoclides Bisognin, Marcos Zanetti, 
Marly Zanete, Pedro Varela, Renato Reimann, Valtencir Careca e Wamor Lodi: moção 
de aplausos ao Major Arsênio Rodrigues Filho, pelos 35 anos de serviços prestados 
à população. Colocado em discussão o Requerimento foi para a Ordem do Dia por 
solicitação da vereadora Olinda Fiorentin. Após a apresentação dos requerimentos, o 
presidente determinou ao Departamento Legislativo que procedesse os devidos 
encaminhamentos. GRANDE EXPEDIENTE: Fizeram o uso da palavra os seguintes 
parlamentares: Ademir Paludo, Antonio Zóio, Corazza Neto, Edmundo Fernandes, 
Leoclides Bisognin, Marcos Zanetti, Marly Zanete, Olinda Fiorentin, Pedro Varela e 
Valtencir Careca (00:23:16)*. Os vereadores Walmor Lodi, Ademar Dorfschmidt, Janice 
Salvador, Leandro Moura e Renato Reimann pediram para somar seu tempo ao horário 
de lideranças. Passado para o pronunciamento dos líderes de blocos, de bancadas, do 
governo e da oposição, os parlamentares fizeram uso da palavra na seguinte ordem: 
Janice Salvador (Líder de Governo), Walmor Lodi (Líder do Bloco Toledo acima de 
Todos), Airton Savello (Líder do Bloco União por Toledo), que passou a palavra ao 
vereador Edmundo Fernandes, Leandro Moura (Líder do PSL), Ademar Dorfschmidt 
(Líder do Bloco A Voz do Povo) e Renato Reimann (Líder do PP) (01:26:20)*. ORDEM 
DO DIA: Constatada a ausência da vereadora Marli do Esporte e confirmada a presença 
dos demais parlamentares e havendo quórum, deu-se início à Ordem do Dia. MATÉRIA 
EM TURNO ÚNICO: Veto n° 1, de 2019, do Poder Executivo, que veta o Projeto de Lei 
n°176/2018, que altera a legislação que dispõe sobre o Código de Posturas do Município 
de Toledo. Na ausência de inscrições para discussão do veto, passou-se a votação. 
Colocado em única votação global, e por se tratar de matéria com quárum qualificado, 
que depende da maioria absoluta dos votos dos vereadores, foi aprovado a manutenção 
do Veto pela maioria dos vereadores. Concluída a votação, o vereador Marcos Zanetti 
acessou a tribuna para declarar seu voto (02:30:11)*. MATÉRIAS EM SEGUNDO 
TURNO: Projeto de Lei n° 61, de 2019, do Poder Executivo, que acrescenta 
dispositivo à legislação que dispõe sobre o Fundo de Reequipamento do Corpo de 
Bombeiros de Toledo (FUNREBOM). Na ausência de inscrições para discussão do 
projeto, passou-se a votação. Colocado em segunda votação global, o Projeto de Lei foi 
aprovado por maioria. Após o presidente anunciar o resultado da votação, o vereador 
Edmundo Fernandes solicitou a retificação do seu voto. O presidente acatou a 
solicitação, e informou ao Plenário que a matéria foi aprovada por unanimidade. Projeto 
de Lei n° 65, de 2019, do Poder Executivo, que procede à desafetação e autoriza a 
doação de imóveis de propriedade do Município de Toledo ao Estado do Paraná. Na 
ausência de inscrições para discussão do projeto, passou-se a votação. Colocado em 
segunda votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei 
n° 70, de 2019, do Poder Executivo, que altera a legislação que trata do Programa 
"Casamento Coletivo no Civil" e que estabelece critérios para a sua execução. Na 
ausência de inscrições para discussão do projeto, passou-se a votação. Colocado em 
segunda votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei 
n° 78, de 2019, do Poder Executivo, que altera a legislação que dispõe sobre a 
estrutura de órgãos e de cargos em comissão da administração direta do Município 
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de Toledo e que define as respectivas atribuições específicas. Na ausência de 
inscrições para discussão do projeto, passou-se a votação. Colocado em segunda 
votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Projeto de Resolução 
n° 10, de 2019, da Mesa, que outorga Medalha Willy Barth a Ademir José Fiametti. 
Na ausência de inscrições para discussão do projeto, passou-se a votação. Colocado 
em segunda votação global, o Projeto de Resolução foi aprovado por unanimidade. 
Concluída as votações das matérias em segundo turno, o presidente cientificou o 
Plenário de que os Projetos de Lei n°61, 65, 70 e 78 de 2019, com deliberação favorável 
em turno final na sessão, seriam encaminhados em forma de autógrafos ao Chefe do 
Poder Executivo. Comunicou também, que a Resolução relativa ao Projeto de 
Resolução n° 10, de 2019, seria promulgada no final daquela sessão. MATÉRIAS EM 
PRIMEIRO TURNO: Projeto de Lei n° 79, de 2019, do Poder Executivo, que altera a 
legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração para os 
profissionais do quadro do magistério público municipal de Toledo. Para discussão, os 
parlamentares Leoclides Bisgonin e Olinda Fiorentin, devidamente inscritos, fizeram o 
uso da tribuna (02:38:58)*. Colocado em primeira votação global, o Projeto de Lei foi 
aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n° 18, de 2019, do Poder Executivo, que 
institui o DEC — Domicílio Eletrônico do Contribuinte para a comunicação eletrônica 
entre o Município de Toledo e o sujeito passivo. Para discussão, os parlamentares 
Leoclides Bisgonin e Olinda Fiorentin, devidamente inscritos, fizeram o uso da tribuna 
(02:49:20)*. Em seguida, colocada em única votação global, a Mensagem Aditiva n° 6, 
de 2019, foi aprovada por unanimidade. Na sequência, colocada em única votação 
global, a Emenda Modificativa de autoria do vereador Airton Savello foi aprovada por 
unanimidade. Colocado em primeira votação global, na forma da Mensagem Aditiva e 
da Mensagem Modificativa aprovadas, o projeto de lei foi aprovado por unanimidade. 
Projeto de Lei n°45, de 2019, do Poder Executivo, que altera a legislação que dispõe 
sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da 
execução de obras de urbanização na Rua Saturno, no Jardim Gisela, nesta cidade. 
Na ausência de inscrições para discussão do projeto, passou-se a votação. Colocado 
em primeira votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Projeto de 
Lei n° 47, de 2019, do Poder Executivo, que altera a legislação que dispõe sobre a 
instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de 
obras de urbanização na Rua Laurindo Moterle, no bairro Jardim Coopagro, nesta 
cidade. Na ausência de inscrições para discussão do projeto, passou-se a votação. 
Anunciada a votação do Projeto, a vereadora Olinda Fiorentin acessou a tribuna para 
encaminhar seu voto (02:58:05)*. Colocado em primeira votação global, o Projeto de Lei 
foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n°51, de 2019, do Poder Executivo, que 
altera a legislação que dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de 
Melhoria em decorrência da execução das obras de reurbanização na Rua Cerro 
Corá, localizada no bairro Tocantins, nesta cidade. Anunciada a votação do Projeto, a 
vereadora Olinda Fiorentin acessou a tribuna para encaminhar seu voto (03:01:37)*. 
Colocado em primeira votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. 
Projeto de Lei n° 72, de 2019, da Mesa, que concede o Título de Cidadão Honorário 
do Município de Toledo a Arnulfo Engel. Para discussão, o vereador Genivaldo Paes, 
membro da Mesa e um dos autores do projeto, fez o uso da tribuna (03:05:10)*. 
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Anunciada a votação do Projeto, os vereadores Marcos Zanetti e Gabriel Baierle 
acessaram a tribuna para encaminhar seu voto (03:17:02)*. Colocado em primeira 
votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n° 84, de 
2019, do Poder Executivo, que altera a legislação que dispõe sobre a criação de cargo 
em comissão na Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo (EMDUR). 
Para discussão, o vereador Leoclides Bisognin, devidamente inscrito, fez o uso da 
tribuna (03:26:07)*. Colocado em primeira votação global, o Projeto de Lei foi aprovado 
por unanimidade. Concluídas as votações das matérias em primeiro turno, o presidente 
cientificou o Plenário de que os Projetos de Lei n° 18, 45, 47, 51, 72, 79 e 84, de 2019, 
aprovados em primeiro turno na sessão, seriam apreciados em turno final na Ordem do 
Dia da sessão subsequente. MATÉRIAS EM TURNO ÚNICO: Parecer pela rejeição e 
arquivamento do Projeto de Lei n° 38, de 2019, do parlamentar Ademar 
Dorfschmidt, que institui o programa "Meu Primeiro Emprego" no Município de Toledo. 
Na ausência de parlamentar inscrito para discussão, passou-se a sua votação. 
Anunciada a votação, os parlamentares Ademar Dorfschmidt, Olinda Fiorentin, Gabriel 
Baierle e Ademar Dorfschmidt (Líder do Bloco a Voz do Povo) acessaram a tribuna 
para encaminhar o seu voto (03:31:19)*. Antes de iniciar a votação, o presidente 
informou que a votação favorável ao parecer da Comissão de Legislação e Redação 
importaria em arquivamento do Projeto de Lei, e a votação contrária importaria em 
rejeição do Parecer da Comissão de Legislação e Redação. Colocado em única 
votação global, o parecer foi aprovado por maioria, sendo dez votos favoráveis e sete 
contrários (10x7). Votaram contrários ao parecer os seguintes parlamentares: Ademar 
Dorfschmidt, Corazza Neto, Leandro Moura, Leoclides Bisognin, Marcos Zanetti, Marly 
Zanete e Olinda Fiorentin. Ante o resultado da votação, o presidente determinou o 
arquivamento do Projeto de Lei n° 38, de 2019. Concluída a votação, o vereador 
Marcos Zanetti acessou a tribuna para declarar o seu voto (03:42:39)*. Requerimento 
n° 168, de 2019, dos parlamentares Janice Salvador, Ademar Dorfschmidt, Ademir 
Paludo, Airton Savello, Antonio Mo, Corazza Neto, Edmundo Fernandes, Gabriel 
Baierle, Genivaldo Paes, Leandro Moura, Leoclides Bisognin, Marcos Zanetti, Marly 
Zanete, Olinda Fiorentin, Pedro Varela, Renato Reimann, Valtencir Careca e Walmor 
Lodi: moção de aplausos aos Coordenadores do evento cultural Bazar Tudo Novo de 
Novo. Para discussão, a vereadora Janice Salvador, que solicitou a discussão deste 
Requerimento durante o Pequeno Expediente, acessou a tribuna para seu 
pronunciamento (03:47:49)*. Colocado em única votação global, o Requerimento foi 
aprovado por unanimidade. Requerimento n° 170, de 2019, dos parlamentares Olinda 
Fiorentin, Ademar Dorfschmidt, Airton Savello, Antonio Zóio, Corazza Neto, Edmundo 
Fernandes, Gabriel Baierle, Genivaldo Paes, Janice Salvador, Leandro Moura, Leoclides 
Bisognin, Marcos Zanetti, Marly Zanete, Pedro Varela, Renato Reimann, Valtencir 
Careca e Wamor Lodi: moção de aplausos ao Major Arsênio Rodrigues Filho, pelos 35 
anos de serviços prestados à população. Para discussão, a vereadora Olinda Fiorentin, 
que solicitou a discussão deste Requerimento durante o Pequeno Expediente, acessou 
a tribuna para seu pronunciamento (03:51:04)*. Colocado em única votação global, o 
Requerimento foi aprovado por unanimidade. PROMULGAÇÃO DE RESOLUÇÕES: 
Na sequência, o presidente fez a promulgação da Resolução n° 8, de 10 de junho de 
2019, relativa ao Projeto de Resolução n° 12, de 2019, que referenda o Termo de 
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Cessão de Uso de Bens, celebrado entre o Município de Toledo e a Associação 
Comercial e Empresarial de Toledo (Acit), visando a implementação das atividades do 
Aeroporto Municipal Luiz Dalcanale Filho; e da Resolução n° 9, de 10 de junho de 
2019, relativa ao Projeto de Resolução n° 10, de 2019, que outorga Medalha Willy 
Barth a Ademir José Fiametti. Concluída a promulgação, o presidente determinou ao 
Departamento Legislativo que providenciasse a publicação das resoluções no Órgão 
Oficial do Município de Toledo e fizesse o comunicado de seu teor ao Chefe do Poder 
Executivo. COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES: Por fim, o presidente passou para 
as Comunicações parlamentares, sendo que os seguintes parlamentares fizeram uso da 
tribuna: Ademar Dorfschmidt, Ademir Paludo, Janice Salvador, Leandro Moura, 
Leoclides Bisognin, Marcos Zanetti, Olinda Fiorentin, Pedro Varela e Renato Reimann 
(03:57:07)*. Cumprida a finalidade da sessão ordinária e nada mais havendo para ser 
tratado, o presidente da Câmara, vereador Antonio Zóio, declarou encerrados os 
trabalhos às dezoito horas e quinze minutos (18h15min), determinando a lavratura desta 
ata, que segue assinada por ele e pelo primeiro-secretário, vereador Leoclides Bisognin. 
/0) 
ANTONIO ZÓIO 
Presidente 
_EOCL1DES IS GNIN 
Primeiro-Secretário 
APROVADA INDEPENDENTE DE VOTAÇÃO 
(Regimento Interno, art. 110, § 1°) 
SALA DAS SESSÕES, 17 de junho de 2019 
Publicado no Órgão Oficial 
Eletrônico do Município de 
Toledo, n°2.339 , de 
2, /06 /IS,pág. 
*A gravação da sessão está disponível, na íntegra, no canal da Câmara Municipal de Toledo no YouTube. Página 7 de 7 
Centro Cívico presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toledo.prieg.br 
ID NOME PARTIDO PRESENÇA
1 Ademar Dorfschmidt PMDB AUS
27 Ademir Paludo PP PRE
25 Airton Savello PTB PRE
31 Antonio Zóio PSL PRE
32 Corazza Neto PDT PRE
33 Edmundo Fernandes PRB AUS
34 Gabriel Baierle PTB PRE
6 Genivaldo Paes PDT PRE
44 Janice Salvador PSDB PRE
35 Leandro Moura PSL PRE
36 Leoclides Bisognin PMDB PRE
11 Marcos Zanetti PDT AUS
37 Marli do Esporte PC do B AUS
38 Marly Zanete PSL PRE
39 Olinda Fiorentin PPS PRE
40 Pedro Varela PP PRE
14 Renato Reimann PP PRE
41 Valtencir Careca PP AUS
19 Walmor Lodi PR PRE
Total: 19
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Presença
11/06/2019 
08:50:57
1/2
ID Parte: 924
Tipo Parte:
Horário: 10/06/2019 14:04:51
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Presença
11/06/2019 
08:50:57
2/2
ID Parte: 924
Tipo Parte:
Horário: 10/06/2019 14:04:51
ID NOME PARTIDO PRESENÇA
1 Ademar Dorfschmidt PMDB PRE
27 Ademir Paludo PP PRE
25 Airton Savello PTB PRE
31 Antonio Zóio PSL PRE
32 Corazza Neto PDT PRE
33 Edmundo Fernandes PRB PRE
34 Gabriel Baierle PTB PRE
6 Genivaldo Paes PDT PRE
44 Janice Salvador PSDB PRE
35 Leandro Moura PSL PRE
36 Leoclides Bisognin PMDB PRE
11 Marcos Zanetti PDT PRE
37 Marli do Esporte PC do B AUS
38 Marly Zanete PSL PRE
39 Olinda Fiorentin PPS PRE
40 Pedro Varela PP PRE
14 Renato Reimann PP PRE
41 Valtencir Careca PP PRE
19 Walmor Lodi PR PRE
Total: 19
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Presença
11/06/2019 
08:54:57
1/2
ID Parte: 926
Tipo Parte:
Horário: 10/06/2019 16:28:48
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Presença
11/06/2019 
08:54:57
2/2
ID Parte: 926
Tipo Parte:
Horário: 10/06/2019 16:28:48
19
ID: 311
Número:
Tipo Sessão: 1
19ª Sessão Ordinária
Data Início: 10/06/2019 13:56:43
Data Fim: 10/06/2019 18:17:32
Situação: E
ID NOME ORDEM SITUAÇÃO
PARTES DA SESSÃO
924 Pequeno Expediente 1 E
ID PROPOSIÇÃO ORDEM SITUAÇÃO
PROPOSIÇÕES
COD MAT TURNO
6433 PL93/2019 Projeto de Lei nº 93/2019 1 1 E
6434 PL94/2019 Projeto de Lei nº 94/2019 2 1 E
6406 I468/2019 Indicação nº 468/2019 3 1 E
6407 I469/2019 Indicação nº 469/2019 4 1 E
6408 I470/2019 Indicação nº 470/2019 5 1 E
6409 I471/2019 Indicação nº 471/2019 6 1 E
6410 I472/2019 Indicação nº 472/2019 7 1 E
6411 I473/2019 Indicação nº 473/2019 8 1 E
6412 I474/2019 Indicação nº 474/2019 9 1 E
6413 I475/2019 Indicação nº 475/2019 10 1 E
6414 I476/2019 Indicação nº 476/2019 11 1 E
6415 I477/2019 Indicação nº 477/2019 12 1 E
6416 I478/2019 Indicação nº 478/2019 13 1 E
6417 I479/2019 Indicação nº 479/2019 14 1 E
6418 I480/2019 Indicação nº 480/2019 15 1 E
6419 I481/2019 Indicação nº 481/2019 16 1 E
6420 I482/2019 Indicação nº 482/2019 17 1 E
6421 I483/2019 Indicação nº 483/2019 18 1 E
6422 I484/2019 Indicação nº 484/2019 19 1 E
6423 I485/2019 Indicação nº 485/2019 20 1 E
6424 I486/2019 Indicação nº 486/2019 21 1 E
6425 I487/2019 Indicação nº 487/2019 22 1 E
6426 I488/2019 Indicação nº 488/2019 23 1 E
6427 I489/2019 Indicação nº 489/2019 24 1 E
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Sessão Plenária
11/06/2019 
08:56:15
1/3
6428 I490/2019 Indicação nº 490/2019 25 1 E
6429 I491/2019 Indicação nº 491/2019 26 1 E
6430 I492/2019 Indicação nº 492/2019 27 1 E
6431 I493/2019 Indicação nº 493/2019 28 1 E
6432 I494/2019 Indicação nº 494/2019 29 1 E
6435 R166/2019 Requerimento nº 166/2019 30 1 E
6436 R167/2019 Requerimento nº 167/2019 31 1 E
6437 R168/2019 Requerimento nº 168/2019 32 1 E
6438 R169/2019 Requerimento nº 169/2019 33 1 E
6439 R170/2019 Requerimento nº 170/2019 34 1 E
925 Grande Expediente 2 E
ID ORADORES DATA CADASTRO DURAÇÃO
ORADORES
27 Ademir Paludo 07/06/2019 11:56:02 00:06:00
31 Antonio Zóio 07/06/2019 11:56:02 00:06:00
32 Corazza Neto 07/06/2019 11:56:02 00:06:00
33 Edmundo Fernandes 07/06/2019 11:56:02 00:06:00
36 Leoclides Bisognin 07/06/2019 11:56:02 00:06:00
11 Marcos Zanetti 07/06/2019 11:56:02 00:06:00
38 Marly Zanete 07/06/2019 11:56:02 00:06:00
39 Olinda Fiorentin 07/06/2019 11:56:02 00:06:00
40 Pedro Varela 07/06/2019 11:56:02 00:06:00
41 Valtencir Careca 07/06/2019 11:56:02 00:06:00
44 Janice Salvador 07/06/2019 11:56:02 00:10:00
19 Walmor Lodi 07/06/2019 11:56:02 00:10:00
25 Airton Savello 07/06/2019 11:56:02 00:05:00
35 Leandro Moura 07/06/2019 11:56:02 00:10:00
1 Ademar Dorfschmidt 07/06/2019 11:56:02 00:10:00
14 Renato Reimann 07/06/2019 11:56:02 00:10:00
926 Ordem do Dia 3 E
ID PROPOSIÇÃO ORDEM SITUAÇÃO
PROPOSIÇÕES
COD MAT TURNO
6347 VT1/2019 Veto nº 1/2019 1 1 E
6159 PL61/2019 Projeto de Lei nº 61/2019 2 2 E
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Sessão Plenária
11/06/2019 
08:56:15
2/3
6187 PL65/2019 Projeto de Lei nº 65/2019 3 2 E
6224 PL70/2019 Projeto de Lei nº 70/2019 4 2 E
6233 PL78/2019 Projeto de Lei nº 78/2019 5 2 E
6238 PR10/2019 Projeto de Resolução nº 10/2019 6 2 E
6234 PL79/2019 Projeto de Lei nº 79/2019 7 1 E
5768 PL18/2019 Projeto de Lei nº 18/2019 8 1 E
5992 PL45/2019 Projeto de Lei nº 45/2019 11 1 E
5994 PL47/2019 Projeto de Lei nº 47/2019 12 1 E
5998 PL51/2019 Projeto de Lei nº 51/2019 13 1 E
6227 PL72/2019 Projeto de Lei nº 72/2019 14 1 E
6317 PL84/2019 Projeto de Lei nº 84/2019 15 1 E
6186 PAR7/2019 Parecer da CLR ao PL 38/2019 16 1 E
Mensagem Aditiva nº 6/2019 ao PL 
18/2019
6440 MA6/2019 9 1 E
6441 EM10/2019 Emenda Modificativa ao PL 18/2019 10 1 E
Parecer da CLR à Emenda Modificativa ao 
PL 38/2019
6442 PAR14/2019 17 1 E
6437 R168/2019 Requerimento nº 168/2019 18 1 E
6439 R170/2019 Requerimento nº 170/2019 19 1 E
927 Comunicações Parlamentares 4 E
ID ORADORES DATA CADASTRO DURAÇÃO
ORADORES
1 Ademar Dorfschmidt 07/06/2019 11:56:25 00:02:00
27 Ademir Paludo 07/06/2019 11:56:25 00:02:00
44 Janice Salvador 07/06/2019 11:56:26 00:02:00
35 Leandro Moura 07/06/2019 11:56:26 00:02:00
36 Leoclides Bisognin 07/06/2019 11:56:26 00:02:00
11 Marcos Zanetti 07/06/2019 11:56:26 00:02:00
39 Olinda Fiorentin 07/06/2019 11:56:26 00:02:00
40 Pedro Varela 07/06/2019 11:56:26 00:02:00
14 Renato Reimann 07/06/2019 11:56:26 00:02:00
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Sessão Plenária
11/06/2019 
08:56:15
3/3
ID: 6347
Autor:
Cod. Matéria: VT1/2019
Veta o Projeto de Lei nº 176, de 2018 (Autógrafo nº
33/2019), que altera a legislação que dispõe sobre o Código
de Posturas do Município de Toledo.
Veto nº 1/2019
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
34 Gabriel Baierle PTB SIM
25 Airton Savello PTB SIM
36 Leoclides Bisognin PMDB SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
27 Ademir Paludo PP SIM
14 Renato Reimann PP SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
6 Genivaldo Paes PDT SIM
40 Pedro Varela PP SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
39 Olinda Fiorentin PPS SIM
1 Ademar Dorfschmidt PMDB SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
31 Antonio Zóio PSL SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
0
18
Abs:
Não:
10/06/2019 16:30:01
10/06/2019 16:29:11
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
11/06/2019
08:57:28
1/23
ID: 6159
Autor:
Cod. Matéria: PL61/2019
Acrescenta dispositivo à legislação que dispõe sobre o Fundo
de Reequipamento do Corpo de Bombeiros de Toledo
(FUNREBOM).
Projeto de Lei nº 61/2019
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
36 Leoclides Bisognin PMDB SIM
34 Gabriel Baierle PTB SIM
6 Genivaldo Paes PDT SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
1 Ademar Dorfschmidt PMDB SIM
39 Olinda Fiorentin PPS SIM
14 Renato Reimann PP SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
40 Pedro Varela PP SIM
25 Airton Savello PTB SIM
27 Ademir Paludo PP SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
0
17
Abs:
Não:
03/06/2019 17:02:58
03/06/2019 17:02:42
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
ID NOME PARTIDO VOTO
SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
36 Leoclides Bisognin PMDB SIM
34 Gabriel Baierle PTB SIM
6 Genivaldo Paes PDT SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
1 Ademar Dorfschmidt PMDB SIM
39 Olinda Fiorentin PPS SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
11/06/2019
08:57:35
2/23
40 Pedro Varela PP SIM
27 Ademir Paludo PP SIM
14 Renato Reimann PP SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
25 Airton Savello PTB SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
33 Edmundo Fernandes PRB NAO
RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
Presidente: 31 - Antonio Zóio
0
1
16
Abs:
Não:
10/06/2019 16:33:38
10/06/2019 16:33:16
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Resultado: APROVADO
Voto Minerva: N
Tipo: NOMINAL
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
11/06/2019
08:57:35
3/23
ID: 6187
Autor:
Cod. Matéria: PL65/2019
Procede à desafetação e autoriza a doação de imóveis de
propriedade do Município de Toledo ao Estado do Paraná.
Projeto de Lei nº 65/2019
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
36 Leoclides Bisognin PMDB SIM
34 Gabriel Baierle PTB SIM
6 Genivaldo Paes PDT SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
1 Ademar Dorfschmidt PMDB SIM
39 Olinda Fiorentin PPS SIM
14 Renato Reimann PP SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
40 Pedro Varela PP SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
25 Airton Savello PTB SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
27 Ademir Paludo PP SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
0
17
Abs:
Não:
03/06/2019 17:14:35
03/06/2019 17:14:16
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
ID NOME PARTIDO VOTO
SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
36 Leoclides Bisognin PMDB SIM
34 Gabriel Baierle PTB SIM
6 Genivaldo Paes PDT SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
25 Airton Savello PTB SIM
27 Ademir Paludo PP SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
11/06/2019
08:57:41
4/23
39 Olinda Fiorentin PPS SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
40 Pedro Varela PP SIM
14 Renato Reimann PP SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
1 Ademar Dorfschmidt PMDB SIM
RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
Presidente: 31 - Antonio Zóio
0
0
17
Abs:
Não:
10/06/2019 16:35:35
10/06/2019 16:35:12
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Resultado: APROVADO
Voto Minerva: N
Tipo: NOMINAL
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
11/06/2019
08:57:41
5/23
ID: 6224
Autor:
Cod. Matéria: PL70/2019
Altera a legislação que trata do Programa “Casamento
Coletivo no Civil” e que estabelece critérios para a sua
execução.
Projeto de Lei nº 70/2019
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
36 Leoclides Bisognin PMDB SIM
34 Gabriel Baierle PTB SIM
6 Genivaldo Paes PDT SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
1 Ademar Dorfschmidt PMDB SIM
39 Olinda Fiorentin PPS SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
27 Ademir Paludo PP SIM
14 Renato Reimann PP SIM
40 Pedro Varela PP SIM
25 Airton Savello PTB SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
0
17
Abs:
Não:
03/06/2019 17:15:25
03/06/2019 17:15:05
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
ID NOME PARTIDO VOTO
SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
36 Leoclides Bisognin PMDB SIM
6 Genivaldo Paes PDT SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
1 Ademar Dorfschmidt PMDB SIM
39 Olinda Fiorentin PPS SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
40 Pedro Varela PP SIM
27 Ademir Paludo PP SIM
34 Gabriel Baierle PTB SIM
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
11/06/2019
08:57:46
6/23
11 Marcos Zanetti PDT SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
25 Airton Savello PTB SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
14 Renato Reimann PP SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
Presidente: 31 - Antonio Zóio
0
0
17
Abs:
Não:
10/06/2019 16:36:22
10/06/2019 16:36:04
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Resultado: APROVADO
Voto Minerva: N
Tipo: NOMINAL
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
11/06/2019
08:57:46
7/23
ID: 6233
Autor:
Cod. Matéria: PL78/2019
Altera a legislação que dispõe sobre a estrutura de órgãos e
de cargos em comissão da administração direta do Município
de Toledo e que define as respectivas atribuições específicas.
Projeto de Lei nº 78/2019
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
36 Leoclides Bisognin PMDB SIM
34 Gabriel Baierle PTB SIM
6 Genivaldo Paes PDT SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
14 Renato Reimann PP SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
40 Pedro Varela PP SIM
27 Ademir Paludo PP SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
1 Ademar Dorfschmidt PMDB SIM
39 Olinda Fiorentin PPS SIM
25 Airton Savello PTB SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
0
17
Abs:
Não:
03/06/2019 17:16:15
03/06/2019 17:15:54
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
ID NOME PARTIDO VOTO
SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
36 Leoclides Bisognin PMDB SIM
34 Gabriel Baierle PTB SIM
6 Genivaldo Paes PDT SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
39 Olinda Fiorentin PPS SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
14 Renato Reimann PP SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
11/06/2019
08:57:54
8/23
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
40 Pedro Varela PP SIM
25 Airton Savello PTB SIM
27 Ademir Paludo PP SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
1 Ademar Dorfschmidt PMDB SIM
RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
Presidente: 31 - Antonio Zóio
0
0
17
Abs:
Não:
10/06/2019 16:37:12
10/06/2019 16:36:56
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Resultado: APROVADO
Voto Minerva: N
Tipo: NOMINAL
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
11/06/2019
08:57:54
9/23
ID: 6238
Autor:
Cod. Matéria: PR10/2019
Outorga Medalha Willy Barth a Ademir José Fiametti.
Projeto de Resolução nº 10/2019
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
36 Leoclides Bisognin PMDB SIM
34 Gabriel Baierle PTB SIM
6 Genivaldo Paes PDT SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
14 Renato Reimann PP SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
25 Airton Savello PTB SIM
27 Ademir Paludo PP SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
39 Olinda Fiorentin PPS SIM
40 Pedro Varela PP SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
1 Ademar Dorfschmidt PMDB SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
0
17
Abs:
Não:
03/06/2019 17:21:14
03/06/2019 17:20:45
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
ID NOME PARTIDO VOTO
SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
36 Leoclides Bisognin PMDB SIM
34 Gabriel Baierle PTB SIM
6 Genivaldo Paes PDT SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
1 Ademar Dorfschmidt PMDB SIM
39 Olinda Fiorentin PPS SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
11/06/2019
08:58:02
10/23
40 Pedro Varela PP SIM
25 Airton Savello PTB SIM
27 Ademir Paludo PP SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
14 Renato Reimann PP SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
Presidente: 31 - Antonio Zóio
0
0
17
Abs:
Não:
10/06/2019 16:38:09
10/06/2019 16:37:50
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Resultado: APROVADO
Voto Minerva: N
Tipo: NOMINAL
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
11/06/2019
08:58:02
11/23
ID: 6234
Autor:
Cod. Matéria: PL79/2019
Altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreiras e Remuneração para os profissionais do quadro do
magistério público municipal de Toledo.
Projeto de Lei nº 79/2019
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
36 Leoclides Bisognin PMDB SIM
34 Gabriel Baierle PTB SIM
6 Genivaldo Paes PDT SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
39 Olinda Fiorentin PPS SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
27 Ademir Paludo PP SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
1 Ademar Dorfschmidt PMDB SIM
40 Pedro Varela PP SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
25 Airton Savello PTB SIM
14 Renato Reimann PP SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
0
17
Abs:
Não:
10/06/2019 16:49:08
10/06/2019 16:48:39
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
11/06/2019
08:58:10
12/23
ID: 5768
Autor:
Cod. Matéria: PL18/2019
Institui o DEC – Domicílio Eletrônico do Contribuinte para a
comunicação eletrônica entre a Administração Tributária e
Fiscal do Município de Toledo e o sujeito passivo.
Projeto de Lei nº 18/2019
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
41 Valtencir Careca PP SIM
36 Leoclides Bisognin PMDB SIM
34 Gabriel Baierle PTB SIM
6 Genivaldo Paes PDT SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
1 Ademar Dorfschmidt PMDB SIM
39 Olinda Fiorentin PPS SIM
14 Renato Reimann PP SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
40 Pedro Varela PP SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
25 Airton Savello PTB SIM
27 Ademir Paludo PP SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
0
17
Abs:
Não:
10/06/2019 16:56:35
10/06/2019 16:56:19
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
11/06/2019
08:58:18
13/23
ID: 6440
Autor:
Cod. Matéria: MA6/2019
Mensagem Aditiva nº 6/2019 ao Projeto de Lei nº 18/2019,
do Poder Executivo, que institui o DEC – Domicílio Eletrônico
do Contribuinte para a comunicação eletrônica entre o
Município de Toledo e o sujeito passivo.
Mensagem Aditiva nº 6/2019 ao PL 18/2019
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
36 Leoclides Bisognin PMDB SIM
6 Genivaldo Paes PDT SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
1 Ademar Dorfschmidt PMDB SIM
39 Olinda Fiorentin PPS SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
25 Airton Savello PTB SIM
27 Ademir Paludo PP SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
14 Renato Reimann PP SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
40 Pedro Varela PP SIM
34 Gabriel Baierle PTB SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
0
17
Abs:
Não:
10/06/2019 16:55:27
10/06/2019 16:55:06
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
11/06/2019
08:58:23
14/23
ID: 6441
Autor:
Cod. Matéria: EM10/2019
Emenda Modificativa, de autoria do vereador Airton Savello,
ao Projeto de Lei nº 18/2019, do Poder Executivo, que
institui o DEC – Domicílio Eletrônico do Contribuinte para a
comunicação eletrônica entre o Município de Toledo e o
sujeito passivo.
Emenda Modificativa ao PL 18/2019
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
36 Leoclides Bisognin PMDB SIM
34 Gabriel Baierle PTB SIM
6 Genivaldo Paes PDT SIM
1 Ademar Dorfschmidt PMDB SIM
39 Olinda Fiorentin PPS SIM
14 Renato Reimann PP SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
40 Pedro Varela PP SIM
25 Airton Savello PTB SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
27 Ademir Paludo PP SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
0
17
Abs:
Não:
10/06/2019 16:56:00
10/06/2019 16:55:39
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
11/06/2019
08:58:30
15/23
ID: 5992
Autor:
Cod. Matéria: PL45/2019
Altera a legislação que dispõe sobre a instituição e a
cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da
execução de obras de urbanização na Rua Saturno, no
Jardim Gisela, nesta cidade.
Projeto de Lei nº 45/2019
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
36 Leoclides Bisognin PMDB SIM
34 Gabriel Baierle PTB SIM
6 Genivaldo Paes PDT SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
1 Ademar Dorfschmidt PMDB SIM
39 Olinda Fiorentin PPS SIM
14 Renato Reimann PP SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
27 Ademir Paludo PP SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
40 Pedro Varela PP SIM
25 Airton Savello PTB SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
0
17
Abs:
Não:
10/06/2019 16:57:26
10/06/2019 16:57:11
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
11/06/2019
08:58:40
16/23
ID: 5994
Autor:
Cod. Matéria: PL47/2019
Altera a legislação que dispõe sobre a instituição e a
cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da
execução de obras de urbanização na Rua Laurindo Moterle,
no bairro Jardim Coopagro, nesta cidade.
Projeto de Lei nº 47/2019
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
36 Leoclides Bisognin PMDB SIM
34 Gabriel Baierle PTB SIM
6 Genivaldo Paes PDT SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
40 Pedro Varela PP SIM
27 Ademir Paludo PP SIM
1 Ademar Dorfschmidt PMDB SIM
39 Olinda Fiorentin PPS SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
25 Airton Savello PTB SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
14 Renato Reimann PP SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
0
17
Abs:
Não:
10/06/2019 17:00:56
10/06/2019 17:00:35
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
11/06/2019
08:58:48
17/23
ID: 5998
Autor:
Cod. Matéria: PL51/2019
Altera a legislação que dispõe sobre a instituição e a
cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da
execução das obras de reurbanização na Rua Cerro Corá,
localizada no bairro Tocantins, nesta cidade.
Projeto de Lei nº 51/2019
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
36 Leoclides Bisognin PMDB SIM
34 Gabriel Baierle PTB SIM
6 Genivaldo Paes PDT SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
1 Ademar Dorfschmidt PMDB SIM
39 Olinda Fiorentin PPS SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
40 Pedro Varela PP SIM
25 Airton Savello PTB SIM
14 Renato Reimann PP SIM
27 Ademir Paludo PP SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
0
17
Abs:
Não:
10/06/2019 17:04:23
10/06/2019 17:04:05
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
11/06/2019
08:58:57
18/23
ID: 6227
Autor:
Cod. Matéria: PL72/2019
Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de
Toledo a Arnulfo Engel.
Projeto de Lei nº 72/2019
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
36 Leoclides Bisognin PMDB SIM
34 Gabriel Baierle PTB SIM
6 Genivaldo Paes PDT SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
1 Ademar Dorfschmidt PMDB SIM
39 Olinda Fiorentin PPS SIM
14 Renato Reimann PP SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
40 Pedro Varela PP SIM
25 Airton Savello PTB SIM
27 Ademir Paludo PP SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
0
17
Abs:
Não:
10/06/2019 17:20:54
10/06/2019 17:20:33
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
11/06/2019
08:59:05
19/23
ID: 6317
Autor:
Cod. Matéria: PL84/2019
Altera a legislação que dispõe sobre a criação de cargo em
comissão na Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de
Toledo (EMDUR).
Projeto de Lei nº 84/2019
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
36 Leoclides Bisognin PMDB SIM
34 Gabriel Baierle PTB SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
1 Ademar Dorfschmidt PMDB SIM
39 Olinda Fiorentin PPS SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
25 Airton Savello PTB SIM
27 Ademir Paludo PP SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
40 Pedro Varela PP SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
14 Renato Reimann PP SIM
6 Genivaldo Paes PDT SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
0
17
Abs:
Não:
10/06/2019 17:29:53
10/06/2019 17:28:48
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
11/06/2019
08:59:14
20/23
ID: 6186
Autor:
Cod. Matéria: PAR7/2019
Parecer da Comissão de Legislação e Redação pela rejeição e
arquivamento do Projeto de Lei nº 38/2019, do vereador
Ademar Dorfschmidt, que institui o programa “Meu Primeiro
Emprego” no Município de Toledo.
Parecer da CLR ao PL 38/2019
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
36 Leoclides Bisognin PMDB NAO
11 Marcos Zanetti PDT NAO
14 Renato Reimann PP SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
40 Pedro Varela PP SIM
6 Genivaldo Paes PDT SIM
38 Marly Zanete PSL NAO
1 Ademar Dorfschmidt PMDB NAO
35 Leandro Moura PSL NAO
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
25 Airton Savello PTB SIM
34 Gabriel Baierle PTB SIM
27 Ademir Paludo PP SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
32 Corazza Neto PDT NAO
39 Olinda Fiorentin PPS NAO
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
7
10
Abs:
Não:
10/06/2019 17:42:43
10/06/2019 17:42:13
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
11/06/2019
08:59:22
21/23
ID: 6437
Autor:
Cod. Matéria: R168/2019
Moção de aplausos aos Coordenadores do evento cultural
Bazar Tudo Novo de Novo.
Requerimento nº 168/2019
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
36 Leoclides Bisognin PMDB SIM
34 Gabriel Baierle PTB SIM
6 Genivaldo Paes PDT SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
1 Ademar Dorfschmidt PMDB SIM
39 Olinda Fiorentin PPS SIM
14 Renato Reimann PP SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
40 Pedro Varela PP SIM
25 Airton Savello PTB SIM
27 Ademir Paludo PP SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
0
17
Abs:
Não:
10/06/2019 17:50:36
10/06/2019 17:50:11
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
11/06/2019
08:59:30
22/23
ID: 6439
Autor:
Cod. Matéria: R170/2019
Moção de aplausos ao Major Arsênio Rodrigues Filho, pelos
35 anos de serviços prestados à população.
Requerimento nº 170/2019
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
41 Valtencir Careca PP SIM
36 Leoclides Bisognin PMDB SIM
34 Gabriel Baierle PTB SIM
6 Genivaldo Paes PDT SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
14 Renato Reimann PP SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
40 Pedro Varela PP SIM
25 Airton Savello PTB SIM
1 Ademar Dorfschmidt PMDB SIM
39 Olinda Fiorentin PPS SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
27 Ademir Paludo PP SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
0
17
Abs:
Não:
10/06/2019 17:55:01
10/06/2019 17:54:47
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
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Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
11/06/2019
08:59:53
23/23

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Página 1 de 8
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
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PAUTA DA DÉCIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA
III SESSÃO LEGISLATIVA
XVI LEGISLATURA
Auditório e Plenário Edílio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo
14 horas do dia 10 de junho de 2019
PEQUENO EXPEDIENTE
APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS
PROJETOS DE LEI
Projeto de Lei nº 93, de 2019
Autoria: Parlamentar Leandro Moura
Ementa: Altera a Lei “R” nº 56, de 30 de agosto de 2002, que autoriza o Município de 
Toledo a proceder à outorga de concessão de serviços públicos municipais.
Projeto de Lei nº 94, de 2019
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Município de Toledo a efetuar a outorga da concessão dos serviços 
funerários.
INDICAÇÕES
Indicação nº 468, de 2019
Autoria: Parlamentar Ademar Dorfschmidt
Ementa: Instalação de redutor de velocidade e pintura de faixas de sinalização na Rua 
Willy Barth, em frente à Escola Municipal Walmir Grande, no Jardim Panorama.
Indicação nº 469, de 2019
Autoria: Parlamentar Ademar Dorfschmidt
Ementa: Denominação de logradouro público com o nome de Adolfino Luiz Gato.
Indicação nº 470, de 2019
Autoria: Parlamentar Ademir Paludo
Ementa: Arquivada nos termos da alínea “e” do inciso II do § 1º do art. 174 do Regimento 
Interno.
Indicação nº 471, de 2019
Autoria: Parlamentar Ademir Paludo
Ementa: Arquivada nos termos do inciso I do § 1º do art. 174 do Regimento Interno.
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Indicação nº 472, de 2019
Autoria: Parlamentar Airton Savello
Ementa: Melhoria na iluminação pública no final da Rua 25 de Julho, ao lado da 
Associação de Moradores do Rossoni.
Indicação nº 473, de 2019
Autoria: Parlamentar Airton Savello
Ementa: Retirada de todos os radares móveis no âmbito do Município de Toledo.
Indicação nº 474, de 2019
Autoria: Parlamentar Antonio Zóio
Ementa: Arquivada nos termos da alínea “e” do inciso II do § 1º do art. 174 do Regimento 
Interno.
Indicação nº 475, de 2019
Autoria: Parlamentar Antonio Zóio
Ementa: Implantação de semáforo e sinalização horizontal com faixa de pedestre no 
cruzamento da Avenida Maripá com a Rua Pedro Álvares Cabral, no Jardim 
Europa.
Indicação nº 476, de 2019
Autoria: Parlamentar Antonio Zóio
Ementa: Arquivada nos termos da alínea “e” do inciso II do § 1º do art. 174 do Regimento 
Interno.
Indicação nº 477, de 2019
Autoria: Parlamentar Edmundo Fernandes
Ementa: Conversão em sentido único da Rua Paulo VI e implantação de redutor de 
velocidade em frente à Escola Estadual Augustinho Donin e à Escola Municipal 
Jardim Concórdia
Indicação nº 478, de 2019
Autoria: Parlamentar Edmundo Fernandes
Ementa: Arquivada nos termos da alínea “e” do inciso II do § 1º do art. 174 do Regimento 
Interno.
Indicação nº 479, de 2019
Autoria: Parlamentar Gabriel Baierle
Ementa: Demarcação de vagas de estacionamentos para motos na Rua Raimundo 
Leonardi, em frente ao horto, no Parque Ecológico Diva Paim Barth.
Indicação nº 480, de 2019
Autoria: Parlamentar Gabriel Baierle
Ementa: Instalação de ponto de ônibus coberto próximo ao Cemitério Cristo Rei na 
Avenida Maripá, no sentido Toledo a Ouro Verde, no Jardim Pancera.
Indicação nº 481, de 2019
Autoria: Parlamentar Gabriel Baierle
Ementa: Demarcação das vagas de estacionamentos em frente à Receita Federal, na 
Rua Rui Barbosa, no Centro.
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
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Página 3 de 8
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Indicação nº 482, de 2019
Autoria: Parlamentar Genivaldo Paes
Ementa: Construção de ciclovia na Avenida Senador Attílio Fontana, entre a rotatória da 
Avenida Maripá até a rotatória da Rua dos Pioneiros.
Indicação nº 483, de 2019
Autoria: Parlamentar Janice Salvador
Ementa: Execução de ações educativas no deslocamento correto dos veículos nas 
rotatórias de Toledo.
Indicação nº 484, de 2019
Autoria: Parlamentar Janice Salvador
Ementa: Instituição do Programa Municipal de Musicoterapia como tratamento terapêutico 
e educação musical, na forma do anteprojeto proposto.
Indicação nº 485, de 2019
Autoria: Parlamentar Leandro Moura
Ementa: Implementação de postes de iluminação pública na Rua Antenor Pedro Rios, no 
trecho entre a Rua Gisella Merlin Leduc e a Avenida Nossa Senhora de Fátima, 
no Jardim Gisela.
Indicação nº 486, de 2019
Autoria: Parlamentar Leandro Moura
Ementa: Realização de melhorias da iluminação pública na Rua Salvador, no trecho entre 
a Avenida Maripá e a Rua Cristo Rei, na Vila Becker.
Indicação nº 487, de 2019
Autoria: Parlamentar Leandro Moura
Ementa: Realização de melhorias na sinalização no cruzamento da Rua Porto União com 
a Avenida Nossa Senhora de Fátima, no Jardim Porto Alegre.
Indicação nº 488, de 2019
Autoria: Parlamentar Leoclides Bisognin
Ementa: Arquivada nos termos da alínea “e” do inciso II do § 1º do art. 174 do Regimento 
Interno.
Indicação nº 489, de 2019
Autoria: Parlamentar Olinda Fiorentin
Ementa: Implantação de “Ambulatório Veterinário” no Município para atendimento e 
orientação de proprietários de animais de pequeno porte.
Indicação nº 490, de 2019
Autoria: Parlamentar Olinda Fiorentin
Ementa: Notificação dos proprietários de terrenos baldios no Município e seus distritos, 
para que façam a limpeza destes em prazo determinado, sob pena de multa.
Indicação nº 491, de 2019
Autoria: Parlamentar Pedro Varela
Ementa: Recapeamento asfáltico nas ruas da Vila Boa Esperança.
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Indicação nº 492, de 2019
Autoria: Parlamentar Renato Reimann
Ementa: Realização de nova pintura das placas na rotatória do cruzamento da Avenida
Maripá com Rua São João, no centro.
Indicação nº 493, de 2019
Autoria: Parlamentar Renato Reimann
Ementa: Reforma do parque infantil na Escola Municipal Washington Luiz, no Distrito de 
Novo Sobradinho.
Indicação nº 494, de 2019
Autoria: Parlamentar Renato Reimann
Ementa: Formação de parceria visando à implantação de pavimentação asfáltica da 
Estrada Municipal OT-324, entre a Estrada Municipal OT-202 e a Vila Rural Alto 
Espigão, no Distrito de Novo Sobradinho.
REQUERIMENTOS SUJEITOS A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Requerimento nº 166, de 2019
Autoria: Parlamentares Edmundo Fernandes, Ademar Dorfschmidt, Ademir Paludo, 
Airton Savello, Antonio Zóio, Corazza Neto, Gabriel Baierle, Genivaldo Paes, 
Janice Salvador, Leandro Moura, Leoclides Bisognin, Marcos Zanetti, Marly 
Zanete, Olinda Fiorentin, Pedro Varela, Renato Reimann, Valtencir Careca e 
Walmor Lodi.
Ementa: Moção de aplausos ao 3° Sargento Darci Jorge do Nascimento, pelos 32 anos 
de serviços prestados ao Corpo de Bombeiros do Paraná.
Requerimento nº 167, de 2019
Autoria: Parlamentares Genivaldo Paes, Ademar Dorfschmidt, Ademir Paludo, Airton 
Savello, Antonio Zóio, Corazza Neto, Edmundo Fernandes, Gabriel Baierle, 
Janice Salvador, Leandro Moura, Leoclides Bisognin, Marcos Zanetti, Marly 
Zanete, Olinda Fiorentin, Pedro Varela, Renato Reimann, Valtencir Careca e 
Walmor Lodi.
Ementa: Moção de Aplausos ao Rotary Club Toledo-Pioneiro, pela criação do Projeto 
Global Horta Mandala Vida Saudável.
Requerimento nº 168, de 2019
Autoria: Parlamentares Janice Salvador, Ademar Dorfschmidt, Ademir Paludo, Airton 
Savello, Antonio Zóio, Corazza Neto, Edmundo Fernandes, Gabriel Baierle, 
Genivaldo Paes, Leandro Moura, Leoclides Bisognin, Marcos Zanetti, Marly 
Zanete, Olinda Fiorentin, Pedro Varela, Renato Reimann, Valtencir Careca e 
Walmor Lodi.
Ementa: Moção de aplausos aos Coordenadores do evento cultural Bazar Tudo Novo de 
Novo.
Requerimento nº 169, de 2019
Autoria: Parlamentares Marcos Zanetti, Airton Savello, Corazza Neto, Edmundo 
Fernandes, Janice Salvador,Olinda Fiorentin e Valtencir Careca.
Ementa: Moção de aplausos à Associação Mãos à Obra (AMO), pelo trabalho voluntário 
prestado no município, ao longo de oito anos.
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Requerimento nº 170, de 2019
Autoria: Parlamentares Olinda Fiorentin, Ademar Dorfschmidt, Airton Savello, Antonio 
Zóio, Corazza Neto, Edmundo Fernandes, Gabriel Baierle, Genivaldo Paes, 
Janice Salvador, Leandro Moura, Leoclides Bisognin, Marcos Zanetti, Marly 
Zanete, Pedro Varela, Renato Reimann, Valtencir Careca e Wamor Lodi.
Ementa: Moção de aplausos ao Major Arsênio Rodrigues Filho, pelos 35 anos de serviços 
prestados à população.
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ORDEM DO DIA
VETO
Veto nº 1, de 2019
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Veta o Projeto de Lei nº 176/2018, que altera a legislação que dispõe sobre o 
Código de Posturas do Município de Toledo.
MATÉRIAS EM SEGUNDO TURNO
Projeto de Lei nº 61, de 2019
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Acrescenta dispositivo à legislação que dispõe sobre o Fundo de 
Reequipamento do Corpo de Bombeiros de Toledo (FUNREBOM).
Projeto de Lei nº 65, de 2019
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Procede à desafetação e autoriza a doação de imóveis de propriedade do 
Município de Toledo ao Estado do Paraná.
Projeto de Lei nº 70, de 2019
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera a legislação que trata do Programa “Casamento Coletivo no Civil” e que 
estabelece critérios para a sua execução.
Projeto de Lei nº 78, de 2019
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera a legislação que dispõe sobre a estrutura de órgãos e de cargos em 
comissão da administração direta do Município de Toledo e que define as 
respectivas atribuições específicas.
Projeto de Resolução nº 10, de 2019
Autoria: Mesa
Ementa: Outorga Medalha Willy Barth a Ademir José Fiametti.
MATÉRIAS EM PRIMEIRO TURNO
Projeto de Lei nº 79, de 2019
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e 
Remuneração para os profissionais do quadro do magistério público municipal 
de Toledo.
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Projeto de Lei nº 18, de 2019
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Institui o DEC – Domicílio Eletrônico do Contribuinte para a comunicação 
eletrônica entre o Município de Toledo e o sujeito passivo.
Projeto de Lei nº 45, de 2019
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera a legislação que dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição 
de Melhoria em decorrência da execução de obras de urbanização na Rua 
Saturno, no Jardim Gisela, nesta cidade.
Projeto de Lei nº 47, de 2019
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera a legislação que dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição 
de Melhoria em decorrência da execução de obras de urbanização na Rua 
Laurindo Moterle, no bairro Jardim Coopagro, nesta cidade.
Projeto de Lei nº 51, de 2019
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera a legislação que dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição 
de Melhoria em decorrência da execução das obras de reurbanização na Rua 
Cerro Corá, localizada no bairro Tocantins, nesta cidade.
Projeto de Lei nº 72, de 2019
Autoria: Mesa
Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Toledo a Arnulfo Engel.
Projeto de Lei nº 84, de 2019
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera a legislação que dispõe sobre a criação de cargo em comissão na 
Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo (EMDUR).
MATÉRIA EM TURNO ÚNICO
Parecer pela rejeição e arquivamento do Projeto de Lei nº 38, de 2019, de autoria do 
parlamentar Ademar Dorfschmidt
Autoria: Comissão de Legislação e Redação
Ementa: Institui o programa “Meu Primeiro Emprego” no Município de Toledo.
PROMULGAÇÃO DE RESOLUÇÃO
Resolução nº 8, de 2019 
Ementa: Referenda o Termo de Cessão de Uso de Bens, celebrado entre o Município de 
Toledo e a Associação Comercial e Empresarial de Toledo (Acit), visando a 
implementação das atividades do Aeroporto Municipal Luiz Dalcanale Filho.
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GRANDE EXPEDIENTE
1. Walmor Lodi
2. Ademar Dorfschmidt
3. Ademir Paludo
4. Airton Savello
5. Antonio Zóio
6. Corazza Neto
7. Edmundo Fernandes
8. Gabriel Baierle
9. Genivaldo Paes
10. Janice Salvador
11. Leandro Moura
12. Leoclides Bisognin
13. Marcos Zanetti
14. Marli do Esporte
15. Marly Zanete
16. Olinda Fiorentin
17. Pedro Varela
18. Renato Reimann
19. Valtencir Careca
LÍDERES DE BANCADAS, DO GOVERNO E DA OPOSIÇÃO
1. Janice Salvador Líder de Governo
2. Marli do Esporte Líder de Oposição
3. Marcos Zanetti Líder do Bloco Independente
4. Walmor Lodi Líder do Bloco Toledo acima de Todos
5. Airton Savello Líder do Bloco União por Toledo
6. Leandro Moura Líder do PSL
7. Ademar Dorfschmidt Líder do Bloco A Voz do Povo
8. Renato Reimann Líder do PP
COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES
1. Walmor Lodi
2. Ademar Dorfschmidt
3. Ademir Paludo
4. Airton Savello
5. Antonio Zóio
6. Corazza Neto
7. Edmundo Fernandes
8. Gabriel Baierle
9. Genivaldo Paes
10. Janice Salvador
11. Leandro Moura
12. Leoclides Bisognin
13. Marcos Zanetti
14. Marli do Esporte
15. Marly Zanete
16. Olinda Fiorentin
17. Pedro Varela
18. Renato Reimann
19. Valtencir Careca
ANTONIO ZÓIO
Presidente da Câmara Municipal