sessao nº 26

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 1 
Estado do Paraná 
ATA DA VIGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO 
LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA 
Aos doze dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove (12.08.2019), segunda￾feira, às quatorze horas e três minutos (14h03min), no Auditório e Plenário Edílio Ferreira 
da Câmara Municipal de Toledo, Estado do Paraná, realizou-se a Vigésima Sexta Sessão 
Ordinária, da Terceira Sessão Legislativa, da Décima Sexta Legislatura, sob a direção do 
vereador Antonio Zóio, presidente do Legislativo, e secretariada pelo vereador Leoclides 
Bisognin, primeiro-secretário. Registraram presença os seguintes parlamentares: Ademar 
Dorfschmidt, Airton Savello, Antonio Zóio, Corazza Neto, Edmundo Fernandes, Gabriel 
Baierle, Genivaldo Paes, Janice Salvador, Leandro Moura, Leoclides Bisognin, Marli do 
Esporte, Marly Zanete, Olinda Fiorentin, Pedro Varela, Renato Reimann, Vagner Delabio, 
Valtencir Careca e Walmor Lodi. Havendo quárum legal, o presidente conclamou a 
proteção de Deus e declarou abertos os trabalhos da sessão. Em seguida, o presidente 
convidou os presentes para que se posicionassem adequadamente para a execução do 
Hino Nacional Brasileiro. O vereador Marcos Zanetti registrou sua presença após o início 
do Pequeno Expediente. PEQUENO EXPEDIENTE - Inicialmente, o presidente solicitou 
ao primeiro-secretário que fizesse a leitura das correspondências recebidas, que foram: 
Mensagem n° 71, de 6 de agosto de 2019, que solicita tramitação em regime de urgência 
ao Projeto de Lei n° 126, de 2019. Na sequência, informou que o Legislativo recebeu 
outras correspondências que se encontram à disposição da população, na sua íntegra, 
no site da Câmara Municipal. Em seguida, o primeiro-secretário comunicou o 
indeferimento do pedido de urgência solicitado pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei n° 
125, de 2019, ante o disposto no §5° do artigo 185 do Regimento Interno. Informou que, 
nos termos do artigo 171 do Regimento Interno, o Projeto de Lei n° 37, de 2019, que 
dispõe sobre o tempo máximo de espera para realização de procedimentos médicos nas 
unidades da rede pública de saúde do Município de Toledo, de autoria da vereadora 
Olinda Fiorentin, foi rejeitado pelas comissões de mérito. Informou também que, diante da 
disponibilização na rede interna de computadores da ata da vigésima quinta sessão 
ordinária, realizada no dia cinco de agosto, e ausência de impugnação, foi considerada 
aprovada. Comunicou ainda que as Comissões de Legislação e Redação, de Finanças e 
Orçamento, de Educação, Cultura e Desporto, de Trabalho, Administração e Serviços 
Públicos e Especial se reuniram para analisar os Projetos de Lei n° 59, 68, 100 e 103, de 
2019, e, por intermédio dos pareceres de seus relatores nomeados, manifestaram-se pela 
aprovação dos referidos Projetos. Desta forma, estavam asseguradas a discussão e 
votação para deliberação na sessão. O primeiro-secretário comunicou também que a 
Comissão de Legislação e Redação emitiu pareceres pela rejeição e consequente 
arquivamento dos Projetos de Lei n° 96, 113 e 114, de 2019. Desta forma, estavam 
asseguradas a discussão e votação dos pareceres para deliberação na sessão. De 
imediato, o presidente deu início a apresentação de matérias, solicitando ao primeiro￾secretário que fizesse a leitura das ementas. PROJETOS DE LEI: n° 126, de 2019, do Poder 
Executivo, que autoriza o Executivo municipal a efetuar investimentos em imóvel 
pertencente à Associação de Moradores e Amigos de São Luiz do Oeste, neste Município; 
n° 127, de 2019, do Poder Executivo, que procede à desafetação de áreas integrantes do 
patrimônio público municipal de Toledo; n° 128, de 2019, do Poder Executivo, que altera a 
legislação que procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do Município de 
Toledo; n° 129, de 2019, do Poder Executivo, que procede à desafetação e autoriza a 
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alienação de bens imóveis integrantes do patrimônio público municipal, visando à 
implementação de políticas de incentivo à industrialização; n° 130, de 2019, do Poder 
Executivo, que altera a legislação que proíbe a inauguração e entrega de obras públicas 
inacabadas ou que não atendam a finalidade a que se destinam, no Município de Toledo. O 
presidente colocou em discussão o pedido de urgência solicitado pelo Poder Executivo ao 
Projeto de Lei n° 126, de 2019. Na ausência de manifestação dos parlamentares, a 
solicitação de urgência foi aprovada tacitamente. Concluída a apresentação dos projetos de 
lei, o presidente os encaminhou à apreciação das comissões permanentes. PROJETO DE RESOLUÇÃO: n° 16, de 2019, da Mesa, que referenda o Termo de Convênio celebrado 
entre o Município de Toledo e o CISCOPAR. O presidente encaminhou o Projeto de 
Resolução n° 16, de 2019, à apreciação das comissões permanentes deste Legislativo. INDICAÇÕES: n° 631, de 2019, do parlamentar Ademar Dorfschmidt: inclusão da 
fibromialgia no rol das doenças que possibilitam a isenção de pagamento de IPTU, no 
Código Tributário do Município de Toledo; n°632, de 2019, do parlamentar Gabriel Baierle: 
instalação de semáforo no cruzamento da Rua Barão do Rio Branco com a Rua Ledoíno 
José Biavatti, na Vila Industrial; n° 633, de 2019, do parlamentar Gabriel Baierle: 
realização de campanha de incentivo para o aumento do consumo de leite no Município 
de Toledo; n° 634, de 2019, do parlamentar Genivaldo Paes e Renato Reimann: 
implantação de redutor de velocidade e sinalização vertical na OT-007, em frente a Du 
Pont do Brasil S/A, entre a cidade de Toledo e o Distrito de Novo Sobradinho; n° 635, de 
2019, do parlamentar Genivaldo Paes: realização de pintura das faixas de pedestre de 
todas as ruas do bairro Jardim Bressan; n°636, de 2019, da parlamentar Janice Salvador: 
realização de pintura nas faixas da ciclovia e demais sinalizações horizontais da Rua 
Carlos Sbaraini, no bairro São Francisco; n° 637, de 2019, da parlamentar Janice 
Salvador: implantação de pista de caminhada no Jardim Santa Maria, no entorno do 
Projeto Florir Toledo e Escola Municipal Ecológica Ari Arcássio Gossler; n° 638, de 2019, 
do parlamentar Leandro Moura: implantação de academia para terceira idade no 
loteamento César Parque, no Jardim Bressan; n° 639, de 2019, do parlamentar Leandro 
Moura: implantação de parque infantil no loteamento César Parque, no Jardim Bressan; 
n° 640, de 2019, do parlamentar Leandro Moura: instalação de tomadas de energia 
elétrica para os usuários do Terminal Rodoviário Alcido Leonardi; n° 641, de 2019, da 
parlamentar Marly Zanete: manutenção da pavimentação asfáltica no perímetro urbano 
dos distritos do Município; n°642, de 2019, da parlamentar Marly Zanete: manutenção e 
limpeza das lâmpadas na Avenida Maripá e Avenida Cirne Lima; n° 643, de 2019, da 
parlamentar Olinda Fiorentin: aquisição de triturador de poliestireno expandido (isopor) 
para a reciclagem e uso deste material em obras públicas; n° 644, de 2019, da 
parlamentar Olinda Fiorentin: divulgação, pelo sistema de som, de avisos de chegada e 
partida dos ônibus do transporte público no Terminal Rodoviário Urbano do Município; n° 645, de 2019, do parlamentar Pedro Varela: construção de campo de futebol de grama 
sintética no Jardim América, ao lado do campo de futebol suíço da Rua General 
Canabarro; n° 646, de 2019, do parlamentar Pedro Varela: realização de reparos na 
iluminação no Centro de Artes e Esportes Unificados (CEU das Artes); n° 647, de 2019, 
do parlamentar Renato Reimann: pintura de meio-fio e demarcação das vagas de 
estacionamento na Rua Carlos Barbosa, em frente ao Supermercado Allmayer, na Vila 
Industrial; n° 648, de 2019, do parlamentar Renato Reimann: alargamento da Rua Santa 
Catarina, no trecho compreendido entre a Avenida Parigot Souza e a Rua Cerro Largo, 
no Jardim Porto Alegre; n°649, de 2019, do parlamentar Renato Reimann: instalação de 
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lixeiras e bancos novos no bosque do Rio São Francisco, ao lado Instituto João Paulo II 
e manutenção das existentes; n° 650, de 2019, do parlamentar Vagner Delabio: arquivada 
nos termos do inciso 1 do § 1° do art. 174 do Regimento Interno; n° 651, de 2019, do 
parlamentar Valtencir Careca: instalação de esferas de concreto no cruzamento da Rua 
José do Patrocínio com a Rua Monteiro Lobato, no Jardim Europa; n° 652, de 2019, do 
parlamentar Valtencir Careca: realização de poda de árvores que atrapalham a 
visualização de semáforos na região central do Município. Concluída a apresentação das 
indicações, o presidente as encaminhou ao Chefe do Poder Executivo. REQUERIMENTOS SUJEITOS A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO: Requerimento n° 245, de 2019, dos 
parlamentares Airton Savello, Ademar Dorfschmidt, Antonio Zóio, Corazza Neto, Edmundo 
Fernandes, Janice Salvador, Leoclides Bisognin, Marcos Zanetti, Marli do Esporte, Olinda 
Fiorentin e Pedro Varela: moção de Aplausos a Ivonete Gonçalves de Souza, pela conquista 
do 1° lugar na categoria Popular no 44° Festin — Festival de Inverno de Toledo. Colocado em 
discussão, nenhum vereador se manifestou para debater o requerimento, desta forma, o 
silêncio importou em aprovação tácita. Requerimento n° 246, de 2019, dos parlamentares 
Airton Savello, Ademar Dorfschmidt, Antonio Zóio, Corazza Neto, Edmundo Fernandes, 
Janice Salvador, Leoclides Bisognin, Marcos Zanetti, Marli do Esporte, Olinda Fiorentin e 
Pedro Varela: moção de Aplausos a José Antonio Ferrari Borges pela conquista no 1° 
lugar na categoria Infantil do 44° Festin — Festival de Inverno de Toledo. Colocado em 
discussão, nenhum vereador se manifestou para debater o requerimento, desta forma, o 
silêncio importou em aprovação tácita. Requerimento n°247, de 2019, dos parlamentares 
Airton Savello, Ademar Dorfschmidt, Antonio Zóio, Corazza Neto, Edmundo Fernandes, 
Janice Salvador, Leoclides Bisognin, Marcos Zanetti, Marli do Esporte, Olinda Fiorentin e 
Pedro Varela: moção de Aplausos ao jovem Samuel Eduardo dos Santos pela conquista 
no 1° lugar na categoria Juvenil do 44° Festin — Festival de Inverno de Toledo, que ocorreu 
nos dias 24 a 27 de julho de 2019. Colocado em discussão, nenhum vereador se 
manifestou para debater o requerimento, desta forma, o silêncio importou em aprovação 
tácita. Requerimento n°248, de 2019, dos parlamentares Edmundo Fernandes, Ademar 
Dorfschmidt, Airton Savello, Antonio Zóio, Corazza Neto, Gabriel Baierle, Genivaldo Paes, 
Janice Salvador, Leandro Moura, Leoclides Bisognin, Marcos Zanetti, Marli do Esporte, 
Marly Zanete, Olinda Fiorentin, Pedro Varela, Renato Reimann, Vagner Delabio e Walmor 
Lodi: moção de aplausos à Mecânica do Cido Pelos 17 anos de excelente trabalho 
desenvolvido. Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou para debater o 
requerimento, desta forma, o silêncio importou em aprovação tácita. Requerimento 
n° 249, de 2019, dos parlamentares Genivaldo Paes, Ademar Dorfschmidt, Antonio Zóio, 
Corazza Neto,Edmundo Fernandes, Gabriel Baierle, Janice Salvador, Leandro Moura, 
Leoclides Bisognin, Marcos Zanetti, Marli do Esporte, Marly Zanete, Olinda Fiorentin, 
Pedro Varela, Renato Reimann, Vagner Delabio e Walmor Lodi: moção de Aplausos à 
comunidade Ucraniana, pela comemoração de 60 anos da chegada das primeiras famílias 
ao município de Toledo. Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou para 
debater o requerimento, desta forma, o silêncio importou em aprovação tácita. 
Requerimento n° 250, de 2019, dos parlamentares Janice Salvador, Ademar Dorfschmidt, 
Airton Savello, Antonio Zóio, Corazza Neto, Edmundo Fernandes, Gabriel Baierle, 
Genivaldo Paes, Leandro Moura, Leoclides Bisognin, Marcos Zanetti, Marli do Esporte, 
Marly Zanete, Olinda Fiorentin, Pedro Varela, Vagner Delabio, Valtencir Careca e Walmor 
Lodi: moção de aplausos ao compositor Cesar Roberto Bohrer, pela conquista do 1° lugar 
na Categoria Composição Popular e Sertaneja, no 44° Festin — Festival de Inverno, com 
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a canção "Meu Velho Pai". Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou para 
debater o requerimento, desta forma, o silêncio importou em aprovação tácita. 
Requerimento n° 251, de 2019, dos parlamentares Marli do Esporte, Ademar Dorfschmidt, 
Airton Savello, Antonio Zóio, Corazza Neto, Edmundo Fernandes, Gabriel Baierle, 
Genivaldo Paes, Janice Salvador, Leoclides Bisognin, Marcos Zanetti, Marly Zanete, 
Olinda Fiorentin, Pedro Varela, Renato Reimann, Vagner Delabio, Valtencir Careca e 
Walmor Lodi: moção de aplausos a Aline Turmina pelo seu desempenho como arbitra de 
Futsal. Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou para debater o 
requerimento, desta forma, o silêncio importou em aprovação tácita. Requerimento 
n°252, de 2019, dos parlamentares Marli do Esporte, Ademar Dorfschmidt, Antonio Zóio, 
Corazza Neto, Edmundo Fernandes, Gabriel Baierle, Janice Salvador, Leandro Moura, 
Leoclides Bisognin, Marcos Zanetti, Marly Zanete, Olinda Fiorentin, Pedro Varela, Renato 
Reimann, Vagner Delabio, Valtencir Careca e Walmor Lodi: moção de Aplausos a Elise 
Martins, atleta de Judô, pela classificação para disputar o Campeonato Brasileiro. 
Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou para debater o requerimento, 
desta forma, o silêncio importou em aprovação tácita. Requerimento n°253, de 2019, dos 
parlamentares Marli do Esporte, Ademar Dorfschmidt, Antonio Zóio, Corazza Neto, 
Edmundo Fernandes, Gabriel Baierle, Janice Salvador, Leandro Moura, Leoclides 
Bisognin, Marcos Zanetti, Marly Zanete, Olinda Fiorentin, Pedro Varela, Renato Reimann, 
Vagner Delabio e Walmor Lodi: moção de Aplausos à Banda Enigma 77, pelo 1° lugar no 
44° Festin (Festival de Inverno) de Toledo, Categoria Composição de Bandas. Colocado 
em discussão, nenhum vereador se manifestou para debater o requerimento, desta forma, 
o silêncio importou em aprovação tácita. Requerimento n° 254, de 2019, dos 
parlamentares Walmor Lodi, Ademar Dorfschmidt, Antonio Zóio, Corazza Neto, Edmundo 
Fernandes, Gabriel Baierle, Genivaldo Paes, Janice Salvador, Leoclides Bisognin, Marcos 
Zanetti, Marli do Esporte, Marly Zanete, Olinda Fiorentin, Pedro Varela e Vagner Delabio: 
moção de aplausos a Sandro Flores e Thiaize Ribeiro, vencedores do 44° Festin-Toledo, 
na Categoria Adulto Sertanejo. Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou 
para debater o requerimento, desta forma, o silêncio importou em aprovação tácita. 
REQUERIMENTOS SUJEITOS A DESPACHO DO PRESIDENTE - n°255, de 2019, do 
parlamentar Ademar Dorfschmidt: solicita cópia de todas as progressões com os devidos 
protocolos do ex-servidor e ex-prefeito José Carlos Schiavinato; n° 256, de 2019, do 
parlamentar Ademar Dorfschmidt: solicita informações sobre a publicização referente à 
isenção de inscrição do concurso público do município de Toledo 01/2019 para pessoas 
doadoras de medula óssea; n° 257, de 2019, do parlamentar Antonio Zóio: solicita 
informações sobre a utilização do Fundo Municipal de Trânsito do município; n° 258, de 
2019, do parlamentar Antonio Zóio: reitera solicitação de informações acerca do serviço 
público de indústria e comércio de artigos funerários; n° 259, de 2019, do parlamentar 
Gabriel Baierle: solicita informações sobre aplicação da Lei "R" N° 12, de 8 de março de 
2019; n°260, de 2019, da parlamentar Olinda Fiorentin: solicita informações acerca do 
cadastro do Pronto Atendimento Municipal Dr. Jorge Milton Nunes no Cadastro Nacional 
de Estabelecimentos de Saúde (CNES); n° 261, de 2019, do parlamentar Vagner Delabio: 
arquivado nos termos do inciso I do § 10 do art. 174 do Regimento Interno. Após a 
apresentação dos requerimentos, o presidente determinou ao Departamento Legislativo 
que procedesse os devidos encaminhamentos. Finalizada a apresentação das matérias 
e havendo tempo, o vereador Ademar Dorfschmidt e a vereadora Olinda Fiorentin, 
amparados no regimento interno, fizeram uso da tribuna (00:34:13*). GRANDE 
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EXPEDIENTE - Fizeram o uso da palavra os seguintes parlamentares: Gabriel Baierle, 
Genivaldo Paes, Leoclides Bisognin, Marly Zanete, Olinda Fiorentin, Pedro Varela, Vagner 
Delabio, Valtencir Careca, Ademar Dorfschmidt, Antonio Zoio, Corazza Neto e Edmundo 
Fernandes (00:40:03)*. Os vereadores Janice Salvador, Leandro Moura, Marcos Zanetti, 
Marli do Esporte, Renato Reimann e Walmor Lodi pediram para somar seu tempo ao horário 
de lideranças. Passado para o pronunciamento dos líderes de blocos, de bancadas, do 
governo e da oposição, os parlamentares fizeram uso da palavra na seguinte ordem: Renato 
Reimann (Líder do PP), Janice Salvador (Líder de Governo), Marli do Esporte (Líder de 
Oposição), Marcos Zanetti (Líder do Bloco Independente), Walmor Lodi (Líder do Bloco 
Toledo acima de Todos), Airton Savello (Líder do Bloco União por Toledo), Leandro Moura 
(Líder do PSL) e Ademar Dorfschmidt (Líder do Bloco A Voz do Povo) (01:55:54)*. ORDEM DO DIA - Confirmada a presença dos parlamentares e havendo quorum, deu-se início à 
Ordem do Dia. MATÉRIAS EM SEGUNDO TURNO - Projeto de Lei n° 83, de 2019, do 
Poder Executivo, que altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Carreiras, Empregos 
e Salários para os empregados da Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo 
(EMDUR). Na ausência de inscrições para discussão do projeto, passou-se a votação. 
Colocado em segunda votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. 
Projeto de Lei n° 95, de 2019, do Poder Executivo, que autoriza o Executivo municipal a 
efetuar investimentos em sedes de associações comunitárias, no interior do Município. Na 
ausência de inscrições para discussão do projeto, passou-se a votação. Colocado em 
segunda votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n° 102, de 2019, do Poder Executivo, que altera a legislação que define as atribuições 
específicas dos ocupantes de cargos em comissão na administração direta do Município de 
Toledo. Na ausência de inscrições para discussão do projeto, passou-se a votação. 
Colocado em segunda votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. 
Concluída as votações das matérias em segundo turno, o presidente cientificou o Plenário 
de que os Projetos de Lei n° 83, 95 e 102, de 2019, com deliberação favorável em turno 
final na sessão, seriam encaminhados em forma de autógrafos ao Chefe do Poder 
Executivo. MATÉRIAS EM PRIMEIRO TURNO - Projeto de Lei n° 59, de 2019, do Poder 
Executivo, que altera a legislação que autoriza o Executivo municipal a fornecer e a custear, 
na área urbana da sede do Município, o transporte escolar a alunos com necessidades 
educacionais especiais. Para discussão, a vereadora Janice Salvador, devidamente inscrita, 
fez o uso da tribuna (03:14:09)*. Colocado em primeira votação global, o Projeto de Lei foi 
aprovado por maioria, sendo quinze votos favoráveis e três contrários (15x3). Votaram 
contrários ao Projeto os seguintes parlamentares: Corazza Neto, Genivaldo Paes e Marly 
Zanete. Projeto de Lei n° 68, de 2019, do vereador Airton Savello, que proíbe o uso e a 
venda de "narguilé" e seus insumos em espaços públicos. Na ausência de inscrições para 
discussão do projeto, passou-se a votação. Anunciada a votação do Projeto, os vereadores 
Ademar Dorfschmidt, Gabriel Baierle, Marcos Zanetti, Leoclides Bisognin, Vagner Delabio, 
Janice Salvador, Olinda Fiorentin, Genivaldo Paes e Airton Savello acessaram a tribuna para 
encaminhar seu voto (03:23:06)*. Em seguida, o vereador Ademar Dorfschmidt fez 
requerimento oral de destaque do artigo 8° do Projeto de Lei. Colocado em votação, o 
requerimento de destaque foi rejeitado por maioria, sendo seis votos favoráveis e doze 
contrários (6x12). Votaram contrários ao requerimento os seguintes parlamentares: Airton 
Savello, Edmundo Fernandes, Janice Salvador, Leandro Moura, Marcos Zanetti, Marly 
Zanete, Olinda Fiorentin, Pedro Varela, Renato Reimann, Vagner Delabio, Valtencir Careca 
e Walmor Lodi. Colocado em primeira votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por 
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maioria, sendo quatorze votos favoráveis e quatro contrários (14x4). Votaram contrários ao 
Projeto os seguintes parlamentares: Corazza Neto, Gabriel Baierle, Genivaldo Paes e Marli 
do Esporte. Projeto de Lei n° 100, de 2019, do Poder Executivo, que altera a legislação que 
dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos para os servidores públicos municipais de 
Toledo. Na ausência de inscrições para discussão do projeto, passou-se a votação. 
Colocado em primeira votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. 
Projeto de Lei n° 103, de 2019, do Poder Executivo, que autoriza o Executivo municipal a 
conceder incentivos ao Clube Caça e Pesca de Toledo, visando à realização da Festa 
Nacional do Porco no Rolete, a realizar investimentos no imóvel de propriedade da entidade 
e a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Toledo, 
para o exercício de 2019. Na ausência de inscrições para discussão do projeto, passou-se 
a votação. Colocado em votação o Substitutivo ao Projeto de Lei, o Substitutivo foi aprovado 
por unanimidade. Colocado em primeira votação global, o Projeto de Lei, na forma do 
Substitutivo, foi aprovado por unanimidade. Concluídas as votações das matérias em 
primeiro turno, o presidente cientificou o Plenário de que os Projetos de Lei n° 59, 68, 100 e 
103, de 2019, aprovados em primeiro turno na sessão, seriam apreciados em turno final na 
Ordem do Dia da sessão subsequente. MATÉRIAS EM TURNO ÚNICO - Parecer da 
Comissão de Legislação e Redação pela rejeição e arquivamento do Projeto de Lei n° 
96, de 2019, da vereadora Marly Zanete, que dispõe sobre o atendimento preferencial em 
todas as repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos aos 
doadores de sangue. Para discussão, a vereadora Marly Zanete, devidamente inscrita, 
fez uso da tribuna (03:57:52)*. Antes de iniciar a votação, o presidente informou que a 
votação favorável ao parecer da Comissão de Legislação e Redação importaria em 
arquivamento do Projeto de Lei, e a votação contrária importaria em rejeição do Parecer 
da Comissão de Legislação e Redação. Anunciada a votação, a vereadora Olinda 
Fiorentin e os vereadores Ademar Dorfschmidt e Vagner Delabio acessaram a tribuna 
para encaminhar o voto (04:05:02)* Colocado em votação, o Parecer foi rejeitado por 
maioria, sendo nove votos favoráveis e dez contrários (9x10). Votaram contrários ao Parecer 
os seguintes parlamentares: Antonio Zóio, Ademar Dorfschmidt, Corazza Neto, Edmundo 
Fernandes, Leandro Moura, Leoclides Bisognin, Marcos Zanetti, Marli do Esporte, Marly 
Zanete e Olinda Fiorentin. Devido ao empate na votação, o presidente da Câmara votou 
para desempatá-la. Concluída a votação, o vereador Marcos Zanetti acessou a tribuna para 
declarar seu voto (04:18:24)*. Rejeitado o Parecer, o presidente encaminhou o Projeto de 
Lei n° 96, de 2019 para as demais Comissões Permanentes para análise e emissão de 
parecer. Em seguida, o presidente comunicou o recebimento e deferimento dos protocolos 
n° 2510 e 2511, de autoria do vereador Airton Savello, que solicitava a retirada e 
arquivamento do Projeto de Lei n° 113, de 2019, do vereador Airton Savello, que "dispõe 
sobre a obrigatoriedade da aplicação do teste de glicemia capilar em crianças" e do 
Projeto de Lei n° 114, de 2019, do vereador Airton Savello, que "dispõe sobre a reserva de 
unidades de moradia nos Programas de Habitação do Município de Toledo para mulheres 
em situação de violência doméstica e familiar". Diante disso, o presidente encaminhou os 
Projetos de Lei n° 113 e 114, de 2019, ao Departamento Legislativo para arquivamento 
das matérias, restando prejudicadas a discussão e votação dos pareceres da Comissão 
de Legislação e Redação. COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES - Por fim, o presidente 
passou para as Comunicações Parlamentares, sendo que os seguintes parlamentares 
fizeram uso da tribuna: Marli do Esporte e Olinda Fiorentin (04:23:00). Cumprida a finalidade 
da sessão ordinária e nada mais havendo para ser tratado, o presidente da Câmara, 
*A gravação da sessão está disponível, na íntegra, no canal da Câmara Municipal de Toledo no YouTube. Página 6 de 7 
Centro Cívico presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toledo.pr.leg.br 
EOC LIDES ISOGNIN 
rimeiro- ecretário 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
vereador Antonio &Sio, declarou encerrados os trabalhos às dezoito horas e trinta minutos 
(18h3Omin), determinando a lavratura desta ata, que segue assinada po ele e pelo primeiro￾secretário, vereador Leoclides Bisognin. 
ANTO 10 Zól0 
Presidente 
APROVADA INDEPENDENTE DE VOTAÇÃO 
(Regimento Interno, art. 110, § 10) 
SALA DAS SESSÕES, 19 de agosto de 2019 
Presidente do Legislativo 
PuNicado no Orgão 
Eletrônico do Muni( ir, 
Toledo, n° 384. 
/c8 , 
*Agravação da sessão está disponível, na íntegra, no canal da Câmara Municipal de Toledo no YouTube. Página 7 de 7 
Centro Cívico presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toledo.pr.leg.br 
ID NOME PARTIDO PRESENÇA
1 Ademar Dorfschmidt PMDB PRE
25 Airton Savello PTB PRE
31 Antonio Zóio PSL PRE
32 Corazza Neto PDT PRE
33 Edmundo Fernandes PRB PRE
34 Gabriel Baierle PTB PRE
6 Genivaldo Paes PDT PRE
44 Janice Salvador PSDB PRE
35 Leandro Moura PSL PRE
36 Leoclides Bisognin PMDB PRE
11 Marcos Zanetti PDT AUS
37 Marli do Esporte PC do B PRE
38 Marly Zanete PSL PRE
39 Olinda Fiorentin PPS PRE
40 Pedro Varela PP PRE
14 Renato Reimann PP PRE
18 Vagner Delabio PSD PRE
41 Valtencir Careca PP PRE
19 Walmor Lodi PR PRE
Total: 19
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Presença
13/08/2019 
09:05:01
1/2
ID Parte: 953
Tipo Parte:
Horário: 12/08/2019 14:08:31
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Presença
13/08/2019 
09:05:01
2/2
ID Parte: 953
Tipo Parte:
Horário: 12/08/2019 14:08:31
ID NOME PARTIDO PRESENÇA
1 Ademar Dorfschmidt PMDB PRE
25 Airton Savello PTB PRE
31 Antonio Zóio PSL PRE
32 Corazza Neto PDT PRE
33 Edmundo Fernandes PRB PRE
34 Gabriel Baierle PTB PRE
6 Genivaldo Paes PDT PRE
44 Janice Salvador PSDB PRE
35 Leandro Moura PSL PRE
36 Leoclides Bisognin PMDB PRE
11 Marcos Zanetti PDT PRE
37 Marli do Esporte PC do B PRE
38 Marly Zanete PSL PRE
39 Olinda Fiorentin PPS PRE
40 Pedro Varela PP PRE
14 Renato Reimann PP PRE
18 Vagner Delabio PSD PRE
41 Valtencir Careca PP PRE
19 Walmor Lodi PR PRE
Total: 19
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Presença
13/08/2019 
09:16:22
1/2
ID Parte: 955
Tipo Parte:
Horário: 12/08/2019 17:11:19
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Presença
13/08/2019 
09:16:22
2/2
ID Parte: 955
Tipo Parte:
Horário: 12/08/2019 17:11:19
26
ID: 319
Número:
Tipo Sessão: 1
26ª Sessão Ordinária
Data Início: 12/08/2019 14:00:11
Data Fim: 12/08/2019 18:37:00
Situação: E
ID NOME ORDEM SITUAÇÃO
PARTES DA SESSÃO
953 Pequeno Expediente 1 E
ID ORADORES DATA CADASTRO DURAÇÃO
ORADORES
1 Ademar Dorfschmidt 12/08/2019 14:35:02 00:02:00
39 Olinda Fiorentin 12/08/2019 14:37:23 00:02:00
ID PROPOSIÇÃO ORDEM SITUAÇÃO
PROPOSIÇÕES
COD MAT TURNO
6696 PL126/2019 Projeto de Lei nº 126/2019 1 1 E
6697 PL127/2019 Projeto de Lei nº 127/2019 2 1 E
6698 PL128/2019 Projeto de Lei nº 128/2019 3 1 E
6699 PL129/2019 Projeto de Lei nº 129/2019 4 1 E
6700 PL130/2019 Projeto de Lei nº 130/2019 5 1 E
6701 PR16/2019 Projeto de Resolução nº 16/2019 6 1 E
6724 R245/2019 Requerimentos nº 245/2019 29 1 E
6725 R246/2019 Requerimentos nº 246/2019 30 1 E
6726 R247/2019 Requerimentos nº 247/2019 31 1 E
6727 R248/2019 Requerimentos nº 248/2019 32 1 E
6728 R249/2019 Requerimentos nº 249/2019 33 1 E
6729 R250/2019 Requerimentos nº 250/2019 34 1 E
6702 I631/2019 Indicação nº 631/2019 7 1 E
6703 I632/2019 Indicação nº 632/2019 8 1 E
6704 I633/2019 Indicação nº 633/2019 9 1 E
6705 I634/2019 Indicação nº 634/2019 10 1 E
6706 I635/2019 Indicação nº 635/2019 11 1 E
6707 I636/2019 Indicação nº 636/2019 12 1 E
6708 I637/2019 Indicação nº 637/2019 13 1 E
6709 I638/2019 Indicação nº 638/2019 14 1 E
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Sessão Plenária
13/08/2019 
09:17:10
1/4
6710 I639/2019 Indicação nº 639/2019 15 1 E
6711 I640/2019 Indicação nº 640/2019 16 1 E
6712 I641/2019 Indicação nº 641/2019 17 1 E
6713 I642/2019 Indicação nº 642/2019 18 1 E
6714 I643/2019 Indicação nº 643/2019 19 1 E
6715 I644/2019 Indicação nº 644/2019 20 1 E
6716 I645/2019 Indicação nº 645/2019 21 1 E
6717 I646/2019 Indicação nº 646/2019 22 1 E
6718 I647/2019 Indicação nº 647/2019 23 1 E
6719 I648/2019 Indicação nº 648/2019 24 1 E
6720 I649/2019 Indicação nº 649/2019 25 1 E
6721 I650/2019 Indicação nº 650/2019 26 1 E
6722 I651/2019 Indicação nº 651/2019 27 1 E
6723 I652/2019 Indicação nº 652/2019 28 1 E
6730 R251/2019 Requerimentos nº 251/2019 35 1 E
6731 R252/2019 Requerimentos nº 252/2019 36 1 E
6732 R253/2019 Requerimentos nº 253/2019 37 1 E
6733 R254/2019 Requerimentos nº 254/2019 38 1 E
6734 R255/2019 Requerimentos nº 255/2019 39 1 E
6735 R256/2019 Requerimentos nº 256/2019 40 1 E
6736 R257/2019 Requerimentos nº 257/2019 41 1 E
6737 R258/2019 Requerimentos nº 258/2019 42 1 E
6738 R259/2019 Requerimentos nº 259/2019 43 1 E
6739 R260/2019 Requerimentos nº 260/2019 44 1 E
6740 R261/2019 Requerimentos nº 261/2019 45 1 E
954 Grande Expediente 2 E
ID ORADORES DATA CADASTRO DURAÇÃO
ORADORES
34 Gabriel Baierle 09/08/2019 10:11:14 00:06:00
6 Genivaldo Paes 09/08/2019 10:11:14 00:06:00
36 Leoclides Bisognin 09/08/2019 10:11:15 00:06:00
38 Marly Zanete 09/08/2019 10:11:15 00:06:00
39 Olinda Fiorentin 09/08/2019 10:11:15 00:06:00
40 Pedro Varela 09/08/2019 10:11:15 00:06:00
18 Vagner Delabio 09/08/2019 10:11:15 00:06:00
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Sessão Plenária
13/08/2019 
09:17:10
2/4
41 Valtencir Careca 09/08/2019 10:11:15 00:06:00
1 Ademar Dorfschmidt 09/08/2019 10:11:15 00:06:00
31 Antonio Zóio 09/08/2019 10:11:15 00:06:00
32 Corazza Neto 09/08/2019 10:11:15 00:06:00
33 Edmundo Fernandes 09/08/2019 10:11:15 00:06:00
14 Renato Reimann 09/08/2019 10:12:53 00:10:00
44 Janice Salvador 09/08/2019 10:12:53 00:10:00
37 Marli do Esporte 09/08/2019 10:12:53 00:10:00
11 Marcos Zanetti 09/08/2019 10:12:53 00:10:00
19 Walmor Lodi 09/08/2019 10:12:53 00:10:00
25 Airton Savello 09/08/2019 10:12:53 00:05:00
35 Leandro Moura 09/08/2019 10:12:53 00:10:00
1 Ademar Dorfschmidt 09/08/2019 10:12:53 00:05:00
955 Ordem do Dia 3 E
ID ORADORES DATA CADASTRO DURAÇÃO
ORADORES
11 Marcos Zanetti 12/08/2019 18:18:39 00:02:00
ID PROPOSIÇÃO ORDEM SITUAÇÃO
PROPOSIÇÕES
COD MAT TURNO
6316 PL83/2019 Projeto de Lei nº 83/2019 1 2 E
6443 PL95/2019 Projeto de Lei nº 95/2019 2 2 E
6517 PL102/2019 Projeto de Lei nº 102/2019 3 2 E
6084 PL59/2019 Projeto de Lei nº 59/2019 4 1 E
6222 PL68/2019 Projeto de Lei nº 68/2019 5 1 E
6448 PL100/2019 Projeto de Lei nº 100/2019 6 1 E
6518 PL103/2019 Projeto de Lei nº 103/2019 8 1 E
6741 PAR19/2019 Parecer da CLR ao PL 96/2019 9 1 E
6742 PAR20/2019 Parecer da CLR ao PL 113/2019 10 1 E
6743 PAR21/2019 Parecer da CLR ao PL 114/2019 11 1 E
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 103, de 
2019
6744 SUB6/2019 7 1 E
956 Comunicações Parlamentares 4 E
ID ORADORES DATA CADASTRO DURAÇÃO
ORADORES
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Sessão Plenária
13/08/2019 
09:17:10
3/4
37 Marli do Esporte 09/08/2019 10:16:42 00:02:00
39 Olinda Fiorentin 09/08/2019 10:16:42 00:02:00
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Sessão Plenária
13/08/2019 
09:17:10
4/4
ID: 6316
Autor:
Cod. Matéria: PL83/2019
Altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Carreiras,
Empregos e Salários para os empregados da Empresa de
Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo (EMDUR).
Projeto de Lei nº 83/2019
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
36 Leoclides Bisognin PMDB SIM
34 Gabriel Baierle PTB SIM
6 Genivaldo Paes PDT SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
39 Olinda Fiorentin PPS SIM
14 Renato Reimann PP SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
37 Marli do Esporte PC do B SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
40 Pedro Varela PP SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
0
15
Abs:
Não:
05/08/2019 17:02:27
05/08/2019 17:01:48
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
ID NOME PARTIDO VOTO
SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
36 Leoclides Bisognin PMDB SIM
34 Gabriel Baierle PTB SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
37 Marli do Esporte PC do B SIM
14 Renato Reimann PP SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
13/08/2019
09:19:23
1/12
40 Pedro Varela PP SIM
25 Airton Savello PTB SIM
1 Ademar Dorfschmidt PMDB SIM
6 Genivaldo Paes PDT SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
39 Olinda Fiorentin PPS SIM
RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
Presidente: 31 - Antonio Zóio
0
0
18
Abs:
Não:
12/08/2019 17:12:02
12/08/2019 17:11:41
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Resultado: APROVADO
Voto Minerva: N
Tipo: NOMINAL
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
13/08/2019
09:19:23
2/12
ID: 6443
Autor:
Cod. Matéria: PL95/2019
Autoriza o Executivo municipal a efetuar investimentos em
sedes de associações comunitárias, no interior do Município.
Projeto de Lei nº 95/2019
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
36 Leoclides Bisognin PMDB SIM
34 Gabriel Baierle PTB SIM
6 Genivaldo Paes PDT SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
37 Marli do Esporte PC do B SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
39 Olinda Fiorentin PPS SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
14 Renato Reimann PP SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
40 Pedro Varela PP SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
0
15
Abs:
Não:
05/08/2019 17:03:23
05/08/2019 17:03:02
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
ID NOME PARTIDO VOTO
SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
36 Leoclides Bisognin PMDB SIM
34 Gabriel Baierle PTB SIM
6 Genivaldo Paes PDT SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
37 Marli do Esporte PC do B SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
39 Olinda Fiorentin PPS SIM
14 Renato Reimann PP SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
40 Pedro Varela PP SIM
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
13/08/2019
09:19:31
3/12
25 Airton Savello PTB SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
1 Ademar Dorfschmidt PMDB SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
Presidente: 31 - Antonio Zóio
0
0
18
Abs:
Não:
12/08/2019 17:13:00
12/08/2019 17:12:37
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Resultado: APROVADO
Voto Minerva: N
Tipo: NOMINAL
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
13/08/2019
09:19:31
4/12
ID: 6517
Autor:
Cod. Matéria: PL102/2019
Altera a legislação que define as atribuições específicas dos
ocupantes de cargos em comissão na administração direta do
Município de Toledo.
Projeto de Lei nº 102/2019
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
36 Leoclides Bisognin PMDB SIM
34 Gabriel Baierle PTB SIM
6 Genivaldo Paes PDT SIM
37 Marli do Esporte PC do B SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
40 Pedro Varela PP SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
39 Olinda Fiorentin PPS SIM
14 Renato Reimann PP SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
0
15
Abs:
Não:
05/08/2019 17:04:36
05/08/2019 17:04:07
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
ID NOME PARTIDO VOTO
SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
34 Gabriel Baierle PTB SIM
6 Genivaldo Paes PDT SIM
37 Marli do Esporte PC do B SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
14 Renato Reimann PP SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
40 Pedro Varela PP SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
36 Leoclides Bisognin PMDB SIM
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
13/08/2019
09:19:40
5/12
39 Olinda Fiorentin PPS SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
25 Airton Savello PTB SIM
1 Ademar Dorfschmidt PMDB SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
Presidente: 31 - Antonio Zóio
0
0
18
Abs:
Não:
12/08/2019 17:14:01
12/08/2019 17:13:30
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Resultado: APROVADO
Voto Minerva: N
Tipo: NOMINAL
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
13/08/2019
09:19:40
6/12
ID: 6084
Autor:
Cod. Matéria: PL59/2019
Altera a legislação que autoriza o Executivo municipal a
fornecer e a custear, na área urbana da sede do Município, o
transporte escolar a alunos com necessidades educacionais
especiais.
Projeto de Lei nº 59/2019
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
34 Gabriel Baierle PTB SIM
32 Corazza Neto PDT NAO
37 Marli do Esporte PC do B SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
39 Olinda Fiorentin PPS SIM
14 Renato Reimann PP SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
40 Pedro Varela PP SIM
25 Airton Savello PTB SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
38 Marly Zanete PSL NAO
35 Leandro Moura PSL SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
6 Genivaldo Paes PDT NAO
19 Walmor Lodi PR SIM
36 Leoclides Bisognin PMDB SIM
1 Ademar Dorfschmidt PMDB SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
3
15
Abs:
Não:
12/08/2019 17:21:50
12/08/2019 17:21:11
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
13/08/2019
09:19:46
7/12
ID: 6222
Autor:
Cod. Matéria: PL68/2019
Proíbe o uso e a venda de “narguilé" e seus insumos em
espaços públicos.
Projeto de Lei nº 68/2019
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
36 Leoclides Bisognin PMDB SIM
34 Gabriel Baierle PTB NAO
6 Genivaldo Paes PDT NAO
37 Marli do Esporte PC do B NAO
11 Marcos Zanetti PDT SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
40 Pedro Varela PP SIM
25 Airton Savello PTB SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
32 Corazza Neto PDT NAO
1 Ademar Dorfschmidt PMDB SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
39 Olinda Fiorentin PPS SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
14 Renato Reimann PP SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
4
14
Abs:
Não:
12/08/2019 17:50:40
12/08/2019 17:50:09
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
13/08/2019
09:19:54
8/12
ID: 6448
Autor:
Cod. Matéria: PL100/2019
Altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos e
Vencimentos para os servidores públicos municipais de
Toledo.
Projeto de Lei nº 100/2019
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
36 Leoclides Bisognin PMDB SIM
34 Gabriel Baierle PTB SIM
6 Genivaldo Paes PDT SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
37 Marli do Esporte PC do B SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
25 Airton Savello PTB SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
1 Ademar Dorfschmidt PMDB SIM
39 Olinda Fiorentin PPS SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
40 Pedro Varela PP SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
14 Renato Reimann PP SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
0
18
Abs:
Não:
12/08/2019 17:51:46
12/08/2019 17:51:14
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
13/08/2019
09:20:02
9/12
ID: 6744
Autor:
Cod. Matéria: SUB6/2019
.
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 103, de 2019
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
36 Leoclides Bisognin PMDB SIM
34 Gabriel Baierle PTB SIM
6 Genivaldo Paes PDT SIM
37 Marli do Esporte PC do B SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
1 Ademar Dorfschmidt PMDB SIM
39 Olinda Fiorentin PPS SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
14 Renato Reimann PP SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
40 Pedro Varela PP SIM
25 Airton Savello PTB SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
0
18
Abs:
Não:
12/08/2019 17:56:41
12/08/2019 17:56:15
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
13/08/2019
09:20:12
10/12
ID: 6518
Autor:
Cod. Matéria: PL103/2019
Autoriza o Executivo municipal a conceder incentivos ao
Clube Caça e Pesca de Toledo, visando à realização da Festa
Nacional do Porco no Rolete, a realizar investimentos no
imóvel de propriedade da entidade e a efetuar a abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento do Município de
Toledo, para o exercício de 2019.
Projeto de Lei nº 103/2019
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
34 Gabriel Baierle PTB SIM
36 Leoclides Bisognin PMDB SIM
6 Genivaldo Paes PDT SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
37 Marli do Esporte PC do B SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
1 Ademar Dorfschmidt PMDB SIM
14 Renato Reimann PP SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
25 Airton Savello PTB SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
39 Olinda Fiorentin PPS SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
40 Pedro Varela PP SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
0
18
Abs:
Não:
12/08/2019 17:57:30
12/08/2019 17:57:00
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
13/08/2019
09:20:20
11/12
ID: 6741
Autor:
Cod. Matéria: PAR19/2019
Parecer da Comissão de Legislação e Redação, pela rejeição
e arquivamento do Projeto de Lei nº 96, de 2019, da
vereadora Marly do Esporte, que dispõe sobre o atendimento
preferencial em todas as repartições públicas e empresas
concessionárias de serviços públicos aos doadores de
sangue.
Parecer da CLR ao PL 96/2019
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
34 Gabriel Baierle PTB SIM
1 Ademar Dorfschmidt PMDB NAO
39 Olinda Fiorentin PPS NAO
14 Renato Reimann PP SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
38 Marly Zanete PSL NAO
40 Pedro Varela PP SIM
35 Leandro Moura PSL NAO
25 Airton Savello PTB SIM
11 Marcos Zanetti PDT NAO
6 Genivaldo Paes PDT NAO
41 Valtencir Careca PP SIM
37 Marli do Esporte PC do B NAO
32 Corazza Neto PDT SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
33 Edmundo Fernandes PRB NAO
36 Leoclides Bisognin PMDB SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
8
10
Abs:
Não:
12/08/2019 18:12:59
12/08/2019 18:12:22
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
13/08/2019
09:20:28
12/12
ID: 171
Cod. Matéria:
Requerimento de Destaque
ID NOME PARTIDO VOTO
1 Ademar Dorfschmidt PMDB SIM
25 Airton Savello PTB NAO
32 Corazza Neto PDT SIM
44 Janice Salvador PSDB NAO
11 Marcos Zanetti PDT NAO
18 Vagner Delabio PSD NAO
14 Renato Reimann PP NAO
40 Pedro Varela PP NAO
6 Genivaldo Paes PDT SIM
37 Marli do Esporte PC do B SIM
35 Leandro Moura PSL NAO
34 Gabriel Baierle PTB SIM
38 Marly Zanete PSL NAO
33 Edmundo Fernandes PRB NAO
41 Valtencir Careca PP NAO
36 Leoclides Bisognin PMDB SIM
19 Walmor Lodi PR NAO
39 Olinda Fiorentin PPS NAO
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31
0
12
6
Abs:
Não:
12/08/2019 17:49:55
12/08/2019 17:48:48
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: REJEITADO POR MAIORIA
-
Relatório de Proposição
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Proposição Rápida
13/08/2019 
09:29:48
1/1
ID: 173
Cod. Matéria:
Parecer da CLR ao PL 96/2019
ID NOME PARTIDO VOTO
11 Marcos Zanetti PDT NAO
40 Pedro Varela PP SIM
35 Leandro Moura PSL NAO
44 Janice Salvador PSDB SIM
6 Genivaldo Paes PDT SIM
1 Ademar Dorfschmidt PMDB NAO
39 Olinda Fiorentin PPS NAO
34 Gabriel Baierle PTB SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
36 Leoclides Bisognin PMDB NAO
25 Airton Savello PTB SIM
38 Marly Zanete PSL NAO
41 Valtencir Careca PP SIM
37 Marli do Esporte PC do B NAO
14 Renato Reimann PP SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
33 Edmundo Fernandes PRB NAO
32 Corazza Neto PDT NAO
31 Antonio Zóio PSL NAO
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31
0
10
9
Abs:
Não:
12/08/2019 18:18:26
12/08/2019 18:17:22
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: S Resultado: REJEITADO POR MAIORIA
-
Relatório de Proposição
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RELATÓRIO
Proposição Rápida
13/08/2019 
09:30:46
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PAUTA DA VIGÉSIMA SEXTA
SESSÃO ORDINÁRIA
III SESSÃO LEGISLATIVA
XVI LEGISLATURA
Auditório e Plenário Edílio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo
14 horas do dia 12 de agosto de 2019
PEQUENO EXPEDIENTE
APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS
PROJETOS DE LEI
Projeto de Lei nº 126, de 2019
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo municipal a efetuar investimentos em imóvel pertencente à 
Associação de Moradores e Amigos de São Luiz do Oeste, neste Município.
Projeto de Lei nº 127, de 2019
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Procede à desafetação de áreas integrantes do patrimônio público municipal de 
Toledo.
Projeto de Lei nº 128, de 2019
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera a legislação que procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio 
do Município de Toledo.
Projeto de Lei nº 129, de 2019
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Procede à desafetação e autoriza a alienação de bens imóveis integrantes do 
patrimônio público municipal, visando à implementação de políticas de incentivo 
à industrialização.
Projeto de Lei nº 130, de 2019
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera a legislação que proíbe a inauguração e entrega de obras públicas 
inacabadas ou que não atendam a finalidade a que se destinam, no Município 
de Toledo.
PROJETO DE RESOLUÇÃO
Projeto de Resolução nº 16, de 2019
Autoria: Mesa
Ementa: Referenda o Termo de Convênio celebrado entre o Município de Toledo e o 
CISCOPAR.
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INDICAÇÕES
Indicação nº 631, de 2019
Autoria: Parlamentar Ademar Dorfschmidt
Ementa: Inclusão da fibromialgia no rol das doenças que possibilitam a isenção de 
pagamento de IPTU, no Código Tributário do Município de Toledo.
Indicação nº 632, de 2019
Autoria: Parlamentar Gabriel Baierle
Ementa: Instalação de semáforo no cruzamento da Rua Barão do Rio Branco com a Rua 
Ledoíno José Biavatti, na Vila Industrial.
Indicação nº 633, de 2019
Autoria: Parlamentar Gabriel Baierle
Ementa: Realização de campanha de incentivo para o aumento do consumo de leite no 
Município de Toledo.
Indicação nº 634, de 2019
Autoria: Parlamentares Genivaldo Paes e Renato Reimann
Ementa: Implantação de redutor de velocidade e sinalização vertical na OT-007, em frente 
a Du Pont do Brasil S/A, entre a cidade de Toledo e o Distrito de Novo Sobradinho.
Indicação nº 635, de 2019
Autoria: Parlamentar Genivaldo Paes
Ementa: Realização de pintura das faixas de pedestre de todas as ruas do bairro Jardim 
Bressan.
Indicação nº 636, de 2019
Autoria: Parlamentar Janice Salvador
Ementa: Realização de pintura nas faixas da ciclovia e demais sinalizações horizontais 
da Rua Carlos Sbaraini, no bairro São Francisco.
Indicação nº 637, de 2019
Autoria: Parlamentar Janice Salvador
Ementa: Implantação de pista de caminhada no Jardim Santa Maria, no entorno do 
Projeto Florir Toledo e Escola Municipal Ecológica Ari Arcássio Gossler.
Indicação nº 638, de 2019
Autoria: Parlamentar Leandro Moura
Ementa: Implantação de academia para terceira idade no loteamento César Parque, no 
Jardim Bressan.
Indicação nº 639, de 2019
Autoria: Parlamentar Leandro Moura
Ementa: Implantação de parque infantil no loteamento César Parque, no Jardim Bressan.
Indicação nº 640, de 2019
Autoria: Parlamentar Leandro Moura
Ementa: Instalação de tomadas de energia elétrica para os usuários do Terminal 
Rodoviário Alcido Leonardi.
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Indicação nº 641, de 2019
Autoria: Parlamentar Marly Zanete
Ementa: Manutenção da pavimentação asfáltica no perímetro urbano dos distritos do 
Município.
Indicação nº 642, de 2019
Autoria: Parlamentar Marly Zanete
Ementa: Manutenção e limpeza das lâmpadas na Avenida Maripá e Avenida Cirne Lima.
Indicação nº 643, de 2019
Autoria: Parlamentar Olinda Fiorentin
Ementa: Aquisição de triturador de poliestireno expandido (isopor) para a reciclagem e 
uso deste material em obras públicas.
Indicação nº 644, de 2019
Autoria: Parlamentar Olinda Fiorentin
Ementa: Divulgação, pelo sistema de som, de avisos de chegada e partida dos ônibus do 
transporte público no Terminal Rodoviário Urbano do Município.
Indicação nº 645, de 2019
Autoria: Parlamentar Pedro Varela
Ementa: Construção de campo de futebol de grama sintética no Jardim América, ao lado 
do campo de futebol suíço da Rua General Canabarro.
Indicação nº 646, de 2019
Autoria: Parlamentar Pedro Varela
Ementa: Realização de reparos na iluminação no Centro de Artes e Esportes Unificados 
(CEU das Artes).
Indicação nº 647, de 2019
Autoria: Parlamentar Renato Reimann
Ementa: Pintura de meio-fio e demarcação das vagas de estacionamento na Rua Carlos 
Barbosa, em frente ao Supermercado Allmayer, na Vila Industrial.
Indicação nº 648, de 2019
Autoria: Parlamentar Renato Reimann
Ementa: Alargamento da Rua Santa Catarina, no trecho compreendido entre a Avenida 
Parigot Souza e a Rua Cerro Largo, no Jardim Porto Alegre.
Indicação nº 649, de 2019
Autoria: Parlamentar Renato Reimann
Ementa: Instalação de lixeiras e bancos novos no bosque do Rio São Francisco, ao lado 
Instituto João Paulo II e manutenção das existentes.
Indicação nº 650, de 2019
Autoria: Parlamentar Vagner Delabio
Ementa: arquivada nos termos do inciso I do § 1º do art. 174 do Regimento Interno.
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Indicação nº 651, de 2019
Autoria: Parlamentar Valtencir Careca
Ementa: Instalação de esferas de concreto no cruzamento da Rua José do Patrocínio com 
a Rua Monteiro Lobato, no Jardim Europa.
Indicação nº 652, de 2019
Autoria: Parlamentar Valtencir Careca
Ementa: Realização de poda de árvores que atrapalham a visualização de semáforos na 
região central do Município.
REQUERIMENTOS SUJEITOS A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Requerimento nº 245, de 2019
Autoria: Parlamentares Airton Savello, Ademar Dorfschmidt, Antonio Zóio, Corazza Neto, 
Edmundo Fernandes, Janice Salvador, Leoclides Bisognin, Marcos Zanetti, Marli 
do Esporte, Olinda Fiorentin e Pedro Varela
Ementa: Moção de Aplausos a Ivonete Gonçalves de Souza, pela conquista do 1° lugar 
na categoria Popular no 44º Festin – Festival de Inverno de Toledo..
Requerimento nº 246, de 2019
Autoria: Parlamentares Airton Savello, Ademar Dorfschmidt, Antonio Zóio, Corazza Neto, 
Edmundo Fernandes, Janice Salvador, Leoclides Bisognin, Marcos Zanetti, Marli 
do Esporte, Olinda Fiorentin e Pedro Varela
Ementa: Moção de Aplausos a José Antonio Ferrari Borges pela conquista no 1° lugar na 
categoria Infantil do 44º Festin – Festival de Inverno de Toledo.
Requerimento nº 247, de 2019
Autoria: Parlamentares Airton Savello, Ademar Dorfschmidt, Antonio Zóio, Corazza Neto, 
Edmundo Fernandes, Janice Salvador, Leoclides Bisognin, Marcos Zanetti, Marli 
do Esporte, Olinda Fiorentin e Pedro Varela.
Ementa: Moção de Aplausos ao jovem Samuel Eduardo dos Santos pela conquista no 1° 
lugar na categoria Juvenil do 44º Festin – Festival de Inverno de Toledo, que 
ocorreu nos dias 24 a 27 de julho de 2019.
Requerimento nº 248, de 2019
Autoria: Parlamentares Edmundo Fernandes, Ademar Dorfschmidt, Airton Savello, 
Antonio Zóio, Corazza Neto, Gabriel Baierle, Genivaldo Paes, Janice Salvador, 
Leandro Moura, Leoclides Bisognin, Marcos Zanetti, Marli do Esporte, Marly 
Zanete, Olinda Fiorentin, Pedro Varela, Renato Reimann, Vagner Delabio e 
Walmor Lodi
Ementa: Moção de aplausos à Mecânica do Cido Pelos 17 anos de excelente trabalho 
desenvolvido.
Requerimento nº 249, de 2019
Autoria: Parlamentares Genivaldo Paes, Ademar Dorfschmidt, Antonio Zóio, Corazza 
Neto,Edmundo Fernandes, Gabriel Baierle, Janice Salvador, Leandro Moura, 
Leoclides Bisognin, Marcos Zanetti, Marli do Esporte, Marly Zanete, Olinda 
Fiorentin, Pedro Varela, Renato Reimann, Vagner Delabio e Walmor Lodi
Ementa: Moção de Aplausos à comunidade Ucraniana, pela comemoração de 60 anos da 
chegada das primeiras famílias ao município de Toledo.
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Requerimento nº 250, de 2019
Autoria: Parlamentares Janice Salvador, Ademar Dorfschmidt, Airton Savello, Antonio 
Zóio, Corazza Neto, Edmundo Fernandes, Gabriel Baierle, Genivaldo Paes, 
Leandro Moura, Leoclides Bisognin, Marcos Zanetti, Marli do Esporte, Marly 
Zanete, Olinda Fiorentin, Pedro Varela, Vagner Delabio, Valtencir Careca e 
Walmor Lodi
Ementa: Moção de aplausos ao compositor Cesar Roberto Bohrer, pela conquista do 1º 
lugar na Categoria Composição Popular e Sertaneja, no 44º Festin – Festival de 
Inverno, com a canção “Meu Velho Pai”.
Requerimento nº 251, de 2019
Autoria: Parlamentares Marli do Esporte, Ademar Dorfschmidt, Airton Savello, Antonio 
Zóio, Corazza Neto, Edmundo Fernandes, Gabriel Baierle, Genivaldo Paes, 
Janice Salvador, Leoclides Bisognin, Marcos Zanetti, Marly Zanete, Olinda 
Fiorentin, Pedro Varela, Renato Reimann, Vagner Delabio, Valtencir Careca e 
Walmor Lodi
Ementa: Moção de aplausos a Aline Turmina pelo seu desempenho como arbitra de Futsal.
Requerimento nº 252, de 2019
Autoria: Parlamentares Marli do Esporte, Ademar Dorfschmidt, Antonio Zóio, Corazza 
Neto, Edmundo Fernandes, Gabriel Baierle, Janice Salvador, Leandro Moura, 
Leoclides Bisognin, Marcos Zanetti, Marly Zanete, Olinda Fiorentin, Pedro 
Varela, Renato Reimann, Vagner Delabio, Valtencir Careca e Walmor Lodi
Ementa: Moção de Aplausos a Elise Martins, atleta de Judô, pela classificação para 
disputar o Campeonato Brasileiro.
Requerimento nº 253, de 2019
Autoria: Parlamentares Marli do Esporte, Ademar Dorfschmidt, Antonio Zóio, Corazza 
Neto, Edmundo Fernandes, Gabriel Baierle, Janice Salvador, Leandro Moura, 
Leoclides Bisognin, Marcos Zanetti, Marly Zanete, Olinda Fiorentin, Pedro 
Varela, Renato Reimann, Vagner Delabio e Walmor Lodi
Ementa: Moção de Aplausos à Banda Enigma 77, pelo 1º lugar no 44º Festin (Festival de 
Inverno) de Toledo, Categoria Composição de Bandas.
Requerimento nº 254, de 2019
Autoria: Parlamentares Walmor Lodi, Ademar Dorfschmidt, Antonio Zóio, Corazza Neto, 
Edmundo Fernandes, Gabriel Baierle, Genivaldo Paes, Janice Salvador, 
Leoclides Bisognin, Marcos Zanetti, Marli do Esporte, Marly Zanete, Olinda 
Fiorentin, Pedro Varela e Vagner Delabio
Ementa: Moção de aplausos a Sandro Flores e Thiaize Ribeiro, vencedores do 44º Festin￾Toledo, na Categoria Adulto Sertanejo.
REQUERIMENTOS SUJEITOS A DESPACHO DO PRESIDENTE
Requerimento nº 255, de 2019
Autoria: Parlamentar Ademar Dorfschmidt
Ementa: Solicita cópia de todas as progressões com os devidos protocolos do ex-servidor 
e ex-prefeito José Carlos Schiavinato.
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Requerimento nº 256, de 2019
Autoria: Parlamentar Ademar Dorfschmidt
Ementa: Solicita informações sobre a publicização referente à isenção de inscrição do 
concurso público do município de Toledo 01/2019 para pessoas doadoras de 
medula óssea.
Requerimento nº 257, de 2019
Autoria: Parlamentar Antonio Zóio
Ementa: Solicita informações sobre a utilização do Fundo Municipal de Trânsito do 
município.
Requerimento nº 258, de 2019
Autoria: Parlamentar Antonio Zóio
Ementa: Reitera solicitação de informações acerca do serviço público de indústria e 
comércio de artigos funerários.
Requerimento nº 259, de 2019
Autoria: Parlamentar Gabriel Baierle
Ementa: solicita informações sobre aplicação da Lei “R” Nº 12, de 8 de março de 2019
Requerimento nº 260, de 2019
Autoria: Parlamentar Olinda Fiorentin
Ementa: Solicita informações acerca do cadastro do Pronto Atendimento Municipal Dr. 
Jorge Milton Nunes no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde 
(CNES).
Requerimento nº 261, de 2019
Autoria: Parlamentar Vagner Delabio
Ementa: arquivado nos termos do inciso I do § 1º do art. 174 do Regimento Interno
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ORDEM DO DIA
MATÉRIA EM SEGUNDO TURNO
Projeto de Lei nº 83, de 2019
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Carreiras, Empregos e Salários 
para os empregados da Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo 
(EMDUR).
Projeto de Lei nº 95, de 2019
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo municipal a efetuar investimentos em sedes de 
associações comunitárias, no interior do Município.
Projeto de Lei nº 102, de 2019
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera a legislação que define as atribuições específicas dos ocupantes de 
cargos em comissão na administração direta do Município de Toledo.
MATÉRIAS EM PRIMEIRO TURNO
Projeto de Lei nº 59, de 2019
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera a legislação que autoriza o Executivo municipal a fornecer e a custear, na 
área urbana da sede do Município, o transporte escolar a alunos com 
necessidades educacionais especiais.
Projeto de Lei nº 68, de 2019
Autoria: Parlamentar Airton Savello
Ementa: Proíbe o uso e a venda de “narguilé" e seus insumos em espaços públicos.
Projeto de Lei nº 100, de 2019
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos para os 
servidores públicos municipais de Toledo.
Projeto de Lei nº 103, de 2019
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo municipal a conceder incentivos ao Clube Caça e Pesca de 
Toledo, visando à realização da Festa Nacional do Porco no Rolete, a realizar 
investimentos no imóvel de propriedade da entidade e a efetuar a abertura de 
crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Toledo, para o 
exercício de 2019.
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MATÉRIAS EM TURNO ÚNICO
Parecer pela rejeição e arquivamento do Projeto de Lei nº 96, de 2019, de autoria da 
parlamentar Marly Zanete
Autoria: Comissão de Legislação e Redação
Ementa: Dispõe sobre o atendimento preferencial em todas as repartições públicas e 
empresas concessionárias de serviços públicos aos doadores de sangue.
Parecer pela rejeição e arquivamento do Projeto de Lei nº 113, de 2019, de autoria do 
parlamentar Airton Savello
Autoria: Comissão de Legislação e Redação
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da aplicação do teste de glicemia capilar em 
crianças.
Parecer pela rejeição e arquivamento do Projeto de Lei nº 114, de 2019, de autoria do 
parlamentar Airton Savello
Autoria: Comissão de Legislação e Redação
Ementa: Dispõe sobre a reserva de unidades de moradia nos Programas de Habitação 
do Município de Toledo para mulheres em situação de violência doméstica e 
familiar.
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
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Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
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GRANDE EXPEDIENTE
1. Gabriel Baierle
2. Genivaldo Paes
3. Janice Salvador
4. Leandro Moura
5. Leoclides Bisognin
6. Marcos Zanetti
7. Marli do Esporte
8. Marly Zanete
9. Olinda Fiorentin
10. Pedro Varela
11. Renato Reimann
12. Vagner Delabio
13. Valtencir Careca
14. Walmor Lodi
15. Ademar Dorfschmidt
16. Airton Savello
17. Antonio Zóio
18. Corazza Neto
19. Edmundo Fernandes
LÍDERES DE BANCADAS, DO GOVERNO E DA OPOSIÇÃO
1. Renato Reimann Líder do PP
2. Janice Salvador Líder de Governo
3. Marli do Esporte Líder de Oposição
4. Marcos Zanetti Líder do Bloco Independente
5. Walmor Lodi Líder do Bloco Toledo acima de Todos
6. Airton Savello Líder do Bloco União por Toledo
7. Leandro Moura Líder do PSL
8. Ademar Dorfschmidt Líder do Bloco A Voz do Povo
COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES
1. Gabriel Baierle
2. Genivaldo Paes
3. Janice Salvador
4. Leandro Moura
5. Leoclides Bisognin
6. Marcos Zanetti
7. Marli do Esporte
8. Marly Zanete
9. Olinda Fiorentin
10. Pedro Varela
11. Renato Reimann
12. Vagner Delabio
13. Valtencir Careca
14. Walmor Lodi
15. Ademar Dorfschmidt
16. Airton Savello
17. Antonio Zóio
18. Corazza Neto
19. Edmundo Fernandes
ANTONIO ZÓIO
Presidente da Câmara Municipal