sessao nº 31

Iro CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
ATA DA TRIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO 
LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA 
Aos dezesseis dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove (16.09.2019), 
segunda-feira, às quatorze horas e quatro minutos (14h04min), no Auditório e Plenário 
Edílio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo, Estado do Paraná, realizou-se a Trigésima 
Primeira Sessão Ordinária, da Terceira Sessão Legislativa, da Décima Sexta Legislatura, 
sob a direção do vereador Antonio Zóio, presidente do Legislativo, e secretariada pelo 
vereador Valtencir Careca, segundo-secretário. Registraram presença os seguintes 
parlamentares: Airton Savello, Antonio Zóio, Ascânio Buztge, Corazza Neto, Edmundo 
Fernandes, Gabriel Baierle, Janice Salvador, Leandro Moura, Marli do Esporte, Marly 
Zanete, Pedro Varela, Vagner Delabio, Valtencir Careca e Walmor Lodi. Havendo quorum 
legal, o presidente conclamou a proteção de Deus e declarou abertos os trabalhos da 
sessão. Em seguida, o presidente convidou os presentes para que se posicionassem 
adequadamente para a execução do Hino Nacional Brasileiro. Os parlamentares Ademar 
Dorfschmidt, Genivaldo Paes, Marcos Zanetti e Renato Reimann registraram suas 
presenças após o início do Pequeno Expediente. A vereadora Olinda Fiorentin estava 
ausente. PEQUENO EXPEDIENTE — Inicialmente, o presidente solicitou ao segundo￾secretário que fizesse a leitura das correspondências recebidas, que foram: Ofício n° 
753.2019 - 3PJ, de autoria do senhor Giovanni Ferri, Promotor de Justiça, encaminhando 
documentos para juntada ao Projeto de Lei n° 106/2019; Mensagem n° 84, de 11 de 
setembro de 2019, que solicita tramitação em regime de urgência ao Projeto de Lei n° 
141, de 2019, como objetivo de se licitar aquelas obras e serviços o mais breve possível, 
para viabilizar-se a sua execução ainda no corrente ano, por se tratarem de recursos do 
"Orçamento do Povo"; comunico o recebimento do Ofício n° 750.2019 - 3PJ, de 11 de 
setembro de 2019, de autoria do senhor Giovanni Ferri, Promotor de Justiça, 
encaminhando documentos para conhecimento e providências eventualmente cabíveis; 
Ofício n° 643, de 12 de setembro de 2019, que solicita retirada de pauta e arquivamento 
do Projeto de Lei n° 121/2019, anexo à Mensagem n° 68/2019, a fim de que se possa 
efetuar nova análise da matéria. Neste momento, o presidente colocou em votação o 
requerimento de retirada do Projeto de Lei n° 121/2019. Não havendo manifestação, o 
requerimento foi aprovado tacitamente. O segundo-secretário comunicou também o 
recebimento e o deferimento do Ofício n° 89/2019-GVGB, de 12 de setembro de 2019, de 
autoria do vereador Gabriel Baierle, que solicita retirada e arquivamento do Projeto de Lei 
n° 120/2019, de sua autoria, e do Ofício n° 69/2019-GVAD, de 13 de setembro de 2019, 
de autoria do vereador Ademar Dorfschmidt, que solicita retirada e arquivamento do 
Projeto de Lei n° 67/2019, de sua autoria. Na sequência, informou que o Legislativo 
recebeu outras correspondências que se encontram à disposição da população, na sua 
integra, no site da Câmara Municipal. Em seguida, o segundo-secretário comunicou que 
diante da disponibilização na rede interna de computadores, da ata da trigésima sessão 
ordinária, realizada no dia nove de setembro, e ausência de impugnação, foi considerada 
aprovada. Dando sequência, informou que as Comissões de Legislação e Redação 
(CLR), de Finanças e Orçamento (CFO), de Desenvolvimento Urbano e Economia (CDU) 
e de Trabalho, Administração e Serviços Públicos (CTA), se reuniram para analisar os 
Projetos de Lei n°86, 121, 127, 128 e 134, de 2019, e o Projeto de Resolução n°9, de 
2019, e, por intermédio dos pareceres de seus relatores nomeados, manifestaram-se pela 
aprovação dos referidos Projetos. Desta forma, estavam asseguradas a discussão e 
votação para deliberação na sessão. Também informou, que a Comissão de Legislação e 
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Redação emitiu parecer pela rejeição e consequente arquivamento do Projeto de Lei n° 
115, de 2019. Desta forma, estava assegurada a discussão e votação do parecer para 
deliberação na sessão. Informou ainda que, devido ao esgotamento do prazo para a 
comissão especial se manifestar, na forma do inciso IV do § 5° do artigo 94 do Regimento 
Interno, o segundo-secretário solicitou aos Líderes de Blocos e Bancadas que indicassem, 
no prazo de três dias, membros para compor nova comissão especial para análise do 
Projeto de Lei n° 112, de 2019. De imediato, o presidente deu início a apresentação de 
matérias, solicitando ao segundo-secretário que fizesse a leitura das ementas. PROJETOS 
DE LEI - n° 139, de 2019, da Mesa, que dispõe sobre a progressão por titulação dos 
servidores públicos municipais do Poder Legislativo do Município de Toledo; n°140, de 2019, 
do Poder Executivo, que fixa novo prazo para cumprimento de encargo pela União Federal; 
n° 141, de 2019, do Poder Executivo, que autoriza o Executivo municipal a efetuar 
investimentos em sedes de associações sociais e comunitárias. O presidente colocou em 
discussão o pedido de urgência solicitado pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei n° 141, de 
2019. Na ausência de manifestação dos parlamentares a solicitação de urgência, foi 
aprovada tacitamente. Concluída a apresentação dos projetos de lei, o presidente os 
encaminhou à apreciação das comissões permanentes. INDICAÇÕES - n° 739, de 2019, 
do parlamentar Airton Savello: implantação de iluminação, troca das traves e do gramado no 
Campo de Futebol do Mineiro, na Vila Paulista, no bairro Vila Pioneiro; n°740, de 2019, do 
parlamentar Airton Savello: reitera o pedido de asfaltamento da rodovia municipal OT-202, 
entre a Linha São Paulo e o Distrito de Novo Sobradinho; n° 741, de 2019, do parlamentar 
Airton Savello: pavimentação asfáltica da rodovia municipal OT-311, a partir da localidade de 
Boa Vista até a rodovia que dá acesso a Assis Chateaubriand; n° 742, de 2019, do 
parlamentar Edmundo Fernandes: implantação de travessia elevada em paver na Rua São 
João, em frente à Praça do Relógio, no Jardim Pasqualli, no bairro Jardim Gisela; n° 743, de 
2019, do parlamentar Gabriel Baierle: melhoria nas sinalizações de trânsito no cruzamento 
da Rua Ledoino José Biavatti com a Rua Santo Campagnolo, na Vila Industrial; n° 744, de 
2019, do parlamentar Gabriel Baierle: pintura das faixas de pedestre, guias e demais 
sinalizações na Rua Barão do Rio Branco entre as ruas Piratini e Chile, no Centro; n° 745, 
de 2019, do parlamentar Gabriel Baierle: reitera pedido de pintura das faixas de pedestre, 
guias e demais sinalizações na Rua Bento Munhoz da Rocha Neto, próximo ao Cemitério 
Cristo Rei, no Jardim La Salle; n° 746, de 2019, do parlamentar Janice Salvador: atualização 
de sinalizações verticais de indicação localizadas na Avenida Parigot de Souza, nas 
proximidades do Clube Olímpico e do Primata Supermercado; n° 747, de 2019, do 
parlamentar Leandro Moura: implementação da carteira de vacinação eletrônica; n° 748, de 
2019, do parlamentar Leandro Moura: implantação de mais bancos ou assentos no Lago 
dos Pioneiros; n° 749, de 2019, do parlamentar Leandro Moura: poda de árvores na Rua 
Tomaz de Aquino, na esquina com a Rua Caldas Junior, de frente às residências n° 368 e 
468, no bairro Vila Pioneiro; n° 750, de 2019, do parlamentar Marly Zanete: arquivada nos 
termos da alínea "e" do inciso II do § 1° do art. 174 do Regimento Interno; n°751, de 2019, 
do parlamentar Marly Zanete: remodelação e implantação de travessia elevada em paver na 
Avenida Marechal Castelo Branco, no Distrito de Novo Sarandi; n° 752, de 2019, do 
parlamentar Pedro Varela e Janice Salvador: instalação de um segundo local reservado a 
cadeirantes nos transportes coletivos do Município; n° 753, de 2019, do parlamentar Renato 
Reimann: demarcação de vaga de estacionamento na Rua Guarani, em frente ao terreno 
baldio ao lado do Instituto de Gastroenterologia de Toledo, no Centro; n° 754, de 2019, do 
parlamentar Renato Reimann: adequação da estrutura em pré-moldado do salão 
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od r 4:1; CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 1 Estado do Paraná 
comunitário e construção de cancha de bocha, na Linha Espigão; n° 755, de 2019, do 
parlamentar Renato Reimann: implantação de placas indicativas de sentido nos distritos de 
São Miguel, Novo Sobradinho, Vila Nova e demais localidades onde há necessidade; n° 756, 
de 2019, do parlamentar Valtencir Careca: implantação de placas indicativas de sentido na 
Rua Guarani e Avenida Maripá, orientando a direção para Concórdia do Oeste e Ouro Verde 
do Oeste; n° 757, de 2019, do parlamentar Valtencir Careca: implantação de sinalização de 
trânsito advertindo sobre a existência das curvas na PR-317, sentido Ouro Verde do Oeste, 
e na OT-006, sentido Concórdia do Oeste; n° 758, de 2019, do parlamentar Walmor Lodi: 
implantação de um Ecoponto na Rua Luiz Woiski, entre a Rua Rodrigues Alves e Rua 
Eugênio Gustavo Keller, no Jardim Fachini, no bairro Jardim Coopagro. Concluída a 
apresentação das indicações, o presidente as encaminhou ao Chefe do Poder Executivo. 
REQUERIMENTOS SUJEITOS A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO — Requerimento n° 303, 
de 2019, dos parlamentares Janice Salvador, Ademar Dorfschmidt, Airton Savello, Antonio 
Zóio, Ascânio Butzge, Corazza Neto, Edmundo Fernandes, Gabriel Baierle, Genivaldo Paes, 
Leandro Moura, Marcos Zanetti, Marli do Esporte, Marly Zanete, Pedro Varela, Vagner 
Delabio e Walmor Lodi: moção de aplausos à Fanfarra da Escola de Novo Sobradinho, pelos 
vinte e sete anos de existência. Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou 
para debater o requerimento, desta forma, o silêncio importou em aprovação tácita. 
Requerimento n° 304, de 2019, dos parlamentares Janice Salvador, Ademar Dorfschmidt, 
Airton Savello, Antonio Zóio, Ascânio Butzge, Corazza Neto, Edmundo Fernandes, Gabriel 
Baierle, Genivaldo Paes, Leandro Moura, Marcos Zanetti, Marli do Esporte, Marly Zanete, 
Pedro Varela, Vagner Delabio e Walmor Lodi: moção de aplausos à Fanfarra das Escolas 
Municipal, Estadual e Comunidade de São Luiz do Oeste, pelos quarenta e sete anos de 
existência. Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou para debater o 
requerimento, desta forma, o silêncio importou em aprovação tácita. Requerimento n° 305, 
de 2019, dos parlamentares Marli do Esporte, Ademar Dorfschmidt, Airton Savello, Antonio 
Zóio, Ascânio Butzge, Corazza Neto, Edmundo Fernandes, Genivaldo Paes, Marly Zanete, 
Pedro Varela e Walmor Lodi: moção de Apoio à inclusão da Guarda Municipal de Toledo- PR 
e de todas as cidades brasileiras, na aposentadoria especial da PEC que modifica o sistema 
de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias. Colocado 
em discussão o Requerimento foi para a Ordem do Dia por solicitação da vereadora Marli 
do Esporte. Requerimento n° 306, de 2019, dos parlamentares Marli do Esporte, Ademar 
Dorfschmidt, Airton Savello, Antonio Zóio, Corazza Neto, Edmundo Fernandes, Gabriel 
Baierle, Genivaldo Paes, Janice Salvador, Leandro Moura, Marcos Zanetti, Marly Zanete, 
Pedro Varela, Vagner Delabio, Valtencir Careca e Walmor Lod: moção de aplausos à Equipe 
Toledana de Ginástica Acrobática, Campeã Nacional sub-16, categoria iniciantes. Colocado 
em discussão o Requerimento foi para a Ordem do Dia por solicitação da vereadora Janice 
Salvador. Requerimento n° 307, de 2019, dos parlamentares Marli do Esporte, Ademar 
Dorfschmidt, Airton Savello, Antonio Zóio, Ascânio Butzge, Corazza Neto, Edmundo 
Fernandes, Gabriel Baierle, Genivaldo Paes, Janice Salvador, Leandro Moura, Marcos 
Zanetti, Marly Zanete, Pedro Varela, Vagner Delabio e Walmor Lodi: moção de Aplausos à 
Escola Municipal Miguel Dewes, do Distrito de Dez de Maio, pela implementação do Projeto 
de Combate à Formiga Cortadeira. Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou 
para debater o requerimento, desta forma, o silêncio importou em aprovação tácita. 
Requerimento n° 308, de 2019, dos parlamentares Valtencir Careca, Ademar Dorfschmidt, 
Airton Savello, Antonio Zóio, Gabriel Baierle, Leandro Moura, Marcos Zanetti, Marly Zanete 
e Vagner Delabio: moção de aplausos ao ACONCHEGO: Grupo de Apoio aos Depressivos 
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e seus Familiares, pelo excelente e relevante trabalho realizado. Colocado em discussão, 
nenhum vereador se manifestou para debater o requerimento, desta forma, o silêncio 
importou em aprovação tácita. REQUERIMENTO SUJEITO A DELIBERAÇÃO DA MESA — 
n° 309, de 2019, do parlamentar Pedro Varela: solicita ao Departamento Nacional de 
Infraestrutura de Transportes (DNIT), a realização de melhorias na sinalização da BR-467, 
próximo ao Centro de Eventos Ismael Sperafico, no Município de Toledo. REQUERIMENTO 
SUJEITO A DESPACHO DO PRESIDENTE — n° 310, de 2019, do parlamentar Ademar 
Dorfschmidt: solicita cópias de todos os contratos celebrados entre o município de Toledo e 
a empresa Caravaggio Construtora Ltda. Após a apresentação dos requerimentos, o 
presidente determinou ao Departamento Legislativo que procedesse os devidos 
encaminhamentos. Finalizada a apresentação das matérias e havendo tempo, a 
vereadora Marli do Esporte e os vereadores Ascânio Butzge e Ademar Dorfschmidt, 
amparados no Regimento Interno, fizeram uso da tribuna (00:28:38)*. GRANDE 
EXPEDIENTE — Fizeram o uso da palavra os seguintes parlamentares: Marcos Zanetti, 
Marly Zanete, Pedro Varela, Vagner Delabio, Antonio Zoio, Ascânio Butzge, Corazza Neto, 
Edmundo Fernandes, Gabriel Baierle e Genivaldo Paes (00:40:15)*. Os vereadores 
Leandro Moura, Marli do Esporte, Renato Reimann, Walmor Lodi, Ademar Dorfschmidt, 
Airton Savello e Janice Salvador pediram para somar seu tempo ao horário de lideranças. 
Passado para o pronunciamento dos líderes de blocos, de bancadas, do governo e da 
oposição, os parlamentares fizeram uso da palavra na seguinte ordem: Marcos Zanetti (Líder 
do Bloco Independente), Walmor Lodi (Líder do Bloco Toledo acima de Todos), Airton Savello 
(Líder do Bloco União por Toledo), Ademar Dorfschmidt (Líder do Bloco A Voz do Povo), 
Renato Reimann (Líder do PP), Janice Salvador (Líder de Governo) e Marli do Esporte (Líder 
de Oposição) (01:45:06)*. ORDEM DO DIA — Constatada a ausência da vereadora Olinda 
Fiorentin e confirmada a presença dos demais parlamentares e havendo quorum, deu-se 
início à Ordem do Dia. MATÉRIAS EM SEGUNDO TURNO — Projeto de Lei n°93, de 2019, 
do parlamentar Leandro Moura, que altera a Lei "R" n° 56, de 30 de agosto de 2002, que 
autoriza o Município de Toledo a proceder à outorga de concessão de serviços públicos 
municipais. Na ausência de inscrições para discussão do projeto, passou-se a votação. 
Colocado em segunda votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. 
Projeto de Lei n° 94, de 2019, do Poder Executivo, que autoriza o Município de Toledo a 
efetuar a outorga da concessão dos serviços funerários. O vereador Genivaldo Paes 
apresentou uma Emenda Modificativa ao Projeto, de autoria dos vereadores Genivaldo 
Paes, Ademar Dorfschmidt, Antonio Zoio. Ascânio Butzge, Corazza Neto, Edmundo 
Fernandes, Marly Zanete e Valtencir Careca, que foi lida pelo segundo-secretário. Em 
seguida, os vereadores Genivaldo Paes e Ademar Dorfschmidt fizeram uso da tribuna 
(03:05:20)*. Após, o vereador Genivaldo Paes apresentou requerimento oral para dispensa 
de admissibilidade da emenda pelas comissões competentes. Anunciada a votação do 
Requerimento, as vereadoras Janice Salvador e Marli do Esporte fizeram uso da tribuna 
(03:10:45)*. Colocado em votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade. Colocada 
a Emenda em votação, esta foi rejeitada por maioria, sendo sete votos favoráveis e dez 
contrários (7x10). Votaram contrários à Emenda os seguintes parlamentares: Airton Savello, 
Gabriel Baierle, Janice Salvador, Leandro Moura, Marcos Zanetti, Marli do Esporte, Pedro 
Varela, Renato Reimann, Vagner Delabio e Walmor Lodi. Colocado em segunda votação 
global, o Projeto de Lei foi aprovado por maioria, sendo quinze votos favoráveis e dois 
contrários (15x2). O vereador Edmundo Fernandes votou favorável no sistema eletrônico de 
votação, mas solicitou a retificação do voto. Sendo assim, votaram contrários ao Projeto os 
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vereadores Genivaldo Paes e Edmundo Fernandes. Concluída a votação, os vereadores 
Walmor Lodi, Genivaldo Paes, Ademar Dorfschmidt, Pedro Varela, Marli do Esporte e 
Marcos Zanetti acessaram a tribuna para declarar seu voto (03:18:30)*. Projeto de Lei n° 
108, de 2019, do Poder Executivo, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa 
científica e tecnológica no ambiente produtivo, no âmbito do Município de Toledo. Para 
discussão, os vereadores Corazza Neto e Janice Salvador, devidamente inscritos, fizeram o 
uso da tribuna (03:32:09)*. Colocado em segunda votação global, o Projeto de Lei foi 
aprovado por unanimidade. Concluída a votação, os vereadores Ademar Dorfschmidt e 
Walmor Lodi acessaram a tribuna para declarar seu voto (03:46:11)*. Projeto de Lei n° 122, 
de 2019, do Poder Executivo, que dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição 
de Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo Município de Toledo. Na 
ausência de inscrições para discussão do projeto, passou-se a votação. Colocado em 
segunda votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Concluída as 
votações das matérias em segundo turno, o presidente cientificou o Plenário de que os 
Projetos de Lei n° 93, 94, 108 e 122, de 2019, com deliberação favorável em turno final na 
sessão, seriam encaminhados em forma de autógrafos ao Chefe do Poder Executivo. 
MATÉRIAS EM PRIMEIRO TURNO — Projeto de Lei n° 86, de 2019, do Poder Executivo, 
que dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da 
execução de obras públicas pelo Município de Toledo. Na ausência de inscrições para 
discussão do projeto, passou-se a votação. Colocado em primeira votação global, o Projeto 
de Lei foi aprovado por unanimidade. E, seguida, o presidente informou que em razão da 
aprovação do requerimento para retirada do Projeto de Lei n° 121, de 2019, do Poder 
Executivo, que fixa novo prazo para cumprimento de encargo pela Universidade Estadual 
do Oeste do Paraná (UNIOESTE) — Campus de Toledo, o projeto seria arquivado. Projeto 
de Lei n°127, de 2019, do Poder Executivo, que procede à desafetação de áreas integrantes 
do patrimônio público municipal de Toledo. Na ausência de inscrições para discussão do 
projeto, passou-se a votação. Colocado em primeira votação global, o Projeto de Lei foi 
aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n° 128, de 2019, do Poder Executivo, que altera 
a legislação que procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do Município de 
Toledo. Na ausência de inscrições para discussão do projeto, passou-se a votação. 
Colocado em primeira votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Projeto 
de Lei n° 134, de 2019, do Poder Executivo, que altera a legislação que dispõe sobre a 
estrutura de órgãos e de cargos em comissão da administração direta do Município de 
Toledo e que define as respectivas atribuições específicas. Para discussão, a vereadora 
Marli do Esporte, devidamente inscrita, fez o uso da tribuna (03:57:28)*. Colocado em 
primeira votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por maioria, sendo quatorze votos 
favoráveis e três contrários (14x3). Votaram contrários ao Projeto os seguintes 
parlamentares: Ademar Dorfschmidt, Marli do Esporte e Marly Zanete. Projeto de Resolução 
n° 9, de 2019, da Mesa, que altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo. 
Neste momento, foram apresentadas duas Emenda Modificativa ao Projeto. Emenda 
Modificativa de Plenário n° 1, de autoria dos vereadores Ademar Dorfschmidt, Airton Savello, 
Corazza Neto, Edmundo Fernandes, Janice Salvador, Leandro Moura, Marli do Esporte, 
Marly Zanete, Marcos Zanetti, Pedro Varela, Renato Reimann, Vagner Delabio e Walmor 
Lodi. Emenda Modificativa de Plenário n° 2, de autoria dos vereadores Airton Savello, 
Ascânio Butzge, Edmundo Fernandes, Gabriel Baierle, Janice Salvador, Leandro Moura, 
Marcos Zanetti, Marli do Esporte, Pedro Varela, Renato Reimann, Vagner Delabio e Walmor 
Lodi. Após a leitura das Emendas, o presidente acatou as emendas e as encaminhou para 
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o reexame das comissões competentes. Concluídas as votações das matérias em primeiro 
turno, o presidente cientificou o Plenário de que os Projetos de Lei n° 86, 127, 128, 134, de 
2019, aprovados em primeiro turno na sessão, seriam apreciados em turno final na Ordem 
do Dia da sessão subsequente. MATÉRIAS EM TURNO ÚNICO — Parecer da Comissão 
de Legislação e Redação pela rejeição do Projeto de Lei n° 115, de 2019, de autoria da 
parlamentar Janice Salvador, que institui o Programa de Combate ao Bullying nas escolas 
do Município de Toledo. Para discussão, as vereadoras Janice Salvador e Marli do Esporte, 
devidamente inscritas, fizeram o uso da tribuna (04:21:29)*. Após a discussão, a autora do 
Projeto, vereadora Janice Salvador, apresentou requerimento oral para a retirada do 
Projeto. O presidente acatou o requerimento e determinou o arquivamento do Projeto. 
Requerimento n° 305, de 2019, dos parlamentares Marli do Esporte, Ademar Dorfschmidt, 
Airton Savello, Antonio Zóio, Ascánio Butzge, Corazza Neto, Edmundo Fernandes, 
Genivaldo Paes, Marly Zanete, Pedro Varela e Walmor Lodi: moção de Apoio à inclusão da 
Guarda Municipal de Toledo- PR e de todas as cidades brasileiras, na aposentadoria 
especial da PEC que modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de 
transição e disposições transitórias. Para discussão, a vereadora Marli do Esporte, que 
solicitou a discussão deste Requerimento durante o Pequeno Expediente, acessou a tribuna 
para seu pronunciamento (04:37:14)*. Colocado em única votação global, o Requerimento 
foi aprovado por unanimidade. Requerimento n° 306, de 2019, dos parlamentares Marli do 
Esporte, Ademar Dorfschmidt, Airton Savello, Antonio Zóio, Corazza Neto, Edmundo 
Fernandes, Gabriel Baierle, Genivaldo Paes, Janice Salvador, Leandro Moura, Marcos 
Zanetti, Marly Zanete, Pedro Varela, Vagner Delabio, Valtencir Careca e Walmor Lod: moção 
de aplausos à Equipe Toledana de Ginástica Acrobática, Campeã Nacional sub-16, categoria 
iniciantes. Para discussão, a vereadora Janice Salvador, que solicitou a discussão deste 
Requerimento durante o Pequeno Expediente, acessou a tribuna para seu pronunciamento 
(04:40:52)*. Colocado em única votação global, o Requerimento foi aprovado por 
unanimidade. COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES — Para as Comunicações 
Parlamentares, fizeram uso da tribuna os seguintes parlamentares: Vagner Delabio, Valtencir 
Careca, Walmor Lodi, Ademar Dorfschmidt, Antonio Zóio, Corazza Neto, Edmundo 
Fernandes, Genivaldo Paes, Janice Salvador e Marcos Zanetti (04:43:32). Cumprida a 
finalidade da sessão ordinária e nada mais havendo para ser tratado, o presidente da 
Câmara, vereador Antonio Zóio, declarou encerrados os trabalhos às dezenove horas e 
cinco minutos (19h05min), determinando a lavratura desta ata, que segue assinada por ele 
e pelo segundo-secretário, vereador Valtencir Careca. 
VÇ,21 - 
ANTONIO Zól0 (--VAtTENCIR CARECA 
Presidente Segundo-Secretário 
'Publicado no Órgão Oficial 
Eletrônico do Município de 
Toledo, n° de 
âkk /ci" 
APROVADA INDEPENDENTE DE VOTAÇÃO 
(Regimento Interno, art. 110, § 1°) 
SALA DAS SESSÕES, 23 de setembro de 2019 
Presidente do Legislativo 
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Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toledo.pr.leg.br 
ID NOME PARTIDO PRESENÇA
1 Ademar Dorfschmidt MDB AUS
25 Airton Savello PTB PRE
31 Antonio Zóio PSL PRE
42 Ascânio Butzge PRE
32 Corazza Neto PDT PRE
33 Edmundo Fernandes PRB PRE
34 Gabriel Baierle PTB PRE
6 Genivaldo Paes PDT AUS
44 Janice Salvador PSDB PRE
35 Leandro Moura PSL PRE
11 Marcos Zanetti PDT AUS
37 Marli do Esporte PC do B PRE
38 Marly Zanete PSL PRE
39 Olinda Fiorentin PPS AUS
40 Pedro Varela PP PRE
14 Renato Reimann PP AUS
18 Vagner Delabio PSD PRE
41 Valtencir Careca PP PRE
19 Walmor Lodi PR PRE
Total: 19
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Presença
17/09/2019 
09:13:19
1/2
ID Parte: 973
Tipo Parte:
Horário: 16/09/2019 14:07:27
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Presença
17/09/2019 
09:13:19
2/2
ID Parte: 973
Tipo Parte:
Horário: 16/09/2019 14:07:27
ID NOME PARTIDO PRESENÇA
1 Ademar Dorfschmidt MDB PRE
25 Airton Savello PTB PRE
31 Antonio Zóio PSL PRE
42 Ascânio Butzge PRE
32 Corazza Neto PDT PRE
33 Edmundo Fernandes PRB PRE
34 Gabriel Baierle PTB PRE
6 Genivaldo Paes PDT PRE
44 Janice Salvador PSDB PRE
35 Leandro Moura PSL PRE
11 Marcos Zanetti PDT PRE
37 Marli do Esporte PC do B PRE
38 Marly Zanete PSL PRE
39 Olinda Fiorentin PPS AUS
40 Pedro Varela PP PRE
14 Renato Reimann PP PRE
18 Vagner Delabio PSD PRE
41 Valtencir Careca PP PRE
19 Walmor Lodi PR PRE
Total: 19
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Presença
17/09/2019 
09:16:05
1/2
ID Parte: 975
Tipo Parte:
Horário: 16/09/2019 16:54:51
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Presença
17/09/2019 
09:16:05
2/2
ID Parte: 975
Tipo Parte:
Horário: 16/09/2019 16:54:51
31
ID: 324
Número:
Tipo Sessão: 1
31ª Sessão Ordinária
Data Início: 16/09/2019 14:00:40
Data Fim: 16/09/2019 19:04:07
Situação: E
ID NOME ORDEM SITUAÇÃO
PARTES DA SESSÃO
973 Pequeno Expediente 1 E
ID ORADORES DATA CADASTRO DURAÇÃO
ORADORES
37 Marli do Esporte 16/09/2019 14:29:10 00:02:00
42 Ascânio Butzge 16/09/2019 14:32:00 00:02:00
1 Ademar Dorfschmidt 16/09/2019 14:32:08 00:02:00
ID PROPOSIÇÃO ORDEM SITUAÇÃO
PROPOSIÇÕES
COD MAT TURNO
6931 PL139/2019 Projeto de Lei nº 139/2019 1 1 E
6932 PL140/2019 Projeto de Lei nº 140/2019 2 1 E
6933 PL141/2019 Projeto de Lei nº 141/2019 3 1 E
6903 I739/2019 Indicação nº 739/2019 4 1 E
6904 I740/2019 Indicação nº 740/2019 5 1 E
6905 I741/2019 Indicação nº 741/2019 6 1 E
6906 I742/2019 Indicação nº 742/2019 7 1 E
6907 I743/2019 Indicação nº 743/2019 8 1 E
6908 I744/2019 Indicação nº 744/2019 9 1 E
6909 I745/2019 Indicação nº 745/2019 10 1 E
6910 I746/2019 Indicação nº 746/2019 11 1 E
6911 I747/2019 Indicação nº 747/2019 12 1 E
6912 I748/2019 Indicação nº 748/2019 13 1 E
6913 I749/2019 Indicação nº 749/2019 14 1 E
6914 I750/2019 Indicação nº 750/2019 15 1 E
6915 I751/2019 Indicação nº 751/2019 16 1 E
6916 I752/2019 Indicação nº 752/2019 17 1 E
6917 I753/2019 Indicação nº 753/2019 18 1 E
6918 I754/2019 Indicação nº 754/2019 19 1 E
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Sessão Plenária
17/09/2019 
09:16:41
1/3
6919 I755/2019 Indicação nº 755/2019 20 1 E
6920 I756/2019 Indicação nº 756/2019 21 1 E
6921 I757/2019 Indicação nº 757/2019 22 1 E
6922 I758/2019 Indicação nº 758/2019 23 1 E
6923 R303/2019 Requerimento nº 303/2019 24 1 E
6924 R304/2019 Requerimento nº 304/2019 25 1 E
6925 R305/2019 Requerimento nº 305/2019 26 1 E
6926 R306/2019 Requerimento nº 306/2019 27 1 E
6927 R307/2019 Requerimento nº 307/2019 28 1 E
6928 R308/2019 Requerimento nº 308/2019 29 1 E
6929 R309/2019 Requerimento nº 309/2019 30 1 E
6930 R310/2019 Requerimento nº 310/2019 31 1 E
974 Grande Expediente 2 E
ID ORADORES DATA CADASTRO DURAÇÃO
ORADORES
11 Marcos Zanetti 12/09/2019 14:47:49 00:06:00
38 Marly Zanete 12/09/2019 14:47:49 00:06:00
40 Pedro Varela 12/09/2019 14:47:50 00:06:00
18 Vagner Delabio 12/09/2019 14:47:50 00:06:00
31 Antonio Zóio 12/09/2019 14:47:50 00:06:00
42 Ascânio Butzge 12/09/2019 14:47:50 00:06:00
32 Corazza Neto 12/09/2019 14:47:50 00:06:00
33 Edmundo Fernandes 12/09/2019 14:47:50 00:06:00
34 Gabriel Baierle 12/09/2019 14:47:50 00:06:00
6 Genivaldo Paes 12/09/2019 14:47:50 00:06:00
11 Marcos Zanetti 12/09/2019 14:49:51 00:05:00
19 Walmor Lodi 12/09/2019 14:49:51 00:10:00
25 Airton Savello 12/09/2019 14:49:51 00:10:00
1 Ademar Dorfschmidt 12/09/2019 14:49:51 00:10:00
14 Renato Reimann 12/09/2019 14:49:51 00:10:00
44 Janice Salvador 12/09/2019 14:49:51 00:10:00
37 Marli do Esporte 12/09/2019 14:49:51 00:10:00
975 Ordem do Dia 3 E
ID PROPOSIÇÃO ORDEM SITUAÇÃO
PROPOSIÇÕES
COD MAT TURNO
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Sessão Plenária
17/09/2019 
09:16:41
2/3
6433 PL93/2019 Projeto de Lei nº 93/2019 1 2 E
6434 PL94/2019 Projeto de Lei nº 94/2019 2 2 E
6523 PL108/2019 Projeto de Lei nº 108/2019 3 2 E
6653 PL122/2019 Projeto de Lei nº 122/2019 4 2 E
6348 PL86/2019 Projeto de Lei nº 86/2019 5 1 E
6652 PL121/2019 Projeto de Lei nº 121/2019 6 1 E
6697 PL127/2019 Projeto de Lei nº 127/2019 7 1 E
6698 PL128/2019 Projeto de Lei nº 128/2019 8 1 E
6791 PL134/2019 Projeto de Lei nº 134/2019 9 1 E
6237 PR9/2019 Projeto de Resolução nº 9/2019 10 1 E
6934 PAR27/2019 Parecer da CLR ao PL 115/2019 12 1 E
6925 R305/2019 Requerimento nº 305/2019 13 1 E
6926 R306/2019 Requerimento nº 306/2019 14 1 E
Substitutivo ao Projeto de Resolução nº 
9/2019
6935 SUB10/2019 11 1 E
976 Comunicações Parlamentares 4 E
ID ORADORES DATA CADASTRO DURAÇÃO
ORADORES
18 Vagner Delabio 12/09/2019 14:56:00 00:02:00
41 Valtencir Careca 12/09/2019 14:56:00 00:02:00
19 Walmor Lodi 12/09/2019 14:56:00 00:02:00
1 Ademar Dorfschmidt 12/09/2019 14:56:00 00:02:00
31 Antonio Zóio 12/09/2019 14:56:00 00:02:00
32 Corazza Neto 12/09/2019 14:56:00 00:02:00
33 Edmundo Fernandes 12/09/2019 14:56:00 00:02:00
6 Genivaldo Paes 12/09/2019 14:56:00 00:02:00
44 Janice Salvador 12/09/2019 14:56:00 00:02:00
35 Leandro Moura 12/09/2019 14:56:00 00:02:00
11 Marcos Zanetti 12/09/2019 14:56:00 00:02:00
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Sessão Plenária
17/09/2019 
09:16:41
3/3
ID: 6433
Autor:
Cod. Matéria: PL93/2019
Altera a Lei “R” nº 56, de 30 de agosto de 2002, que autoriza
o Município de Toledo a proceder à outorga de concessão de
serviços públicos municipais.
Projeto de Lei nº 93/2019
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
41 Valtencir Careca PP SIM
34 Gabriel Baierle PTB SIM
6 Genivaldo Paes PDT SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
37 Marli do Esporte PC do B SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
14 Renato Reimann PP SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
40 Pedro Varela PP SIM
25 Airton Savello PTB SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
1 Ademar Dorfschmidt MDB SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
42 Ascânio Butzge SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
0
17
Abs:
Não:
09/09/2019 15:11:09
09/09/2019 15:10:40
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
ID NOME PARTIDO VOTO
SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
42 Ascânio Butzge SIM
34 Gabriel Baierle PTB SIM
37 Marli do Esporte PC do B SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
40 Pedro Varela PP SIM
25 Airton Savello PTB SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
17/09/2019
09:19:24
1/14
41 Valtencir Careca PP SIM
6 Genivaldo Paes PDT SIM
1 Ademar Dorfschmidt MDB SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
14 Renato Reimann PP SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
Presidente: 31 - Antonio Zóio
0
0
17
Abs:
Não:
16/09/2019 16:55:56
16/09/2019 16:55:31
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Resultado: APROVADO
Voto Minerva: N
Tipo: NOMINAL
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
17/09/2019
09:19:24
2/14
ID: 6434
Autor:
Cod. Matéria: PL94/2019
Autoriza o Município de Toledo a efetuar a outorga da
concessão dos serviços funerários.
Projeto de Lei nº 94/2019
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
34 Gabriel Baierle PTB SIM
37 Marli do Esporte PC do B SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
1 Ademar Dorfschmidt MDB SIM
39 Olinda Fiorentin PPS SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
14 Renato Reimann PP SIM
25 Airton Savello PTB SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
40 Pedro Varela PP SIM
6 Genivaldo Paes PDT SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
0
18
Abs:
Não:
19/08/2019 18:05:55
19/08/2019 18:05:26
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
ID NOME PARTIDO VOTO
SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
34 Gabriel Baierle PTB SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
37 Marli do Esporte PC do B SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
1 Ademar Dorfschmidt MDB SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
14 Renato Reimann PP SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
17/09/2019
09:19:30
3/14
25 Airton Savello PTB SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
6 Genivaldo Paes PDT NAO
19 Walmor Lodi PR SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
42 Ascânio Butzge SIM
40 Pedro Varela PP SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
Presidente: 31 - Antonio Zóio
0
1
16
Abs:
Não:
16/09/2019 17:18:11
16/09/2019 17:17:38
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Resultado: APROVADO
Voto Minerva: N
Tipo: NOMINAL
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
17/09/2019
09:19:30
4/14
ID: 6523
Autor:
Cod. Matéria: PL108/2019
Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e
tecnológica no ambiente produtivo, no âmbito do Município
de Toledo.
Projeto de Lei nº 108/2019
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
42 Ascânio Butzge SIM
34 Gabriel Baierle PTB SIM
6 Genivaldo Paes PDT SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
1 Ademar Dorfschmidt MDB SIM
14 Renato Reimann PP SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
40 Pedro Varela PP SIM
25 Airton Savello PTB SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
37 Marli do Esporte PC do B SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
0
17
Abs:
Não:
09/09/2019 15:37:43
09/09/2019 15:37:11
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
ID NOME PARTIDO VOTO
SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
34 Gabriel Baierle PTB SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
37 Marli do Esporte PC do B SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
1 Ademar Dorfschmidt MDB SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
14 Renato Reimann PP SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
25 Airton Savello PTB SIM
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
17/09/2019
09:19:36
5/14
18 Vagner Delabio PSD SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
42 Ascânio Butzge SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
40 Pedro Varela PP SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
6 Genivaldo Paes PDT SIM
RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
Presidente: 31 - Antonio Zóio
0
0
17
Abs:
Não:
16/09/2019 17:46:38
16/09/2019 17:46:01
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Resultado: APROVADO
Voto Minerva: N
Tipo: NOMINAL
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
17/09/2019
09:19:36
6/14
ID: 6653
Autor:
Cod. Matéria: PL122/2019
Dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de
Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo
Município de Toledo.
Projeto de Lei nº 122/2019
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
42 Ascânio Butzge SIM
6 Genivaldo Paes PDT SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
37 Marli do Esporte PC do B SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
14 Renato Reimann PP SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
40 Pedro Varela PP SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
34 Gabriel Baierle PTB SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
25 Airton Savello PTB SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
1 Ademar Dorfschmidt MDB SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
0
17
Abs:
Não:
09/09/2019 15:39:37
09/09/2019 15:38:47
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
ID NOME PARTIDO VOTO
SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
42 Ascânio Butzge SIM
34 Gabriel Baierle PTB SIM
6 Genivaldo Paes PDT SIM
37 Marli do Esporte PC do B SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
14 Renato Reimann PP SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
25 Airton Savello PTB SIM
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
17/09/2019
09:19:42
7/14
18 Vagner Delabio PSD SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
1 Ademar Dorfschmidt MDB SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
40 Pedro Varela PP SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
Presidente: 31 - Antonio Zóio
0
0
17
Abs:
Não:
16/09/2019 17:52:54
16/09/2019 17:52:16
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Resultado: APROVADO
Voto Minerva: N
Tipo: NOMINAL
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
17/09/2019
09:19:42
8/14
ID: 6348
Autor:
Cod. Matéria: PL86/2019
Dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de
Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo
Município de Toledo.
Projeto de Lei nº 86/2019
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
42 Ascânio Butzge SIM
34 Gabriel Baierle PTB SIM
6 Genivaldo Paes PDT SIM
37 Marli do Esporte PC do B SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
1 Ademar Dorfschmidt MDB SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
14 Renato Reimann PP SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
40 Pedro Varela PP SIM
25 Airton Savello PTB SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
0
17
Abs:
Não:
16/09/2019 17:54:31
16/09/2019 17:54:07
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
17/09/2019
09:19:49
9/14
ID: 6697
Autor:
Cod. Matéria: PL127/2019
Procede à desafetação de áreas integrantes do patrimônio
público municipal de Toledo.
Projeto de Lei nº 127/2019
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
42 Ascânio Butzge SIM
34 Gabriel Baierle PTB SIM
6 Genivaldo Paes PDT SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
37 Marli do Esporte PC do B SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
14 Renato Reimann PP SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
40 Pedro Varela PP SIM
25 Airton Savello PTB SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
1 Ademar Dorfschmidt MDB SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
0
17
Abs:
Não:
16/09/2019 17:56:08
16/09/2019 17:55:45
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
17/09/2019
09:19:55
10/14
ID: 6698
Autor:
Cod. Matéria: PL128/2019
Altera a legislação que procede à afetação de áreas
pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo.
Projeto de Lei nº 128/2019
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
42 Ascânio Butzge SIM
34 Gabriel Baierle PTB SIM
6 Genivaldo Paes PDT SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
37 Marli do Esporte PC do B SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
1 Ademar Dorfschmidt MDB SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
14 Renato Reimann PP SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
40 Pedro Varela PP SIM
25 Airton Savello PTB SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
0
17
Abs:
Não:
16/09/2019 17:57:17
16/09/2019 17:56:49
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
17/09/2019
09:20:01
11/14
ID: 6791
Autor:
Cod. Matéria: PL134/2019
Altera a legislação que dispõe sobre a estrutura de órgãos e
de cargos em comissão da administração direta do Município
de Toledo e que define as respectivas atribuições específicas.
Projeto de Lei nº 134/2019
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
34 Gabriel Baierle PTB SIM
6 Genivaldo Paes PDT SIM
37 Marli do Esporte PC do B NAO
11 Marcos Zanetti PDT SIM
38 Marly Zanete PSL NAO
35 Leandro Moura PSL SIM
14 Renato Reimann PP SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
25 Airton Savello PTB SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
42 Ascânio Butzge SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
40 Pedro Varela PP SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
1 Ademar Dorfschmidt MDB NAO
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
3
14
Abs:
Não:
16/09/2019 18:04:29
16/09/2019 18:03:58
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
17/09/2019
09:20:07
12/14
ID: 6925
Autor:
Cod. Matéria: R305/2019
Moção de Apoio à inclusão da Guarda Municipal de Toledo￾PR e de todas as cidades brasileiras, na aposentadoria
especial da PEC que modifica o sistema de previdência social,
estabelece regras de transição e disposições transitórias.
Requerimento nº 305/2019
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
6 Genivaldo Paes PDT SIM
37 Marli do Esporte PC do B SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
1 Ademar Dorfschmidt MDB SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
14 Renato Reimann PP SIM
25 Airton Savello PTB SIM
42 Ascânio Butzge SIM
34 Gabriel Baierle PTB SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
40 Pedro Varela PP SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
0
17
Abs:
Não:
16/09/2019 18:40:53
16/09/2019 18:40:19
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
17/09/2019
09:20:13
13/14
ID: 6926
Autor:
Cod. Matéria: R306/2019
Moção de aplausos à Equipe Toledana de Ginástica
Acrobática, Campeã Nacional sub-16, categoria iniciantes.
Requerimento nº 306/2019
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
42 Ascânio Butzge SIM
34 Gabriel Baierle PTB SIM
6 Genivaldo Paes PDT SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
37 Marli do Esporte PC do B SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
1 Ademar Dorfschmidt MDB SIM
14 Renato Reimann PP SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
40 Pedro Varela PP SIM
25 Airton Savello PTB SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
0
17
Abs:
Não:
16/09/2019 18:43:30
16/09/2019 18:43:07
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
17/09/2019
09:20:19
14/14
ID: 178
Cod. Matéria:
Requerimento de dispensa de reexame
ID NOME PARTIDO VOTO
6 Genivaldo Paes PDT SIM
1 Ademar Dorfschmidt MDB SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
34 Gabriel Baierle PTB SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
25 Airton Savello PTB SIM
37 Marli do Esporte PC do B SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
40 Pedro Varela PP SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
14 Renato Reimann PP SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
42 Ascânio Butzge SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31
0
0
17
Abs:
Não:
16/09/2019 17:16:38
16/09/2019 17:16:01
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO POR UNINIMIDADE
-
Relatório de Proposição
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Proposição Rápida
17/09/2019 
09:21:36
1/1
ID: 179
Cod. Matéria:
Emenda de Plenário
ID NOME PARTIDO VOTO
6 Genivaldo Paes PDT SIM
37 Marli do Esporte PC do B NAO
11 Marcos Zanetti PDT NAO
38 Marly Zanete PSL SIM
1 Ademar Dorfschmidt MDB SIM
35 Leandro Moura PSL NAO
14 Renato Reimann PP NAO
44 Janice Salvador PSDB NAO
19 Walmor Lodi PR NAO
18 Vagner Delabio PSD NAO
41 Valtencir Careca PP SIM
42 Ascânio Butzge SIM
34 Gabriel Baierle PTB NAO
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
40 Pedro Varela PP NAO
25 Airton Savello PTB NAO
32 Corazza Neto PDT SIM
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31
0
10
7
Abs:
Não:
16/09/2019 17:17:16
16/09/2019 17:16:50
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: REJEITADO POR MAIORIA
-
Relatório de Proposição
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Proposição Rápida
17/09/2019 
09:22:22
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
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PAUTA DA TRIGÉSIMA PRIMEIRA
SESSÃO ORDINÁRIA
III SESSÃO LEGISLATIVA
XVI LEGISLATURA
Auditório e Plenário Edílio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo
14 horas do dia 16 de setembro de 2019
PEQUENO EXPEDIENTE
APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS
PROJETOS DE LEI
Projeto de Lei nº 139, de 2019
Autoria: Mesa
Ementa: Dispõe sobre a progressão por titulação dos servidores públicos 
municipais do Poder Legislativo do Município de Toledo.
Projeto de Lei nº 140, de 2019
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Fixa novo prazo para cumprimento de encargo pela União Federal.
Projeto de Lei nº 141, de 2019
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo municipal a efetuar investimentos em sedes de 
associações sociais e comunitárias.
INDICAÇÕES
Indicação nº 739, de 2019
Autoria: Parlamentar Airton Savello
Ementa: Implantação de iluminação, troca das traves e do gramado no Campo de 
Futebol do Mineiro, na Vila Paulista, no bairro Vila Pioneiro.
Indicação nº 740, de 2019
Autoria: Parlamentar Airton Savello
Ementa: Reitera o pedido de asfaltamento da rodovia municipal OT-202, entre a 
Linha São Paulo e o Distrito de Novo Sobradinho.
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Indicação nº 741, de 2019
Autoria: Parlamentar Airton Savello
Ementa: Pavimentação asfáltica da rodovia municipal OT-311, a partir da 
localidade de Boa Vista até a rodovia que dá acesso a Assis 
Chateaubriand.
Indicação nº 742, de 2019
Autoria: Parlamentar Edmundo Fernandes
Ementa: Implantação de travessia elevada em paver na Rua São João, em frente 
à Praça do Relógio, no Jardim Pasqualli, no bairro Jardim Gisela.
Indicação nº 743, de 2019
Autoria: Parlamentar Gabriel Baierle
Ementa: Melhoria nas sinalizações de trânsito no cruzamento da Rua Ledoíno José 
Biavatti com a Rua Santo Campagnolo, na Vila Industrial.
Indicação nº 744, de 2019
Autoria: Parlamentar Gabriel Baierle
Ementa: Pintura das faixas de pedestre, guias e demais sinalizações na Rua Barão 
do Rio Branco entre as ruas Piratini e Chile, no Centro.
Indicação nº 745, de 2019
Autoria: Parlamentar Gabriel Baierle
Ementa: Reitera pedido de pintura das faixas de pedestre, guias e demais 
sinalizações na Rua Bento Munhoz da Rocha Neto, próximo ao Cemitério 
Cristo Rei, no Jardim La Salle.
Indicação nº 746, de 2019
Autoria: Parlamentar Janice Salvador
Ementa: Atualização de sinalizações verticais de indicação localizadas na Avenida 
Parigot de Souza, nas proximidades do Clube Olímpico e do Primato 
Supermercado.
Indicação nº 747, de 2019
Autoria: Parlamentar Leandro Moura
Ementa: Implementação da carteira de vacinação eletrônica.
Indicação nº 748, de 2019
Autoria: Parlamentar Leandro Moura
Ementa: Implantação de mais bancos ou assentos no Lago dos Pioneiros
Indicação nº 749, de 2019
Autoria: Parlamentar Leandro Moura
Ementa: Poda de árvores na Rua Tomaz de Aquino, na esquina com a Rua Caldas 
Junior, de frente às residências nº 368 e 468, no bairro Vila Pioneiro.
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Indicação nº 750, de 2019
Autoria: Parlamentar Marly Zanete
Ementa: Arquivada nos termos da alínea “e” do inciso II do § 1º do art. 174 do 
Regimento Interno.
Indicação nº 751, de 2019
Autoria: Parlamentar Marly Zanete
Ementa: Remodelação e implantação de travessia elevada em paver na Avenida 
Marechal Castelo Branco, no Distrito de Novo Sarandi.
Indicação nº 752, de 2019
Autoria: Parlamentares Pedro Varela e Janice Salvador
Ementa: Instalação de um segundo local reservado a cadeirantes nos transportes 
coletivos do Município.
Indicação nº 753, de 2019
Autoria: Parlamentar Renato Reimann
Ementa: Demarcação de vaga de estacionamento na Rua Guarani, em frente ao 
terreno baldio ao lado do Instituto de Gastroenterologia de Toledo, no 
Centro.
Indicação nº 754, de 2019
Autoria: Parlamentar Renato Reimann
Ementa: Adequação da estrutura em pré-moldado do salão comunitário e 
construção de cancha de bocha, na Linha Espigão.
Indicação nº 755, de 2019
Autoria: Parlamentar Renato Reimann
Ementa: Implantação de placas indicativas de sentido nos distritos de São Miguel, 
Novo Sobradinho, Vila Nova e demais localidades onde há necessidade.
Indicação nº 756, de 2019
Autoria: Parlamentar Valtencir Careca
Ementa: Arquivada nos termos do inciso I do § 1º do art. 174 do Regimento Interno.
Indicação nº 757, de 2019
Autoria: Parlamentar Valtencir Careca
Ementa: Arquivada nos termos do inciso I do § 1º do art. 174 do Regimento Interno.
Indicação nº 758, de 2019
Autoria: Parlamentar Walmor Lodi
Ementa: Implantação de um Ecoponto na Rua Luiz Woiski, entre a Rua Rodrigues 
Alves e Rua Eugênio Gustavo Keller, no Jardim Fachini, no bairro Jardim 
Coopagro.
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REQUERIMENTOS SUJEITOS A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Requerimento nº 303, de 2019
Autoria: Parlamentares Janice Salvador, Ademar Dorfschmidt, Airton Savello, 
Antonio Zóio, Ascânio Butzge, Corazza Neto, Edmundo Fernandes, 
Gabriel Baierle, Genivaldo Paes, Leandro Moura, Marcos Zanetti, Marli do 
Esporte, Marly Zanete, Pedro Varela, Vagner Delabio e Walmor Lodi
Ementa: Moção de aplausos à Fanfarra da Escola de Novo Sobradinho, pelos vinte 
e sete anos de existência.
Requerimento nº 304, de 2019
Autoria: Parlamentares Janice Salvador, Ademar Dorfschmidt, Airton Savello, 
Antonio Zóio, Ascânio Butzge, Corazza Neto, Edmundo Fernandes, 
Gabriel Baierle, Genivaldo Paes, Leandro Moura, Marcos Zanetti, Marli do 
Esporte, Marly Zanete, Pedro Varela, Vagner Delabio e Walmor Lodi
Ementa: Moção de aplausos à Fanfarra das Escolas Municipal, Estadual e 
Comunidade de São Luiz do Oeste, pelos quarenta e sete anos de 
existência.
Requerimento nº 305, de 2019
Autoria: Parlamentares Marli do Esporte, Ademar Dorfschmidt, Airton Savello, 
Antonio Zóio, Ascânio Butzge, Corazza Neto, Edmundo Fernandes, 
Genivaldo Paes, Marly Zanete, Pedro Varela e Walmor Lodi.
Ementa: Moção de Apoio à inclusão da Guarda Municipal de Toledo- PR e de todas 
as cidades brasileiras, na aposentadoria especial da PEC que modifica o 
sistema de previdência social, estabelece regras de transição e 
disposições transitórias.
Requerimento nº 306, de 2019
Autoria: Parlamentares Marli do Esporte, Ademar Dorfschmidt, Airton Savello, 
Antonio Zóio, Corazza Neto, Edmundo Fernandes, Gabriel Baierle, 
Genivaldo Paes, Janice Salvador, Leandro Moura, Marcos Zanetti, Marly 
Zanete, Pedro Varela, Vagner Delabio, Valtencir Careca e Walmor Lod
Ementa: Moção de aplausos à Equipe Toledana de Ginástica Acrobática, Campeã 
Nacional sub-16, categoria iniciantes.
Requerimento nº 307, de 2019
Autoria: Parlamentares Marli do Esporte, Ademar Dorfschmidt, Airton Savello, 
Antonio Zóio, Ascânio Butzge, Corazza Neto, Edmundo Fernandes, 
Gabriel Baierle, Genivaldo Paes, Janice Salvador, Leandro Moura, Marcos 
Zanetti, Marly Zanete, Pedro Varela, Vagner Delabio e Walmor Lodi
Ementa: Moção de Aplausos à Escola Municipal Miguel Dewes, do Distrito de Dez 
de Maio, pela implementação do Projeto de Combate à Formiga 
Cortadeira.
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Requerimento nº 308, de 2019
Autoria: Parlamentares Valtencir Careca, Ademar Dorfschmidt, Airton Savello, 
Antonio Zóio, Gabriel Baierle, Leandro Moura, Marcos Zanetti, Marly 
Zanete e Vagner Delabio
Ementa: Moção de aplausos ao ACONCHEGO: Grupo de Apoio aos Depressivos 
e seus Familiares, pelo excelente e relevante trabalho realizado.
REQUERIMENTO SUJEITO A DELIBERAÇÃO DA MESA
Requerimento nº 309, de 2019
Autoria: Parlamentar Pedro Varela
Ementa: Solicita ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes 
(DNIT), a realização de melhorias na sinalização da BR-467, próximo ao 
Centro de Eventos Ismael Sperafico, no Município de Toledo.
REQUERIMENTO SUJEITO A DESPACHO DO PRESIDENTE
Requerimento nº 310, de 2019
Autoria: Parlamentar Ademar Dorfschmidt
Ementa: Solicita cópias de todos os contratos celebrados entre o município de 
Toledo e a empresa Caravaggio Construtora Ltda.
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ORDEM DO DIA
MATÉRIAS EM SEGUNDO TURNO
Projeto de Lei nº 93, de 2019
Autoria: Parlamentar Leandro Moura
Ementa: Altera a Lei “R” nº 56, de 30 de agosto de 2002, que autoriza o Município 
de Toledo a proceder à outorga de concessão de serviços públicos 
municipais.
Projeto de Lei nº 94, de 2019
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Município de Toledo a efetuar a outorga da concessão dos 
serviços funerários.
Projeto de Lei nº 108, de 2019
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica 
no ambiente produtivo, no âmbito do Município de Toledo.
Projeto de Lei nº 122, de 2019
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em 
decorrência da execução de obras públicas pelo Município de Toledo.
MATÉRIAS EM PRIMEIRO TURNO
Projeto de Lei nº 86, de 2019
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em 
decorrência da execução de obras públicas pelo Município de Toledo.
Projeto de Lei nº 121, de 2019
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Fixa novo prazo para cumprimento de encargo pela Universidade 
Estadual do Oeste do Paraná (UNIOESTE) – Campus de Toledo.
Projeto de Lei nº 127, de 2019
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Procede à desafetação de áreas integrantes do patrimônio público 
municipal de Toledo.
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Projeto de Lei nº 128, de 2019
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera a legislação que procede à afetação de áreas pertencentes ao 
patrimônio do Município de Toledo.
Projeto de Lei nº 134, de 2019
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera a legislação que dispõe sobre a estrutura de órgãos e de cargos 
em comissão da administração direta do Município de Toledo e que define 
as respectivas atribuições específicas.
Projeto de Resolução nº 9, de 2019
Autoria: Mesa
Ementa: Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.
MATÉRIA EM TURNO ÚNICO
Parecer pela rejeição e arquivamento do Projeto de Lei nº 115, de 2019, de autoria 
da parlamentar Janice Salvador
Autoria: Comissão de Legislação e Redação
Ementa: Institui o Programa de Combate ao Bullying nas escolas do Município de 
Toledo.
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GRANDE EXPEDIENTE
1. Leandro Moura
2. Marcos Zanetti
3. Marli do Esporte
4. Marly Zanete
5. Olinda Fiorentin
6. Pedro Varela
7. Renato Reimann
8. Vagner Delabio
9. Valtencir Careca
10. Walmor Lodi
11. Ademar Dorfschmidt
12. Airton Savello
13. Antonio Zóio
14. Ascânio Butzge
15. Corazza Neto
16. Edmundo Fernandes
17. Gabriel Baierle
18. Genivaldo Paes
19. Janice Salvador
LÍDERES DE BANCADAS, DO GOVERNO E DA OPOSIÇÃO
1. Marcos Zanetti Líder do Bloco Independente
2. Walmor Lodi Líder do Bloco Toledo acima de Todos
3. Airton Savello Líder do Bloco União por Toledo
4. Leandro Moura Líder do PSL
5. Ademar Dorfschmidt Líder do Bloco A Voz do Povo
6. Renato Reimann Líder do PP
7. Janice Salvador Líder de Governo
8. Marli do Esporte Líder de Oposição
COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES
1. Marli do Esporte
2. Marly Zanete
3. Olinda Fiorentin
4. Pedro Varela
5. Renato Reimann
6. Vagner Delabio
7. Valtencir Careca
8. Walmor Lodi
9. Ademar Dorfschmidt
10. Airton Savello
11. Antonio Zóio
12. Ascânio Butzge
13. Corazza Neto
14. Edmundo Fernandes
15. Gabriel Baierle
16. Genivaldo Paes
17. Janice Salvador
18. Leandro Moura
19. Marcos Zanetti
ANTONIO ZÓIO
Presidente da Câmara Municipal