sessao nº 33

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
-51( Estado do Paraná 
ATA DA TRIGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO 
LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA 
Aos trinta dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove (30.09.2019), 
segunda-feira, às quatorze horas e vinte e um minutos (14h21min), no Auditório e 
Plenário Edílio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo, Estado do Paraná, realizou￾se a Trigésima Terceira Sessão Ordinária, da Terceira Sessão Legislativa, da Décima 
Sexta Legislatura, sob a direção do vereador Antonio Zóio, presidente do Legislativo, 
e secretariada pelo vereador Valtencir Careca, segundo-secretário. Registraram 
presença os seguintes parlamentares: Ademar Dorfschmidt, Airton Savello, Antonio 
Zóio, Ascânio Buztge, Corazza Neto, Edmundo Fernandes, Gabriel Baierle, Genivaldo 
Paes, Janice Salvador, Leandro Moura, Marcos Zanetti, Marli do Esporte, Marly 
Zanete, Pedro Varela, Renato Reimann, Vagner Delabio, Valtencir Careca e Walmor 
Lodi. Havendo quórum legal, o presidente conclamou a proteção de Deus e declarou 
abertos os trabalhos da sessão. Em seguida, o presidente convidou os presentes para 
que se posicionassem adequadamente para a execução do Hino Nacional Brasileiro. 
A vereadora Olinda Fiorentin estava ausente. PEQUENO EXPEDIENTE — 
Inicialmente, o presidente solicitou ao segundo-secretário que fizesse a leitura das 
correspondências recebidas, que foram: Protocolo n° 3035, de 30 de setembro de 
2019, de autoria do vereador Corazza Neto, que solicita retirada e arquivamento do 
Projeto de Lei n° 106/2019, de sua autoria, nos termos do artigo 131 do Regimento 
Interno. Na sequência, informou que o Legislativo recebeu outras correspondências 
que se encontram à disposição da população, na sua íntegra, no site da Câmara 
Municipal. Em seguida, o segundo-secretário comunicou que diante da 
disponibilização na rede interna de computadores, da ata da trigésima segunda 
sessão ordinária, realizada no dia vinte e três de setembro, e ausência de 
impugnação, foi considerada aprovada. Dando sequência, informou que as 
Comissões de Legislação e Redação (CLR), de Finanças e Orçamento (CFO), de 
Desenvolvimento Urbano e Economia (CDU), de Saúde, Seguridade Social e 
Cidadania (CSS) e de Cultura, Educação e Desporto (CEC), se reuniram para analisar 
os Projetos de Lei n° 116, 130 e 135, de 2019, e, por intermédio dos pareceres de 
seus relatores nomeados, manifestaram-se pela aprovação dos referidos Projetos. 
Desta forma, estavam asseguradas a discussão e votação para deliberação na 
sessão. Também comunicou, nos termos do artigo 231 do Regimento Interno, o 
recebimento do Recurso n° 1, de 2019, de autoria da Mesa, que solicita revisão do 
arquivamento do Projeto de Resolução n° 17, de 2019. Desta forma, estavam 
asseguradas a discussão e votação para deliberação do recurso na sessão. De 
imediato, o presidente deu início a apresentação de matérias, solicitando ao segundo￾secretário que fizesse a leitura das ementas. PROPOSTA DE EMENDA À LEI 
ORGÂNICA - Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 1, de 2019, dos vereadores 
Ademar Dorfschmidt, Antonio Zóio, Corazza Neto, Genivaldo Paes, Marli do Esporte, 
Marly Zanete e Valtencir Careca, que altera dispositivos da Lei Orgânica do Município 
de Toledo. PROJETOS DE LEI — n° 144, de 2019, do Poder Executivo, que procede à 
afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo; n° 145, de 2019, 
do Poder Executivo, que procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do 
*A gravação da sessão está disponível, na íntegra, no canal da Câmara Municipal de Toledo no YouTube. Página 1 de 5 
Centro Cívico presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toledo.pr.leg.br 
1.j"x4 CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 44 
)1 
14„ Estado do Paraná 
Município de Toledo; n° 146, de 2019, do Poder Executivo, que institui o Código 
Municipal de Proteção aos Animais, no âmbito do Município de Toledo; n° 147, de 2019, 
do Poder Executivo, que autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais 
suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício 
de 2019. Neste momento, o presidente solicitou aos Líderes de Blocos e Bancadas que 
indicassem, no prazo de três dias, membros para compor a comissão especial para 
análise do Projeto de Lei n° 146, de 2019. PROJETOS DE RESOLUÇÃO - n° 17, de 
2019, da Mesa: arquivado nos termos do inciso III do artigo 127 do Regimento Interno; 
n° 18, de 2019, da Mesa, que altera dispositivos da legislação que regulamenta os 
estágios de estudantes de nível superior, profissional e médio na Câmara Municipal de 
Toledo, nos termos da Lei Federal n° 11.788, de 25 de setembro de 2008. Concluída a 
apresentação dos projetos de lei, o presidente os encaminhou à apreciação das 
comissões permanentes. INDICAÇÕES - n° 776, de 2019, do parlamentar Ademar 
Dorfschmidt: denominação de logradouro ou próprio público municipal com o nome de 
Lautério Massing; n°777, de 2019, do parlamentar Ademar Dorfschmidt: denominação 
de logradouro ou próprio público municipal com o nome de Henrique Nesello; n° 778, de 
2019, do parlamentar Airton Savello: reitera o pedido de recapeamento asfáltico na Rua 
Germano Pizetta, na Vila Pioneiro; n° 779, de 2019, do parlamentar Airton Savello: 
reitera o pedido de recapeamento asfáltico na Rua Laguna, na Vila Paulista, no bairro 
Vila Pioneiro; n° 780, de 2019, do parlamentar Gabriel Baierle: desenvolvimento de ação 
de controle e combate das formigas-cortadeiras; n° 781, de 2019, do parlamentar Gabriel 
Baierle: implantação de redutor de velocidade na Rua General Alcides Etchegoyen no 
cruzamento com a Rua Crissiumal, no Jardim La Salle; n°782, de 2019, do parlamentar 
Gabriel Baierle: instalação de semáforo no cruzamento da Rua 7 de Setembro com a 
Rua Dom Pedro II, no Centro; n° 783, de 2019, da parlamentar Janice Salvador: troca 
do piso da Escola Municipal Professor Henrique Brod, no Jardim Panorama; n° 784, de 
2019, do parlamentar Leandro Moura: implantação de lixeiras públicas nas proximidades 
das universidades do Município; n° 785, de 2019, do parlamentar Leandro Moura: 
manutenção do bueiro localizado na esquina da Avenida Maripá com a Rua da 
Independência, no Centro; n°786, de 2019, do parlamentar Leandro Moura: realização 
de palestras relativas à saúde mental nas escolas da rede pública municipal de Toledo; 
de 2019, do parlamentar Pedro Varela: reitera implantação de travessia elevada 
em paver na Avenida Maripá, em frente ao Supermercado Hebrom, no Jardim América; 
de 2019, do parlamentar Pedro Varela: reurbanização da Rua Estefano Secchi, 
no Jardim Coopagro; n° 789, de 2019, do parlamentar Pedro Varela: arquivada nos 
termos da alínea "e" do inciso II do § 1° do art. 174 do Regimento Interno; n° 790, de 
2019, do parlamentar Renato Reimann: arquivada nos termos da alínea "e" do inciso II 
do § 1° do art. 174 do Regimento Interno; n° 791, de 2019, do parlamentar Renato 
Reimann: implantação de academia da terceira idade na Vila Rural Alto Espigão no 
Distrito de Novo Sobradinho; n° 792, de 2019, do parlamentar Renato Reimann: 
implantação de superposte de iluminação no trevo do entrocamento da PR-182 com a 
PR-239, no acesso para o Distrito de Vila Nova; n°793, de 2019, do parlamentar Walmor 
Lodi: realização de pintura da faixa de pedestre na Rua Santo Ângelo, no cruzamento 
com a Rua Barão do Rio Branco, em frente a Clínica de Avaliação de Condutores 
Rondotran, na Vila Industrial. Concluída a apresentação das indicações, o presidente as 
"'A gravação da sessão está disponível, na íntegra, no canal da Câmara Municipal de Toledo no YouTube. Página 2 de 5 
Centro Cívico presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toledo.pr.leg.br 
r 1,:rw CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO ke. -5J Estado do Paraná 
encaminhou ao Chefe do Poder Executivo. REQUERIMENTOS SUJEITOS A 
DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO — Requerimento n°318, de 2019, dos parlamentares 
Airton Savello, Ademar Dorfschmidt, Antonio Zóio, Corazza Neto, Edmundo Fernandes, 
Gabriel Baierle, Genivaldo Paes, Janice Salvador, Leandro Moura, Marcos Zanetti, Marli 
do Esporte, Marly Zanete, Pedro Varela Renato Reimann, Valtencir Careca e Walmor Lo: 
moção de Aplausos aos Centros de Tradição Gaucha Chama Crioula, Querência Amada 
Recanto do Gaúcho, pela realização da 11° Semana Farroupilha. Colocado em 
discussão, nenhum vereador se manifestou para debater o requerimento, desta forma, 
silêncio importou em aprovação tácita. Requerimento n°319, de 2019, dos 
parlamentares Marli do Esporte, Ademar Dorfschmidt, Antonio Zóio, Ascânio Butzge, 
Corazza Neto, Gabriel Baierle, Janice Salvador, Leandro Moura, Marcos Zanetti, 
Pedro Varela, Renato Reimann, Vagner Delabio e Walmor Lodi: moção de aplausos a 
lsabelle Sodoski Mansur Duarte, estudante do Colégio Estadual Luiz Augusto Morais 
Rego, pela classificação para a 2 Fase da Olimpíada Nacional de Ciências. Colocado 
em discussão, nenhum vereador se manifestou para debater o requerimento, desta 
forma, o silêncio importou em aprovação tácita. Requerimento n°320, de 2019, dos 
parlamentares Marli do Esporte, Ademar Dorfschmidt, Airton Savello, Antonio Zóio, 
Ascânio Butzge, Edmundo Fernandes, Gabriel Baierle, Janice Salvador, Leandro 
Moura, Marly Zanete, Pedro Varela, Renato Reimann, Vagner Delabio e Walmor Lodi: 
moção de aplausos a Vaniria Teixeira de Souza pela representação do Paraná no 
programa "Estágio Participação" realizado em Brasília. Colocado em discussão, 
nenhum vereador se manifestou para debater o requerimento, desta forma, o silêncio 
importou em aprovação tácita. REQUERIMENTOS SUJEITOS A DESPACHO DO 
PRESIDENTE — n°321, de 2019, do parlamentar Ademar Dorfschmidt, que solicita 
informações sobre o recolhimento de veículos em fiscalizações realizadas pela Guarda 
Municipal; n°322, de 2019, da parlamentar Marli do Esporte, que solicita informações 
referentes à retirada e implantação de nova lombada na Rua Rui Barbosa defronte ao 
Colégio Incomar. Após a apresentação dos requerimentos, o presidente determinou 
ao Departamento Legislativo que procedesse os devidos encaminhamentos. 
GRANDE EXPEDIENTE — Fizeram o uso da palavra os seguintes parlamentares: Marli 
do Esporte, Marly Zanete, Pedro Varela, Vagner Delabio, Valtencir Careca, Ademar 
Dorfschmidt, Antonio Zóio, Ascânio Butzge, Corazza Neto, Edmundo Fernandes, Gabriel 
Baierle, Genivaldo Paes e Leandro Moura (00:24:04)*. Os vereadores Janice Salvador, 
Marcos Zanetti, Renato Reimann e Walmor Lodi pediram para somar seu tempo ao 
horário de lideranças. Passado para o pronunciamento dos líderes de blocos, de 
bancadas, do governo e da oposição, os parlamentares fizeram uso da palavra na 
seguinte ordem: Leandro Moura (Líder do PSL), Ademar Dorfschmidt (Líder do Bloco A 
Voz do Povo), Renato Reimann (Líder do PP), Janice Salvador (Líder de Governo), Marli 
do Esporte (Líder de Oposição), Marcos Zanetti (Líder do Bloco Independente) e Walmor 
Lodi (Líder do Bloco Toledo acima de Todos) (01:44:20)*. ORDEM DO DIA — Constatada 
a ausência da vereadora Olinda Fiorentin e confirmada a presença dos demais 
parlamentares e havendo quórum, deu-se início à Ordem do Dia. MATÉRIA EM 
SEGUNDO TURNO — Projeto de Lei n° 137, de 2019, do Poder Executivo, que aAutoriza 
Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o exercício de 2019. Na ausência de inscrições 
*A gravação da sessão está disponível, na íntegra, no canal da Câmara Municipal de Toledo no YouTube. Página 3 de 5 
Centro Cívico presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toledo.pr.leg.br 
rn CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
para discussão do projeto, passou-se a votação. Colocado em segunda votação global, 
o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Concluída a votação da matéria em 
segundo turno, o presidente cientificou o Plenário de que o Projeto de Lei n° 137, de 
2019, com deliberação favorável em turno final na sessão, seria encaminhado em forma 
de autógrafo ao Chefe do Poder Executivo. MATÉRIAS EM PRIMEIRO TURNO — 
Projeto de Lei n° 116, de 2019, do Poder Executivo, que altera a legislação que dispõe 
sobre a proibição de queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e similares que 
causem poluição sonora acima de 65 decibéis, no Município de Toledo. Para discussão, 
a vereadora Janice Salvador, devidamente inscrita, fez o uso da tribuna (02:45:53)*. 
Inicialmente foi colocado em votação o Substitutivo de autoria do vereador Marcos 
Zanetti, o qual foi rejeitado por unanimidade. Em seguida, a vereadora Janice 
Salvador apresentou um Substitutivo de Plenário, de autoria dos vereadores Airton 
Savello, Edmundo Fernandes, Gabriel Baierle, Genivaldo Paes, Janice Salvador, 
Marcos Zanetti, Pedro Varela, Renato Reimann, Vagner Delabio, Valtencir Careca e 
Walmor Lodi, que foi lido pelo segundo-secretário. A vereadora Janice Salvador 
apresentou requerimento oral para dispensa de reexame da matéria pelas comissões. 
Colocado em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. Colocado em 
votação o Substitutivo, este foi aprovado por unanimidade. Colocado em primeira 
votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n° 130, de 
2019, do Poder Executivo, que altera a legislação que proíbe a inauguração e entrega 
de obras públicas inacabadas ou que não atendam a finalidade a que se destinam, no 
Município de Toledo. Na ausência de inscrições para discussão do projeto, passou-se a 
votação. Anunciada a votação do Projeto, o vereador Vagner Delabio acessou a tribuna 
para encaminhar seu voto (03:01:10)*. Inicialmente foi colocada em votação a Emenda 
Modificativa, de autoria do vereador Vagner Delabio, a qual foi aprovada por 
unanimidade. Colocado em primeira votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por 
unanimidade. Projeto de Lei n° 135, de 2019, do Poder Executivo, que revoga e altera 
dispositivos da legislação que institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e) no 
Município de Toledo. Na ausência de inscrições para discussão do projeto, passou-se a 
votação. Inicialmente, foi colocada em votação a Emenda Modificativa, de autoria da 
vereadora Marli do Esporte, a qual foi aprovada por unanimidade. Concluída a votação 
da Emenda, a vereadora Marli do Esporte acessou a tribuna para declarar seu voto 
(03:07:30)*. Colocado em primeira votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por 
unanimidade. Concluídas as votações das matérias em primeiro turno, o presidente 
cientificou o Plenário de que os Projetos de Lei n° 116, 130 e 135, de 2019, aprovados 
em primeiro turno na sessão, seriam apreciados em turno final na Ordem do Dia da 
sessão subsequente. RECURSO — Recurso n° 1, de 2019, da Mesa, que solicita 
revisão do arquivamento do Projeto de Resolução n° 17, de 2019. Na ausência de 
inscrições para discussão do Recurso, passou-se a votação. O presidente informou que 
a votação favorável ao Recurso importaria em recebimento e apresentação do Projeto 
de Resolução n° 17, de 2019, e a votação contrária importaria em arquivamento do 
Projeto de Resolução n° 17, de 2019. Anunciada a votação, a vereadora Janice 
Salvador e o vereador Vagner Delabio acessaram a tribuna para encaminhar o seu 
voto (03:13:53)*. Colocado em votação, o Recurso foi aprovado por unanimidade. Desta 
forma, o presidente encaminhou o Projeto de Resolução à apreciação da comissão 
*A gravação da sessão está disponível, na íntegra, no canal da Câmara Municipal de Toledo no YouTube. Página 4 de 5 
Centro Cívico presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toledo.pr.leg.br 
INTN4 CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
lç Estado do Paraná 
de Legislação e Redação. COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES — Para as 
Comunicações Parlamentares, fizeram uso da tribuna os seguintes parlamentares: 
Vagner Delabio, Ademar Dorfschmidt, Antonio Zóio, Ascânio Buztge, Corazza Neto, 
Genivaldo Paes, Janice Salvador e Marli do Esporte (03:21:13). Cumprida a finalidade 
da sessão ordinária e nada mais havendo para ser tratado, o presidente da Câmara, 
vereador Antonio Zóio, declarou encerrados os trabalhos às dezoito horas (18h), 
determinando a lavratura desta ata, que segue assinada por ele e pelo segundo￾secretário, vereador Valtencir Careca. 
ANTONIÓ ZOIO (VAI Cl CARECA árV7T/(- 
Presidente Segundo-Secretário 
APROVADA INDEPENDENTE DE VOTAÇÃO 
(Regimento Interno, art. 110, § 1°) 
SALA DAS SESSÕES, 7 de outubro de 2019 
Presidente do Legislativo 
Publicado no Orgão OíiLi 
Eletrônico do Município de 
Toledo, n°. k\ , de 
eS /_t, pág.s3G. 
*A gravação da sessão está disponível, na íntegra, no canal da Câmara Municipal de Toledo no YouTube. Página 5 de 5 
Centro Cívico presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toledo.pr.leg.br 
ID NOME PARTIDO PRESENÇA
1 Ademar Dorfschmidt MDB PRE
25 Airton Savello PTB PRE
31 Antonio Zóio PSL PRE
42 Ascânio Butzge PRE
32 Corazza Neto PDT PRE
33 Edmundo Fernandes PRB PRE
34 Gabriel Baierle PTB PRE
6 Genivaldo Paes PDT PRE
44 Janice Salvador PSDB PRE
35 Leandro Moura PSL PRE
11 Marcos Zanetti PDT PRE
37 Marli do Esporte PC do B PRE
38 Marly Zanete PSL PRE
39 Olinda Fiorentin PPS AUS
40 Pedro Varela PP PRE
14 Renato Reimann PP PRE
18 Vagner Delabio PSD PRE
41 Valtencir Careca PP PRE
19 Walmor Lodi PR PRE
Total: 19
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Presença
30/09/2019
17:58:44
1/2
ID Parte: 981
Tipo Parte:
Horário: 30/09/2019 14:26:54
PRESENÇA
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
AUS
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
19
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Presença
30/09/2019
17:58:44
2/2
ID Parte: 981
Tipo Parte:
Horário: 30/09/2019 14:26:54
ID NOME PARTIDO PRESENÇA
1 Ademar Dorfschmidt MDB PRE
25 Airton Savello PTB PRE
31 Antonio Zóio PSL PRE
42 Ascânio Butzge PRE
32 Corazza Neto PDT PRE
33 Edmundo Fernandes PRB PRE
34 Gabriel Baierle PTB PRE
6 Genivaldo Paes PDT PRE
44 Janice Salvador PSDB PRE
35 Leandro Moura PSL PRE
11 Marcos Zanetti PDT PRE
37 Marli do Esporte PC do B PRE
38 Marly Zanete PSL PRE
39 Olinda Fiorentin PPS AUS
40 Pedro Varela PP PRE
14 Renato Reimann PP PRE
18 Vagner Delabio PSD PRE
41 Valtencir Careca PP PRE
19 Walmor Lodi PR PRE
Total: 19
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Presença
30/09/2019
18:00:08
1/2
ID Parte: 983
Tipo Parte:
Horário: 30/09/2019 17:02:10
PRESENÇA
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
AUS
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
19
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Presença
30/09/2019
18:00:08
2/2
ID Parte: 983
Tipo Parte:
Horário: 30/09/2019 17:02:10
33
ID: 326
Número:
Tipo Sessão: 1
33ª Sessão Ordinária
Data Início: 30/09/2019 14:18:30
Data Fim: 30/09/2019 17:58:09
Situação: E
ID NOME ORDEM SITUAÇÃO
PARTES DA SESSÃO
981 Pequeno Expediente 1 E
ID PROPOSIÇÃO ORDEM SITUAÇÃO
PROPOSIÇÕES
COD MAT TURNO
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº
1/2019
6991 PELOM1/2019 1 1 E
6981 PL144/2019 Projeto de Lei nº 144/2019 2 1 E
6982 PL145/2019 Projeto de Lei nº 145/2019 3 1 E
6983 PL146/2019 Projeto de Lei nº 146/2019 4 1 E
6984 PL147/2019 Projeto de Lei nº 147/2019 5 1 E
6990 PR18/2019 Projeto de Resolução nº 18/2019 7 1 E
6963 I776/2019 Indicação nº 776/2019 8 1 E
6964 I777/2019 Indicação nº 777/2019 9 1 E
6965 I778/2019 Indicação nº 778/2019 10 1 E
6966 I779/2019 Indicação nº 779/2019 11 1 E
6967 I780/2019 Indicação nº 780/2019 12 1 E
6968 I781/2019 Indicação nº 781/2019 13 1 E
6969 I782/2019 Indicação nº 782/2019 14 1 E
6970 I783/2019 Indicação nº 783/2019 15 1 E
6971 I784/2019 Indicação nº 784/2019 16 1 E
6972 I785/2019 Indicação nº 785/2019 17 1 E
6973 I786/2019 Indicação nº 786/2019 18 1 E
6974 I787/2019 Indicação nº 787/2019 19 1 E
6975 I788/2019 Indicação nº 788/2019 20 1 E
6976 I789/2019 Indicação nº 789/2019 21 1 E
6977 I790/2019 Indicação nº 790/2019 22 1 E
6978 I791/2019 Indicação nº 791/2019 23 1 E
6979 I792/2019 Indicação nº 792/2019 24 1 E
6980 I793/2019 Indicação nº 793/2019 25 1 E
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Sessão Plenária
30/09/2019
18:00:31
1/3
6985 R318/2019 Requerimento nº 318/2019 26 1 E
6986 R319/2019 Requerimento nº 319/2019 27 1 E
6987 R320/2019 Requerimento nº 320/2019 28 1 E
6988 R321/2019 Requerimento nº 321/2019 29 1 E
6989 R322/2019 Requerimento nº 322/2019 30 1 E
6993 PR17/2019 Projeto de Resolução nº 17/2019 6 1 E
982 Grande Expediente 2 E
ID ORADORES DATA CADASTRO DURAÇÃO
ORADORES
37 Marli do Esporte 26/09/2019 12:15:39 00:06:00
38 Marly Zanete 26/09/2019 12:15:39 00:06:00
40 Pedro Varela 26/09/2019 12:15:39 00:06:00
18 Vagner Delabio 26/09/2019 12:15:39 00:06:00
41 Valtencir Careca 26/09/2019 12:15:39 00:06:00
1 Ademar Dorfschmidt 26/09/2019 12:15:39 00:06:00
31 Antonio Zóio 26/09/2019 12:15:39 00:06:00
42 Ascânio Butzge 26/09/2019 12:15:39 00:06:00
32 Corazza Neto 26/09/2019 12:15:39 00:06:00
33 Edmundo Fernandes 26/09/2019 12:15:39 00:06:00
34 Gabriel Baierle 26/09/2019 12:15:39 00:06:00
6 Genivaldo Paes 26/09/2019 12:15:39 00:06:00
35 Leandro Moura 26/09/2019 12:15:39 00:06:00
35 Leandro Moura 26/09/2019 12:15:39 00:05:00
1 Ademar Dorfschmidt 26/09/2019 12:15:39 00:05:00
14 Renato Reimann 26/09/2019 12:15:39 00:10:00
44 Janice Salvador 26/09/2019 12:15:39 00:10:00
37 Marli do Esporte 26/09/2019 12:15:39 00:05:00
11 Marcos Zanetti 26/09/2019 12:15:39 00:10:00
19 Walmor Lodi 26/09/2019 12:15:39 00:10:00
983 Ordem do Dia 3 E
ID PROPOSIÇÃO ORDEM SITUAÇÃO
PROPOSIÇÕES
COD MAT TURNO
6873 PL137/2019 Projeto de Lei nº 137/2019 1 2 E
6700 PL130/2019 Projeto de Lei nº 130/2019 5 1 E
6871 PL135/2019 Projeto de Lei nº 135/2019 7 1 E
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Sessão Plenária
30/09/2019
18:00:31
2/3
6898 PAR25/2019 Parecer da CLR ao PL 106/2019 9 1 E
6992 REC1/2019 Recurso nº 1/2019 10 1 E
6995 EM13/2019 Emenda Modificativa ao PL130/2019 6 1 E
6996 EM14/2019 Emenda de Redação ao PL135/2019 8 1 E
6994 SUB11/2019 Substituitivo ao Projeto de Lei 116/2019 3 1 E
6568 PL116/2019 Projeto de Lei nº 116/2019 2 1 E
6997 SUB12/2019 Substitutivo de Plenário ao PL116/2019 4 1 E
984 Comunicações Parlamentares 4 E
ID ORADORES DATA CADASTRO DURAÇÃO
ORADORES
18 Vagner Delabio 26/09/2019 12:15:58 00:02:00
1 Ademar Dorfschmidt 26/09/2019 12:15:58 00:02:00
31 Antonio Zóio 26/09/2019 12:15:58 00:02:00
42 Ascânio Butzge 26/09/2019 12:15:58 00:02:00
32 Corazza Neto 26/09/2019 12:15:58 00:02:00
6 Genivaldo Paes 26/09/2019 12:15:58 00:02:00
44 Janice Salvador 26/09/2019 12:15:58 00:02:00
37 Marli do Esporte 26/09/2019 12:15:58 00:02:00
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Sessão Plenária
30/09/2019
18:00:31
3/3
ID: 6873
Autor:
Cod. Matéria: PL137/2019
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais
suplementar e especial no orçamento-programa do Município
de Toledo, para o exercício de 2019.
Projeto de Lei nº 137/2019
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
34 Gabriel Baierle PTB SIM
6 Genivaldo Paes PDT SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
37 Marli do Esporte PC do B SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
1 Ademar Dorfschmidt MDB SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
14 Renato Reimann PP SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
40 Pedro Varela PP SIM
25 Airton Savello PTB SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
42 Ascânio Butzge SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
0
16
Abs:
Não:
23/09/2019 16:45:25
23/09/2019 16:44:45
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
ID NOME PARTIDO VOTO
SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
34 Gabriel Baierle PTB SIM
6 Genivaldo Paes PDT SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
37 Marli do Esporte PC do B SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
1 Ademar Dorfschmidt MDB SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
14 Renato Reimann PP SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
40 Pedro Varela PP SIM
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
30/09/2019
18:01:19
1/10
25 Airton Savello PTB SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
42 Ascânio Butzge SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
Presidente: 31 - Antonio Zóio
0
0
17
Abs:
Não:
30/09/2019 17:03:01
30/09/2019 17:02:43
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Resultado: APROVADO
Voto Minerva: N
Tipo: NOMINAL
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
30/09/2019
18:01:19
2/10
ID: 6568
Autor:
Cod. Matéria: PL116/2019
Altera a legislação que dispõe sobre a proibição de queima,
soltura e manuseio de fogos de artifício e similares que
causem poluição sonora acima de 65 decibéis, no Município
de Toledo.
Projeto de Lei nº 116/2019
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
34 Gabriel Baierle PTB SIM
6 Genivaldo Paes PDT SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
37 Marli do Esporte PC do B SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
14 Renato Reimann PP SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
42 Ascânio Butzge SIM
1 Ademar Dorfschmidt MDB SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
40 Pedro Varela PP SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
25 Airton Savello PTB SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
0
17
Abs:
Não:
30/09/2019 17:17:41
30/09/2019 17:17:20
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
30/09/2019
18:01:26
3/10
ID: 6994
Autor:
Cod. Matéria: SUB11/2019
Substituitivo ao Projeto de Lei nº 116, de 2019, do Poder
Executivo, altera a legislação que dispõe sobre a proibição de
queima, soltura e
manuseio de fogos de artifício e similares que causem
poluição sonora
acima de 65 decibéis, no Município de Toledo.
Substituitivo ao Projeto de Lei 116/2019
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
34 Gabriel Baierle PTB NAO
6 Genivaldo Paes PDT NAO
11 Marcos Zanetti PDT NAO
1 Ademar Dorfschmidt MDB NAO
18 Vagner Delabio PSD NAO
37 Marli do Esporte PC do B NAO
38 Marly Zanete PSL NAO
14 Renato Reimann PP NAO
44 Janice Salvador PSDB NAO
19 Walmor Lodi PR NAO
40 Pedro Varela PP NAO
25 Airton Savello PTB NAO
41 Valtencir Careca PP NAO
42 Ascânio Butzge NAO
32 Corazza Neto PDT NAO
35 Leandro Moura PSL NAO
33 Edmundo Fernandes PRB NAO
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
17
0
Abs:
Não:
30/09/2019 17:09:18
30/09/2019 17:08:51
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: REJEITADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
30/09/2019
18:01:34
4/10
ID: 6997
Autor:
Cod. Matéria: SUB12/2019
Substituitivo de Plenário ao Projeto de Lei nº 116, de 2019,
do Poder Executivo, altera a legislação que dispõe sobre a
proibição de queima, soltura e manuseio de fogos de artifício
e similares que causem poluição sonora acima de 65
decibéis, no Município de Toledo.
Substitutivo de Plenário ao PL116/2019
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
34 Gabriel Baierle PTB SIM
6 Genivaldo Paes PDT SIM
37 Marli do Esporte PC do B SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
1 Ademar Dorfschmidt MDB SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
14 Renato Reimann PP SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
40 Pedro Varela PP SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
42 Ascânio Butzge SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
25 Airton Savello PTB SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
0
17
Abs:
Não:
30/09/2019 17:17:01
30/09/2019 17:16:38
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
30/09/2019
18:01:41
5/10
ID: 6700
Autor:
Cod. Matéria: PL130/2019
Altera a legislação que proíbe a inauguração e entrega de
obras públicas inacabadas ou que não atendam a finalidade a
que se destinam, no Município de Toledo.
Projeto de Lei nº 130/2019
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
34 Gabriel Baierle PTB SIM
6 Genivaldo Paes PDT SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
37 Marli do Esporte PC do B SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
25 Airton Savello PTB SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
1 Ademar Dorfschmidt MDB SIM
14 Renato Reimann PP SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
40 Pedro Varela PP SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
42 Ascânio Butzge SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
0
17
Abs:
Não:
30/09/2019 17:23:52
30/09/2019 17:23:19
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
30/09/2019
18:01:49
6/10
ID: 6995
Autor:
Cod. Matéria: EM13/2019
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 130/2019, que
altera a legislação que proíbe a inauguração e entrega de
obras públicas
inacabadas ou que não atendam a finalidade a que se
destinam, no
Município de Toledo.
Emenda Modificativa ao PL130/2019
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
34 Gabriel Baierle PTB SIM
6 Genivaldo Paes PDT SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
42 Ascânio Butzge SIM
1 Ademar Dorfschmidt MDB SIM
14 Renato Reimann PP SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
40 Pedro Varela PP SIM
25 Airton Savello PTB SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
37 Marli do Esporte PC do B SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
0
17
Abs:
Não:
30/09/2019 17:23:03
30/09/2019 17:22:39
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
30/09/2019
18:01:57
7/10
ID: 6871
Autor:
Cod. Matéria: PL135/2019
Revoga e altera dispositivos da legislação que institui a Nota
Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e) no Município de Toledo.
Projeto de Lei nº 135/2019
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
34 Gabriel Baierle PTB SIM
6 Genivaldo Paes PDT SIM
37 Marli do Esporte PC do B SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
1 Ademar Dorfschmidt MDB SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
14 Renato Reimann PP SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
25 Airton Savello PTB SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
42 Ascânio Butzge SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
40 Pedro Varela PP SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
0
17
Abs:
Não:
30/09/2019 17:28:56
30/09/2019 17:28:29
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
30/09/2019
18:02:05
8/10
ID: 6996
Autor:
Cod. Matéria: EM14/2019
Emenda de redação ao Projeto de Lei nº 135/2019, que
revoga e altera dispositivos da legislação que institui a Nota
Fiscal
Eletrônica de Serviços (NFS-e) no Município de Toledo.
Emenda de Redação ao PL135/2019
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
34 Gabriel Baierle PTB SIM
6 Genivaldo Paes PDT SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
40 Pedro Varela PP SIM
1 Ademar Dorfschmidt MDB SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
42 Ascânio Butzge SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
25 Airton Savello PTB SIM
14 Renato Reimann PP SIM
37 Marli do Esporte PC do B SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
0
17
Abs:
Não:
30/09/2019 17:25:30
30/09/2019 17:24:29
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
30/09/2019
18:02:12
9/10
ID: 6992
Autor:
Cod. Matéria: REC1/2019
Revisão do arquivamento do Projeto de Resolução nº 17, de
2019.
Recurso nº 1/2019
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
34 Gabriel Baierle PTB SIM
6 Genivaldo Paes PDT SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
1 Ademar Dorfschmidt MDB SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
25 Airton Savello PTB SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
14 Renato Reimann PP SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
40 Pedro Varela PP SIM
42 Ascânio Butzge SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
37 Marli do Esporte PC do B SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
0
17
Abs:
Não:
30/09/2019 17:35:41
30/09/2019 17:35:09
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
30/09/2019
18:02:20
10/10
ID: 180
Cod. Matéria:
Requerimento de dispensa do reexame pelas comissões
permanentes.
Dispensa do reexame do Substitutivo ao PL 116/2019
ID NOME PARTIDO VOTO
34 Gabriel Baierle PTB SIM
6 Genivaldo Paes PDT SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
37 Marli do Esporte PC do B SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
1 Ademar Dorfschmidt MDB SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
42 Ascânio Butzge SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
14 Renato Reimann PP SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
40 Pedro Varela PP SIM
25 Airton Savello PTB SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31
0
0
17
Abs:
Não:
30/09/2019 17:16:03
30/09/2019 17:15:47
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO POR UNINIMIDADE
-
Relatório de Proposição
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Proposição Rápida
30/09/2019
18:04:45
1/1

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Página 1 de 6
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
PAUTA DA TRIGÉSIMA TERCEIRA
SESSÃO ORDINÁRIA
III SESSÃO LEGISLATIVA
XVI LEGISLATURA
Auditório e Plenário Edílio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo
14 horas do dia 30 de setembro de 2019
PEQUENO EXPEDIENTE
APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 2019
Autoria: Ademar Dorfschmidt, Antonio Zóio, Corazza Neto, Genivaldo Paes, Marli 
do Esporte, Marly Zanete e Valtencir Careca.
Ementa: Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Toledo.
PROJETOS DE LEI
Projeto de Lei nº 144, de 2019
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do Município de 
Toledo.
Projeto de Lei nº 145, de 2019
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do Município de 
Toledo.
Projeto de Lei nº 146, de 2019
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Institui o Código Municipal de Proteção aos Animais, no âmbito do 
Município de Toledo.
Projeto de Lei nº 147, de 2019
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e 
especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício 
de 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Página 2 de 6
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO
Projeto de Resolução nº 17, de 2019
Autoria: Mesa
Ementa: Arquivado nos termos do inciso III do artigo 127 do Regimento Interno.
Projeto de Resolução nº 18, de 2019
Autoria: Mesa
Ementa: Altera dispositivos da legislação que regulamenta os estágios de estudantes 
de nível superior, profissional e médio na Câmara Municipal de Toledo, nos 
termos da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
INDICAÇÕES
Indicação nº 776, de 2019
Autoria: Parlamentar Ademar Dorfschmidt
Ementa: Denominação de logradouro ou próprio público municipal com o nome de 
Lautério Massing.
Indicação nº 777, de 2019
Autoria: Parlamentar Ademar Dorfschmidt
Ementa: Denominação de logradouro ou próprio público municipal com o nome de 
Henrique Nesello.
Indicação nº 778, de 2019
Autoria: Parlamentar Airton Savello
Ementa: Reitera o pedido de recapeamento asfáltico na Rua Germano Pizetta, na Vila 
Pioneiro.
Indicação nº 779, de 2019
Autoria: Parlamentar Airton Savello
Ementa: Reitera o pedido de recapeamento asfáltico na Rua Laguna, na Vila Paulista, 
no bairro Vila Pioneiro.
Indicação nº 780, de 2019
Autoria: Parlamentar Gabriel Baierle
Ementa: Desenvolvimento de ação de controle e combate das formigas-cortadeiras.
Indicação nº 781, de 2019
Autoria: Parlamentar Gabriel Baierle
Ementa: Implantação de redutor de velocidade na Rua General Alcides Etchegoyen 
no cruzamento com a Rua Crissiumal, no Jardim La Salle.
Indicação nº 782, de 2019
Autoria: Parlamentar Gabriel Baierle
Ementa: Instalação de semáforo no cruzamento da Rua 7 de Setembro com a Rua 
Dom Pedro II, no Centro.
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Página 3 de 6
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
Indicação nº 783, de 2019
Autoria: Parlamentar Janice Salvador
Ementa: Troca do piso da Escola Municipal Professor Henrique Brod, no Jardim 
Panorama.
Indicação nº 784, de 2019
Autoria: Parlamentar Leandro Moura
Ementa: Implantação de lixeiras públicas nas proximidades das universidades do 
Município.
Indicação nº 785, de 2019
Autoria: Parlamentar Leandro Moura
Ementa: Manutenção do bueiro localizado na esquina da Avenida Maripá com a Rua 
da Independência, no Centro
Indicação nº 786, de 2019
Autoria: Parlamentar Leandro Moura
Ementa: Realização de palestras relativas à saúde mental nas escolas da rede pública 
municipal de Toledo.
Indicação nº 787, de 2019
Autoria: Parlamentar Pedro Varela
Ementa: Reitera implantação de travessia elevada em paver na Avenida Maripá, em 
frente ao Supermercado Hebrom, no Jardim América.
Indicação nº 788, de 2019
Autoria: Parlamentar Pedro Varela
Ementa: Reurbanização da Rua Estefano Secchi, no Jardim Coopagro.
Indicação nº 789, de 2019
Autoria: Parlamentar Pedro Varela
Ementa: Arquivada nos termos da alínea “e” do inciso II do § 1º do art. 174 do 
Regimento Interno.
Indicação nº 790, de 2019
Autoria: Parlamentar Renato Reimann
Ementa: Arquivada nos termos da alínea “e” do inciso II do § 1º do art. 174 do 
Regimento Interno.
Indicação nº 791, de 2019
Autoria: Parlamentar Renato Reimann
Ementa: Implantação de academia da terceira idade na Vila Rural Alto Espigão no 
Distrito de Novo Sobradinho.
Indicação nº 792, de 2019
Autoria: Parlamentar Renato Reimann
Ementa: Implantação de superposte de iluminação no trevo do entrocamento da PR￾182 com a PR-239, no acesso para o Distrito de Vila Nova.
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Página 4 de 6
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
Indicação nº 793, de 2019
Autoria: Parlamentar Walmor Lodi
Ementa: Realização de pintura da faixa de pedestre na Rua Santo Ângelo, no 
cruzamento com a Rua Barão do Rio Branco, em frente a Clínica de Avaliação 
de Condutores Rondotran, na Vila Industrial.
REQUERIMENTOS SUJEITOS A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Requerimento nº 318, de 2019
Autoria: Parlamentares Airton Savello, Ademar Dorfschmidt, Antonio Zóio, Corazza 
Neto, Edmundo Fernandes, Gabriel Baierle, Genivaldo Paes, Janice 
Salvador, Leandro Moura, Marcos Zanetti, Marli do Esporte, Marly Zanete, 
Pedro Varela Renato Reimann, Valtencir Careca e Walmor Lodi
Ementa: Moção de Aplausos aos Centros de Tradição Gaucha Chama Crioula, 
Querência Amada e Recanto do Gaúcho, pela realização da 11° Semana 
Farroupilha.
Requerimento nº 319, de 2019
Autoria: Parlamentares Marli do Esporte, Ademar Dorfschmidt, Antonio Zóio, Ascânio 
Butzge, Corazza Neto, Gabriel Baierle, Janice Salvador, Leandro Moura, 
Marcos Zanetti, Pedro Varela, Renato Reimann, Vagner Delabio e Walmor 
Lodi
Ementa: Moção de aplausos a Isabelle Sodoski Mansur Duarte, estudante do Colégio 
Estadual Luiz Augusto Morais Rego, pela classificação para a 2ª Fase da 
Olimpíada Nacional de Ciências.
Requerimento nº 320, de 2019
Autoria: Parlamentares Marli do Esporte, Ademar Dorfschmidt, Airton Savello, Antonio 
Zóio, Ascânio Butzge, Edmundo Fernandes, Gabriel Baierle, Janice Salvador, 
Leandro Moura, Marly Zanete, Pedro Varela, Renato Reimann, Vagner 
Delabio e Walmor Lodi.
Ementa: Moção de aplausos a Vaniria Teixeira de Souza pela representação do 
Paraná no programa “Estágio Participação” realizado em Brasília.
REQUERIMENTOS SUJEITOS A DESPACHO DO PRESIDENTE
Requerimento nº 321, de 2019
Autoria: Parlamentar Ademar Dorfschmidt
Ementa: Solicita informações sobre o recolhimento de veículos em fiscalizações 
realizadas pela Guarda Municipal.
Requerimento nº 322, de 2019
Autoria: Parlamentar Marli do Esporte
Ementa: Solicita informações referentes à retirada e implantação de nova lombada na 
Rua Rui Barbosa defronte ao Colégio Incomar.
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Página 5 de 6
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
ORDEM DO DIA
MATÉRIA EM SEGUNDO TURNO
Projeto de Lei nº 137, de 2019
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e 
especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício 
de 2019.
MATÉRIAS EM PRIMEIRO TURNO
Projeto de Lei nº 116, de 2019
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera a legislação que dispõe sobre a proibição de queima, soltura e 
manuseio de fogos de artifício e similares que causem poluição sonora 
acima de 65 decibéis, no Município de Toledo.
Projeto de Lei nº 130, de 2019
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera a legislação que proíbe a inauguração e entrega de obras públicas 
inacabadas ou que não atendam a finalidade a que se destinam, no 
Município de Toledo.
Projeto de Lei nº 135, de 2019
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Revoga e altera dispositivos da legislação que institui a Nota Fiscal 
Eletrônica de Serviços (NFS-e) no Município de Toledo.
MATÉRIAS EM TURNO ÚNICO
Parecer pela rejeição e arquivamento do Projeto de Lei nº 106, de 2019, de autoria 
do parlamentar Corazza Neto
Autoria: Comissão de Legislação e Redação
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a realizar concessão pública à Cooperutil 
Toledo Ecologia e Inclusão Social - Cooperativa de Produtores Catadores 
de Lixo Orgânico e Reciclável de Toledo e Região do Oeste do Paraná.
Recurso nº 1, de 2019
Autoria: Mesa
Ementa: Revisão do arquivamento do Projeto de Resolução nº 17, de 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Página 6 de 6
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
GRANDE EXPEDIENTE
1. Marli do Esporte
2. Marly Zanete
3. Olinda Fiorentin
4. Pedro Varela
5. Renato Reimann
6. Vagner Delabio
7. Valtencir Careca
8. Walmor Lodi
9. Ademar Dorfschmidt
10. Airton Savello
11. Antonio Zóio
12. Ascânio Butzge
13. Corazza Neto
14. Edmundo Fernandes
15. Gabriel Baierle
16. Genivaldo Paes
17. Janice Salvador
18. Leandro Moura
19. Marcos Zanetti
LÍDERES DE BANCADAS, DO GOVERNO E DA OPOSIÇÃO
1. Airton Savello Líder do Bloco União por Toledo
2. Leandro Moura Líder do PSL
3. Ademar Dorfschmidt Líder do Bloco A Voz do Povo
4. Renato Reimann Líder do PP
5. Janice Salvador Líder de Governo
6. Marli do Esporte Líder de Oposição
7. Marcos Zanetti Líder do Bloco Independente
8. Walmor Lodi Líder do Bloco Toledo acima de Todos
COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES
1. Olinda Fiorentin
2. Pedro Varela
3. Renato Reimann
4. Vagner Delabio
5. Valtencir Careca
6. Walmor Lodi
7. Ademar Dorfschmidt
8. Airton Savello
9. Antonio Zóio
10. Ascânio Butzge
11. Corazza Neto
12. Edmundo Fernandes
13. Gabriel Baierle
14. Genivaldo Paes
15. Janice Salvador
16. Leandro Moura
17. Marcos Zanetti
18. Marli do Esporte
19. Marly Zanete
ANTONIO ZÓIO
Presidente da Câmara Municipal