sessao nº 34

sh CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
ATA DA TRIGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO 
LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA 
Aos sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove (07.10.2019), 
segunda-feira, às quatorze horas e quatro minutos (14h04min), no Auditório e Plenário 
Edílio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo, Estado do Paraná, realizou-se a 
Trigésima Quarta Sessão Ordinária, da Terceira Sessão Legislativa, da Décima Sexta 
Legislatura, sob a direção do vereador Antonio Zóio, presidente do Legislativo, e 
secretariada pelo vereador Leoclides Bisognin, primeiro-secretário. Registraram 
presença os seguintes parlamentares: Ademar Dorfschmidt, Airton Savello, Antonio 
Zóio, Corazza Neto, Edmundo Fernandes, Gabriel Baierle, Genivaldo Paes, Janice 
Salvador, Leoclides Bisognin, Marli do Esporte, Marly Zanete, Pedro Varela, Vagner 
Delabio, Valtencir Careca e Walmor Lodi. Havendo quárum legal, o presidente 
conclamou a proteção de Deus e declarou abertos os trabalhos da sessão. Em 
seguida, o presidente convidou os presentes para que se posicionassem 
adequadamente para a execução do Hino Nacional Brasileiro. Os parlamentares 
Leandro Moura, Marcos Zanetti e Renato Reimann registraram suas presenças após 
o início do Pequeno Expediente. A vereadora Olinda Fiorentin estava ausente. 
PEQUENO EXPEDIENTE — Inicialmente, o presidente comunicou que o Legislativo 
recebeu correspondências que se encontram à disposição da população, na sua 
íntegra, no site da Câmara Municipal. Em seguida, solicitou ao primeiro-secretário que 
fizesse a leitura dos comunicados ao Plenário. O primeiro-secretário comunicou o 
retorno do vereador Leoclides Bisognin ao exercício do mandato, conforme disposto 
no § 90 do artigo 8° do Regimento Interno. Em seguida, comunicou que diante da 
disponibilização na rede interna de computadores, da ata da trigésima terceira sessão 
ordinária, realizada no dia trinta de setembro, e ausência de impugnação, foi 
considerada aprovada. Dando sequência, informou que as Comissões de Legislação 
e Redação (CLR), de Finanças e Orçamento (CFO) e de Trabalho, Administração e 
Serviços Públicos (CTA) se reuniram para analisar os Projetos de Lei n° 138 e 142, de 
2019, e o Projeto de Resolução n° 9, de 2019, e, por intermédio dos pareceres de 
seus relatores nomeados, manifestaram-se pela aprovação dos referidos Projetos. 
Desta forma, estavam asseguradas a discussão e votação para deliberação na 
sessão. De imediato, o presidente deu início a apresentação de matérias, solicitando 
ao primeiro-secretário que fizesse a leitura das ementas. PROJETOS DE LEI — n° 148, 
de 2019, do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Município de 
Toledo, para o exercício de 2020; n° 149, de 2019, do parlamentar Ademar Dorfschmidt, 
que altera a legislação que disciplina a exploração dos serviços de transporte de 
escolares no Município de Toledo; n° 150, de 2019, do Poder Executivo, que altera 
dispositivo da Lei "R" n° 60/2013 e fixa novo prazo para cumprimento de encargo pelo 
Estado do Paraná; n° 151, de 2019, do Poder Executivo, que procede à desafetação e 
autoriza a alienação de bens imóveis integrantes do patrimônio público municipal, 
situados no Loteamento Industrial João Bortolotto, nesta cidade, visando à 
implementação de políticas de incentivo à industrialização. Concluída a apresentação 
dos projetos de lei, o presidente os encaminhou à apreciação das comissões 
permanentes. INDICAÇÕES — n° 794, de 2019, do parlamentar Airton Savello: 
*A gravação da sessão está disponível, na íntegra, no canal da Câmara Municipal de Toledo no YouTube. Página 1 de 5 
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Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030 
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readequação da rampa de acesso aos cadeirantes em toda extensão da Rua 1° de Maio, 
na Vila Pioneiro; n°795, de 2019, do parlamentar Airton Savello: repintura da sinalização 
horizontal da Rua Desembargador Hugo Simas com a Rua Itapuã, na Vila Pioneiro; 
n°796, de 2019, dos parlamentares Ascânio Butzge e Janice Salvador: implantação de 
área industrial no Distrito de Novo Sobradinho; n°797, de 2019, do parlamentar Gabriel 
Baierle: implantação de banheiros químicos nos parques infantis da cidade; n° 798, de 
2019, do parlamentar Gabriel Baierle: reitera pedido de instalação de relógio de grande 
porte no Parque Temático das Águas; n° 799, de 2019, do parlamentar Gabriel Baierle: 
reitera solicitação de operação tapa buraco na Rua Joaquim Piazza esquina com a Rua 
Antônio Comarella, no Jardim Anápolis, no bairro Jardim Gisela; n° 800, de 2019, do 
parlamentar Leandro Moura: implantação de academia para terceira idade no Conjunto 
Habitacional Nascer do Sol, no bairro Vila Pioneiro; n° 801, de 2019, do parlamentar 
Leandro Moura: implantação de parque infantil no Conjunto Habitacional Nascer do Sol, 
no bairro Vila Pioneiro; n° 802, de 2019, do parlamentar Leandro Moura: implantação de 
banheiro público próximo à entrada do Jardim Zoobotânico de Toledo, no Parque 
Ecológico Diva Paim Barth; n°803, de 2019, do parlamentar Pedro Varela: implantação 
de lombada na Rua Elvira Bombonatto, próximo ao Cemitério Jardim da Saudade, no 
bairro Pinheirinho; n° 804, de 2019, do parlamentar Pedro Varela: implantação de 
lombada na Rua Eduardo Domaradski, entre as ruas José de Alencar e José do 
Patrocínio, no Jardim Europa; n° 805, de 2019, do parlamentar Pedro Varela: arquivada 
nos termos do inciso I do § 1° do art. 174 do Regimento Interno; n° 806, de 2019, do 
parlamentar Renato Reimann: implantação de superposte de iluminação na passarela 
da BR-467 entre o Jardim Concórdia e o Jardim Independência; n° 807, de 2019, do 
parlamentar Renato Reimann: pavimentação asfáltica na OT-402, no trecho entre a 
Linha Petrowski e o Distrito de Novo Sarandi; n° 808, de 2019, do parlamentar Renato 
Reimann: implantação de abastecedouro comunitário na Linha Giacomini, no Distrito de 
Vila Nova; n°809, de 2019, do parlamentar Vagner Delabio: asfaltamento de trecho na 
Rua Presidente Costa e Silva, em frente a residência número 168, no Jardim Pancera; 
n° 810, de 2019, do parlamentar Vagner Delabio: demarcação das vagas de 
estacionamento na Rua Guarani, no trecho entre o Colégio La Salle e a Rua Santos 
Dumont, no Centro; n°811, de 2019, do parlamentar Walmor Lodi: realização de pintura 
no estacionamento do Centro Olímpico Amoldo Bohnen, no Jardim Santa Maria. 
Concluída a apresentação das indicações, o presidente as encaminhou ao Chefe do 
Poder Executivo. REQUERIMENTOS SUJEITOS A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO - 
Requerimento n°325, de 2019, dos parlamentares Marli do Esporte, Ademar 
Dorfschmidt, Airton Savello, Antonio Zóio, Ascânio Butzge, Corazza Neto, Gabriel 
Baierle, Genivaldo Paes, Janice Salvador, Leandro Moura, Marcos Zanetti, Marly Zanete, 
Pedro Varela, Renato Reimann, Vagner Delabio e Walmor Lodi: moção de aplausos a 
Artur Boscarioli e Neuza Bolson da Academia Companhia do Corpo em Alusão aos 28 
anos de existência da academia em Toledo. Colocado em discussão o Requerimento foi 
para a Ordem do Dia por solicitação da vereadora Marli do Esporte. Requerimento 
n°326, de 2019, dos parlamentares Marli do Esporte, Ademar Dorfschmidt, Airton 
Savello, Antonio Zóio, Ascânio Butzge, Corazza Neto, Edmundo Fernandes, Gabriel 
Baierle, Genivaldo Paes, Janice Salvador, Leandro Moura, Marcos Zanetti, Marly 
Zanete, Pedro Varela, Renato Reimann, Vagner Delabio e Walmor Lodi: moção de 
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aplausos à Universidade Norte do Paraná- UNOPAR pela realização da II Corrida 
Solidária. Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou para debater o 
requerimento, desta forma, o silêncio importou em aprovação tácita. Requerimento 
de 2019, dos parlamentares Marli do Esporte, Ademar Dorfschmidt, Airton 
Savello, Antonio Zóio, Ascânio Butzge, Corazza Neto, Gabriel Baierle, Genivaldo 
Paes, Janice Salvador, Leandro Moura, Marcos Zanetti, Marly Zanete, Pedro Varela, 
Renato Reimann, Vagner Delabio e Walmor Lodi: moção de aplausos a Rafaela 
Furlanetto Liberali, estudante do Colégio Estadual Jardim Porto Alegre, pela 3' 
colocação na categoria Ciências Biológicas da Mostra Científica do Cariri- MOCICA. 
Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou para debater o 
requerimento, desta forma, o silêncio importou em aprovação tácita. 
REQUERIMENTOS SUJEITOS A DELIBERAÇÃO DA MESA — Requerimento n° 323, 
de 2019, dos parlamentares Janice Salvador, Ademar Dorfschmidt, Airton Savello, 
Antonio Zóio, Corazza Neto, Edmundo Fernandes, Gabriel Baierle, Genivaldo Paes, 
Leandro Moura, Leoclides Bisognin, Marcos Zanetti, Marli do Esporte, Marly Zanete, 
Pedro Varela, Renato Reimann, Vagner Delabio, Valtencir Careca e Walmor Lodi: solicita 
ao Ministro da Educação a manutenção do Fundo Nacional de Desenvolvimento da 
Educação Básica — Fundeb. Requerimento n° 324, de 2019, dos parlamentares Janice 
Salvador, Ademar Dorfschmidt, Airton Savello, Antonio Zóio, Corazza Neto, Edmundo 
Fernandes, Gabriel Baierle, Genivaldo Paes, Leandro Moura, Leoclides Bisognin, 
Marcos Zanetti, Marli do Esporte, Marly Zanete, Pedro Varela, Renato Reimann, 
Vagner Delabio, Valtencir Careca e Walmor Lodi: solicita ao Presidente do Fundo 
Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), providências urgentes para 
liberação de recursos às três creches em construção no Município de Toledo. 
REQUERIMENTOS SUJEITOS A DESPACHO DO PRESIDENTE — Requerimento 
de 2019, do parlamentar Ademar Dorfschmidt: solicita informações sobre o Raio￾X do Pronto Atendimento Municipal Dr. Jorge Milton Nunes — PAM (mini-hospital). 
Requerimento n°329, de 2019, do parlamentar Ademar Dorfschmidt: solicita 
informações sobre a triagem feita na UPA e no Pronto Atendimento Municipal Dr. Jorge 
Milton Nunes — PAM (mini-hospital). Requerimento n° 330, de 2019, do parlamentar 
Airton Savello: solicita informações acerca do quadro de servidores públicos 
municipais, a considerar as cotas para deficientes. Requerimento n°331, de 2019, do 
parlamentar Vagner Delabio: solicita informações referentes às ações de fiscalização 
visando ao cumprimento da Lei n° 1.946, de 27 de dezembro de 2006, que dispõe 
sobre o Código de Posturas do Município de Toledo. Após a apresentação dos 
requerimentos, o presidente determinou ao Departamento Legislativo que procedesse 
os devidos encaminhamentos. GRANDE EXPEDIENTE — Fizeram o uso da palavra os 
seguintes parlamentares: Marly Zanete, Vagner Delabio, Valtencir Careca, Ademar 
Dorfschmidt, Antonio Zóio, Corazza Neto, Genivaldo Paes, Leoclides Bisognin, Marcos 
Zanetti e Marli do Esporte (00:19:46)*. Os vereadores Airton Savello, Janice Salvador, 
Renato Reimann e Walmor Lodi pediram para somar seu tempo ao horário de lideranças. 
Passado para o pronunciamento dos líderes de blocos, de bancadas, do governo e da 
oposição, os parlamentares fizeram uso da palavra na seguinte ordem: Ademar 
Dorfschmidt (Líder do Bloco A Voz do Povo), Renato Reimann (Líder do PP), Janice 
Salvador (Líder de Governo), Marli do Esporte (Líder de Oposição), Marcos Zanetti (Líder 
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do Bloco Independente), Walnnor Lodi (Líder do Bloco Toledo acima de Todos) e Airton 
Savello (Líder do Bloco União por Toledo) (01:19:50)*. ORDEM DO DIA— Constatada a 
ausência da vereadora Olinda Fiorentin e do vereador Edmundo Fernandes, confirmada 
a presença dos demais parlamentares e havendo quórum, deu-se início à Ordem do Dia. 
MATÉRIAS EM SEGUNDO TURNO — Projeto de Lei n° 116, de 2019, do Poder 
Executivo, que altera a legislação que dispõe sobre a proibição de queima, soltura e 
manuseio de fogos de artifício e similares que causem poluição sonora acima de 65 
decibéis, no Município de Toledo. Na ausência de inscrições para discussão do projeto, 
passou-se a votação. Colocado em segunda votação global, na forma da Redação do 
Vencido, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n° 130, de 2019, 
do Poder Executivo, que altera a legislação que proíbe a inauguração e entrega de obras 
públicas inacabadas ou que não atendam a finalidade a que se destinam, no Município 
de Toledo. Na ausência de inscrições para discussão do projeto, passou-se a votação. 
Colocado em segunda votação global, na forma da Redação do Vencido, o Projeto de 
Lei foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n° 135, de 2019, do Poder Executivo, 
que revoga e altera dispositivos da legislação que institui a Nota Fiscal Eletrônica de 
Serviços (NFS-e) no Município de Toledo. Para discussão, o vereador Leoclides 
Bisognin, devidamente inscrito, fez o uso da tribuna (02:24:46)*. Colocado em segunda 
votação global, na forma da Redação do Vencido, o Projeto de Lei foi aprovado por 
unanimidade. Concluída as votações das matérias em segundo turno, o presidente 
cientificou o Plenário de que os Projetos de Lei n° 116, 130 e 135, de 2019, com 
deliberação favorável em turno final na sessão, seriam encaminhados em forma de 
autógrafos ao Chefe do Poder Executivo. MATÉRIAS EM PRIMEIRO TURNO — Projeto 
de Lei n°138, de 2019, do Poder Executivo, que procede a alterações na legislação que 
dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos para os servidores públicos municipais 
de Toledo. Na ausência de inscrições para discussão do projeto, passou-se a votação. 
Inicialmente, foi colocada em votação a Mensagem Aditiva n° 9, de 2019, de autoria do 
Poder Executivo, a qual foi aprovada por unanimidade. Colocado em primeira votação 
global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n° 142, de 2019, 
do Poder Executivo, que autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional 
suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2019. 
Para discussão, o vereador Leoclides Bisognin, devidamente inscrito, fez o uso da 
tribuna (02:31:18)*. Colocado em primeira votação global, o Projeto de Lei foi aprovado 
por unanimidade. Projeto de Resolução n°9, de 2019, da Mesa, que altera o Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Toledo. Após a leitura da ementa, o vereador Marcos 
Zanetti apresentou um requerimento, assinado pelos vereadores Marcos Zanetti, Janice 
Salvador, Corazza Neto, Walmor Lodi, Leoclides Bisognin, Marli do Esporte, Ademar 
Dorfschmidt, Marly Zanete, Leandro Moura, Gabriel Baierle, Genivaldo Paes, Airton 
Savello, Pedro Varela, Renato Reinnann, Vagner Delabio e Valtencir Careca, para 
adiamento de votação do projeto por três sessões. O primeiro-secretário fez a leitura do 
requerimento. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 
Concluídas as votações das matérias em primeiro turno, o presidente cientificou o 
Plenário de que os Projetos de Lei n° 138 e 142, de 2019, aprovados em primeiro turno 
na sessão, seriam apreciados em turno final na Ordem do Dia da sessão subsequente. 
MATÉRIA EM TURNO ÚNICO — Requerimento n° 325, de 2019, dos parlamentares 
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LEÕCL11YS BISOGNIN 
imeir -Secretário 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
Marli do Esporte, Ademar Dorfschmidt, Airton Savello, Antonio Zóio, Ascânio Butzge, 
Corazza Neto, Gabriel Baierle, Genivaldo Paes, Janice Salvador, Leandro Moura, 
Marcos Zanetti, Marly Zanete, Pedro Varela, Renato Reimann, Vagner Delabio e Walmor 
Lodi: moção de aplausos a Artur Boscarioli e Neuza Bolson da Academia Companhia do 
Corpo em Alusão aos 28 anos de existência da academia em Toledo. Para discussão, a 
vereadora Marli do Esporte, que solicitou a discussão deste Requerimento durante o 
Pequeno Expediente, acessou a tribuna para seu pronunciamento (02:43:19)*. Colocado 
em única votação global, o Requerimento foi aprovado por unanimidade. 
COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES — Para as Comunicações Parlamentares 
fizeram uso da tribuna os seguintes parlamentares: Pedro Varela, Vagner Delabio, 
Walmor Lodi, Ademar Dorfschmidt, Airton Savello, Antonio Zóio, Corazza Neto, Janice 
Salvador, Leoclides Bisognin, Marli do Esporte e Marly Zanete (02:46:09). Cumprida a 
finalidade da sessão ordinária e nada mais havendo para ser tratado, o presidente da 
Câmara, vereador Antonio Zóio, declarou encerrados os trabalhos às dezessete horas e 
dez minutos (17h1Omin), determinando a lavratura desta ata, que segue assinada por 
ele e pelo primeiro-secretário, vereador Leoclides Bisognin. 
ANTONIO ZÓI0 
Presidente 
APROVADA INDEPENDENTE DE VOTAÇÃO 
(Regimento Interno, art. 110, § 1°) 
SALA DAS SESSÕES, 14 de outubro de 2019 
Presidente do Legislativo 
Publicado rio Órgão Oficial 
Eletrônico do Município de 
Toledo, n° , de 
/2! 2J-k3 , pág. 5 
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ID NOME PARTIDO PRESENÇA
1 Ademar Dorfschmidt MDB PRE
25 Airton Savello PTB PRE
31 Antonio Zóio PSL PRE
32 Corazza Neto PDT PRE
33 Edmundo Fernandes PRB PRE
34 Gabriel Baierle PTB PRE
6 Genivaldo Paes PDT PRE
44 Janice Salvador PSDB PRE
35 Leandro Moura PSL AUS
36 Leoclides Bisognin MDB PRE
11 Marcos Zanetti PDT AUS
37 Marli do Esporte PC do B PRE
38 Marly Zanete PSL PRE
39 Olinda Fiorentin PPS AUS
40 Pedro Varela PP PRE
14 Renato Reimann PP AUS
18 Vagner Delabio PSD PRE
41 Valtencir Careca PP PRE
19 Walmor Lodi PR PRE
Total: 19
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Presença
07/10/2019
17:12:36
1/2
ID Parte: 985
Tipo Parte:
Horário: 07/10/2019 14:08:28
PRESENÇA
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
AUS
PRE
AUS
PRE
PRE
AUS
PRE
AUS
PRE
PRE
PRE
19
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Presença
07/10/2019
17:12:36
2/2
ID Parte: 985
Tipo Parte:
Horário: 07/10/2019 14:08:28
ID NOME PARTIDO PRESENÇA
1 Ademar Dorfschmidt MDB PRE
25 Airton Savello PTB PRE
31 Antonio Zóio PSL PRE
32 Corazza Neto PDT PRE
33 Edmundo Fernandes PRB AUS
34 Gabriel Baierle PTB PRE
6 Genivaldo Paes PDT PRE
44 Janice Salvador PSDB PRE
35 Leandro Moura PSL PRE
36 Leoclides Bisognin MDB PRE
11 Marcos Zanetti PDT PRE
37 Marli do Esporte PC do B PRE
38 Marly Zanete PSL PRE
39 Olinda Fiorentin PPS AUS
40 Pedro Varela PP PRE
14 Renato Reimann PP PRE
18 Vagner Delabio PSD PRE
41 Valtencir Careca PP PRE
19 Walmor Lodi PR PRE
Total: 19
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Presença
07/10/2019
17:13:20
1/2
ID Parte: 987
Tipo Parte:
Horário: 07/10/2019 16:24:08
PRESENÇA
PRE
PRE
PRE
PRE
AUS
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
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PRE
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PRE
PRE
19
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Presença
07/10/2019
17:13:20
2/2
ID Parte: 987
Tipo Parte:
Horário: 07/10/2019 16:24:08
34
ID: 327
Número:
Tipo Sessão: 1
34ª Sessão Ordinária
Data Início: 07/10/2019 14:01:03
Data Fim: 07/10/2019 17:10:54
Situação: E
ID NOME ORDEM SITUAÇÃO
PARTES DA SESSÃO
985 Pequeno Expediente 1 E
ID PROPOSIÇÃO ORDEM SITUAÇÃO
PROPOSIÇÕES
COD MAT TURNO
6998 I794/2019 Indicação nº 794/2019 5 1 E
6999 I795/2019 Indicação nº 795/2019 6 1 E
7000 I796/2019 Indicação nº 796/2019 7 1 E
7001 I797/2019 Indicação nº 797/2019 8 1 E
7002 I798/2019 Indicação nº 798/2019 9 1 E
7003 I799/2019 Indicação nº 799/2019 10 1 E
7004 I800/2019 Indicação nº 800/2019 11 1 E
7005 I801/2019 Indicação nº 801/2019 12 1 E
7006 I802/2019 Indicação nº 802/2019 13 1 E
7007 I803/2019 Indicação nº 803/2019 14 1 E
7008 I804/2019 Indicação nº 804/2019 15 1 E
7009 I805/2019 Indicação nº 805/2019 16 1 E
7010 I806/2019 Indicação nº 806/2019 17 1 E
7011 I807/2019 Indicação nº 807/2019 18 1 E
7012 I808/2019 Indicação nº 808/2019 19 1 E
7013 I809/2019 Indicação nº 809/2019 20 1 E
7014 I810/2019 Indicação nº 810/2019 21 1 E
7015 I811/2019 Indicação nº 811/2019 22 1 E
7018 R325/2019 Requerimento nº 325/2019 23 1 E
7019 R326/2019 Requerimento nº 326/2019 24 1 E
7020 R327/2019 Requerimento nº 327/2019 25 1 E
7016 R323/2019 Requerimento nº 323/2019 26 1 E
7017 R324/2019 Requerimento nº 324/2019 27 1 E
7021 R328/2019 Requerimento nº 328/2019 28 1 E
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Sessão Plenária
07/10/2019
17:13:44
1/3
7022 R329/2019 Requerimento nº 329/2019 29 1 E
7023 R330/2019 Requerimento nº 330/2019 30 1 E
7024 R331/2019 Requerimento nº 331/2019 31 1 E
7025 PL148/2019 Projeto de Lei nº 148/2019 1 1 E
7026 PL149/2019 Projeto de Lei nº 149/2019 2 1 E
7027 PL150/2019 Projeto de Lei nº 150/2019 3 1 E
7028 PL151/2019 Projeto de Lei nº 151/2019 4 1 E
986 Grande Expediente 2 E
ID ORADORES DATA CADASTRO DURAÇÃO
ORADORES
38 Marly Zanete 03/10/2019 11:40:39 00:06:00
18 Vagner Delabio 03/10/2019 11:40:39 00:06:00
41 Valtencir Careca 03/10/2019 11:40:39 00:06:00
1 Ademar Dorfschmidt 03/10/2019 11:40:39 00:06:00
31 Antonio Zóio 03/10/2019 11:40:39 00:06:00
32 Corazza Neto 03/10/2019 11:40:39 00:06:00
6 Genivaldo Paes 03/10/2019 11:40:39 00:06:00
36 Leoclides Bisognin 03/10/2019 11:40:39 00:06:00
11 Marcos Zanetti 03/10/2019 11:40:39 00:06:00
37 Marli do Esporte 03/10/2019 11:40:39 00:06:00
1 Ademar Dorfschmidt 03/10/2019 11:40:39 00:05:00
14 Renato Reimann 03/10/2019 11:40:39 00:10:00
44 Janice Salvador 03/10/2019 11:40:39 00:10:00
37 Marli do Esporte 03/10/2019 11:40:39 00:05:00
11 Marcos Zanetti 03/10/2019 11:40:39 00:05:00
19 Walmor Lodi 03/10/2019 11:40:39 00:10:00
25 Airton Savello 03/10/2019 11:40:39 00:10:00
987 Ordem do Dia 3 E
ID PROPOSIÇÃO ORDEM SITUAÇÃO
PROPOSIÇÕES
COD MAT TURNO
6568 PL116/2019 Projeto de Lei nº 116/2019 1 2 E
6700 PL130/2019 Projeto de Lei nº 130/2019 2 2 E
6871 PL135/2019 Projeto de Lei nº 135/2019 3 2 E
6874 PL138/2019 Projeto de Lei nº 138/2019 4 1 E
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Sessão Plenária
07/10/2019
17:13:44
2/3
6960 PL142/2019 Projeto de Lei nº 142/2019 6 1 E
6237 PR9/2019 Projeto de Resolução nº 9/2019 7 1 E
Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei nº
138/2019
7029 MA9/2019 5 1 E
Substitutivo ao Projeto de Resolução nº
9/2019
7030 SUB13/2019 8 1 E
Emenda ao Projeto de Resolução nº
9/2019
7031 EM15/2019 9 1 E
Substitutivo à Emenda do Projeto de
Resolução nº 9
7032 SUB14/2019 10 1 E
7018 R325/2019 Requerimento nº 325/2019 11 1 E
988 Comunicações Parlamentares 4 E
ID ORADORES DATA CADASTRO DURAÇÃO
ORADORES
40 Pedro Varela 03/10/2019 11:32:05 00:02:00
18 Vagner Delabio 03/10/2019 11:32:05 00:02:00
19 Walmor Lodi 03/10/2019 11:32:05 00:02:00
1 Ademar Dorfschmidt 03/10/2019 11:32:05 00:02:00
25 Airton Savello 03/10/2019 11:32:05 00:02:00
31 Antonio Zóio 03/10/2019 11:32:05 00:02:00
36 Leoclides Bisognin 03/10/2019 11:40:39 00:02:00
32 Corazza Neto 03/10/2019 11:32:05 00:02:00
44 Janice Salvador 03/10/2019 11:32:05 00:02:00
37 Marli do Esporte 03/10/2019 11:40:39 00:02:00
38 Marly Zanete 03/10/2019 11:40:39 00:02:00
39 Olinda Fiorentin 03/10/2019 11:40:39 00:02:00
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Sessão Plenária
07/10/2019
17:13:44
3/3
ID: 6568
Autor:
Cod. Matéria: PL116/2019
Altera a legislação que dispõe sobre a proibição de queima,
soltura e manuseio de fogos de artifício e similares que
causem poluição sonora acima de 65 decibéis, no Município
de Toledo.
Projeto de Lei nº 116/2019
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
34 Gabriel Baierle PTB SIM
6 Genivaldo Paes PDT SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
37 Marli do Esporte PC do B SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
14 Renato Reimann PP SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
42 Ascânio Butzge SIM
1 Ademar Dorfschmidt MDB SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
40 Pedro Varela PP SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
25 Airton Savello PTB SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
0
17
Abs:
Não:
30/09/2019 17:17:41
30/09/2019 17:17:20
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
ID NOME PARTIDO VOTO
SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
34 Gabriel Baierle PTB SIM
37 Marli do Esporte PC do B SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
25 Airton Savello PTB SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
14 Renato Reimann PP SIM
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
07/10/2019
17:15:04
1/10
32 Corazza Neto PDT SIM
40 Pedro Varela PP SIM
6 Genivaldo Paes PDT SIM
1 Ademar Dorfschmidt MDB SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
Presidente: 31 - Antonio Zóio
0
0
16
Abs:
Não:
07/10/2019 16:25:16
07/10/2019 16:24:21
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Resultado: APROVADO
Voto Minerva: N
Tipo: NOMINAL
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
07/10/2019
17:15:04
2/10
ID: 6700
Autor:
Cod. Matéria: PL130/2019
Altera a legislação que proíbe a inauguração e entrega de
obras públicas inacabadas ou que não atendam a finalidade a
que se destinam, no Município de Toledo.
Projeto de Lei nº 130/2019
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
34 Gabriel Baierle PTB SIM
6 Genivaldo Paes PDT SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
37 Marli do Esporte PC do B SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
25 Airton Savello PTB SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
1 Ademar Dorfschmidt MDB SIM
14 Renato Reimann PP SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
40 Pedro Varela PP SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
42 Ascânio Butzge SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
0
17
Abs:
Não:
30/09/2019 17:23:52
30/09/2019 17:23:19
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
ID NOME PARTIDO VOTO
SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
34 Gabriel Baierle PTB SIM
6 Genivaldo Paes PDT SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
37 Marli do Esporte PC do B SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
1 Ademar Dorfschmidt MDB SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
07/10/2019
17:15:12
3/10
40 Pedro Varela PP SIM
25 Airton Savello PTB SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
14 Renato Reimann PP SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
Presidente: 31 - Antonio Zóio
0
0
16
Abs:
Não:
07/10/2019 16:26:16
07/10/2019 16:25:50
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Resultado: APROVADO
Voto Minerva: N
Tipo: NOMINAL
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
07/10/2019
17:15:12
4/10
ID: 6871
Autor:
Cod. Matéria: PL135/2019
Revoga e altera dispositivos da legislação que institui a Nota
Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e) no Município de Toledo.
Projeto de Lei nº 135/2019
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
34 Gabriel Baierle PTB SIM
6 Genivaldo Paes PDT SIM
37 Marli do Esporte PC do B SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
1 Ademar Dorfschmidt MDB SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
14 Renato Reimann PP SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
25 Airton Savello PTB SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
42 Ascânio Butzge SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
40 Pedro Varela PP SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
0
17
Abs:
Não:
30/09/2019 17:28:56
30/09/2019 17:28:29
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
ID NOME PARTIDO VOTO
SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
34 Gabriel Baierle PTB SIM
6 Genivaldo Paes PDT SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
1 Ademar Dorfschmidt MDB SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
14 Renato Reimann PP SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
07/10/2019
17:15:19
5/10
40 Pedro Varela PP SIM
25 Airton Savello PTB SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
37 Marli do Esporte PC do B SIM
RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
Presidente: 31 - Antonio Zóio
0
0
16
Abs:
Não:
07/10/2019 16:30:26
07/10/2019 16:29:40
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Resultado: APROVADO
Voto Minerva: N
Tipo: NOMINAL
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
07/10/2019
17:15:19
6/10
ID: 6874
Autor:
Cod. Matéria: PL138/2019
Procede a alterações na legislação que dispõe sobre o Plano
de Cargos e Vencimentos para os servidores públicos
municipais de Toledo.
Projeto de Lei nº 138/2019
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
6 Genivaldo Paes PDT SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
37 Marli do Esporte PC do B SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
1 Ademar Dorfschmidt MDB SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
25 Airton Savello PTB SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
34 Gabriel Baierle PTB SIM
14 Renato Reimann PP SIM
40 Pedro Varela PP SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
0
16
Abs:
Não:
07/10/2019 16:32:45
07/10/2019 16:32:11
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
07/10/2019
17:15:27
7/10
ID: 7029
Autor:
Cod. Matéria: MA9/2019
Mensagem Aditiva nº 9/2019 ao Projeto de Lei nº 138/2019,
do Poder Executivo, que procede a alterações na legislação
que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos para os
servidores públicos municipais de Toledo.
Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei nº 138/2019
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
34 Gabriel Baierle PTB SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
1 Ademar Dorfschmidt MDB SIM
14 Renato Reimann PP SIM
40 Pedro Varela PP SIM
25 Airton Savello PTB SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
6 Genivaldo Paes PDT SIM
37 Marli do Esporte PC do B SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
0
16
Abs:
Não:
07/10/2019 16:31:56
07/10/2019 16:31:15
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
07/10/2019
17:15:35
8/10
ID: 6960
Autor:
Cod. Matéria: PL142/2019
Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento-programa do Município de
Toledo, para o exercício de 2019.
Projeto de Lei nº 142/2019
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
34 Gabriel Baierle PTB SIM
6 Genivaldo Paes PDT SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
37 Marli do Esporte PC do B SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
1 Ademar Dorfschmidt MDB SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
14 Renato Reimann PP SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
40 Pedro Varela PP SIM
25 Airton Savello PTB SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
0
16
Abs:
Não:
07/10/2019 16:41:32
07/10/2019 16:41:07
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
07/10/2019
17:15:42
9/10
ID: 7018
Autor:
Cod. Matéria: R325/2019
Moção de aplausos a Artur Boscarioli e Neuza Bolson da
Academia Companhia do Corpo em Alusão aos 28 anos de
existência da academia em Toledo.
Requerimento nº 325/2019
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
35 Leandro Moura PSL SIM
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
34 Gabriel Baierle PTB SIM
6 Genivaldo Paes PDT SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
37 Marli do Esporte PC do B SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
1 Ademar Dorfschmidt MDB SIM
14 Renato Reimann PP SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
40 Pedro Varela PP SIM
25 Airton Savello PTB SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
0
16
Abs:
Não:
07/10/2019 16:47:58
07/10/2019 16:47:36
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
07/10/2019
17:15:50
10/10
ID: 181
Cod. Matéria:
Requerimento de adiamento de discussão, por três sessões,
do Projeto de Resolução nº 9/2019.
Requerimento de adiamento de discussão do PR 9
ID NOME PARTIDO VOTO
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
34 Gabriel Baierle PTB SIM
6 Genivaldo Paes PDT SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
37 Marli do Esporte PC do B SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
1 Ademar Dorfschmidt MDB SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
40 Pedro Varela PP SIM
25 Airton Savello PTB SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
14 Renato Reimann PP SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31
0
0
16
Abs:
Não:
07/10/2019 16:44:07
07/10/2019 16:43:50
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO POR UNINIMIDADE
-
Relatório de Proposição
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Proposição Rápida
07/10/2019
17:17:02
1/1

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Página 1 de 7
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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PAUTA DA TRIGÉSIMA QUARTA
SESSÃO ORDINÁRIA
III SESSÃO LEGISLATIVA
XVI LEGISLATURA
Auditório e Plenário Edílio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo
14 horas do dia 7 de outubro de 2019
PEQUENO EXPEDIENTE
APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS
PROJETOS DE LEI
Projeto de Lei nº 148, de 2019
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Toledo, para o exercício 
de 2020.
Projeto de Lei nº 149, de 2019
Autoria: Parlamentar Ademar Dorfschmidt
Ementa: Altera a legislação que disciplina a exploração dos serviços de transporte 
de escolares no Município de Toledo.
Projeto de Lei nº 150, de 2019
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera dispositivo da Lei “R” nº 60/2013 e fixa novo prazo para 
cumprimento de encargo pelo Estado do Paraná.
Projeto de Lei nº 151, de 2019
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Procede à desafetação e autoriza a alienação de bens imóveis 
integrantes do patrimônio público municipal, situados no Loteamento 
Industrial João Bortolotto, nesta cidade, visando à implementação de 
políticas de incentivo à industrialização.
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INDICAÇÕES
Indicação nº 794, de 2019
Autoria: Parlamentar Airton Savello
Ementa: Readequação da rampa de acesso aos cadeirantes em toda extensão da 
Rua 1° de Maio, na Vila Pioneiro.
Indicação nº 795, de 2019
Autoria: Parlamentar Airton Savello
Ementa: Repintura da sinalização horizontal da Rua Desembargador Hugo Simas 
com a Rua Itapuã, na Vila Pioneiro.
Indicação nº 796, de 2019
Autoria: Parlamentares Ascânio Butzge e Janice Salvador
Ementa: Implantação de área industrial no Distrito de Novo Sobradinho.
Indicação nº 797, de 2019
Autoria: Parlamentar Gabriel Baierle
Ementa: Implantação de banheiros químicos nos parques infantis da cidade.
Indicação nº 798, de 2019
Autoria: Parlamentar Gabriel Baierle
Ementa: Reitera pedido de instalação de relógio de grande porte no Parque 
Temático das Águas.
Indicação nº 799, de 2019
Autoria: Parlamentar Gabriel Baierle
Ementa: Reitera solicitação de operação tapa buraco na Rua Joaquim Piazza 
esquina com a Rua Antônio Comarella, no Jardim Anápolis, no bairro 
Jardim Gisela.
Indicação nº 800, de 2019
Autoria: Parlamentar Leandro Moura
Ementa: Implantação de academia para terceira idade no Conjunto Habitacional 
Nascer do Sol, no bairro Vila Pioneiro.
Indicação nº 801, de 2019
Autoria: Parlamentar Leandro Moura
Ementa: Implantação de parque infantil no Conjunto Habitacional Nascer do Sol, 
no bairro Vila Pioneiro.
Indicação nº 802, de 2019
Autoria: Parlamentar Leandro Moura
Ementa: Implantação de banheiro público próximo à entrada do Jardim 
Zoobotânico de Toledo, no Parque Ecológico Diva Paim Barth.
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Indicação nº 803, de 2019
Autoria: Parlamentar Pedro Varela
Ementa: Implantação de lombada na Rua Elvira Bombonatto, próximo ao Cemitério 
Jardim da Saudade, no bairro Pinheirinho
Indicação nº 804, de 2019
Autoria: Parlamentar Pedro Varela
Ementa: Implantação de lombada na Rua Eduardo Domaradski, entre as ruas José 
de Alencar e José do Patrocínio, no Jardim Europa.
Indicação nº 805, de 2019
Autoria: Parlamentar Pedro Varela
Ementa: Arquivada nos termos do inciso I do § 1º do art. 174 do Regimento Interno.
Indicação nº 806, de 2019
Autoria: Parlamentar Renato Reimann
Ementa: Implantação de superposte de iluminação na passarela da BR-467 entre 
o Jardim Concórdia e o Jardim Independência.
Indicação nº 807, de 2019
Autoria: Parlamentar Renato Reimann
Ementa: Pavimentação asfáltica na OT-402, no trecho entre a Linha Petrowski e o 
Distrito de Novo Sarandi.
Indicação nº 808, de 2019
Autoria: Parlamentar Renato Reimann
Ementa: Implantação de abastecedouro comunitário na Linha Giacomini, no 
Distrito de Vila Nova.
Indicação nº 809, de 2019
Autoria: Parlamentar Vagner Delabio
Ementa: Asfaltamento de trecho na Rua Presidente Costa e Silva, em frente a
residência número 168, no Jardim Pancera.
Indicação nº 810, de 2019
Autoria: Parlamentar Vagner Delabio
Ementa: Demarcação das vagas de estacionamento na Rua Guarani, no trecho 
entre o Colégio La Salle e a Rua Santos Dumont, no Centro.
Indicação nº 811, de 2019
Autoria: Parlamentar Walmor Lodi
Ementa: Realização de pintura no estacionamento do Centro Olímpico Arnoldo 
Bohnen, no Jardim Santa Maria.
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REQUERIMENTOS SUJEITOS A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Requerimento nº 325, de 2019
Autoria: Parlamentares Marli do Esporte, Ademar Dorfschmidt, Airton Savello,
Antonio Zóio, Ascânio Butzge, Corazza Neto, Gabriel Baierle, Genivaldo 
Paes, Janice Salvador, Leandro Moura, Marcos Zanetti, Marly Zanete, 
Pedro Varela, Renato Reimann, Vagner Delabio e Walmor Lodi.
Ementa: Moção de aplausos a Artur Boscarioli e Neuza Bolson da Academia 
Companhia do Corpo em Alusão aos 28 anos de existência da academia 
em Toledo.
Requerimento nº 326, de 2019
Autoria: Parlamentares Marli do Esporte, Ademar Dorfschmidt, Airton Savello,
Antonio Zóio, Ascânio Butzge, Corazza Neto, Edmundo Fernandes, 
Gabriel Baierle, Genivaldo Paes, Janice Salvador, Leandro Moura, Marcos 
Zanetti, Marly Zanete, Pedro Varela, Renato Reimann, Vagner Delabio e 
Walmor Lodi
Ementa: Moção de aplausos à Universidade Norte do Paraná- UNOPAR pela 
realização da II Corrida Solidária.
Requerimento nº 327, de 2019
Autoria: Parlamentares Marli do Esporte, Ademar Dorfschmidt, Airton Savello,
Antonio Zóio, Ascânio Butzge, Corazza Neto, Gabriel Baierle, Genivaldo 
Paes, Janice Salvador, Leandro Moura, Marcos Zanetti, Marly Zanete, 
Pedro Varela, Renato Reimann, Vagner Delabio e Walmor Lodi
Ementa: Moção de aplausos a Rafaela Furlanetto Liberali, estudante do Colégio 
Estadual Jardim Porto Alegre, pela 3ª colocação na categoria Ciências 
Biológicas da Mostra Científica do Cariri- MOCICA.
REQUERIMENTOS SUJEITOS A DELIBERAÇÃO DA MESA
Requerimento nº 323, de 2019
Autoria: Parlamentares Janice Salvador, Ademar Dorfschmidt, Airton Savello, 
Antonio Zóio, Corazza Neto, Edmundo Fernandes, Gabriel Baierle, 
Genivaldo Paes, Leandro Moura, Leoclides Bisognin, Marcos Zanetti, 
Marli do Esporte, Marly Zanete, Pedro Varela, Renato Reimann, Vagner 
Delabio, Valtencir Careca e Walmor Lodi
Ementa: Solicita ao Ministro da Educação a manutenção do Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação Básica – Fundeb.
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Requerimento nº 324, de 2019
Autoria: Parlamentares Janice Salvador, Ademar Dorfschmidt, Airton Savello, 
Antonio Zóio, Corazza Neto, Edmundo Fernandes, Gabriel Baierle, 
Genivaldo Paes, Leandro Moura, Leoclides Bisognin, Marcos Zanetti, 
Marli do Esporte, Marly Zanete, Pedro Varela, Renato Reimann, Vagner 
Delabio, Valtencir Careca e Walmor Lodi
Ementa: Solicita ao Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da 
Educação (FNDE), providências urgentes para liberação de recursos às 
três creches em construção no Município de Toledo.
REQUERIMENTOS SUJEITOS A DESPACHO DO PRESIDENTE
Requerimento nº 328, de 2019
Autoria: Parlamentar Ademar Dorfschmidt
Ementa: Solicita informações sobre o Raio-X do Pronto Atendimento Municipal Dr. 
Jorge Milton Nunes – PAM (mini-hospital).
Requerimento nº 329, de 2019
Autoria: Parlamentar Ademar Dorfschmidt
Ementa: Solicita informações sobre a triagem feita na UPA e no Pronto Atendimento 
Municipal Dr. Jorge Milton Nunes – PAM (mini-hospital).
Requerimento nº 330, de 2019
Autoria: Parlamentar Airton Savello
Ementa: Solicita informações acerca do quadro de servidores públicos municipais, 
a considerar as cotas para deficientes.
Requerimento nº 331, de 2019
Autoria: Parlamentar Vagner Delabio
Ementa: Solicita informações referentes às ações de fiscalização visando ao 
cumprimento da Lei nº 1.946, de 27 de dezembro de 2006, que dispõe 
sobre o Código de Posturas do Município de Toledo.
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ORDEM DO DIA
MATÉRIA EM SEGUNDO TURNO
Projeto de Lei nº 116, de 2019
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera a legislação que dispõe sobre a proibição de queima, soltura e 
manuseio de fogos de artifício e similares que causem poluição sonora 
acima de 65 decibéis, no Município de Toledo.
Projeto de Lei nº 130, de 2019
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera a legislação que proíbe a inauguração e entrega de obras públicas 
inacabadas ou que não atendam a finalidade a que se destinam, no 
Município de Toledo.
Projeto de Lei nº 135, de 2019
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Revoga e altera dispositivos da legislação que institui a Nota Fiscal 
Eletrônica de Serviços (NFS-e) no Município de Toledo.
MATÉRIAS EM PRIMEIRO TURNO
Projeto de Lei nº 138, de 2019
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Procede a alterações na legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos 
e Vencimentos para os servidores públicos municipais de Toledo.
Projeto de Lei nº 142, de 2019
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no 
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2019.
Projeto de Resolução nº 9, de 2019
Autoria: Mesa
Ementa: Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.
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GRANDE EXPEDIENTE
1. Marly Zanete
2. Olinda Fiorentin
3. Pedro Varela
4. Renato Reimann
5. Vagner Delabio
6. Valtencir Careca
7. Walmor Lodi
8. Ademar Dorfschmidt
9. Airton Savello
10. Antonio Zóio
11. Corazza Neto
12. Edmundo Fernandes
13. Gabriel Baierle
14. Genivaldo Paes
15. Janice Salvador
16. Leandro Moura
17. Leoclides Bisognin
18. Marcos Zanetti
19. Marli do Esporte
LÍDERES DE BANCADAS, DO GOVERNO E DA OPOSIÇÃO
1. Leandro Moura Líder do PSL
2. Ademar Dorfschmidt Líder do Bloco A Voz do Povo
3. Renato Reimann Líder do PP
4. Janice Salvador Líder de Governo
5. Marli do Esporte Líder de Oposição
6. Marcos Zanetti Líder do Bloco Independente
7. Walmor Lodi Líder do Bloco Toledo acima de Todos
8. Airton Savello Líder do Bloco União por Toledo
COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES
1. Pedro Varela
2. Renato Reimann
3. Vagner Delabio
4. Valtencir Careca
5. Walmor Lodi
6. Ademar Dorfschmidt
7. Airton Savello
8. Antonio Zóio
9. Corazza Neto
10. Edmundo Fernandes
11. Gabriel Baierle
12. Genivaldo Paes
13. Janice Salvador
14. Leandro Moura
15. Leoclides Bisognin
16. Marcos Zanetti
17. Marli do Esporte
18. Marly Zanete
19. Olinda Fiorentin
ANTONIO ZÓIO
Presidente da Câmara Municipal