sessao nº 41

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
ATA DA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA 
SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA 
Aos vinte e cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove 
(25.11.2019), segunda-feira, às quatorze horas e doze minutos (14h12min), no 
Auditório e Plenário Edílio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo, Estado do Paraná, 
realizou-se a Quadragésima Primeira Sessão Ordinária, da Terceira Sessão 
Legislativa, da Décima Sexta Legislatura, sob a direção do vereador Antonio Zóio, 
presidente do Legislativo, e secretariada pelo vereador Leoclides Bisognin, primeiro￾secretário. Registraram presença os seguintes parlamentares: Ademar Dorfschmidt, 
Airton Savello, Antonio Zóio, Corazza Neto, Edmundo Fernandes, Gabriel Baierle, 
Genivaldo Paes, Janice Salvador, Leoclides Bisognin, Marcos Zanetti, Marly Zanete, 
Olinda Fiorentin, Pedro Varela, Renato Reimann, Vagner Delabio, Valtencir Careca e 
Walnnor Lodi. Havendo quórum legal, o presidente conclamou a proteção de Deus e 
declarou abertos os trabalhos da sessão. Em seguida, o presidente convidou os 
presentes para que se posicionassem adequadamente para a execução do Hino 
Nacional Brasileiro. Os parlamentares Leandro Moura e Marli do Esporte registraram 
suas presenças após o início do Pequeno Expediente. PEQUENO EXPEDIENTE — 
Inicialmente, o presidente informou que o Legislativo recebeu correspondências que 
se encontram à disposição da população, na sua íntegra, no site da Câmara Municipal. 
Em seguida, o primeiro-secretário comunicou que diante da disponibilização na rede 
interna de computadores, da ata da quadragésima sessão ordinária, realizada no dia 
dezoito de novembro, e ausência de impugnação, foi considerada aprovada. Dando 
sequência, informou que as Comissões de Legislação e Redação (CLR), de Finanças 
e Orçamento (CFO), de Desenvolvimento Urbano e Economia (CDU) e de Meio 
Ambiente (CMA) se reuniram para analisar os Projetos de Lei n° 133, 151 e 162, de 
2019, e, por intermédio dos pareceres de seus relatores nomeados, manifestaram-se 
pela aprovação dos referidos Projetos. Desta forma, estavam asseguradas a 
discussão e votação para deliberação na sessão. Também informou, que a Comissão 
de Legislação e Redação emitiu parecer pela rejeição e consequente arquivamento 
do Substitutivo ao Projeto de Lei n° 139, de 2019. Desta forma, estavam asseguradas 
a discussão e votação do parecer para deliberação na sessão. Comunicou, ainda, que 
o presidente desta Casa de Leis, amparado no Regimento Interno, determinou a 
inclusão da Resolução n° 15, de 18 de novembro de 2019, na pauta da Sessão 
Solene, a ser realizada no dia treze de dezembro de 2019, com início às dezenove 
horas, no Auditório e Plenário Edílio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo, para a 
entrega de honrarias. De imediato, o presidente deu início a apresentação de matérias, 
solicitando ao primeiro-secretário que fizesse a leitura das ementas. PROJETOS DE LEI 
— n° 169, de 2019, do Poder Executivo, que altera o Código Tributário do Município de 
Toledo; n° 170, de 2019, do Poder Executivo, que dispõe sobre a implementação do 
Programa de Apoio a Grupos de Idosos legalmente constituídos no Município de Toledo; 
n° 171, de 2019, do Poder Executivo, que autoriza o Executivo municipal a cumprir 
obrigações assumidas em Termos de Transação Extrajudicial. O presidente solicitou aos 
Líderes de Blocos e Bancadas que indicassem, no prazo de três dias, membros para 
compor a comissão especial para análise do Projeto de Lei n° 169, de 2019. Concluída 
*A gravação da sessão está disponível, na íntegra, no canal da Câmara Municipal de Toledo no YouTube. Página 1 de 5 
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a apresentação dos projetos de lei, o presidente os encaminhou à apreciação das 
comissões permanentes. INDICAÇÕES - n° 938, de 2019, do parlamentar Ademar 
Dorfschmidt: construção de teatro ou anfiteatro, na região do bairro Vila Panorama; 
n°939, de 2019, do parlamentar Ademar Dorfschmidt: implantação da "Casa do índio" 
para abrigo provisório de indígenas durante sua passagem pela cidade; n°940, de 2019, 
do parlamentar Airton Savello: reitera o pedido de reperfilamento asfáltico na Rua dos 
Bandeirantes, na Vila Pioneiro; n°941, de 2019, do parlamentar Airton Savello: reitera o 
pedido de reforma do restaurante popular da Vila Paulista; n° 942, de 2019, do 
parlamentar Airton Savello: reitera o pedido de implantação de rotatória no cruzamento 
da Avenida Carlos Sbaraini com a Rua Mario Fontana, no Jardim Panorama II, no bairro 
Vila Panorama; n° 943, de 2019, do parlamentar Gabriel Baierle: construção de uma 
nova capela mortuária no Jardim Panorama; n° 944, de 2019, do parlamentar Gabriel 
Baierle: reitera pedido de instalação de semáforo no cruzamento da Rua Barão do Rio 
Branco com a Rua Estilac Leal, no Centro; n° 945, de 2019, do parlamentar Janice 
Salvador: tombamento de árvores em vias públicas e praças da Vila Industrial e na Praça 
da Cultura Dr. Wilson Carlos Kuhn, no Jardim La Salle; n° 946, de 2019, do parlamentar 
Leandro Moura: demarcação de área para estacionamento na Rua Carlos Barbosa, no 
trecho entre a Rua Santos Dumont e a Rua Barão do Rio Branco, na Vila Industrial; 
n° 947, de 2019, do parlamentar Leandro Moura: instalação de câmeras de 
videomonitoramento no pátio do Pronto Atendimento Doutor Jorge Nunes, na Vila 
Pioneiro; n° 948, de 2019, do parlamentar Leandro Moura: revitalização da pintura da 
ciclovia na Rua Carlos Barbosa, no trecho entre a Rua Treze de Abril e a Avenida Ministro 
Cirne de Lima; n° 949, de 2019, do parlamentar Leoclides Bisognin: reitera solicitação 
para instalação de um Dispositivo Inteligente de Segurança e Serviços (DISS) no Parque 
Ecológico Diva Paim Barth e na Praça Willy Barth; n° 950, de 2019, da parlamentar Marli 
do Esporte: implementação da Central de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais - 
Libras e Guias-Intérpretes para Surdocegos, no âmbito do Município de Toledo, na forma 
do Projeto de Lei anexo; n° 951, de 2019, da parlamentar Marli do Esporte: denominação 
de logradouro ou próprio público municipal com o nome de Sidney Consorte, grande 
fundador da Torcida Porcos Selvagens - Futebol e Futsal; n° 952, de 2019, da 
parlamentar Marly Zanete: implantação de torneiras de água no cemitério no Distrito de 
Novo Sarandi; n° 953, de 2019, da parlamentar Marly Zanete: realização de poda dos 
arbustos na rotatória da Avenida Maripá com Avenida Cirne Lima; n° 954, de 2019, da 
parlamentar Olinda Fiorentin: contratação de monitores para acompanhamento e 
orientação de estudantes no transporte escolar do Município; n° 955, de 2019, da 
parlamentar Olinda Fiorentin: arquivada nos termos da alínea "e" do inciso II do § 1° do 
art. 174 do Regimento Interno; n°956, de 2019, da parlamentar Olinda Fiorentin: criação 
de programa de compostagem em escolas e CMEls do Município; n° 957, de 2019, do 
parlamentar Renato Reimann: denominação de logradouro ou próprio público municipal, 
no Distrito de Novo Sobradinho, com o nome de Jacson Barbosa da Silva; n° 958, de 
2019, do parlamentar Renato Reimann: reparos no asfalto na Rua !pira, no Distrito de 
Bom Princípio; n°959, de 2019, do parlamentar Renato Reimann: realização de limpeza 
e melhorias no bosque da Praça Jardim Porto Alegre, entre a Rua Rio Grande do Sul e 
a Rua Paraná; n°960, de 2019, do parlamentar Walmor Lodi: realização de melhorias 
no campo de futebol suíço da Associação de Moradores do Jardim Independência. 
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'711 tr Estado do Paraná 
Concluída a apresentação das indicações, o presidente as encaminhou ao Chefe do 
Poder Executivo. REQUERIMENTOS SUJEITOS A DESPACHO DO PRESIDENTE — 
Requerimento n° 380, de 2019, do parlamentar Antonio Zóio: solicita informações sobre 
Audiência Pública do Plano Diretor Municipal de Toledo (PDM). Requerimento n° 381, 
de 2019, do parlamentar Gabriel Baierle: solicita informações sobre o Programa 
Empresa Fácil. Requerimento n° 382, de 2019, da parlamentar Marli do Esporte: 
solicita informações referentes às obras de construção de piso no acesso aos 
banheiros da piscina pública Aldo Bello. Após a apresentação dos requerimentos, o 
presidente determinou ao Departamento Legislativo que procedesse os devidos 
encaminhamentos. GRANDE EXPEDIENTE — Os vereadores Valtencir Careca, 
Walmor Lodi, Ademar Dorfschmidt, Airton Savello, Antonio Zóio, Corazza Neto, 
Edmundo Fernandes, Janice Salvador, Leoclides Bisognin, Marcos Zanetti, Marli do 
Esporte, Marly Zanete, Olinda Fiorentin, Renato Reimann e Vagner Delabio pediram 
para somar seu tempo ao respectivo horário de fala nas comunicações parlamentares. 
Os vereadores Gabriel Baierle, Genivaldo Paes, Leandro Moura e Pedro Varela se 
abstiveram do seu tempo. ORDEM DO DIA — Confirmada a presença dos 
parlamentares e havendo quórum, deu-se início à Ordem do Dia. MATÉRIAS EM 
SEGUNDO TURNO — Projeto de Lei n° 143, de 2019, do Poder Executivo, que altera 
a legislação que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de 
Toledo. Na ausência de inscrições para discussão do projeto, passou-se a votação. 
Colocado em segunda votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. 
Projeto de Lei n° 153, de 2019, do Poder Executivo, que define critérios e valores do 
cofinanciamento municipal da Política de Assistência Social, destinado aos Serviços 
Socioassistenciais Tipificados Nacionalmente e de Caráter Continuado, realizados no 
Município de Toledo, através das entidades privadas sem fins lucrativos que compõem 
a Rede Socioassistencial. Na ausência de inscrições para discussão do projeto, passou￾se a votação. Colocado em segunda votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por 
unanimidade. Concluída a votação, a vereadora Janice Salvador e o vereador Leoclides 
Bisognin acessaram a tribuna para declarar seu voto (00:20:12)*. Projeto de Lei n° 163, 
de 2019, do Poder Executivo, que autoriza o Executivo municipal a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o 
exercício de 2019. Na ausência de inscrições para discussão do projeto, passou-se a 
votação. Colocado em segunda votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por 
unanimidade. Concluída as votações das matérias em segundo turno, o presidente 
cientificou o Plenário de que os Projetos de Lei n° 143, 153 e 163, de 2019, com 
deliberação favorável em turno final na sessão, seriam encaminhados em forma de 
autógrafos ao Chefe do Poder Executivo. MATÉRIAS EM PRIMEIRO TURNO — Projeto 
de Lei n° 133, de 2019, do Poder Executivo, que autoriza e ratifica a participação do 
Município de Toledo no Consórcio Intermunicipal para a Gestão e Tratamento de 
Resíduos Urbanos do Oeste do Paraná. Neste momento, a vereadora Janice Salvador 
apresentou requerimento de adiamento de discussão da matéria por uma sessão, de 
autoria dos vereadores Janice Salvador, Airton Savello, Edmundo Fernandes, Gabriel 
Baierle, Genivaldo Paes, Leandro Moura, Pedro Varela, Renato Reimann, Vagner 
Delabio e Walmor Lodi. Em seguida, o vereador Ademar Dorfschmidt apresentou 
requerimento de adiamento de votação da matéria por três sessões, de autoria dos 
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vereadores Ademar Dorfschmidt, Antonio Zóio, Leoclides Bisognin, Marly Zanete, 
Corazza Neto, Marli do Esporte e Olinda Fiorentin. Anunciada a votação do primeiro 
requerimento apresentado, os vereadores Ademar Dorfschmidt, Marli do Esporte, 
Corazza Neto, Janice Salvador, Genivaldo Paes, Valtencir Careca, Marly Zanete, Olinda 
Fiorentin, Vagner Delabio, Leoclides Bisognin e Marcos Zanetti acessaram a tribuna para 
encaminhar seu voto (00:36:58)*. Antes do início da fala da vereadora Janice Salvador, 
o presidente aplicou censura oral aos vereadores Edmundo Fernandes e Corazza Neto, 
nos termos do artigo 32 do Regimento Interno, por atentarem contra o decoro 
parlamentar ao perturbarem a ordem das sessões da Câmara, incidindo no disposto no 
inciso I do artigo 29 do Regimento Interno. Colocado em votação, o requerimento foi 
aprovado por maioria, sendo onze votos favoráveis e sete contrários (11x7). Votaram 
contrários ao requerimento os seguintes parlamentares: Ademar Dorfschmidt, Leoclides 
Bisognin, Marli do Esporte, Genivaldo Paes, Olinda Fiorentin, Marly Zanete e Corazza 
Neto. Desta forma, considerando que não é permitido, nos termos Regimento Interno, o 
adiamento de votação de matéria cuja discussão tenha sido adiada, o presidente 
declarou a prejudicialidade do requerimento de adiamento de votação do Projeto de Lei 
por três sessões por ter finalidade oposta ao anterior já aprovado, e determinou o seu 
arquivamento. Projeto de Lei n° 151, de 2019, do Poder Executivo, que procede à 
desafetação e autoriza a alienação de bens imóveis integrantes do patrimônio público 
municipal, situados no Loteamento Industrial João Bortolotto, nesta cidade, visando à 
implementação de políticas de incentivo à industrialização. Para discussão, os 
vereadores Corazza Neto e Marcos Zanetti, devidamente inscritos, fizeram o uso da 
tribuna (01:08:54)*. Anunciada a votação do Projeto, os vereadores Leoclides Bisognin 
e Marli do Esporte acessaram a tribuna para encaminhar seu voto (01:18:17)*. Em 
seguida, o vereador Marcos Zanetti apresentou Emenda Modificativa de Plenário, de 
autoria dos vereadores Marcos Zanetti, Olinda Fiorentin, Corazza Neto, Marli do 
Esporte e Valtencir Careca. O vereador apresentou também requerimento de dispensa 
de reexame de admissibilidade pelas comissões competentes. Anunciada a votação 
do Requerimento, o vereador Marcos Zanetti acessou a tribuna para encaminhar seu 
voto (01:39:08)*. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 
Colocada em votação, a Emenda foi rejeitada por maioria, sendo oito votos favoráveis e 
dez contrários (8x10). Votaram contrários a Emenda os seguintes parlamentares: Gabriel 
Baierle, Genivaldo Paes, Janice Salvador, Renato Reimann, Vagner Delabio, Walmor 
Lodi, Edmundo Fernandes, Airton Savello, Pedro Varela e Leandro Moura. Colocado em 
primeira votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei 
n° 162, de 2019, da parlamentar Janice Salvador, que declara de utilidade pública o Coral 
Encanto de Viver. Para discussão, a vereadora Janice Salvador, devidamente inscrita, 
fez o uso da tribuna (01:45:52)*. Anunciada a votação do Projeto, os vereadores Marli 
do Esporte, Leoclides Bisognin, Ademar Dorfschmidt, Vagner Delabio e Walmor Lodi 
acessaram a tribuna para encaminhar seu voto (01:50:28)*. Colocado em primeira 
votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Concluídas as votações 
das matérias em primeiro turno, o presidente cientificou o Plenário de que os Projetos 
de Lei n° 151 e 162, de 2019, aprovados em primeiro turno na sessão, seriam apreciados 
em turno final na Ordem do Dia da sessão subsequente. MATÉRIA EM TURNO ÚNICO 
— Parecer da Comissão de Legislação e Redação pela rejeição do Substitutivo, de 
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47! CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
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autoria da Mesa, ao Projeto de Lei n° 139, de 2019, da Mesa, que dispõe sobre a 
progressão por titulação dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo do 
Município de Toledo. Na ausência de inscrições para discussão do parecer, passou-se 
a votação. Colocado em votação o Parecer foi aprovado por maioria, sendo doze votos 
favoráveis e seis contrários (12x6). Votaram contrários ao Parecer os seguintes 
parlamentares: Marli do Esporte, Olinda Fiorentin, Corazza Neto, Marly Zanete, Ademar 
Dorfschmidt e Marcos Zanetti. Aprovado o Parecer, o presidente comunicou a rejeição 
do Substitutivo e encaminhou o Projeto de Lei n° 139, de 2019, para as demais 
comissões permanentes. COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES — No pronunciamento 
dos lideres de blocos, de bancadas, do governo e da oposição, os parlamentares 
Walmor Lodi (Líder do Bloco Toledo acima de Todos), Airton Savello (Líder do Bloco 
União por Toledo), Ademar Dorfschmidt (Líder do Bloco A Voz do Povo), Renato 
Reimann (Líder do PP), Janice Salvador (Líder de Governo), Marli do Esporte (Líder de 
Oposição) e Marcos Zanetti (Líder do Bloco Independente) pediram para somar seu 
tempo de pronunciamento de liderança ao respectivo tempo de pronunciamento 
parlamentar. O parlamentar Leandro Moura (Líder do PSL) se absteve. Para a fala dos 
Parlamentares, fizeram uso da tribuna os seguintes vereadores: Antonio Zóio, Corazza 
Neto, Edmundo Fernandes, Genivaldo Paes, Janice Salvador, Leoclides Bisognin, 
Marcos Zanetti, Marli do Esporte, Marly Zanete, Olinda Fiorentin, Pedro Varela, Vagner 
Delabio, Valtencir Careca, Walmor Lodi, Ademar Dorfschmidt e Airton Savello 
(02:07:43)*. Cumprida a finalidade da sessão ordinária e nada mais havendo para ser 
tratado, o presidente da Câmara, vereador Antonio Zóio, declarou encerrados os 
trabalhos às dezoito horas e trinta minutos (18h3Omin), determinando a lavratura desta 
ata, que segue assinada por ele e pelo primeiro-secretário, vereador Leoclides Bisognin. 
ANTO O Zól0 LEO S SOGNIN 
Pre idente "—Primeiro-Sécretário 
APROVADA INDEPENDENTE DE VOTAÇÃO 
(Regimento Interno, art. 110, § 1°) 
SALA DAS SESSÕES, 2 de dezembro de 2019 
Presidente do Legislativo 
Publicado no Orgào Oici 
Eletrônico do Município de 
Toledo, ri° 2 44E,6 , de 
O3/J./,pág. 35 
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ID NOME PARTIDO PRESENÇA
1 Ademar Dorfschmidt MDB PRE
25 Airton Savello PTB PRE
31 Antonio Zóio PSL PRE
32 Corazza Neto PDT PRE
33 Edmundo Fernandes PRB PRE
34 Gabriel Baierle PTB PRE
6 Genivaldo Paes PDT PRE
44 Janice Salvador PSDB PRE
35 Leandro Moura PSL AUS
36 Leoclides Bisognin MDB PRE
11 Marcos Zanetti PDT PRE
37 Marli do Esporte PC do B AUS
38 Marly Zanete PSL PRE
39 Olinda Fiorentin PPS PRE
40 Pedro Varela PP PRE
14 Renato Reimann PP PRE
18 Vagner Delabio PSD PRE
41 Valtencir Careca PP PRE
19 Walmor Lodi PR PRE
Total: 19
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Presença
26/11/2019
14:58:44
1/2
ID Parte: 1013
Tipo Parte:
Horário: 25/11/2019 14:18:57
PRESENÇA
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
AUS
PRE
PRE
AUS
PRE
PRE
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PRE
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19
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Presença
26/11/2019
14:58:44
2/2
ID Parte: 1013
Tipo Parte:
Horário: 25/11/2019 14:18:57
ID NOME PARTIDO PRESENÇA
1 Ademar Dorfschmidt MDB PRE
25 Airton Savello PTB PRE
31 Antonio Zóio PSL PRE
32 Corazza Neto PDT PRE
33 Edmundo Fernandes PRB PRE
34 Gabriel Baierle PTB PRE
6 Genivaldo Paes PDT PRE
44 Janice Salvador PSDB PRE
35 Leandro Moura PSL PRE
36 Leoclides Bisognin MDB PRE
11 Marcos Zanetti PDT PRE
37 Marli do Esporte PC do B PRE
38 Marly Zanete PSL PRE
39 Olinda Fiorentin PPS PRE
40 Pedro Varela PP PRE
14 Renato Reimann PP PRE
18 Vagner Delabio PSD PRE
41 Valtencir Careca PP PRE
19 Walmor Lodi PR PRE
Total: 19
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Presença
26/11/2019
14:59:10
1/2
ID Parte: 1015
Tipo Parte:
Horário: 25/11/2019 14:29:18
PRESENÇA
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
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PRE
PRE
PRE
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19
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Presença
26/11/2019
14:59:10
2/2
ID Parte: 1015
Tipo Parte:
Horário: 25/11/2019 14:29:18
41
ID: 334
Número:
Tipo Sessão: 1
41ª Sessão Ordinária
Data Início: 25/11/2019 14:11:40
Data Fim: 25/11/2019 18:30:15
Situação: E
ID NOME ORDEM SITUAÇÃO
PARTES DA SESSÃO
1013 Pequeno Expediente 1 E
ID PROPOSIÇÃO ORDEM SITUAÇÃO
PROPOSIÇÕES
COD MAT TURNO
7290 I938/2019 Indicação nº 938/2019 4 1 E
7291 I939/2019 Indicação nº 939/2019 5 1 E
7292 I940/2019 Indicação nº 940/2019 6 1 E
7293 I941/2019 Indicação nº 941/2019 7 1 E
7294 I942/2019 Indicação nº 942/2019 8 1 E
7295 I943/2019 Indicação nº 943/2019 9 1 E
7296 I944/2019 Indicação nº 944/2019 10 1 E
7297 I945/2019 Indicação nº 945/2019 11 1 E
7298 I946/2019 Indicação nº 946/2019 12 1 E
7299 I947/2019 Indicação nº 947/2019 13 1 E
7300 I948/2019 Indicação nº 948/2019 14 1 E
7301 I949/2019 Indicação nº 949/2019 15 1 E
7302 I950/2019 Indicação nº 950/2019 16 1 E
7303 I951/2019 Indicação nº 951/2019 17 1 E
7304 I952/2019 Indicação nº 952/2019 18 1 E
7305 I953/2019 Indicação nº 953/2019 19 1 E
7306 I954/2019 Indicação nº 954/2019 20 1 E
7307 I955/2019 Indicação nº 955/2019 21 1 E
7308 I956/2019 Indicação nº 956/2019 22 1 E
7309 I957/2019 Indicação nº 957/2019 23 1 E
7310 I958/2019 Indicação nº 958/2019 24 1 E
7311 I959/2019 Indicação nº 959/2019 25 1 E
7312 I960/2019 Indicação nº 960/2019 26 1 E
7313 R380/2019 Requerimento nº 380/2019 27 1 E
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Sessão Plenária
26/11/2019
14:59:34
1/3
7314 R381/2019 Requerimento nº 381/2019 28 1 E
7315 R382/2019 Requerimento nº 382/2019 29 1 E
7317 PL169/2019 Projeto de Lei nº 169/2019 1 1 E
7318 PL170/2019 Projeto de Lei nº 170/2019 2 1 E
7319 PL171/2019 Projeto de Lei nº 171/2019 3 1 E
1014 Grande Expediente 2 E
1015 Ordem do Dia 3 E
ID PROPOSIÇÃO ORDEM SITUAÇÃO
PROPOSIÇÕES
COD MAT TURNO
6961 PL143/2019 Projeto de Lei nº 143/2019 1 2 E
7034 PL153/2019 Projeto de Lei nº 153/2019 2 2 E
7206 PL163/2019 Projeto de Lei nº 163/2019 3 2 E
6790 PL133/2019 Projeto de Lei nº 133/2019 4 1 E
7028 PL151/2019 Projeto de Lei nº 151/2019 5 1 E
7205 PL162/2019 Projeto de Lei nº 162/2019 6 1 E
7316 PAR30/2019 Parecer ao Substitutivo do PL 139/2019 7 1 E
1016 Comunicações Parlamentares 4 E
ID ORADORES DATA CADASTRO DURAÇÃO
ORADORES
31 Antonio Zóio 21/11/2019 16:25:24 00:07:00
32 Corazza Neto 21/11/2019 16:25:24 00:07:00
33 Edmundo Fernandes 21/11/2019 16:25:24 00:07:00
6 Genivaldo Paes 21/11/2019 16:25:24 00:05:00
44 Janice Salvador 21/11/2019 16:25:24 00:10:00
36 Leoclides Bisognin 21/11/2019 16:25:24 00:07:00
11 Marcos Zanetti 21/11/2019 16:25:24 00:10:00
37 Marli do Esporte 21/11/2019 16:25:24 00:10:00
38 Marly Zanete 21/11/2019 16:25:24 00:07:00
39 Olinda Fiorentin 21/11/2019 16:25:24 00:07:00
40 Pedro Varela 21/11/2019 16:25:24 00:05:00
18 Vagner Delabio 21/11/2019 16:25:24 00:07:00
41 Valtencir Careca 21/11/2019 16:25:24 00:07:00
19 Walmor Lodi 21/11/2019 16:25:24 00:10:00
1 Ademar Dorfschmidt 21/11/2019 16:25:24 00:10:00
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Sessão Plenária
26/11/2019
14:59:34
2/3
25 Airton Savello 21/11/2019 16:25:24 00:10:00
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Sessão Plenária
26/11/2019
14:59:34
3/3
ID: 6961
Autor:
Cod. Matéria: PL143/2019
Altera a legislação que dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais de Toledo.
Projeto de Lei nº 143/2019
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
34 Gabriel Baierle PTB SIM
6 Genivaldo Paes PDT SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
37 Marli do Esporte PC do B SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
14 Renato Reimann PP SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
40 Pedro Varela PP SIM
25 Airton Savello PTB SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
39 Olinda Fiorentin PPS SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
1 Ademar Dorfschmidt MDB SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
0
18
Abs:
Não:
18/11/2019 14:47:44
18/11/2019 14:46:42
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
ID NOME PARTIDO VOTO
SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
34 Gabriel Baierle PTB SIM
37 Marli do Esporte PC do B SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
1 Ademar Dorfschmidt MDB SIM
39 Olinda Fiorentin PPS SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
40 Pedro Varela PP SIM
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
26/11/2019
09:24:02
1/9
25 Airton Savello PTB SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
6 Genivaldo Paes PDT SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
14 Renato Reimann PP SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
Presidente: 31 - Antonio Zóio
0
0
18
Abs:
Não:
25/11/2019 14:30:19
25/11/2019 14:29:54
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Resultado: APROVADO
Voto Minerva: N
Tipo: NOMINAL
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
26/11/2019
09:24:02
2/9
ID: 7034
Autor:
Cod. Matéria: PL153/2019
Define critérios e valores do cofinanciamento municipal da
Política de Assistência Social, destinado aos Serviços
Socioassistenciais Tipificados Nacionalmente e de Caráter
Continuado, realizados no Município de Toledo, através das
entidades privadas sem fins lucrativos que compõem a Rede
Socioassistencial.
Projeto de Lei nº 153/2019
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
34 Gabriel Baierle PTB SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
37 Marli do Esporte PC do B SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
1 Ademar Dorfschmidt MDB SIM
39 Olinda Fiorentin PPS SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
25 Airton Savello PTB SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
6 Genivaldo Paes PDT SIM
14 Renato Reimann PP SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
40 Pedro Varela PP SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
0
18
Abs:
Não:
18/11/2019 14:54:48
18/11/2019 14:54:17
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
ID NOME PARTIDO VOTO
SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
34 Gabriel Baierle PTB SIM
37 Marli do Esporte PC do B SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
1 Ademar Dorfschmidt MDB SIM
39 Olinda Fiorentin PPS SIM
14 Renato Reimann PP SIM
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
26/11/2019
09:24:07
3/9
44 Janice Salvador PSDB SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
40 Pedro Varela PP SIM
25 Airton Savello PTB SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
6 Genivaldo Paes PDT SIM
RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
Presidente: 31 - Antonio Zóio
0
0
18
Abs:
Não:
25/11/2019 14:31:30
25/11/2019 14:31:02
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Resultado: APROVADO
Voto Minerva: N
Tipo: NOMINAL
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
26/11/2019
09:24:07
4/9
ID: 7206
Autor:
Cod. Matéria: PL163/2019
Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento-programa do Município de
Toledo, para o exercício de 2019.
Projeto de Lei nº 163/2019
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
41 Valtencir Careca PP SIM
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
34 Gabriel Baierle PTB SIM
6 Genivaldo Paes PDT SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
37 Marli do Esporte PC do B SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
1 Ademar Dorfschmidt MDB SIM
39 Olinda Fiorentin PPS SIM
14 Renato Reimann PP SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
40 Pedro Varela PP SIM
25 Airton Savello PTB SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
0
18
Abs:
Não:
18/11/2019 14:57:20
18/11/2019 14:56:53
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
ID NOME PARTIDO VOTO
SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
34 Gabriel Baierle PTB SIM
6 Genivaldo Paes PDT SIM
37 Marli do Esporte PC do B SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
1 Ademar Dorfschmidt MDB SIM
39 Olinda Fiorentin PPS SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
26/11/2019
09:24:11
5/9
19 Walmor Lodi PR SIM
25 Airton Savello PTB SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
40 Pedro Varela PP SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
14 Renato Reimann PP SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
Presidente: 31 - Antonio Zóio
0
0
18
Abs:
Não:
25/11/2019 14:37:00
25/11/2019 14:36:25
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Resultado: APROVADO
Voto Minerva: N
Tipo: NOMINAL
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
26/11/2019
09:24:11
6/9
ID: 7028
Autor:
Cod. Matéria: PL151/2019
Procede à desafetação e autoriza a alienação de bens
imóveis integrantes do patrimônio público municipal, situados
no Loteamento Industrial João Bortolotto, nesta cidade,
visando à implementação de políticas de incentivo à
industrialização.
Projeto de Lei nº 151/2019
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
34 Gabriel Baierle PTB SIM
6 Genivaldo Paes PDT SIM
37 Marli do Esporte PC do B SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
1 Ademar Dorfschmidt MDB SIM
14 Renato Reimann PP SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
40 Pedro Varela PP SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
39 Olinda Fiorentin PPS SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
25 Airton Savello PTB SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
0
18
Abs:
Não:
25/11/2019 15:56:47
25/11/2019 15:56:24
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
26/11/2019
09:24:16
7/9
ID: 7205
Autor:
Cod. Matéria: PL162/2019
Declara de utilidade pública o Coral Encanto de Viver.
Projeto de Lei nº 162/2019
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
34 Gabriel Baierle PTB SIM
6 Genivaldo Paes PDT SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
37 Marli do Esporte PC do B SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
39 Olinda Fiorentin PPS SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
40 Pedro Varela PP SIM
25 Airton Savello PTB SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
1 Ademar Dorfschmidt MDB SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
14 Renato Reimann PP SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
0
18
Abs:
Não:
25/11/2019 16:13:59
25/11/2019 16:13:31
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
26/11/2019
09:24:20
8/9
ID: 7316
Autor:
Cod. Matéria: PAR30/2019
Parecer da Comissão de Legislação e Redação, pela rejeição
do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 139, de 2019, da Mesa,
que dispõe sobre a progressão por titulação dos servidores
públicos municipais do Poder Legislativo do Município de
Toledo.
Parecer ao Substitutivo do PL 139/2019
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
34 Gabriel Baierle PTB SIM
6 Genivaldo Paes PDT SIM
37 Marli do Esporte PC do B NAO
14 Renato Reimann PP SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
40 Pedro Varela PP SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
39 Olinda Fiorentin PPS NAO
35 Leandro Moura PSL SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
25 Airton Savello PTB SIM
32 Corazza Neto PDT NAO
38 Marly Zanete PSL NAO
1 Ademar Dorfschmidt MDB NAO
11 Marcos Zanetti PDT NAO
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
6
12
Abs:
Não:
25/11/2019 16:17:13
25/11/2019 16:16:32
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
26/11/2019
09:24:24
9/9
ID: 187
Cod. Matéria:
Requerimento de adiamento de discussão do Projeto de Lei
nº 133, de 2019, por uma sessão ordinária.
Requerimento
ID NOME PARTIDO VOTO
34 Gabriel Baierle PTB SIM
1 Ademar Dorfschmidt MDB NAO
44 Janice Salvador PSDB SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
14 Renato Reimann PP SIM
36 Leoclides Bisognin MDB NAO
37 Marli do Esporte PC do B NAO
40 Pedro Varela PP SIM
6 Genivaldo Paes PDT NAO
39 Olinda Fiorentin PPS NAO
19 Walmor Lodi PR SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
38 Marly Zanete PSL NAO
25 Airton Savello PTB SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
32 Corazza Neto PDT NAO
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31
0
7
11
Abs:
Não:
25/11/2019 15:18:49
25/11/2019 15:18:22
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO POR MAIORIA
-
Relatório de Proposição
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Proposição Rápida
26/11/2019
09:53:26
1/1
ID: 188
Cod. Matéria:
Requerimento de dispensa de reexame de admissibilidade,
pelas comissões competentes, da Emenda Modificativa de
Plenário ao Projeto de Lei nº 151, de 2019
Requerimento
ID NOME PARTIDO VOTO
34 Gabriel Baierle PTB SIM
6 Genivaldo Paes PDT SIM
14 Renato Reimann PP SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
37 Marli do Esporte PC do B SIM
33 Edmundo Fernandes PRB SIM
25 Airton Savello PTB SIM
11 Marcos Zanetti PDT SIM
40 Pedro Varela PP SIM
38 Marly Zanete PSL SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
1 Ademar Dorfschmidt MDB SIM
19 Walmor Lodi PR SIM
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
39 Olinda Fiorentin PPS SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31
0
0
18
Abs:
Não:
25/11/2019 15:53:18
25/11/2019 15:52:50
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO POR UNINIMIDADE
-
Relatório de Proposição
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Proposição Rápida
26/11/2019
09:56:20
1/1
ID: 191
Cod. Matéria:
Ao Projeto de Lei nº 151, de 2019, de autoria dos
parlamentares Marcos Zanetti, Corazza Neto, Marli do
Esporte, Olinda Fiorentin e Valtencir Careca.
Emenda Modificativa de Plenário
ID NOME PARTIDO VOTO
34 Gabriel Baierle PTB NAO
6 Genivaldo Paes PDT NAO
11 Marcos Zanetti PDT SIM
1 Ademar Dorfschmidt MDB SIM
44 Janice Salvador PSDB NAO
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
14 Renato Reimann PP NAO
38 Marly Zanete PSL SIM
18 Vagner Delabio PSD NAO
19 Walmor Lodi PR NAO
33 Edmundo Fernandes PRB NAO
32 Corazza Neto PDT SIM
37 Marli do Esporte PC do B SIM
25 Airton Savello PTB NAO
40 Pedro Varela PP NAO
41 Valtencir Careca PP SIM
39 Olinda Fiorentin PPS SIM
35 Leandro Moura PSL NAO
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31
0
10
8
Abs:
Não:
25/11/2019 15:56:09
25/11/2019 15:55:27
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: REJEITADO POR MAIORIA
-
Relatório de Proposição
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Proposição Rápida
26/11/2019
09:58:56
1/1

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Página 1 de 6
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
PAUTA DA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA
SESSÃO ORDINÁRIA
III SESSÃO LEGISLATIVA
XVI LEGISLATURA
Auditório e Plenário Edílio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo
14 horas do dia 25 de novembro de 2019
PEQUENO EXPEDIENTE
APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS
PROJETOS DE LEI
Projeto de Lei nº 169, de 2019
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera o Código Tributário do Município de Toledo.
Projeto de Lei nº 170, de 2019
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre a implementação do Programa de Apoio a Grupos de Idosos 
legalmente constituídos no Município de Toledo.
Projeto de Lei nº 171, de 2019
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo municipal a cumprir obrigações assumidas em Termos 
de Transação Extrajudicial.
INDICAÇÕES
Indicação nº 938, de 2019
Autoria: Parlamentar Ademar Dorfschmidt
Ementa: Construção de teatro ou anfiteatro, na região do bairro Vila Panorama.
Indicação nº 939, de 2019
Autoria: Parlamentar Ademar Dorfschmidt
Ementa: Implantação da “Casa do Índio” para abrigo provisório de indígenas 
durante sua passagem pela cidade.
Indicação nº 940, de 2019
Autoria: Parlamentar Airton Savello
Ementa: Reitera o pedido de reperfilamento asfáltico na Rua dos Bandeirantes, na 
Vila Pioneiro.
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Página 2 de 6
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
Indicação nº 941, de 2019
Autoria: Parlamentar Airton Savello
Ementa: Reitera o pedido de reforma do restaurante popular da Vila Paulista.
Indicação nº 942, de 2019
Autoria: Parlamentar Airton Savello
Ementa: Reitera o pedido de implantação de rotatória no cruzamento da Avenida 
Carlos Sbaraini com a Rua Mario Fontana, no Jardim Panorama II, no 
bairro Vila Panorama.
Indicação nº 943, de 2019
Autoria: Parlamentar Gabriel Baierle
Ementa: Construção de uma nova capela mortuária no Jardim Panorama.
Indicação nº 944, de 2019
Autoria: Parlamentar Gabriel Baierle
Ementa: Reitera pedido de instalação de semáforo no cruzamento da Rua Barão 
do Rio Branco com a Rua Estilac Leal, no Centro.
Indicação nº 945, de 2019
Autoria: Parlamentar Janice Salvador
Ementa: Tombamento de árvores em vias públicas e praças da Vila Industrial e na 
Praça da Cultura Dr. Wilson Carlos Kuhn, no Jardim La Salle.
Indicação nº 946, de 2019
Autoria: Parlamentar Leandro Moura
Ementa: Demarcação de área para estacionamento na Rua Carlos Barbosa, no 
trecho entre a Rua Santos Dumont e a Rua Barão do Rio Branco, na Vila 
Industrial.
Indicação nº 947, de 2019
Autoria: Parlamentar Leandro Moura
Ementa: Instalação de câmeras de videomonitoramento no pátio do Pronto 
Atendimento Doutor Jorge Nunes, na Vila Pioneiro
Indicação nº 948, de 2019
Autoria: Parlamentar Leandro Moura
Ementa: Revitalização da pintura da ciclovia na Rua Carlos Barbosa, no trecho 
entre a Rua Treze de Abril e a Avenida Ministro Cirne de Lima.
Indicação nº 949, de 2019
Autoria: Parlamentar Leoclides Bisognin
Ementa: Reitera solicitação para instalação de um Dispositivo Inteligente de 
Segurança e Serviços (DISS) no Parque Ecológico Diva Paim Barth e na 
Praça Willy Barth.
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Página 3 de 6
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
Indicação nº 950, de 2019
Autoria: Parlamentar Marli do Esporte
Ementa: Implementação da Central de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais –
Libras e Guias-Intérpretes para Surdocegos, no âmbito do Município de 
Toledo, na forma do Projeto de Lei anexo.
Indicação nº 951, de 2019
Autoria: Parlamentar Marli do Esporte
Ementa: Denominação de logradouro ou próprio público municipal com o nome de 
Sidney Consorte, grande fundador da Torcida Porcos Selvagens – Futebol 
e Futsal.
Indicação nº 952, de 2019
Autoria: Parlamentar Marly Zanete
Ementa: Implantação de torneiras de água no cemitério no Distrito de Novo Sarandi.
Indicação nº 953, de 2019
Autoria: Parlamentar Marly Zanete
Ementa: Realização de poda dos arbustos na rotatória da Avenida Maripá com 
Avenida Cirne Lima.
Indicação nº 954, de 2019
Autoria: Parlamentar Olinda Fiorentin
Ementa: Contratação de monitores para acompanhamento e orientação de 
estudantes no transporte escolar do Município.
Indicação nº 955, de 2019
Autoria: Parlamentar Olinda Fiorentin
Ementa: Arquivada nos termos da alínea “e” do inciso II do § 1º do art. 174 do 
Regimento Interno.
Indicação nº 956, de 2019
Autoria: Parlamentar Olinda Fiorentin
Ementa: Criação de programa de compostagem em escolas e CMEIs do Município.
Indicação nº 957, de 2019
Autoria: Parlamentar Renato Reimann
Ementa: Denominação de logradouro ou próprio público municipal, no Distrito de 
Novo Sobradinho, com o nome de Jacson Barbosa da Silva.
Indicação nº 958, de 2019
Autoria: Parlamentar Renato Reimann
Ementa: Reparos no asfalto na Rua Ipira, no Distrito de Bom Princípio.
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
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Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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Indicação nº 959, de 2019
Autoria: Parlamentar Renato Reimann
Ementa: Realização de limpeza e melhorias no bosque da Praça Jardim Porto 
Alegre, entre a Rua Rio Grande do Sul e a Rua Paraná.
Indicação nº 960, de 2019
Autoria: Parlamentar Walmor Lodi
Ementa: Realização de melhorias no campo de futebol suíço da Associação de 
Moradores do Jardim Independência.
REQUERIMENTOS SUJEITOS A DESPACHO DO PRESIDENTE
Requerimento nº 380, de 2019
Autoria: Parlamentar Antonio Zóio
Ementa: Solicita informações sobre Audiência Pública do Plano Diretor Municipal 
de Toledo (PDM).
Requerimento nº 381, de 2019
Autoria: Parlamentar Gabriel Baierle
Ementa: Solicita informações sobre o Programa Empresa Fácil.
Requerimento nº 382, de 2019
Autoria: Parlamentar Marli do Esporte
Ementa: Solicita informações referentes às obras de construção de piso no acesso 
aos banheiros da piscina pública Aldo Bello.
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ORDEM DO DIA
MATÉRIAS EM SEGUNDO TURNO 
Projeto de Lei nº 143, de 2019
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera a legislação que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos 
Municipais de Toledo.
Projeto de Lei nº 153, de 2019
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Define critérios e valores do cofinanciamento municipal da Política de 
Assistência Social, destinado aos Serviços Socioassistenciais Tipificados 
Nacionalmente e de Caráter Continuado, realizados no Município de Toledo, 
através das entidades privadas sem fins lucrativos que compõem a Rede 
Socioassistencial.
Projeto de Lei nº 163, de 2019
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no 
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2019.
MATÉRIAS EM PRIMEIRO TURNO 
Projeto de Lei nº 133, de 2019
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Autoriza e ratifica a participação do Município de Toledo no Consórcio 
Intermunicipal para a Gestão e Tratamento de Resíduos Urbanos do Oeste 
do Paraná.
Projeto de Lei nº 151, de 2019
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Procede à desafetação e autoriza a alienação de bens imóveis integrantes 
do patrimônio público municipal, situados no Loteamento Industrial João 
Bortolotto, nesta cidade, visando à implementação de políticas de incentivo 
à industrialização.
Projeto de Lei nº 162, de 2019
Autoria: Parlamentar Janice Salvador
Ementa: Declara de utilidade pública o Coral Encanto de Viver.
MATÉRIA EM TURNO ÚNICO
Parecer pela rejeição do Substitutivo, de autoria da Mesa, ao Projeto de Lei nº 139, 
de 2019, da Mesa
Autoria: Comissão de Legislação e Redação
Ementa: Dispõe sobre a progressão por titulação dos servidores públicos municipais 
do Poder Legislativo do Município de Toledo.
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GRANDE EXPEDIENTE
1. Valtencir Careca
2. Walmor Lodi
3. Ademar Dorfschmidt
4. Airton Savello
5. Antonio Zóio
6. Corazza Neto
7. Edmundo Fernandes
8. Gabriel Baierle
9. Genivaldo Paes
10. Janice Salvador
11. Leandro Moura
12. Leoclides Bisognin
13. Marcos Zanetti
14. Marli do Esporte
15. Marly Zanete
16. Olinda Fiorentin
17. Pedro Varela
18. Renato Reimann
19. Vagner Delabio
COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES
LÍDERES DE BANCADAS, DO GOVERNO E DA OPOSIÇÃO
1. Walmor Lodi Líder do Bloco Toledo acima de Todos
2. Airton Savello Líder do Bloco União por Toledo
3. Leandro Moura Líder do PSL
4. Ademar Dorfschmidt Líder do Bloco A Voz do Povo
5. Renato Reimann Líder do PP
6. Janice Salvador Líder de Governo
7. Marli do Esporte Líder de Oposição
8. Marcos Zanetti Líder do Bloco Independente
PARLAMENTARES
1. Antonio Zóio
2. Corazza Neto
3. Edmundo Fernandes
4. Gabriel Baierle
5. Genivaldo Paes
6. Janice Salvador
7. Leandro Moura
8. Leoclides Bisognin
9. Marcos Zanetti
10. Marli do Esporte
11. Marly Zanete
12. Olinda Fiorentin
13. Pedro Varela
14. Renato Reimann
15. Vagner Delabio
16. Valtencir Careca
17. Walmor Lodi
18.Ademar Dorfschmidt
19.Airton Savello
ANTONIO ZÓIO
Presidente da Câmara Municipal