sessao nº 20

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
ATA DA 20 SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO 
LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA 
Aos quinze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte (15.06.2020), segunda￾feira, às quatorze horas e quatorze minutos (14h14min), no Auditório e Plenário Edílio 
Ferreira da Câmara Municipal de Toledo, Estado do Paraná, realizou-se a Vigésima 
Sessão Ordinária, da Quarta Sessão Legislativa, da Décima Sexta Legislatura, sob a 
direção do vereador Antonio Zóio, presidente do Legislativo, e secretariada pelo 
vereador Leoclides Bisognin, primeiro-secretário. Registraram presença os seguintes 
parlamentares: Ademar Dorfschmidt, Airton Savello, Antonio Zóio, Corazza Neto, 
Edmundo Fernandes, Gabriel Baierle, Genivaldo Paes, Janice Salvador, Leandro 
Moura, Leoclides Bisognin, Marcos Zanetti, Marli do Esporte, Marly Zanete, Olinda 
Fiorentin, Pedro Varela, Renato Reimann, Vagner Delabio, Valtencir Careca e Walmor 
Lodi. Havendo quárum legal, o presidente conclamou a proteção de Deus e declarou 
abertos os trabalhos da sessão. Em seguida, o presidente convidou os presentes para 
que se posicionassem adequadamente para a execução do Hino Nacional Brasileiro. 
PEQUENO EXPEDIENTE — Inicialmente, o presidente informou que o Legislativo 
recebeu correspondências que se encontram à disposição, na sua íntegra, no site da 
Câmara Municipal. Em seguida, o primeiro-secretário comunicou que diante da 
disponibilização na rede interna de computadores, da ata da décima nona sessão 
ordinária, realizada no dia 8 de junho de 2020, e ausência de impugnação, foi 
considerada aprovada. Dando sequência, informou que as Comissões de Legislação 
e Redação (CLR), de Finanças e Orçamento (CFO), de Desenvolvimento Urbano e 
Economia (CDU) e de Trabalho, Administração e Serviços Públicos (CTA) se reuniram 
para analisar os Projetos de Lei n° 30, 40, 43, 47 e 50, de 2020, e, por intermédio dos 
pareceres de seus relatores nomeados, manifestaram-se pela aprovação dos 
referidos Projetos. Desta forma, estavam asseguradas a discussão e votação para 
deliberação na sessão. Após isto, o presidente apresentou requerimento oral, nos 
termos do inciso IV do artigo 160 do Regimento Interno, solicitando a dispensa da 
parte da sessão referente ao Grande Expediente. Colocado em votação, o 
requerimento foi aprovado pela maioria, sendo dezesseis votos favoráveis e dois 
contrários (16x2). Votaram contrários ao requerimento os parlamentares Corazza Neto 
e Marli do Esporte. De imediato, o presidente deu início a apresentação de matérias, 
solicitando ao primeiro-secretário que fizesse a leitura das ementas. PROJETOS DE LEI 
— n° 53, de 2020, do Poder Executivo, que autoriza o Executivo municipal a firmar e a 
cumprir acordo para indenização de imóveis destinados à implantação do Centro de 
Referência Especializado de Assistência Social — CREAS II, no Jardim Porto Alegre, 
nesta cidade, procede à desafetação de bem imóvel integrante do patrimônio público 
municipal e à afetação dos bens a serem adquiridos pelo Município de Toledo. n° 54, 
de 2020, do Poder Executivo, que autoriza o Executivo municipal a firmar e a cumprir 
acordo para indenização de imóvel situado na área central da cidade de Toledo, 
procede à desafetação de bem imóvel integrante do patrimônio público municipal e à 
afetação do bem a ser adquirido pelo Município de Toledo. n° 55, de 2020, do Poder 
Executivo, que autoriza o Executivo municipal a cumprir obrigação assumida em 
Termo de Transação Extrajudicial. n° 56, de 2020, do Poder Executivo, que autoriza o 
*A gravação da sessão está disponível, na íntegra, no canal da Câmara Municipal de Toledo no YouTube. Página 1 de 5 
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Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o exercício de 2020. Dando sequência, o 
presidente solicitou aos Líderes de Blocos e Bancadas que indicassem, no prazo de três 
dias, membros para compor a comissão especial para análise dos Projeto de Lei n° 53 
e 54, de 2020. Concluída a apresentação dos projetos de lei, o presidente os 
encaminhou à apreciação das comissões competentes. INDICAÇÕES - n° 425, de 
2020, do parlamentar Ademar Dorfschmidt: Implantação de sinalização horizontal na 
estrada rural que liga Toledo ao Distrito de Bom Princípio do Oeste; n° 426, de 2020, 
do parlamentar Ademar Dorfschmidt: Duplicação da Avenida Maripá, no trecho que 
compreende a Avenida Ministro Cirne Lima até a Rua Guarani, em direção à UPA; n° 
427, de 2020, do parlamentar Airton Savello: realização de melhorias na sinalização 
vertical e horizontal de trânsito e pintura do canteiro central da rotatória no cruzamento 
da Rua Guaíra com a Rua Anibaldo Hoffmann, no Jardim Pancera; n° 428, de 2020, 
do parlamentar Airton Savello: cedência de espaço para a Associação de Moradores 
do Jardim da Mata para iniciar uma horta comunitária; n°429, de 2020, do parlamentar 
Gabriel Baierle: demarcação das vagas de estacionamento e sinalização horizontal 
de trânsito nas vias no entorno da Praça da Cultura, no Centro; n° 430, de 2020, do 
parlamentar Genivaldo Paes: reperfilamento asfáltico da Rua Arlindo Dreier, no Jardim 
Panorama; n° 431, de 2020, do parlamentar Janice Salvador: conversão em via de 
sentido único da Rua General Canrobert Pereira da Costa, no Centro; n°432, de 2020, 
do parlamentar Leandro Moura: implantação de academia para terceira idade no 
Conjunto Habitacional Nascer do Sol, no bairro Vila Pioneiro; n° 433, de 2020, do 
parlamentar Leandro Moura: implantação de parque infantil no Conjunto Habitacional 
Nascer do Sol, no bairro Vila Pioneiro; n° 434, de 2020, do parlamentar Leandro 
Moura: realização de poda de árvores na Rua Panambi, próximo ao imóvel de número 
44, no Jardim La Salle; n° 435, de 2020, do parlamentar Leoclides Bisognin: 
implantação de Capela Mortuária na região central do Município; n° 436, de 2020, da 
parlamentar Marli do Esporte: implantação de asfalto na estrada Bariloche, que liga o 
Distrito de Bom Princípio do Oeste ao Distrito de São Luiz do Oeste; n° 437, de 2020, 
da parlamentar Marli do Esporte: realização de melhorias na iluminação pública do 
Parque Linear da Sanga Panambi, localizado entre a Avenida Parigot de Souza e a 
Rua Daltro Filho, na Vila Industrial; n° 438, de 2020, da parlamentar Marli do Esporte: 
implantação de parque infantil no Distrito de Concórdia do Oeste; n° 439, de 2020, do 
parlamentar Pedro Varela: implantação de escolinhas de futebol no Campo de Futebol 
Sintético do Jardim Europa; n° 440, de 2020, do parlamentar Pedro Varela: 
implantação de redutores de velocidade na Rua Pedro Alvares Cabral, no trecho entre 
as Ruas Paulo VI e Henrique Bombardelli, no Jardim Concórdia; n°441, de 2020, do 
parlamentar Renato Reimann: realização de reforma das instalações da Escola 
Municipal Washington Luiz em Novo Sobradinho; n° 442, de 2020, do parlamentar 
Renato Reimann: demarcação de faixa limitadora de estacionamento na Rua Carlos 
Barbosa, em frente ao Supermercado Allmayer em direção à Rua Barão do Rio 
Branco, na Vila Industrial; n° 443, de 2020, do parlamentar Renato Reimann: 
nomeação de próprio público com o nome de Amo Donaduzzi; n° 444, de 2020, do 
parlamentar Walmor Lodi: recuo das faixas de pedestres no cruzamento da Avenida 
Parigot de Souza com a Rua Barão do Rio Branco, de forma a não obstruir o trânsito 
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na rotatória. Concluída a apresentação das indicações, o presidente as encaminhou ao 
Chefe do Poder Executivo. REQUERIMENTO SUJEITO A DESPACHO DO 
PRESIDENTE — n° 42, de 2020, do parlamentar Leoclides Bisognin: solicita 
informações sobre medicamentos fornecidos à população através das farmácias das 
Unidades Básicas do Município de Toledo. Após a apresentação do requerimento, o 
presidente determinou ao Departamento Legislativo que procedesse os devidos 
encaminhamentos. ORDEM DO DIA — Confirmada a presença dos parlamentares e 
havendo quórum, deu-se início à Ordem do Dia. MATÉRIA EM PRIMEIRO TURNO EM 
REGIME DE URGÊNCIA — Projeto de Lei n° 50, de 2020, do Poder Executivo, que 
revoga a Lei "R" n° 26/2020 e dispõe sobre o reajuste da remuneração dos membros 
dos Conselhos Tutelares de Toledo. De imediato, o vereador Ademar Dorfschmidt 
amparado pelo artigo 209 do Regimento Interno, comunicou à Mesa o seu impedimento 
para realizar a votação do referido projeto. Dando continuidade, na ausência de 
inscrições para discussão do projeto, passou-se a votação. Colocado em primeira 
votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por maioria, sendo dezessete votos 
favoráveis e uma abstenção. O vereador Ademar Dorfschnnidt absteve-se. MATÉRIAS 
EM SEGUNDO TURNO — Projeto de Lei n° 36, de 2020, do Poder Executivo, que 
autoriza o Executivo municipal a promover e a participar da realização de concursos 
literários e a conceder premiação aos respectivos vencedores. Na ausência de 
inscrições para discussão do projeto, passou-se a votação. Colocado em segunda 
votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n° 39, de 
2020, da Mesa, que concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Toledo a 
Rubens Recalcatti. Na ausência de inscrições para discussão do projeto, passou-se a 
votação. Colocado em segunda votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por maioria, 
sendo dezessete votos favoráveis e um contrário (17x1). Votou contrário ao projeto o 
vereador Leandro Moura. Concluída as votações das matérias em segundo turno, o 
presidente cientificou o Plenário de que os Projetos de Lei n° 36 e 39, de 2020, com 
deliberação favorável em turno final na sessão, seriam encaminhados em forma de 
autógrafos ao Chefe do Poder Executivo. MATÉRIAS EM PRIMEIRO TURNO — Projeto 
de Lei n° 30, de 2020, do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo municipal 
a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, através do FINISA 
— Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento. De imediato, os parlamentares 
Janice Salvador, Olinda Fiorentin e Marcos Zanetti apresentaram proposições ao 
projeto. Após, o presidente solicitou ao primeiro-secretário que procedesse a leitura 
das proposições apresentadas em Plenário: Requerimento da vereadora Janice 
Salvador, nos termos do inciso V do artigo 161 do Regimento Interno, que solicita 
tramitação da matéria em regime de urgência; Requerimento da vereadora Olinda 
Fiorentin, em conformidade com o inciso III do artigo 161 do Regimento Interno, que 
solicita o adiamento discussão da matéria por três sessões; Emenda Modificativa de 
Plenário, de autoria dos parlamentares Corazza Neto, Olinda Fiorentin, Marcos Zanetti 
e Marli do Esporte, conforme disposto no §2° do artigo 145 e na alínea "h" do inciso I 
do artigo 147 do Regimento Interno. Neste momento o presidente suspendeu a 
sessão, retomando os trabalhos em seguida. Prontamente, os autores das 
proposições fizeram uma breve explanação acerca das matérias. Colocado em 
votação, o requerimento de tramitação em regime de urgência da matéria foi aprovado 
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por maioria, sendo dezesseis vereadores favoráveis e dois contrários (16x2). Os 
parlamentares Marcos Zanetti e Olinda Fiorentin votaram contrários ao requerimento. 
Na sequência, o presidente informou que a proposição da vereadora Olinda Fiorentin 
estava prejudicada frente a aprovação do regime de urgência, portanto não seria 
votada, em conformidade com o disposto no inciso II do parágrafo único do artigo 205 
do Regimento Interno. Em seguida, a Emenda Modificativa de Plenário, de autoria dos 
parlamentares Corazza Neto, Marcos Zanetti, Marli do Esporte e Olinda Fiorentin, foi 
encaminhada às comissões competentes. Posto isto, o vereador Marcos Zanetti 
apresentou requerimento oral solicitando a dispensa de reexame de admissibilidade 
pelas comissões competentes, na forma do inciso IX do caput do artigo 160. Neste 
instante, o presidente suspendeu a sessão, retomando os trabalhos em seguida. 
Anunciada a votação do requerimento da dispensa de reexame, a vereadora Janice 
Salvador fez uso da palavra para encaminhar o seu voto (00:47:55)*. Colocado em 
votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. Dando continuidade, o 
presidente colocou em votação a Mensagem Aditiva n°5, de 23 de abril de 2020, do 
Poder Executivo. A Mensagem Aditiva foi aprovada por maioria, sendo dezessete 
votos favoráveis e um contrário (17x1). O vereador Leandro Moura votou contrário. 
Antes do presidente anunciar o resultado da votação, o vereador Leandro Moura 
solicitou a retificação do seu voto para sim. Desta forma, a Mensagem Aditiva foi 
aprovada por unanimidade. Anunciada a votação da Emenda Modificativa de Plenário, 
os parlamentares Janice Salvador, Marcos Zanetti, Leoclides Bisognin, Olinda Fiorentin, 
Marli do Esporte e Ademar Dorfschmidt fizeram uso da palavra para encaminhar seu 
voto (00:50:50)*. Colocada em votação, a Emenda Modificativa foi rejeitada por maioria, 
sendo doze votos contrários e seis favoráveis (12x6). Votaram favoráveis à Emenda 
Modificativa os seguintes parlamentares: Corazza Neto, Leoclides Bisognin, Marcos 
Zanetti, Marli do Esporte, Marly Zanete e Olinda Fiorentin. Colocado em primeira votação 
global, o Projeto de Lei foi aprovado por maioria, sendo dezessete votos favoráveis e um 
contrário (17x1). A vereadora Marli do Esporte votou contrária ao projeto. Concluída a 
votação, os parlamentares Olinda Fiorentin, Genivaldo Paes, Vagner Delabio, Ademar 
Dorfschmidt, Edmundo Fernandes, Janice Salvador, Marli do Esporte, Walmor Lodi, 
Pedro Varela e Renato Reimann fizeram uso da palavra para declarar seu voto 
(01:05:45)*. Projeto de Lei n° 40, de 2020, do Poder Executivo, que dispõe sobre a 
instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de 
obras públicas pelo Município de Toledo. Na ausência de inscrições para discussão do 
projeto, passou-se a votação. Colocado em primeira votação global, o Projeto de Lei foi 
aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n° 43, de 2020, do Poder Executivo, que 
procede a alterações na legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos e 
Vencimentos para os servidores públicos municipais de Toledo. Para discussão, a 
parlamentar Marli do Esporte, devidamente inscrita, fez o uso da palavra (01:28:44)*. 
Anunciada a votação do Projeto, o vereador Leoclides Bisognin e a vereadora Janice 
Salvador fizeram uso da palavra para encaminhar seus votos (01:32:28)*. Colocado em 
primeira votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei 
n° 47, de 2020, do Poder Executivo, que autoriza o Executivo municipal a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o 
exercício de 2020. Na ausência de inscrições para discussão do projeto, passou-se a 
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BISOGNIN 
Primeir. Secretário 
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votação. Colocado em primeira votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por 
unanimidade. Concluídas as votações das matérias em primeiro turno, o presidente 
cientificou o Plenário de que os Projetos de Lei n° 30, 40, 43, 47 e 50, de 2020, aprovados 
em primeiro turno na sessão, seriam apreciados em turno final na Ordem do Dia da 
sessão subsequente. PROMULGAÇÃO DE RESOLUÇÃO — Na sequência, o 
presidente fez a promulgação da Resolução n° 6, de 15 de junho de 2020, relativa 
ao Projeto de Resolução n° 5, de 2020, que referenda o Termo de Convênio n° 
001/2020, celebrado entre o Município de Toledo e a 20a Subdivisão Policial de 
Toledo/Polícia Civil do Paraná. Concluída a promulgação, o presidente determinou ao 
Departamento Legislativo que providenciasse a publicação da resolução no Órgão 
Oficial do Município de Toledo e fizesse o comunicado de seu teor ao Chefe do Poder 
Executivo. Em seguida, o presidente solicitou ao primeiro-secretário que procedesse a 
leitura do requerimento de autoria dos parlamentares Janice Salvador, Pedro Varela, 
Airton Savello, Renato Reimann, Leoclides Bisognin, Vagner Delabio, Edmundo 
Fernandes, Walmor Lodi, Gabriel Baierle, Genivaldo Paes e Olinda Fiorentin, solicitando 
a convocação de sessão extraordinária, a ser realizada no dia 17 de junho de 2020, às 
14h, para deliberar, em segundo turno, sobre os Projeto de Lei n° 30 e 50, de 2020, que 
tramitam em regime de urgência. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado por 
unanimidade. COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES — Para a fala dos Parlamentares, 
fizeram uso da palavra os seguintes vereadores: Corazza Neto, Janice Salvador, 
Leoclides Bisognin, Marli do Esporte, Marly Zanete, Olinda Fiorentin e Walmor Lodi 
(01:45:58)*.Cumprida a finalidade da sessão ordinária e nada mais havendo para ser 
tratado, o presidente da Câmara, vereador Antonio Zóio, declarou encerrados os 
trabalhos às dezesseis horas e quarenta e quatro minutos (16h44min), determinando a 
lavratura desta ata, que segue assinada por ele e pelo primeiro-secretário, vereador 
Leoclides Bisognin. 
ANTONIO ZÓI0 
Presidente 
APROVADA INDEPENDENTE DE VOTA ÃO 
(Regimento Interno, art. 110, § 1°) 
SALA DAS SESSÕES, 22 de junho de 2020 
Presidente do Legislativo 
Publicado no Órgão Oficial 
Eletrônico do Município de 
Toledo, n°,26 39 , de 
23/C61=2C, pág. 14 
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REQUERIMENTO 
CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 
Toledo, 15 de junho de 2020. 
Senhor presidente, 
Os Vereadores que adiante subscrevem, em conformidade com o 
disposto no inciso I do artigo 161 e o disposto no inciso II do artigo 123 do Regimento 
Interno; 
Considerando o disposto na Mensagem n° 41, de 3 de junho de 2020, 
na qual o Poder Executivo solicita tramitação em regime de urgência ao Projeto de Lei 
n° 50, de 2020; 
Considerando que o Requerimento de tramitação em caráter de urgência 
do Projeto de Lei n° 30, de 2020, foi aprovado em plenário, tramitando o referido 
projeto de lei, a partir daquele momento, em regime de urgência; 
Considerando a motivação apresentada pelo Poder Executivo, na qual 
justifica a urgência na tramitação proposição de sua autoria em razão dos prazos 
estabelecidos pela legislação eleitoral e pelas Leis Complementares n°s 101/2000 e 
173/2020 para o aumento de despesa com pessoal no corrente exercício, por se tratar 
de ano de eleições, para que seja possível ultimar-se o reajuste em questão, em sendo 
aprovada a proposição, será necessária a publicação da respectiva lei até o final do 
corrente mês; 
Considerando que a ausência de manifestação da Câmara em até 30 
(trinta) dias do recebimento do referido projeto, a urgência sobrestará as demais 
matérias até se ultimar a votação; 
Solicitam ao Plenário a convocação de uma sessão extraordinária, a 
ser realizada no dia 17 de junho de 2020, com início às 14 horas, com a finalidade 
de deliberar, em segundo turno, sobre as seguintes proposições: 
Projeto de Lei n° 30, de 2020, de autoria do Poder Executivo, que 
autoriza o Poder Executivo municipal a contratar operação de crédito com a Caixa 
Econômica Federal, através do FINISA — Financiamento à Infraestrutura e ao 
Saneamento; 
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ANTONIO Z(510 L OC • BISOGNIN 
CORAZZA NETO MARC IS ZANETTI VALTENCIR CARECA 
FERNANDES MARLI DO ESPOIk a ALVOR LODI 
MARLY ZANETE 
ED 
Respeitosamente, 
ADEMAR DORFSCHMIDT 
AVE LLO LEANDRO MOURA 
L 
PEDRO VARELA 
-t. 
• ks CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
)J 14 Estado do Paraná 
Projeto de Lei n° 50, de 2020, de autoria do Poder Executivo, que 
revoga a Lei "R" n° 26/2020 e dispõe sobre o reajuste da remuneração dos membros 
dos Conselhos Tutelares de Toledo. 
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RELATÓRIO 
Proposição Rápida 
15/06/2020 
16:52:06 
1/1 
Convocação de Sessão Extraordinária 
ID: 215 
Cod. Matéria: 
Convocação de Sessão Extraordinária para o dia 17/06/2020 
ID NOME PARTIDO VOTO 
34 Gabriel Baierle DEM SIM 
6 Genivaldo Paes PL SIM 
38 Marly Zanete PV SIM 
1 Ademar Dorfschmidt Cidadania SIM 
14 Renato Reimann PP SIM 
44 Janice Salvador DEM SIM 
36 Leoclides Bisognin MDB SIM 
19 Walmor Lodi PL SIM 
33 Edmundo Fernandes PP SIM 
25 Airton Savello Patriota SIM 
18 Vagner Delabio PSD SIM 
11 Marcos Zanetti PSD SIM 
37 Marli do Esporte PSB SIM 
41 Valtencir Careca PP SIM 
39 Olinda Fiorentin PSD SIM 
35 Leandro Moura Patriota SIM 
40 Pedro Varela PP SIM 
32 Corazza Neto PDT SIM 
Tipo: NOMINAL Sim: 18 
Presidente: 31 - Não: O 
Data Inicio: 15/06/2020 15:56:31 Abs: O 
Data Fim: 15/06/2020 15:57:03 
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO POR UNINIMIDADE 
Relatório de Proposição 
Sistema Promic V3 Plus 
ID NOME PARTIDO PRESENÇA
1 Ademar Dorfschmidt Cidadania PRE
25 Airton Savello Patriota PRE
31 Antonio Zóio PV PRE
32 Corazza Neto PDT PRE
33 Edmundo Fernandes PP PRE
34 Gabriel Baierle DEM PRE
6 Genivaldo Paes PL PRE
44 Janice Salvador DEM PRE
35 Leandro Moura Patriota PRE
36 Leoclides Bisognin MDB PRE
11 Marcos Zanetti PSD PRE
37 Marli do Esporte PSB PRE
38 Marly Zanete PV PRE
39 Olinda Fiorentin PSD PRE
40 Pedro Varela PP PRE
14 Renato Reimann PP PRE
18 Vagner Delabio PSD PRE
41 Valtencir Careca PP PRE
19 Walmor Lodi PL PRE
Total: 19
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Presença
15/06/2020
16:45:00
1/2
ID Parte: 1108
Tipo Parte:
Horário: 15/06/2020 14:21:27
PRESENÇA
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
19
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Presença
15/06/2020
16:45:00
2/2
ID Parte: 1108
Tipo Parte:
Horário: 15/06/2020 14:21:27
ID NOME PARTIDO PRESENÇA
1 Ademar Dorfschmidt Cidadania PRE
25 Airton Savello Patriota PRE
31 Antonio Zóio PV PRE
32 Corazza Neto PDT PRE
33 Edmundo Fernandes PP PRE
34 Gabriel Baierle DEM PRE
6 Genivaldo Paes PL PRE
44 Janice Salvador DEM PRE
35 Leandro Moura Patriota PRE
36 Leoclides Bisognin MDB PRE
11 Marcos Zanetti PSD PRE
37 Marli do Esporte PSB PRE
38 Marly Zanete PV PRE
39 Olinda Fiorentin PSD PRE
40 Pedro Varela PP PRE
14 Renato Reimann PP PRE
18 Vagner Delabio PSD PRE
41 Valtencir Careca PP PRE
19 Walmor Lodi PL PRE
Total: 19
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Presença
15/06/2020
16:45:19
1/2
ID Parte: 1110
Tipo Parte:
Horário: 15/06/2020 14:35:51
PRESENÇA
PRE
PRE
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PRE
PRE
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PRE
PRE
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19
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Presença
15/06/2020
16:45:19
2/2
ID Parte: 1110
Tipo Parte:
Horário: 15/06/2020 14:35:51
20
ID: 360
Número:
Tipo Sessão: 1
20ª Sessão Ordinária
Data Início: 15/06/2020 14:00:04
Data Fim: 15/06/2020 16:44:05
Situação: E
ID NOME ORDEM SITUAÇÃO
PARTES DA SESSÃO
1108 Pequeno Expediente 1 E
ID PROPOSIÇÃO ORDEM SITUAÇÃO
PROPOSIÇÕES
COD MAT TURNO
7932 I425/2020 Indicação nº 425/2020 5 1 E
7933 I426/2020 Indicação nº 426/2020 6 1 E
7934 I427/2020 Indicação nº 427/2020 7 1 E
7935 I428/2020 Indicação nº 428/2020 8 1 E
7936 I429/2020 Indicação nº 429/2020 9 1 E
7937 I430/2020 Indicação nº 430/2020 10 1 E
7938 I431/2020 Indicação nº 431/2020 11 1 E
7939 I432/2020 Indicação nº 432/2020 12 1 E
7940 I433/2020 Indicação nº 433/2020 13 1 E
7941 I434/2020 Indicação nº 434/2020 14 1 E
7942 I435/2020 Indicação nº 435/2020 15 1 E
7943 I436/2020 Indicação nº 436/2020 16 1 E
7944 I437/2020 Indicação nº 437/2020 17 1 E
7945 I438/2020 Indicação nº 438/2020 18 1 E
7946 I439/2020 Indicação nº 439/2020 19 1 E
7947 I440/2020 Indicação nº 440/2020 20 1 E
7948 I441/2020 Indicação nº 441/2020 21 1 E
7949 I442/2020 Indicação nº 442/2020 22 1 E
7950 I443/2020 Indicação nº 443/2020 23 1 E
7951 I444/2020 Indicação nº 444/2020 24 1 E
7952 R42/2020 Requerimento nº 42/2020 25 1 E
7953 PL53/2020 Projeto de Lei nº 53/2020 1 1 E
7954 PL54/2020 Projeto de Lei nº 54/2020 2 1 E
7955 PL55/2020 Projeto de Lei nº 55/2020 3 1 E
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Sessão Plenária
15/06/2020
16:45:46
1/3
7956 PL56/2020 Projeto de Lei nº 56/2020 4 1 E
1109 Grande Expediente 2 E
ID ORADORES DATA CADASTRO DURAÇÃO
ORADORES
41 Valtencir Careca 09/06/2020 16:23:58 00:02:00
19 Walmor Lodi 09/06/2020 16:23:58 00:02:00
1 Ademar Dorfschmidt 09/06/2020 16:23:58 00:02:00
25 Airton Savello 09/06/2020 16:23:58 00:02:00
31 Antonio Zóio 09/06/2020 16:23:58 00:02:00
32 Corazza Neto 09/06/2020 16:23:58 00:02:00
33 Edmundo Fernandes 09/06/2020 16:23:58 00:02:00
34 Gabriel Baierle 09/06/2020 16:23:58 00:02:00
6 Genivaldo Paes 09/06/2020 16:23:58 00:02:00
44 Janice Salvador 09/06/2020 16:23:58 00:02:00
35 Leandro Moura 09/06/2020 16:23:58 00:02:00
36 Leoclides Bisognin 09/06/2020 16:23:58 00:02:00
11 Marcos Zanetti 09/06/2020 16:23:58 00:02:00
37 Marli do Esporte 09/06/2020 16:23:58 00:02:00
38 Marly Zanete 09/06/2020 16:23:58 00:02:00
39 Olinda Fiorentin 09/06/2020 16:23:59 00:02:00
40 Pedro Varela 09/06/2020 16:23:59 00:02:00
14 Renato Reimann 09/06/2020 16:23:59 00:02:00
18 Vagner Delabio 09/06/2020 16:23:59 00:02:00
1110 Ordem do Dia 3 E
ID PROPOSIÇÃO ORDEM SITUAÇÃO
PROPOSIÇÕES
COD MAT TURNO
7763 PL36/2020 Projeto de Lei nº 36/2020 2 2 E
7811 PL39/2020 Projeto de Lei nº 39/2020 3 2 E
7690 PL30/2020 Projeto de Lei nº 30/2020 4 1 E
7812 PL40/2020 Projeto de Lei nº 40/2020 6 1 E
7900 PL47/2020 Projeto de Lei nº 47/2020 8 1 E
7904 PL50/2020 Projeto de Lei nº 50/2020 1 1 E
7867 PL43/2020 Projeto de Lei nº 43/2020 7 1 E
Mensagem Aditiva nº 5/2020 ao PL
30/2020
7957 MA5/2020 5 1 E
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Sessão Plenária
15/06/2020
16:45:47
2/3
1111 Comunicações Parlamentares 4 E
ID ORADORES DATA CADASTRO DURAÇÃO
ORADORES
32 Corazza Neto 09/06/2020 16:27:38 00:05:00
44 Janice Salvador 09/06/2020 16:27:38 00:07:00
36 Leoclides Bisognin 09/06/2020 16:27:38 00:05:00
37 Marli do Esporte 09/06/2020 16:27:38 00:07:00
38 Marly Zanete 09/06/2020 16:27:38 00:05:00
39 Olinda Fiorentin 09/06/2020 16:27:38 00:05:00
19 Walmor Lodi 09/06/2020 16:27:38 00:07:00
1 Ademar Dorfschmidt 09/06/2020 16:27:38 00:05:00
25 Airton Savello 09/06/2020 16:27:38 00:07:00
31 Antonio Zóio 09/06/2020 16:27:38 00:05:00
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Sessão Plenária
15/06/2020
16:45:47
3/3
ID: 7904
Autor:
Cod. Matéria: PL50/2020
Revoga a Lei “R” nº 26/2020 e dispõe sobre o reajuste da
remuneração dos membros dos Conselhos Tutelares de
Toledo.
Projeto de Lei nº 50/2020
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
37 Marli do Esporte PSB SIM
11 Marcos Zanetti PSD SIM
38 Marly Zanete PV SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
14 Renato Reimann PP SIM
44 Janice Salvador DEM SIM
33 Edmundo Fernandes PP SIM
40 Pedro Varela PP SIM
25 Airton Savello Patriota SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
35 Leandro Moura Patriota SIM
19 Walmor Lodi PL SIM
1 Ademar Dorfschmidt Cidadania 3
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
1
0
17
Abs:
Não:
15/06/2020 14:37:20
15/06/2020 14:36:48
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
15/06/2020
16:46:40
1/10
ID: 7763
Autor:
Cod. Matéria: PL36/2020
Autoriza o Executivo municipal a promover e a participar da
realização de concursos literários e a conceder premiação aos
respectivos vencedores.
Projeto de Lei nº 36/2020
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
37 Marli do Esporte PSB SIM
11 Marcos Zanetti PSD SIM
38 Marly Zanete PV SIM
1 Ademar Dorfschmidt Cidadania SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
35 Leandro Moura Patriota SIM
14 Renato Reimann PP SIM
44 Janice Salvador DEM SIM
40 Pedro Varela PP SIM
25 Airton Savello Patriota SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
19 Walmor Lodi PL SIM
33 Edmundo Fernandes PP SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
0
17
Abs:
Não:
08/06/2020 14:24:32
08/06/2020 14:24:05
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
ID NOME PARTIDO VOTO
SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
37 Marli do Esporte PSB SIM
11 Marcos Zanetti PSD SIM
38 Marly Zanete PV SIM
1 Ademar Dorfschmidt Cidadania SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
35 Leandro Moura Patriota SIM
14 Renato Reimann PP SIM
44 Janice Salvador DEM SIM
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
15/06/2020
16:46:48
2/10
33 Edmundo Fernandes PP SIM
40 Pedro Varela PP SIM
25 Airton Savello Patriota SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
19 Walmor Lodi PL SIM
RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
Presidente: 31 - Antonio Zóio
0
0
18
Abs:
Não:
15/06/2020 14:38:25
15/06/2020 14:37:55
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Resultado: APROVADO
Voto Minerva: N
Tipo: NOMINAL
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
15/06/2020
16:46:48
3/10
ID: 7811
Autor:
Cod. Matéria: PL39/2020
Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de
Toledo a Rubens Recalcatti.
Projeto de Lei nº 39/2020
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
37 Marli do Esporte PSB SIM
11 Marcos Zanetti PSD SIM
38 Marly Zanete PV SIM
1 Ademar Dorfschmidt Cidadania SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
35 Leandro Moura Patriota NAO
14 Renato Reimann PP SIM
44 Janice Salvador DEM SIM
40 Pedro Varela PP SIM
25 Airton Savello Patriota SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
19 Walmor Lodi PL SIM
33 Edmundo Fernandes PP SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
1
16
Abs:
Não:
08/06/2020 14:25:47
08/06/2020 14:25:17
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
ID NOME PARTIDO VOTO
SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
41 Valtencir Careca PP SIM
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
37 Marli do Esporte PSB SIM
11 Marcos Zanetti PSD SIM
38 Marly Zanete PV SIM
1 Ademar Dorfschmidt Cidadania SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
35 Leandro Moura Patriota NAO
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
15/06/2020
16:46:57
4/10
14 Renato Reimann PP SIM
44 Janice Salvador DEM SIM
33 Edmundo Fernandes PP SIM
40 Pedro Varela PP SIM
25 Airton Savello Patriota SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
19 Walmor Lodi PL SIM
RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
Presidente: 31 - Antonio Zóio
0
1
17
Abs:
Não:
15/06/2020 14:39:32
15/06/2020 14:38:58
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Resultado: APROVADO
Voto Minerva: N
Tipo: NOMINAL
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
15/06/2020
16:46:57
5/10
ID: 7690
Autor:
Cod. Matéria: PL30/2020
Autoriza o Poder Executivo municipal a contratar operação de
crédito com a Caixa Econômica Federal, através do FINISA –
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento.
Projeto de Lei nº 30/2020
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
37 Marli do Esporte PSB NAO
11 Marcos Zanetti PSD SIM
38 Marly Zanete PV SIM
1 Ademar Dorfschmidt Cidadania SIM
14 Renato Reimann PP SIM
44 Janice Salvador DEM SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
35 Leandro Moura Patriota SIM
25 Airton Savello Patriota SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
19 Walmor Lodi PL SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
40 Pedro Varela PP SIM
33 Edmundo Fernandes PP SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
1
17
Abs:
Não:
15/06/2020 15:17:50
15/06/2020 15:17:15
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
15/06/2020
16:47:05
6/10
ID: 7957
Autor:
Cod. Matéria: MA5/2020
Mensagem Aditiva nº 5, de 2020, ao Projeto de Lei nº 30, de
2020, do Poder Executivo que autoriza o Poder Executivo
municipal a contratar operação de crédito com a Caixa
Econômica Federal, através do FINISA – Financiamento à
Infraestrutura e ao Saneamento.
Mensagem Aditiva nº 5/2020 ao PL 30/2020
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
34 Gabriel Baierle DEM SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
37 Marli do Esporte PSB SIM
11 Marcos Zanetti PSD SIM
38 Marly Zanete PV SIM
1 Ademar Dorfschmidt Cidadania SIM
44 Janice Salvador DEM SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
33 Edmundo Fernandes PP SIM
25 Airton Savello Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
19 Walmor Lodi PL SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
14 Renato Reimann PP SIM
35 Leandro Moura Patriota NAO
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
1
17
Abs:
Não:
15/06/2020 15:02:25
15/06/2020 15:01:48
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
15/06/2020
16:47:13
7/10
ID: 7812
Autor:
Cod. Matéria: PL40/2020
Dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de
Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo
Município de Toledo.
Projeto de Lei nº 40/2020
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
37 Marli do Esporte PSB SIM
11 Marcos Zanetti PSD SIM
38 Marly Zanete PV SIM
1 Ademar Dorfschmidt Cidadania SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
14 Renato Reimann PP SIM
44 Janice Salvador DEM SIM
25 Airton Savello Patriota SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
19 Walmor Lodi PL SIM
33 Edmundo Fernandes PP SIM
40 Pedro Varela PP SIM
35 Leandro Moura Patriota SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
0
18
Abs:
Não:
15/06/2020 15:40:10
15/06/2020 15:39:29
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
15/06/2020
16:47:21
8/10
ID: 7867
Autor:
Cod. Matéria: PL43/2020
Procede a alterações na legislação que dispõe sobre o Plano
de Cargos e Vencimentos para os servidores públicos
municipais de Toledo.
Projeto de Lei nº 43/2020
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
37 Marli do Esporte PSB SIM
11 Marcos Zanetti PSD SIM
38 Marly Zanete PV SIM
1 Ademar Dorfschmidt Cidadania SIM
14 Renato Reimann PP SIM
44 Janice Salvador DEM SIM
33 Edmundo Fernandes PP SIM
25 Airton Savello Patriota SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
35 Leandro Moura Patriota SIM
19 Walmor Lodi PL SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
40 Pedro Varela PP SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
0
18
Abs:
Não:
15/06/2020 15:49:37
15/06/2020 15:49:06
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
15/06/2020
16:47:29
9/10
ID: 7900
Autor:
Cod. Matéria: PL47/2020
Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento-programa do Município de
Toledo, para o exercício de 2020.
Projeto de Lei nº 47/2020
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
37 Marli do Esporte PSB SIM
11 Marcos Zanetti PSD SIM
38 Marly Zanete PV SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
35 Leandro Moura Patriota SIM
14 Renato Reimann PP SIM
44 Janice Salvador DEM SIM
40 Pedro Varela PP SIM
25 Airton Savello Patriota SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
19 Walmor Lodi PL SIM
33 Edmundo Fernandes PP SIM
1 Ademar Dorfschmidt Cidadania SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
0
18
Abs:
Não:
15/06/2020 15:50:48
15/06/2020 15:50:13
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
15/06/2020
16:47:37
10/10
ID: 208
Cod. Matéria:
Requerimento de dispensa da parte da sessão referente ao
Grande Expediente, conforme inciso IV do Art. 160 do
Regimento Interno.
Dispensa do Grande Expediente
ID NOME PARTIDO VOTO
34 Gabriel Baierle DEM SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
11 Marcos Zanetti PSD SIM
14 Renato Reimann PP SIM
44 Janice Salvador DEM SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
38 Marly Zanete PV SIM
37 Marli do Esporte PSB NAO
33 Edmundo Fernandes PP SIM
35 Leandro Moura Patriota SIM
25 Airton Savello Patriota SIM
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
39 Olinda Fiorentin PSD NAO
40 Pedro Varela PP SIM
1 Ademar Dorfschmidt Cidadania SIM
19 Walmor Lodi PL SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31
0
2
16
Abs:
Não:
15/06/2020 14:26:22
15/06/2020 14:25:07
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO POR MAIORIA
-
Relatório de Proposição
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Proposição Rápida
15/06/2020
16:51:00
1/1
ID: 209
Cod. Matéria:
Pedido de Urgência ao PL30/2020
Pedido de Urgência ao PL30/2020
ID NOME PARTIDO VOTO
34 Gabriel Baierle DEM SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
37 Marli do Esporte PSB SIM
38 Marly Zanete PV SIM
1 Ademar Dorfschmidt Cidadania SIM
35 Leandro Moura Patriota SIM
14 Renato Reimann PP SIM
44 Janice Salvador DEM SIM
25 Airton Savello Patriota SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
40 Pedro Varela PP SIM
33 Edmundo Fernandes PP SIM
19 Walmor Lodi PL SIM
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
39 Olinda Fiorentin PSD NAO
11 Marcos Zanetti PSD NAO
41 Valtencir Careca PP SIM
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31
0
2
16
Abs:
Não:
15/06/2020 14:52:13
15/06/2020 14:51:06
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO POR MAIORIA
-
Relatório de Proposição
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Proposição Rápida
15/06/2020
16:48:51
1/1
ID: 211
Cod. Matéria:
Dispensa de Reexame à Emenda de Plenario ao PL30/2020
Dispensa de Reexame à Emenda de Plenario ao PL30
ID NOME PARTIDO VOTO
34 Gabriel Baierle DEM SIM
37 Marli do Esporte PSB SIM
11 Marcos Zanetti PSD SIM
38 Marly Zanete PV SIM
1 Ademar Dorfschmidt Cidadania SIM
44 Janice Salvador DEM SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
14 Renato Reimann PP SIM
40 Pedro Varela PP SIM
25 Airton Savello Patriota SIM
35 Leandro Moura Patriota SIM
33 Edmundo Fernandes PP SIM
19 Walmor Lodi PL SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31
0
0
18
Abs:
Não:
15/06/2020 15:01:20
15/06/2020 15:00:42
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO POR UNINIMIDADE
-
Relatório de Proposição
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Proposição Rápida
15/06/2020
16:49:17
1/1
ID: 214
Cod. Matéria:
Emenda de Plenário ao PL30/2020
Emenda de Plenário ao PL30/2020
ID NOME PARTIDO VOTO
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
34 Gabriel Baierle DEM NAO
6 Genivaldo Paes PL NAO
37 Marli do Esporte PSB SIM
11 Marcos Zanetti PSD SIM
38 Marly Zanete PV SIM
1 Ademar Dorfschmidt Cidadania NAO
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
35 Leandro Moura Patriota NAO
14 Renato Reimann PP NAO
44 Janice Salvador DEM NAO
40 Pedro Varela PP NAO
18 Vagner Delabio PSD NAO
32 Corazza Neto PDT SIM
25 Airton Savello Patriota NAO
41 Valtencir Careca PP NAO
33 Edmundo Fernandes PP NAO
19 Walmor Lodi PL NAO
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31
0
12
6
Abs:
Não:
15/06/2020 15:15:55
15/06/2020 15:15:26
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: REJEITADO POR MAIORIA
-
Relatório de Proposição
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Proposição Rápida
15/06/2020
16:49:40
1/1
ID: 215
Cod. Matéria:
Convocação de Sessão Extraordinária para o dia 17/06/2020
Convocação de Sessão Extraordinária
ID NOME PARTIDO VOTO
34 Gabriel Baierle DEM SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
38 Marly Zanete PV SIM
1 Ademar Dorfschmidt Cidadania SIM
14 Renato Reimann PP SIM
44 Janice Salvador DEM SIM
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
19 Walmor Lodi PL SIM
33 Edmundo Fernandes PP SIM
25 Airton Savello Patriota SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
11 Marcos Zanetti PSD SIM
37 Marli do Esporte PSB SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
35 Leandro Moura Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31
0
0
18
Abs:
Não:
15/06/2020 15:57:03
15/06/2020 15:56:31
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO POR UNINIMIDADE
-
Relatório de Proposição
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15/06/2020
16:52:06
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PAUTA DA VIGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA
IV SESSÃO LEGISLATIVA
XVI LEGISLATURA
Auditório e Plenário Edílio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo
14 horas do dia 15 de junho de 2020
PEQUENO EXPEDIENTE
APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS
PROJETOS DE LEI
Projeto de Lei nº 53, de 2020
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo municipal a firmar e a cumprir acordo para indenização de 
imóveis destinados à implantação do Centro de Referência Especializado de 
Assistência Social – CREAS II, no Jardim Porto Alegre, nesta cidade, procede 
à desafetação de bem imóvel integrante do patrimônio público municipal e à 
afetação dos bens a serem adquiridos pelo Município de Toledo.
Projeto de Lei nº 54, de 2020
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo municipal a firmar e a cumprir acordo para indenização de 
imóvel situado na área central da cidade de Toledo, procede à desafetação de 
bem imóvel integrante do patrimônio público municipal e à afetação do bem a 
ser adquirido pelo Município de Toledo.
Projeto de Lei nº 55, de 2020
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo municipal a cumprir obrigação assumida em Termo de 
Transação Extrajudicial.
Projeto de Lei nº 56, de 2020
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e 
especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 
2020.
INDICAÇÕES
Indicação nº 425, de 2020
Autoria: Parlamentar Ademar Dorfschmidt
Ementa: Implantação de sinalização horizontal na estrada rural que liga Toledo ao Distrito 
de Bom Princípio do Oeste.
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Indicação nº 426, de 2020
Autoria: Parlamentar Ademar Dorfschmidt
Ementa: Duplicação da Avenida Maripá, no trecho que compreende a Avenida Ministro 
Cirne Lima até a Rua Guarani, em direção à UPA.
Indicação nº 427, de 2020
Autoria: Parlamentar Airton Savello
Ementa: Realização de melhorias na sinalização vertical e horizontal de trânsito e pintura 
do canteiro central da rotatória no cruzamento da Rua Guaíra com a Rua 
Anibaldo Hoffmann, no Jardim Pancera.
Indicação nº 428, de 2020
Autoria: Parlamentar Airton Savello
Ementa: Cedência de espaço para a Associação de Moradores do Jardim da Mata para 
iniciar uma horta comunitária.
Indicação nº 429, de 2020
Autoria: Parlamentar Gabriel Baierle
Ementa: Demarcação das vagas de estacionamento e sinalização horizontal de trânsito 
nas vias no entorno da Praça da Cultura, no Centro.
Indicação nº 430, de 2020
Autoria: Parlamentar Genivaldo Paes
Ementa: Reperfilamento asfáltico da Rua Arlindo Dreier, no Jardim Panorama.
Indicação nº 431, de 2020
Autoria: Parlamentar Janice Salvador
Ementa: Conversão em via de sentido único da Rua General Canrobert Pereira da Costa, 
no Centro.
Indicação nº 432, de 2020
Autoria: Parlamentar Leandro Moura
Ementa: Implantação de academia para terceira idade no Conjunto Habitacional Nascer 
do Sol, no bairro Vila Pioneiro.
Indicação nº 433, de 2020
Autoria: Parlamentar Leandro Moura
Ementa: Implantação de parque infantil no Conjunto Habitacional Nascer do Sol, no bairro 
Vila Pioneiro.
Indicação nº 434, de 2020
Autoria: Parlamentar Leandro Moura
Ementa: Realização de poda de árvores na Rua Panambi, próximo ao imóvel de número 
44, no Jardim La Salle.
Indicação nº 435, de 2020
Autoria: Parlamentar Leoclides Bisognin
Ementa: Implantação de Capela Mortuária na região central do Município.
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Indicação nº 436, de 2020
Autoria: Parlamentar Marli do Esporte
Ementa: Implantação de asfalto na estrada Bariloche, que liga o Distrito de Bom Princípio 
do Oeste ao Distrito de São Luiz do Oeste.
Indicação nº 437, de 2020
Autoria: Parlamentar Marli do Esporte
Ementa: Realização de melhorias na iluminação pública do Parque Linear da Sanga 
Panambi, localizado entre a Avenida Parigot de Souza e a Rua Daltro Filho, na 
Vila Industrial.
Indicação nº 438, de 2020
Autoria: Parlamentar Marli do Esporte
Ementa: Implantação de parque infantil no Distrito de Concórdia do Oeste.
Indicação nº 439, de 2020
Autoria: Parlamentar Pedro Varela
Ementa: Implantação de escolinhas de futebol no Campo de Futebol Sintético do Jardim 
Europa.
Indicação nº 440, de 2020
Autoria: Parlamentar Pedro Varela
Ementa: Implantação de redutores de velocidade na Rua Pedro Alvares Cabral, no trecho 
entre as Ruas Paulo VI e Henrique Bombardelli, no Jardim Concórdia.
Indicação nº 441, de 2020
Autoria: Parlamentar Renato Reimann
Ementa: Realização de reforma das instalações da Escola Municipal Washington Luiz em 
Novo Sobradinho.
Indicação nº 442, de 2020
Autoria: Parlamentar Renato Reimann
Ementa: Demarcação de faixa limitadora de estacionamento na Rua Carlos Barbosa, em 
frente ao Supermercado Allmayer em direção à Rua Barão do Rio Branco, na 
Vila Industrial.
Indicação nº 443, de 2020
Autoria: Parlamentar Renato Reimann
Ementa: Nomeação de próprio público com o nome de Arno Donaduzzi.
Indicação nº 444, de 2020
Autoria: Parlamentar Walmor Lodi
Ementa: Recuo das faixas de pedestres no cruzamento da Avenida Parigot de Souza com 
a Rua Barão do Rio Branco, de forma a não obstruir o trânsito na rotatória.
REQUERIMENTO SUJEITO A DESPACHO DO PRESIDENTE
Requerimento nº 42, de 2020
Autoria: Leoclides Bisognin
Ementa: Solicita informações sobre medicamentos fornecidos à população através das 
farmácias das Unidades Básicas do Município de Toledo.
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ORDEM DO DIA
MATÉRIA EM PRIMEIRO TURNO EM REGIME DE URGÊNCIA
Projeto de Lei nº 50, de 2020
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Revoga a Lei “R” nº 26/2020 e dispõe sobre o reajuste da remuneração dos 
membros dos Conselhos Tutelares de Toledo.
MATÉRIAS EM SEGUNDO TURNO 
Projeto de Lei nº 36, de 2020
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo municipal a promover e a participar da realização de 
concursos literários e a conceder premiação aos respectivos vencedores.
Projeto de Lei nº 39, de 2020
Autoria: Mesa
Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Toledo a Rubens 
Recalcatti.
MATÉRIAS EM PRIMEIRO TURNO 
Projeto de Lei nº 30, de 2020
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo municipal a contratar operação de crédito com a 
Caixa Econômica Federal, através do FINISA – Financiamento à Infraestrutura 
e ao Saneamento.
Projeto de Lei nº 40, de 2020
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em 
decorrência da execução de obras públicas pelo Município de Toledo.
Projeto de Lei nº 43, de 2020
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Procede a alterações na legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos e 
Vencimentos para os servidores públicos municipais de Toledo.
Projeto de Lei nº 47, de 2020
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no 
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2020.
PROMULGAÇÃO DE RESOLUÇÃO
Resolução nº 6, de 2020, referente ao Projeto de Resolução nº 5, de 2020
Ementa: Referenda o Termo de Convênio nº 001/2020, celebrado entre o Município de 
Toledo e a 20ª Subdivisão Policial de Toledo/Polícia Civil do Paraná.
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GRANDE EXPEDIENTE
1. Valtencir Careca
2. Walmor Lodi
3. Ademar Dorfschmidt
4. Airton Savello
5. Antonio Zóio
6. Corazza Neto
7. Edmundo Fernandes
8. Gabriel Baierle
9. Genivaldo Paes
10. Janice Salvador
11. Leandro Moura
12. Leoclides Bisognin
13. Marcos Zanetti
14. Marli do Esporte
15. Marly Zanete
16. Olinda Fiorentin
17. Pedro Varela
18. Renato Reimann
19. Vagner Delabio
COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES
LÍDERES DE BANCADAS, DO GOVERNO E DA OPOSIÇÃO
1. Janice Salvador Líder de Governo
2. Marli do Esporte Líder de Oposição
3. Airton Savello Líder do Patriota
4. Marly Zanete Líder do Partido Verde
5. Vagner Delabio Líder do Partido Social Democrático
6. Ademar Dorfschmidt Líder do Bloco Unidos por Toledo
7. Walmor Lodi Líder do Bloco União e Amor por Toledo
PARLAMENTARES
1. Corazza Neto
2. Edmundo Fernandes
3. Gabriel Baierle
4. Genivaldo Paes
5. Janice Salvador
6. Leandro Moura
7. Leoclides Bisognin
8. Marcos Zanetti
9. Marli do Esporte
10. Marly Zanete
11. Olinda Fiorentin
12. Pedro Varela
13. Renato Reimann
14. Vagner Delabio
15. Valtencir Careca
16. Walmor Lodi
17. Ademar Dorfschmidt
18. Airton Savello
19. Antonio Zóio
ANTONIO ZÓIO
Presidente da Câmara Municipal