| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 |
| Date | 2020-06-17 |
| native_id | 574 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná ATA DA 33 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. Aos dezessete dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte (17.06.2020), quartafeira, às quatorze horas e seis minutos (14h06min), no Auditório e Plenário Edílio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo, Estado do Paraná, realizou-se a Terceira Sessão Extraordinária, da Quarta Sessão Legislativa, da Décima Sexta Legislatura, sob a direção do vereador Gabriel Baierle, primeiro-vice-presidente do Legislativo, e secretariada pelo vereador Leoclides Bisognin, primeiro-secretário. Registraram presença os seguintes parlamentares: Ademar Dorfschmidt, Airton Savello, Edmundo Fernandes, Gabriel Baierle, Genivaldo Paes, Janice Salvador, Leandro Moura, Leoclides Bisognin, Marcos Zanetti, Marly Zanete, Olinda Fiorentin, Pedro Varela, Renato Reimann, Vagner Delabio e Valtencir Careca. Estavam ausentes os parlamentares Antonio Zóio, Corazza Neto, Marli do Esporte e Walmor Lodi. Havendo quárunn legal, o presidente conclamou a proteção de Deus e declarou abertos os trabalhos da sessão. Para iniciar, o presidente comunicou que o Requerimento subscrito pela maioria dos vereadores, amparado no inciso II do artigo 123 do Regimento Interno, solicitando a realização de sessão extraordinária, foi lido e aprovado durante a 20a Sessão Ordinária de 2020. Em seguida, o presidente informou o Plenário que devido aos Projetos de Lei n°30 e 50, de 2020, terem sido aprovados em primeiro turno na 20' sessão ordinária, realizada no dia 15 de junho de 2020, estavam asseguradas a discussão e a deliberação destes projetos, em segundo turno, na sessão extraordinária. ORDEM DO DIA: Constatada a ausência dos parlamentares Antonio Zóio, Corazza Neto, Marli do Esporte e Walmor Lodi, confirmada a presença dos demais parlamentares e havendo quárum, deu-se início à Ordem do Dia. MATÉRIAS EM SEGUNDO TURNO EM REGIME DE URGÊNCIA: Projeto de Lei n° 30, de 2020, do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, através do FINISA — Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento. Para discussão, a vereadora Olinda Fiorentin, devidamente inscrita, fez o uso da tribuna (00:03:31)*. Colocado em segunda votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Concluída a votação, os parlamentares Janice Salvador, Marcos Zanetti, Leoclides Bisognin, Vagner Delabio, Ademar Dorfschmidt e Olinda Fiorentin acessaram a tribuna para declarar seu voto (00:08:36)*. Projeto de Lei n° 50, de 2020, do Poder Executivo, que revoga a Lei "R" n° 26/2020 e dispõe sobre o reajuste da remuneração dos membros dos Conselhos Tutelares de Toledo. Na ausência de inscrições para discussão do projeto, passou-se a votação. Anunciada a votação do Projeto, os vereadores Leoclides Bisognin e Vagner Delabio acessaram a tribuna para encaminhar seu voto (00:23:31)*. Antes de iniciar a votação, o vereador Ademar Dorfschmidt, amparado pelo artigo 209 do Regimento Interno, comunicou à Mesa o seu impedimento para realizar a votação do referido projeto. Colocado em segunda votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por maioria, sendo treze votos favoráveis e uma abstenção. O vereador Ademar Dorfschmidt absteve-se. Concluída as votações das matérias em segundo turno, o presidente cientificou o *A gravação dasessão está disponível, na integra, no canal da Câmara Municipal de Toledo no YouTube. Centro Cívico presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-970 Fone/Fax (45) 3379-5900 www.toledo.prieg.br CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná Plenário de que os Projetos de Lei n° 30 e 50, de 2020, com deliberação favorável em turno final na sessão, seriam encaminhados em forma de autógrafos ao Chefe do Poder Executivo. Concluída a Ordem do Dia e cumprida a finalidade da sessão extraordinária, o primeiro-vice-presidente da Câmara, vereador Gabriel Baierle, declarou encerrados os trabalhos às quatorze horas e trinta e quatro minutos (14h34min), determinando a lavratura desta ata, que segue assinada pelo presidente e pelo •rimeiro-secretário, vereador Leoclides Bisognin. -• ANTONIO Z(510 BISOGNIN Presidente Primeiro ecretário APROVADA INDEPENDENTE DE VOTAÇÃO (Regimento Interno, art. 110, § 1°) SALA DAS SESSÕES, 22 de junho de 2020 Presidente do Legislativo Publicado no Órgão Oficial Eletrônico do Município de Toledo, n° 3 g , de ,23/ ero o , pág. j2 G, 13 *A gravação da sessão está disponível, na íntegra, no canal da Câmara Municipal de Toledo no YouTube. Centro Cívico presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-970 Fone/Fax (45) 3379-5900 www.toledo.pr.leg.br 44, , .)i." CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná REQUERIMENTO CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Toledo, 15 de junho de 2020. Senhor presidente, Os Vereadores que adiante subscrevem, em conformidade com o disposto no inciso I do artigo 161 e o disposto no inciso II do artigo 123 do Regimento Interno; Considerando o disposto na Mensagem n°41, de 3 de junho de 2020, na qual o Poder Executivo solicita tramitação em regime de urgência ao Projeto de Lei n° 50, de 2020; Considerando que o Requerimento de tramitação em caráter de urgência do Projeto de Lei n° 30, de 2020, foi aprovado em plenário, tramitando o referido projeto de lei, a partir daquele momento, em regime de urgência; Considerando a motivação apresentada pelo Poder Executivo, na qual justifica a urgência na tramitação proposição de sua autoria em razão dos prazos estabelecidos pela legislação eleitoral e pelas Leis Complementares n's 101/2000 e 173/2020 para o aumento de despesa com pessoal no corrente exercício, por se tratar de ano de eleições, para que seja possível ultimar-se o reajuste em questão, em sendo aprovada a proposição, será necessária a publicação da respectiva lei até o final do corrente mês; Considerando que a ausência de manifestação da Câmara em até 30 (trinta) dias do recebimento do referido projeto, a urgência sobrestará as demais matérias até se ultimar a votação; Solicitam ao Plenário a convocação de uma sessão extraordinária, a ser realizada no dia 17 de junho de 2020, com inicio às 14 horas, com a finalidade de deliberar, em segundo turno, sobre as seguintes proposições: Projeto de Lei n° 30, de 2020, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, através do FINISA — Financiamento à lnfraestrutura e ao Saneamento; Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-970 Fone/Fax (45) 3379-5900 www.toledo.pr.leg.br CORAZZA NETO MARC S ZANETTI VALTENCIR CARECA ADEMAR DORFSCHMIDT V DOR PEDRO VARELA c7LEAND 'MOURA ( ANTONIO Z(510 L OC • BISOGNIN FERNANDES MARLI DO ESPOIk 7 L OR LODI MARLY ZANETE CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná Projeto de Lei n° 50, de 2020, de autoria do Poder Executivo, que revoga a Lei "R" n° 26/2020 e dispõe sobre o reajuste da remuneração dos membros dos Conselhos Tutelares de Toledo. Respeitosamente, Centro CIMO Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-970 Fone/Fax (45) 3379-5900 www.toledo.pr.leg.br RELATÓRIO Proposição Rápida 15/06/2020 16:52:06 1/1 Convocação de Sessão Extraordinária ID: 215 Cod. Matéria: Convocação de Sessão Extraordinán'a pata o dia 17/06/2020 ID NOME PARTIDO VOTO 34 Gabriel Baierle DEM SIM 6 Genivaldo Paes PL SIM 38 Marly Zanete PV SIM 1 Ademar Dorfschmidt Cidadania SIM 14 Renato Reimann PP SIM 44 Janice Salvador DEM SIM 36 Leoclides Bisognin MDB SIM 19 Walmor Lodi PL SIM 33 Edmundo Fernandes pp SIM 25 Airton Savello Patriota SIM 18 Vagner Delabio PSD SIM 11 Marcos Zanetti PSD SIM 37 Marli do Esporte PSB SIM 41 Valtencir Careca PP SIM 39 Olinda Fiorentin PSD SIM 35 Leandro Moura Patriota SIM 40 Pedro Varela PP SIM 32 Corazza Neto PDT SIM Tipo: NOMINAL Presidente: 31 - Data Início: 15/06/2020 15:56:31 Data Fim: 15/06/2020 15:57:03 Voto Minerva: N Sim: 18 Não: O Abs: O Resultado: APROVADO POR UNINIMIDADE Relatório de Proposição Sistema Promic V3 Plus ID NOME PARTIDO PRESENÇA 1 Ademar Dorfschmidt Cidadania PRE 25 Airton Savello Patriota PRE 31 Antonio Zóio PV AUS 32 Corazza Neto PDT AUS 33 Edmundo Fernandes PP PRE 34 Gabriel Baierle DEM PRE 6 Genivaldo Paes PL PRE 44 Janice Salvador DEM PRE 35 Leandro Moura Patriota PRE 36 Leoclides Bisognin MDB PRE 11 Marcos Zanetti PSD PRE 37 Marli do Esporte PSB AUS 38 Marly Zanete PV PRE 39 Olinda Fiorentin PSD PRE 40 Pedro Varela PP PRE 14 Renato Reimann PP PRE 18 Vagner Delabio PSD PRE 41 Valtencir Careca PP PRE 19 Walmor Lodi PL AUS Total: 19 Câmara de Vereadores de Toledo Sistema Promic V3 Plus RELATÓRIO Presença 17/06/2020 14:37:06 1/2 ID Parte: 1112 Tipo Parte: Horário: 17/06/2020 14:08:54 PRESENÇA PRE PRE AUS AUS PRE PRE PRE PRE PRE PRE PRE AUS PRE PRE PRE PRE PRE PRE AUS 19 Câmara de Vereadores de Toledo Sistema Promic V3 Plus RELATÓRIO Presença 17/06/2020 14:37:06 2/2 ID Parte: 1112 Tipo Parte: Horário: 17/06/2020 14:08:54 3 ID: 361 Número: Tipo Sessão: 2 3ª Sessão Extraordinária Data Início: 17/06/2020 14:06:27 Data Fim: 17/06/2020 14:35:04 Situação: E ID NOME ORDEM SITUAÇÃO PARTES DA SESSÃO 1112 Ordem do Dia 1 E ID PROPOSIÇÃO ORDEM SITUAÇÃO PROPOSIÇÕES COD MAT TURNO 7690 PL30/2020 Projeto de Lei nº 30/2020 1 2 E 7904 PL50/2020 Projeto de Lei nº 50/2020 2 2 E Câmara de Vereadores de Toledo Sistema Promic V3 Plus RELATÓRIO Cadastro de Sessão Plenária 17/06/2020 14:37:50 1/1 ID: 7690 Autor: Cod. Matéria: PL30/2020 Autoriza o Poder Executivo municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, através do FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento. Projeto de Lei nº 30/2020 ID NOME PARTIDO VOTO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0 36 Leoclides Bisognin MDB SIM 34 Gabriel Baierle DEM SIM 6 Genivaldo Paes PL SIM 37 Marli do Esporte PSB NAO 11 Marcos Zanetti PSD SIM 38 Marly Zanete PV SIM 1 Ademar Dorfschmidt Cidadania SIM 14 Renato Reimann PP SIM 44 Janice Salvador DEM SIM 32 Corazza Neto PDT SIM 35 Leandro Moura Patriota SIM 25 Airton Savello Patriota SIM 18 Vagner Delabio PSD SIM 39 Olinda Fiorentin PSD SIM 19 Walmor Lodi PL SIM 41 Valtencir Careca PP SIM 40 Pedro Varela PP SIM 33 Edmundo Fernandes PP SIM RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0 Tipo: NOMINAL Presidente: 31 Antonio Zóio 0 1 17 Abs: Não: 15/06/2020 15:17:50 15/06/2020 15:17:15 Data Fim: Sim: Data Início: Voto Minerva: N Resultado: APROVADO - ID NOME PARTIDO VOTO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0 36 Leoclides Bisognin MDB SIM 6 Genivaldo Paes PL SIM 11 Marcos Zanetti PSD SIM 38 Marly Zanete PV SIM 1 Ademar Dorfschmidt Cidadania SIM 35 Leandro Moura Patriota SIM 40 Pedro Varela PP SIM 25 Airton Savello Patriota SIM 18 Vagner Delabio PSD SIM 39 Olinda Fiorentin PSD SIM Câmara de Vereadores de Toledo Sistema Promic V3 Plus RELATÓRIO Cadastro de Proposição 17/06/2020 14:38:34 1/4 14 Renato Reimann PP SIM 44 Janice Salvador DEM SIM 33 Edmundo Fernandes PP SIM 41 Valtencir Careca PP SIM RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0 Presidente: 34 - Gabriel Baierle 0 0 14 Abs: Não: 17/06/2020 14:14:37 17/06/2020 14:14:13 Data Fim: Sim: Data Início: Resultado: APROVADO Voto Minerva: N Tipo: NOMINAL Câmara de Vereadores de Toledo Sistema Promic V3 Plus RELATÓRIO Cadastro de Proposição 17/06/2020 14:38:34 2/4 ID: 7904 Autor: Cod. Matéria: PL50/2020 Revoga a Lei “R” nº 26/2020 e dispõe sobre o reajuste da remuneração dos membros dos Conselhos Tutelares de Toledo. Projeto de Lei nº 50/2020 ID NOME PARTIDO VOTO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0 36 Leoclides Bisognin MDB SIM 34 Gabriel Baierle DEM SIM 6 Genivaldo Paes PL SIM 32 Corazza Neto PDT SIM 37 Marli do Esporte PSB SIM 11 Marcos Zanetti PSD SIM 38 Marly Zanete PV SIM 39 Olinda Fiorentin PSD SIM 14 Renato Reimann PP SIM 44 Janice Salvador DEM SIM 33 Edmundo Fernandes PP SIM 40 Pedro Varela PP SIM 25 Airton Savello Patriota SIM 18 Vagner Delabio PSD SIM 41 Valtencir Careca PP SIM 35 Leandro Moura Patriota SIM 19 Walmor Lodi PL SIM 1 Ademar Dorfschmidt Cidadania 3 RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0 Tipo: NOMINAL Presidente: 31 Antonio Zóio 1 0 17 Abs: Não: 15/06/2020 14:37:20 15/06/2020 14:36:48 Data Fim: Sim: Data Início: Voto Minerva: N Resultado: APROVADO - ID NOME PARTIDO VOTO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0 36 Leoclides Bisognin MDB SIM 6 Genivaldo Paes PL SIM 11 Marcos Zanetti PSD SIM 38 Marly Zanete PV SIM 39 Olinda Fiorentin PSD SIM 35 Leandro Moura Patriota SIM 14 Renato Reimann PP SIM 44 Janice Salvador DEM SIM 33 Edmundo Fernandes PP SIM 40 Pedro Varela PP SIM Câmara de Vereadores de Toledo Sistema Promic V3 Plus RELATÓRIO Cadastro de Proposição 17/06/2020 14:38:41 3/4 25 Airton Savello Patriota SIM 18 Vagner Delabio PSD SIM 41 Valtencir Careca PP SIM 1 Ademar Dorfschmidt Cidadania 3 RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0 Presidente: 34 - Gabriel Baierle 1 0 13 Abs: Não: 17/06/2020 14:34:31 17/06/2020 14:34:03 Data Fim: Sim: Data Início: Resultado: APROVADO Voto Minerva: N Tipo: NOMINAL Câmara de Vereadores de Toledo Sistema Promic V3 Plus RELATÓRIO Cadastro de Proposição 17/06/2020 14:38:41 4/4
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná Página 1 de 1 Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030 Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 www.toledo.pr.leg.br PAUTA DA TERCEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA IV SESSÃO LEGISLATIVA XVI LEGISLATURA Auditório e Plenário Edílio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo 14 horas do dia 17 de junho de 2020 ORDEM DO DIA MATÉRIAS EM SEGUNDO TURNO EM REGIME DE URGÊNCIA Projeto de Lei nº 30, de 2020 Autoria: Poder Executivo Ementa: Autoriza o Poder Executivo municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, através do FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento. Projeto de Lei nº 50, de 2020 Autoria: Poder Executivo Ementa: Revoga a Lei “R” nº 26/2020 e dispõe sobre o reajuste da remuneração dos membros dos Conselhos Tutelares de Toledo. ANTONIO ZÓIO Presidente da Câmara Municipal