sessao nº 24

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"ok Estado do Paraná 
ATA DA 24a SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA 
DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA 
Aos quinze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte (15.07.2020), quarta-feira, às 
quatorze horas e dez minutos (14h1Omin), no Auditório e Plenário Edílio Ferreira da 
Câmara Municipal de Toledo, Estado do Paraná, realizou-se a Vigésima Quarta Sessão 
Ordinária, da Quarta Sessão Legislativa, da Décima Sexta Legislatura, sob a direção do 
vereador Antonio Zóio, presidente do Legislativo, e secretariada pelo vereador Leoclides 
Bisognin, primeiro-secretário. Registraram presença os seguintes parlamentares: Ademar 
Dorfschmidt, Airton Savello, Antonio Zoio, Corazza Neto, Edmundo Fernandes, Gabriel 
Baierle, Genivaldo Paes, Leandro Moura, Leoclides Bisognin, Marcos Zanetti, Marli do 
Esporte, Marly Zanete, Olinda Fiorentin, Pedro Varela, Renato Reimann e Vagner Delabio. 
Havendo quorum legal, o presidente conclamou a proteção de Deus e declarou abertos 
os trabalhos da sessão. Em seguida, o presidente convidou os presentes para que se 
posicionassem adequadamente para a execução do Hino Nacional Brasileiro. O 
parlamentar Valtencir Careca registrou sua presença após o início do Pequeno 
Expediente. Os parlamentares Janice Salvador e Walmor Lodi estavam ausentes. 
PEQUENO EXPEDIENTE — Inicialmente, o presidente apresentou requerimento oral, nos 
termos do inciso IV do artigo 160 do Regimento Interno, solicitando a dispensa da parte 
da sessão referente ao Grande Expediente. Colocado em votação, o requerimento foi 
aprovado por unanimidade. Após isto, o presidente informou que o Legislativo recebeu 
outras correspondências disponíveis, na sua íntegra, no site da Câmara Municipal. Tendo 
o presidente iniciado a parte dos Comunicados ao Plenário, o primeiro-secretário 
comunicou que diante da disponibilização na rede interna de computadores das atas da 
vigésima terceira sessão ordinária, realizada no dia 6 de julho, quarta e quinta sessões 
extraordinárias, realizadas nos dias 1° e 3 de julho, respectivamente, e ausência de 
impugnação, foram consideradas aprovadas. Dando sequência, informou que as 
Comissões de Legislação e Redação (CLR), de Finanças e Orçamento (CFO), de 
Desenvolvimento Urbano e Economia (CDU), de Saúde, Seguridade Social e Cidadania 
(CSS) e Especial se reuniram para analisar o Veto n° 1, de 2020, e os Projetos de Lei n° 
46, 52 e 63, de 2020, e por intermédio dos pareceres de seus relatores nomeados, 
manifestaram-se pela aprovação dos referidos Projetos. Desta forma, estavam 
asseguradas a discussão e votação para deliberação na sessão. De imediato, o 
presidente deu início a apresentação de matérias, solicitando ao primeiro-secretário que 
fizesse a leitura das ementas. PROJETO DE LEI — n° 70, de 2020, do Poder Executivo, 
que autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o exercício de 2020. PROJETOS DE 
RESOLUÇÃO — n° 7, de 2020, da Mesa, que referenda o Termo de Convênio celebrado 
entre o Município de Toledo e a Junta Comercial do Paraná — JUCEPAR, visando a 
prestação de serviços do registro público de empresas mercantis e atividades afins. n° 8, 
de 2020, da Mesa, que referenda o Termo de Convênio celebrado entre o Município de 
Toledo e a Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo — EMDUR, visando a 
renovação da cedência de servidor público para exercer o cargo em comissão de 
Controlador Interno. n° 9, de 2020, da Mesa, que referenda o Termo de Convênio 
celebrado entre o Município de Toledo e a Polícia Militar do Paraná, visando a cedência 
de servidora pública para atuação no 19° Batalhão de Polícia Militar. Concluída a 
apresentação do projeto de lei e dos projetos de resolução, o presidente os encaminhou à 
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apreciação das comissões competentes. INDICAÇÕES - n° 496, de 2020, do parlamentar 
Airton Savello: realização de troca das placas de identificação de nome na Rua dos 
Pioneiros, no bairro Vila Pioneiro; n° 497, de 2020, do parlamentar Gabriel Baierle: 
elaboração de manual de procedimentos oficiais para fiscalização e autuação em caso de 
denúncias de aglomeração, referente a prevenção ao coronavírus SARS-Cov-2; n° 498, de 
2020, do parlamentar Gabriel Baierle: Arquivada nos termos da alínea "e" do inciso II do § 1° 
do art. 174 do Regimento Interno; n° 499, de 2020, do parlamentar Leoclides Bisognin: 
realização de campanhas com blitz educativas e orientativas, com fiscalização de 
motociclistas que alteram o escapamento de suas motos; n° 500, de 2020, da parlamentar 
Marli do Esporte: nomeação de logradouro ou próprio público com o nome de Ivo 
Campagnolo; n°501, de 2020, da parlamentar Marli do Esporte: realização de afastamento 
imediato dos servidores públicos municipais que são lactantes, por enquadrarem-se no 
grupo de risco da Covid-19; n°502, de 2020, da parlamentar Marli do Esporte: intensificação 
de campanhas midiáticas contra o abuso e violência contra crianças e adolescentes; n° 503, 
de 2020, do parlamentar Pedro Varela: realização de melhorias na sinalização e implantação 
de tachões na Rua Arlei Leonardi, esquina com Rua Britânia, no bairro Vila Pioneiro; n° 504, 
de 2020, do parlamentar Pedro Varela: implantação de sinalização horizontal que proíba o 
estacionamento em um dos lados na Rua Valério Lambare, no Jardim Europa; n° 505, de 
2020, do parlamentar Renato Reimann: realização de melhorias e alargamento da capa 
asfáltica da OT-202 que liga o Distrito de Novo Sobradinho à Comunidade dos Primos 
Cruzados; n° 506, de 2020, do parlamentar Renato Reimann: implantação de calçadas 
padrão, em parceria com a comunidade, nas avenidas e ruas do Distrito de Vila Nova; 
n° 507, de 2020, do parlamentar Renato Reimann: instalação de cobertura no pátio interno 
da Escola Municipal Osvaldo Cruz, no Distrito de Vila Nova; n° 508, de 2020, do parlamentar 
Valtencir Careca: adoção de um protocolo clínico farmacológico que autorize a prescrição 
médica, a disponibilidade e distribuição de comprimidos de ivermectina na rede de saúde do 
Município para o tratamento precoce da Covid-19. Concluída a apresentação das 
indicações, o presidente as encaminhou ao Chefe do Poder Executivo. REQUERIMENTO 
SUJEITO A DELIBERAÇÃO DA MESA - n° 48, de 2020, do parlamentar Pedro Varela: 
solicita ao Departamento de Trânsito do Paraná (DETRAN-PR), a realização de melhorias 
na estrutura externa do 34' CIRETRAN no Município de Toledo - PR. REQUERIMENTOS 
SUJEITOS A DESPACHO DO PRESIDENTE - n° 49, de 2020, do parlamentar Ademar 
Dorfschmidt: solicita informações sobre prestação de contas dos recursos do termo de 
Convênio n° 15/2018 celebrado entre o Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste 
(CISCOPAR) e a SESA/Funsaúde; n° 50, de 2020, do parlamentar Leoclides Bisognin: 
solicita informações sobre a Central de Compras do Município de Toledo; n° 51, de 2020, do 
parlamentar Leoclides Bisognin: solicita informações sobre a obra da nova sede do Procon 
de Toledo; n° 52, de 2020, do parlamentar Marcos Zanetti: solicita informações sobre o 
Processo Licitatório de Concorrência n°22/2018 e seu Contrato de Empreitada n°0334/2019 
referentes a execução de reurbanização da Rua Carlos Gomes no Jardim Europa/América. 
Após a apresentação dos requerimentos, o presidente determinou ao Departamento 
Legislativo que procedesse os devidos encaminhamentos. ORDEM DO DIA - Constatada 
a ausência dos parlamentares Janice Salvador e Walmor Lodi e confirmada a presença dos 
demais parlamentares e havendo quorum, deu-se início à Ordem do Dia. MATÉRIA EM 
TURNO ÚNICO - Veto n°1, de 2020, do Poder Executivo, que veta integralmente o Projeto 
de Lei n° 26/2020 (Autógrafo n° 39/2020), que altera a legislação que dispõe sobre os 
empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias 
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al e CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
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no Município de Toledo. Na ausência de inscrições para discussão do veto, passou-se a 
votação. Anunciada a votação do Veto, os parlamentares Marli do Esporte, Vagner Delabio, 
Ademar Dorfschmidt, Genivaldo Paes, Olinda Fiorentin, Leoclides Bisognin e Renato 
Reimann fizeram uso da palavra para encaminhar seu voto (00:27:23)*. Colocado em 
votação, os parlamentares Leandro Moura e Marly do Esporte abstiveram-se da votação. O 
Veto foi aprovado pela maioria, sendo onze votos favoráveis e quatro contrários (11x4), e 
duas abstenções. Votaram contrários os seguintes parlamentares: Marcos Zanetti, Ademar 
Dorfschmidt, Olinda Fiorentin e Antonio Zóio. Concluída a votação da matéria em turno 
único, o presidente cientificou o Plenário de que o Veto n° 1, de 2020, com deliberação 
favorável em turno único na sessão, fosse dada ciência ao Chefe do Poder Executivo. 
MATÉRIAS EM SEGUNDO TURNO EM REGIME DE URGÊNCIA— Projeto de Lei n°61, 
de 2020, do Poder Executivo, que dispõe sobre as medidas que poderão ser adotadas no 
âmbito de competência do Município de Toledo para enfrentamento da emergência de 
saúde pública de importância internacional decorrente da propagação do vírus Sars-Cov￾2, causador da patologia Covid-19, institui infrações e penalidades e define o processo 
administrativo sanitário enquanto perdurar o estado de emergência ou de calamidade 
pública. Na ausência de inscrições para discussão do projeto, passou-se a votação. 
Colocado em segunda votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. 
Concluída a votação, o vereador Leoclides Bisognin fez uso da palavra para declarar seu 
voto (00:43:56)*. MATÉRIAS EM SEGUNDO TURNO — Projeto de Lei n° 58, de 2020, do 
Poder Executivo, que procede a alterações no Plano Plurianual do Município de Toledo, 
para o período de 2018 a 2021. Na ausência de inscrições para discussão do projeto, 
passou-se a votação. Colocado em segunda votação global, o Projeto de Lei foi aprovado 
por unanimidade. Projeto de Lei n° 59, de 2020, do Poder Executivo, que procede a 
alterações na legislação que estabelece as metas e prioridades da administração 
municipal para o exercício de 2020, além de orientações à elaboração do Orçamento￾Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2020. Na ausência de inscrições 
para discussão do projeto, passou-se a votação. Colocado em segunda votação global, o 
Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n° 60, de 2020, do Poder 
Executivo, que autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e 
especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2020. Na 
ausência de inscrições para discussão do projeto, passou-se a votação. Colocado em 
segunda votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Concluída as 
votações das matérias em segundo turno, o presidente cientificou o Plenário de que os 
Projetos de Lei n° 58, 59, 60 e 61, de 2020, com deliberação favorável em turno final na 
sessão, seriam encaminhados em forma de autógrafos ao Chefe do Poder Executivo. 
MATÉRIAS EM PRIMEIRO TURNO — Projeto de Lei n° 46, de 2020, do Poder Executivo, 
que altera dispositivo da Lei "R" n° 34/2015 e fixa novo prazo para cumprimento de 
encargo pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Na ausência de inscrições para 
discussão do projeto, passou-se a votação. Colocado em primeira votação global, o Projeto 
de Lei foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n° 52, de 2020, da Parlamentar Marli 
do Esporte, que estabelece mecanismos de seguro para garantir o interesse público nos 
processos de licitação e a correta aplicação dos recursos públicos. Para discussão, a 
vereadora Marli do Esporte, autora do projeto, fez o uso da palavra (00:50:46)*. Anunciada 
a votação do Projeto, os vereadores Olinda Fiorentin, Marcos Zanetti, Leandro Moura, 
Leoclides Bisognin, Vagner Delabio e Ademar Dorfschmidt fizeram uso da palavra para 
encaminhar seu voto (00:55:57)*. Colocado em primeira votação global, o Projeto de Lei foi 
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aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n° 63, de 2020, do Poder Executivo, que 
autoriza o Município de Toledo a repassar, através do Fundo Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, recursos financeiros a Organizações da Sociedade Civil, sem 
fins lucrativos, que atendem crianças e adolescentes no Município de Toledo. Na ausência 
de inscrições para discussão do projeto, passou-se a votação. Anunciada a votação do 
Projeto, os vereadores Olinda Fiorentin, Marli do Esporte, Leoclides Bisognin e Marcos 
Zanetti fizeram uso da palavra para encaminhar seu voto (01:10:15)*. Colocado em primeira 
votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Concluídas as votações das 
matérias em primeiro turno, o presidente cientificou o Plenário de que os Projetos de Lei n° 
46, 52 e 63, de 2020, aprovados em primeiro turno na sessão, seriam apreciados em turno 
final na Ordem do Dia da sessão subsequente. Em seguida, o presidente solicitou ao 
primeiro-secretário que fizesse a leitura do requerimento que solicita a convocação de 
sessão extraordinária. Feita a leitura do requerimento, foi colocado em votação, sendo 
aprovado por unanimidade COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES — Para o 
pronunciamento dos líderes de blocos, de bancadas, do governo e da oposição, os 
parlamentares não fizeram uso da palavra. Para a fala dos Parlamentares fizeram uso da 
palavra os seguintes vereadores: Leoclides Bisognin, Marcos Zanetti, Marli do Esporte, Marly 
Zanete, Olinda Fiorentin, Pedro Varela, Renato Reimann, Vagner Delabio, Valtencir Careca, 
Ademar Dorfschmidt, Airton Savello e Corazza Neto (01:28:25)*. Cumprida a finalidade da 
sessão ordinária e nada mais havendo para ser tratado, o primeiro-vice-presidente da 
Câmara, vereador Gabriel Baierle, declarou encerrados os trabalhos às dezesseis horas e 
quarenta e cinco minutos (16h45min), determinando a lavratura desta ata, que segue 
assinada pelo presidente da Câmara, vereador Antonio Zóio e pelo primeiro-secretário, 
vereador Leoclides Bisognin. 
ANTONIO Z(510 
Presidente 
LEactIES BISOGNIN 
Prime o-Secretário 
APROVADA INDEPENDENTE DE VOTAÇÃO 
(Regimento Interno, art. 110, § 1°) 
SALA DAS SESSÕES, 3 de agosto de 2020 
Presidente do Legislativo 
Publicado no Órgão Oficia 
Eletrônico do Município d‘ 
Toledo dL ) n" 
/W, 
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-712fturã: Estado do Paraná 
REQUERIMENTO 
CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 
Toledo, 15 de julho de 2020. 
Senhor presidente, 
Os Vereadores que adiante subscrevem, em conformidade com o 
disposto no inciso I do artigo 161 e o disposto no inciso II do artigo 123 do Regimento 
Interno; 
Considerando que o Projeto de Lei n°63, de 2020, que tramita em regime 
de urgência, foi aprovado em primeiro turno durante a 24a Sessão Ordinária; 
Considerando o disposto na Mensagem n° 50, de 24 de junho de 2020, 
na qual o Poder Executivo solicita tramitação em regime de urgência para o Projeto 
de Lei n° 63, de 2020; 
Considerando que a proposição foi apresentada durante a 22a Sessão 
Ordinária, realizada no dia 29 de junho de 2020, tramitando o referido projeto de lei, a 
partir daquele momento, em regime de urgência; 
Considerando que a ausência de manifestação da Câmara em até 30 
(trinta) dias do recebimento do referido projeto, a urgência sobrestará as demais 
matérias até se ultimar a votação; 
Considerando a motivação apresentada pelo Poder Executivo, na qual 
justifica a urgência na tramitação proposição de sua autoria em razão de os recursos 
a serem repassados já estarem disponíveis no referido Fundo e para que as entidades 
contempladas possam aplicá-los, o mais breve possível, no atendimento das crianças 
e adolescentes do Município, de modo a cumprir os respectivos Planos de Trabalho e 
Termos de Fomento a serem assinados tão logo o repasse seja aprovado; 
Considerando que a urgência também se justifica pelo fato de que as 
crianças e os adolescentes devem ser tratados com a devida prioridade na efetivação 
dos seus direitos fundamentais, o que se aplica, também, no que se refere à "destina￾ção privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infân￾cia..." (art. 40 do ECA); 
Considerando que o Projeto de Lei n° 64, de 2020, teve requerimento de 
tramitação em regime de urgência aprovado durante a 24° Sessão Ordinária, 
tramitando o referido projeto de lei, a partir deste momento, em regime de urgência; 
Centro cívico Presidente Tancredo Neves 
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Fone/Fax (45) 3379-5900 
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ELLO 
PEDRO ARELA 
4110.--- .~0 ~- 1111 
MARC'S NETT1 VALTENCIR CARECA 
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CORAZZA NETO 
JAN ICE SALVADOR 
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
Solicitam ao Plenário a convocação de uma sessão extraordinária, a ser realizada no dia 17 de julho de 2020, com inicio às 11 horas, com a finalidade de 
deliberar sobre as seguintes proposições 
Em segundo turno, sobre o Projeto de Lei n° 63, de 2020, de 
autoria do Poder Executivo, que autoriza o Município de Toledo a repassar, através do 
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, recursos financeiros a 
Organizações da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, que atendem crianças e 
adolescentes no Município de Toledo; 
Em primeiro turno, sobre o Projeto de Lei n° 64, de 2020, de 
autoria do Poder Executivo, que autoriza o Executivo municipal a alocar recursos em 
conta corrente específica, a título de garantia de financiamentos concedidos por 
instituições financeiras, em convênio com a Sociedade de Garantia de Crédito do 
Oeste do Paraná — GARANTIOESTE. 
Respeitosamente, 
WALMOR LODI 
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RELATÓRIO 
Proposição Rápida 
15/07/2020 
16:51:07 
1/1 
Convocação de Sessão Extraordinária 
ID: 221 
Cod. Matéria: 
ID NOME PARTIDO VOTO 
36 Leoclides Bisognin MDB SIM 
6 Genlvaldo Paes PL SIM 
37 Marli do Esporte PSB SIM 
11 Marcos Zanetti PSD SIM 
38 Marly Zanete PV SIM 
1 Ademar Dorfschmidt Cidadania SIM 
14 Renato Reimann PP SIM 
40 Pedro Varela PP SIM 
25 Airton Savello Patriota SIM 
18 Vagner Delabio PSD SIM 
33 Edmundo Fernandes PP SIM 
41 Valtencir Careca PP SIM 
35 Leandro Moura Patriota SIM 
32 Corazza Neto PDT SIM 
34 Gabriel Baierle DEM SIM 
39 Olinda Florentin PSD SIM 
Tipo: NOMINAL Sim: 16 
Presidente: 31 - Não: O 
Data Início: 15/07/2020 15:37:12 Abs: O 
Data Fim: 15/07/2020 15:38:38 
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO POR UNINIMIDADE 
Relatório de Proposição 
Sistema Promic V3 Plus 
1 
ID NOME PARTIDO PRESENÇA
1 Ademar Dorfschmidt Cidadania PRE
25 Airton Savello Patriota PRE
31 Antonio Zóio PV PRE
32 Corazza Neto PDT PRE
33 Edmundo Fernandes PP PRE
34 Gabriel Baierle DEM PRE
6 Genivaldo Paes PL PRE
44 Janice Salvador DEM AUS
35 Leandro Moura Patriota PRE
36 Leoclides Bisognin MDB PRE
11 Marcos Zanetti PSD PRE
37 Marli do Esporte PSB PRE
38 Marly Zanete PV PRE
39 Olinda Fiorentin PSD PRE
40 Pedro Varela PP PRE
14 Renato Reimann PP PRE
18 Vagner Delabio PSD PRE
41 Valtencir Careca PP AUS
19 Walmor Lodi PL AUS
Total: 19
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Presença
15/07/2020
16:46:35
1/2
ID Parte: 1129
Tipo Parte:
Horário: 15/07/2020 14:17:01
PRESENÇA
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
AUS
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
AUS
AUS
19
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Presença
15/07/2020
16:46:35
2/2
ID Parte: 1129
Tipo Parte:
Horário: 15/07/2020 14:17:01
ID NOME PARTIDO PRESENÇA
1 Ademar Dorfschmidt Cidadania PRE
25 Airton Savello Patriota PRE
31 Antonio Zóio PV PRE
32 Corazza Neto PDT PRE
33 Edmundo Fernandes PP PRE
34 Gabriel Baierle DEM PRE
6 Genivaldo Paes PL PRE
44 Janice Salvador DEM AUS
35 Leandro Moura Patriota PRE
36 Leoclides Bisognin MDB PRE
11 Marcos Zanetti PSD PRE
37 Marli do Esporte PSB PRE
38 Marly Zanete PV PRE
39 Olinda Fiorentin PSD PRE
40 Pedro Varela PP PRE
14 Renato Reimann PP PRE
18 Vagner Delabio PSD PRE
41 Valtencir Careca PP PRE
19 Walmor Lodi PL AUS
Total: 19
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Presença
15/07/2020
16:47:30
1/2
ID Parte: 1131
Tipo Parte:
Horário: 15/07/2020 14:36:46
PRESENÇA
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
AUS
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
AUS
19
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Presença
15/07/2020
16:47:30
2/2
ID Parte: 1131
Tipo Parte:
Horário: 15/07/2020 14:36:46
24
ID: 369
Número:
Tipo Sessão: 1
24ª Sessão Ordinária
Data Início: 15/07/2020 14:10:58
Data Fim: 15/07/2020 16:45:46
Situação: E
ID NOME ORDEM SITUAÇÃO
PARTES DA SESSÃO
1129 Pequeno Expediente 1 E
ID PROPOSIÇÃO ORDEM SITUAÇÃO
PROPOSIÇÕES
COD MAT TURNO
8050 PL70/2020 Projeto de Lei nº 70/2020 1 1 E
8051 PR7/2020 Projeto de Resolução nº 7/2020 2 1 E
8052 PR8/2020 Projeto de Resolução nº 8/2020 3 1 E
8053 PR9/2020 Projeto de Resolução nº 9/2020 4 1 E
8032 I496/2020 Indicação nº 496/2020 5 1 E
8033 I497/2020 Indicação nº 497/2020 6 1 E
8034 I498/2020 Indicação nº 498/2020 7 1 E
8035 I499/2020 Indicação nº 499/2020 8 1 E
8036 I500/2020 Indicação nº 500/2020 9 1 E
8037 I501/2020 Indicação nº 501/2020 10 1 E
8038 I502/2020 Indicação nº 502/2020 11 1 E
8039 I503/2020 Indicação nº 503/2020 12 1 E
8040 I504/2020 Indicação nº 504/2020 13 1 E
8041 I505/2020 Indicação nº 505/2020 14 1 E
8042 I506/2020 Indicação nº 506/2020 15 1 E
8043 I507/2020 Indicação nº 507/2020 16 1 E
8044 I508/2020 Indicação nº 508/2020 17 1 E
8045 R48/2020 Requerimento nº 48/2020 18 1 E
8046 R49/2020 Requerimento nº 49/2020 19 1 E
8047 R50/2020 Requerimento nº 50/2020 20 1 E
8048 R51/2020 Requerimento nº 51/2020 21 1 E
8049 R52/2020 Requerimento nº 52/2020 22 1 E
1130 Grande Expediente 2 A
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Sessão Plenária
15/07/2020
16:48:02
1/3
ID ORADORES DATA CADASTRO DURAÇÃO
ORADORES
41 Valtencir Careca 10/07/2020 16:12:04 00:02:00
19 Walmor Lodi 10/07/2020 16:12:04 00:02:00
1 Ademar Dorfschmidt 10/07/2020 16:12:04 00:02:00
25 Airton Savello 10/07/2020 16:12:05 00:02:00
31 Antonio Zóio 10/07/2020 16:12:05 00:02:00
32 Corazza Neto 10/07/2020 16:12:05 00:02:00
33 Edmundo Fernandes 10/07/2020 16:12:05 00:02:00
34 Gabriel Baierle 10/07/2020 16:12:05 00:02:00
6 Genivaldo Paes 10/07/2020 16:12:05 00:02:00
44 Janice Salvador 10/07/2020 16:12:05 00:02:00
35 Leandro Moura 10/07/2020 16:12:05 00:02:00
36 Leoclides Bisognin 10/07/2020 16:12:05 00:02:00
11 Marcos Zanetti 10/07/2020 16:12:05 00:02:00
37 Marli do Esporte 10/07/2020 16:12:05 00:02:00
38 Marly Zanete 10/07/2020 16:12:05 00:02:00
39 Olinda Fiorentin 10/07/2020 16:12:05 00:02:00
40 Pedro Varela 10/07/2020 16:12:05 00:02:00
14 Renato Reimann 10/07/2020 16:12:05 00:02:00
18 Vagner Delabio 10/07/2020 16:12:05 00:02:00
1131 Ordem do Dia 3 E
ID PROPOSIÇÃO ORDEM SITUAÇÃO
PROPOSIÇÕES
COD MAT TURNO
7977 VT1/2020 Veto nº 1/2020 1 1 E
7982 PL61/2020 Projeto de Lei nº 61/2020 2 2 E
7979 PL58/2020 Projeto de Lei nº 58/2020 3 2 E
7980 PL59/2020 Projeto de Lei nº 59/2020 4 2 E
7981 PL60/2020 Projeto de Lei nº 60/2020 5 2 E
7899 PL46/2020 Projeto de Lei nº 46/2020 6 1 E
7906 PL52/2020 Projeto de Lei nº 52/2020 7 1 E
7985 PL63/2020 Projeto de Lei nº 63/2020 8 1 E
1132 Comunicações Parlamentares 4 E
ORADORES
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Sessão Plenária
15/07/2020
16:48:02
2/3
ID ORADORES DATA CADASTRO DURAÇÃO
36 Leoclides Bisognin 10/07/2020 16:16:12 00:05:00
11 Marcos Zanetti 10/07/2020 16:16:12 00:05:00
37 Marli do Esporte 10/07/2020 16:16:12 00:07:00
38 Marly Zanete 10/07/2020 16:16:12 00:07:00
39 Olinda Fiorentin 10/07/2020 16:16:12 00:05:00
40 Pedro Varela 10/07/2020 16:16:12 00:05:00
14 Renato Reimann 10/07/2020 16:16:12 00:05:00
18 Vagner Delabio 10/07/2020 16:16:12 00:07:00
1 Ademar Dorfschmidt 10/07/2020 16:16:12 00:07:00
25 Airton Savello 10/07/2020 16:16:12 00:07:00
32 Corazza Neto 10/07/2020 16:16:12 00:05:00
33 Edmundo Fernandes 10/07/2020 16:16:12 00:05:00
34 Gabriel Baierle 10/07/2020 16:16:12 00:05:00
6 Genivaldo Paes 10/07/2020 16:16:12 00:05:00
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Sessão Plenária
15/07/2020
16:48:02
3/3
ID: 7977
Autor:
Cod. Matéria: VT1/2020
Veta integralmente o Projeto de Lei nº 26/2020 (Autógrafo
nº 39/2020), que “altera a legislação que dispõe sobre os
empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de
Agente de Combate às Endemias no Município de Toledo”.
Veto nº 1/2020
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
41 Valtencir Careca PP SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
11 Marcos Zanetti PSD NAO
1 Ademar Dorfschmidt Cidadania NAO
18 Vagner Delabio PSD SIM
39 Olinda Fiorentin PSD NAO
14 Renato Reimann PP SIM
40 Pedro Varela PP SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
25 Airton Savello Patriota SIM
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
33 Edmundo Fernandes PP SIM
37 Marli do Esporte PSB SIM
31 Antonio Zóio PV NAO
35 Leandro Moura Patriota 3
38 Marly Zanete PV 3
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
2
4
11
Abs:
Não:
15/07/2020 14:53:03
15/07/2020 14:51:40
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
15/07/2020
16:49:07
1/12
ID: 7982
Autor:
Cod. Matéria: PL61/2020
Dispõe sobre as medidas que poderão ser adotadas no
âmbito de competência do Município de Toledo para
enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente da propagação do vírus
Sars-Cov-2, causador da patologia Covid-19, institui infrações
e penalidades e define o processo administrativo sanitário
enquanto perdurar o estado de emergência ou de calamidade
pública.
Projeto de Lei nº 61/2020
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
37 Marli do Esporte PSB SIM
11 Marcos Zanetti PSD SIM
1 Ademar Dorfschmidt Cidadania SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
35 Leandro Moura Patriota SIM
14 Renato Reimann PP SIM
44 Janice Salvador DEM SIM
25 Airton Savello Patriota SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
19 Walmor Lodi PL SIM
40 Pedro Varela PP SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
0
14
Abs:
Não:
10/07/2020 12:18:21
10/07/2020 12:18:00
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
ID NOME PARTIDO VOTO
SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
37 Marli do Esporte PSB SIM
1 Ademar Dorfschmidt Cidadania SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
25 Airton Savello Patriota SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
11 Marcos Zanetti PSD SIM
38 Marly Zanete PV SIM
33 Edmundo Fernandes PP SIM
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
15/07/2020
16:49:15
2/12
40 Pedro Varela PP SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
35 Leandro Moura Patriota SIM
14 Renato Reimann PP SIM
RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
Presidente: 31 - Antonio Zóio
0
0
16
Abs:
Não:
15/07/2020 14:55:52
15/07/2020 14:54:29
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Resultado: APROVADO
Voto Minerva: N
Tipo: NOMINAL
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
15/07/2020
16:49:15
3/12
ID: 7979
Autor:
Cod. Matéria: PL58/2020
Procede a alterações no Plano Plurianual do Município de
Toledo, para o período de 2018 a 2021.
Projeto de Lei nº 58/2020
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
41 Valtencir Careca PP SIM
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
38 Marly Zanete PV SIM
1 Ademar Dorfschmidt Cidadania SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
14 Renato Reimann PP SIM
44 Janice Salvador DEM SIM
25 Airton Savello Patriota SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
37 Marli do Esporte PSB SIM
11 Marcos Zanetti PSD SIM
35 Leandro Moura Patriota SIM
19 Walmor Lodi PL SIM
33 Edmundo Fernandes PP SIM
40 Pedro Varela PP SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 34 Gabriel Baierle
0
0
17
Abs:
Não:
06/07/2020 14:26:04
06/07/2020 14:25:39
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
ID NOME PARTIDO VOTO
SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
38 Marly Zanete PV SIM
40 Pedro Varela PP SIM
25 Airton Savello Patriota SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
37 Marli do Esporte PSB SIM
11 Marcos Zanetti PSD SIM
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
15/07/2020
16:49:24
4/12
14 Renato Reimann PP SIM
33 Edmundo Fernandes PP SIM
35 Leandro Moura Patriota SIM
1 Ademar Dorfschmidt Cidadania SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
Presidente: 31 - Antonio Zóio
0
0
16
Abs:
Não:
15/07/2020 14:57:03
15/07/2020 14:56:30
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Resultado: APROVADO
Voto Minerva: N
Tipo: NOMINAL
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
15/07/2020
16:49:24
5/12
ID: 7980
Autor:
Cod. Matéria: PL59/2020
Procede a alterações na legislação que estabelece as metas e
prioridades da administração municipal para o exercício de
2020, além de orientações à elaboração do Orçamento￾Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2020.
Projeto de Lei nº 59/2020
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
41 Valtencir Careca PP SIM
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
37 Marli do Esporte PSB SIM
11 Marcos Zanetti PSD SIM
38 Marly Zanete PV SIM
1 Ademar Dorfschmidt Cidadania SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
35 Leandro Moura Patriota SIM
14 Renato Reimann PP SIM
44 Janice Salvador DEM SIM
33 Edmundo Fernandes PP SIM
40 Pedro Varela PP SIM
25 Airton Savello Patriota SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
19 Walmor Lodi PL SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 34 Gabriel Baierle
0
0
17
Abs:
Não:
06/07/2020 14:27:13
06/07/2020 14:26:43
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
ID NOME PARTIDO VOTO
SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
37 Marli do Esporte PSB SIM
11 Marcos Zanetti PSD SIM
38 Marly Zanete PV SIM
1 Ademar Dorfschmidt Cidadania SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
35 Leandro Moura Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
15/07/2020
16:49:32
6/12
18 Vagner Delabio PSD SIM
14 Renato Reimann PP SIM
33 Edmundo Fernandes PP SIM
25 Airton Savello Patriota SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
Presidente: 31 - Antonio Zóio
0
0
16
Abs:
Não:
15/07/2020 14:58:04
15/07/2020 14:57:40
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Resultado: APROVADO
Voto Minerva: N
Tipo: NOMINAL
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
15/07/2020
16:49:32
7/12
ID: 7981
Autor:
Cod. Matéria: PL60/2020
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais
suplementar e especial no orçamento-programa do Município
de Toledo, para o exercício de 2020.
Projeto de Lei nº 60/2020
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
41 Valtencir Careca PP SIM
37 Marli do Esporte PSB SIM
11 Marcos Zanetti PSD SIM
38 Marly Zanete PV SIM
1 Ademar Dorfschmidt Cidadania SIM
35 Leandro Moura Patriota SIM
44 Janice Salvador DEM SIM
33 Edmundo Fernandes PP SIM
40 Pedro Varela PP SIM
25 Airton Savello Patriota SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
19 Walmor Lodi PL SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
14 Renato Reimann PP SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 34 Gabriel Baierle
0
0
17
Abs:
Não:
06/07/2020 14:30:27
06/07/2020 14:29:55
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
ID NOME PARTIDO VOTO
SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
41 Valtencir Careca PP SIM
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
37 Marli do Esporte PSB SIM
11 Marcos Zanetti PSD SIM
38 Marly Zanete PV SIM
1 Ademar Dorfschmidt Cidadania SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
35 Leandro Moura Patriota SIM
14 Renato Reimann PP SIM
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
15/07/2020
16:49:40
8/12
33 Edmundo Fernandes PP SIM
40 Pedro Varela PP SIM
25 Airton Savello Patriota SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
Presidente: 31 - Antonio Zóio
0
0
16
Abs:
Não:
15/07/2020 14:59:17
15/07/2020 14:58:55
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Resultado: APROVADO
Voto Minerva: N
Tipo: NOMINAL
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
15/07/2020
16:49:40
9/12
ID: 7899
Autor:
Cod. Matéria: PL46/2020
Altera dispositivo da Lei “R” nº 34/2015 e fixa novo prazo
para cumprimento de encargo pela Universidade Federal do
Paraná (UFPR).
Projeto de Lei nº 46/2020
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
41 Valtencir Careca PP SIM
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
37 Marli do Esporte PSB SIM
11 Marcos Zanetti PSD SIM
38 Marly Zanete PV SIM
1 Ademar Dorfschmidt Cidadania SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
33 Edmundo Fernandes PP SIM
40 Pedro Varela PP SIM
25 Airton Savello Patriota SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
35 Leandro Moura Patriota SIM
14 Renato Reimann PP SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
0
16
Abs:
Não:
15/07/2020 15:00:30
15/07/2020 15:00:04
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
15/07/2020
16:49:47
10/12
ID: 7906
Autor:
Cod. Matéria: PL52/2020
Estabelece mecanismos de seguro para garantir o interesse
público nos processos de licitação e a correta aplicação dos
recursos públicos.
Projeto de Lei nº 52/2020
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
41 Valtencir Careca PP SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
37 Marli do Esporte PSB SIM
11 Marcos Zanetti PSD SIM
38 Marly Zanete PV SIM
1 Ademar Dorfschmidt Cidadania SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
35 Leandro Moura Patriota SIM
33 Edmundo Fernandes PP SIM
40 Pedro Varela PP SIM
25 Airton Savello Patriota SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
14 Renato Reimann PP SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
0
16
Abs:
Não:
15/07/2020 15:20:23
15/07/2020 15:19:53
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
15/07/2020
16:49:55
11/12
ID: 7985
Autor:
Cod. Matéria: PL63/2020
Autoriza o Município de Toledo a repassar, através do Fundo
Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, recursos
financeiros a
Organizações da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, que
atendem
crianças e adolescentes no Município de Toledo.
Projeto de Lei nº 63/2020
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
37 Marli do Esporte PSB SIM
38 Marly Zanete PV SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
14 Renato Reimann PP SIM
40 Pedro Varela PP SIM
25 Airton Savello Patriota SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
35 Leandro Moura Patriota SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
1 Ademar Dorfschmidt Cidadania SIM
11 Marcos Zanetti PSD SIM
33 Edmundo Fernandes PP SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
0
16
Abs:
Não:
15/07/2020 15:32:06
15/07/2020 15:30:56
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
15/07/2020
16:50:02
12/12
ID: 220
Cod. Matéria:
Requerimento de dispensa da parte da sessão referente ao
Grande Expediente, conforme inciso IV do Art. 160 do
Regimento Interno.
Dispensa do Grande Expediente
ID NOME PARTIDO VOTO
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
11 Marcos Zanetti PSD SIM
38 Marly Zanete PV SIM
1 Ademar Dorfschmidt Cidadania SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
35 Leandro Moura Patriota SIM
14 Renato Reimann PP SIM
33 Edmundo Fernandes PP SIM
40 Pedro Varela PP SIM
25 Airton Savello Patriota SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
37 Marli do Esporte PSB SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31
0
0
15
Abs:
Não:
15/07/2020 14:17:36
15/07/2020 14:17:11
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO POR UNINIMIDADE
-
Relatório de Proposição
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Proposição Rápida
15/07/2020
16:50:28
1/1
ID: 221
Cod. Matéria:
Convocação de Sessão Extraordinária
ID NOME PARTIDO VOTO
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
37 Marli do Esporte PSB SIM
11 Marcos Zanetti PSD SIM
38 Marly Zanete PV SIM
1 Ademar Dorfschmidt Cidadania SIM
14 Renato Reimann PP SIM
40 Pedro Varela PP SIM
25 Airton Savello Patriota SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
33 Edmundo Fernandes PP SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
35 Leandro Moura Patriota SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31
0
0
16
Abs:
Não:
15/07/2020 15:38:38
15/07/2020 15:37:12
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO POR UNINIMIDADE
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Relatório de Proposição
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Proposição Rápida
15/07/2020
16:51:07
1/1

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
 Estado do Paraná
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Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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PAUTA DA VIGÉSIMA QUARTA
SESSÃO ORDINÁRIA
IV SESSÃO LEGISLATIVA
XVI LEGISLATURA
Auditório e Plenário Edílio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo
14 horas do dia 15 de julho de 2020
PEQUENO EXPEDIENTE
APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS
PROJETO DE LEI
Projeto de Lei nº 70, de 2020
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no 
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 
2020.
PROJETOS DE RESOLUÇÃO
Projeto de Resolução nº 7, de 2020
Autoria: Mesa
Ementa: Referenda o Termo de Convênio celebrado entre o Município de 
Toledo e a Junta Comercial do Paraná – JUCEPAR, visando a 
prestação de serviços do registro público de empresas mercantis e 
atividades afins.
Projeto de Resolução nº 8, de 2020
Autoria: Mesa
Ementa: Referenda o Termo de Convênio celebrado entre o Município de 
Toledo e a Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo –
EMDUR, visando a renovação da cedência de servidor público para 
exercer o cargo em comissão de Controlador Interno.
Projeto de Resolução nº 9, de 2020
Autoria: Mesa
Ementa: Referenda o Termo de Convênio celebrado entre o Município de 
Toledo e a Polícia Militar do Paraná, visando a cedência de servidora 
pública para atuação no 19º Batalhão de Polícia Militar.
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INDICAÇÕES
Indicação nº 496, de 2020
Autoria: Parlamentar Airton Savello
Ementa: Realização de troca das placas de identificação de nome na Rua dos 
Pioneiros, no bairro Vila Pioneiro.
Indicação nº 497, de 2020
Autoria: Parlamentar Gabriel Baierle
Ementa: Elaboração de manual de procedimentos oficiais para fiscalização e autuação 
em caso de denúncias de aglomeração, referente a prevenção ao coronavírus 
SARS-Cov-2.
Indicação nº 498, de 2020
Autoria: Parlamentar Gabriel Baierle
Ementa: Arquivada nos termos da alínea “e” do inciso II do § 1º do art. 174 do 
Regimento Interno.
Indicação nº 499, de 2020
Autoria: Parlamentar Leoclides Bisognin
Ementa: Realização de campanhas com blitz educativas e orientativas, com 
fiscalização de motociclistas que alteram o escapamento de suas motos.
Indicação nº 500, de 2020
Autoria: Parlamentar Marli do Esporte
Ementa: Nomeação de logradouro ou próprio público com o nome de Ivo Campagnolo.
Indicação nº 501, de 2020
Autoria: Parlamentar Marli do Esporte
Ementa: Realização de afastamento imediato dos servidores públicos municipais que 
são lactantes, por enquadrarem-se no grupo de risco da Covid-19.
Indicação nº 502, de 2020
Autoria: Parlamentar Marli do Esporte
Ementa: Intensificação de campanhas midiáticas contra o abuso e violência contra 
crianças e adolescentes.
Indicação nº 503, de 2020
Autoria: Parlamentar Pedro Varela
Ementa: Realização de melhorias na sinalização e implantação de tachões na Rua Arlei 
Leonardi, esquina com Rua Britânia, no bairro Vila Pioneiro.
Indicação nº 504, de 2020
Autoria: Parlamentar Pedro Varela
Ementa: Implantação de sinalização horizontal que proíba o estacionamento em um 
dos lados na Rua Valério Lambare, no Jardim Europa.
Indicação nº 505, de 2020
Autoria: Parlamentar Renato Reimann
Ementa: Realização de melhorias e alargamento da capa asfáltica da OT-202 que liga 
o Distrito de Novo Sobradinho à Comunidade dos Primos Cruzados.
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Indicação nº 506, de 2020
Autoria: Parlamentar Renato Reimann
Ementa: Implantação de calçadas padrão, em parceria com a comunidade, nas 
avenidas e ruas do Distrito de Vila Nova.
Indicação nº 507, de 2020
Autoria: Parlamentar Renato Reimann
Ementa: Instalação de cobertura no pátio interno da Escola Municipal Osvaldo Cruz, no 
Distrito de Vila Nova.
Indicação nº 508, de 2020
Autoria: Parlamentar Valtencir Careca
Ementa: Adoção de um protocolo clínico farmacológico que autorize a prescrição 
médica, a disponibilidade e distribuição de comprimidos de ivermectina na 
rede de saúde do Município para o tratamento precoce da Covid-19.
REQUERIMENTO SUJEITO A DELIBERAÇÃO DA MESA
Requerimento nº 48, de 2020
Autoria: Parlamentar Pedro Varela
Ementa: Solicita ao Departamento de Trânsito do Paraná (DETRAN-PR), a realização 
de melhorias na estrutura externa do 34ª CIRETRAN no Município de Toledo 
- PR.
REQUERIMENTOS SUJEITOS A DESPACHO DO PRESIDENTE
Requerimento nº 49, de 2020
Autoria: Parlamentar Ademar Dorfschmidt
Ementa: Solicita informações sobre prestação de contas dos recursos do termo de 
Convênio nº 15/2018 celebrado entre o Consórcio Intermunicipal de Saúde 
Costa Oeste (CISCOPAR) e a SESA/Funsaúde.
Requerimento nº 50, de 2020
Autoria: Parlamentar Leoclides Bisognin
Ementa: Solicita informações sobre a Central de Compras do Município de Toledo.
Requerimento nº 51, de 2020
Autoria: Parlamentar Leoclides Bisognin
Ementa: Solicita informações sobre a obra da nova sede do Procon de Toledo.
Requerimento nº 52, de 2020
Autoria: Parlamentar Marcos Zanetti
Ementa: Solicita informações sobre o Processo Licitatório de Concorrência nº 22/2018 
e seu Contrato de Empreitada nº 0334/2019 referentes a execução de 
reurbanização da Rua Carlos Gomes no Jardim Europa/América.
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ORDEM DO DIA
MATÉRIA EM TURNO ÚNICO
Veto nº 1, de 2020
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Veta integralmente o Projeto de Lei nº 26/2020 (Autógrafo nº 39/2020), 
que “altera a legislação que dispõe sobre os empregos públicos de 
Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias 
no Município de Toledo.
MATÉRIA EM SEGUNDO TURNO EM REGIME DE URGÊNCIA
Projeto de Lei nº 61, de 2020
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre as medidas que poderão ser adotadas no âmbito de 
competência do Município de Toledo para enfrentamento da 
emergência de saúde pública de importância internacional decorrente 
da propagação do vírus Sars-Cov-2, causador da patologia Covid-19, 
institui infrações e penalidades e define o processo administrativo 
sanitário enquanto perdurar o estado de emergência ou de calamidade 
pública.
MATÉRIAS EM SEGUNDO TURNO
Projeto de Lei nº 58, de 2020
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Procede a alterações no Plano Plurianual do Município de Toledo, 
para o período de 2018 a 2021.
Projeto de Lei nº 59, de 2020
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Procede a alterações na legislação que estabelece as metas e 
prioridades da administração municipal para o exercício de 2020, além 
de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de 
Toledo, para o exercício de 2020.
Projeto de Lei nº 60, de 2020
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar 
e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o 
exercício de 2020.
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MATÉRIAS EM PRIMEIRO TURNO
Projeto de Lei nº 46, de 2020
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera dispositivo da Lei “R” nº 34/2015 e fixa novo prazo para 
cumprimento de encargo pela Universidade Federal do Paraná 
(UFPR).
Projeto de Lei nº 52, de 2020
Autoria: Parlamentar Marli do Esporte
Ementa: Estabelece mecanismos de seguro para garantir o interesse público 
nos processos de licitação e a correta aplicação dos recursos públicos.
Projeto de Lei nº 63, de 2020
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Município de Toledo a repassar, através do Fundo 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, recursos 
financeiros a Organizações da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, 
que atendem crianças e adolescentes no Município de Toledo.
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GRANDE EXPEDIENTE
1. Valtencir Careca
2. Walmor Lodi
3. Ademar Dorfschmidt
4. Airton Savello
5. Antonio Zóio
6. Corazza Neto
7. Edmundo Fernandes
8. Gabriel Baierle
9. Genivaldo Paes
10. Janice Salvador
11. Leandro Moura
12. Leoclides Bisognin
13. Marcos Zanetti
14. Marli do Esporte
15. Marly Zanete
16. Olinda Fiorentin
17. Pedro Varela
18. Renato Reimann
19. Vagner Delabio
COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES
LÍDERES DE BANCADAS, DO GOVERNO E DA OPOSIÇÃO
1. Vagner Delabio Líder do Partido Social Democrático
2. Ademar Dorfschmidt Líder do Bloco Unidos por Toledo
3. Walmor Lodi Líder do Bloco União e Amor por Toledo
4. Janice Salvador Líder de Governo
5. Marli do Esporte Líder de Oposição
6. Airton Savello Líder do Patriota
7. Marly Zanete Líder do Partido Verde
PARLAMENTARES
1. Janice Salvador
2. Leandro Moura
3. Leoclides Bisognin
4. Marcos Zanetti
5. Marli do Esporte
6. Marly Zanete
7. Olinda Fiorentin
8. Pedro Varela
9. Renato Reimann
10. Vagner Delabio
11. Valtencir Careca
12. Walmor Lodi
13. Ademar Dorfschmidt
14. Airton Savello
15. Antonio Zóio
16. Corazza Neto
17. Edmundo Fernandes
18. Gabriel Baierle
19. Genivaldo Paes
ANTONIO ZÓIO
Presidente da Câmara Municipal