sessao nº 8

;;Fer N:rw CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
'''Lergamitç Estado do Paraná 
ATA DA 8 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO 
LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. 
Aos dezessete dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte (17.07.2020), sexta￾feira, às onze horas e três minutos (11h03min), no Auditório e Plenário Edílio Ferreira 
da Câmara Municipal de Toledo, Estado do Paraná, realizou-se a Oitava Sessão 
Extraordinária, da Quarta Sessão Legislativa, da Décima Sexta Legislatura, sob a 
direção do vereador Antonio Zóio, presidente do Legislativo, e secretariada pelo 
vereador Leoclides Bisognin, primeiro-secretário. Registraram presença os seguintes 
parlamentares: Ademar Dorfschmidt, Airton Savello, Antônio Zóio, Edmundo 
Fernandes, Gabriel Baierle, Genivaldo Paes, Leandro Moura, Leoclides Bisognin, 
Marcos Zanetti, Marly Zanete, Olinda Fiorentin, Pedro Varela, Renato Reimann, 
Vagner Delabio, Valtencir Careca e Walmor Lodi. Estavam ausentes os vereadores 
Corazza Neto, Janice Salvador e Marli do Esporte. Havendo quórum legal, o 
presidente conclamou a proteção de Deus e declarou abertos os trabalhos da sessão. 
Para iniciar, o presidente comunicou que o Requerimento subscrito pela maioria dos 
vereadores, amparado no inciso II do artigo 123 do Regimento Interno, solicitando a 
realização de sessão extraordinária, foi lido e aprovado durante a 24a Sessão Ordinária 
de 2020. Também informou, que devido ao Projeto de Lei n° 63, de 2020, ter sido 
aprovado em primeiro turno na 24a sessão ordinária, realizada no dia 15 de julho de 
2020, estavam asseguradas a discussão e a deliberação do projeto, em segundo turno, 
na sessão extraordinária. Em seguida, comunicou que devido ao Projeto de Lei n° 64, 
de 2020, que tramitava em regime de urgência, ter tido seu parecer aprovado pelas 
Comissões de Legislação e Redação, Finanças e Orçamento, e de Desenvolvimento 
Urbano e Economia, estavam asseguradas a discussão e a deliberação deste projeto, 
em primeiro turno, na sessão extraordinária. ORDEM DO DIA: Constatada a ausência 
dos parlamentares Corazza Neto, Janice Salvador e Marli do Esporte e confirmada a 
presença dos demais parlamentares e havendo quórum, deu-se início à Ordem do Dia. 
MATÉRIA EM SEGUNDO TURNO EM REGIME DE URGÊNCIA: Projeto de Lei n° 63, 
de 2020, do Poder Executivo, que autoriza o Município de Toledo a repassar, através do 
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, recursos financeiros a 
Organizações da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, que atendem crianças e 
adolescentes no Município de Toledo. Na ausência de inscrições para discussão do 
projeto, passou-se a votação. Colocado em segunda votação global, o Projeto de Lei foi 
aprovado por unanimidade. Concluída a votação da matéria em segundo turno, o 
presidente cientificou o Plenário de que o Projeto de Lei n° 63, de 2020, com deliberação 
favorável em turno final na sessão, seria encaminhado em forma de autógrafo ao Chefe 
do Poder Executivo. MATÉRIA EM PRIMEIRO TURNO: Projeto de Lei n° 64, de 2020, 
do Poder Executivo, que autoriza o Executivo municipal a alocar recursos em conta 
corrente específica, a título de garantia de financiamentos concedidos por instituições 
financeiras, em convênio com a Sociedade de Garantia de Crédito do Oeste do Paraná 
— GARANTIOESTE. Para discussão, o vereador Leoclides Bisognin, devidamente 
inscrito, fez o uso da tribuna (00:07:19)*. Anunciada a votação do Projeto, os vereadores 
Walmor Lodi, Vagner Delabio, Renato Reimann, Ademar Dorfschmidt, Marcos Zanetti, 
*A gravação da sessão está disponível, na íntegra, no canal da Câmara Municipal de Toledo no YouTube. 
Centro Cívico presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-970 
Fone/Fax (45) 3379-5900 
www.toledo.pr.leg.br 
IDES 
Primei ro-S 
SOGNIN 
cretário 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
Gabriel Baierle, Olinda Fiorentin e Genivaldo Paes acessaram a tribuna para encaminhar 
seu voto (00:16:17)*. Colocado em primeira votação global, o Projeto de Lei foi aprovado 
por unanimidade. Concluída a votação, o vereador Leoclides Bisognin acessou a tribuna 
para declarar o seu voto (00:35:23)*. Concluída a votação da matéria em primeiro turno, 
o presidente cientificou o Plenário de que o Projeto de Lei n° 64, de 2020, aprovado em 
primeiro turno na sessão, seria apreciado em turno final na Ordem do Dia da sessão 
subsequente. Após isto, o presidente da Câmara procedeu a leitura do requerimento, de 
sua autoria, que convoca sessão extraordinária. Em seguida, colocado em votação, o 
requerimento foi aprovado unanimidade. Concluída a Ordem do Dia e cumprida a 
finalidade da sessão extraordinária, o presidente declarou encerrados os trabalhos às 
onze horas e quarenta minutos (11h4Omin), determinando a la atura desta ata, que 
segue assinada por ele e pelo primeiro-secretário, vereador Leo lides Bisognin. 
ANTONIO Z(510 
Presidente 
APROVADA INDEPENDENTE DE VOTAÇÃO 
(Regimento Interno, art. 110, § 1°) 
SALA DAS SESSÕES, 3 de agosto de 2020 
Presidente do Legislativo 
Publicado no Órgão Oficial 
Eletrônico do Município de 
Toledo, no de 
SSOg Mg. -R-% 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
Interno; 
REQUERIMENTO 
CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 
Toledo, 17 de julho de 2020. 
Senhores parlamentares, 
Em conformidade com o disposto no inciso I do artigo 123 do Regimento 
Considerando que o Projeto de Lei n° 64, de 2020, teve requerimento de 
tramitação em regime de urgência aprovado durante a 24a Sessão Ordinária, 
tramitando o referido projeto de lei, a partir daquele momento, em regime de urgência; 
Considerando que o Projeto de Lei n° 64, de 2020, foi aprovado em 
primeiro turno na 8a sessão extraordinária; 
Considerando que a ausência de manifestação da Câmara em até 30 
(trinta) dias do recebimento do referido projeto, a urgência sobrestará as demais 
matérias até se ultimar a votação; 
Solicito ao Plenário a convocação de uma sessão extraordinária, a ser realizada no dia 20 de julho de 2020, com inicio às 9 horas, com a finalidade de 
deliberar, em segundo turno, sobre o Projeto de Lei n° 64, de 2020, de autoria do 
Poder Executivo, que autoriza o Executivo municipal a alocar recursos em conta 
corrente especifica, a titulo de garantia de financiamentos concedidos por instituições 
financeiras, em convênio com a Sociedade de Garantia de Crédito do Oeste do Paraná 
— GARANTIOESTE. 
Atenciosamente, 
AIfrONtÕ ZI:510 
Presidente 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-970 
Fone/Fax (45) 3379-5900 
www.toledo.pr.leg.br 
RELATÓRIO 
Proposição Rápida 
17/07/2020 
11:44:26 
1/1 
Convocação de Sessão Extraordinária 90 
222 
Cod. Matéria: 
ID NOME PARTIDO VOTO 
36 Leoclides Bisognin MDB SIM 
34 Gabriel Baierle DEM SIM 
6 Genivaldo Paes PL SIM 
11 Marcos Zanetti PSD SIM 
38 Marly Zanete PV SIM 
1 Ademar Dorfschmidt Cidadania SIM 
39 Olinda Fiorentin PSD SIM 
14 Renato Reimann PP SIM 
25 Airton Savello Patriota SIM 
18 Vagner Delabio PSD SIM 
35 Leandro Moura Patriota SIM 
33 Edmundo Fernandes PP SIM 
40 Pedro Varela PP SIM 
41 Valtencir Careca PP SIM 
19 Walmor Lodi PL SIM 
Tipo: NOMINAL Sim: 15 
Presidente: 31 - Não: O 
Data Início: 17/07/2020 11:40:18 Abs: O 
Data Fim: 17/07/2020 11:40:47 
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO POR UNINIMIDADE 
Relatório de Proposição 
Sistema Promic V3 Plus 
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICIPIO DE TOLEDO 
LEI N. 2.022, DE 16 DE MARÇO DE 2010 
ÓRGÃO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE 
Ano XI Toledo, 16 de Julho de 2020 Edição n°2.661 Página 4 
ATOS DO PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
PAUTA DA OITAVA 
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 
IV SESSÃO LEGISLATIVA 
XVI LEGISLATURA 
Auditório e Plenário Edilio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo 
11 horas do dia 17 de julho de 2020 
ORDEM DO DIA 
MATÉRIA EM SEGUNDO TURNO EM REGIME DE URGÊNCIA 
Projeto de Lei n°63, de 2020 
Autoria: Poder Executivo 
Ementa: Autoriza o Município de Toledo a repassar, através do Fundo Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente, recursos financeiros a 
Organizações da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, que atendem 
crianças e adolescentes no Município de Toledo. 
MATÉRIA EM PRIMEIRO TURNO EM REGIME DE URGÊNCIA 
Projeto de Lei n° 64, de 2020 
Autoria: Poder Executivo 
Ementa: Autoriza o Executivo municipal a alocar recursos em conta corrente 
específica, a título de garantia de financiamentos concedidos por 
instituições financeiras, em convênio com a Sociedade de Garantia de 
Crédito do Oeste do Paraná — GARANTIOESTE. 
ANTONIO ZÓI0 
Presidente da Câmara Municipal 
Página 1 de 1 
Centro Civtco Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049 CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toledo.pcle9.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
REQUERIMENTO 
CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 
Toledo, 15 de julho de 2020. 
Senhor presidente, 
Os Vereadores que adiante subscrevem, em conformidade com o 
disposto no inciso I do artigo 161 e o disposto no inciso II do artigo 123 do Regimento 
Interno; 
Considerando que o Projeto de Lei n°63, de 2020, que tramita em regime 
de urgência, foi aprovado em primeiro turno durante a 24a Sessão Ordinária; 
Considerando o disposto na Mensagem n° 50, de 24 de junho de 2020, 
na qual o Poder Executivo solicita tramitação em regime de urgência para o Projeto 
de Lei n° 63, de 2020; 
Considerando que a proposição foi apresentada durante a 22a Sessão 
Ordinária, realizada no dia 29 de junho de 2020, tramitando o referido projeto de lei, a 
partir daquele momento, em regime de urgência; 
Considerando que a ausência de manifestação da Câmara em até 30 
(trinta) dias do recebimento do referido projeto, a urgência sobrestará as demais 
matérias até se ultimar a votação; 
Considerando a motivação apresentada pelo Poder Executivo, na qual 
justifica a urgência na tramitação proposição de sua autoria em razão de os recursos 
a serem repassados já estarem disponíveis no referido Fundo e para que as entidades 
contempladas possam aplicá-los, o mais breve possível, no atendimento das crianças 
e adolescentes do Município, de modo a cumprir os respectivos Planos de Trabalho e 
Termos de Fomento a serem assinados tão logo o repasse seja aprovado; 
Considerando que a urgência também se justifica pelo fato de que as 
crianças e os adolescentes devem ser tratados com a devida prioridade na efetivação 
dos seus direitos fundamentais, o que se aplica, também, no que se refere à "destina￾ção privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infân￾cia..." (art. 4° do ECA); 
Considerando que o Projeto de Lei n° 64, de 2020, teve requerimento de 
tramitação em regime de urgência aprovado durante a 24a Sessão Ordinária, 
tramitando o referido projeto de lei, a partir deste momento, em regime de urgência; 
Centro Civico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 
Fone/Fax (45) 3379-5900 
www.toledo.pr.leg.br 
CORAZZA NETO MARC S ANETTI 
MIDT JANICE SALVADOR 
ELLO 
A 
ardialM 
ANTONIO Z(510 NIN 
MARLI DO ESPORTE 
MA 1 ETE 
RENTIN 
f./Lk 1._• ti! CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
Solicitam ao Plenário a convocação de uma sessão extraordinária, a 
ser realizada no dia 17 de julho de 2020, com inicio às 11 horas, com a finalidade de 
deliberar sobre as seguintes proposições: 
Em segundo turno, sobre o Projeto de Lei n° 63, de 2020, de 
autoria do Poder Executivo, que autoriza o Município de Toledo a repassar, através do 
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, recursos financeiros a 
Organizações da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, que atendem crianças e 
adolescentes no Município de Toledo; 
Em primeiro turno, sobre o Projeto de Lei n° 64, de 2020, de 
autoria do Poder Executivo, que autoriza o Executivo municipal a alocar recursos em 
conta corrente específica, a título de garantia de financiamentos concedidos por 
instituições financeiras, em convênio com a Sociedade de Garantia de Crédito do 
Oeste do Paraná — GARANTIOESTE. 
Respeitosamente, 
). 
PEDRO ARELA 
RENA 
VA 
ANN 
10 
VALTENCIR CARECA 
WALMOR LODI 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-970 
Fone/Fax (45) 3379-5900 
www.toledo.prleg.br 
RELATÓRIO 
Proposição Rápida 
15/07/2020 
16:51:07 
1/1 
Convocação de Sessão Extraordinária 
ID: 221 
Cod. Matéria: 
ID NOME PARTIDO VOTO 
36 Leoclides Bisog nin MDB SIM 
6 Genivaldo Paes PL SIM 
37 Marli do Esporte PSB SIM 
11 Marcos Zanetti PSD SIM 
38 Marly Zanete PV SIM 
1 Ademar Dorfschmidt Cidadania SIM 
14 Renato Reimann PP SIM 
40 Pedro Varela PP SIM 
25 Airton Savello Patriota SIM 
18 Vagner Delabio PSD SIM 
33 Edmundo Fernandes PP SIM 
41 Valtencir Careca PP SIM 
35 Leandro Moura Patriota SIM 
32 Corazza Neto PDT SIM 
34 Gabriel Baierle DEM SIM 
39 Olinda Fiorentin PSD SIM 
Tipo: NOMINAL Sim: 16 
Presidente: 31 - Não: O 
Data Início: 15/07/2020 15:37:12 Abs: O 
Data Fim: 15/07/2020 15:38:38 
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO POR UNINIMIDADE 
Relatório de Proposição 
Sistema Promic V3 Plus 
1 
ID NOME PARTIDO PRESENÇA
1 Ademar Dorfschmidt Cidadania PRE
25 Airton Savello Patriota PRE
31 Antonio Zóio PV PRE
32 Corazza Neto PDT AUS
33 Edmundo Fernandes PP PRE
34 Gabriel Baierle DEM PRE
6 Genivaldo Paes PL PRE
44 Janice Salvador DEM AUS
35 Leandro Moura Patriota PRE
36 Leoclides Bisognin MDB PRE
11 Marcos Zanetti PSD PRE
37 Marli do Esporte PSB AUS
38 Marly Zanete PV PRE
39 Olinda Fiorentin PSD PRE
40 Pedro Varela PP PRE
14 Renato Reimann PP PRE
18 Vagner Delabio PSD PRE
41 Valtencir Careca PP PRE
19 Walmor Lodi PL PRE
Total: 19
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Presença
17/07/2020
11:41:54
1/2
ID Parte: 1133
Tipo Parte:
Horário: 17/07/2020 11:07:15
PRESENÇA
PRE
PRE
PRE
AUS
PRE
PRE
PRE
AUS
PRE
PRE
PRE
AUS
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
19
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Presença
17/07/2020
11:41:54
2/2
ID Parte: 1133
Tipo Parte:
Horário: 17/07/2020 11:07:15
8
ID: 370
Número:
Tipo Sessão: 2
8ª Sessão Extraordinária
Data Início: 17/07/2020 11:02:48
Data Fim: 17/07/2020 11:41:02
Situação: E
ID NOME ORDEM SITUAÇÃO
PARTES DA SESSÃO
1133 Ordem do Dia 1 E
ID PROPOSIÇÃO ORDEM SITUAÇÃO
PROPOSIÇÕES
COD MAT TURNO
7985 PL63/2020 Projeto de Lei nº 63/2020 1 2 E
7986 PL64/2020 Projeto de Lei nº 64/2020 2 1 E
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Sessão Plenária
17/07/2020
11:42:33
1/1
ID: 7985
Autor:
Cod. Matéria: PL63/2020
Autoriza o Município de Toledo a repassar, através do Fundo
Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, recursos
financeiros a
Organizações da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, que
atendem
crianças e adolescentes no Município de Toledo.
Projeto de Lei nº 63/2020
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
37 Marli do Esporte PSB SIM
38 Marly Zanete PV SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
14 Renato Reimann PP SIM
40 Pedro Varela PP SIM
25 Airton Savello Patriota SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
35 Leandro Moura Patriota SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
1 Ademar Dorfschmidt Cidadania SIM
11 Marcos Zanetti PSD SIM
33 Edmundo Fernandes PP SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
0
16
Abs:
Não:
15/07/2020 15:32:06
15/07/2020 15:30:56
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
ID NOME PARTIDO VOTO
SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
41 Valtencir Careca PP SIM
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
11 Marcos Zanetti PSD SIM
38 Marly Zanete PV SIM
40 Pedro Varela PP SIM
25 Airton Savello Patriota SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
1 Ademar Dorfschmidt Cidadania SIM
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
17/07/2020
11:43:21
1/3
35 Leandro Moura Patriota SIM
33 Edmundo Fernandes PP SIM
19 Walmor Lodi PL SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
14 Renato Reimann PP SIM
RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
Presidente: 31 - Antonio Zóio
0
0
15
Abs:
Não:
17/07/2020 11:08:10
17/07/2020 11:07:41
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Resultado: APROVADO
Voto Minerva: N
Tipo: NOMINAL
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
17/07/2020
11:43:21
2/3
ID: 7986
Autor:
Cod. Matéria: PL64/2020
Autoriza o Executivo municipal a alocar recursos em conta
corrente
específica, a título de garantia de financiamentos concedidos
por
instituições financeiras, em convênio com a Sociedade de
Garantia de
Crédito do Oeste do Paraná – GARANTIOESTE.
Projeto de Lei nº 64/2020
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
41 Valtencir Careca PP SIM
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
38 Marly Zanete PV SIM
1 Ademar Dorfschmidt Cidadania SIM
35 Leandro Moura Patriota SIM
33 Edmundo Fernandes PP SIM
40 Pedro Varela PP SIM
25 Airton Savello Patriota SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
11 Marcos Zanetti PSD SIM
19 Walmor Lodi PL SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
14 Renato Reimann PP SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
0
15
Abs:
Não:
17/07/2020 11:37:43
17/07/2020 11:37:14
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
17/07/2020
11:43:29
3/3
ID: 222
Cod. Matéria:
Convocação de Sessão Extraordinária 9ª
ID NOME PARTIDO VOTO
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
11 Marcos Zanetti PSD SIM
38 Marly Zanete PV SIM
1 Ademar Dorfschmidt Cidadania SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
14 Renato Reimann PP SIM
25 Airton Savello Patriota SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
35 Leandro Moura Patriota SIM
33 Edmundo Fernandes PP SIM
40 Pedro Varela PP SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
19 Walmor Lodi PL SIM
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31
0
0
15
Abs:
Não:
17/07/2020 11:40:47
17/07/2020 11:40:18
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO POR UNINIMIDADE
-
Relatório de Proposição
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Proposição Rápida
17/07/2020
11:44:26
1/1

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Página 1 de 1
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
PAUTA DA OITAVA
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
IV SESSÃO LEGISLATIVA
XVI LEGISLATURA
Auditório e Plenário Edílio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo
11 horas do dia 17 de julho de 2020
ORDEM DO DIA
MATÉRIA EM SEGUNDO TURNO EM REGIME DE URGÊNCIA
Projeto de Lei nº 63, de 2020
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Município de Toledo a repassar, através do Fundo Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente, recursos financeiros a 
Organizações da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, que atendem 
crianças e adolescentes no Município de Toledo.
MATÉRIA EM PRIMEIRO TURNO EM REGIME DE URGÊNCIA
Projeto de Lei nº 64, de 2020
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo municipal a alocar recursos em conta corrente 
específica, a título de garantia de financiamentos concedidos por 
instituições financeiras, em convênio com a Sociedade de Garantia de 
Crédito do Oeste do Paraná – GARANTIOESTE.
ANTONIO ZÓIO
Presidente da Câmara Municipal