sessao nº 25

.:r;k CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 1 agiu X' Estado do Paraná 
ATA DA 25a SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA 
DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA 
Aos três dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte (03.08.2020), segunda-feira, 
às quatorze horas e cinco minutos (14h05min), no Auditório e Plenário Edílio Ferreira 
da Câmara Municipal de Toledo, Estado do Paraná, realizou-se a Vigésima Quinta 
Sessão Ordinária, da Quarta Sessão Legislativa, da Décima Sexta Legislatura, sob a 
direção do vereador Antonio Zoio, presidente do Legislativo, e secretariada pelo 
vereador Leoclides Bisognin, primeiro-secretário. Registraram presença os seguintes 
parlamentares: Ademar Dorfschmidt, Airton Savello, Antonio Zoio, Corazza Neto, 
Gabriel Baierle, Genivaldo Paes, Janice Salvador, Leandro Moura, Leoclides Bisognin, 
Marcos Zanetti, Marli do Esporte, Marly Zanete, Olinda Fiorentin, Pedro Varela, Renato 
Reimann, Vagner Delabio e Walmor Lodi. Havendo quorum legal, o presidente 
conclamou a proteção de Deus e declarou abertos os trabalhos da sessão. Em 
seguida, o presidente convidou os presentes para que se posicionassem 
adequadamente para a execução do Hino Nacional Brasileiro. O vereador Valtencir 
Careca registrou sua presença após o início do Pequeno Expediente. O vereador 
Edmundo Fernandes estava ausente. PEQUENO EXPEDIENTE — Inicialmente, o 
presidente solicitou ao primeiro-secretário que fizesse a leitura da correspondência 
recebida, que foi: Ofício n° 437/2020-GAB, de autoria do Chefe do Poder Executivo, 
que faz manifestação quanto à fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e 
dos Secretários Municipais. O presidente informou que o Legislativo recebeu outras 
correspondências disponíveis, na sua íntegra, no site da Câmara Municipal. Tendo o 
presidente iniciado a parte dos Comunicados ao Plenário, o primeiro-secretário 
comunicou que diante da disponibilização na rede interna de computadores das atas 
da vigésima quarta sessão ordinária, realizada no dia 15 de julho, sexta, sétima, oitava 
e nona sessões extraordinárias, realizadas nos dias 8, 10, 17 e 20 de julho, 
respectivamente, e ausência de impugnação, foram consideradas aprovadas. Dando 
sequência, informou que as Comissões de Legislação e Redação (CLR), de Finanças 
e Orçamento (CFO), de Trabalho, Administração e Serviços Públicos (CTA) e 
Especial, se reuniram para analisar os Projetos de Lei n°42, 53, 54, 65 e 68, de 2020, 
e, por intermédio dos pareceres de seus relatores nomeados, manifestaram-se pela 
aprovação dos referidos Projetos. Desta forma, estavam asseguradas a discussão e 
votação para deliberação na sessão. Por fim, que a Comissão de Legislação e 
Redação emitiu parecer pela rejeição e consequente arquivamento do Projeto de Lei 
n°51, de 2020. Desta forma, estavam asseguradas a discussão e votação do parecer 
para deliberação na sessão. De imediato, o presidente deu início a apresentação de 
matérias, solicitando ao primeiro-secretário que fizesse a leitura das ementas. VETO - 
n° 2, de 2020, do Poder Executivo, que veta parcialmente o Projeto de Lei n° 61, de 
2020, que dispõe sobre as medidas que poderão ser adotadas no âmbito de 
competência do Município de Toledo para enfrentamento da emergência de saúde 
pública de importância internacional decorrente da propagação do vírus Sars-Cov-2, 
causador da patologia Covid-19, institui infrações e penalidades e define o processo 
administrativo sanitário enquanto perdurar o estado de emergência ou de calamidade 
pública. Após a leitura, o presidente encaminhou o Veto n° 2, de 2020, à apreciação da 
*A gravação da sessão está disponível, na íntegra, no canal da Câmara Municipal de Toledo no YouTube. Página 1 de 5 
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Comissão de Legislação e Redação do Legislativo. PROJETOS DE LEI - n° 71, de 
2020, do Poder Executivo, que autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional 
suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 
2020. n°72, de 2020, do Parlamentar Airton Savello, que dispõe sobre a contratação 
de Bombeiro Civil nos locais de expressiva concentração pública. n° 73, de 2020, do 
Poder Executivo, que autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais 
suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o 
exercício de 2020. Na sequência, o presidente solicitou aos Líderes de Blocos e 
Bancadas que indicassem, no prazo de 3 dias, membros para compor a comissão 
especial para análise do Projeto de Lei n° 72, de 2020. Concluída a apresentação dos 
projetos de lei, o presidente os encaminhou à apreciação das comissões competentes. 
INDICAÇÕES - n° 509, de 2020, do parlamentar Ademar Dorfschmidt: instalação de 
redutor de velocidade na Rua 7 de Setembro, próximo à esquina com a Rua Santos 
Dumont, no Centro; n° 510, de 2020, do parlamentar Ademar Dorfschmidt: 
implantação de nova iluminação, troca ou melhorias das telas e limpeza no entorno 
do campo sintético do Jardim Coopagro; n° 511, de 2020, do parlamentar Ademar 
Dorfschmidt: intercessão para melhorar o acesso às empresas localizadas às 
margens da Rodovia PR-317, km 382, que liga Toledo a Ouro Verde; n° 512, de 2020, 
do parlamentar Airton Savello: realização de reforma da cozinha do Centro de Eventos 
Deziré Refosco, na Vila Pioneiro; n° 513, de 2020, do parlamentar Airton Savello: 
pavimentação asfáltica da Rodovia Municipal OT-311, no trecho entre a PR-182 e a 
PR-317; n° 514, de 2020, do parlamentar Airton Savello: realização de pintura e 
revitalização do Terminal Urbano da Vila Pioneiro; n° 515, de 2020, do parlamentar 
Edmundo Fernandes: implantação de redutor de velocidade na Rua João Pessoa, nas 
proximidades do imóvel de número 200, no Distrito de Novo Sarandi; n°516, de 2020, 
do parlamentar Leoclides Bisognin: realização de continuidade da ciclovia localizada 
na Estrada Chaparral, via principal de acesso ao Clube Caça e Pesca; n° 517, de 
2020, do parlamentar Leoclides Bisognin: realização de roçada e manutenção da 
ciclovia localizada na Estrada Chaparral, via de acesso ao Clube Caça e Pesca de 
Toledo; n° 518, de 2020, do parlamentar Leoclides Bisognin: reitera solicitação para 
realização de um Programa Permanente Municipal Educativo de Prevenção aos 
Acidentes de Motos; n° 519, de 2020, do parlamentar Marli do Esporte: implantação 
de ciclovia em paver em toda extensão da Rua Carlos Barbosa; n° 520, de 2020, da 
parlamentar Marli do Esporte: regulamentação de atividades drive-in a fim de auxiliar 
no setor de eventos do Município; n° 521, de 2020, da parlamentar Marli do Esporte: 
reitera o pedido de reconhecimento da função de Guarda Municipal como atividade 
de risco ocupacional para fins de concessão de adicional de periculosidade; n° 522, 
de 2020, do parlamentar Pedro Varela: nomeação de logradouro ou próprio público 
municipal com os nomes de Angelin Sebastião Simonato, Justo de Campos e 
Cleberson Kerber; n° 523, de 2020, do parlamentar Pedro Varela: realização de 
recapeamento asfáltico na Rua Padre Luiz Luise, no bairro Tocantins; n° 524, de 2020, 
do parlamentar Renato Reimann: implantação de academia da terceira idade na Vila 
Rural Alto Espigão, no Distrito de Novo Sobradinho; n° 525, de 2020, do parlamentar 
Renato Reimann: implantação de galerias para a captação das águas pluviais que se 
acumulam no final da Rua Joaquim Nabuco, a partir do cruzamento com a Rua 
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Livramento, no Distrito de Vila Nova; n° 526, de 2020, do parlamentar Renato 
Reimann: construção de cancha de bocha junto à sede da Associação Esportiva Alto 
Espigão, no Distrito de Novo Sobradinho; n° 527, de 2020, do parlamentar Valtencir 
Careca: realização de investimentos nas vias públicas do Jardim Recanto, incluindo 
pavimentação asfáltica, pinturas de faixas e placas de sinalização; n° 528, de 2020, 
do parlamentar Valtencir Careca: manutenção da demarcação de faixa amarela no 
meio-fio em um dos sentidos da Rua da Igreja, na Vila Pioneiro; n° 529, de 2020, do 
parlamentar Walmor Lodi: implantação de parque infantil próximo a Associação de 
Moradores do Jardim Independência. Concluída a apresentação das indicações, o 
presidente as encaminhou ao Chefe do Poder Executivo. REQUERIMENTOS 
SUJEITOS A DESPACHO DO PRESIDENTE — n° 53, de 2020, da parlamentar Janice 
Salvador: solicita informações sobre o andamento da discussão em relação ao passe 
livre para pessoas doentes, neste Município; n° 54, de 2020, da parlamentar Janice 
Salvador: solicita informações sobre a definição de sede para o Conselho Municipal da 
Pessoa com Deficiência. Após a apresentação dos requerimentos, o presidente 
determinou ao Departamento Legislativo que procedesse os devidos 
encaminhamentos. GRANDE EXPEDIENTE — Fizeram o uso da palavra os seguintes 
parlamentares: Airton Savello e Leoclides Bisognin (00:19:52)*. ORDEM DO DIA — 
Constatada a ausência do vereador Edmundo Fernandes e confirmada a presen9a dos 
demais parlamentares e havendo quárum, deu-se início à Ordem do Dia. MATERIAS 
EM SEGUNDO TURNO — Projeto de Lei n° 46, de 2020, do Poder Executivo, que 
altera dispositivo da Lei "R" n°34/2015 e fixa novo prazo para cumprimento dé encargo 
pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Na ausência de inscrições para 
discussão do projeto, passou-se a votação. Colocado em segunda votação global, o 
Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n° 52, de 2020, da 
Parlamentar Marli do Esporte, que estabelece mecanismos de seguro para garantir o 
interesse público nos processos de licitação e a correta aplicação dos recursos 
públicos. Para discussão, os parlamentares Marli do Esporte e Vagner Delabio, 
devidamente inscritos, fizeram o uso da palavra (00:28:51)*. Antes de iniciada a votação 
da matéria, a Vereadora Marli do Esporte apresentou uma Emenda Modificativa de 
Plenário, nos termos do art. 145, § 7° e art. 147, I, "b", do Regimento Interno, subscrita 
pelos vereadores Marli do Esporte, Ademar Dorfschnnidt, Airton Savello, Antonio Zóio, 
Corazza Neto, Leoclides Bisognin, Marcos Zanetti, Marly Zaneti e Olinda Fiorentin. 
Recebida a emenda, o presidente solicitou ao primeiro-secretário a leitura da proposição. 
Após a leitura, o presidente encaminhou a Emenda à Comissão Especial competente. 
Concluída a votação da matérias em segundo turno, o presidente cientificou o Plenário 
de que o Projeto de Lei n° 46, de 2020, com deliberação favorável em turno final na 
sessão, seria encaminhado em forma de autógrafo ao Chefe do Poder Executivo. 
MATÉRIAS EM PRIMEIRO TURNO — Projeto de Lei n° 42, de 2020, do parlamentar 
Gabriel Baierle, que dispõe sobre a proibição de empresas condenadas em processos 
criminais de participarem de licitações, ou celebrarem contratos administrativos de 
obras, serviços, compras, alienações e locações com a Administração Pública 
Municipal. Para discussão, os vereadores Gabriel Baierle e Marli do Esporte, 
devidamente inscritos, fizeram o uso da palavra (00:43:21)*. Anunciada a votação do 
Projeto, os vereadores Vagner Delabio, Marli do Esporte, Janice Salvador, Leoclides 
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Bisognin, Ademar Dorfschmidt e Gabriel Baierle fizeram uso da palavra para encaminhar 
seu voto (00:55:01)*. Colocado em primeira votação global, o Projeto de Lei foi aprovado 
por maioria, sendo quatorze votos favoráveis e três contrários (14x3). Votaram contrários 
ao Projeto os seguintes parlamentares: Janice Salvador, Leandro Moura e Renato 
Reimann. Concluída a votação, o vereador Marcos Zanetti fez uso da palavra para 
declarar seu voto (01:10:08)*. Projeto de Lei n°53, de 2020, do Poder Executivo, que 
autoriza o Executivo municipal a firmar e a cumprir acordo para indenização de 
imóveis destinados à implantação do Centro de Referência Especializado de 
Assistência Social — CREAS II, no Jardim Porto Alegre, nesta cidade, procede à 
desafetação de bem imóvel integrante do patrimônio público municipal e à afetação 
dos bens a serem adquiridos pelo Município de Toledo. Na ausência de inscrições para 
discussão do projeto, passou-se a votação. Anunciada a votação do Projeto, os 
vereadores Marcos Zanetti, Marli do Esporte, Olinda Fiorentin, Ademar Dorfschmidt, 
Vagner Delabio, Genivaldo Paes, Janice Salvador, Leoclides Bisognin e Walnnor Lodi 
fizeram uso da palavra para encaminhar seu voto (01:14:04)*. Dando sequência, o 
presidente solicitou ao primeiro-secretário que fizesse a leitura do Requerimento de 
adiamento de votação, apresentado nos termos do inciso III do art. 161 e 216 do 
Regimento Interno, subscrito pelos vereadores Ademar Dorfschmidt, Airton Savello, 
Antonio Zóio, Corazza Neto, Gabriel Baierle, Genivaldo Paes, Janice Salvador, Leandro 
Moura, Leoclides Bisognin, Marcos Zanetti, Marli do Esporte, Marly Zanete, Olinda 
Fiorentin, Pedro Varela, Renato Reimann, Vagner Delabio, Valtencir Careca e Walmor 
Lodi. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade, ficando a 
votação da matéria adiada por duas sessões ordinárias. Concluída a votação, os 
vereadores Vagner Delabio, Marcos Zanetti e Marli do Esporte fizeram uso da palavra 
para declarar seu voto (01:39:33)*. Projeto de Lei n° 54, de 2020, do Poder Executivo, 
que autoriza o Executivo municipal a firmar e a cumprir acordo para indenização de 
imóvel situado na área central da cidade de Toledo, procede à desafetação de bem 
imóvel integrante do patrimônio público municipal e à afetação do bem a ser adquirido 
pelo Município de Toledo. Na ausência de inscrições para discussão do projeto, passou￾se a votação. Anunciada a votação do Projeto, o vereador Leoclides Bisognin fez uso da 
palavra para encaminhar seu voto (01:45:35)*. Colocado em primeira votação global, o 
Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n° 65, de 2020, do Poder 
Executivo, que altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos 
para os servidores públicos municipais de Toledo. Na ausência de inscrições para 
discussão do projeto, passou-se a votação. Colocado em primeira votação global, o 
Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n° 68, de 2020, do Poder 
Executivo, que autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no 
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2020. Na ausência 
de inscrições para discussão do projeto, passou-se a votação. Colocado em primeira 
votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Concluídas as votações 
das matérias em primeiro turno, o presidente cientificou o Plenário de que os Projetos 
de Lei n° 42, 54, 65 e 68, de 2020, aprovados em primeiro turno na sessão, seriam 
apreciados em turno final na Ordem do Dia da sessão subsequente. MATÉRIA EM 
TURNO ÚNICO — Parecer da Comissão de Legislação e Redação pela rejeição e 
arquivamento do Projeto de Lei n° 51, de 2020, de autoria do parlamentar Marcos 
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ANTONIO Z 
Presidente 
10 
;1it 12,rik CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
aça. f Estado do Paraná 
Zanetti, que proíbe a fixação de avisos ou impressão de bilhetes ou cupons, em 
estacionamentos públicos e privados, pagos ou gratuitos, com o objetivo de exonerar 
ou atenuar qualquer responsabilidade destes em relação ao consumidor. Na ausência 
de inscrições para discussão do parecer, passou-se a votação. De imediato, o presidente 
informou que a votação favorável ao parecer da Comissão de Legislação e Redação 
importaria em arquivamento do Projeto de Lei, já a votação contrária importaria em 
rejeição do Parecer da Comissão de Legislação e Redação. Anunciada a votação, os 
parlamentares Marcos Zanetti e Vagner Delabio fizeram uso da palavra para 
encaminhar o seu voto (01:50:34)*. Colocado em votação, o Parecer foi rejeitado por 
maioria, sendo quatorze votos contrários e três favoráveis (14x3). Votaram favoráveis ao 
Parecer os seguintes parlamentares: Janice Salvador, Leandro Moura, Renato Reimann. 
Rejeitado o Parecer, o presidente encaminhou o Projeto de Lei n° 51, de 2020 para as 
demais Comissões Permanentes para análise e emissão de parecer. 
COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES- Para o pronunciamento dos líderes de blocos, 
de bancadas, do governo e da oposição, os parlamentares fizeram uso da palavra na 
seguinte ordem: Ademar Dorfschmidt (Líder do Bloco Unidos por Toledo) e Marly Zanete 
(Líder do Partido Verde) que passou a palavra para o vereador Antonio Zóio (02:03:01)*. 
Para a fala dos Parlamentares fizeram uso da palavra os seguintes vereadores: Leandro 
Moura, Leoclides Bisognin, Marcos Zanetti, Marli do Esporte, Olinda Fiorentin, Renato 
Reimann, Vagner Delabio, Walmor Lodi, Ademar Dorfschmidt, Corazza Neto, Gabriel 
Baierle, Genivaldo Paes e Janice Salvador (02:08:45)*. Cumprida a finalidade da sessão 
ordinária e nada mais havendo para ser tratado, o presidente da Câmara, vereador 
Antonio Zóio, declarou encerrados os trabalhos às dezessete horas e cinquenta e sete 
minutos (17h57min), determinando a lavratura desta ata, que segue assinada por ele e 
pelo primeiro-secretário, vereador Leoclides Bisognin. 
L'Ç,OCI. 1 . BISOGNIN 
Primeiro ecretário 
APROVADA INDEPENDENTE DE VOTAÇÃO 
(Regimento Interno, art. 110, § 1°) 
SALA DAS SESSÕES, 10 de agosto de 2020 
Presidente do Legislativo 
Pubficado no Órgão Oficial 
Eletrônico do Município de 
Toledo, n°26Z1 , de 
/0&/sZO , pág. 
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ID NOME PARTIDO PRESENÇA
1 Ademar Dorfschmidt Cidadania PRE
25 Airton Savello Patriota PRE
31 Antonio Zóio PV PRE
32 Corazza Neto PDT PRE
33 Edmundo Fernandes PP AUS
34 Gabriel Baierle DEM PRE
6 Genivaldo Paes PL PRE
44 Janice Salvador DEM PRE
35 Leandro Moura Patriota PRE
36 Leoclides Bisognin MDB PRE
11 Marcos Zanetti PSD PRE
37 Marli do Esporte PSB PRE
38 Marly Zanete PV PRE
39 Olinda Fiorentin PSD PRE
40 Pedro Varela PP PRE
14 Renato Reimann PP PRE
18 Vagner Delabio PSD PRE
41 Valtencir Careca PP AUS
19 Walmor Lodi PL PRE
Total: 19
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Presença
03/08/2020
17:58:55
1/2
ID Parte: 1135
Tipo Parte:
Horário: 03/08/2020 14:10:55
PRESENÇA
PRE
PRE
PRE
PRE
AUS
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
AUS
PRE
19
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Presença
03/08/2020
17:58:55
2/2
ID Parte: 1135
Tipo Parte:
Horário: 03/08/2020 14:10:55
ID NOME PARTIDO PRESENÇA
1 Ademar Dorfschmidt Cidadania PRE
25 Airton Savello Patriota PRE
31 Antonio Zóio PV PRE
32 Corazza Neto PDT PRE
33 Edmundo Fernandes PP AUS
34 Gabriel Baierle DEM PRE
6 Genivaldo Paes PL PRE
44 Janice Salvador DEM PRE
35 Leandro Moura Patriota PRE
36 Leoclides Bisognin MDB PRE
11 Marcos Zanetti PSD PRE
37 Marli do Esporte PSB PRE
38 Marly Zanete PV PRE
39 Olinda Fiorentin PSD PRE
40 Pedro Varela PP PRE
14 Renato Reimann PP PRE
18 Vagner Delabio PSD PRE
41 Valtencir Careca PP PRE
19 Walmor Lodi PL PRE
Total: 19
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Presença
03/08/2020
17:59:26
1/2
ID Parte: 1137
Tipo Parte:
Horário: 03/08/2020 14:29:11
PRESENÇA
PRE
PRE
PRE
PRE
AUS
PRE
PRE
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PRE
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19
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Presença
03/08/2020
17:59:26
2/2
ID Parte: 1137
Tipo Parte:
Horário: 03/08/2020 14:29:11
25
ID: 372
Número:
Tipo Sessão: 1
25ª Sessão Ordinária
Data Início: 03/08/2020 14:02:44
Data Fim: 03/08/2020 17:58:04
Situação: E
ID NOME ORDEM SITUAÇÃO
PARTES DA SESSÃO
1135 Pequeno Expediente 1 E
ID PROPOSIÇÃO ORDEM SITUAÇÃO
PROPOSIÇÕES
COD MAT TURNO
8077 VT2/2020 Veto nº 2/2020 1 1 E
8078 PL71/2020 Projeto de Lei nº 71/2020 2 1 E
8079 PL72/2020 Projeto de Lei nº 72/2020 3 1 E
8080 PL73/2020 Projeto de Lei nº 73/2020 4 1 E
8054 I509/2020 Indicação nº 509/2020 5 1 E
8055 I510/2020 Indicação nº 510/2020 6 1 E
8056 I511/2020 Indicação nº 511/2020 7 1 E
8057 I512/2020 Indicação nº 512/2020 8 1 E
8058 I513/2020 Indicação nº 513/2020 9 1 E
8059 I514/2020 Indicação nº 514/2020 10 1 E
8060 I515/2020 Indicação nº 515/2020 11 1 E
8061 I516/2020 Indicação nº 516/2020 12 1 E
8062 I517/2020 Indicação nº 517/2020 13 1 E
8063 I518/2020 Indicação nº 518/2020 14 1 E
8064 I519/2020 Indicação nº 519/2020 15 1 E
8065 I520/2020 Indicação nº 520/2020 16 1 E
8066 I521/2020 Indicação nº 521/2020 17 1 E
8067 I522/2020 Indicação nº 522/2020 18 1 E
8068 I523/2020 Indicação nº 523/2020 19 1 E
8069 I524/2020 Indicação nº 524/2020 20 1 E
8070 I525/2020 Indicação nº 525/2020 21 1 E
8071 I526/2020 Indicação nº 526/2020 22 1 E
8072 I527/2020 Indicação nº 527/2020 23 1 E
8073 I528/2020 Indicação nº 528/2020 24 1 E
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Sessão Plenária
03/08/2020
17:59:54
1/3
8074 I529/2020 Indicação nº 529/2020 25 1 E
8075 R53/2020 Requerimento nº 53/2020 26 1 E
8076 R54/2020 Requerimento nº 54/2020 27 1 E
1136 Grande Expediente 2 E
ID ORADORES DATA CADASTRO DURAÇÃO
ORADORES
25 Airton Savello 31/07/2020 11:48:25 00:02:00
36 Leoclides Bisognin 31/07/2020 11:48:25 00:02:00
1137 Ordem do Dia 3 E
ID PROPOSIÇÃO ORDEM SITUAÇÃO
PROPOSIÇÕES
COD MAT TURNO
7899 PL46/2020 Projeto de Lei nº 46/2020 1 2 E
7906 PL52/2020 Projeto de Lei nº 52/2020 2 2 E
7866 PL42/2020 Projeto de Lei nº 42/2020 3 1 E
7953 PL53/2020 Projeto de Lei nº 53/2020 4 1 E
7954 PL54/2020 Projeto de Lei nº 54/2020 5 1 E
7987 PL65/2020 Projeto de Lei nº 65/2020 6 1 E
8027 PL68/2020 Projeto de Lei nº 68/2020 7 1 E
8081 PAR4/2020 Parecer da CLR ao PL 51/2020 8 1 E
1138 Comunicações Parlamentares 4 E
ID ORADORES DATA CADASTRO DURAÇÃO
ORADORES
1 Ademar Dorfschmidt 31/07/2020 11:51:41 00:02:00
35 Leandro Moura 31/07/2020 11:52:35 00:07:00
36 Leoclides Bisognin 31/07/2020 11:52:35 00:05:00
11 Marcos Zanetti 31/07/2020 11:52:35 00:07:00
37 Marli do Esporte 31/07/2020 11:52:35 00:10:00
39 Olinda Fiorentin 31/07/2020 11:52:35 00:07:00
14 Renato Reimann 31/07/2020 11:52:35 00:07:00
18 Vagner Delabio 31/07/2020 11:52:35 00:10:00
19 Walmor Lodi 31/07/2020 11:52:35 00:10:00
1 Ademar Dorfschmidt 31/07/2020 11:52:35 00:07:00
32 Corazza Neto 31/07/2020 11:52:35 00:07:00
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Sessão Plenária
03/08/2020
17:59:54
2/3
33 Edmundo Fernandes 31/07/2020 11:52:35 00:05:00
34 Gabriel Baierle 31/07/2020 11:52:35 00:07:00
6 Genivaldo Paes 31/07/2020 11:52:35 00:07:00
44 Janice Salvador 31/07/2020 11:52:35 00:10:00
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Sessão Plenária
03/08/2020
17:59:54
3/3
ID: 7899
Autor:
Cod. Matéria: PL46/2020
Altera dispositivo da Lei “R” nº 34/2015 e fixa novo prazo
para cumprimento de encargo pela Universidade Federal do
Paraná (UFPR).
Projeto de Lei nº 46/2020
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
41 Valtencir Careca PP SIM
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
37 Marli do Esporte PSB SIM
11 Marcos Zanetti PSD SIM
38 Marly Zanete PV SIM
1 Ademar Dorfschmidt Cidadania SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
33 Edmundo Fernandes PP SIM
40 Pedro Varela PP SIM
25 Airton Savello Patriota SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
35 Leandro Moura Patriota SIM
14 Renato Reimann PP SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
0
16
Abs:
Não:
15/07/2020 15:00:30
15/07/2020 15:00:04
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
ID NOME PARTIDO VOTO
SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
37 Marli do Esporte PSB SIM
38 Marly Zanete PV SIM
44 Janice Salvador DEM SIM
40 Pedro Varela PP SIM
25 Airton Savello Patriota SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
11 Marcos Zanetti PSD SIM
1 Ademar Dorfschmidt Cidadania SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
03/08/2020
18:00:49
1/8
35 Leandro Moura Patriota SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
14 Renato Reimann PP SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
19 Walmor Lodi PL SIM
RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
Presidente: 31 - Antonio Zóio
0
0
17
Abs:
Não:
03/08/2020 14:30:26
03/08/2020 14:29:54
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Resultado: APROVADO
Voto Minerva: N
Tipo: NOMINAL
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
03/08/2020
18:00:49
2/8
ID: 7906
Autor:
Cod. Matéria: PL52/2020
Estabelece mecanismos de seguro para garantir o interesse
público nos processos de licitação e a correta aplicação dos
recursos públicos.
Projeto de Lei nº 52/2020
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
41 Valtencir Careca PP SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
37 Marli do Esporte PSB SIM
11 Marcos Zanetti PSD SIM
38 Marly Zanete PV SIM
1 Ademar Dorfschmidt Cidadania SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
35 Leandro Moura Patriota SIM
33 Edmundo Fernandes PP SIM
40 Pedro Varela PP SIM
25 Airton Savello Patriota SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
14 Renato Reimann PP SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
0
16
Abs:
Não:
15/07/2020 15:20:23
15/07/2020 15:19:53
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
03/08/2020
18:00:57
3/8
ID: 7866
Autor:
Cod. Matéria: PL42/2020
Dispõe sobre a proibição de empresas condenadas em
processos criminais de participarem de licitações, ou
celebrarem contratos administrativos de obras, serviços,
compras, alienações e locações com a Administração Pública
Municipal.
Projeto de Lei nº 42/2020
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
37 Marli do Esporte PSB SIM
11 Marcos Zanetti PSD SIM
38 Marly Zanete PV SIM
1 Ademar Dorfschmidt Cidadania SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
35 Leandro Moura Patriota NAO
44 Janice Salvador DEM NAO
18 Vagner Delabio PSD SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
19 Walmor Lodi PL SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
40 Pedro Varela PP SIM
14 Renato Reimann PP NAO
25 Airton Savello Patriota SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
3
14
Abs:
Não:
03/08/2020 15:12:46
03/08/2020 15:12:17
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
03/08/2020
18:01:05
4/8
ID: 7954
Autor:
Cod. Matéria: PL54/2020
Autoriza o Executivo municipal a firmar e a cumprir acordo
para indenização de imóvel situado na área central da cidade
de Toledo, procede à desafetação de bem imóvel integrante
do patrimônio público municipal e à afetação do bem a ser
adquirido pelo Município de Toledo.
Projeto de Lei nº 54/2020
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
18 Vagner Delabio PSD SIM
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
37 Marli do Esporte PSB SIM
11 Marcos Zanetti PSD SIM
38 Marly Zanete PV SIM
1 Ademar Dorfschmidt Cidadania SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
35 Leandro Moura Patriota SIM
14 Renato Reimann PP SIM
44 Janice Salvador DEM SIM
40 Pedro Varela PP SIM
25 Airton Savello Patriota SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
19 Walmor Lodi PL SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
0
17
Abs:
Não:
03/08/2020 15:49:47
03/08/2020 15:49:22
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
03/08/2020
18:01:13
5/8
ID: 7987
Autor:
Cod. Matéria: PL65/2020
Altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos e
Vencimentos
para os servidores públicos municipais de Toledo.
Projeto de Lei nº 65/2020
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
37 Marli do Esporte PSB SIM
38 Marly Zanete PV SIM
1 Ademar Dorfschmidt Cidadania SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
14 Renato Reimann PP SIM
44 Janice Salvador DEM SIM
40 Pedro Varela PP SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
11 Marcos Zanetti PSD SIM
25 Airton Savello Patriota SIM
35 Leandro Moura Patriota SIM
19 Walmor Lodi PL SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
0
17
Abs:
Não:
03/08/2020 15:50:49
03/08/2020 15:50:17
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
03/08/2020
18:01:21
6/8
ID: 8027
Autor:
Cod. Matéria: PL68/2020
Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento-programa do Município de
Toledo, para o exercício de 2020.
Projeto de Lei nº 68/2020
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
37 Marli do Esporte PSB SIM
11 Marcos Zanetti PSD SIM
38 Marly Zanete PV SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
35 Leandro Moura Patriota SIM
14 Renato Reimann PP SIM
44 Janice Salvador DEM SIM
40 Pedro Varela PP SIM
25 Airton Savello Patriota SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
1 Ademar Dorfschmidt Cidadania SIM
19 Walmor Lodi PL SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
0
17
Abs:
Não:
03/08/2020 15:51:47
03/08/2020 15:51:25
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
03/08/2020
18:01:29
7/8
ID: 8081
Autor:
Cod. Matéria: PAR4/2020
Parecer da Comissão de Legislação e Redação ao Projeto de
Lei nº 51, de 2020, do parlamentar Marcos Zanetti, que
proíbe a fixação de avisos ou impressão de bilhetes ou
cupons, em estacionamentos públicos e privados, pagos ou
gratuitos, com o objetivo de exonerar ou atenuar qualquer
responsabilidade destes em relação ao consumidor.
Parecer da CLR ao PL 51/2020
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
34 Gabriel Baierle DEM NAO
37 Marli do Esporte PSB NAO
11 Marcos Zanetti PSD NAO
38 Marly Zanete PV NAO
1 Ademar Dorfschmidt Cidadania NAO
39 Olinda Fiorentin PSD NAO
14 Renato Reimann PP SIM
44 Janice Salvador DEM SIM
18 Vagner Delabio PSD NAO
36 Leoclides Bisognin MDB NAO
32 Corazza Neto PDT NAO
35 Leandro Moura Patriota SIM
19 Walmor Lodi PL NAO
6 Genivaldo Paes PL NAO
41 Valtencir Careca PP NAO
25 Airton Savello Patriota NAO
40 Pedro Varela PP NAO
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
14
3
Abs:
Não:
03/08/2020 16:05:17
03/08/2020 16:04:36
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: REJEITADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
03/08/2020
18:01:36
8/8
ID: 223
Cod. Matéria:
Adiamento de Votação, por duas sessões, do PL53/2020
Adiamento de Votação do PL53/2020
ID NOME PARTIDO VOTO
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
37 Marli do Esporte PSB SIM
11 Marcos Zanetti PSD SIM
38 Marly Zanete PV SIM
1 Ademar Dorfschmidt Cidadania SIM
35 Leandro Moura Patriota SIM
14 Renato Reimann PP SIM
44 Janice Salvador DEM SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
19 Walmor Lodi PL SIM
25 Airton Savello Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31
0
0
17
Abs:
Não:
03/08/2020 15:42:17
03/08/2020 15:41:48
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO POR UNINIMIDADE
-
Relatório de Proposição
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Proposição Rápida
03/08/2020
18:02:43
1/1

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
 Estado do Paraná
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Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
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PAUTA DA VIGÉSIMA QUINTA
SESSÃO ORDINÁRIA
IV SESSÃO LEGISLATIVA
XVI LEGISLATURA
Auditório e Plenário Edílio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo
14 horas do dia 3 de agosto de 2020
PEQUENO EXPEDIENTE
APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS
VETO
Veto nº 2, de 2020
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Veta parcialmente o Projeto de Lei nº 61, de 2020, que dispõe sobre 
as medidas que poderão ser adotadas no âmbito de competência do 
Município de Toledo para enfrentamento da emergência de saúde 
pública de importância internacional decorrente da propagação do 
vírus Sars-Cov-2, causador da patologia Covid-19, institui infrações e 
penalidades e define o processo administrativo sanitário enquanto 
perdurar o estado de emergência ou de calamidade pública.
PROJETOS DE LEI
Projeto de Lei nº 71, de 2020
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no 
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 
2020.
Projeto de Lei nº 72, de 2020
Autoria: Parlamentar Airton Savello
Ementa: Dispõe sobre a contratação de Bombeiro Civil nos locais de expressiva 
concentração pública.
Projeto de Lei nº 73, de 2020
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar 
e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o 
exercício de 2020.
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INDICAÇÕES
Indicação nº 509, de 2020
Autoria: Parlamentar Ademar Dorfschmidt
Ementa: Instalação de redutor de velocidade na Rua 7 de Setembro, próximo à 
esquina com a Rua Santos Dumont, no Centro.
Indicação nº 510, de 2020
Autoria: Parlamentar Ademar Dorfschmidt
Ementa: Implantação de nova iluminação, troca ou melhorias das telas e limpeza 
no entorno do campo sintético do Jardim Coopagro.
Indicação nº 511, de 2020
Autoria: Parlamentar Ademar Dorfschmidt
Ementa: Intercessão para melhorar o acesso às empresas localizadas às 
margens da Rodovia PR-317, km 382, que liga Toledo a Ouro Verde.
Indicação nº 512, de 2020
Autoria: Parlamentar Airton Savello
Ementa: Realização de reforma da cozinha do Centro de Eventos Deziré 
Refosco, na Vila Pioneiro.
Indicação nº 513, de 2020
Autoria: Parlamentar Airton Savello
Ementa: Pavimentação asfáltica da Rodovia Municipal OT-311, no trecho entre 
a PR-182 e a PR-317.
Indicação nº 514, de 2020
Autoria: Parlamentar Airton Savello
Ementa: Realização de pintura e revitalização do Terminal Urbano da Vila 
Pioneiro.
Indicação nº 515, de 2020
Autoria: Parlamentar Edmundo Fernandes
Ementa: Implantação de redutor de velocidade na Rua João Pessoa, nas 
proximidades do imóvel de número 200, no Distrito de Novo Sarandi.
Indicação nº 516, de 2020
Autoria: Parlamentar Leoclides Bisognin
Ementa: Realização de continuidade da ciclovia localizada na Estrada Chaparral, 
via principal de acesso ao Clube Caça e Pesca.
Indicação nº 517, de 2020
Autoria: Parlamentar Leoclides Bisognin
Ementa: Realização de roçada e manutenção da ciclovia localizada na Estrada 
Chaparral, via de acesso ao Clube Caça e Pesca de Toledo.
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Indicação nº 518, de 2020
Autoria: Parlamentar Leoclides Bisognin
Ementa: Reitera solicitação para realização de um Programa Permanente 
Municipal Educativo de Prevenção aos Acidentes de Motos.
Indicação nº 519, de 2020
Autoria: Parlamentar Marli do Esporte
Ementa: Implantação de ciclovia em paver em toda extensão da Rua Carlos 
Barbosa.
Indicação nº 520, de 2020
Autoria: Parlamentar Marli do Esporte
Ementa: Regulamentação de atividades drive-in a fim de auxiliar no setor de 
eventos do Município.
Indicação nº 521, de 2020
Autoria: Parlamentar Marli do Esporte
Ementa: Reitera o pedido de reconhecimento da função de Guarda Municipal 
como atividade de risco ocupacional para fins de concessão de 
adicional de periculosidade.
Indicação nº 522, de 2020
Autoria: Parlamentar Pedro Varela
Ementa: Nomeação de logradouro ou próprio público municipal com os nomes 
de Angelin Sebastião Simonato, Justo de Campos e Cleberson Kerber.
Indicação nº 523, de 2020
Autoria: Parlamentar Pedro Varela
Ementa: Realização de recapeamento asfáltico na Rua Padre Luiz Luíse, no 
bairro Tocantins.
Indicação nº 524, de 2020
Autoria: Parlamentar Renato Reimann
Ementa: Implantação de academia da terceira idade na Vila Rural Alto Espigão, 
no Distrito de Novo Sobradinho.
Indicação nº 525, de 2020
Autoria: Parlamentar Renato Reimann
Ementa: Implantação de galerias para a captação das águas pluviais que se 
acumulam no final da Rua Joaquim Nabuco, a partir do cruzamento com 
a Rua Livramento, no Distrito de Vila Nova.
Indicação nº 526, de 2020
Autoria: Parlamentar Renato Reimann
Ementa: Construção de cancha de bocha junto à sede da Associação Esportiva 
Alto Espigão, no Distrito de Novo Sobradinho.
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Indicação nº 527, de 2020
Autoria: Parlamentar Valtencir Careca
Ementa: Realização de investimentos nas vias públicas do Jardim Recanto, 
incluindo pavimentação asfáltica, pinturas de faixas e placas de 
sinalização.
Indicação nº 528, de 2020
Autoria: Parlamentar Valtencir Careca
Ementa: Manutenção da demarcação de faixa amarela no meio-fio em um dos 
sentidos da Rua da Igreja, na Vila Pioneiro.
Indicação nº 529, de 2020
Autoria: Parlamentar Walmor Lodi
Ementa: Implantação de parque infantil próximo a Associação de Moradores do 
Jardim Independência.
REQUERIMENTOS SUJEITOS A DESPACHO DO PRESIDENTE
Requerimento nº 53, de 2020
Autoria: Parlamentar Janice Salvador
Ementa: Solicita informações sobre o andamento da discussão em relação ao 
passe livre para pessoas doentes, neste Município.
Requerimento nº 54, de 2020
Autoria: Parlamentar Janice Salvador
Ementa: Solicita informações sobre a definição de sede para o Conselho 
Municipal da Pessoa com Deficiência.
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ORDEM DO DIA
MATÉRIAS EM SEGUNDO TURNO
Projeto de Lei nº 46, de 2020
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera dispositivo da Lei “R” nº 34/2015 e fixa novo prazo para 
cumprimento de encargo pela Universidade Federal do Paraná 
(UFPR).
Projeto de Lei nº 52, de 2020
Autoria: Parlamentar Marli do Esporte
Ementa: Estabelece mecanismos de seguro para garantir o interesse público 
nos processos de licitação e a correta aplicação dos recursos públicos.
MATÉRIAS EM PRIMEIRO TURNO
Projeto de Lei nº 42, de 2020
Autoria: Parlamentar Gabriel Baierle
Ementa: Dispõe sobre a proibição de empresas condenadas em processos
criminais de participarem de licitações, ou celebrarem contratos 
administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações 
com a Administração Pública Municipal.
Projeto de Lei nº 53, de 2020
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo municipal a firmar e a cumprir acordo para 
indenização de imóveis destinados à implantação do Centro de 
Referência Especializado de Assistência Social – CREAS II, no Jardim 
Porto Alegre, nesta cidade, procede à desafetação de bem imóvel 
integrante do patrimônio público municipal e à afetação dos bens a 
serem adquiridos pelo Município de Toledo.
Projeto de Lei nº 54, de 2020
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo municipal a firmar e a cumprir acordo para 
indenização de imóvel situado na área central da cidade de Toledo, 
procede à desafetação de bem imóvel integrante do patrimônio público 
municipal e à afetação do bem a ser adquirido pelo Município de 
Toledo.
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Projeto de Lei nº 65, de 2020
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos 
para os servidores públicos municipais de Toledo.
Projeto de Lei nº 68, de 2020
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no 
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 
2020.
MATÉRIA EM TURNO ÚNICO
Parecer pela rejeição e arquivamento do Projeto de Lei nº 51, de 2020, de 
autoria do parlamentar Marcos Zanetti
Autoria: Comissão de Legislação e Redação
Ementa: Proíbe a fixação de avisos ou impressão de bilhetes ou cupons, em 
estacionamentos públicos e privados, pagos ou gratuitos, com o 
objetivo de exonerar ou atenuar qualquer responsabilidade destes em 
relação ao consumidor.
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
 Estado do Paraná
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Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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GRANDE EXPEDIENTE
1. Valtencir Careca
2. Walmor Lodi
3. Ademar Dorfschmidt
4. Airton Savello
5. Antonio Zóio
6. Corazza Neto
7. Edmundo Fernandes
8. Gabriel Baierle
9. Genivaldo Paes
10. Janice Salvador
11. Leandro Moura
12. Leoclides Bisognin
13. Marcos Zanetti
14. Marli do Esporte
15. Marly Zanete
16. Olinda Fiorentin
17. Pedro Varela
18. Renato Reimann
19. Vagner Delabio
COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES
LÍDERES DE BANCADAS, DO GOVERNO E DA OPOSIÇÃO
1. Ademar Dorfschmidt Líder do Bloco Unidos por Toledo
2. Walmor Lodi Líder do Bloco União e Amor por Toledo
3. Janice Salvador Líder de Governo
4. Marli do Esporte Líder de Oposição
5. Airton Savello Líder do Patriota
6. Marly Zanete Líder do Partido Verde
7. Vagner Delabio Líder do Partido Social Democrático
PARLAMENTARES
1. Leandro Moura
2. Leoclides Bisognin
3. Marcos Zanetti
4. Marli do Esporte
5. Marly Zanete
6. Olinda Fiorentin
7. Pedro Varela
8. Renato Reimann
9. Vagner Delabio
10. Valtencir Careca
11. Walmor Lodi
12. Ademar Dorfschmidt
13. Airton Savello
14. Antonio Zóio
15. Corazza Neto
16. Edmundo Fernandes
17. Gabriel Baierle
18. Genivaldo Paes
19. Janice Salvador
ANTONIO ZÓIO
Presidente da Câmara Municipal