sessao nº 27

441 r 
ffle 
31( Estado do Paraná 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
ATA DA 2P SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA 
DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA 
Aos dezessete dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte (17.08.2020), 
segunda-feira, às quatorze horas e três minutos (14h03min), no Auditório e Plenário 
Edílio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo, Estado do Paraná, realizou-se a 
Vigésima Sétima Sessão Ordinária, da Quarta Sessão Legislativa, da Décima Sexta 
Legislatura, sob a direção do vereador Antonio Zóio, presidente do Legislativo, e 
secretariada pelo vereador Leoclides Bisognin, primeiro-secretário. Registraram 
presença os seguintes parlamentares: Ademar Dorfschmidt, Airton Savello, Antonio 
Zóio, Corazza Neto, Edmundo Fernandes, Gabriel Baierle, Genivaldo Paes, Janice 
Salvador, Leandro Moura, Leoclides Bisognin, Marli do Esporte, Marly Zanete, Olinda 
Fiorentin, Pedro Varela, Renato Reimann, Vagner Delabio, Valtencir Careca e Walmor 
Lodi. Havendo quórum legal, o presidente conclamou a proteção de Deus e declarou 
abertos os trabalhos da sessão. Em seguida, o presidente convidou os presentes para 
que se posicionassem adequadamente para a execução do Hino Nacional Brasileiro. 
O vereador Marcos Zanetti, registrou sua presença após o início do Pequeno 
Expediente. PEQUENO EXPEDIENTE - Inicialmente, o presidente solicitou ao 
primeiro-secretário que fizesse a leitura das correspondências recebidas, que foram: 
Ofício n° 488/2020-GAB, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que presta 
informação relacionada à aquisição do imóvel objeto do Projeto de Lei n° 53/2020; e 
Ofício n° 20/2020, de autoria da Presidente do Observatório Social de Toledo, que 
encaminha cópia do Ofício n° 19/2020 endereçado ao Prefeito, o qual solicita 
esclarecimentos acerca do Projeto de Lei n° 53/2020. Em seguida, o presidente 
informou que o Legislativo recebeu outras correspondências disponíveis, na sua 
integra, no site da Câmara Municipal. Na sequência, o primeiro-secretário comunicou 
que diante da disponibilização na rede interna de computadores, da ata da vigésima 
sexta sessão ordinária, realizada no dia 10 de agosto de 2020, e ausência de 
impugnação, foi considerada aprovada. Dando sequência, informou que as 
Comissões de Legislação e Redação (CLR), de Finanças e Orçamento (CFO), de 
Desenvolvimento Urbano e Economia (CDU) e Especial, se reuniram para analisar o 
Veto n° 2, de 2020, e os Projetos de Lei n° 53, 66, 67, 71 e 73, de 2020, e, por 
intermédio dos pareceres de seus relatores nomeados, manifestaram-se pela 
aprovação dos referidos Projetos. Desta forma, estavam asseguradas a discussão e 
votação para deliberação na sessão. De imediato, o presidente deu início a 
apresentação de matérias, solicitando ao primeiro-secretário que fizesse a leitura das 
ementas. PROJETOS DE LEI - n° 76, de 2020, da Mesa, que dispõe sobre o Sistema 
de Controle Interno, Correição e Ouvidoria do Poder Legislativo do Município de 
Toledo; n° 77, de 2020, da Mesa, que dispõe sobre a concessão e a manutenção do 
Título de Utilidade Pública a entidades no Município de Toledo. n° 78, de 2020, do 
Poder Executivo, que procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do 
Município de Toledo - Loteannento "Quinta do Sol". n° 79, de 2020, do Poder Executivo, 
que altera a legislação que dispôs sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de 
Melhoria em decorrência da execução, pelo Poder Público municipal, de obras de 
urbanização na Avenida Senador Attilio Fontana, no trecho compreendido entre a 
*A gravação da sessão está disponível, na integra, no canal da Càmara Municipal de Toledo no YouTube. Página 1 de 5 
Centro Cívico presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toledo.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
Avenida Egydio Jeronymo Munaretto e a Rua Carlos Sbaraini, localizada no bairro Vila 
Panorama, nesta cidade; n° 80, de 2020, do Poder Executivo, que altera a legislação 
que dispôs sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em 
decorrência da execução, pelo Poder Público municipal, de obras de reurbanização 
na Rua Hilberto Peiter, localizada no bairro Jardim Parizotto, nesta cidade. 
PROJETOS DE RESOLUÇÃO - n° 10, de 2020, da Mesa, que referenda o Termo de 
Convênio celebrado entre o Município de Toledo e a Fundação Assis Gurgacz - FAG, 
visando a prestação de atendimentos clínicos veterinários e realização de exames 
hematológicos, objetivando o funcionamento do Atendimento Móvel Veterinário e o 
Centro de Castração de Animais - CCA, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Ambiental e Saneamento. n° 11, de 2020, da Mesa, que dispõe sobre a utilização de 
Certificado Digital e Assinatura Digital em documentos produzidos em meio eletrônico, 
no âmbito do Poder Legislativo de Toledo. Concluída a apresentação dos projetos de 
lei, o presidente os encaminhou à apreciação das comissões competentes. 
INDICAÇÕES - n° 549, de 2020, do parlamentar Ademar Dorfschmidt: Arquivada nos 
termos da alínea "e" do inciso II do § 1° do art. 174 do Regimento Interno; n° 550, de 
2020, dos parlamentares Airton Savello e Leandro Moura: encaminhamento de 
solicitação ao Deputado Federal Evandro Roman para apresentação de emenda 
parlamentar para reforma do ginásio de esportes da Escola Municipal Vereador José 
Pedro Brunn (CAIC); n° 551, de 2020, dos parlamentares Airton Savello e Leandro 
Moura: encaminhamento do projeto da nova delegacia ao Governador do Estado, 
Ratinho Júniore; n° 552, de 2020, dos parlamentares Airton Savello e Leandro Moura: 
encaminhamento do projeto da pista de arrancada ao Secretário de Infraestrutura e 
Logística do Paraná, Sr. Sandro Alex; n° 553, de 2020, do parlamentar Edmundo 
Fernandes: Arquivada nos termos do inciso I do § 1° do art. 174 do Regimento Interno; 
de 2020, do parlamentar Leandro Moura: implementação de melhorias no 
cruzamento da Rua Paulista com a Avenida Senador Attilio Fontana, na Vila Pioneiro; 
de 2020, do parlamentar Leandro Moura: realização de melhorias no sistema 
de coleta de lixo no loteamento Boa Esperança; n° 556, de 2020, do parlamentar 
Leandro Moura: realização de nivelamento da pavimentação asfáltica da Rua Dom 
Pedro II, em frente ao estabelecimento comercial Martignoni; n° 557, de 2020, do 
parlamentar Marli do Esporte: construção de espaços com brinquedos inclusivos nos 
parques municipais; n° 558, de 2020, da parlamentar Marli do Esporte: Arquivada nos 
termos da alínea "e" do inciso II do § 1° do art. 174 do Regimento Interno; n° 559, de 
2020, da parlamentar Marli do Esporte: realização de melhorias na sinalização em 
toda a extensão da Rua Navilio Donassolo, na Vila Pioneiro; n° 560, de 2020, da 
parlamentar Marly Zanete: Arquivada nos termos da alínea "e" do inciso II do § 1° do 
art. 174 do Regimento Interno; n° 561, de 2020, do parlamentar Pedro Varela: 
recapeamento asfáltico na Rua Serafina Corrêa, no trecho entre as Ruas da 
Faculdade e General Alcides Etchegoyen, no Jardim La Saila; n° 562, de 2020, do 
parlamentar Pedro Varela: implantação de placas indicativas de lombada no acesso 
ao Município via Avenida Ministro Cirne Lima; n° 563, de 2020, do parlamentar Renato 
Reimann: instalação de parque infantil junto à Associação de Moradores da Linha 
Lajeado; n° 564, de 2020, do parlamentar Renato Reinnann: implantação de 
abastecedouro comunitário na Linha Pérola, no Distrito de Vila Nova; n° 565, de 2020, 
"'A gravação da sessão está disponível, na íntegra, no canal da Câmara Municipal de Toledo no YouTube. Página 2 de 5 
Centro Cívico presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toledo.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
do parlamentar Renato Reimann: substituição de lixeiras, bancos e restauração do 
parque infantil na praça central do Distrito de Vila Nova; n° 566, de 2020, do 
parlamentar Walmor Lodi: promoção do slogan "Toledo, Capital do Agronegócio". 
Concluída a apresentação das indicações, o presidente as encaminhou ao Chefe do 
Poder Executivo. REQUERIMENTOS SUJEITOS A DESPACHO DO PRESIDENTE — 
n° 60, de 2020, do parlamentar Ademar Dorfschrnidt: solicita informações sobre 
pacientes atendidos pela UPA para tratamento ortopédico, neste Município; n° 61, de 
2020, do parlamentar Gabriel Baierle: solicita informações ao Departamento de 
Estradas e Rodagem (DER), sobre investimentos no trecho urbano da PR-182 
(Avenida Egydio Jeronymo Munaretto) e PR-317 entre o trevo da BR 467 até Avenida 
Ministro Cirne Lima. Após a leitura, o autor do requerimento n° 61, de 2020, vereador 
Gabriel Baierle, nos termos do inciso V do artigo 156 do Regimento Interno, solicitou 
a retirada da proposição, a qual foi acatada pelo presidente. Dando continuidade, o 
primeiro-secretário prosseguiu com a leitura dos requerimentos. n° 62, de 2020, do 
parlamentar Leoclides Bisognin: solicita informações acerca dos atendimentos que 
foram direcionados às pessoas com o Covid-19; n° 63, de 2020, do parlamentar 
Leoclides Bisognin: solicita informações acerca de Busto (Alcido Leonardi) do Terminal 
Rodoviário no Município de Toledo; n°64, de 2020, do parlamentar Leoclides Bisognin: 
solicita informações sobre execução do Contrato de Concessão n° 18/2018 do Fundo 
Municipal de Trânsito de Toledo. Após a apresentação dos requerimentos, o 
presidente determinou ao Departamento Legislativo que procedesse os devidos 
encaminhamentos. GRANDE EXPEDIENTE — Fizeram o uso da palavra os seguintes 
parlamentares: Gabriel Baierle e Leoclides Bisognin (00:21:54)*. ORDEM DO DIA — 
Confirmada a presença dos parlamentares e havendo quárum, deu-se início à Ordem 
do Dia. MATÉRIA EM TURNO ÚNICO — Veto n° 2, de 2020, do Poder Executivo, que 
Veta parcialmente o Projeto de Lei n° 61, de 2020, que dispõe sobre as medidas que 
poderão ser adotadas no âmbito de competência do Município de Toledo para 
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional 
decorrente da propagação do vírus Sars-Cov-2, causador da patologia Covid-19, 
institui infrações e penalidades e define o processo administrativo sanitário enquanto 
perdurar o estado de emergência ou de calamidade pública. Na ausência de 
inscrições para discussão do Veto, passou-se a votação. Colocado em única votação 
global, o Veto foi aprovado por unanimidade. Concluída a votação da matéria, o 
presidente determinou ao Departamento Legislativo que fosse dada ciência ao Chefe 
do Poder Executivo sobre a manutenção do Veto. MATÉRIAS EM SEGUNDO TURNO 
— Projeto de Lei n° 52, de 2020, da Parlamentar Marli do Esporte, que estabelece 
mecanismos de seguro para garantir o interesse público nos processos de licitação e 
a correta aplicação dos recursos públicos. Para discussão, as parlamentares Marli do 
Esporte e Janice Salvador, devidamente inscritas, fizeram o uso da palavra 
(00:30:21)*. Dando continuidade, colocado em votação única global a Emenda 
Modificativa de Plenário, de autoria dos Parlamentares Marli do Esporte, Ademar 
Dorfschmidt, Airton Savello, Antônio Zóio, Corazza Neto, Leoclides Bisognin, Marcos 
Zanetti, Marly Zanete e Olinda Fiorentin, a Emenda foi rejeitada por maioria, sendo 
que antes de o presidente proclamar o resultado, o vereador Valtencir Careca retificou 
o seu voto. Sendo 10 votos contrários e 8 favoráveis (10x8). Votaram favoráveis à 
*A gravação da sessão está disponível, na integra, no canal da Câmara Municipal de Toledo no YouTube. Página 3 de 5 
Centro Cívico presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toledo.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
Emenda os seguintes parlamentares: Ademar Dorfschmidt, Corazza Neto, Gabriel 
Baierle, Leoclides Bisognin, Marcos Zanetti, Marli do Esporte, Marly Zanete e Olinda 
Fiorentin. Anunciada a votação do Projeto, os parlamentares Marli do Esporte, Olinda 
Fiorentin, Janice Salvador, Marcos Zanetti, Leoclides Bisognin e Ademar Dorfschmidt 
fizeram uso da palavra para encaminhar seu voto (00:43:12)*. Colocado em segunda 
votação global, o Projeto de Lei foi rejeitado por maioria, sendo dez votos contrários e 
oito favoráveis (10x8). Votaram favoráveis ao Projeto os seguintes parlamentares: 
Ademar Dorfschmidt, Corazza Neto, Gabriel Baierle, Leoclides Bisognin, Marcos 
Zanetti, Marli do Esporte, Marly Zanete e Olinda Fiorentin. Concluída a votação, os 
parlamentares Vagner Delabio e Genivaldo Paes fizeram uso da palavra para declarar 
seu voto (00:58:12)*. Projeto de Lei n°70, de 2020, do Poder Executivo, que autoriza 
Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa 
do Município de Toledo, para o exercício de 2020. Na ausência de inscrições para 
discussão do projeto, passou-se a votação. Anunciada a votação do Projeto, os 
vereadores Marli do Esporte e Ademar Dorfschmidt fizeram uso da palavra para 
encaminhar seu voto (01:03:13)*. Colocado em segunda votação global, o Projeto de 
Lei foi aprovado por unanimidade. Concluída as votações das matérias em segundo 
turno, o presidente cientificou o Plenário de que o Projeto de Lei n° 70, de 2020, com 
deliberação favorável em turno final na sessão, seria encaminhado em forma de 
autógrafo ao Chefe do Poder Executivo. MATÉRIAS EM PRIMEIRO TURNO - 
Projeto de Lei n°53, de 2020, do Poder Executivo, que autoriza o Executivo municipal 
a firmar e a cumprir acordo para indenização de imóveis destinados à implantação do 
Centro de Referência Especializado de Assistência Social — CREAS II, no Jardim 
Porto Alegre, nesta cidade, procede à desafetação de bem imóvel integrante do 
patrimônio público municipal e à afetação dos bens a serem adquiridos pelo Município 
de Toledo. Para discussão, o vereador Ademar Dorfschmidt, devidamente inscrito, fez 
uso da palavra (01:10:56)*. Anunciada a votação do Projeto, os parlamentares 
Olinda Fiorentin, Marcos Zanetti, Corazza Neto, Janice Salvador, Marli do Esporte, 
Marly Zanete, Ademar Dorfschmidt, Vagner Delabio e Valtencir Careca fizeram uso da 
palavra para encaminhar seu voto (01:16:34)*. Colocado em primeira votação global, 
Projeto de Lei foi aprovado por maioria, sendo treze votos favoráveis e cinco 
contrários (13x5). Votaram contrários ao Projeto os seguintes parlamentares: Ademar 
Dorfschmidt, Corazza Neto, Leoclides Bisognin, Marcos Zanetti e Olinda Fiorentin. 
Projeto de Lei n° 66, de 2020, do Poder Executivo, que procede à afetação de áreas 
pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo. Na ausência de inscrições para 
discussão do projeto, passou-se a votação. Colocado em primeira votação global, o 
Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n° 67, de 2020, do Poder 
Executivo, que altera a legislação que procede à desafetação e autoriza a alienação 
de bens imóveis situados no Parque Industrial "Valdemar Conte", no Distrito de Novo 
Sarandi, neste Município, visando à implementação de políticas de incentivo à 
industrialização. Na ausência de inscrições para discussão do projeto, passou-se a 
votação. Anunciada a votação do Projeto, os vereadores Leoclides Bisognin, Marli do 
Esporte, Vagner Delabio e Marly Zanete fizeram uso da palavra para encaminhar seu 
voto (01:41:00)*. Colocado em primeira votação global, o Projeto de Lei foi aprovado 
por unanimidade. Concluída a votação, o vereador Marcos Zanetti fez uso da palavra 
*A gravação da sessão está disponível, na integra, no canal da Câmara Municipal de Toledo no YouTube. Página 4 de 5 
Centro Cívico presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toledo.prleg.br 
s CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
para declarar seu voto (01:50:57)*. Projeto de Lei n° 71, de 2020, do Poder Executivo, 
que autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no 
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2020. Na ausência 
de inscrições para discussão do projeto, passou-se a votação. Colocado em primeira 
votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n° 73, 
de 2020, do Poder Executivo, que autoriza o Executivo municipal a abrir créditos 
adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, 
para o exercício de 2020. Na ausência de inscrições para discussão do projeto, 
passou-se a votação. Colocado em primeira votação global, o Projeto de Lei foi 
aprovado por unanimidade. Concluídas as votações das matérias em primeiro turno, 
o presidente cientificou o Plenário de que os Projetos de Lei n° 53, 66, 67, 71 e 73 de 
2020, aprovados em primeiro turno na sessão, seriam apreciados em turno final na 
Ordem do Dia da sessão subsequente. PROMULGAÇÃO DE RESOLUÇÕES — 
Resolução n° 9, de 2020, referente ao Projeto de Resolução n° 7, de 2020, que 
referenda o Termo de Convênio celebrado entre o Município de Toledo e a Junta 
Comercial do Paraná —JUCEPAR, visando a prestação de serviços do registro público 
de empresas mercantis e atividades afins. Resolução n° 10, de 2020, referente ao 
Projeto de Resolução n° 9, de 2020, que referenda o Termo de Convênio celebrado 
entre o Município de Toledo e a Polícia Militar do Paraná, visando a cedência de 
servidora pública para atuação no 19° Batalhão de Polícia Militar. Na sequência, o 
presidente fez a promulgação da Resolução n° 9 e 10, de 2020, e determinou ao 
Departamento Legislativo que providenciasse a publicação das resoluções no Órgão 
Oficial do Município de Toledo e fizesse o comunicado de seu teor ao Chefe do Poder 
Executivo. COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES — Marly Zanete (Líder do Partido 
Verde), que passou a palavra para o vereador Antonio Zóio, e Vagner Delabio (Líder 
do Partido Social Democrático) (01:57:29)*. Para a fala dos Parlamentares, fizeram 
uso da palavra os seguintes vereadores: Marcos Zanetti, Marli do Esporte, Marly 
Zanete, Airton Savello, Antonio Zóio, Corazza Neto, Edmundo Fernandes, Gabriel 
Baierle, Genivaldo Paes, Janice Salvador, Leandro Moura e Leoclides 
Bisognin(02:02:27)*. Cumprida a finalidade da sessão ordinária e nada mais havendo 
para ser tratado, o presidente da Câmara, vereador Antonio Zóio, declarou encerrados 
os trabalhos às dezessete horas e quarenta e três minutos (17h 3min), determinando 
a lavratura desta ata, que segue assinada por ele e pelo prime o-secretário, vereador 
Leoclides Bisognin. 
ANTON O Zól0 DES ISOGNIN 
Pres' ente nnneiro- ecretário 
APROVADA INDEPENDENTE DE VOTAÇÃO 
(Regimento Interno, art. 110, § 1°) 
SALA DAS SESSÕES, 24 de agosto de 2020 
Presidente do Legislativo 
Pubhcado no OrgAo Oficial 
Eletrônico do Município de 
Toledo, n""pj, 55 , de 
25/O /2 , pág.13 0, 
*A gravação da sessão está disponível, na integra, no canal da Câmara Municipal de Toledo no YouTube. Página 5 de 5 
Centro Cívico presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toledo.pr.leg.br 
ID NOME PARTIDO PRESENÇA
1 Ademar Dorfschmidt Cidadania PRE
25 Airton Savello Patriota PRE
31 Antonio Zóio PV PRE
32 Corazza Neto PDT PRE
33 Edmundo Fernandes PP PRE
34 Gabriel Baierle DEM PRE
6 Genivaldo Paes PL PRE
44 Janice Salvador DEM PRE
35 Leandro Moura Patriota PRE
36 Leoclides Bisognin MDB PRE
11 Marcos Zanetti PSD AUS
37 Marli do Esporte PSB PRE
38 Marly Zanete PV PRE
39 Olinda Fiorentin PSD PRE
40 Pedro Varela PP PRE
14 Renato Reimann PP PRE
18 Vagner Delabio PSD PRE
41 Valtencir Careca PP PRE
19 Walmor Lodi PL PRE
Total: 19
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Presença
17/08/2020
17:44:27
1/2
ID Parte: 1143
Tipo Parte:
Horário: 17/08/2020 14:09:35
PRESENÇA
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
AUS
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
19
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Presença
17/08/2020
17:44:27
2/2
ID Parte: 1143
Tipo Parte:
Horário: 17/08/2020 14:09:35
ID NOME PARTIDO PRESENÇA
1 Ademar Dorfschmidt Cidadania PRE
25 Airton Savello Patriota PRE
31 Antonio Zóio PV PRE
32 Corazza Neto PDT PRE
33 Edmundo Fernandes PP PRE
34 Gabriel Baierle DEM PRE
6 Genivaldo Paes PL PRE
44 Janice Salvador DEM PRE
35 Leandro Moura Patriota PRE
36 Leoclides Bisognin MDB PRE
11 Marcos Zanetti PSD PRE
37 Marli do Esporte PSB PRE
38 Marly Zanete PV PRE
39 Olinda Fiorentin PSD PRE
40 Pedro Varela PP PRE
14 Renato Reimann PP PRE
18 Vagner Delabio PSD PRE
41 Valtencir Careca PP PRE
19 Walmor Lodi PL PRE
Total: 19
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Presença
17/08/2020
17:45:18
1/2
ID Parte: 1145
Tipo Parte:
Horário: 17/08/2020 14:29:48
PRESENÇA
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
19
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Presença
17/08/2020
17:45:18
2/2
ID Parte: 1145
Tipo Parte:
Horário: 17/08/2020 14:29:48
27
ID: 374
Número:
Tipo Sessão: 1
27ª Sessão Ordinária
Data Início: 17/08/2020 14:02:15
Data Fim: 17/08/2020 17:43:26
Situação: E
ID NOME ORDEM SITUAÇÃO
PARTES DA SESSÃO
1143 Pequeno Expediente 1 E
ID PROPOSIÇÃO ORDEM SITUAÇÃO
PROPOSIÇÕES
COD MAT TURNO
8131 PL76/2020 Projeto de Lei nº 76/2020 1 1 E
8132 PL77/2020 Projeto de Lei nº 77/2020 2 1 E
8133 PL78/2020 Projeto de Lei nº 78/2020 3 1 E
8134 PL79/2020 Projeto de Lei nº 79/2020 4 1 E
8135 PL80/2020 Projeto de Lei nº 80/2020 5 1 E
8136 PR10/2020 Projeto de Resolução nº 10/2020 6 1 E
8137 PR11/2020 Projeto de Resolução nº 11/2020 7 1 E
8108 I549/2020 Indicação nº 549/2020 8 1 E
8109 I550/2020 Indicação nº 550/2020 9 1 E
8110 I551/2020 Indicação nº 551/2020 10 1 E
8111 I552/2020 Indicação nº 552/2020 11 1 E
8112 I553/2020 Indicação nº 553/2020 12 1 E
8113 I554/2020 Indicação nº 554/2020 13 1 E
8114 I555/2020 Indicação nº 555/2020 14 1 E
8115 I556/2020 Indicação nº 556/2020 15 1 E
8116 I557/2020 Indicação nº 557/2020 16 1 E
8117 I558/2020 Indicação nº 558/2020 17 1 E
8118 I559/2020 Indicação nº 559/2020 18 1 E
8119 I560/2020 Indicação nº 560/2020 19 1 E
8120 I561/2020 Indicação nº 561/2020 20 1 E
8121 I562/2020 Indicação nº 562/2020 21 1 E
8122 I563/2020 Indicação nº 563/2020 22 1 E
8123 I564/2020 Indicação nº 564/2020 23 1 E
8124 I565/2020 Indicação nº 565/2020 24 1 E
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Sessão Plenária
17/08/2020
17:45:39
1/3
8125 I566/2020 Indicação nº 566/2020 25 1 E
8126 R60/2020 Requerimento nº 60/2020 26 1 E
8127 R61/2020 Requerimento nº 61/2020 27 1 E
8128 R62/2020 Requerimento nº 62/2020 28 1 E
8129 R63/2020 Requerimento nº 63/2020 29 1 E
8130 R64/2020 Requerimento nº 64/2020 30 1 E
1144 Grande Expediente 2 E
ID ORADORES DATA CADASTRO DURAÇÃO
ORADORES
34 Gabriel Baierle 14/08/2020 14:17:08 00:02:00
36 Leoclides Bisognin 14/08/2020 14:17:08 00:02:00
1145 Ordem do Dia 3 E
ID ORADORES DATA CADASTRO DURAÇÃO
ORADORES
11 Marcos Zanetti 17/08/2020 15:53:07 00:02:00
ID PROPOSIÇÃO ORDEM SITUAÇÃO
PROPOSIÇÕES
COD MAT TURNO
8077 VT2/2020 Veto nº 2/2020 1 1 E
7906 PL52/2020 Projeto de Lei nº 52/2020 2 2 E
8050 PL70/2020 Projeto de Lei nº 70/2020 4 2 E
7953 PL53/2020 Projeto de Lei nº 53/2020 5 1 E
8025 PL66/2020 Projeto de Lei nº 66/2020 6 1 E
8026 PL67/2020 Projeto de Lei nº 67/2020 7 1 E
8078 PL71/2020 Projeto de Lei nº 71/2020 8 1 E
8080 PL73/2020 Projeto de Lei nº 73/2020 9 1 E
8138 EM3/2020 Emenda Modificativa ao PL 52/2020 3 1 E
1146 Comunicações Parlamentares 4 E
ID ORADORES DATA CADASTRO DURAÇÃO
ORADORES
18 Vagner Delabio 14/08/2020 14:21:17 00:02:00
11 Marcos Zanetti 14/08/2020 14:22:03 00:07:00
37 Marli do Esporte 14/08/2020 14:22:03 00:10:00
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Sessão Plenária
17/08/2020
17:45:39
2/3
38 Marly Zanete 14/08/2020 14:22:03 00:07:00
25 Airton Savello 14/08/2020 14:22:03 00:10:00
31 Antonio Zóio 14/08/2020 14:22:03 00:07:00
32 Corazza Neto 14/08/2020 14:22:03 00:07:00
33 Edmundo Fernandes 14/08/2020 14:22:03 00:05:00
34 Gabriel Baierle 14/08/2020 14:22:03 00:05:00
6 Genivaldo Paes 14/08/2020 14:22:03 00:07:00
44 Janice Salvador 14/08/2020 14:22:03 00:10:00
36 Leoclides Bisognin 14/08/2020 14:22:03 00:05:00
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Sessão Plenária
17/08/2020
17:45:39
3/3
ID: 8077
Autor:
Cod. Matéria: VT2/2020
Veta parcialmente o Projeto de Lei nº 61, de 2020, que
dispõe sobre as medidas que poderão ser adotadas no
âmbito de competência do Município de Toledo para
enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente da propagação do vírus
Sars-Cov-2, causador da patologia Covid-19, institui infrações
e penalidades e define o processo administrativo sanitário
enquanto perdurar o estado de emergência ou de calamidade
pública.
Veto nº 2/2020
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
34 Gabriel Baierle DEM SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
37 Marli do Esporte PSB SIM
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
38 Marly Zanete PV SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
14 Renato Reimann PP SIM
1 Ademar Dorfschmidt Cidadania SIM
35 Leandro Moura Patriota SIM
33 Edmundo Fernandes PP SIM
40 Pedro Varela PP SIM
25 Airton Savello Patriota SIM
11 Marcos Zanetti PSD SIM
44 Janice Salvador DEM SIM
19 Walmor Lodi PL SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
31 Antonio Zóio PV SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
0
19
Abs:
Não:
17/08/2020 14:31:25
17/08/2020 14:30:52
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
17/08/2020
17:46:28
1/11
ID: 7906
Autor:
Cod. Matéria: PL52/2020
Estabelece mecanismos de seguro para garantir o interesse
público nos processos de licitação e a correta aplicação dos
recursos públicos.
Projeto de Lei nº 52/2020
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
41 Valtencir Careca PP SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
37 Marli do Esporte PSB SIM
11 Marcos Zanetti PSD SIM
38 Marly Zanete PV SIM
1 Ademar Dorfschmidt Cidadania SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
35 Leandro Moura Patriota SIM
33 Edmundo Fernandes PP SIM
40 Pedro Varela PP SIM
25 Airton Savello Patriota SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
14 Renato Reimann PP SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
0
16
Abs:
Não:
15/07/2020 15:20:23
15/07/2020 15:19:53
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
ID NOME PARTIDO VOTO
SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
6 Genivaldo Paes PL NAO
32 Corazza Neto PDT SIM
37 Marli do Esporte PSB SIM
11 Marcos Zanetti PSD SIM
38 Marly Zanete PV SIM
1 Ademar Dorfschmidt Cidadania SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
35 Leandro Moura Patriota NAO
14 Renato Reimann PP NAO
44 Janice Salvador DEM NAO
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
17/08/2020
17:46:36
2/11
33 Edmundo Fernandes PP NAO
40 Pedro Varela PP NAO
18 Vagner Delabio PSD NAO
25 Airton Savello Patriota NAO
41 Valtencir Careca PP NAO
19 Walmor Lodi PL NAO
RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
Presidente: 31 - Antonio Zóio
0
10
8
Abs:
Não:
17/08/2020 14:59:59
17/08/2020 14:59:29
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Resultado: REJEITADO
Voto Minerva: N
Tipo: NOMINAL
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
17/08/2020
17:46:36
3/11
ID: 8138
Autor:
Cod. Matéria: EM3/2020
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 52/2020, da
vereadora Marli do Esporte, que estabelece mecanismos de
seguro para garantir o interesse público nos processos de
licitação e a correta aplicação dos recursos públicos.
Emenda Modificativa ao PL 52/2020
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
6 Genivaldo Paes PL NAO
32 Corazza Neto PDT SIM
37 Marli do Esporte PSB SIM
11 Marcos Zanetti PSD SIM
38 Marly Zanete PV SIM
1 Ademar Dorfschmidt Cidadania SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
44 Janice Salvador DEM NAO
18 Vagner Delabio PSD NAO
35 Leandro Moura Patriota NAO
14 Renato Reimann PP NAO
33 Edmundo Fernandes PP NAO
40 Pedro Varela PP NAO
25 Airton Savello Patriota NAO
19 Walmor Lodi PL NAO
41 Valtencir Careca PP SIM
31 Antonio Zóio PV SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
9
10
Abs:
Não:
17/08/2020 14:44:26
17/08/2020 14:43:37
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: S Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
17/08/2020
17:46:44
4/11
ID: 8050
Autor:
Cod. Matéria: PL70/2020
Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento-programa do Município de
Toledo, para o exercício de 2020.
Projeto de Lei nº 70/2020
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
37 Marli do Esporte PSB SIM
11 Marcos Zanetti PSD SIM
38 Marly Zanete PV SIM
1 Ademar Dorfschmidt Cidadania SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
35 Leandro Moura Patriota SIM
14 Renato Reimann PP SIM
44 Janice Salvador DEM SIM
40 Pedro Varela PP SIM
25 Airton Savello Patriota SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
0
16
Abs:
Não:
10/08/2020 14:46:49
10/08/2020 14:46:28
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
ID NOME PARTIDO VOTO
SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
37 Marli do Esporte PSB SIM
11 Marcos Zanetti PSD SIM
38 Marly Zanete PV SIM
1 Ademar Dorfschmidt Cidadania SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
35 Leandro Moura Patriota SIM
14 Renato Reimann PP SIM
44 Janice Salvador DEM SIM
33 Edmundo Fernandes PP SIM
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
17/08/2020
17:46:53
5/11
40 Pedro Varela PP SIM
25 Airton Savello Patriota SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
19 Walmor Lodi PL SIM
RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
Presidente: 31 - Antonio Zóio
0
0
18
Abs:
Não:
17/08/2020 15:11:27
17/08/2020 15:10:57
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Resultado: APROVADO
Voto Minerva: N
Tipo: NOMINAL
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
17/08/2020
17:46:53
6/11
ID: 7953
Autor:
Cod. Matéria: PL53/2020
Autoriza o Executivo municipal a firmar e a cumprir acordo
para indenização de imóveis destinados à implantação do
Centro de Referência Especializado de Assistência Social –
CREAS II, no Jardim Porto Alegre, nesta cidade, procede à
desafetação de bem imóvel integrante do patrimônio público
municipal e à afetação dos bens a serem adquiridos pelo
Município de Toledo.
Projeto de Lei nº 53/2020
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
36 Leoclides Bisognin MDB NAO
34 Gabriel Baierle DEM SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
37 Marli do Esporte PSB SIM
11 Marcos Zanetti PSD NAO
38 Marly Zanete PV SIM
1 Ademar Dorfschmidt Cidadania NAO
39 Olinda Fiorentin PSD NAO
35 Leandro Moura Patriota SIM
14 Renato Reimann PP SIM
44 Janice Salvador DEM SIM
33 Edmundo Fernandes PP SIM
40 Pedro Varela PP SIM
25 Airton Savello Patriota SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
32 Corazza Neto PDT NAO
19 Walmor Lodi PL SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
5
13
Abs:
Não:
17/08/2020 15:40:09
17/08/2020 15:39:32
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
17/08/2020
17:47:01
7/11
ID: 8025
Autor:
Cod. Matéria: PL66/2020
Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do
Município de Toledo.
Projeto de Lei nº 66/2020
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
37 Marli do Esporte PSB SIM
11 Marcos Zanetti PSD SIM
38 Marly Zanete PV SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
35 Leandro Moura Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
19 Walmor Lodi PL SIM
33 Edmundo Fernandes PP SIM
25 Airton Savello Patriota SIM
44 Janice Salvador DEM SIM
1 Ademar Dorfschmidt Cidadania SIM
14 Renato Reimann PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
0
18
Abs:
Não:
17/08/2020 15:42:30
17/08/2020 15:41:40
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
17/08/2020
17:47:09
8/11
ID: 8026
Autor:
Cod. Matéria: PL67/2020
Altera a legislação que procede à desafetação e autoriza a
alienação de bens imóveis situados no Parque Industrial
“Valdemar Conte”, no Distrito de Novo Sarandi, neste
Município, visando à implementação de políticas de incentivo
à industrialização.
Projeto de Lei nº 67/2020
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
37 Marli do Esporte PSB SIM
11 Marcos Zanetti PSD SIM
38 Marly Zanete PV SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
35 Leandro Moura Patriota SIM
14 Renato Reimann PP SIM
44 Janice Salvador DEM SIM
33 Edmundo Fernandes PP SIM
40 Pedro Varela PP SIM
25 Airton Savello Patriota SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
1 Ademar Dorfschmidt Cidadania SIM
19 Walmor Lodi PL SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
0
18
Abs:
Não:
17/08/2020 15:52:52
17/08/2020 15:52:12
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
17/08/2020
17:47:18
9/11
ID: 8078
Autor:
Cod. Matéria: PL71/2020
Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento-programa do Município de
Toledo, para o exercício de 2020.
Projeto de Lei nº 71/2020
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
37 Marli do Esporte PSB SIM
11 Marcos Zanetti PSD SIM
38 Marly Zanete PV SIM
1 Ademar Dorfschmidt Cidadania SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
14 Renato Reimann PP SIM
44 Janice Salvador DEM SIM
33 Edmundo Fernandes PP SIM
40 Pedro Varela PP SIM
25 Airton Savello Patriota SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
35 Leandro Moura Patriota SIM
19 Walmor Lodi PL SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
0
18
Abs:
Não:
17/08/2020 15:56:12
17/08/2020 15:55:47
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
17/08/2020
17:47:26
10/11
ID: 8080
Autor:
Cod. Matéria: PL73/2020
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais
suplementar e especial no orçamento-programa do Município
de Toledo, para o exercício de 2020.
Projeto de Lei nº 73/2020
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
37 Marli do Esporte PSB SIM
11 Marcos Zanetti PSD SIM
38 Marly Zanete PV SIM
1 Ademar Dorfschmidt Cidadania SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
35 Leandro Moura Patriota SIM
14 Renato Reimann PP SIM
44 Janice Salvador DEM SIM
33 Edmundo Fernandes PP SIM
40 Pedro Varela PP SIM
25 Airton Savello Patriota SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
19 Walmor Lodi PL SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
0
18
Abs:
Não:
17/08/2020 15:57:17
17/08/2020 15:56:47
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
17/08/2020
17:47:35
11/11

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
 Estado do Paraná
Página 1 de 7
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
PAUTA DA VIGÉSIMA SÉTIMA
SESSÃO ORDINÁRIA
IV SESSÃO LEGISLATIVA
XVI LEGISLATURA
Auditório e Plenário Edílio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo
14 horas do dia 17 de agosto de 2020
PEQUENO EXPEDIENTE
APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS
PROJETOS DE LEI
Projeto de Lei nº 76, de 2020
Autoria: Mesa
Ementa: Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno, Correição e Ouvidoria do 
Poder Legislativo do Município de Toledo.
Projeto de Lei nº 77, de 2020
Autoria: Mesa
Ementa: Dispõe sobre a concessão e a manutenção do Título de Utilidade 
Pública a entidades no Município de Toledo.
Projeto de Lei nº 78, de 2020
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do Município 
de Toledo - Loteamento "Quinta do Sol".
Projeto de Lei nº 79, de 2020
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera a legislação que dispôs sobre a instituição e a cobrança de 
Contribuição de Melhoria em decorrência da execução, pelo Poder 
Público municipal, de obras de urbanização na Avenida Senador Attilio 
Fontana, no trecho compreendido entre a Avenida Egydio Jeronymo 
Munaretto e a Rua Carlos Sbaraini, localizada no bairro Vila 
Panorama, nesta cidade.
Projeto de Lei nº 80, de 2020
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera a legislação que dispôs sobre a instituição e a cobrança de 
Contribuição de Melhoria em decorrência da execução, pelo Poder 
Público municipal, de obras de reurbanização na Rua Hilberto Peiter, 
localizada no bairro Jardim Parizotto, nesta cidade.
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
 Estado do Paraná
Página 2 de 7
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
PROJETOS DE RESOLUÇÃO
Projeto de Resolução nº 10, de 2020
Autoria: Mesa
Ementa: Referenda o Termo de Convênio celebrado entre o Município de 
Toledo e a Fundação Assis Gurgacz - FAG, visando a prestação de 
atendimentos clínicos veterinários e realização de exames 
hematológicos, objetivando o funcionamento do Atendimento Móvel 
Veterinário e o Centro de Castração de Animais – CCA, da Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Ambiental e Saneamento.
Projeto de Resolução nº 11, de 2020
Autoria: Mesa
Ementa: Dispõe sobre a utilização de Certificado Digital e Assinatura Digital em 
documentos produzidos em meio eletrônico, no âmbito do Poder 
Legislativo de Toledo.
INDICAÇÕES
Indicação nº 549, de 2020
Autoria: Parlamentar Ademar Dorfschmidt
Ementa: Arquivada nos termos da alínea “e” do inciso II do § 1º do art. 174 do 
Regimento Interno.
Indicação nº 550, de 2020
Autoria: Parlamentares Airton Savello e Leandro Moura
Ementa: Encaminhamento de solicitação ao Deputado Federal Evandro Roman 
para apresentação de emenda parlamentar para reforma do ginásio de 
esportes da Escola Municipal Vereador José Pedro Brum (CAIC).
Indicação nº 551, de 2020
Autoria: Parlamentares Airton Savello e Leandro Moura
Ementa: Encaminhamento do projeto da nova delegacia ao Governador do 
Estado, Ratinho Júnior.
Indicação nº 552, de 2020
Autoria: Parlamentares Airton Savello e Leandro Moura
Ementa: Encaminhamento do projeto da pista de arrancada ao Secretário de 
Infraestrutura e Logística do Paraná, Sr. Sandro Alex.
Indicação nº 553, de 2020
Autoria: Parlamentar Edmundo Fernandes
Ementa: Arquivada nos termos do inciso I do § 1º do art. 174 do Regimento 
Interno.
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
 Estado do Paraná
Página 3 de 7
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
Indicação nº 554, de 2020
Autoria: Parlamentar Leandro Moura
Ementa: Implementação de melhorias no cruzamento da Rua Paulista com a 
Avenida Senador Attilio Fontana, na Vila Pioneiro.
Indicação nº 555, de 2020
Autoria: Parlamentar Leandro Moura
Ementa: Realização de melhorias no sistema de coleta de lixo no loteamento 
Boa Esperança.
Indicação nº 556, de 2020
Autoria: Parlamentar Leandro Moura
Ementa: Realização de nivelamento da pavimentação asfáltica da Rua Dom 
Pedro II, em frente ao estabelecimento comercial Martignoni.
Indicação nº 557, de 2020
Autoria: Parlamentar Marli do Esporte
Ementa: Construção de espaços com brinquedos inclusivos nos parques 
municipais.
Indicação nº 558, de 2020
Autoria: Parlamentar Marli do Esporte
Ementa: Arquivada nos termos da alínea “e” do inciso II do § 1º do art. 174 do 
Regimento Interno.
Indicação nº 559, de 2020
Autoria: Parlamentar Marli do Esporte
Ementa: Realização de melhorias na sinalização em toda a extensão da Rua 
Navílio Donassolo, na Vila Pioneiro.
Indicação nº 560, de 2020
Autoria: Parlamentar Marly Zanete
Ementa: Arquivada nos termos da alínea “e” do inciso II do § 1º do art. 174 do 
Regimento Interno.
Indicação nº 561, de 2020
Autoria: Parlamentar Pedro Varela
Ementa: Recapeamento asfáltico na Rua Serafina Corrêa, no trecho entre as 
Ruas da Faculdade e General Alcídes Etchegoyen, no Jardim La Salle.
Indicação nº 562, de 2020
Autoria: Parlamentar Pedro Varela
Ementa: Implantação de placas indicativas de lombada no acesso ao Município 
via Avenida Ministro Cirne Lima.
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
 Estado do Paraná
Página 4 de 7
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
Indicação nº 563, de 2020
Autoria: Parlamentar Renato Reimann
Ementa: Instalação de parque infantil junto à Associação de Moradores da Linha 
Lajeado.
Indicação nº 564, de 2020
Autoria: Parlamentar Renato Reimann
Ementa: Implantação de abastecedouro comunitário na Linha Pérola, no Distrito 
de Vila Nova.
Indicação nº 565, de 2020
Autoria: Parlamentar Renato Reimann
Ementa: Substituição de lixeiras, bancos e restauração do parque infantil na 
praça central do Distrito de Vila Nova.
Indicação nº 566, de 2020
Autoria: Parlamentar Walmor Lodi
Ementa: Promoção do slogan “Toledo, Capital do Agronegócio”.
REQUERIMENTOS SUJEITOS A DESPACHO DO PRESIDENTE
Requerimento nº 60, de 2020
Autoria: Parlamentar Ademar Dorfschmidt
Ementa: Solicita informações sobre pacientes atendidos pela UPA para 
tratamento ortopédico, neste Município.
Requerimento nº 61, de 2020
Autoria: Parlamentar Gabriel Baierle
Ementa: Solicita informações ao Departamento de Estradas e Rodagem (DER), 
sobre investimentos no trecho urbano da PR-182 (Avenida Egydio 
Jeronymo Munaretto) e PR-317 entre o trevo da BR 467 até Avenida 
Ministro Cirne Lima.
Requerimento nº 62, de 2020
Autoria: Parlamentar Leoclides Bisognin
Ementa: Solicita informações acerca dos atendimentos que foram direcionados 
às pessoas com o Covid-19.
Requerimento nº 63, de 2020
Autoria: Parlamentar Leoclides Bisognin
Ementa: Solicita informações acerca de Busto (Alcido Leonardi) do Terminal 
Rodoviário no Município de Toledo.
Requerimento nº 64, de 2020
Autoria: Parlamentar Leoclides Bisognin
Ementa: Solicita informações sobre execução do Contrato de Concessão nº 
18/2018 do Fundo Municipal de Trânsito de Toledo.
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
 Estado do Paraná
Página 5 de 7
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
ORDEM DO DIA
MATÉRIA EM TURNO ÚNICO
Veto nº 2, de 2020
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Veta parcialmente o Projeto de Lei nº 61, de 2020, que dispõe sobre 
as medidas que poderão ser adotadas no âmbito de competência do 
Município de Toledo para enfrentamento da emergência de saúde 
pública de importância internacional decorrente da propagação do 
vírus Sars-Cov-2, causador da patologia Covid-19, institui infrações e 
penalidades e define o processo administrativo sanitário enquanto 
perdurar o estado de emergência ou de calamidade pública.
MATÉRIAS EM SEGUNDO TURNO
Projeto de Lei nº 52, de 2020
Autoria: Parlamentar Marli do Esporte
Ementa: Estabelece mecanismos de seguro para garantir o interesse público 
nos processos de licitação e a correta aplicação dos recursos públicos.
Projeto de Lei nº 70, de 2020
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no 
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 
2020.
MATÉRIAS EM PRIMEIRO TURNO
Projeto de Lei nº 53, de 2020
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo municipal a firmar e a cumprir acordo para 
indenização de imóveis destinados à implantação do Centro de 
Referência Especializado de Assistência Social – CREAS II, no Jardim 
Porto Alegre, nesta cidade, procede à desafetação de bem imóvel 
integrante do patrimônio público municipal e à afetação dos bens a 
serem adquiridos pelo Município de Toledo.
Projeto de Lei nº 66, de 2020
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do Município 
de Toledo.
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
 Estado do Paraná
Página 6 de 7
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
Projeto de Lei nº 67, de 2020
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera a legislação que procede à desafetação e autoriza a alienação 
de bens imóveis situados no Parque Industrial “Valdemar Conte”, no 
Distrito de Novo Sarandi, neste Município, visando à implementação 
de políticas de incentivo à industrialização.
Projeto de Lei nº 71, de 2020
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no 
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 
2020.
Projeto de Lei nº 73, de 2020
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar 
e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o 
exercício de 2020.
PROMULGAÇÃO DE RESOLUÇÕES
Resolução nº 9, de 2020, referente ao Projeto de Resolução nº 7, de 2020
Ementa: Referenda o Termo de Convênio celebrado entre o Município de Toledo 
e a Junta Comercial do Paraná – JUCEPAR, visando a prestação de 
serviços do registro público de empresas mercantis e atividades afins.
Resolução nº 10, de 2020, referente ao Projeto de Resolução nº 9, de 2020
Ementa: Referenda o Termo de Convênio celebrado entre o Município de Toledo 
e a Polícia Militar do Paraná, visando a cedência de servidora pública 
para atuação no 19º Batalhão de Polícia Militar.
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
 Estado do Paraná
Página 7 de 7
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
GRANDE EXPEDIENTE
1. Ademar Dorfschmidt
2. Airton Savello
3. Antonio Zóio
4. Corazza Neto
5. Edmundo Fernandes
6. Gabriel Baierle
7. Genivaldo Paes
8. Janice Salvador
9. Leandro Moura
10. Leoclides Bisognin
11. Marcos Zanetti
12. Marli do Esporte
13. Marly Zanete
14. Olinda Fiorentin
15. Pedro Varela
16. Renato Reimann
17. Vagner Delabio
18. Valtencir Careca
19. Walmor Lodi
COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES
LÍDERES DE BANCADAS, DO GOVERNO E DA OPOSIÇÃO
1. Janice Salvador Líder de Governo
2. Marli do Esporte Líder de Oposição
3. Airton Savello Líder do Patriota
4. Marly Zanete Líder do Partido Verde
5. Vagner Delabio Líder do Partido Social Democrático
6. Ademar Dorfschmidt Líder do Bloco Unidos por Toledo
7. Walmor Lodi Líder do Bloco União e Amor por Toledo
PARLAMENTARES
1. Marcos Zanetti
2. Marli do Esporte
3. Marly Zanete
4. Olinda Fiorentin
5. Pedro Varela
6. Renato Reimann
7. Vagner Delabio
8. Valtencir Careca
9. Walmor Lodi
10. Ademar Dorfschmidt
11. Airton Savello
12. Antonio Zóio
13. Corazza Neto
14. Edmundo Fernandes
15. Gabriel Baierle
16. Genivaldo Paes
17. Janice Salvador
18. Leandro Moura
19. Leoclides Bisognin
ANTONIO ZÓIO
Presidente da Câmara Municipal