sessao nº 32

rw CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
ATA DA 32 SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA 
DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA 
Aos vinte e um dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte (21.09.2020), segunda￾feira, às quatorze horas e um minuto (14h01min), no Auditório e Plenário Edílio Ferreira 
da Câmara Municipal de Toledo, Estado do Paraná, realizou-se a Trigésima Segunda 
Sessão Ordinária, da Quarta Sessão Legislativa, da Décima Sexta Legislatura, sob a 
direção do vereador Antonio Zóio, presidente do Legislativo, e secretariada pelo vereador 
Leoclides Bisognin, primeiro-secretário. Registraram presença os seguintes 
parlamentares: Airton Savello, Antonio Zóio, Corazza Neto, Gabriel Baierle, Genivaldo 
Paes, Janice Salvador, Leoclides Bisognin, Marli do Esporte, Marly Zanete, Pedro Varela, 
Renato Reimann e Vagner Delabio. Havendo quórum legal, o presidente conclamou a 
proteção de Deus e declarou abertos os trabalhos da sessão. Em seguida, o presidente 
convidou os presentes para que se posicionassem adequadamente para a execução do 
Hino Nacional Brasileiro. Os parlamentares Ademar Dorfschmidt, Edmundo Fernandes, 
Leandro Moura, Marcos Zanetti, Olinda Fiorentin, Valtencir Careca e Walmor Lodi 
registraram suas presenças após o início do Pequeno Expediente. PEQUENO 
EXPEDIENTE — Inicialmente, o presidente solicitou ao primeiro-secretário que fizesse a 
leitura da correspondência recebida, que foram: Ofício n° 554/2020-GAB, de autoria do 
Chefe do Poder Executivo, que encaminha cópia de Decreto para conhecimento. O 
primeiro-secretário informou que o Legislativo recebeu outras correspondências 
disponíveis, na sua íntegra, no site da Câmara Municipal. Dando sequência, informou que 
as Comissões de Legislação e Redação (CLR), de Finanças e Orçamento (CFO), de 
Desenvolvimento Urbano e Economia (CDU), de Saúde, Seguridade Social e Cidadania 
(CSS) e de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, se reuniram para analisar o Veto 
n° 3, de 2020, e os Projetos de Lei n° 77, 79, 82, 85, 87, 88, 89 e 90, de 2020, e, por 
intermédio dos pareceres de seus relatores nomeados, manifestaram-se pela aprovação 
dos referidos Projetos. Desta forma, estavam asseguradas a discussão e votação para 
deliberação na sessão. Também informou, o recebimento dos seguintes ofícios: Ofício n° 
07/2020-GAB — Vereador Renato Reimann — Indicação de Liderança de Bloco; Ofício n° 
54/2020-CAST — Demonstrativo da CAST; Ofício n° 015/2020-CTO — Centro de 
Treinamento do Oeste. Por fim, informou que os ofícios recebidos seriam, se necessário, 
encaminhados às Comissões pertinentes e também estão à disposição no Departamento. 
De imediato, o presidente deu início a apresentação de matérias, solicitando ao primeiro￾secretário que fizesse a leitura das ementas. PROJETO DE LEI — Projeto de Lei n° 92, 
de 2020, do Poder Executivo, que autoriza o Executivo municipal a abrir créditos 
adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para 
o exercício de 2020. Concluída a apresentação do projeto de lei, o presidente o 
encaminhou à apreciação das comissões competentes. INDICAÇÕES — n° 638, de 2020, 
do parlamentar Airton Savello: manutenção da iluminação na Rua José Geremias, no 
Jardim Coopagro; n°639, de 2020, do parlamentar Airton Savello: Arquivada nos termos 
da alínea "e" do inciso II do § 1° do art. 174 do Regimento Interno; n° 640, de 2020, do 
parlamentar Genivaldo Paes: recapeamento asfáltico em todas as ruas do Distrito de Dez 
de Maio; n° 641, de 2020, do parlamentar Leoclides Bisognin: instalação de travessia 
elevada em paver, na Rua Sarandi, esquina com a Rua Haroldo Hamilton, no Centro; 
n° 642, de 2020, da parlamentar Marli do Esporte: construção de arena multiúso no distrito 
de Dez de Maio; n° 643, de 2020, do parlamentar Marli do Esporte: denominação de 
*A gravação da sessão está disponível, na integra, no canal da Câmara Municipal de Toledo no YouTube. Página 1 de 4 
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logradouro ou próprio público municipal com o nome de "Odacir Fiorentin"; n° 644, de 
2020, da parlamentar Marli do Esporte: adoção de medidas para amenizar a poeira 
levantada pelo trafego de veículos na Rua João Orestes Ruaro, do trecho da Rua 
Suburbana até a Avenida Ministro Cirne Lima; n° 645, de 2020, da parlamentar Marly 
Zanete: realização de melhorias no ponto de ônibus na Linha Espigão; n° 646, de 2020, 
do parlamentar Pedro Varela: implantação de redutor de velocidade na Rua Ari Barroso, 
no Jardim Europa; n° 647, de 2020, do parlamentar Pedro Varela: instalação de semáforo 
no cruzamento da Avenida Maripá com a rua Almirante Tamandaré, no Centro; n° 648, de 
2020, do parlamentar Renato Reimann: realização de limpeza das galerias para a 
captação das águas pluviais na Rua Santa Catarina, no Jardim Porto Alegre; n° 649, de 
2020, do parlamentar Renato Reimann: construção de poço artesiano na Linha Espigão; 
n° 650, de 2020, do parlamentar Renato Reimann: implantação de Grama Sintética na 
Quadra da Escola Municipal Washington Luiz, de Novo Sobradinho; n° 651, de 2020, do 
parlamentar Walmor Lodi: denominação de logradouro ou próprio público municipal com 
o nome de "Pedro José Tártaro". Concluída a apresentação das indicações, o presidente 
as encaminhou ao Chefe do Poder Executivo. REQUERIMENTO SUJEITO A 
DELIBERAÇÃO DA MESA — n° 76, de 2020, do parlamentar Airton Savello, que solicita 
ao Deputado Federal Evandro Roman apresentação de emenda parlamentar para 
asfaltamento da rodovia municipal OT-202, entre a linha São Paulo e o Distrito de Novo 
Sobradinho. REQUERIMENTOS SUJEITOS A DESPACHO DO PRESIDENTE — n° 77, 
de 2020, do parlamentar Leoclides Bisognin: solicita informações sobre a execução da 
Lei Federal n° 14.017, de 29 de Junho de 2020, intitulada como Lei Aldir Blanc, que dispõe 
sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado 
de calamidade pública, no Município; n° 78, de 2020, do parlamentar Leoclides Bisognin: 
solicita cópia de todos os projetos da Usina de Suco de Soja e de Suco de Uva, no 
Município de Toledo. Após a apresentação dos requerimentos, o presidente determinou 
ao Departamento Legislativo que procedesse os devidos encaminhamentos. GRANDE 
EXPEDIENTE — Fizeram o uso da palavra os seguintes parlamentares: Leoclides Bisognin 
e Walmor Lodi (00:19:56)*. ORDEM DO DIA — Confirmada a presença dos parlamentares 
e havendo quárum, deu-se início à Ordem do Dia. MATÉRIA EM TURNO ÚNICO — Veto 
n° 3, de 2020, do Poder Executivo, que veta integralmente o Projeto de Lei n° 42/2020 
(Autógrafo n° 66/2020), que "dispõe sobre a proibição de empresas condenadas em 
processos criminais de participarem de licitações, ou celebrarem contratos administrativos 
de obras, serviços, compras, alienações e locações com a Administração Pública 
Municipal". Para discussão, o vereador Gabriel Baierle, devidamente inscrito, fez o uso da 
palavra (00:27:35)*. Anunciada a votação do Veto, os vereadores Vagner Delabio, 
Leandro Moura e Leoclides Bisognin fizeram uso da palavra para encaminhar seu voto 
(00:38:14)*. Ao iniciar a votação, devido ao sistema de votação eletrônica não estar em 
condições de funcionamento, adotou-se o processo de votação nominal pela chamada 
dos vereadores. Colocado em única votação global, o veto foi aprovado por maioria, 
sendo dez votos favoráveis e nove contrários (10x9). Votaram contrário ao Veto os 
seguintes parlamentares: Ademar Dorfschmidt, Antonio Zoio, Coraza Neto, Gabriel 
Baierle, Leoclides Bisognin, Marcos Zanetti, Marli do Esporte, Marly Zanete e Olinda 
Fiorentin. Concluída a votação, os parlamentares Marcos Zanetti e Gabriel Baierle fizeram 
uso da palavra para declarar seu voto (00:51:40)*. Na sequência, o presidente determinou 
ao Departamento Legislativo que cientificasse o Chefe do Poder Executivo sobre a 
manutenção do Veto. MATÉRIAS EM PRIMEIRO TURNO — Projeto de Lei n° 77, de 
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2020, da Mesa, que dispõe sobre a concessão e a manutenção do Título de Utilidade 
Pública a entidades no Município de Toledo. Para discussão, a vereadora Marli do 
Esporte, devidamente inscrita, fez o uso da palavra (00:55:00)*. Anunciada a votação do 
Projeto, os parlamentares Janice Salvador, Leoclides Bisognin, Marli do Esporte, Renato 
Reimann e Marcos Zanetti fizeram uso da palavra para encaminhar seu voto (01:00:33)*. 
De imediato, o presidente suspendeu a sessão. Retomado os trabalhos, o presidente 
solicitou ao primeiro-secretário que fizesse a leitura do Requerimento subscrito pela 
totalidade dos parlamentares, o qual solicita o adiamento da votação da matéria por duas 
sessões. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. Projeto 
de Lei n° 79, de 2020, do Poder Executivo, que altera a legislação que dispôs sobre a 
instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução, pelo 
Poder Público municipal, de obras de urbanização na Avenida Senador Attilio Fontana, no 
trecho compreendido entre a Avenida Egydio Jeronymo Munaretto e a Rua Carlos 
Sbaraini, localizada no bairro Vila Panorama, nesta cidade. Na ausência de inscrições 
para discussão do projeto, passou-se a votação. Colocado em primeira votação global, o 
Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n° 82, de 2020, do Poder 
Executivo, que altera a legislação que dispõe sobre o regime próprio de previdência dos 
servidores públicos do Município de Toledo. Antes de iniciar a discussão, a vereadora 
Marli do Esporte, nos termos da alínea "h" do inciso I do artigo 147, combinado com o § 
2° do artigo 145 do Regimento Interno, apresentou Emenda Modificativa de plenário à 
matéria, sendo esta subscrita pelos parlamentares Ademar Dorfschmidt, Corazza Neto, 
Genivaldo Paes, Leoclides Bisognin, Olinda Fiorentin e Marly Zanete. O presidente 
recebeu a emenda e solicitou ao primeiro-secretário que fizesse a leitura. Em seguida, o 
presidente encaminhou a matéria à Comissão de Legislação e Redação para exame de 
sua admissibilidade. Projeto de Lei n° 85, de 2020, do Poder Executivo, que autoriza o 
Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o exercício de 2020. Na ausência de inscrições 
para discussão do projeto, passou-se a votação. Colocado em primeira votação global, o 
Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n° 87, de 2020, do Genivaldo 
Paes, que dispõe sobre a transmissão ao vivo, por meio da internet, das sessões públicas 
promovidas pelas Comissões Permanentes de Licitações dos órgãos da Administração 
Direta e Indireta do Município de Toledo. Na ausência de inscrições para discussão do 
projeto, passou-se a votação. Colocado em primeira votação global, o Projeto de Lei foi 
aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n° 88, de 2020, do Poder Executivo, que 
procede a alteração no Plano Plurianual do Município de Toledo, para o período de 2018 
a 2021. Na ausência de inscrições para discussão do projeto, passou-se a votação. 
Colocado em primeira votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. 
Projeto de Lei n° 89, de 2020, do Poder Executivo, que procede a alteração na legislação 
que estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 
2020, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, 
para o exercício de 2020. Na ausência de inscrições para discussão do projeto, passou￾se a votação. Colocado em primeira votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por 
unanimidade. Projeto de Lei n° 90, de 2020, do Poder Executivo, que autoriza o 
Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o exercício de 2020. Na ausência de inscrições 
para discussão do projeto, passou-se a votação. Colocado em primeira votação global, o 
Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Concluídas as votações das matérias em 
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primeiro turno, o presidente cientificou o Plenário de que os Projetos de Lei n° 79, 85, 87, 
88, 89 e 90, de 2020, aprovados em primeiro turno na sessão, seriam apreciados em turno 
final na Ordem do Dia da sessão subsequente. COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES — 
Para o pronunciamento dos líderes de blocos, de bancadas, do governo e da oposição, 
os parlamentares fizeram uso da palavra na seguinte ordem: Walmor Lodi (Líder do 
Partido Liberal) e Airton Savello (Líder do Patriota), que passou a palavra ao vice-líder, 
vereador Leandro Moura (01:44:39)*. Para a fala dos parlamentares, o vereador Renato 
Reimann fez uso da palavra (01:50:22)*. Durante as comunicações parlamentares, o 
presidente colocou em votação o requerimento solicitando a convocação de sessão 
extraordinária, sendo este aprovado por unanimidade. Concluída a votação do 
requerimento, amparado pela orientação da Assessoria Jurídica, o presidente cancelou a 
votação e solicitou que a decisão constasse em ata. Posteriormente, foi feita uma nova 
convocação de sessão extraordinária para o dia 23 de setembro de 2020, às 10h, 
independente de votação, em atendimento a orientação dada pela Assessoria Jurídica. 
Dando continuidade a fala dos parlamentares, fizeram uso da palavra os seguintes 
vereadores: Vagner Delabio, Walmor Lodi, Ademar Dorfschmidt, Airton Savello, Antonio 
Záio, Corazza Neto, Gabriel Baierle, Genivaldo Paes, Janice Salvador, Leandro Moura, 
Leoclides Bisognin, Marcos Zanetti, Marli do Esporte e Pedro Varela (02:21:49)*. 
Cumprida a finalidade da sessão ordinária e nada mais havendo para ser tratado, o 
presidente da Câmara, vereador Antonio Zóio, declarou encerrados os trabalhos às 
dezoito horas e quatorze minutos (18h14min), determinando a lavratura desta ata, que 
segue assinada por ele e pelo primeiro-secretário, vereador Leoclides Bisognin. 
ANTONIO Z610 LEDLIDES ISOGNIN 
Presidente Primeiro- ecretário 
APROVADA INDEPENDENTE DE VOTAÇÃO 
(Regimento Interno, art. 110, § 1°) 
SALA DAS SESSÕES, 5 de setembro de 2020 
Presidente do Legislativo 
Publicado no Órgão Oficial 
Eletrônico do Município de 
Toledo, n° , de 
0 /10 /20 , pág.5c 3 
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ID NOME PARTIDO PRESENÇA
1 Ademar Dorfschmidt Cidadania AUS
25 Airton Savello Patriota PRE
31 Antonio Zóio PV PRE
32 Corazza Neto PDT PRE
33 Edmundo Fernandes PP AUS
34 Gabriel Baierle DEM PRE
6 Genivaldo Paes PL PRE
44 Janice Salvador DEM PRE
35 Leandro Moura Patriota AUS
36 Leoclides Bisognin MDB PRE
11 Marcos Zanetti PSD AUS
37 Marli do Esporte PSB PRE
38 Marly Zanete PV PRE
39 Olinda Fiorentin PSD AUS
40 Pedro Varela PP PRE
14 Renato Reimann PP PRE
18 Vagner Delabio PSD PRE
41 Valtencir Careca PP AUS
19 Walmor Lodi PL AUS
Total: 19
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Presença
21/09/2020
17:23:29
1/2
ID Parte: 1164
Tipo Parte:
Horário: 21/09/2020 14:06:16
PRESENÇA
AUS
PRE
PRE
PRE
AUS
PRE
PRE
PRE
AUS
PRE
AUS
PRE
PRE
AUS
PRE
PRE
PRE
AUS
AUS
19
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Presença
21/09/2020
17:23:29
2/2
ID Parte: 1164
Tipo Parte:
Horário: 21/09/2020 14:06:16
ID NOME PARTIDO PRESENÇA
1 Ademar Dorfschmidt Cidadania PRE
25 Airton Savello Patriota PRE
31 Antonio Zóio PV PRE
32 Corazza Neto PDT PRE
33 Edmundo Fernandes PP PRE
34 Gabriel Baierle DEM PRE
6 Genivaldo Paes PL PRE
44 Janice Salvador DEM PRE
35 Leandro Moura Patriota PRE
36 Leoclides Bisognin MDB PRE
11 Marcos Zanetti PSD PRE
37 Marli do Esporte PSB PRE
38 Marly Zanete PV PRE
39 Olinda Fiorentin PSD PRE
40 Pedro Varela PP PRE
14 Renato Reimann PP PRE
18 Vagner Delabio PSD PRE
41 Valtencir Careca PP PRE
19 Walmor Lodi PL PRE
Total: 19
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Presença
21/09/2020
17:24:25
1/2
ID Parte: 1166
Tipo Parte:
Horário: 21/09/2020 14:28:06
PRESENÇA
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
19
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Presença
21/09/2020
17:24:25
2/2
ID Parte: 1166
Tipo Parte:
Horário: 21/09/2020 14:28:06
ID: 224
Cod. Matéria:
Adiamento de Votação, por duas sessões, do PL77/2020
Adiamento de Votação do PL77/2020
ID NOME PARTIDO VOTO
44 Janice Salvador DEM SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
1 Ademar Dorfschmidt Cidadania SIM
25 Airton Savello Patriota SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
37 Marli do Esporte PSB SIM
11 Marcos Zanetti PSD SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
35 Leandro Moura Patriota SIM
14 Renato Reimann PP SIM
19 Walmor Lodi PL SIM
40 Pedro Varela PP SIM
38 Marly Zanete PV SIM
33 Edmundo Fernandes PP SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31
0
0
18
Abs:
Não:
21/09/2020 15:29:04
21/09/2020 15:28:11
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO POR UNINIMIDADE
-
Relatório de Proposição
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Proposição Rápida
21/09/2020
17:21:36
1/1
ID: 226
Cod. Matéria:
Convocação de Sessão Extraordinária, quarta-feira, 23/09/20,
as 10h00min.
Convocação de Sessão Extraordinária
ID NOME PARTIDO VOTO
33 Edmundo Fernandes PP ABS
ID NOME PARTIDO VOTO
6 Genivaldo Paes PL SIM
11 Marcos Zanetti PSD SIM
38 Marly Zanete PV SIM
1 Ademar Dorfschmidt Cidadania SIM
14 Renato Reimann PP SIM
44 Janice Salvador DEM SIM
25 Airton Savello Patriota SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
37 Marli do Esporte PSB SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
19 Walmor Lodi PL SIM
40 Pedro Varela PP SIM
35 Leandro Moura Patriota SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31
1
0
17
Abs:
Não:
21/09/2020 16:07:56
21/09/2020 16:05:47
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO POR MAIORIA
-
Relatório de Proposição
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Proposição Rápida
21/09/2020
17:22:50
1/1
ID: 8134
Autor:
Cod. Matéria: PL79/2020
Altera a legislação que dispôs sobre a instituição e a
cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da
execução, pelo Poder Público municipal, de obras de
urbanização na Avenida Senador Attilio Fontana, no trecho
compreendido entre a Avenida Egydio Jeronymo Munaretto e
a Rua Carlos Sbaraini, localizada no bairro Vila Panorama,
nesta cidade.
Projeto de Lei nº 79/2020
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
37 Marli do Esporte PSB SIM
38 Marly Zanete PV SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
35 Leandro Moura Patriota SIM
44 Janice Salvador DEM SIM
33 Edmundo Fernandes PP SIM
40 Pedro Varela PP SIM
25 Airton Savello Patriota SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
11 Marcos Zanetti PSD SIM
19 Walmor Lodi PL SIM
14 Renato Reimann PP SIM
1 Ademar Dorfschmidt Cidadania SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
0
18
Abs:
Não:
21/09/2020 15:30:16
21/09/2020 15:29:55
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
21/09/2020
17:25:35
1/6
ID: 8186
Autor:
Cod. Matéria: PL85/2020
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais
suplementar e especial no orçamento-programa do Município
de Toledo, para o exercício de 2020.
Projeto de Lei nº 85/2020
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
34 Gabriel Baierle DEM SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
37 Marli do Esporte PSB SIM
11 Marcos Zanetti PSD SIM
38 Marly Zanete PV SIM
1 Ademar Dorfschmidt Cidadania SIM
35 Leandro Moura Patriota SIM
44 Janice Salvador DEM SIM
33 Edmundo Fernandes PP SIM
40 Pedro Varela PP SIM
25 Airton Savello Patriota SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
14 Renato Reimann PP SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
19 Walmor Lodi PL SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
0
18
Abs:
Não:
21/09/2020 15:39:55
21/09/2020 15:39:26
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
21/09/2020
17:25:44
2/6
ID: 8188
Autor:
Cod. Matéria: PL87/2020
Dispõe sobre a transmissão ao vivo, por meio da internet,
das sessões públicas promovidas pelas Comissões
Permanentes de Licitações dos órgãos da Administração
Direta e Indireta do Município de Toledo.
Projeto de Lei nº 87/2020
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
37 Marli do Esporte PSB SIM
11 Marcos Zanetti PSD SIM
38 Marly Zanete PV SIM
1 Ademar Dorfschmidt Cidadania SIM
44 Janice Salvador DEM SIM
33 Edmundo Fernandes PP SIM
40 Pedro Varela PP SIM
25 Airton Savello Patriota SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
14 Renato Reimann PP SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
19 Walmor Lodi PL SIM
35 Leandro Moura Patriota SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
0
18
Abs:
Não:
21/09/2020 15:41:24
21/09/2020 15:40:53
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
21/09/2020
17:25:53
3/6
ID: 8189
Autor:
Cod. Matéria: PL88/2020
Procede a alteração no Plano Plurianual do Município de
Toledo, para o período de 2018 a 2021.
Projeto de Lei nº 88/2020
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
37 Marli do Esporte PSB SIM
11 Marcos Zanetti PSD SIM
38 Marly Zanete PV SIM
1 Ademar Dorfschmidt Cidadania SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
35 Leandro Moura Patriota SIM
44 Janice Salvador DEM SIM
33 Edmundo Fernandes PP SIM
40 Pedro Varela PP SIM
25 Airton Savello Patriota SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
14 Renato Reimann PP SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
19 Walmor Lodi PL SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
0
18
Abs:
Não:
21/09/2020 15:42:13
21/09/2020 15:41:49
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
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RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
21/09/2020
17:26:02
4/6
ID: 8190
Autor:
Cod. Matéria: PL89/2020
Procede a alteração na legislação que estabelece as metas e
prioridades da administração municipal para o exercício de
2020, além de orientações à elaboração do Orçamento￾Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2020.
Projeto de Lei nº 89/2020
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
37 Marli do Esporte PSB SIM
11 Marcos Zanetti PSD SIM
38 Marly Zanete PV SIM
14 Renato Reimann PP SIM
44 Janice Salvador DEM SIM
25 Airton Savello Patriota SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
35 Leandro Moura Patriota SIM
19 Walmor Lodi PL SIM
33 Edmundo Fernandes PP SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
1 Ademar Dorfschmidt Cidadania SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
40 Pedro Varela PP SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
0
18
Abs:
Não:
21/09/2020 15:43:18
21/09/2020 15:42:56
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
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RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
21/09/2020
17:26:11
5/6
ID: 8191
Autor:
Cod. Matéria: PL90/2020
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais
suplementar e especial no orçamento-programa do Município
de Toledo, para o exercício de 2020.
Projeto de Lei nº 90/2020
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
38 Marly Zanete PV SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
35 Leandro Moura Patriota SIM
14 Renato Reimann PP SIM
44 Janice Salvador DEM SIM
33 Edmundo Fernandes PP SIM
40 Pedro Varela PP SIM
37 Marli do Esporte PSB SIM
25 Airton Savello Patriota SIM
1 Ademar Dorfschmidt Cidadania SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
11 Marcos Zanetti PSD SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
19 Walmor Lodi PL SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
0
18
Abs:
Não:
21/09/2020 15:44:34
21/09/2020 15:43:56
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
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17:26:20
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Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
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PAUTA DA TRIGÉSIMA SEGUNDA
SESSÃO ORDINÁRIA
IV SESSÃO LEGISLATIVA
XVI LEGISLATURA
Auditório e Plenário Edílio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo
14 horas do dia 21 de setembro de 2020
PEQUENO EXPEDIENTE
APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS
PROJETO DE LEI
Projeto de Lei nº 92, de 2020
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar 
e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o 
exercício de 2020.
INDICAÇÕES
Indicação nº 638, de 2020
Autoria: Parlamentar Airton Savello
Ementa: Manutenção da iluminação na Rua José Geremias, no Jardim 
Coopagro.
Indicação nº 639, de 2020
Autoria: Parlamentar Airton Savello
Ementa: Arquivada nos termos da alínea “e” do inciso II do § 1º do art. 174 do 
Regimento Interno.
Indicação nº 640, de 2020
Autoria: Parlamentar Genivaldo Paes
Ementa: Recapeamento asfáltico em todas as ruas do Distrito de Dez de Maio.
Indicação nº 641, de 2020
Autoria: Parlamentar Leoclides Bisognin
Ementa: Instalação de travessia elevada em paver, na Rua Sarandi, esquina com 
a Rua Haroldo Hamilton, no Centro.
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Indicação nº 642, de 2020
Autoria: Parlamentar Marli do Esporte
Ementa: Construção de arena multiúso no distrito de Dez de Maio.
Indicação nº 643, de 2020
Autoria: Parlamentar Marli do Esporte
Ementa: Denominação de logradouro ou próprio público municipal com o nome 
de “Odacir Fiorentin”.
Indicação nº 644, de 2020
Autoria: Parlamentar Marli do Esporte
Ementa: Adoção de medidas para amenizar a poeira levantada pelo trafego de 
veículos na Rua João Orestes Ruaro, do trecho da Rua Suburbana até 
a Avenida Ministro Cirne Lima.
Indicação nº 645, de 2020
Autoria: Parlamentar Marly Zanete
Ementa: Realização de melhorias no ponto de ônibus na Linha Espigão.
Indicação nº 646, de 2020
Autoria: Parlamentar Pedro Varela
Ementa: Implantação de redutor de velocidade na Rua Ari Barroso, no Jardim 
Europa.
Indicação nº 647, de 2020
Autoria: Parlamentar Pedro Varela
Ementa: Instalação de semáforo no cruzamento da Avenida Maripá com a rua 
Almirante Tamandaré, no Centro.
Indicação nº 648, de 2020
Autoria: Parlamentar Renato Reimann
Ementa: Realização de limpeza das galerias para a captação das águas pluviais 
na Rua Santa Catarina, no Jardim Porto Alegre.
Indicação nº 649, de 2020
Autoria: Parlamentar Renato Reimann
Ementa: Construção de poço artesiano na Linha Espigão.
Indicação nº 650, de 2020
Autoria: Parlamentar Renato Reimann
Ementa: Implantação de Grama Sintética na Quadra da Escola Municipal 
Washington Luiz, de Novo Sobradinho.
Indicação nº 651, de 2020
Autoria: Parlamentar Walmor Lodi
Ementa: Denominação de logradouro ou próprio público municipal com o nome 
de “Pedro José Tártaro”.
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REQUERIMENTO SUJEITO A DELIBERAÇÃO DA MESA
Requerimento nº 76, de 2020
Autoria: Parlamentar Airton Savello
Ementa: Solicita ao Deputado Federal Evandro Roman apresentação de emenda 
parlamentar para asfaltamento da rodovia municipal OT–202, entre a 
linha São Paulo e o Distrito de Novo Sobradinho.
REQUERIMENTOS SUJEITOS A DESPACHO DO PRESIDENTE
Requerimento nº 77, de 2020
Autoria: Parlamentar Leoclides Bisognin
Ementa: Solicita informações sobre a execução da Lei Federal nº 14.017, de 29 
de Junho de 2020, intitulada como Lei Aldir Blanc, que dispõe sobre 
ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas 
durante o estado de calamidade pública, no Município.
Requerimento nº 78, de 2020
Autoria: Parlamentar Leoclides Bisognin
Ementa: Solicita cópia de todos os projetos da Usina de Suco de Soja e de Suco 
de Uva, no Município de Toledo.
ORDEM DO DIA
MATÉRIA EM TURNO ÚNICO
Veto nº 3, de 2020
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Veta integralmente o Projeto de Lei nº 42/2020 (Autógrafo nº 66/2020), que 
“dispõe sobre a proibição de empresas condenadas em processos criminais 
de participarem de licitações, ou celebrarem contratos administrativos de 
obras, serviços, compras, alienações e locações com a Administração 
Pública Municipal”.
MATÉRIAS EM PRIMEIRO TURNO
Projeto de Lei nº 77, de 2020
Autoria: Mesa
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Ementa: Dispõe sobre a concessão e a manutenção do Título de Utilidade Pública 
a entidades no Município de Toledo. 
Projeto de Lei nº 79, de 2020
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera a legislação que dispôs sobre a instituição e a cobrança de 
Contribuição de Melhoria em decorrência da execução, pelo Poder Público 
municipal, de obras de urbanização na Avenida Senador Attilio Fontana, no 
trecho compreendido entre a Avenida Egydio Jeronymo Munaretto e a Rua 
Carlos Sbaraini, localizada no bairro Vila Panorama, nesta cidade.
Projeto de Lei nº 82, de 2020
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera a legislação que dispõe sobre o regime próprio de previdência dos 
servidores públicos do Município de Toledo.
Projeto de Lei nº 85, de 2020
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e 
especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício 
de 2020.
Projeto de Lei nº 87, de 2020
Autoria: Genivaldo Paes
Ementa: Dispõe sobre a transmissão ao vivo, por meio da internet, das sessões 
públicas promovidas pelas Comissões Permanentes de Licitações dos 
órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Toledo.
Projeto de Lei nº 88, de 2020
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Procede a alteração no Plano Plurianual do Município de Toledo, para o 
período de 2018 a 2021.
Projeto de Lei nº 89, de 2020
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Procede a alteração na legislação que estabelece as metas e prioridades da 
administração municipal para o exercício de 2020, além de orientações à 
elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o 
exercício de 2020.
Projeto de Lei nº 90, de 2020
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e 
especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício 
de 2020.
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GRANDE EXPEDIENTE
1. Corazza Neto
2. Edmundo Fernandes
3. Gabriel Baierle
4. Genivaldo Paes
5. Janice Salvador
6. Leandro Moura
7. Leoclides Bisognin
8. Marcos Zanetti
9. Marli do Esporte
10. Marly Zanete
11. Olinda Fiorentin
12. Pedro Varela
13. Renato Reimann
14. Vagner Delabio
15. Valtencir Careca
16. Walmor Lodi
17. Ademar Dorfschmidt
18. Airton Savello
19. Antonio Zóio
COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES
LÍDERES DE BANCADAS, DO GOVERNO E DA OPOSIÇÃO
1. Ademar Dorfschmidt Líder do Bloco Unidos por Toledo
2. Walmor Lodi Líder do Partido Liberal
3. Marli do Esporte Líder de Oposição
4. Airton Savello Líder do Patriota
5. Marly Zanete Líder do Partido Verde
6. Vagner Delabio Líder do Partido Social Democrático
PARLAMENTARES
1. Renato Reimann
2. Vagner Delabio
3. Valtencir Careca
4. Walmor Lodi
5. Ademar Dorfschmidt
6. Airton Savello
7. Antonio Zóio
8. Corazza Neto
9. Edmundo Fernandes
10. Gabriel Baierle
11. Genivaldo Paes
12. Janice Salvador
13. Leandro Moura
14. Leoclides Bisognin
15. Marcos Zanetti
16. Marli do Esporte
17. Marly Zanete
18. Olinda Fiorentin
19. Pedro Varela
ANTONIO ZÓIO
Presidente da Câmara Municipal