sessao nº 7

ATA DA SÉTIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA
QUARTA LEGISLATURA. Aos nove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e doze (09.02.2012),
quinta-feira, às dezesseis horas e nove minutos (16h09min), no Auditório Dr. Acary de Oliveira, no
Paço Municipal Alcides Donin (edifício da Prefeitura Municipal de Toledo), Estado do Paraná, realizou￾se a sétima sessão extraordinária da quarta sessão legislativa da décima quarta legislatura, sob a
direção do Vereador ADELAR HOLSBACH, Presidente do Legislativo, e secretariada pelo Vereador
ROGÉRIO MASSING, Primeiro Secretário. Feita a chamada e conforme a Lista de Presença
constatou-se estarem presentes os Vereadores João Martins, Adelar Holsbach, Paulo dos Santos,
Renato Reimann, Leoclides Bisognin, Adriano Remonti, Expedito Ferreira, Ademar Dorfschmidt, Luís
Fritzen, Eudes Dallagnol e Rogério Massing. Presente a unanimidade dos Vereadores, o Presidente
do Legislativo declarou aberta a sessão, proferindo os seguintes termos: "Havendo quorum legal, sob
a proteção de Deus, declaro abertos os trabalhos desta sétima sessão extraordinária”. ORDEM DO
DIA - Na qualidade de Presidente do Legislativo, o Vereador Adelar Holsbach comunicou ao Plenário
que: I - os membros das Comissões de Legislação e Redação e da Administração Pública se reuniram
na tarde do último dia 7 (terça-feira), na Sala de Reuniões deste Legislativo para analisar os Projetos
de Lei nºs 07, 08, 09 e 10, de 2012, objetos da convocação extraordinária proposta pelo Chefe do
Executivo municipal através do Ofício nº 084/2012-GAB; II - as Comissões de Legislação e Redação e
da Administração Pública por intermédio de parecer em conjunto, em cópia avulsa dos Relatores
Ademar Dorfschmidt e João Martins, manifestaram-se, pela admissibilidade, tramitação e aprovação
do Projeto de Lei nº 07, de 2012, que procede à desafetação e autoriza a venda de bens imóveis de
propriedade do Município de Toledo ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela
Caixa Econômica Federal (CEF); III - as Comissões de Legislação e Redação e da Administração Pública
por intermédio de parecer em conjunto, em cópia avulsa dos Relatores Ademar Dorfschmidt e Adriano
Remonti, manifestaram-se, pela admissibilidade, tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 08, de
2012, que procede à desafetação e autoriza a venda de bens imóveis de propriedade do Município de
toledo aos beneficiários do Programa Carta de Crédito FGTS e Programa Minha Casa, Minha Vida –
PMCMV – Recursos do FGTS; IV - as Comissões de Legislação e Redação e da Administração Pública
por intermédio de parecer em conjunto, em cópia avulsa dos Relatores João Martins e Leoclides
Bisognin, manifestaram-se, pela admissibilidade, tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 09, de
2012, que altera a legislação que dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura do Município de
Toledo; V - a Comissão de Legislação e Redação, por intermédio do Parecer nº 01, em cópia avulsa do
Relator Ademar Dorfschmidt, se manifestou pela admissibilidade, tramitação e aprovação do Projeto
de Lei nº 10, de 2012, denomina o Centro Administrativo “Deputado Moacir Micheletto”. Na qualidade de
Presidente da Câmara Municipal, o Vereador Adelar Holsbach comunicou que, em face dos pareceres
opinarem pela admissibilidade, tramitação e aprovação dos Projetos de Lei nºs 07, 08, 09 e 10, de
2012, está assegurada a discussão e votação, para deliberação em primeiro turno nesta sessão
extraordinária. MATÉRIAS EM PRIMEIRO TURNO (PROJETOS DE LEI, de autoria do Chefe do
Executivo toledano): I - nº 07, que procede à desafetação e autoriza a venda de bens imóveis de
propriedade do Município de Toledo ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela
Caixa Econômica Federal (CEF). Colocado em primeira discussão, englobadamente, nenhum dos
Vereadores manifestou interesse em pronunciar-se a respeito da matéria. Colocado em votação, em
primeiro turno, artigo por artigo, o projeto teve os seus sete artigos aprovados por unanimidade. II -
nº 08, que procede à desafetação e autoriza a venda de bens imóveis de propriedade do Município de
toledo aos beneficiários do Programa Carta de Crédito FGTS e Programa Minha Casa, Minha Vida –
PMCMV – Recursos do FGTS. Colocado em primeira discussão, englobadamente, nenhum dos
Vereadores manifestou interesse em pronunciar-se a respeito da matéria. Colocado em votação, em
primeiro turno, artigo por artigo, o projeto teve os seus quatro artigos aprovados por unanimidade. III
- nº 09, que altera a legislação que dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura do
Município de Toledo. Colocado em primeira discussão, englobadamente, nenhum dos Vereadores
manifestou interesse em pronunciar-se a respeito da matéria. Colocado em votação, em primeiro turno,
artigo por artigo, o projeto teve os seus quatro artigos aprovados por unanimidade. IV - nº 10, que
denomina o Centro Administrativo “Deputado Moacir Micheletto”. Inicialmente, o Presidente Legislativo
determinou ao Primeiro Secretário que fizesse a leitura da Mensagem Aditiva nº 1, nos seguintes termos:
MENSAGEM ADITIVA Nº 1, de 7 de fevereiro de 2012. SENHOR PRESIDENTE, SENHORES
VEREADORES: Pela Mensagemnº 9, de 1º de fevereiro de 201, encaminhamos à análise desse
Legislativo a proposição que “denomina o Centro Administrativo Deputado Moacir Micheletto”.
Após a remessa do referido Projeto de Lei à análise dos ilustres Vereadores e até por sugestão da
própria Comissão de Legislação e Redação dessa Casa, definiu-se pelo acréscimo do termo “Federal”
à denominação do referido Centro Administrativo, passando a ser “Centro Administrativo Deputado
Federal Moacir Micheletto”. Em razão do exposto, solicitamos a Vossa Excelência que o Projeto de Lei
anexo à Mensagem nº 9/2012 seja substituído pelo que acompanha esta Mensagem Aditiva, cujo texto
já compreende as alterações acima mencionadas. Aguardando a compreensão de Vossas
Excelências, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, no sentido do acolhimento desta Mensagem
Aditiva, renovamos-lhes as expressões de nosso respeito. JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO-PREFEITO
DO MUNICÍPIO DE TOLEDO. PROJETO DE LEI Nº 10/2012 - Denomina o Centro Administrativo
“Deputado Federal Moacir Micheletto”. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei
denomina centro administrativo implantado na cidade de Toledo. Art. 2º - Fica denominado Centro
Administrativo “Deputado Federal Moacir Micheletto” o centro administrativo implantado no Sítio de Recreio
nº 37.G/37.H/37.I/37.J/37.L, com área de 34.351,00 m² (trinta e quatro mil, trezentos e cinquenta e um metros
quadrados), no Loteamento Jardim La Salle II, bairro Tocantins, nesta cidade de Toledo, como homenagem
póstuma por sua atuação em prol das causas da coletividade e do desenvolvimento de nosso Município e região.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
TOLEDO, Estado do Paraná, em 7 de fevereiro de 2012. JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO-PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE TOLEDO. Na sequência, o Presidente do Legislativo colocou a Mensagem Aditiva nº 1
em única discussão, nenhum dos Vereadores manifestou interesse em pronunciar-se a respeito da
matéria. Colocada em votação, em turno único, a Mensagem Aditiva nº 1, foi aprovada por
unanimidade. Concluída a votação da Mensagem Aditiva, o Presidente do Legislativo colocou o projeto
de lei em primeira discussão, englobadamente, na forma do projeto substituído pela Mensagem Aditiva
nº 1, nenhum dos Vereadores manifestou interesse em pronunciar-se a respeito da matéria. Colocado em
votação em primeiro turno, artigo por artigo, na forma do projeto substituído pela Mensagem Aditiva nº
1, o projeto teve os seus três artigos aprovados por unanimidade. Concluída a votação do projeto de
lei o Vereador Ademar Dorfschmidt amparado nos termos do artigo 204 do Regimento Interno da
Câmara, ocupou a tribuna para manifestar os motivos que o conduziu na sua votação, fazendo-o nos
seguintes termos: Saudou os presentes e afirmou que fará a discussão do projeto de lei na próxima
sessão extraordinária, segunda-feira, mas, desde já, agradeceu a Administração Pública por ter
reconhecido e homenageado o Deputado Moacir Micheletto. Para o PMDB é um orgulho muito grande
poder receber esta homenagem em nome de pessoa que tanto dedicou sua vida à vida pública, e
realmente defendeu a região oeste do Paraná na agricultura e agronegócio. Acompanhou depoimentos
do Deputado, enquanto vivo, e em seus pronunciamentos sempre mencionava o oeste do Paraná.
Disse que no passado se pronunciou, apesar de criticado, no sentido de que Moacir Micheletto é
Deputado de Toledo, e pelo destino descansa neste Município. Concluída a Ordem do Dia nos termos
da respectiva convocação extraordinária da Câmara Municipal, o Presidente do Legislativo, Vereador
Adelar Holsbach cientificou o Plenário de que os Projetos de Lei nºs 07, 08, 09, de 2012, e o Projeto
de Lei nº 10, substituído pela Mensagem Aditiva nº 1, de 2012, aprovados em primeiro turno nesta
sessão, serão apreciados em turno final na Ordem do Dia da sessão extraordinária já convocada para
segunda-feira, dia 13, às treze horas e quarenta e cinco minutos. Cumprida a finalidade desta sessão
extraordinária, o Presidente do Legislativo Vereador Adelar Holsbach, declarou encerrados seus
trabalhos às dezesseis horas e dezenove minutos (16h19min), e renovando o convite para a presença
dos Senhores Vereadores a sessão extraordinária de segunda-feira, em atendimento à convocação
para deliberação final das matérias, determinando a lavratura desta Ata, que vai assinada por ele e
pelo Primeiro Secretário, Vereador Rogério Massing. Auditório Dr. Acary de Oliveira, no Paço Municipal
Alcides Donin (edifício da Prefeitura Municipal de Toledo), Estado do Paraná, aos nove dias do mês de
fevereiro do ano de dois mil e doze (quinta-feira).
ADELAR HOLSBACH ROGÉRIO MASSING
Presidente do Legislativo Primeiro Secretário
APROVADA INDEPENDENTE DE VOTAÇÃO
(Regimento Interno, art. 102, § 1°)
SALA DAS SESSÕES, em 13 de fevereiro de 2012
Presidente do Legislativo