| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 |
| Date | 2012-08-06 |
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ATA DA VIGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA. Aos seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e doze (06.08.2012), segunda-feira, às quatorze horas e sete minutos (14h07min), no auditório Dr. Acary de Oliveira, no Paço Municipal Alcides Donin (edifício da Prefeitura Municipal de Toledo), Estado do Paraná, realizou-se a vigésima quinta sessão ordinária da quarta sessão legislativa da décima quarta legislatura, sob a direção do Vereador Presidente ADELAR HOLSBACH, e secretariada pelo Vereador ROGÉRIO MASSING, Primeiro Secretário. Feita a chamada e conforme a Lista de Presença constatou-se estarem presentes os Vereadores Expedito Ferreira, Adelar Holsbach, João Martins, Paulo dos Santos, Leoclides Bisognin, Luís Fritzen, Ademar Dorfschmidt, Adriano Remonti, Renato Reimann, Eudes Dallagnol e Rogério Massing. Presente a unanimidade dos Vereadores, o Presidente declarou aberta a sessão, proferindo os seguintes termos: "Havendo quorum legal, sob a proteção de Deus, declaro abertos os trabalhos desta vigésima quinta sessão ordinária”. Na sequência, o Presidente convidou todos para, em pé cantarem o Hino Nacional Brasileiro. PEQUENO EXPEDIENTE – Durante o Pequeno Expediente, o Presidente da Câmara colocou em discussão a ata da vigésima quarta sessão ordinária, e a ata da trigésima quinta sessão extraordinária realizadas nos dias 16 e 17 de julho, segunda e terça-feira. Como nenhum Vereador as retificou nem pediram sua impugnação, foram consideradas aprovadas, nos termos do § 1º do art. 102 do Regimento Interno. Ainda durante o Pequeno Expediente, o Presidente desta Casa de Leis, Vereador Adelar Holsbach comunicou os Senhores Vereadores, a imprensa e o público presente, que este Legislativo recebeu, no dia 18 de julho deste ano, por intermédio do Ofício nº 993/2012, subscrito pelo Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães, Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, o Acórdão de Parecer Prévio nº 192/12 – da Primeira Câmara – Processo nº° 157522/11 - Assunto: Prestação de Contas Municipal. Entidade: Município de Toledo. Responsáveis: José Carlos Schiavinato e Lúcio de Marchi. Relator: Conselheiro Artagão de Mattos Leão. Ementa: Município de Toledo. Prestação de Contas Anual. Exercício financeiro de 2010. Instrução Processual favorável. Proposta do Relator – Emissão de Parecer Prévio pela regularidade, com recomendação. Manifestações uniformes da Diretoria de Contas Municipais e do Ministério Público de Contas pela regularidade, com recomendação (cumprimento dos programas estabelecidos no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias). Os membros da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, nos termos do Voto do Relator, Conselheiro Artagão de Mattos Leão, resolvem, por unanimidade: 1) Emitir Parecer Prévio pela Regularidade da Prestação de Contas do Município de Toledo, relativa ao exercício financeiro de 2010, de responsabilidade do Prefeito Municipal, Senhor José Carlos Schiavinato, no período de 01/01/2009 a 27/05/2010 e 16/06/2010 a 31/12/2012 e do Senhor Lúcio de Marchi, no período de 28/05/2010 a 15/06/2010. 2) Recomendar ao Município de Toledo o cumprimento dos programas estabelecidos no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias. 3) Determinar, após o trânsito em julgado das decisão, a disponibilização dos autos à Câmara Municipal de Toledo. Votaram, nos termos acima, os Conselheiros Artagão de Mattos Leão e Hermas Eurides Brandão e o Auditor Thiago Barbosa Cordeiro. Presente o Procurador do Ministério Público junto ao Tributal de Contas Gabriel Guy Léger. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2012 – Sessão nº 17. Artagão de Mattos Leão – Presidente. Comunicou, ainda, que no dia 24 de julho o Departamento Contábil, Financeiro, Orçamentário e Patrimonial do Legislativo disponibilizou em meio digital o processo da prestação de Contas do Município de Toledo do exercício financeiro de 2010. Da mesma forma, os Vereadores possuem acesso na rede do Legislativo. Cientificou os Senhores Vereadores que as dúvidas relativas à Prestação de Contas do Município de Toledo do exercício financeiro de 2010 poderão ser sanadas junto ao Departamento Contábil, Orçamentário, Financeiro e Patrimonial. Na sequência, o Presidente encaminhou a Prestação de Contas do Município de Toledo, referente ao exercício financeiro de 2010 à Comissão da Administração Tributária, Financeira e Orçamentária, que fará o seu julgamento, no prazo máximo de noventa dias do recebimento do parecer pela Câmara, contado a partir do último dia 1º, desprezando-se o período que coincide com o recesso parlamentar. O parecer prévio, emitido pela Corte sobre as contas que o Município anualmente deve prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos Vereadores. Nos termos regimentais a Comissão da Administração Tributária, Financeira e Orçamentária terá o prazo de vinte dias para opinar sobre as contas do Município. Findo este, a Comissão apresentará ao Plenário projeto de resolução sobre a prestação de contas. Até quinze dias após o recebimento do processo, a Comissão receberá dos Vereadores pedidos, por escrito, de informações sobre determinados itens da prestação de contas. Da mesma forma, comunicou que as Contas do Município de Toledo, referentes ao exercício financeiro de 2010, encontram-se à disposição da população no seguinte endereço eletrônico: www.tce.pr.gov.br - clique no menu e-contasPR -clique cópia de autos digitais - insira o número do processo (157522/11) - digite o número do Cadastro (77.402.196/0001-75). Da mesma forma, o Presidente do Legislativo, Vereador Adelar Holsbach comunicou o Plenário de que esta Casa de Leis tomou conhecimento, mediante informação do Departamento Contábil, Financeiro, Orçamentário e Patrimonial deste Legislativo, de que, por intermédio do Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, nas páginas 4 e 5 da edição do dia 18 de julho, quarta-feira, do seguinte assunto: Processo nº 136433/12 - Prestação de Contas Anual - Entidade: Câmara Municipal de Toledo - Interessado: Adelar José Holsbach. Relator: Conselheiro Ivan Lelis Bonilha. Acordão nº 1598/12 – Primeira Câmara. Prestação de Contas Anual. Exercício Financeiro de 2011. Escopo de análise definido na Instrução Normativa nº 63/2011 - TCEPR. Opinativos uniformes. Artigo 16, I, Lei Complementar nº 113/2005. Regularidade das contas. I. Relatório - Trata-se de Prestação de Contas Anual da CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, relativa ao exercício financeiro de 2011, encaminhada pelo Presidente da Casa ADELAR JOSÉ HOLSBACH. Em seu primeiro exame (Instrução nº 1379/12), a Diretoria de Contas Municipais – DCM, no que se refere aos assuntos contidos no escopo da análise, definido na Instrução Normativa nº 63/2011, não apurou qualquer restrição à regularidade das contas. Foram verificados aspectos orçamentários, patrimoniais, referentes à Lei Complementar nº 101/2000, bem como outros aspectos legais, relativos ao envio e formalização do processo, encaminhamento dos dados exigidos no SIM-AM, remuneração dos agentes políticos, limite de despesas e relatório do controle interno. O Ministério Público junto a esta Corte de Contas (Parecer nº 6177/2012), “partindo da presunção de legitimidade das informações e da análise técnico contábil empreendida pela DCM”, nada tem a opor às conclusões por ela lançadas. Feito o breve Relatório, passo a decidir. II. Fundamentação e Voto - Atendendo ao escopo definido pela Instrução Normativa nº 63/2011 desta Corte, a Unidade Técnica competente realizou análise detalhada das contas da Câmara Municipal de TOLEDO, concluindo pela regularidade das contas. O exame englobou aspectos orçamentários, patrimoniais, referentes à Lei Complementar nº 101/2000, bem como outros aspectos legais, relativos ao envio e formalização do processo, encaminhamento dos dados exigidos no SIM-AM, remuneração dos agentes políticos, limite de despesas e relatório do controle interno. O órgão ministerial não se opôs às conclusões da Diretoria. Deste modo, acolhendo a Instrução nº 1379/12 da Diretoria de Contas Municipais – DCM, acompanhada pelo Ministério Público, com fundamento no artigo 16, inciso I, da Lei Complementar nº 113/2005, VOTO pela regularidade das contas da CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, do exercício de 2011, de responsabilidade do Senhor ADELAR JOSÉ HOLSBACH. VISTOS, relatados e discutidos, ACORDAM os membros da Primeira Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro IVAN LELIS BONILHA, por unanimidade, em: Julgar regular as contas da CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, do exercício de 2011, de responsabilidade do Senhor ADELAR JOSÉ HOLSBACH. Votaram, nos termos acima, os Conselheiros ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e IVAN LELIS BONILHA e o Auditor SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA. Presente a Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas CÉLIA ROSANA MORO KANSOU. Sala das Sessões, 26 de junho de 2012 - Sessão nº 22. IVAN LELIS BONILHA, Conselheiro Relator; ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, Presidente. Da mesma forma, o Presidente informou, ainda, que os Vereadores receberam cópia de parte do processo, sendo que os demais documentos encontram-se à disposição, para averiguação, no Departamento Contábil, Financeiro, Orçamentário e Patrimonial deste Legislativo. Adelar Holsbach (Presidente do Legislativo) – Quero avisar aos Vereadores aqui presentes que as contas da Câmara Municipal de 2011 foram todas aprovadas sem nenhuma ressalva. Quero agradecer as pessoas que fazem parte do Legislativo dessa Câmara Municipal que fizeram um excelente trabalho juntamente conosco e que sempre nos orientaram para tomar as medidas corretas e coerentes e assim nós o fizemos e aqui está o resultado – as contas aprovadas sem nenhuma ressalva. Então eu agradeço a todos os funcionários da Câmara Municipal de Toledo. O Presidente determinou ao Primeiro Secretário que fizesse a leitura do comunicado sobre audiência pública, nos seguintes termos: COMUNICADO SOBRE AUDIÊNCIA PÚBLICA. À vista do Requerimento n°162/2012, subscrito pelos 11 vereadores, convocando audiência pública para ser realizada às 20 horas do próximo dia 9 (quinta-feira), neste espaço, fazemos chamamento aos senhores vereadores e à comunidade toledana para sua presença à audiência. A proposição aponta a necessidade de adoção de providências para o combate ao tráfico ilícito e ao uso indevido de drogas, uma preocupação das autoridades civis, policiais e religiosas e, também, da sociedade toledana. Para coordenar a realização desse encontro, aberto ao público, para o qual foram expedidos dezenas de convites, foi constituída comissão especial, composta pelos Vereadores Ademar Dorfschmidt (Presidente), Luís Fritzen (secretário), Expedito Ferreira, Paulo dos Santos e Adelar Holsbach. Vereador subscritor da proposição, venha somar sua presença e participação às das demais autoridades e entidades convidadas e aos demais participantes, emprestando a devida importância às discussões que o assunto reclama. Da mesma forma, durante o Pequeno Expediente, o Presidente determinou ao Primeiro Secretário que fizesse a leitura das correspondências recebidas por esta Casa de Leis, que são: Balancete da Câmara Municipal de Toledo, referente ao mês de junho de 2012; Ofício nº 0605/2012-GAB, do Prefeito do Município de Toledo, encaminhando para conhecimento deste Legislativo cópia de documentos financeiros do Município de toledo, referentes ao mês de junho de 2012; Ofício nº 0637/2012-GAB, do Prefeito do Município de Toledo, respondendo o contido no Requerimento nº 163, de 2012, do Vereador Adriano Remonti, solicitação de informações sobre a modalidade esportiva “artes marciais”, especificamente Judô, oferecida pelo Município; Ofício nº 0640/2012-GAB, do Prefeito do Município de Toledo, respondendo o contido no Requerimento nº 165, de 2012, do Vereador Paulo dos Santos, solicitação de informações sobre a chafariz da Praça Willy Barth; Ofício nº 0641/2012-GAB, do Prefeito do Município de Toledo, respondendo o contido no Requerimento nº 166, de 2012, do Vereador Paulo dos Santos, solicitação de informações relativas a concessão de uso do Centro de Eventos Ismael Sperafico para a Sociedade Rural de Toledo; Ofício nº 0642/2012-GAB, do Prefeito do Município de Toledo, respondendo o contido no Requerimento nº 173, de 2012, do Vereador Paulo dos Santos, solicitação de informações relativas as condições de trabalho do Assistente Social no Município; Ofício nº 383/2012, do Deputado Estadual Élio Rusch, em atenção ao contido no Requerimento nº 117, de 2012, subscrito pelos onze Vereadores, adequação do efetivo policial à necessidade de segurança pública sob o comando do 19° Batalhão da Polícia Militar do Estado do Paraná; Telegrama da Secretaria Executiva do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, informando este Legislativo da liberação de recursos financeiros ao Fundo Municipal de Saúde de Toledo, referente ao Programa Pagamento de Piso Fixo de Vigilância da Saúde, de competência 06/2012, no valor de dez mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e setenta e três centavos; Telegrama da Secretaria Executiva do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, informando este Legislativo da liberação de recursos financeiros ao Fundo Municipal de Saúde de Toledo, referente ao Programa Pagamento de Melhoria do Acesso e da Qualidade, de competência 04/2012, no valor de seis mil e oitocentos reais; Telegrama da Secretaria Executiva do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, informando este Legislativo da liberação de recursos financeiros ao Fundo Municipal de Saúde de Toledo, referente ao Programa Pagamento de Agentes Comunitários de Saúde, de competência 06/2012, no valor de oitenta e oito mil e oitocentos e quarenta e dois reais; Telegrama da Secretaria Executiva do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, informando este Legislativo da liberação de recursos financeiros ao Fundo Municipal de Saúde de Toledo, referente ao Programa Pagamento de de Saúde da Família, de competência 06/2012, no valor de trinta e cinco mil e seiscentos e cinquenta reais; Comunicado nº 122267/2012, da Presidência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação, informando este Legislativo da liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução do Programas ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – ENSINO FUNDAMENTAL, no valor de cinquenta e seis mil e oitocentos e noventa e oito reais; ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – EJA, no valor de um mil e quatrocentos e oitenta e oito reais; ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PRÉ-ESCOLA, n o valor de vinte e dois mil e quatrocentos e vinte reais; ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CRECHE, no valor de trinta e três mil reais; MNAT, Parcelas 004, nos valores de dezenove mil e cinquenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos; dois mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos; e nove mil, quinhentos e sete reais e dezoito centavos; Comunicado nº 122268/2012, da Presidência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação, informando este Legislativo da liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução do Programa PDDE, Parcelas 001, para o Conselho Escolar da Escola Municipal Walter Fontana – Ensino de 1º Grau, nos valores de quatro mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos; e um mil e cento e vinte e um reais; Comunicado nº 122269/2012, da Presidência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação, informando este Legislativo da liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução do Programa PDDE, Parcelas 001, para o Conselho Escolar da Escola Municipal Alberto Santos Dumont, nos valores de um mil, cento e sessenta e sete reais e vinte centavos; e dois mil, novecentos e sessenta e quatro reais e sessenta centavos; Comunicado nº 122270/2012, da Presidência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação, informando este Legislativo da liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução do Programa PDDE, Parcelas 001, para o Conselho Escolar da Escola Municipal Washington Luiz, nos valores de quinhentos e quarenta e seis reais e vinte centavos; e um mil, oitocentos e doze reais e sessenta centavos; Comunicado nº 122271/2012, da Presidência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação, informando este Legislativo da liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução do Programa PDDE, Parcelas 001, para o Conselho Escolar da Escola Municipal Duque de Caxias – Ensino de 1º Grau, nos valores de quatrocentos e oito reais; e um mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos; Comunicado nº 122272/2012, da Presidência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação, informando este Legislativo da liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução do Programa PDDE, Parcelas 001, para o Conselho Escolar da Escola Municipal Osvaldo Cruz – Ensino de 1º Grau, nos valores de dois mil, trezentos e noventa e dois reais e vinte centavos; e um mil, cento e trinta e três reais e sessenta centavos; Comunicado nº 122273/2012, da Presidência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação, informando este Legislativo da liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução do Programa PDDE, Parcelas 001, para o Conselho Escolar da Escola Municipal Carlos Friedrich – Ensino de 1º Grau, nos valores de três mil, cento e setenta e oito reais e oitenta centavos; e um mil, duzentos e vinte e um reais e oitenta centavos; Comunicado nº 122274/2012, da Presidência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação, informando este Legislativo da liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução do Programa PDDE, Parcelas 001, para o Conselho Escolar da Escola Municipal Orlando Luiz Basei, nos valores de dois mil e duzentos e sessenta e dois reais; e um mil, cento e oito reais e quarenta centavos; Comunicado nº 122275/2012, da Presidência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação, informando este Legislativo da liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução do Programa PDDE, Parcelas 001, para o Conselho Escolar da Escola Municipal Dr. Borges de Medeiros – Ensino Pré-Escolar e de 1º Grau, nos valores de um mil e duzentos reais e oitenta centavos; e dois mil, novecentos e oitenta e nove reais e oitenta centavos; Comunicado nº 122276/2012, da Presidência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação, informando este Legislativo da liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução do Programa PDDE, Parcelas 001, para o Conselho Escolar da Escola Municipal André Zenere – Ensino Pré-Escolar e de 1º Grau, nos valores de quatro mil, seiscentos e treze reais e quarenta centavos; Comunicado nº 122277/2012, da Presidência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação, informando este Legislativo da liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução do Programa PDDE, Parcelas 001, para o Conselho Escolar da Escola Municipal Vereador José Pedro Brum, nos valores de um mil e novecentos reais e oitenta centavos; e três mil, seiscentos e vinte e oito reais e vinte centavos; Comunicado nº 122278/2012, da Presidência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação, informando este Legislativo da liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução do Programa PDDE, Parcelas 001, para o Conselho Escolar da Escola Municipal Reinaldo Arrosi, nos valores de um mil, duzentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos; e dois mil e trezentos e oitenta e oito reais; Comunicado nº 122279/2012, da Presidência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação, informando este Legislativo da liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução do Programa PDDE, Parcelas 001, para o Conselho Escolar da Escola Municipal São Francisco de Assis - Ensino Pré-Escolar e de 1º Grau, nos valores de quatro mil e seiscentos e quarenta e sete reais; e um mil, novecentos e setenta e seis reais e quarenta centavos; Comunicado nº 1222805/2012, da Presidência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação, informando este Legislativo da liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução do Programa PDDE, Parcelas 001, para o Conselho Escolar da Escola Municipal Professor Henrique Brod, nos valores de cinco mil e quatrocentos e oitenta e sete reais; e um mil, oitocentos e trinta e sete reais e oitenta centavos; Comunicado nº 122281/2012, da Presidência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação, informando este Legislativo da liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução do Programa PDDE, Parcelas 001, para o Conselho Escolar da Escola Municipal Miguel Dewes, nos valores de quinhentos e oito reais e quarenta centavos; um mil, duzentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos; duzentos e cinquenta e quatro reais e vinte centavos; e seiscentos e dezessete reais e vinte centavos; Comunicado nº 122282/2012, da Presidência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação, informando este Legislativo da liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução do Programa PDDE, Parcelas 001, para o Conselho Escolar da Escola Municipal Anita Garibaldi – Ensino PréEscolar e de 1º Grau, nos valores de um mil e cento e cinquenta reais e quarenta centavos; e três mil, quinhentos e noventa reais e quarenta centavos; Comunicado nº 122283/2012, da Presidência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação, informando este Legislativo da liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução do Programa PDDE, Parcelas 001, para o Conselho Escolar da Escola Municipal Ari Arcássio Gossler – Ensino de 1º Grau, nos valores de três mil, cento e cinquenta e três reais e sessenta centavos; e um mil, duzentos e cinquenta e um reais e vinte centavos; Comunicado nº 122284/2012, da Presidência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação, informando este Legislativo da liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução do Programa PDDE, Parcelas 001, para o Conselho Escolar da Escola Municipal Presidente Tancredo de Almeira Neves, nos valores de três mil, cento e sete reais e quarenta centavos; e um mil, duzentos e trinta e oito reais e sessenta centavos; Comunicado nº 122285/2012, da Presidência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação, informando este Legislativo da liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução do Programa PDDE, Parcelas 001, para o Conselho Escolar da Escola Municipal Olivo Beal, nos valores de dois mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos; e quinhentos e noventa e dois reais e quarenta centavos; Comunicado nº 122286/2012, da Presidência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação, informando este Legislativo da liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução do Programa PDDE, Parcelas 001, para o Conselho Escolar da Escola Municipal São Luiz, nos valores de quatrocentos e cinquenta e seis reais; e um mil, cento e sessenta e sete reais e vinte centavos; Comunicado nº 122287/2012, da Presidência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação, informando este Legislativo da liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução do Programa PDDE, Parcelas 001, para o Conselho Escolar da Escola Municipal Egon Werner Bercht – Ensino Pré-Escolar e de 1º Grau, nos valores de um mil e cento e vinte e um reais; e dois mil, setecentos e doze reais e sessenta centavos; Comunicado nº 122288/2012, da Presidência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação, informando este Legislativo da liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução do Programa PDDE, Parcela 001, para a Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Colégio Estadual, no valor de quarenta mil reais; Comunicado nº 122289/2012, da Presidência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação, informando este Legislativo da liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução do Programa PDDE, Parcelas 001, para o Conselho Escolar da Escola Rural Municipal Santo Antônio – ensino Fundamental, nova valores de cento e noventa e dois reais; seiscentos e treze reais e quarenta centavos; trezentos e oitenta e quatro reais; e trezentos e seis reais e setenta centavos; Comunicado nº 122290/2012, da Presidência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação, informando este Legislativo da liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução do Programa PDDE, Parcelas 001, para o Conselho Escolar da Escola Rural Municipal São Dimas – ensino Fundamental, nos valores de quatrocentos e oitenta reais; duzentos e quarenta reais; quinhentos e setenta e três reais e onze centavos; e um mil, cento e quarenta e seis reais e vinte centavos; Comunicado nº 122291/2012, da Presidência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação, informando este Legislativo da liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução do Programa PDDE, Parcelas 001, para o Conselho Escolar da Escola Municipal Amélio Dal Bosco – Educação Infantil e Ensino Fundamental, nos valores de quinhentos e sessenta e três reais; e dois mil, duzentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos; Comunicado nº 122292/2012, da Presidência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação, informando este Legislativo da liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução do Programa PDDE, Parcelas 001, para o Conselho Escolar da Escola Municipal Municipal – Educação Infantil e Ensino Fundamental, nos valores de seiscentos e vinte e três reais e cinquenta centavos; duzentos e cinquenta e dois reais e dez centavos; e quinhentos e quatro reais e vinte centavos; e um mil e duzentos e quarenta e sete reais; Comunicado nº 122293/2012, da Presidência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação, informando este Legislativo da liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução do Programa PDDE, Parcelas 001, para o Conselho Escolar da Escola Municipal Jardim Concórdia – Educação Infantil e Ensino Fundamental, nos valores de dois mil, duzentos e sessenta e seis reais e vinte centavos; e um mil e cem reais; Comunicado nº 122294/2012, da Presidência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação, informando este Legislativo da liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução do Programa PDDE, Parcela 001, para a Unidade Executora do Conselho de Apoio do Centro Municipal de Educação infantil Ângela Neolete Wessel, no valor de um mil, duzentos e nove reais e vinte centavos; Comunicado nº 122295/2012, da Presidência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação, informando este Legislativo da liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução do Programa PDDE, Parcela 001, para o Conselho de Apoio do Centro Municipal de Educação infantil Pequeno Príncipe, no valor de seiscentos e dezessete reais e sessenta centavos; Comunicado nº 122296/2012, da Presidência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação, informando este Legislativo da liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução do Programa PDDE, Parcelas 001, para o Conselho de Apoio do Centro Municipal de Educação infantil Cantinho da Alegria, nos valores de um mil e duzentos e oitenta e nove reais; e quinhentos e trinta e três reais e sessenta centavos; Comunicado nº 122297/2012, da Presidência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação, informando este Legislativo da liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução do Programa PDDE, Parcela 001, para a Unidade Executora do Conselho de Apoio do Centro Municipal de Educação infantil SESI, no valor de um mil e oitocentos reais; Comunicado nº 122298/2012, da Presidência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação, informando este Legislativo da liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução do Programa PDDE, Parcela 001, para o Conselho de Apoio do Centro Municipal de Educação infantil Nono Giacomazzi, no valor de um mil, duzentos e nove reais e vinte centavos;Comunicado nº 122299/2012, da Presidência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação, informando este Legislativo da liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução do Programa PDDE, Parcelas 001, para o Conselho de Apoio do Centro Municipal de Educação infantil Diva Bordim Fontana, nos valores de um mil, oitocentos e trinta e sete reais e oitenta centavos; e quinhentos e cinquenta reais e quarenta centavos; Comunicado nº 122300/2012, da Presidência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação, informando este Legislativo da liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução do Programa PDDE, Parcela 001, para a Unidade Executora do Conselho de Pais do Centro Municipal de Educação infantil Cantinho Feliz, no valor de um mil, duzentos e treze reais e quarenta centavos; Comunicado nº 122301/2012, da Presidência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação, informando este Legislativo da liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução do Programa PDDE, Parcela 001, para a Unidade Executora do Conselho de Apoio do Centro Municipal de Educação infantil Nona Gema, no valor de um mil, duzentos e cinquenta e um reais e vinte centavos; Comunicado nº 122302/2012, da Presidência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação, informando este Legislativo da liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução do Programa PDDE, Parcela 001, para a Unidade Executora do Conselho de Apoio do Centro Municipal de Educação infantil Rita Luciane Francescon, no valor de um mil, duzentos e dezessete reais e sessenta centavos; Comunicado nº 122303/2012, da Presidência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação, informando este Legislativo da liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução do Programa PDDE, Parcela 001, para o Conselho de Apoio do Centro Municipal de Educação infantil Nona Gema, no valor de um mil, cento e vinte e cinco reais e vinte centavos; Comunicado nº 122304/2012, da Presidência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação, informando este Legislativo da liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução do Programa PDDE, Parcela 001, para o Conselho Escolar da Escola Municipal Ivo Welter, Parcelas 001, nos valores de três mil, trezentos e trinta e oito reais e quarenta centavos; e um e novecentos reais e oitenta centavos; Comunicado nº 137694/2012, da Presidência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação, informando este Legislativo da liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução do Programa QUOTA, Parcela 006, no valor de duzentos e trinta e sete mil, cento e setenta e um reais e vinte e cinco centavos; Ofício nº 1286/2012-GS/SAS, da Secretária de Atenção à Saúde – Substituta do Ministério da Saúde, em atenção ao contido na Resolução n° 3, promulgada em sessão ordinária, a qual referenda os seguintes Convênios com esse Ministério, dos quais o Município de Toledo é partícipe: I - celebrado em 1º de agosto de 2011, objetivando a habilitação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) no Loteamento Verbo Divino, na Vila Becker; II - celebrado em 1º de dezembro de 2011, objetivando a implantação da Unidade Básica de Saúde I, no Jardim Pancera; III - celebrado em 1º de dezembro de 2011, objetivando a implantação da Unidade Básica de Saúde I, no Jardim Concórdia; Ofício nº 1994/2012, da Caixa Econômica Federal, notificando este Legislativo do crédito de recursos financeiros sob bloqueio, no valor de cento e noventa e um mil, trezentos e sessenta e dois reais e noventa e sete centavos, vinculada ao Contrato de Repasse nº 0347320-00/2010, referente ao Programa Esporte e Lazer na Cidade, sob a gestão do Ministério do Esporte, que tem por objeto a construção de cobertura para a piscina pública da Vila Pioneiro; Ofício nº 2210/2012, da Caixa Econômica Federal, informando este Legislativo que devido alteração no valor de investimento após processo licitatório do Contrato de Repasse 0373561-67/2011 – Ministério do Turismo – Turismo Social no Brasil, foi procedido Aditivo Contratual, por redução da Contrapartida de cento e cinco mil, novecentos e setenta e oito reais e vinte e seis centavos, para cinquenta mil e setecentos e oitenta e cinco reais; Ofício nº 2212/2012, da Caixa Econômica Federal, informando este Legislativo que devido alteração no valor de investimento após processo licitatório do Contrato de Repasse 0370993-207/2011 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – PRODESA, foi procedido Aditivo Contratual, por aumento da Contrapartida de sessenta e quatro mil, novecentos e oitenta e quatro reais e doze centavos, para setenta mil e quarenta e oito reais e sessenta e sete centavos; Ofício nº 2233/2012, da Caixa Econômica Federal, informando este Legislativo que devido alteração no valor de investimento após processo licitatório do Contrato de Repasse 0374186/2011 – Ministério da Saúde – Assistência Especial, foi procedido Aditivo Contratual, por redução da Contrapartida de cento e treze mil e quarenta e três reais e quarenta e oito centavos, para setenta e dois mil, seiscentos e trinta e sete reais e sete centavos, sendo cinquenta e quatro mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos e dezoito mil, quatrocentos e setenta reais e quarenta centavos em bens e serviços; Ofício nº 2267/2012, da Caixa Econômica Federal, informando este Legislativo o crédito de recursos financeiros no valor de sessenta mil, setecentos e oitenta e dois reais e doze centavos do FGTS/empréstimo, com depósito do Município de dez mil, quatrocentos e sessenta e um reais e dois centavos, totalizando setenta e um mil, duzentos e quarenta e três reais e noventa centavos, referente a quinta parcela – Programa Pró-Transporte, relativo ao Contrato de empréstimo nº 0351712-23/10, referente a execução de infraestrutura em loteamento e vias de acesso no Bairro Jardim Coopagro (os Vereadores possuem acesso na rede do Legislativo). Na sequencia o Presidente do Legislativo, Vereador Adelar Holsbach, comunicou ao Plenário que o Legislativo recebeu correspondências que se encontram em ata e à disposição da população na Secretaria desta Casa de Leis, nos termos lidos pelo Primeiro Secretário. Finalizando o Pequeno Expediente, o Presidente solicitou ao Primeiro Secretário que fizesse a apresentação das proposições, conforme a seguir: PROJETOS DE LEI: I - nº 97, do Executivo municipal, que altera a legislação que dispõe sobre a instituição do Conselho Gestor dos Telecentros Comunitários do Município de Toledo; II - nº 99, do Executivo municipal, que altera dispositivos de legislação que procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo. O Presidente do Legislativo despachou-os à apreciação das Comissões Permanentes deste Legislativo. INDICAÇÕES: nº 319, do Vereador Leoclides Bisognin: reperfilamento na camada asfáltica da Rua Bonfim, no centro; nº 320, do Vereador Leoclides Bisognin: instalação de estrutura para ponto de ônibus na Rua Pedro Álvares Cabral, no Jardim Concórdia; nº 321, do Vereador Adelar Holsbach: criação do SELOADESIVO para profissionais das áreas de saúde e do comércio que pagam o Estacionamento Regulamentado (EstaR); nº 322, dos Vereadores Adelar Holsbach e Adriano Remonti: disponibilização na íntegra dos processos licitatórios no sítio eletrônico do Município; nº 323, do Vereador Ademar Dorfschmidt: realização de atendimento médico diário no Centro de Saúde do Jardim Europa; nº 324, do Vereador João Martins: colocação de cobertura no ponto de ônibus do transporte coletivo urbano da Rua Félix da Cunha, no Jardim Europa; nº 325, do Vereador João Martins: reperfilamento da camada asfáltica na Rua Garibaldi, na Vila Paulista; nº 326, do Vereador Eudes Dallagnol: construção de calçadas com proteção na ponte da Sanga Pinheirinho, no Jardim Santa Clara IV; nº 327, do Vereador Eudes Dallagnol: abertura de rua entre o Jardim Santa Clara IV e a Vila Pioneiro; nº 328 do Vereador Renato Reimann: formação de parceria para asfaltamento da Rua Maranhão, trecho entre as Ruas Itacorá e Ênio Zorzo, no Parque Residencial Pancera; nº 329, do Vereador Renato Reimann: formação de parceria para implantação de novo conjunto habitacional, no Distrito de Vila Nova; nº 330, do Vereador Renato Reimann: realização de obras de melhoria na iluminação pública da área urbana do Distrito de Novo Sobradinho; nº 331, do Vereador Expedito Ferreira: aumento de horários do transporte coletivo urbano no Município. Por manifestação do Vereador Adelar Holsbach, a de nº 321, pelo Vereador Adriano Remonti, a de nº 322, e pelo Vereador Ademar Dorfschmidt a de nº 322, foram encaminhadas à Ordem do Dia desta sessão para serem discutidas e votadas pelo Plenário. As demais Indicações apresentadas nesta sessão foram consideradas aprovadas, tendo em vista nenhum dos Vereadores ter manifestado a intenção de discuti-las. O Presidente despachou-as para serem encaminhadas as providências cabíveis do Chefe do Executivo toledano. REQUERIMENTOS: nº 193, do Vereador Ademar Dorfschmidt: solicitação de informações a respeito dos pedalinhos do Parque Ecológico Diva Paim Barth; nº 194, do Vereador Paulo dos Santos: solicitação de informações sobre profissionais que realizam atendimentos no Núcleo Integrado de Saúde Dr Jorge Milton Nunes (Mini Hospital); nº 195, do Vereador Paulo dos Santos: solicitação de informações sobre médicos em Toledo; nº 196, dos Vereadores Adelar Holsbach, Adriano Remonti, Ademar Dorfschmidt, João Martins, Leoclides Bisognin e Paulo dos Santos: manifestação de voto de aplausos ao Governo Federal pela liberação de financiamento habitacional a pequenos produtores pelo Programa Nacional de Habitação Rural - Minha Casa, Minha Vida Rural. Por manifestação do Ademar Dorfschmidt, o de nº 193, e pelo Vereador Paulo dos Santos, o de nº 194, foram encaminhados à Ordem do Dia desta sessão para serem discutidos e votados pelo Plenário. Os demais Requerimentos apresentados nesta sessão foram considerados aprovados, tendo em vista nenhum dos Vereadores ter manifestado a intenção de discuti-los. O Presidente da Câmara despachou-os para as providências solicitadas. REQUERIMENTOS DE VOTO DE PESAR: n° 197, do Vereador Leoclides Bisognin: requerendo seja registrado nos anais desta Casa de Leis Voto de Pesar pelo falecimento da Senhora Ana Maria Ritzel, natural de Peritiba, Estado de Santa Catarina. Cidadã deste Município desde 1979, sempre desempenhou a função administradora do lar. Faleceu aos oitenta anos, no último dia 5, deixando consternados cinco filhos, doze netos, sete bisnetos, familiares, inúmeros amigos e comunidade em geral. Foi registrado em ata nesta sessão ordinária desta Câmara Municipal, de voto de pesar pelo falecimento do Senhor Arthur Beno Nied, ocorrido na data de hoje, neste Município, deixando consternados, filha, netos, demais familiares, além de inúmeros amigos, teve a iniciativa dos Vereador Renato Reimann que se expressou por intermédio de requerimento oral. Foi registrado em ata nesta sessão ordinária desta Câmara Municipal, de voto de pesar pelo falecimento do Senhor Wilibaldo Augusto Becker, ocorrido no dia 22 de julho, deixando consternados a viúva, 2 filhos, 3 netos, demais familiares, inúmeros amigos e comunidade em geral, teve a iniciativa do Vereador Leoclides Bisognin que se expressou por intermédio de requerimento oral. Foi registrado em ata nesta sessão ordinária desta Câmara Municipal, de voto de pesar pelo falecimento da Senhora Carolina Dallagnol, ocorrido na data de hoje, dia 6, deixando consternados filhos, demais familiares e inúmeros amigos, teve a iniciativa do Vereador Eudes Dallagnol, que se expressou por intermédio de requerimento oral. O Presidente determinou à Secretária desta Casa de Leis para que registrem-se em Ata as manifestações de pesar formuladas expressa ou oralmente, das que contiverem dados completos, e que se dê ciência destas manifestações às distintas famílias enlutadas, como símbolo de solidariedade dos membros deste Legislativo, no prazo regulamentar. GRANDE EXPEDIENTE - Esgotado o Pequeno Expediente, passou-se, de imediato, ao Grande Expediente que se destina aos pronunciamentos dos Vereadores e de cada Líder de Bancada e do Governo, inscritos em livro próprio e na seguinte ordem: PAULO DO SANTOS (PT) - Saudou a todos e desejou que no retorno do recesso haja bons debates na Casa mas que tudo fique no campo meramente eleitoral e de projeto societário. Apontou caos na saúde, dizendo que é uma bomba relógio que ficará para explodir em 2013. Citou o caso de Dona Nair, que aguarda consulta e disse que não tem dermatologista, pois os que tinha pediram a conta e ela depende do SUS, assim como milhares de pessoas em Toledo. Citou entrevista na Rádio Mundial, onde o candidato Poletto foi indagado pela repórter de qual será sua atitude diante do quadro de pedido de demissão diária. Respondeu que o ato de pedir demissão é um ato em que não há necessidade de justificativa por quem está pedindo e não tendo justificativa não se sabe o porquê. Disse que Poletto está há anos na Prefeitura e também o prefeito Schiavinato teve como carro chefe de sua campanha os 28 anos na Prefeitura, mas mesmo assim não consegue saber minimamente porque os médicos estão pedindo a conta e porque Dona Nair não tem médico mais. Disse que este grupo está há 16 anos no poder, conhece arquitetura, sabe como colocar um tijolo colado no outro mas não sabe como usar recursos humanos, sendo um grupo que gosta do superficial. ROGÉRIO MASSING (PSDB) - Informou ao Presidente de que se abstém de fazer uso da tribuna neste espaço, pois usará de oito minutos no espaço destinado ao Líder de Bancada. ADELAR HOLSBACH (PDT) - Informou ao Presidente de que se abstém de fazer uso da tribuna neste espaço, pois usará de oito minutos no espaço destinado ao Líder de Bancada. ADEMAR DORFSCHMIDT (PMDB) - Saudou a todos, lembrou o início dos últimos seis meses da atual legislatura e fez votos de que cada um possa fazer seu trabalho da melhor maneira possível. Registrou a presença de Gilson, do Panorama, que escolheu seu rei e rainha em evento no fim de semana, demonstrando que o bairro está muito bem organizado. Disse que amigos vieram conversar com ele e relataram que um político fez proposta que se eles juntassem 70 votos para candidato a vereador ia liberar recursos para instalar uma quadra de grama sintética ao lado da igreja do São Francisco. Disse porém que este projeto foi aprovado na Casa em 2011 e já está na LDO e se não for executado a administração vai descumprir a lei. Comentou que candidatos chegam agora iludindo o povo, tirando o povo para bobo, o que é lamentável, mas é esse tipo de política que começa a se desenhar e com certeza serão vários agindo dessa forma e nessa intenção. Disse que nunca atacou a pessoa de José Carlos Schiavinato nesses três anos na Casa mas o Prefeito esteve numa reunião de alguns colegas seus e foi perguntado porque não foi feito o asfalto da rua Antônio Bressan e disse que enquanto tiver o dedo do Ademar não terá asfalto. Disse que esse é esperado há oito anos e o Prefeito terminou de falar e ficou sabendo e considera que para um prefeito eleito o melhor do Paraná tomar ações desta envergadura é baixaria e vai dizer isso a ele assim que tiver oportunidade porque nunca denegriu a imagem dele. Comentou ainda sobre a lei que limita o salário dos médicos a 80% do salário do prefeito e que eles estão se demitindo daqui e indo trabalhar em Cascavel, afirmando que um doutor deve ganhar sim muito bem. ADRIANO REMONTI (PT) - Saudou a todos na volta do recesso, sendo bom vê-los todos e uma alegria muito grande ver o público presente acompanhando a sessão. Destacou o trabalho na eleição da UTES no sábado, comentando que por coincidência o presidente e o vice chamam-se Lincoln, desejando boa sorte a eles. Disse que talvez não consiga relatar mas andando nos bairros se depara com muitas situações e no domingo de manhã encontrou uma família muito revoltada nos fundos da Colônia e quase foi tocado da casa pelo pai. Ele lhe relatou que a filha Katlin, de 7 anos, que está na Casa com a irmãDaiane, tem um problema no olho e precisa de tampão, igual a esse. De tempos em tempos precisa fazer exame de retina porque estuda e foi pedir na segunda vez em 19 de setembro de 2011 e até hoje ainda não foi feito o chamado mapeamento do olho para troca de óculos. Relatou que o pai da menina, desolado, lhe falou que não acredita mais na política porque sua filha não consegue atendimento. Ele lhe mostrou cadernos dela de dois anos atrás e de agora e ela não consegue mais escrever, comentando que o Prefeito fala de saúde financeira para buscar recursos, questionando como soa isso no ouvido do pai que precisa de atendimento para a filha dele e não consegue. Disse que por isso as pessoas colocam os vereadores no mesmo pacote. Relatou que o pai disse que isso lhe deixa triste e em inauguração foi ela que foi e que não pode ver prefeito que vai lá e abraça ele e a partir desse momento em que torna público o quadro acredita que vai mudar essa situação, que não pode continuar assim. JOÃO MARTINS (PDT) - Saudou a todos e disse ser uma satisfação voltar após o recesso, destacando o pronunciamento do Vereador Adriano, dizendo que só não tendo coração para não ter tristeza com a denúncia feita na tarde de hoje. Disse que não pode dizer que é demagogia porque aqui está a prova e fica muito entristecido de uma notícia como essa. Disse que andando em busca de votos encontra muitos problemas, questionando muitos secretários por estarem mamando no leite da administração pública pois têm pouca vontade de fazer algo. Disse que hoje pela manhã trouxe ao Prefeito o caso de senhora que há dois anos espera por cirurgia para tirar mioma do útero, pois em muitas noites ela tem que enrolar-se num lençol, de tanto sangramento. Tem certeza de solução com o pedido que fez a José Carlos Schiavinato, por quem tem muita admiração, mas ele está errado em continuar com estas pessoas que pouco têm feito pela sociedade. Disse que será uma campanha difícil, uma das mais difíceis, tanto para o Executivo como para o Legislativo, mas tem certeza que o eleitor vai saber escolher o nome e o homem certo. Saudou ainda Paulo, representante comercial, que tem um projeto que no próximo ano vai trazer muito proveito a todos. LEOCLIDES BISOGNIN (PMDB) - Saudou a todos, candidatos a vereadores e vereadoras, já que no mínimo três delas estão presentes, destacando que a pesquisa que sai da cabeça e coração das pessoas está dizendo que 85% do povo, os mais humildes, estão apontando para a saúde. Disse que no América, Europa, Bela Vista começam os números a se confirmar. Disse que não trata dela de forma específica mas tem cobrado como um todo a área de saúde, pois as equipes da saúde da família têm que chegar antes da doença e as pessoas estão fugindo da saúde de Toledo, indagando o que está acontecendo? Disse que leu o jornal que a situação está distribuindo e ali se confirma que a saúde é o principal problema, pois tem manchete não sabe se de 15 cm e fala da UPA, etc, anunciando quando vai ser feito, além de se fazer alguns mutirões, com os cargos em comissão ajudando, atendendo principalmente no ouvido, dizendo que vai melhorar, se não melhorar agora é ano que vem e aquela hérnia vou dar um calmantezinho e aguenta até 2013. Disse que não sabe, mas que bom que está saindo o Hospital Regional, a UPA e que se não sair vamos dançar um baile da terceira idade, porque vai ter espaço fantástico para dançar. LUÍS FRITZEN (PP) - Saudou a todos e lembrou que na primeira eleição do Derli apareceu na campanha um animal selvagem, um leão, correndo atrás do Derli e com uma ação firme na Justiça com direito de resposta o leão que ia devorar o Derli devorou os votos do adversário, com uma vitória com mais de 10 mil votos de diferença. Agora no Facebook de Dorneles Major aparecem dois animais identificados como bodes e vinculados a José Carlos Schiavinato e Poletto, jogando ao lixo a proposta de uma eleição limpa que tanto se prega. Disse que reuniram o corpo jurídico e ingressaram na Justiça Eleitoral contra Dorneles Major e o juízo eleitoral deu sentença para que interrompesse imediatamente as veiculações sob pena de R$ 50 de multa diária e na representação foi identificado como origem o IP 186.212.10.207 com conexão às 10:56h do dia 13 de julho, tendo como telefone originador 3278 7459 em nome de Rodrigo Leonardo Priesnitz, em rua do Jardim Porto Alegre.LUÍS FRITZEN (LÍDER DO GOVERNO) - Prosseguiu dizendo que houve ainda conexão em 22 de maio no telefone 3379 3968, às 16:59h, de Marli Elaine Zocca, na rua Emílio de Menezes, na Vila Industrial. Relatou que na Zona Eleitoral 201 há ainda a representação 79-85.212.6.16.0201 que apontou que havia anterior condenação por porte ilegal de arma na 2ª Vara Criminal no processo 207.9000298-4 de Rodrigo Leonardo Priesnitz. Disse que foi intimado o Facebook a nível nacional e se chegou à identificação do cidadão. Disse que deve ser buscada a responsabilidade criminal destas pessoas porque esta tem que ser uma campanha eleitoral de alto nível, limpa e honesta, não repetindo a campanha com leão tentando devorar Derli para ridicularizar não só as pessoas mas a campanha, num desrespeito com os 90 mil eleitores e os 120 mil habitantes de Toledo. Disse que vamos às últimas consequências contra quem está ridicularizando a campanha eleitoral identificando o prefeito com bode, pois não pode admitir que se cometa selvagerias como no passado, com pessoas transformadas em leão e tem fé que a justiça será feita e dará a punição necessária. Disse que deseja a todos que caminham a 7 de outubro uma caminhada gloriosa, onde não sairá vitorioso o eleito, mas o cidadão que consegue o segundo voto, porque ele só tem o domínio de seu próprio voto. Desejou que a caminhada seja limpa e com respeito à dignidade e à pessoa humana e não tentando confundir as pessoas com bichos porque na campanha que se avizinha precisamos de respeito e dignidade ao povo acima de tudo. LEOCLIDES BISOGNIN (LÍDER DO PMDB) - Disse que vai usar vídeo para mostrar placas de Concórdia do Oeste a San Salvador e Km 41 para mostrar a campanha limpa que está se fazendo e o vento que atinge só as suas placas e usando a multimídia exibiu fotos de placas destruídas ou danificadas naquela região, descrevendo placa que sofreu intempérie que só atinge placa do 15 ou que em alguns casos só foi cortada a cabeça do Beto. Disse que este vento não é democrático, pois só pega o 15, mostrando outra foto com placa rasgada dizendo que nesta foi alguém que quer campanha limpa porque está querendo tirar o papel porque tem que ser reciclado. Disse que perto de Km 41 até placa do Salésio cortaram, mesmo ele sendo um guri gente boa. Mostrou placa de Fritzen intacta dizendo que o vento pegou bem, mas acha que é protegida, o vento não pega. Em Aparte Fritzen disse que lhe informaram das deles e também das suas, pois teve cinco placas destruídas que foi trocar e se preciso invoca testemunhas, mas foram domingo de manhã e trocaram e podem até não querer aceitar mas é a verdade. Bisognin disse que viu 17 placas inteiras e quem faz isso é quadrilheiro, é comandado por alguém, não quer saber de democracia, nunca teve ética com nada, pois qual é o problema com o Lídio, o Salésio, a Geni. Disse que viu as placas de seu time daqui ao Km 41 cortadas, danificadas e isso é terrorismo barato, de quem acha que “só pode a minha”, o que é um absurdo. Em Aparte Fritzen disse que quando chegou lá sábado as placas já estavam destruídas e as suas foram destruídas à noite. Bisognin disse que acha que deve ser candidato de fora que vem aqui e não quer que tenha eleição em Toledo, talvez o Walmart, o Mufatto, porque estão dizendo que o Beto vai acabar com as mercearias, com os Restaurantes Populares e acha que ele está incomodando e assim vão proibir placas também. ROGÉRIO MASSING (LÍDER DO PSDB) - Saudou a todos e disse que quando ouve as pessoas reclamando que Toledo é diferente e talvez por esse motivo a legislação está colocando tantas restrições e desse jeito na próxima campanha vão proibir placas também. Relatou que em São Luiz Wilson Senge na última eleição esteve com Schiavinato e agora está com Beto e borraram sua placa e ficou muito triste com isso e sabe que vão fazer com as dele também, mas as pessoas não aceitam isso e causa até apoio aos atingidos, pois as pessoas acabam se revoltando. Disse que isso não é de seu feitos e se a legislação permite a campanha é um espaço que você deve usar. Disse que falou no sábado à gurizada que uma campanha custa dinheiro, investimento, são pessoas que estão buscando um lugar na Câmara, indagando quantos têm coragem de colocar uma proposta de trabalho e espera que estas atitudes possam parar porque para o candidato é desanimador, pois ele se empolga em ver o seu trabalho ali e fica com desgosto da política com isso e dá com vontade de ir para casa, por isso legislação pede que seja colocada dentro do terreno e é preciso ter cuidado pois podem ser pessoas que não são da política. Disse que na Toledo-São Luiz tinha 30 placas, hoje tem duas, mesmo sendo placas para orientar a viagem, comentando que se isso ocorre com a sinalização, imagine quando é placa de política. Comentou a comemoração na última semana do VBP e as reivindicações dos caminhoneiros porque considera que o governo está brincando com a categoria e em uma semana que o transporte não funcionar começa a faltar comida dentro do supermercado e se Toledo tem mais de R$ 1 bilhão nada é transportado dentro de carro pequeno, tudo sobre rodas. Disse que como quem não quer nada saiu mais umaumento de óleo diesel de 6% e nada justifica isso, pois hoje o caminhoneiro deixa 65% de seu faturamento só no óleo diesel, indagando onde isso vai chegar. Em Aparte Fritzen disse que já viu muitas greves, mas esta é a primeira vez que vê uma sendo feita para poder trabalhar. Rogério disse que na sexta-feira estava com caminhoneiros em paralisação que conseguiu dar mostra ao governo da dificuldade que o setor vive e por motivo de data deu certo e pode levar o senador Alvaro junto à FM Pneus e lá ele recebeu várias reivindicações do SINDITAC. Rogério disse ainda que cada categoria é diferente e se o caminhoneiro sai de Toledo de manhã às 11 da noite tem que parar e para onde vai, pois não está no conforto de sua casa. O Vereador Adelar Holsbach, Presidente do Legislativo, ao fazer da tribuna para pronunciar-se nesta parte da sessão, passou a direção dos trabalhos ao Primeiro Vice-Presidente do Legislativo, Vereador Eudes Dallagnol. ADELAR HOLSBACH (LÍDER DO PDT) - Saudou a todos e disse que o Vereador Rogério tem razão, tem muitos amigos que mexem com caminhões e proprietários e motoristas estão preocupados. Parabenizou os grandes heróis do município pelo valor de R$ 1 bilhão da agropecuária mas ficou muito triste porque recebeu convite para 9h e foi lá no horário, como as demais pessoas, e o evento começou perto das 11h, o que o deixou triste porque não se deve brincar com as pessoas. Disse que o senador estava às 10h e entraram vereadores com ele e o prefeito e foram não sei onde e depois voltaram e algumas pessoas foram embora enquanto outras ficaram porque não podiam ir. Disse que o motivo do R$ 1 bilhão é fantástico, mas a forma como fizeram não. Em Aparte Bisognin lembrou que foi secretário da área e já em 1991 Toledo era o primeiro município do Paraná no VBP, estando aqui Edemar que foi secretário da agricultura e este VBP começou em 1946 quando o agricultor veio para cá. Adelar disse que houve reclamação do horário, pois havia pessoas idosas que foram lá. Sobre a destruição de placas eleitorais disse que foi alguém com espírito de porco e as pessoas se sentiram atingidas também e Salésio depois do que fizeram com placa dele soube de morador de San Salvador que ganhou seu voto e da família dele porque considera que não é um ser humano quem faz isso. Disse que com certeza a pessoa que fez isso não está dormindo de sã consciência, mas alguém teria pego fotos de pessoas arrebentando placas e elas vão aparecer, pois foi um trabalho tão bonito cortando seu pescoço e o do Beto. Disse que tem andado muito nos bairros que mais precisam, não que nunca tenha andado, mas vereador está fazendo o que cabe ao Executivo, com consultas, remédios, etc. e nessas andanças o mais triste que presenciou foi ontem à tarde, no Caça e Pesca, onde um amigo estava fazendo aniversário e uma senhora abraçou sua filha de quatro anos chorando e foi embora e seu marido depois explicou que ela perdeu sua filha porque não teve atendimento de saúde e isso é a coisa mais triste do mundo. Cedeu o restante do tempo a João Martins. Após o seu pronunciamento, o Vereador Adelar Holsbach cedeu o restante do tempo a João Martins, que assim se pronunciou: João Martins- Agradeceu ao Vereador Adelar por ceder seu tempo e parabenizou o sistema de Beto Lunitti e Pelanca fazerem campanha eleitoral, destacando que muito dizem que continua sendo situação, mas todos sabem que faz campanha com Beto e Pelanca e não poderia deixar de parabenizar pela forma como fazem campanha, mostrando o que pode ser melhorado, não denegrindo, falando mal, destruindo o que o adversário faz e a Justiça saberá decidir isso. PAULO DOS SANTOS (LÍDER DO PT) - Disse que não entendeu exatamente qual o problema que a coligação do Poletto viu com os bodes, mas cada um tem um problema com algum animal mas a questão foi a justiça e o Judiciário saberá decidir isso. Sobre os problemas da saúde disse que hoje se viu dois casos, o da Katli e o da Dona Nair e esta é a bomba relógio que está para explodir em 2013 nesta cidade onde se valoriza e faz festa com o PIB agropecuário, indagando para onde vai esse dinheiro. Disse que não faz Indicação e fez um Requerimento sobre o chafariz da Praça Willy Barth que acabou passando e sobre o valor foi respondido que custou R$ 59 mil. Sobre quantas reformas de manutenção feitas a resposta foi de que foi uma de R$ 4 mil, enquanto sobre há quanto tempo está parado foi respondido que há quatro anos, tendo construído há cinco sendo um exemplo de para onde vai o dinheiro público. Disse que aqui não se faz imagem de bode, mas de leão faz e também a proteção de grupos privados em detrimento do coletivo. Disse que em outra resposta de Requerimento foi dito que a Sociedade Rural de Toledo usa a Casa do Produtor no Centro de Eventos a título precário, sem concessão e está lá dona do Centro de Eventos, fazendo leilões. Disse que lá são contas únicas, o que quer dizer que o poder público paga as contas da Sociedade Rural, que foi presidida por Paulo Bernardi, marido de Eliane Sperafico, mostrando a proteção de pequenos grupos. Citou ainda matéria do dia 4 de agosto, no jornal O Paraná, dando destaque nacional a Toledo, que após ficar em 9º lugar em homicídios contra mulheres, agora ficou em 10º lugar no Brasil em acidentes de trânsito e o presidente do conselho disse que não sabe o que está acontecendo e deverá ser feita reunião para ver o que está acontecendo, agindo igual ao prefeito. O Vereador Eudes Dallagnol, Primeiro Vice-Presidente do Legislativo, ao final da palavra do Vereador Paulo dos Santos, devolveu a direção dos trabalhos ao Presidente do Legislativo, que deu continuidade aos trabalhos da sessão. ORDEM DO DIA - Esgotado o Grande Expediente, o Presidente determinou ao Primeiro Secretário que fizesse nova verificação de presenças, tendo sido constatada a presença da unanimidade dos Vereadores (onze). Havendo quórum regimental, teve início a Ordem do Dia, parte da sessão que se destina à discussão e votação das proposições em pauta, conforme a seguir: MATÉRIAS EM TURNO ÚNICO: Indicações: I - nº 321, do Vereador Adelar Holsbach: criação do SELO-ADESIVO para profissionais das áreas de saúde e do comércio que pagam o Estacionamento Regulamentado (EstaR), colocada em única discussão, acessaram a tribuna os Vereadores Ademar Dorfschmidt, Leoclides Bisognin, Paulo dos Santos e Adelar Holsbach, que assim se manifestaram: Ademar Dorfschmidt – (96:54) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores. Leoclides Bisognin – (100:10) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores. Paulo dos Santos – (103:03) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores. O Vereador Adelar Holsbach, Presidente do Legislativo, ao fazer da tribuna para discutir a matéria nesta parte da sessão, passou a direção dos trabalhos ao Primeiro Vice-Presidente do Legislativo, Vereador Eudes Dallagnol. Adelar Holsbach – (106:29) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores.O Vereador Eudes Dallagnol, Primeiro Vice-Presidente do Legislativo, ao final da palavra do Vereador Adelar Holsbach, devolveu-lhe a direção dos trabalhos, dando assim continuidade a sessão. Colocada em votação, em turno único, foi aprovada por unanimidade. II - nº 322, dos Vereadores Adelar Holsbach e Adriano Remonti: disponibilização na íntegra dos processos licitatórios no sítio eletrônico do Município, colocada em única discussão, acessou a tribuna o Vereador Adriano Remonti, que assim se manifestou: (110:20) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores. Colocada em votação, em turno único, foi aprovada por unanimidade. III - nº 323, do Vereador Ademar Dorfschmidt: realização de atendimento médico diário no Centro de Saúde do Jardim Europa, colocada em única discussão, acessaram a tribuna os Vereadores Paulo dos Santos e Ademar Dorfschmidt, que assim se manifestaram: Ademar Dorfschmidt – (114:15) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores. Paulo dos Santos – (117:33) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores. Anunciada a votação da matéria, os Vereadores Ademar Dorfschmidt, Luís Fritzen, Paulo dos Santos e Adriano Remonti pediram, nos termos do artigo 201 do Regimento Interno, a palavra para encaminhá-la, assim se manifestando: Ademar Dorfschmidt – (120:54) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores. Luís Fritzen – (122:08) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores. Paulo dos Santos – (123:13) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores. Adriano Remonti – (125:33) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores. Colocada em votação, em turno único, foi aprovada por unanimidade. O Presidente informou os demais Pares de que as Indicações nºs 321, 322 e 323 aprovadas nesta parte da sessão, serão encaminhadas para as providências sugeridas ao Chefe do Executivo toledano. Requerimentos: I - nº 193, do Vereador Ademar Dorfschmidt: solicitação de informações a respeito dos pedalinhos do Parque Ecológico Diva Paim Barth, colocado em única discussão, acessou a tribuna o Vereador Ademar Dorfschmidt, que assim se manifestou: (129:02) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores. Colocado em votação, em turno único, foi aprovado por unanimidade. II - nº 194, do Vereador Paulo dos Santos: solicitação de informações sobre profissionais que realizam atendimentos no Núcleo Integrado de Saúde Dr Jorge Milton Nunes (Mini Hospital), colocado em única discussão, acessaram a tribuna os Vereadores Paulo dos Santos e Ademar Dorfschmidt, que assim se manifestaram: Paulo dos Santos – (131:06) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores. Ademar Dorfschmidt – (134:24) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores. Colocado em votação, em turno único, foi aprovado por unanimidade. O Presidente informou os demais Pares de que os Requerimentos nºs 193 e 194, aprovados nesta parte da sessão, serão encaminhados para as providências solicitadas. O Vereador Adelar Holsbach, Presidente do Legislativo determinou ao Primeiro Secretário que fizesse a leitura do Memorando nº 020, e do Ofício nº 79/2012, recebido do SINDISEAB, nos seguintes termos: Memorando nº 020 – 17/07/2012 – Gestão 2010 - 2013 - Dirigentes/Associado(a)s dos Núcleos Sindicais da SEMA (IAP, ITCG e Águas-Paraná) - Greve pelo do reajuste e incorporação da GEEE - Nossa greve começa no dia 06 de agosto, conforme deliberado n,a Assembleia Geral Extraordinária do dia 25/07. Todos os servidores públicos da Secretaria do Meio Ambiente e de suas vinculadas (IAP, ITCG e Instituto das Águas) estão orientados a cruzar os braços. Documentos anexos: - o decreto que reajusta e incorpora a GEEE para a SEAB, publicado no dia 23 de julho, que não inclui os servidores do Meio Ambiente; - a Ata da Assembleia Geral Extraordinária do dia 25 de julho; - cópia do ofício protocolado na SEMA informando sobre a deliberação da greve; cópia da cartilha sobre Direito de Greve; - adesivos a serem distribuídos nos locais de trabalho. Reivindicações: reajuste e incorporação da GEEE - Gratificação de Encargos Especiais; pagamento do Decreto 7774/2010; - e Enquadramento. Oficio n° 79/2012 — Gestão — 2010/2013. Curitiba, 26 de julho de 2012. Exmo. Senhor Secretário, 0 SINDISEAB- Sindicato dos Servidores Públicos da Agricultura, Meio Ambiente, Fundepar e Afins, dando continuidade a negociação pelo reajuste e a incorporação da GEEE- Gratificação de Encargos Especiais, apas a reunião do dia 23/12/2012, realizou uma Assembleia Geral dos Servidores da Sema no dia 25/12/2012. Essa assembleia contou com explicações do Diretor Geral Interino da Sema, Sr. Wilson Sabóia, o qual falou aos presentes sobre Vossa negociação junto a Casa Civil, que o mesmo não tinha conhecimento sobre o Decreto já assinado para os funcionários da SEAB, acreditando que o mesmo não tinha abrangência para funcionários do Sistema Sema, muito embora houvesse o comprometimento do Chefe da Casa Civil, Dr. Luiz Eduardo Sebastiani, de reajustar e GEEE também para o grupo da SEMA. 0 referido Decreto foi assinado no dia 23/07/2012, sob n° 4373/2012. Os servidores do Meio Ambiente diante dessa informação, não tem segurança na negociação em curso entre Vossa Senhoria e a Casa Civil, uma vez que não há documento, ou manifestação concreta para a SEMA e seus funcionários que a GEEE sera implantada da mesma forma que para a SEAB. Repassamos a Vossa Senhoria, cópia do Decreto 4373, publicado no diário Oficial n° 8760 de 23 de Julho de 2012 que legaliza o reajuste e incorporação da gratificação a Seab, com pagamento do retroativo para o dia 1 0 de Julho de de 2012 (artigo 7°), citando ainda que o ato de concessão da gratificação é de competência do Secretário de Estado da Agricultura e Abastecimento (artigo 4º). Diante do exposto, motivados pela imposição de situação de injustiça e mobilização que a base sindical impõe, os servidores do Meio Ambiente decidiram nessa Assembleia deflagrar greve, a partir do dia 06/08/2012, a ser mantida ate que tenha sido publicado pelo governo um decreto, que efetive esse direito, nas mesmas condições do Decreto n° 4373/2012. Reiteramos a efetivação da isonomia salarial entre as duas Secretarias, por se tratar da mesma gratificação, com retorno efetivo dessa negociação. Certos de contarmos com Vossa prestimosa colaboração, entendimento e atendimento. Atenciosamente, Elci Terezinha Veiga Costa Presidente do SINDI/SEAB — GESTAO 2010-2013 JONEL NAZARENO IURK - E X M O . S E C R E T Á R I O D E E S TA D O D O M E I O A M B I E N T E E R E C U R S O S HÍDRICOS - Nesta Capital - Oficio n° 72/2012 - Gestão 2010/2013 - Rua Dr. Manoel Pedro, 729 (711) - Cabral - FONE/FAX(041) 32536328- CEP 80035- 030 – CURITIBA/PR. COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES - Esgotada a Ordem do Dia, passou-se, de imediato, à última parte da sessão, que são as Comunicações, destinadas à manifestação dos Vereadores sobre atitudes pessoais assumidas durante a sessão ou no exercício do mandato. Nesta parte da sessão fizeram uso da tribuna, os Vereadores inscritos em livro próprio e, na seguinte ordem: PAULO DOS SANTOS (PT) - Disse que a Sociedade Rural está usando a título precário o Centro de Eventos construído com milhões do dinheiro público, embora seja uma sociedade privada. Disse que a entidade realizou lá vários leilões de gado em 2010, 2011 e neste ano, enquanto o cidadão comum tem que pedir quase de joelhos. Disse que o leiloeiro tem comissão de 5% sobre as vendas do leilão, o qual teria que recolher ISS, mas buscou informalmente junto à Fazenda e foi informado que solicitou-se que não fossem fiscalizados esses leilões. Lembrou que a Sociedade Rural ali não paga água, luz e telefone, ganha dinheiro em espaço público e ainda não paga ISS, indagando se existe justiça nisso? Disse que na agropecuária há nomes como Meneghel, que agora está noutro espaço público e Kátia Abreu, tendo possibilidade de acesso a recursos públicos como ninguém, mas de outro lado está o MST, que em alguns causa uma ojeriza que chegam a passar álcool, indagando se ele também poderia usar o Centro de Eventos? Disse que doa a quem doer vai encaminhar pedido ao Ministério Público para que instaure processo investigatório a respeito da situação. ADRIANO REMONTI (PT) - Registrou o lançamento no final de semana da candidatura de Beto Lunitti e Adelar Holsbach em evento no Jardim Porto Alegre com a presença de vários deputados federais, estaduais e prefeitos, tendo atraído até gente do Poletto. Disse que um advogado sócio do Poletto estava do lado de fora num veículo com a janelinha aberta gravando tudo, mas poderia ter entrado sem problema nenhum. Disse que não tem nada contra quem quer construir isso ou aquilo mas é preciso que ao mesmo tempo se dê o que as pessoas precisam. Disse que não tem filho ou parente que corra, lembrando o nome do futuro autódromo e afirmando que algumas famílias que dominam o município há muito tempo estão colocando sua marca, mas não é para o povo de Toledo que está se fazendo isso, mas para os amiguinhos virem de São Paulo correr. Disse que não adianta colocar cargos comissionados na saúde pois não sabem nada e comentou que quando houver outra administração tem gente que vai sair algemada da Emdur, afirmando ainda que é defensor do meio ambiente e antes de se queimar lixo dos outros em Toledo é preciso chamar audiência pública para ouvir a comunidade de verdade. LEOCLIDES BISOGNIN (PMDB) - Saudou o ex-vereador Wilmo Marcondes, futuro governador do Estado do Iguaçu e lembrou a questão do suíno, dizendo que quando se discutiu em Brasília as medidas que estão sendo adotadas viu-se que o produtor quer preço. Afirmou que o preço está chegando a R$ 2,80 mas lhe preocupa o futuro, pois embora o milho e o farelo hoje esteja atendendo às necessidades estamos exportando estes produtos para atender os EUA. Disse que isso é segurança nacional e não podemos ficar exportando aquilo que não sabemos o quanto colheremos em 2013, lembrando que a suinocultura é a principal atividade econômica de Toledo, Marechal Rondon e vários municípios próximos e falou ao presidente da Associação Brasileira de Criadores de Suínos e ao da Conab que é preciso primeiro proteger o produtor brasileiro, pois nenhum país exporta aquilo de que pode precisar e todo mundo está querendo comprar o milho brasileiro. Disse que no Brasil muitos suinocultoras não resistiram e saíram da atividade e isso talvez traga equilíbrio mas os EUA precisam de milho devido ao seu problema climático. LUÍS FRITZEN (PP) - Disse que olhou a lista da diretoria da Sociedade Rural duas a três vezes e não viu o nome de Poletto, mas lá está o de Luís Adalberto Pagnussat e se a entidade é tão ruim o Vereador Paulo deve votar em Poletto. Disse ainda que informou-se com algumas pessoas e soube que o Major Dornelles usou a rede social para detonar os quatro vereadores que foram a Minas Gerais e tentou desqualificar o Prefeito e João Poletto e saiu o IP que é Rodrigo Priesnitz que consta em autos perante a Vara Criminal por porte ilegal de arma e quem sabe esse Major Dornelles reformador do mundo que tentou condenar quatro vereadores possa se arrepender e não ficar sossegado de tudo que fez e espera que os quatro vereadores possam fazer alguma coisa a respeito, se foi ele que fez. Adelar Holsbach (Presidente do Legislativo) – Eu quero agradecer aqui a presença da comunidade presente aqui hoje, dos funcionários da Casa, Assessores, Vereadores e dizer que estamos encerrando essa vigésima quinta sessão ordinária dessa segunda feira. Obrigado a todos e até a segunda-feira que vem se Deus assim o quiser. Muito obrigado. Cumprida a finalidade desta sessão ordinária, e não havendo nenhum Vereador inscrito para falar nas Comunicações Parlamentares e nada mais havendo para ser tratado nesta sessão, o Presidente da Câmara, Vereador ADELAR HOLSBACH, declarou encerrados seus trabalhos às dezesseis horas e quarenta e seis minutos (16h46min), determinando a lavratura desta Ata, que vai assinada por ele e pelo Primeiro Secretário, Vereador ROGÉRIO MASSING. PLENÁRIO EDÍLIO FERREIRA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Paraná, aos seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e doze (segunda-feira). ADELAR HOLSBACH ROGÉRIO MASSING PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL PRIMEIRO SECRETÁRIO APROVADA INDEPENDENTE DE VOTAÇÃO (Regimento Interno, art. 102, § 1°) SALA DAS SESSÕES, em 13 de agosto de 2012 Presidente da Câmara Municipal