sessao nº 42

r 1.,`rii CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 4.1 ) 1111 444=03,4" Estado do Paraná 
ATA DA 42a SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA 
DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA 
Aos trinta dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte (30.12.2020), segunda￾feira, às quatorze horas e cinco minutos (14h05min), no Auditório e Plenário Edílio 
Ferreira da Câmara Municipal de Toledo, Estado do Paraná, realizou-se a 
Quadragésima Segunda Sessão Ordinária, da Quarta Sessão Legislativa, da Décima 
Sexta Legislatura, sob a direção do vereador Antonio Zóio, presidente do Legislativo, 
e secretariada pelo vereador Leoclides Bisognin, primeiro-secretário. Registraram 
presença os seguintes parlamentares: Ademar Dorfschmidt, Airton Savello, Antonio 
Zóio, Corazza Neto, Edmundo Fernandes, Genivaldo Paes, Janice Salvador, 
Leoclides Bisognin, Marcos Zanetti, Olinda Fiorentin, Pedro Varela, Renato Reimann, 
Vagner Delabio, Valtencir Careca e Walmor Lodi. Havendo quórum legal, o presidente 
conclamou a proteção de Deus e declarou abertos os trabalhos da sessão. Em 
seguida, o presidente convidou os presentes para que se posicionassem 
adequadamente para a execução do Hino Nacional Brasileiro. Os parlamentares 
Gabriel Baierle, Leandro Moura, Marli do Esporte e Marly Zanete estavam ausentes. 
Antes de iniciar o Pequeno Expediente, o presidente passou a palavra à senhora Ivone 
Laguna, presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente — CMDCA e 
Coordenadora da Campanha Legal do Imposto de Renda 2020, e ao Senhor Ivo 
Destefeni, para explanarem sobre a Campanha (00:06:46)*. PEQUENO 
EXPEDIENTE — Inicialmente, o presidente informou que o Legislativo recebeu 
correspondências disponíveis, na sua íntegra, no site da Câmara Municipal. Tendo o 
presidente iniciado a parte dos Comunicados ao Plenário, o primeiro-secretário 
comunicou que diante da disponibilização na rede interna de computadores das atas 
da trigésima nona, quadragésima e quadragésima primeira sessão ordinária, 
realizadas nos dias 9, 16 e 23 de novembro, respectivamente, e ausência de 
impugnação, foram consideradas aprovadas. Dando sequência, informou que as 
Comissões de Legislação e Redação (CLR), de Finanças e Orçamento (CFO), de 
Trabalho, Administração e Serviços Públicos (CTA) e Especial se reuniram para 
analisar os Projetos de Lei n° 84 e 93, de 2020, e o Projeto de Resolução n° 13, de 
2020, e, por intermédio dos pareceres de seus relatores nomeados, manifestaram-se 
pela aprovação dos referidos Projetos. Desta forma, estavam asseguradas a 
discussão e votação para deliberação na sessão. Também informou, que a Comissão 
de Legislação e Redação emitiu parecer pela rejeição e consequente arquivamento 
do Substitutivo ao Projeto de Lei n° 76, de 2020, e ao Projeto de Lei n° 86, de 2020. 
Desta forma, estavam asseguradas a discussão e votação dos pareceres para 
deliberação na sessão. De imediato, o presidente deu início a apresentação de 
matérias, solicitando ao primeiro-secretário que fizesse a leitura das ementas. 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR — n° 1, de 2020, do Poder Executivo, que 
autoriza o Executivo municipal a efetuar a contratação de Parceria Público-Privada 
(PPP) para a prestação dos serviços de iluminação pública no Município de Toledo, na 
forma da Lei Federal n° 11.079/2004. Após isso, o presidente solicitou aos Líderes de 
Blocos e Bancadas que indicassem, no prazo de 3 dias, membros para compor a 
comissão especial para análise do Projeto de Lei Complementar n° 1, de 2020. 
*A gravação da sessão está disponivel, na integra, no canal da Câmara Municipal de Toledo no YouTube. Página 1 de 4 
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Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030 
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efloon f Estado do Paraná 
PROJETOS DE LEI - n° 114, de 2020, do Poder Executivo, que autoriza o Município 
de Toledo a cumprir obrigação assumida em Termo de Transação Extrajudicial; n° 115, 
de 2020, do Poder Executivo, que autoriza o Município de Toledo a efetuar a 
delegação, mediante permissão, da prestação dos serviços funerários; n° 116, de 
2020, do Poder Executivo, que altera a legislação que autorizou o Executivo municipal 
a firmar e a cumprir acordo para indenização de imóveis destinados à implantação do 
Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS II, no Jardim 
Porto Alegre, nesta cidade; n° 117, de 2020, do Poder Executivo, que altera a Lei 
Municipal n° 1.931/2006, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Toledo; 
n° 118, de 2020, do Poder Executivo, que altera a Lei Municipal n° 1.623/1991, que 
dispõe sobre os serviços públicos municipais; n° 119, de 2020, do Poder Executivo, 
que autoriza a concessão de subsídio à empresa Viação Sorriso de Toledo Ltda., para 
a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão do serviço 
de transporte coletivo urbano de Toledo, e a abertura de crédito adicional suplementar 
no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2020. 
Imediatamente, o presidente solicitou aos Líderes de Blocos e Bancadas que 
indicassem, no prazo de 3 dias, membros para compor as comissões especiais para 
análise dos Projetos de Lei n° 115, 116, 117 e 118, de 2020. Concluída a apresentação 
dos projetos de lei, o presidente os encaminhou à apreciação das comissões 
competentes. INDICAÇÕES - n° 772, de 2020, do parlamentar Gabriel Baierle: 
implantação de lombada na Rua Ignes Josefina Aimi Barbieri, próximo ao imóvel de 
número 423, no Jardim Panorama; n° 773, de 2020, do parlamentar Gabriel Baierle: 
implantação de lombada na Rua Mario Fontana, próximo ao imóvel 2598, no Jardim 
Panorama; n° 774, de 2020, do parlamentar Gabriel Baierle: denominação de 
logradouro ou próprio público com o nome de Selmo Antonio Barbiero; n° 775, de 
2020, da parlamentar Marli do Esporte: manutenção da estrutura externa do Centro 
de Revitalização da Terceira Idade do Jardim Coopagro; n° 776, de 2020, da 
parlamentar Marli do Esporte: revitalização da estrutura externa do Restaurante 
Popular Aldemar Bellotto, no Jardim Coopagro; n°777, de 2020, do parlamentar Pedro 
Varela: Arquivada nos termos do inciso I do § 1° do art. 174 do Regimento Interno; 
n° 778, de 2020, do parlamentar Pedro Varela: Arquivada nos termos do inciso I do § 
1° do art. 174 do Regimento Interno; n°779, de 2020, do parlamentar Valtencir Careca: 
implantação de quadra poliesportiva de areia para o uso dos frequentadores e 
praticantes de atividades físicas no Parque dos Pioneiros na Vila Operária; n° 780, de 
2020, do parlamentar Valtencir Careca: melhorias na sinalização de trânsito de todas 
as ruas que compreendem a região do Jardim Parque Verde e Jardim Bandeirantes, 
no Jardim Concórdia; n° 781, de 2020, do parlamentar Valtencir Careca: Arquivada 
nos termos da alínea "e" do inciso II do § 1° do art. 174 do Regimento Interno. 
Concluída a apresentação das indicações, o presidente as encaminhou ao Chefe do 
Poder Executivo. REQUERIMENTOS SUJEITOS A DESPACHO DO PRESIDENTE - 
n° 89, de 2020, do parlamentar Leoclides Bisognin: solicita informações sobre Cargos 
Comissionados e Funções Gratificadas da Administração Pública Municipal; n° 90, de 
2020, da parlamentar Marli do Esporte: solicita informações referentes à Secretaria de 
Esportes e Lazer. Após a apresentação dos requerimentos, o presidente determinou 
ao Departamento Legislativo que procedesse os devidos encaminhamentos. 
*A gravação da sessão está disponível, na integra, no canal da Câmara Municipal de Toledo no YouTube. Página 2 de 4 
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ma '*1 i ma zoiv" Estado do Paraná 
GRANDE EXPEDIENTE — Nenhum vereador fez o uso da palavra. ORDEM DO DIA — 
Constatada a ausência dos parlamentares Gabriel Baierle, Leandro Moura, Marli do 
Esporte e Marly Zanete e confirmada a presença dos demais parlamentares e havendo 
quórum, deu-se início à Ordem do Dia. MATÉRIA EM SEGUNDO TURNO — Projeto de 
Lei n° 109, de 2020, do Poder Executivo, que autoriza o Executivo municipal a abrir 
créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de 
Toledo, para o exercício de 2020. Na ausência de inscrições para discussão do projeto, 
passou-se a votação. Colocado em segunda votação global, o Projeto de Lei foi 
aprovado por unanimidade. Concluída a votação da matéria em segundo turno, o 
presidente cientificou o Plenário de que o Projeto de Lei n° 109, de 2020, com 
deliberação favorável em turno final na sessão, seria encaminhado em forma de 
autógrafo ao Chefe do Poder Executivo. MATÉRIAS EM PRIMEIRO TURNO — Projeto 
de Lei n° 84, de 2020, do Poder Executivo, que autoriza o Município de Toledo a 
efetuar a terceirização da prestação de serviços. Para discussão, o vereador Leoclides 
Bisognin, devidamente inscrito, fez o uso da palavra (00:31:46)*. Em seguida, o vereador 
Leoclides Bisognin, amparado no inciso VI do artigo 160 do Regimento Interno, requereu 
oralmente o destaque para votação em separado do inciso XIII do artigo 2° do Projeto 
de Lei n° 84, de 2020. Colocado em votação o Requerimento de destaque, este foi 
aprovado por maioria, sendo treze votos favoráveis e um contrário (13x1). Votou 
contrário ao Requerimento de destaque o vereador Renato Reimann. Em votação em 
separado, colocado em votação o inciso XIII do artigo 2° da matéria, o dispositivo foi 
aprovado por maioria, sendo treze votos favoráveis e um contrário (13x1). Votou 
contrário ao dispositivo o vereador Leoclides Bisognin. Na sequência, foi colocado em 
primeira votação global o Projeto de Lei, o qual foi aprovado por unanimidade. Projeto 
de Lei n° 93, de 2020, do Poder Executivo, que revoga dispositivo da legislação sobre 
o estacionamento regulamentado para veículos na cidade de Toledo. Na ausência de 
inscrições para discussão do projeto, passou-se a votação. Colocado em primeira 
votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Projeto de Resolução 
n° 13, de 2020, da Mesa, que revoga a Resolução n°4, de 18 de maio de 2020, que 
dispõe sobre as faltas às sessões da Câmara ou às reuniões das comissões dos 
parlamentares que se enquadrem no grupo de risco para o COVID-19. Na ausência 
de inscrições para discussão do projeto, passou-se a votação. Colocado em primeira 
votação global, o Projeto de Resolução foi aprovado por unanimidade. Concluídas as 
votações das matérias em primeiro turno, o presidente cientificou o Plenário de que os 
Projetos de Lei n° 84 e 93, de 2020, e o Projeto de Resolução n° 13, de 2020, aprovados 
em primeiro turno na sessão, seriam apreciados em turno final na Ordem do Dia da 
sessão subsequente. MATÉRIAS EM TURNO ÚNICO — Parecer ao Substitutivo ao 
Projeto de Lei n° 76, de 2020, de autoria da Comissão de Legislação e Redação, pela 
rejeição e arquivamento do Substitutivo ao Projeto de Lei n° 76, de 2020, de autoria do 
parlamentar Leoclides Bisognin, que institui o Sistema de Controle Interno do Poder 
Legislativo do Município de Toledo. Na ausência de inscrições para discussão do 
parecer, passou-se a votação. Antes de iniciar a votação, o presidente informou que a 
votação favorável ao parecer da Comissão de Legislação e Redação importaria em 
arquivamento do Substitutivo do Projeto de Lei, e a votação contrária importaria em 
rejeição do Parecer da Comissão de Legislação e Redação. Colocado em votação, o 
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BISOGNIN 
nmeir -Secretário 
,r, CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
Parecer foi aprovado por maioria, sendo onze votos favoráveis e três contrários (11x3). 
Votaram contrários ao Parecer os seguintes parlamentares: Leoclides Bisognin, Ademar 
Dorfschmidt e Edmundo Fernandes. Ante a aprovação do Parecer, o presidente 
determinou o arquivamento do Substitutivo ao Projeto de Lei n° 76, de 2020. Parecer ao 
Projeto de Lei n° 86, de 2020, de autoria da Comissão de Legislação e Redação, pela 
rejeição e arquivamento do Projeto de Lei n° 86, de 2020, de iniciativa do parlamentar 
Marcos Zanetti, que dispõe sobre a criação do Banco de Empregos para mulheres 
vítimas de violência doméstica e sobre o direito de preferência na matrícula dos filhos 
nas CMEIS do Município de Toledo. Para discussão, o vereador Marcos Zanetti, autor 
do projeto, fez o uso da palavra (00:48:04)*. Antes de iniciar a votação, o presidente 
informou que a votação favorável ao parecer da Comissão de Legislação e Redação 
importaria em arquivamento do Projeto de Lei, e a votação contrária importaria em 
rejeição do Parecer da Comissão de Legislação e Redação. Colocado em votação, o 
Parecer foi aprovado por maioria, sendo dez votos favoráveis e quatro contrários (10x4). 
Votaram contrários ao Parecer os seguintes parlamentares: Marcos Zanetti, Vagner 
Delabio, Olinda Fiorentin e Edmundo Fernandes. Ante a aprovação do Parecer, o 
presidente determinou o arquivamento do Projeto de Lei n° 86, de 2020. 
COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES — Para o pronunciamento dos Líderes de 
Blocos, de Bancadas, do Governo e da Oposição, nenhum parlamentar fez uso da 
palavra. Para a fala dos Parlamentares, fizeram uso da palavra os seguintes vereadores: 
Genivaldo Paes, Janice Salvador, Leoclides Bisognin, Marcos Zanetti, Vagner Delabio, 
Ademar Dorfschmidt e Edmundo Fernandes (00:55:31)*. Cumprida a finalidade da 
sessão ordinária e nada mais havendo para ser tratado, o segundo-vice-presidente da 
Câmara, vereador Genivaldo Paes, declarou encerrados os trabalhos às quinze horas e 
cinquenta e cinco minutos (15h55min), determinando a lavratura desta ata, que segue 
assinada pelo primeiro-secretário, vereador Leoclides Bisognin, e pelo presidente, 
vereador Antonio Zóio. 
ANTONIO ZOIO 
Presidente 
APROVADA INDEPENDENTE DE VOTAÇÃO 
(Regimento Interno, art. 110, § 1°) 
SALA DAS SESSÕES, 7 de dezembro de 2020 
Presidente do Legislativo Publicado no Órgão Oficial 
p , de 
Eletrônico do Município de 
Toledo, n° 
0g/12 /20, pág. 5 0,-4. 
*A gravação da sessão está disponível, na integra, no canal da Câmara Municipal de Toledo no YouTube. Página 4 de 4 
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ID NOME PARTIDO PRESENÇA
1 Ademar Dorfschmidt Cidadania PRE
25 Airton Savello Patriota PRE
31 Antonio Zóio PV PRE
32 Corazza Neto PDT PRE
33 Edmundo Fernandes PP PRE
34 Gabriel Baierle DEM AUS
6 Genivaldo Paes PL PRE
44 Janice Salvador DEM PRE
35 Leandro Moura Patriota AUS
36 Leoclides Bisognin MDB PRE
11 Marcos Zanetti PSD PRE
37 Marli do Esporte PSB AUS
38 Marly Zanete PV AUS
39 Olinda Fiorentin PSD PRE
40 Pedro Varela PP PRE
14 Renato Reimann PP PRE
18 Vagner Delabio PSD PRE
41 Valtencir Careca PP PRE
19 Walmor Lodi PL PRE
Total: 19
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Presença
30/11/2020
15:57:55
1/2
ID Parte: 1216
Tipo Parte:
Horário: 30/11/2020 14:26:06
PRESENÇA
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
AUS
PRE
PRE
AUS
PRE
PRE
AUS
AUS
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
19
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Presença
30/11/2020
15:57:55
2/2
ID Parte: 1216
Tipo Parte:
Horário: 30/11/2020 14:26:06
ID NOME PARTIDO PRESENÇA
1 Ademar Dorfschmidt Cidadania PRE
25 Airton Savello Patriota PRE
31 Antonio Zóio PV PRE
32 Corazza Neto PDT PRE
33 Edmundo Fernandes PP PRE
34 Gabriel Baierle DEM AUS
6 Genivaldo Paes PL PRE
44 Janice Salvador DEM PRE
35 Leandro Moura Patriota AUS
36 Leoclides Bisognin MDB PRE
11 Marcos Zanetti PSD PRE
37 Marli do Esporte PSB AUS
38 Marly Zanete PV AUS
39 Olinda Fiorentin PSD PRE
40 Pedro Varela PP PRE
14 Renato Reimann PP PRE
18 Vagner Delabio PSD PRE
41 Valtencir Careca PP PRE
19 Walmor Lodi PL PRE
Total: 19
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Presença
30/11/2020
15:58:25
1/2
ID Parte: 1218
Tipo Parte:
Horário: 30/11/2020 14:37:33
PRESENÇA
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
AUS
PRE
PRE
AUS
PRE
PRE
AUS
AUS
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
19
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Presença
30/11/2020
15:58:25
2/2
ID Parte: 1218
Tipo Parte:
Horário: 30/11/2020 14:37:33
42
ID: 396
Número:
Tipo Sessão: 1
42ª Sessão Ordinária
Data Início: 30/11/2020 14:03:21
Data Fim: 30/11/2020 15:56:49
Situação: E
ID NOME ORDEM SITUAÇÃO
PARTES DA SESSÃO
1216 Pequeno Expediente 1 E
ID PROPOSIÇÃO ORDEM SITUAÇÃO
PROPOSIÇÕES
COD MAT TURNO
8432 PLC1/2020 Projeto de Lei Complementar nº 1/2020 1 1 E
8433 PL114/2020 Projeto de Lei nº 114/2020 2 1 E
8434 PL115/2020 Projeto de Lei nº 115/2020 3 1 E
8435 PL116/2020 Projeto de Lei nº 116/2020 4 1 E
8436 PL117/2020 Projeto de Lei nº 117/2020 5 1 E
8437 PL118/2020 Projeto de Lei nº 118/2020 6 1 E
8438 PL119/2020 Projeto de Lei nº 119/2020 7 1 E
8439 I772/2020 Indicação nº 772/2020 8 1 E
8440 I773/2020 Indicação nº 773/2020 9 1 E
8441 I774/2020 Indicação nº 774/2020 10 1 E
8442 I775/2020 Indicação nº 775/2020 11 1 E
8443 I776/2020 Indicação nº 776/2020 12 1 E
8444 I777/2020 Indicação nº 777/2020 13 1 E
8445 I778/2020 Indicação nº 778/2020 14 1 E
8446 I779/2020 Indicação nº 779/2020 15 1 E
8447 I780/2020 Indicação nº 780/2020 16 1 E
8448 I781/2020 Indicação nº 781/2020 17 1 E
8449 R89/2020 Requeimento nº 89/2020 18 1 E
8450 R90/2020 Requeimento nº 90/2020 19 1 E
1217 Grande Expediente 2 E
1218 Ordem do Dia 3 E
ID PROPOSIÇÃO ORDEM SITUAÇÃO
PROPOSIÇÕES
COD MAT TURNO
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Sessão Plenária
30/11/2020
15:58:46
1/2
8397 PL109/2020 Projeto de Lei nº 109/2020 1 2 E
8165 PL84/2020 Projeto de Lei nº 84/2020 2 1 E
8272 PL93/2020 Projeto de Lei nº 93/2020 3 1 E
8333 PR13/2020 Projeto de Resolução nº 13/2020 4 1 E
8451 PAR6/2020 Parecer da CLR - Subst. PL 76/2020 5 1 E
Parecer da CLR pelo arquivamento do PL
nº 86/2020
8452 PAR7/2020 6 1 E
1219 Comunicações Parlamentares 4 E
ID ORADORES DATA CADASTRO DURAÇÃO
ORADORES
6 Genivaldo Paes 27/11/2020 15:13:15 00:07:00
44 Janice Salvador 27/11/2020 15:13:15 00:10:00
36 Leoclides Bisognin 27/11/2020 15:13:15 00:07:00
11 Marcos Zanetti 27/11/2020 15:13:15 00:07:00
18 Vagner Delabio 27/11/2020 15:13:16 00:07:00
1 Ademar Dorfschmidt 27/11/2020 15:13:16 00:10:00
33 Edmundo Fernandes 27/11/2020 15:13:16 00:05:00
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Sessão Plenária
30/11/2020
15:58:46
2/2
ID: 8397
Autor:
Cod. Matéria: PL109/2020
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais
suplementar e especial no orçamento-programa do Município
de Toledo, para o exercício de 2020.
Projeto de Lei nº 109/2020
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
37 Marli do Esporte PSB SIM
38 Marly Zanete PV SIM
1 Ademar Dorfschmidt Cidadania SIM
35 Leandro Moura Patriota SIM
14 Renato Reimann PP SIM
44 Janice Salvador DEM SIM
33 Edmundo Fernandes PP SIM
40 Pedro Varela PP SIM
25 Airton Savello Patriota SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
19 Walmor Lodi PL SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
0
16
Abs:
Não:
23/11/2020 14:22:23
23/11/2020 14:21:55
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
ID NOME PARTIDO VOTO
SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
11 Marcos Zanetti PSD SIM
1 Ademar Dorfschmidt Cidadania SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
44 Janice Salvador DEM SIM
19 Walmor Lodi PL SIM
33 Edmundo Fernandes PP SIM
40 Pedro Varela PP SIM
25 Airton Savello Patriota SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
30/11/2020
15:59:24
1/7
41 Valtencir Careca PP SIM
14 Renato Reimann PP SIM
RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
Presidente: 31 - Antonio Zóio
0
0
14
Abs:
Não:
30/11/2020 14:38:32
30/11/2020 14:38:06
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Resultado: APROVADO
Voto Minerva: N
Tipo: NOMINAL
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
30/11/2020
15:59:24
2/7
ID: 8165
Autor:
Cod. Matéria: PL84/2020
Autoriza o Município de Toledo a efetuar a terceirização da
prestação de serviços.
Projeto de Lei nº 84/2020
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
11 Marcos Zanetti PSD SIM
1 Ademar Dorfschmidt Cidadania SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
14 Renato Reimann PP SIM
44 Janice Salvador DEM SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
19 Walmor Lodi PL SIM
33 Edmundo Fernandes PP SIM
25 Airton Savello Patriota SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
40 Pedro Varela PP SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
0
14
Abs:
Não:
30/11/2020 14:49:18
30/11/2020 14:48:44
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
30/11/2020
15:59:31
3/7
ID: 8272
Autor:
Cod. Matéria: PL93/2020
Revoga dispositivo da legislação sobre o estacionamento
regulamentado para veículos na cidade de Toledo.
Projeto de Lei nº 93/2020
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
11 Marcos Zanetti PSD SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
14 Renato Reimann PP SIM
44 Janice Salvador DEM SIM
25 Airton Savello Patriota SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
19 Walmor Lodi PL SIM
33 Edmundo Fernandes PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
40 Pedro Varela PP SIM
1 Ademar Dorfschmidt Cidadania SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
0
14
Abs:
Não:
30/11/2020 14:50:23
30/11/2020 14:49:52
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
30/11/2020
15:59:37
4/7
ID: 8333
Autor:
Cod. Matéria: PR13/2020
Revoga a Resolução nº 4, de 18 de maio de 2020, que
dispõe sobre as faltas às sessões da Câmara ou às reuniões
das comissões dos parlamentares que se enquadrem no
grupo de risco para o COVID-19.
Projeto de Resolução nº 13/2020
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
6 Genivaldo Paes PL SIM
11 Marcos Zanetti PSD SIM
1 Ademar Dorfschmidt Cidadania SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
14 Renato Reimann PP SIM
44 Janice Salvador DEM SIM
33 Edmundo Fernandes PP SIM
40 Pedro Varela PP SIM
25 Airton Savello Patriota SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
19 Walmor Lodi PL SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
0
14
Abs:
Não:
30/11/2020 14:51:44
30/11/2020 14:51:12
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
30/11/2020
15:59:44
5/7
ID: 8451
Autor:
Cod. Matéria: PAR6/2020
Parecer da Comissão de Legislação e Redação pela rejeição e
arquivamento do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 76, de
2020, do parlamentar Leoclides Bisognin, que institui o
Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo do
Município de Toledo.
Parecer da CLR - Subst. PL 76/2020
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
40 Pedro Varela PP SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
36 Leoclides Bisognin MDB NAO
6 Genivaldo Paes PL SIM
14 Renato Reimann PP SIM
19 Walmor Lodi PL SIM
11 Marcos Zanetti PSD SIM
44 Janice Salvador DEM SIM
25 Airton Savello Patriota SIM
1 Ademar Dorfschmidt Cidadania NAO
41 Valtencir Careca PP SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
33 Edmundo Fernandes PP NAO
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
3
11
Abs:
Não:
30/11/2020 14:53:22
30/11/2020 14:52:37
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
30/11/2020
15:59:50
6/7
ID: 8452
Autor:
Cod. Matéria: PAR7/2020
Parecer da Comissão de Legislação e Redação pela rejeição e
arquivamento do Projeto de Lei nº 86, de 2020, do
parlamentar Marcos Zanetti, que dispõe sobre a criação do
Banco de Empregos para mulheres vítimas de violência
doméstica e sobre o direito de preferência na matrícula dos
filhos nas CMEIS do Município de Toledo.
Parecer da CLR pelo arquivamento do PL nº 86/2020
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
11 Marcos Zanetti PSD NAO
14 Renato Reimann PP SIM
44 Janice Salvador DEM SIM
18 Vagner Delabio PSD NAO
40 Pedro Varela PP SIM
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
25 Airton Savello Patriota SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
1 Ademar Dorfschmidt Cidadania SIM
39 Olinda Fiorentin PSD NAO
19 Walmor Lodi PL SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
33 Edmundo Fernandes PP NAO
41 Valtencir Careca PP SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
4
10
Abs:
Não:
30/11/2020 15:02:12
30/11/2020 15:01:24
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
30/11/2020
15:59:57
7/7
ID: 230
Cod. Matéria:
Pedido de destaque ao inciso XIII do artigo 2º.
Pedido de destaque
ID NOME PARTIDO VOTO
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
1 Ademar Dorfschmidt Cidadania SIM
33 Edmundo Fernandes PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
14 Renato Reimann PP NAO
44 Janice Salvador DEM SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
11 Marcos Zanetti PSD SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
25 Airton Savello Patriota SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
40 Pedro Varela PP SIM
19 Walmor Lodi PL SIM
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31
0
1
13
Abs:
Não:
30/11/2020 14:45:41
30/11/2020 14:44:13
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO POR MAIORIA
-
Relatório de Proposição
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Proposição Rápida
30/11/2020
16:02:16
1/1
ID: 232
Cod. Matéria:
Inciso XIII do artigo 2º
Inciso XIII do artigo 2º
ID NOME PARTIDO VOTO
6 Genivaldo Paes PL SIM
14 Renato Reimann PP SIM
44 Janice Salvador DEM SIM
40 Pedro Varela PP SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
1 Ademar Dorfschmidt Cidadania SIM
33 Edmundo Fernandes PP SIM
25 Airton Savello Patriota SIM
36 Leoclides Bisognin MDB NAO
11 Marcos Zanetti PSD SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
19 Walmor Lodi PL SIM
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31
0
1
13
Abs:
Não:
30/11/2020 14:48:18
30/11/2020 14:47:31
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO POR MAIORIA
-
Relatório de Proposição
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Proposição Rápida
30/11/2020
16:02:44
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
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PAUTA DA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA
SESSÃO ORDINÁRIA
IV SESSÃO LEGISLATIVA
XVI LEGISLATURA
Auditório e Plenário Edílio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo
14 horas do dia 30 de novembro de 2020
PEQUENO EXPEDIENTE
APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Projeto de Lei Complementar nº 1, de 2020
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo municipal a efetuar a contratação de Parceria 
Público-Privada (PPP) para a prestação dos serviços de iluminação 
pública no Município de Toledo, na forma da Lei Federal nº 
11.079/2004.
PROJETOS DE LEI
Projeto de Lei nº 114, de 2020
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigação assumida em 
Termo de Transação Extrajudicial.
Projeto de Lei nº 115, de 2020
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Município de Toledo a efetuar a delegação, mediante 
permissão, da prestação dos serviços funerários.
Projeto de Lei nº 116, de 2020
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera a legislação que autorizou o Executivo municipal a firmar e a 
cumprir acordo para indenização de imóveis destinados à implantação 
do Centro de Referência Especializado de Assistência Social –
CREAS II, no Jardim Porto Alegre, nesta cidade.
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Projeto de Lei nº 117, de 2020
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1.931/2006, que dispõe sobre o Código 
Tributário do Município de Toledo.
Projeto de Lei nº 118, de 2020
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1.623/1991, que dispõe sobre os serviços 
públicos municipais.
Projeto de Lei nº 119, de 2020
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Autoriza a concessão de subsídio à empresa Viação Sorriso de Toledo 
Ltda., para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do 
contrato de concessão do serviço de transporte coletivo urbano de 
Toledo, e a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o exercício de 2020.
INDICAÇÕES
Indicação nº 772, de 2020
Autoria: Parlamentar Gabriel Baierle
Ementa: Implantação de lombada na Rua Ignes Josefina Aimi Barbieri, próximo 
ao imóvel de número 423, no Jardim Panorama.
Indicação nº 773, de 2020
Autoria: Parlamentar Gabriel Baierle
Ementa: Implantação de lombada na Rua Mario Fontana, próximo ao imóvel 
2598, no Jardim Panorama.
Indicação nº 774, de 2020
Autoria: Parlamentar Gabriel Baierle
Ementa: Denominação de logradouro ou próprio público com o nome de Selmo 
Antonio Barbiero.
Indicação nº 775, de 2020
Autoria: Parlamentar Marli do Esporte
Ementa: Manutenção da estrutura externa do Centro de Revitalização da 
Terceira Idade do Jardim Coopagro.
Indicação nº 776, de 2020
Autoria: Parlamentar Marli do Esporte
Ementa: Revitalização da estrutura externa do Restaurante Popular Aldemar 
Bellotto, no Jardim Coopagro.
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Indicação nº 777, de 2020
Autoria: Parlamentar Pedro Varela
Ementa: Arquivada nos termos do inciso I do § 1º do art. 174 do Regimento 
Interno.
Indicação nº 778, de 2020
Autoria: Parlamentar Pedro Varela
Ementa: Arquivada nos termos do inciso I do § 1º do art. 174 do Regimento 
Interno.
Indicação nº 779, de 2020
Autoria: Parlamentar Valtencir Careca
Ementa: Implantação de quadra poliesportiva de areia para o uso dos 
frequentadores e praticantes de atividades físicas no Parque dos 
Pioneiros na Vila Operária.
Indicação nº 780, de 2020
Autoria: Parlamentar Valtencir Careca
Ementa: Melhorias na sinalização de trânsito de todas as ruas que compreendem 
a região do Jardim Parque Verde e Jardim Bandeirantes, no Jardim 
Concórdia.
Indicação nº 781, de 2020
Autoria: Parlamentar Valtencir Careca
Ementa: Arquivada nos termos da alínea “e” do inciso II do § 1º do art. 174 do 
Regimento Interno.
REQUERIMENTOS SUJEITOS A DESPACHO DO PRESIDENTE
Requerimento nº 89, de 2020
Autoria: Parlamentar Leoclides Bisognin
Ementa: Solicita informações sobre Cargos Comissionados e Funções 
Gratificadas da Administração Pública Municipal.
Requerimento nº 90, de 2020
Autoria: Parlamentar Marli do Esporte
Ementa: Solicita informações referentes à Secretaria de Esportes e Lazer.
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ORDEM DO DIA
MATÉRIA EM SEGUNDO TURNO
Projeto de Lei nº 109, de 2020
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar 
e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o 
exercício de 2020.
MATÉRIAS EM PRIMEIRO TURNO
Projeto de Lei nº 84, de 2020
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Município de Toledo a efetuar a terceirização da prestação 
de serviços.
Projeto de Lei nº 93, de 2020
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Revoga dispositivo da legislação sobre o estacionamento 
regulamentado para veículos na cidade de Toledo.
Projeto de Resolução nº 13, de 2020
Autoria: Mesa
Ementa: Revoga a Resolução nº 4, de 18 de maio de 2020, que dispõe sobre 
as faltas às sessões da Câmara ou às reuniões das comissões dos 
parlamentares que se enquadrem no grupo de risco para o COVID-19.
MATÉRIAS EM TURNO ÚNICO
Parecer pela rejeição e arquivamento do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 76, 
de 2020, de autoria do parlamentar Leoclides Bisognin
Autoria: Comissão de Legislação e Redação
Ementa: Institui o Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo do 
Município de Toledo.
Parecer pela rejeição e arquivamento do Projeto de Lei nº 86, de 2020, de 
autoria do parlamentar Marcos Zanetti
Autoria: Comissão de Legislação e Redação
Ementa: Dispõe sobre a criação do Banco de Empregos para mulheres vítimas 
de violência doméstica e sobre o direito de preferência na matrícula 
dos filhos nas CMEIS do Município de Toledo.
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GRANDE EXPEDIENTE
1. Olinda Fiorentin
2. Pedro Varela
3. Renato Reimann
4. Vagner Delabio
5. Valtencir Careca
6. Walmor Lodi
7. Ademar Dorfschmidt
8. Airton Savello
9. Antonio Zóio
10. Corazza Neto
11. Edmundo Fernandes
12. Gabriel Baierle
13. Genivaldo Paes
14. Janice Salvador
15. Leandro Moura
16. Leoclides Bisognin
17. Marcos Zanetti
18. Marli do Esporte
19. Marly Zanete
COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES
LÍDERES DE BANCADAS, DO GOVERNO E DA OPOSIÇÃO
1. Marli do Esporte Líder de Oposição
2. Airton Savello Líder do Patriota
3. Marly Zanete Líder do Partido Verde
4. Vagner Delabio Líder do Partido Social Democrático
5. Ademar Dorfschmidt Líder do Bloco Unidos por Toledo
6. Renato Reimann Líder do Bloco União e Amor por Toledo
7. Walmor Lodi Líder do Partido Liberal
8. Janice Salvador Líder de Governo
PARLAMENTARES
1. Genivaldo Paes
2. Janice Salvador
3. Leandro Moura
4. Leoclides Bisognin
5. Marcos Zanetti
6. Marli do Esporte
7. Marly Zanete
8. Olinda Fiorentin
9. Pedro Varela
10. Renato Reimann
11. Vagner Delabio
12. Valtencir Careca
13. Walmor Lodi
14. Ademar Dorfschmidt
15. Airton Savello
16. Antonio Zóio
17. Corazza Neto
18. Edmundo Fernandes
19. Gabriel Baierle
ANTONIO ZÓIO
Presidente da Câmara Municipal