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sessao nº 13

Tipo Extraordinária
Número / Ano 13
Date 2020-12-18
native_id609

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 32

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
ATA DA j3a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO 
LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. 
Aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte (18.12.2020), sexta￾feira, às dezesseis horas e cinco minutos (16h05min), no Auditório e Plenário Edílio 
Ferreira da Câmara Municipal de Toledo, Estado do Paraná, realizou-se a Décima 
Terceira Sessão Extraordinária, da Quarta Sessão Legislativa, da Décima Sexta 
Legislatura, sob a direção do vereador Gabriel Baierle, primeiro-vice-presidente do 
Legislativo, e secretariada pelo vereador Leoclides Bisognin, primeiro-secretário. 
Registraram presença os seguintes parlamentares: Ademar Dorfschmidt, Airton 
Savello, Gabriel Baierle, Genivaldo Paes, Janice Salvador, Leandro Moura, Leoclides 
Bisognin, Marcos Zanetti, Marli do Esporte, Marly Zanete, Olinda Fiorentin, Pedro 
Varela, Renato Reimann, Valtencir Careca e Walmor Lodi. Estavam ausentes os 
vereadores Antonio Zóio, Corazza Neto, Edmundo Fernandes e Vagner Delabio. 
Havendo quárum legal, o primeiro-vice-presidente conclamou a proteção de Deus e 
declarou abertos os trabalhos da sessão. Para iniciar, o primeiro-vice-presidente 
solicitou ao primeiro-secretário que fizesse a leitura do Requerimento subscrito pela 
maioria dos vereadores, amparado no inciso II do artigo 123 do Regimento Interno, 
solicitando a realização da sessão extraordinária. Em seguida, solicitou ao primeiro￾secretário que fizesse a leitura dos comunicados ao Plenário. O primeiro-secretário 
informou que devido ao Projeto de Lei Complementar n° 1, de 2020, e aos Projetos de 
Lei n° 111, 113, 117, 118 e 124, de 2020, terem sido aprovados em primeiro turno na 
44° Sessão Ordinária, realizada no dia quinze de dezembro de 2020, estavam 
asseguradas a discussão e a deliberação destes projetos, em segundo turno, na 
sessão extraordinária. Informou também que as Comissões de Legislação e Redação 
(CLR), de Finanças e Orçamento (CFO), de Desenvolvimento Urbano e Economia 
(CDU), de Trabalho, Administração e Serviços Públicos (CTA), de Educação, Cultura 
e Desporto (CEC) e Especial se reuniram para analisar os Projetos de Lei n°74, 105, 
106, 114, 116, 119, 120, 121, 122 e 123, de 2020, e, por intermédio dos pareceres de 
seus relatores nomeados, manifestaram-se pela aprovação dos referidos Projetos. 
Desta forma, estavam asseguradas a discussão e votação para deliberação na sessão 
extraordinária. ORDEM DO DIA: Constatada a ausência dos parlamentares Antonio 
Zóio, Corazza Neto, Edmundo Fernandes e Vagner Delabio, confirmada a presença 
dos demais parlamentares e havendo quórum, deu-se início à Ordem do Dia. 
MATÉRIA EM SEGUNDO TURNO EM REGIME DE URGÊNCIA — Projeto de Lei n° 
124, de 2020, do Poder Executivo, que autoriza o Executivo municipal a firmar 
Contrato de Parceria, resultante de Memorando de Entendimentos, com a Associação 
Paranaense de Cultura — APC, mantenedora da Pontifícia Universidade Católica do 
Paraná — PUCPR — Campus Toledo, e com a HOESP — Associação Beneficente de 
Saúde do Oeste do Paraná, e a cumprir as obrigações a serem nele atribuídas ao 
Município de Toledo. Para discussão, o vereador Leoclides Bisognin, devidamente 
inscrito, fez o uso da palavra (00:06:30)*. Anunciada a votação, os vereadores Ademar 
Dorfschmidt e Genivaldo Paes fizeram uso da palavra para encaminhar seu voto 
(00:11:48)*. Colocado em segunda votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por 
unanimidade. Concluída a votação, o parlamentar Marcos Zanetti fez uso da palavra 
*A gravação da sessão está disponível, na íntegra, no canal da Câmara Municipal de Toledo no YouTube. 
Centro Cívico presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-970 
Fone/Fax (45) 3379-5900 
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
para declarar seu voto (00:17:34)*. MATÉRIA EM PRIMEIRO TURNO EM REGIME DE 
URGÊNCIA — Projeto de Lei n° 122, de 2020, do Poder Executivo, que institui, no 
âmbito do Município de Toledo, o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda 
— COMTER e o Fundo Municipal do Trabalho. Na ausência de inscrições para 
discussão do projeto, passou-se a votação. Colocado em primeira votação global, o 
Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. MATÉRIAS EM SEGUNDO TURNO — 
Projeto de Lei Complementar n° 1, de 2020, do Poder Executivo, que autoriza o 
Executivo municipal a efetuar a contratação de Parceria Público-Privada (PPP) para 
a prestação dos serviços de iluminação pública no Município de Toledo, na forma da 
Lei Federal n° 11.079/2004. Antes de iniciar a discussão, a vereadora Janice Salvador 
apresentou Emenda Modificativa de Plenário à matéria, sendo esta subscrita pelos 
parlamentares Ademar Dorfschmidt, Airton Savello, Gabriel Baierle, Genivaldo Paes, 
Janice Salvador, Leandro Moura, Leoclides Bisognin, Marcos Zanetti, Marli do Esporte, 
Marly Zanete, Olinda Fiorentin, Pedro Varela, Renato Reimann, Valtencir Careca e 
Walmor Lodi. O primeiro-vice-presidente recebeu a emenda e solicitou ao primeiro￾secretário que fizesse a leitura. Na sequência, a vereadora Janice Salvador 
apresentou requerimento oral solicitando a dispensa de reexame de admissibilidade 
pelas comissões competentes. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado por 
maioria. Colocada em votação a Emenda Modificativa, esta foi aprovada por maioria. 
Na sequência, o primeiro-vice-presidente suspendeu a sessão para que a Comissão 
de Legislação e Redação procedesse a confecção da Redação Final. Elaborada a 
Redação Final, o primeiro-vice-presidente retomou a sessão. Para discussão do 
Projeto, o vereador Leoclides Bisognin, devidamente inscrito, fez o uso da palavra 
(00:34:27)*. Anunciada a votação, o vereador Ademar Dorfschnnidt fez uso da palavra 
para encaminhar seu voto (00:43:00)*. Colocado em segunda votação global, o 
Projeto de Lei Complementar, na forma da Redação Final, foi aprovado por maioria, 
sendo quinze votos favoráveis e quatro ausências. Projeto de Lei n° 111, de 2020, 
do Poder Executivo, que altera a legislação que dispõe sobre a contratação, por tempo 
determinado, de pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional 
interesse público. Na ausência de inscrições para discussão do projeto, passou-se a 
votação. Colocado em segunda votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por 
unanimidade. Projeto de Lei n° 113, de 2020, do Poder Executivo, que procede à 
desafetação e autoriza a permuta de imóvel integrante do patrimônio público municipal 
e à afetação do bem a ser recebido pelo Município de Toledo. Na ausência de 
inscrições para discussão do projeto, passou-se a votação. Colocado em segunda 
votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n° 117, 
de 2020, do Poder Executivo, que altera a Lei Municipal n° 1.931/2006, que dispõe 
sobre o Código Tributário do Município de Toledo. Na ausência de inscrições para 
discussão do projeto, passou-se a votação. Colocado em segunda votação global, o 
Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n° 118, de 2020, do 
Poder Executivo, que altera a Lei Municipal n° 1.623/1991, que dispõe sobre os 
serviços públicos municipais. Na ausência de inscrições para discussão do projeto, 
passou-se a votação. Colocado em primeira votação global, o Projeto de Lei foi 
aprovado por unanimidade. Concluída a votação das matérias em segundo turno, o 
primeiro-vice-presidente cientificou o Plenário de que o Projeto de Lei Complementar n° 
*A gravação da sessão está disponível, na integra, no canal da Câmara Municipal de Toledo no YouTube. Página 2 de 4 
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1, de 2020, e os Projetos de Lei n° 111, 113, 117, 118 e 124, de 2020, com deliberação 
favorável em turno final na sessão, seriam encaminhados em forma de autógrafos ao 
Chefe do Poder Executivo. MATÉRIAS EM PRIMEIRO TURNO — Projeto de Lei n° 74, 
de 2020, de autoria do parlamentar Valtencir Careca, que altera a legislação que 
disciplina as condições para a exploração dos serviços de transporte de escolares no 
Município de Toledo. Na ausência de inscrições para discussão do projeto, passou-se 
a votação. Colocado em primeira votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por 
maioria, sendo treze votos favoráveis e um contrário (13x1). O vereador Renato 
Reimann votou contrário ao Projeto. Projeto de Lei n° 105, de 2020, do Poder 
Executivo, que Institui o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social 
(CMSPDS), de Toledo. Na ausência de inscrições para discussão do projeto, passou￾se a votação. Colocada em votação a Mensagem Aditiva n° 10, de 2020, esta foi 
aprovada por unanimidade. Colocado em primeira votação global, na forma da 
Mensagem Aditiva, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n° 
106, de 2020, do Poder Executivo, que aprova o Plano Municipal de Segurança 
Pública e Defesa Social de Toledo. Na ausência de inscrições para discussão do 
projeto, passou-se a votação. Colocado em primeira votação global, o Projeto de Lei 
foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n° 114, de 2020, do Poder Executivo, 
que autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigação assumida em Termo de 
Transação Extrajudicial. Na ausência de inscrições para discussão do projeto, passou￾se a votação. Colocado em primeira votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por 
unanimidade. Projeto de Lei n° 116, de 2020, do Poder Executivo, que altera a 
legislação que autorizou o Executivo municipal a firmar e a cumprir acordo para 
indenização de imóveis destinados à implantação do Centro de Referência 
Especializado de Assistência Social — CREAS II, no Jardim Porto Alegre, nesta cidade. 
Na ausência de inscrições para discussão do projeto, passou-se a votação. Colocado 
em primeira votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Projeto 
de Lei n° 119, de 2020, do Poder Executivo, que autoriza a concessão de subsídio à 
empresa Viação Sorriso de Toledo Ltda., para a manutenção do equilíbrio econômico￾financeiro do contrato de concessão do serviço de transporte coletivo urbano de 
Toledo, e a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento-programa do 
Município de Toledo, para o exercício de 2020. Para discussão, o vereador Leoclides 
Bisognin, devidamente inscrito, fez o uso da palavra (00:58:11)*. Anunciada a votação, 
os vereadores Genivaldo Paes, Marli do Esporte e Marcos Zanetti fizeram uso da 
palavra para encaminhar seu voto (01:03:28)*. Colocado em primeira votação global, 
o Projeto de Lei foi aprovado por maioria, sendo oito votos favoráveis e seis contrários 
(8x6). Os vereadores Genivaldo Paes, Leoclides Bisognin, Marcos Zanetti, Marli do 
Esporte, Marly Zanete e Olinda Fiorentin votaram contrário ao Projeto. Concluída a 
votação, o parlamentar Ademar Dorfschmidt fez uso da palavra para declarar seu voto 
(01:12:30)*. Projeto de Lei n° 120, de 2020, de autoria do parlamentar Marcos Zanetti, 
que declara de utilidade pública a A.R.L.S. Aliança Universitária N 4437. Na ausência 
de inscrições para discussão do projeto, passou-se a votação. Colocado em primeira 
votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por maioria, sendo treze votos favoráveis 
e um contrário (13x1). O vereador Genivaldo Paes votou contrário ao projeto. Projeto 
de Lei n° 121, de 2020, de autoria da parlamentar Marli do Esporte, que declara de 
*Agravação da sessão está disponivel, na integra, no canal da Câmara Municipal de Toledo no YouTube. 
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Estado do Paraná 
utilidade pública a Liga Metropolitana de Toledo. Na ausência de inscrições para 
discussão do projeto, passou-se a votação. Colocado em primeira votação global, o 
Projeto de Lei foi aprovado por maioria, sendo treze votos favoráveis e um contrário 
(13x1). O vereador Genivaldo Paes votou contrário ao projeto. Projeto de Lei n° 123, 
de 2020, do Poder Executivo, que dispõe sobre a instituição e a cobrança de 
Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo 
Município de Toledo. Na ausência de inscrições para discussão do projeto, passou-se 
a votação. Colocado em primeira votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por 
maioria, sendo treze votos favoráveis e um contrário (13x1). O vereador Genivaldo 
Paes votou contrário ao projeto. Concluída a votação das matérias em primeiro turno, 
o primeiro-vice-presidente cientificou o Plenário de que os Projetos de Lei n° 74, 105, 
106, 114, 116, 119, 120, 121, 122 e 123, de 2020, serão apreciados em turno final na 
Ordem do Dia da próxima sessão. Concluída a Ordem do Dia e cumprida a finalidade da 
sessão extraordinária, o primeiro-vice-presidente declarou encerrados os trabalhos às 
dezessete horas e vinte e três minutos (17h23min), determinando a lavratura desta ata, 
que segue assinada por ele e pelo primeiro-secretário, vereador eoclides Bisognin. 
GA RLE OGNIN 
Primeiro-V e-Presidente Primeiro-Sec etário 
PROVADA INDEPENDENTE DE VOTAÇÃO 
(Regimento Interno, art. 110, § 10) 
SALA DAS SESSÕES, 21 de dezembro de 2020 
Primeiro-Vice-Presidente do Legislativo 
*A gravação da sessão está disponível, na integra, no canal da Câmara Municipal de Toledo no YouTube. Página 4 de 4 
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ID NOME PARTIDO PRESENÇA
1 Ademar Dorfschmidt Cidadania PRE
25 Airton Savello Patriota PRE
31 Antonio Zóio PV AUS
32 Corazza Neto PDT AUS
33 Edmundo Fernandes PP AUS
34 Gabriel Baierle DEM PRE
6 Genivaldo Paes PL PRE
44 Janice Salvador DEM PRE
35 Leandro Moura Patriota PRE
36 Leoclides Bisognin MDB PRE
11 Marcos Zanetti PSD PRE
37 Marli do Esporte PSB PRE
38 Marly Zanete PV PRE
39 Olinda Fiorentin PSD PRE
40 Pedro Varela PP PRE
14 Renato Reimann PP PRE
18 Vagner Delabio PSD AUS
41 Valtencir Careca PP PRE
19 Walmor Lodi PL PRE
Total: 19
Câmara de Vereadores de Toledo
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RELATÓRIO
Presença
18/12/2020
17:24:24
1/2
ID Parte: 1228
Tipo Parte:
Horário: 18/12/2020 16:09:58
PRESENÇA
PRE
PRE
AUS
AUS
AUS
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
AUS
PRE
PRE
19
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Presença
18/12/2020
17:24:24
2/2
ID Parte: 1228
Tipo Parte:
Horário: 18/12/2020 16:09:58
13
ID: 399
Número:
Tipo Sessão: 2
13ª Sessão Extraordinária
Data Início: 18/12/2020 16:05:04
Data Fim: 18/12/2020 17:23:58
Situação: E
ID NOME ORDEM SITUAÇÃO
PARTES DA SESSÃO
1228 Ordem do Dia 1 E
ID PROPOSIÇÃO ORDEM SITUAÇÃO
PROPOSIÇÕES
COD MAT TURNO
8457 PL124/2020 Projeto de Lei nº 124/2020 1 2 E
8455 PL122/2020 Projeto de Lei nº 122/2020 2 1 E
8432 PLC1/2020 Projeto de Lei Complementar nº 1/2020 3 2 E
8419 PL111/2020 Projeto de Lei nº 111/2020 4 2 E
8421 PL113/2020 Projeto de Lei nº 113/2020 5 2 E
8436 PL117/2020 Projeto de Lei nº 117/2020 6 2 E
8437 PL118/2020 Projeto de Lei nº 118/2020 7 2 E
8106 PL74/2020 Projeto de Lei nº 74/2020 8 1 E
8331 PL105/2020 Projeto de Lei nº 105/2020 9 1 E
8332 PL106/2020 Projeto de Lei nº 106/2020 11 1 E
8433 PL114/2020 Projeto de Lei nº 114/2020 12 1 E
8435 PL116/2020 Projeto de Lei nº 116/2020 13 1 E
8438 PL119/2020 Projeto de Lei nº 119/2020 14 1 E
8453 PL120/2020 Projeto de Lei nº 120/2020 15 1 E
8454 PL121/2020 Projeto de Lei nº 121/2020 16 1 E
8456 PL123/2020 Projeto de Lei nº 123/2020 17 1 E
8494 MA10/2020 Mensagem Aditiva nº 10 ao PL 105/2020 10 1 E
Câmara de Vereadores de Toledo
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RELATÓRIO
Cadastro de Sessão Plenária
18/12/2020
17:24:51
1/1
ID: 8457
Autor:
Cod. Matéria: PL124/2020
Autoriza o Executivo municipal a firmar Contrato de Parceria,
resultante de Memorando de Entendimentos, com a
Associação Paranaense de Cultura - APC, mantenedora da
Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUCPR - Campus
Toledo, e com a HOESP - Associação Beneficente de Saúde
do Oeste do Paraná, e a cumprir as obrigações a serem nele
atribuídas ao Município de Toledo.
Projeto de Lei nº 124/2020
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
37 Marli do Esporte PSB SIM
11 Marcos Zanetti PSD SIM
38 Marly Zanete PV SIM
1 Ademar Dorfschmidt Cidadania SIM
35 Leandro Moura Patriota SIM
14 Renato Reimann PP SIM
44 Janice Salvador DEM SIM
33 Edmundo Fernandes PP SIM
40 Pedro Varela PP SIM
25 Airton Savello Patriota SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
19 Walmor Lodi PL SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
0
18
Abs:
Não:
15/12/2020 14:40:32
15/12/2020 14:39:41
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
ID NOME PARTIDO VOTO
SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
41 Valtencir Careca PP SIM
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
37 Marli do Esporte PSB SIM
11 Marcos Zanetti PSD SIM
38 Marly Zanete PV SIM
1 Ademar Dorfschmidt Cidadania SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
18/12/2020
17:26:14
1/23
35 Leandro Moura Patriota SIM
14 Renato Reimann PP SIM
44 Janice Salvador DEM SIM
19 Walmor Lodi PL SIM
40 Pedro Varela PP SIM
25 Airton Savello Patriota SIM
RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
Presidente: 34 - Gabriel Baierle
0
0
14
Abs:
Não:
18/12/2020 16:22:11
18/12/2020 16:21:49
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Resultado: APROVADO
Voto Minerva: N
Tipo: NOMINAL
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
18/12/2020
17:26:14
2/23
ID: 8455
Autor:
Cod. Matéria: PL122/2020
Institui, no âmbito do Município de Toledo, o Conselho
Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - COMTER e o
Fundo Municipal do Trabalho.
Projeto de Lei nº 122/2020
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
41 Valtencir Careca PP SIM
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
37 Marli do Esporte PSB SIM
11 Marcos Zanetti PSD SIM
38 Marly Zanete PV SIM
1 Ademar Dorfschmidt Cidadania SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
35 Leandro Moura Patriota SIM
14 Renato Reimann PP SIM
44 Janice Salvador DEM SIM
40 Pedro Varela PP SIM
25 Airton Savello Patriota SIM
19 Walmor Lodi PL SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 34 Gabriel Baierle
0
0
14
Abs:
Não:
18/12/2020 16:25:25
18/12/2020 16:24:58
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
18/12/2020
17:26:21
3/23
ID: 8432
Autor:
Cod. Matéria: PLC1/2020
Autoriza o Executivo municipal a efetuar a contratação de
Parceria Público-Privada (PPP) para a prestação dos serviços
de iluminação pública no Município de Toledo, na forma da
Lei Federal nº 11.079/2004.
Projeto de Lei Complementar nº 1/2020
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
44 Janice Salvador DEM SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
14 Renato Reimann PP SIM
33 Edmundo Fernandes PP SIM
37 Marli do Esporte PSB SIM
1 Ademar Dorfschmidt Cidadania SIM
35 Leandro Moura Patriota SIM
25 Airton Savello Patriota SIM
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
11 Marcos Zanetti PSD SIM
40 Pedro Varela PP SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
38 Marly Zanete PV SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
19 Walmor Lodi PL SIM
31 Antonio Zóio PV SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
0
19
Abs:
Não:
15/12/2020 15:40:27
15/12/2020 15:39:09
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
ID NOME PARTIDO VOTO
SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
37 Marli do Esporte PSB SIM
35 Leandro Moura Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
38 Marly Zanete PV SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
25 Airton Savello Patriota SIM
44 Janice Salvador DEM SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
14 Renato Reimann PP SIM
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
18/12/2020
17:26:27
4/23
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
11 Marcos Zanetti PSD SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
1 Ademar Dorfschmidt Cidadania SIM
19 Walmor Lodi PL SIM
RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
Presidente: 34 - Gabriel Baierle
0
0
15
Abs:
Não:
18/12/2020 16:51:40
18/12/2020 16:51:03
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Resultado: APROVADO
Voto Minerva: N
Tipo: NOMINAL
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
18/12/2020
17:26:27
5/23
ID: 8419
Autor:
Cod. Matéria: PL111/2020
Altera a legislação que dispõe sobre a contratação, por
tempo determinado, de pessoal para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público.
Projeto de Lei nº 111/2020
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
34 Gabriel Baierle DEM SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
37 Marli do Esporte PSB SIM
11 Marcos Zanetti PSD SIM
38 Marly Zanete PV SIM
35 Leandro Moura Patriota SIM
14 Renato Reimann PP SIM
44 Janice Salvador DEM SIM
19 Walmor Lodi PL SIM
33 Edmundo Fernandes PP SIM
40 Pedro Varela PP SIM
25 Airton Savello Patriota SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
1 Ademar Dorfschmidt Cidadania SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
0
18
Abs:
Não:
15/12/2020 15:45:52
15/12/2020 15:45:21
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
ID NOME PARTIDO VOTO
SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
37 Marli do Esporte PSB SIM
11 Marcos Zanetti PSD SIM
38 Marly Zanete PV SIM
1 Ademar Dorfschmidt Cidadania SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
35 Leandro Moura Patriota SIM
14 Renato Reimann PP SIM
44 Janice Salvador DEM SIM
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
18/12/2020
17:26:34
6/23
40 Pedro Varela PP SIM
25 Airton Savello Patriota SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
19 Walmor Lodi PL SIM
RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
Presidente: 34 - Gabriel Baierle
0
0
14
Abs:
Não:
18/12/2020 16:52:49
18/12/2020 16:52:17
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Resultado: APROVADO
Voto Minerva: N
Tipo: NOMINAL
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
18/12/2020
17:26:34
7/23
ID: 8421
Autor:
Cod. Matéria: PL113/2020
Procede à desafetação e autoriza a permuta de imóvel
integrante do patrimônio público municipal e à afetação do
bem a ser recebido pelo Município de Toledo.
Projeto de Lei nº 113/2020
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
37 Marli do Esporte PSB SIM
11 Marcos Zanetti PSD SIM
38 Marly Zanete PV SIM
1 Ademar Dorfschmidt Cidadania SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
35 Leandro Moura Patriota SIM
14 Renato Reimann PP SIM
44 Janice Salvador DEM SIM
33 Edmundo Fernandes PP SIM
40 Pedro Varela PP SIM
25 Airton Savello Patriota SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
19 Walmor Lodi PL SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
0
18
Abs:
Não:
15/12/2020 15:46:52
15/12/2020 15:46:20
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
ID NOME PARTIDO VOTO
SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
41 Valtencir Careca PP SIM
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
37 Marli do Esporte PSB SIM
11 Marcos Zanetti PSD SIM
38 Marly Zanete PV SIM
1 Ademar Dorfschmidt Cidadania SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
35 Leandro Moura Patriota SIM
14 Renato Reimann PP SIM
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
18/12/2020
17:26:40
8/23
44 Janice Salvador DEM SIM
19 Walmor Lodi PL SIM
40 Pedro Varela PP SIM
25 Airton Savello Patriota SIM
RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
Presidente: 34 - Gabriel Baierle
0
0
14
Abs:
Não:
18/12/2020 16:53:48
18/12/2020 16:53:25
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Resultado: APROVADO
Voto Minerva: N
Tipo: NOMINAL
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
18/12/2020
17:26:40
9/23
ID: 8436
Autor:
Cod. Matéria: PL117/2020
Altera a Lei Municipal nº 1.931/2006, que dispõe sobre o
Código Tributário do Município de Toledo.
Projeto de Lei nº 117/2020
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
37 Marli do Esporte PSB SIM
11 Marcos Zanetti PSD SIM
38 Marly Zanete PV SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
35 Leandro Moura Patriota SIM
44 Janice Salvador DEM SIM
33 Edmundo Fernandes PP SIM
40 Pedro Varela PP SIM
25 Airton Savello Patriota SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
19 Walmor Lodi PL SIM
14 Renato Reimann PP SIM
1 Ademar Dorfschmidt Cidadania SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
0
18
Abs:
Não:
15/12/2020 15:47:56
15/12/2020 15:47:20
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
ID NOME PARTIDO VOTO
SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
41 Valtencir Careca PP SIM
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
37 Marli do Esporte PSB SIM
11 Marcos Zanetti PSD SIM
38 Marly Zanete PV SIM
1 Ademar Dorfschmidt Cidadania SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
35 Leandro Moura Patriota SIM
14 Renato Reimann PP SIM
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
18/12/2020
17:26:46
10/23
44 Janice Salvador DEM SIM
19 Walmor Lodi PL SIM
25 Airton Savello Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
Presidente: 34 - Gabriel Baierle
0
0
14
Abs:
Não:
18/12/2020 16:54:54
18/12/2020 16:54:16
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Resultado: APROVADO
Voto Minerva: N
Tipo: NOMINAL
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
18/12/2020
17:26:46
11/23
ID: 8437
Autor:
Cod. Matéria: PL118/2020
Altera a Lei Municipal nº 1.623/1991, que dispõe sobre os
serviços públicos municipais.
Projeto de Lei nº 118/2020
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
37 Marli do Esporte PSB SIM
38 Marly Zanete PV SIM
14 Renato Reimann PP SIM
44 Janice Salvador DEM SIM
33 Edmundo Fernandes PP SIM
40 Pedro Varela PP SIM
25 Airton Savello Patriota SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
11 Marcos Zanetti PSD SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
19 Walmor Lodi PL SIM
1 Ademar Dorfschmidt Cidadania SIM
35 Leandro Moura Patriota SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 Antonio Zóio
0
0
18
Abs:
Não:
15/12/2020 15:49:21
15/12/2020 15:48:39
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
ID NOME PARTIDO VOTO
SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
41 Valtencir Careca PP SIM
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
37 Marli do Esporte PSB SIM
11 Marcos Zanetti PSD SIM
38 Marly Zanete PV SIM
1 Ademar Dorfschmidt Cidadania SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
35 Leandro Moura Patriota SIM
14 Renato Reimann PP SIM
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
18/12/2020
17:26:52
12/23
19 Walmor Lodi PL SIM
40 Pedro Varela PP SIM
25 Airton Savello Patriota SIM
44 Janice Salvador DEM SIM
RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
Presidente: 34 - Gabriel Baierle
0
0
14
Abs:
Não:
18/12/2020 16:55:47
18/12/2020 16:55:23
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Resultado: APROVADO
Voto Minerva: N
Tipo: NOMINAL
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
18/12/2020
17:26:52
13/23
ID: 8106
Autor:
Cod. Matéria: PL74/2020
Altera a legislação que disciplina as condições para a
exploração dos serviços de transporte de escolares no
Município de Toledo.
Projeto de Lei nº 74/2020
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
41 Valtencir Careca PP SIM
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
37 Marli do Esporte PSB SIM
11 Marcos Zanetti PSD SIM
38 Marly Zanete PV SIM
1 Ademar Dorfschmidt Cidadania SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
35 Leandro Moura Patriota SIM
14 Renato Reimann PP NAO
44 Janice Salvador DEM SIM
19 Walmor Lodi PL SIM
40 Pedro Varela PP SIM
25 Airton Savello Patriota SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 34 Gabriel Baierle
0
1
13
Abs:
Não:
18/12/2020 16:57:09
18/12/2020 16:56:37
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
18/12/2020
17:26:59
14/23
ID: 8331
Autor:
Cod. Matéria: PL105/2020
Institui o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa
Social (CMSPDS), de Toledo.
Projeto de Lei nº 105/2020
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
40 Pedro Varela PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
37 Marli do Esporte PSB SIM
11 Marcos Zanetti PSD SIM
38 Marly Zanete PV SIM
1 Ademar Dorfschmidt Cidadania SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
14 Renato Reimann PP SIM
44 Janice Salvador DEM SIM
19 Walmor Lodi PL SIM
25 Airton Savello Patriota SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
35 Leandro Moura Patriota SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 34 Gabriel Baierle
0
0
14
Abs:
Não:
18/12/2020 16:58:47
18/12/2020 16:58:16
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
18/12/2020
17:27:05
15/23
ID: 8494
Autor:
Cod. Matéria: MA10/2020
Mensagem Aditiva nº 10 ao Projeto de Lei nº 105/2020, de
autoria do Poder Executivo, que institui o Conselho Municipal
de Segurança Pública e Defesa Social (CMSPDS), de Toledo.
Mensagem Aditiva nº 10 ao PL 105/2020
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
41 Valtencir Careca PP SIM
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
37 Marli do Esporte PSB SIM
11 Marcos Zanetti PSD SIM
38 Marly Zanete PV SIM
1 Ademar Dorfschmidt Cidadania SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
35 Leandro Moura Patriota SIM
14 Renato Reimann PP SIM
44 Janice Salvador DEM SIM
19 Walmor Lodi PL SIM
40 Pedro Varela PP SIM
25 Airton Savello Patriota SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 34 Gabriel Baierle
0
0
14
Abs:
Não:
18/12/2020 16:58:04
18/12/2020 16:57:42
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
18/12/2020
17:27:11
16/23
ID: 8332
Autor:
Cod. Matéria: PL106/2020
Aprova o Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa
Social de Toledo.
Projeto de Lei nº 106/2020
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
37 Marli do Esporte PSB SIM
11 Marcos Zanetti PSD SIM
38 Marly Zanete PV SIM
1 Ademar Dorfschmidt Cidadania SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
35 Leandro Moura Patriota SIM
14 Renato Reimann PP SIM
44 Janice Salvador DEM SIM
40 Pedro Varela PP SIM
25 Airton Savello Patriota SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
19 Walmor Lodi PL SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 34 Gabriel Baierle
0
0
14
Abs:
Não:
18/12/2020 16:59:57
18/12/2020 16:59:19
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
18/12/2020
17:27:17
17/23
ID: 8433
Autor:
Cod. Matéria: PL114/2020
Autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigação assumida
em Termo de Transação Extrajudicial.
Projeto de Lei nº 114/2020
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
37 Marli do Esporte PSB SIM
38 Marly Zanete PV SIM
1 Ademar Dorfschmidt Cidadania SIM
35 Leandro Moura Patriota SIM
14 Renato Reimann PP SIM
44 Janice Salvador DEM SIM
40 Pedro Varela PP SIM
25 Airton Savello Patriota SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
19 Walmor Lodi PL SIM
11 Marcos Zanetti PSD SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 34 Gabriel Baierle
0
0
14
Abs:
Não:
18/12/2020 17:00:50
18/12/2020 17:00:14
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
18/12/2020
17:27:23
18/23
ID: 8435
Autor:
Cod. Matéria: PL116/2020
Altera a legislação que autorizou o Executivo municipal a
firmar e a cumprir acordo para indenização de imóveis
destinados à implantação do Centro de Referência
Especializado de Assistência Social - CREAS II, no Jardim
Porto Alegre, nesta cidade.
Projeto de Lei nº 116/2020
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
37 Marli do Esporte PSB SIM
11 Marcos Zanetti PSD SIM
38 Marly Zanete PV SIM
1 Ademar Dorfschmidt Cidadania SIM
35 Leandro Moura Patriota SIM
14 Renato Reimann PP SIM
44 Janice Salvador DEM SIM
19 Walmor Lodi PL SIM
40 Pedro Varela PP SIM
25 Airton Savello Patriota SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 34 Gabriel Baierle
0
0
14
Abs:
Não:
18/12/2020 17:01:59
18/12/2020 17:01:32
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
18/12/2020
17:27:29
19/23
ID: 8438
Autor:
Cod. Matéria: PL119/2020
Autoriza a concessão de subsídio à empresa Viação Sorriso
de Toledo Ltda., para a manutenção do equilíbrio econômico￾financeiro do contrato de concessão do serviço de transporte
coletivo urbano de Toledo, e a abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento-programa do Município de
Toledo, para o exercício de 2020.
Projeto de Lei nº 119/2020
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
1 Ademar Dorfschmidt Cidadania SIM
35 Leandro Moura Patriota SIM
44 Janice Salvador DEM SIM
36 Leoclides Bisognin MDB NAO
39 Olinda Fiorentin PSD NAO
14 Renato Reimann PP SIM
19 Walmor Lodi PL SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
6 Genivaldo Paes PL NAO
37 Marli do Esporte PSB NAO
11 Marcos Zanetti PSD NAO
40 Pedro Varela PP SIM
25 Airton Savello Patriota SIM
38 Marly Zanete PV NAO
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 34 Gabriel Baierle
0
6
8
Abs:
Não:
18/12/2020 17:17:12
18/12/2020 17:16:31
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
18/12/2020
17:27:35
20/23
ID: 8453
Autor:
Cod. Matéria: PL120/2020
Declara de utilidade pública a A.R.L.S. Aliança Universitária N
4437.
Projeto de Lei nº 120/2020
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
6 Genivaldo Paes PL NAO
37 Marli do Esporte PSB SIM
11 Marcos Zanetti PSD SIM
38 Marly Zanete PV SIM
1 Ademar Dorfschmidt Cidadania SIM
35 Leandro Moura Patriota SIM
44 Janice Salvador DEM SIM
40 Pedro Varela PP SIM
19 Walmor Lodi PL SIM
25 Airton Savello Patriota SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
14 Renato Reimann PP SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 34 Gabriel Baierle
0
1
13
Abs:
Não:
18/12/2020 17:21:30
18/12/2020 17:20:38
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
18/12/2020
17:27:41
21/23
ID: 8454
Autor:
Cod. Matéria: PL121/2020
Declara de utilidade pública a Liga Metropolitana de Toledo.
Projeto de Lei nº 121/2020
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
41 Valtencir Careca PP SIM
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
6 Genivaldo Paes PL NAO
37 Marli do Esporte PSB SIM
11 Marcos Zanetti PSD SIM
38 Marly Zanete PV SIM
1 Ademar Dorfschmidt Cidadania SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
35 Leandro Moura Patriota SIM
14 Renato Reimann PP SIM
44 Janice Salvador DEM SIM
19 Walmor Lodi PL SIM
40 Pedro Varela PP SIM
25 Airton Savello Patriota SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 34 Gabriel Baierle
0
1
13
Abs:
Não:
18/12/2020 17:22:27
18/12/2020 17:22:02
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
18/12/2020
17:27:47
22/23
ID: 8456
Autor:
Cod. Matéria: PL123/2020
Dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de
Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo
Município de Toledo.
Projeto de Lei nº 123/2020
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
6 Genivaldo Paes PL NAO
11 Marcos Zanetti PSD SIM
38 Marly Zanete PV SIM
1 Ademar Dorfschmidt Cidadania SIM
35 Leandro Moura Patriota SIM
14 Renato Reimann PP SIM
44 Janice Salvador DEM SIM
19 Walmor Lodi PL SIM
40 Pedro Varela PP SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
25 Airton Savello Patriota SIM
37 Marli do Esporte PSB SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 34 Gabriel Baierle
0
1
13
Abs:
Não:
18/12/2020 17:23:28
18/12/2020 17:23:04
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
18/12/2020
17:27:53
23/23
ID: 238
Cod. Matéria:
Dispensa de Reexame à Emenda Modificativa apresentada
em Plenário ao PLC1/2020
Dispensa de Reexame à Emenda Modificativa
ID NOME PARTIDO VOTO
34 Gabriel Baierle DEM SIM
35 Leandro Moura Patriota SIM
44 Janice Salvador DEM SIM
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
37 Marli do Esporte PSB SIM
11 Marcos Zanetti PSD SIM
38 Marly Zanete PV SIM
1 Ademar Dorfschmidt Cidadania SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
14 Renato Reimann PP SIM
19 Walmor Lodi PL SIM
40 Pedro Varela PP SIM
25 Airton Savello Patriota SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
Tipo: NOMINAL
Presidente: 34
0
0
15
Abs:
Não:
18/12/2020 16:33:05
18/12/2020 16:32:21
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO POR MAIORIA
-
Relatório de Proposição
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Proposição Rápida
18/12/2020
16:41:00
1/1
ID: 239
Cod. Matéria:
Emenda Modificativa apresentada em Plenário ao PLC1/2020
Emenda Modificativa ao PLC1/2020
ID NOME PARTIDO VOTO
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
37 Marli do Esporte PSB SIM
11 Marcos Zanetti PSD SIM
44 Janice Salvador DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
1 Ademar Dorfschmidt Cidadania SIM
35 Leandro Moura Patriota SIM
14 Renato Reimann PP SIM
19 Walmor Lodi PL SIM
40 Pedro Varela PP SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
25 Airton Savello Patriota SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
Tipo: NOMINAL
Presidente: 34
0
0
15
Abs:
Não:
18/12/2020 16:33:37
18/12/2020 16:33:15
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO POR MAIORIA
-
Relatório de Proposição
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Proposição Rápida
18/12/2020
16:41:50
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
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Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
PAUTA DA DÉCIMA TERCEIRA
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
IV SESSÃO LEGISLATIVA
XVI LEGISLATURA
Auditório e Plenário Edílio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo
16 horas do dia 18 de dezembro de 2020
ORDEM DO DIA
MATÉRIA EM SEGUNDO TURNO EM REGIME DE URGÊNCIA
Projeto de Lei nº 124, de 2020
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo municipal a firmar Contrato de Parceria, resultante de 
Memorando de Entendimentos, com a Associação Paranaense de Cultura 
– APC, mantenedora da Pontifícia Universidade Católica do Paraná –
PUCPR – Campus Toledo, e com a HOESP – Associação Beneficente de 
Saúde do Oeste do Paraná, e a cumprir as obrigações a serem nele 
atribuídas ao Município de Toledo.
MATÉRIA EM PRIMEIRO TURNO EM REGIME DE URGÊNCIA
Projeto de Lei nº 122, de 2020
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Institui, no âmbito do Município de Toledo, o Conselho Municipal do 
Trabalho, Emprego e Renda – COMTER e o Fundo Municipal do 
Trabalho.
MATÉRIAS EM SEGUNDO TURNO
Projeto de Lei Complementar nº 1, de 2020
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo municipal a efetuar a contratação de Parceria 
Público-Privada (PPP) para a prestação dos serviços de iluminação 
pública no Município de Toledo, na forma da Lei Federal nº 11.079/2004.
Projeto de Lei nº 111, de 2020
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera a legislação que dispõe sobre a contratação, por tempo 
determinado, de pessoal para atender a necessidade temporária de 
excepcional interesse público.
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Projeto de Lei nº 113, de 2020
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Procede à desafetação e autoriza a permuta de imóvel integrante do 
patrimônio público municipal e à afetação do bem a ser recebido pelo 
Município de Toledo.
Projeto de Lei nº 117, de 2020
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1.931/2006, que dispõe sobre o Código 
Tributário do Município de Toledo.
Projeto de Lei nº 118, de 2020
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1.623/1991, que dispõe sobre os serviços 
públicos municipais.
MATÉRIAS EM PRIMEIRO TURNO
Projeto de Lei nº 74, de 2020
Autoria: Parlamentar Valtencir Careca
Ementa: Altera a legislação que disciplina as condições para a exploração dos 
serviços de transporte de escolares no Município de Toledo.
Projeto de Lei nº 105, de 2020
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Institui o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social 
(CMSPDS), de Toledo.
Projeto de Lei nº 106, de 2020
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Aprova o Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de 
Toledo.
Projeto de Lei nº 114, de 2020
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigação assumida em Termo 
de Transação Extrajudicial.
Projeto de Lei nº 116, de 2020
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera a legislação que autorizou o Executivo municipal a firmar e a 
cumprir acordo para indenização de imóveis destinados à implantação 
do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS 
II, no Jardim Porto Alegre, nesta cidade.
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Projeto de Lei nº 119, de 2020
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Autoriza a concessão de subsídio à empresa Viação Sorriso de Toledo 
Ltda., para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato 
de concessão do serviço de transporte coletivo urbano de Toledo, e a 
abertura de crédito adicional suplementar no orçamento-programa do 
Município de Toledo, para o exercício de 2020.
Projeto de Lei nº 120, de 2020
Autoria: Parlamentar Marcos Zanetti
Ementa: Declara de utilidade pública a A.R.L.S. Aliança Universitária N 4437.
Projeto de Lei nº 121, de 2020
Autoria: Parlamentar Marli do Esporte
Ementa: Declara de utilidade pública a Liga Metropolitana de Toledo.
Projeto de Lei nº 123, de 2020
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em 
decorrência da execução de obras públicas pelo Município de Toledo.
ANTONIO ZÓIO
Presidente da Câmara Municipal

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