| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 |
| Date | 2020-12-18 |
| native_id | 609 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná ATA DA j3a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. Aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte (18.12.2020), sextafeira, às dezesseis horas e cinco minutos (16h05min), no Auditório e Plenário Edílio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo, Estado do Paraná, realizou-se a Décima Terceira Sessão Extraordinária, da Quarta Sessão Legislativa, da Décima Sexta Legislatura, sob a direção do vereador Gabriel Baierle, primeiro-vice-presidente do Legislativo, e secretariada pelo vereador Leoclides Bisognin, primeiro-secretário. Registraram presença os seguintes parlamentares: Ademar Dorfschmidt, Airton Savello, Gabriel Baierle, Genivaldo Paes, Janice Salvador, Leandro Moura, Leoclides Bisognin, Marcos Zanetti, Marli do Esporte, Marly Zanete, Olinda Fiorentin, Pedro Varela, Renato Reimann, Valtencir Careca e Walmor Lodi. Estavam ausentes os vereadores Antonio Zóio, Corazza Neto, Edmundo Fernandes e Vagner Delabio. Havendo quárum legal, o primeiro-vice-presidente conclamou a proteção de Deus e declarou abertos os trabalhos da sessão. Para iniciar, o primeiro-vice-presidente solicitou ao primeiro-secretário que fizesse a leitura do Requerimento subscrito pela maioria dos vereadores, amparado no inciso II do artigo 123 do Regimento Interno, solicitando a realização da sessão extraordinária. Em seguida, solicitou ao primeirosecretário que fizesse a leitura dos comunicados ao Plenário. O primeiro-secretário informou que devido ao Projeto de Lei Complementar n° 1, de 2020, e aos Projetos de Lei n° 111, 113, 117, 118 e 124, de 2020, terem sido aprovados em primeiro turno na 44° Sessão Ordinária, realizada no dia quinze de dezembro de 2020, estavam asseguradas a discussão e a deliberação destes projetos, em segundo turno, na sessão extraordinária. Informou também que as Comissões de Legislação e Redação (CLR), de Finanças e Orçamento (CFO), de Desenvolvimento Urbano e Economia (CDU), de Trabalho, Administração e Serviços Públicos (CTA), de Educação, Cultura e Desporto (CEC) e Especial se reuniram para analisar os Projetos de Lei n°74, 105, 106, 114, 116, 119, 120, 121, 122 e 123, de 2020, e, por intermédio dos pareceres de seus relatores nomeados, manifestaram-se pela aprovação dos referidos Projetos. Desta forma, estavam asseguradas a discussão e votação para deliberação na sessão extraordinária. ORDEM DO DIA: Constatada a ausência dos parlamentares Antonio Zóio, Corazza Neto, Edmundo Fernandes e Vagner Delabio, confirmada a presença dos demais parlamentares e havendo quórum, deu-se início à Ordem do Dia. MATÉRIA EM SEGUNDO TURNO EM REGIME DE URGÊNCIA — Projeto de Lei n° 124, de 2020, do Poder Executivo, que autoriza o Executivo municipal a firmar Contrato de Parceria, resultante de Memorando de Entendimentos, com a Associação Paranaense de Cultura — APC, mantenedora da Pontifícia Universidade Católica do Paraná — PUCPR — Campus Toledo, e com a HOESP — Associação Beneficente de Saúde do Oeste do Paraná, e a cumprir as obrigações a serem nele atribuídas ao Município de Toledo. Para discussão, o vereador Leoclides Bisognin, devidamente inscrito, fez o uso da palavra (00:06:30)*. Anunciada a votação, os vereadores Ademar Dorfschmidt e Genivaldo Paes fizeram uso da palavra para encaminhar seu voto (00:11:48)*. Colocado em segunda votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Concluída a votação, o parlamentar Marcos Zanetti fez uso da palavra *A gravação da sessão está disponível, na íntegra, no canal da Câmara Municipal de Toledo no YouTube. Centro Cívico presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-970 Fone/Fax (45) 3379-5900 www.toledo.pr.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná para declarar seu voto (00:17:34)*. MATÉRIA EM PRIMEIRO TURNO EM REGIME DE URGÊNCIA — Projeto de Lei n° 122, de 2020, do Poder Executivo, que institui, no âmbito do Município de Toledo, o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda — COMTER e o Fundo Municipal do Trabalho. Na ausência de inscrições para discussão do projeto, passou-se a votação. Colocado em primeira votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. MATÉRIAS EM SEGUNDO TURNO — Projeto de Lei Complementar n° 1, de 2020, do Poder Executivo, que autoriza o Executivo municipal a efetuar a contratação de Parceria Público-Privada (PPP) para a prestação dos serviços de iluminação pública no Município de Toledo, na forma da Lei Federal n° 11.079/2004. Antes de iniciar a discussão, a vereadora Janice Salvador apresentou Emenda Modificativa de Plenário à matéria, sendo esta subscrita pelos parlamentares Ademar Dorfschmidt, Airton Savello, Gabriel Baierle, Genivaldo Paes, Janice Salvador, Leandro Moura, Leoclides Bisognin, Marcos Zanetti, Marli do Esporte, Marly Zanete, Olinda Fiorentin, Pedro Varela, Renato Reimann, Valtencir Careca e Walmor Lodi. O primeiro-vice-presidente recebeu a emenda e solicitou ao primeirosecretário que fizesse a leitura. Na sequência, a vereadora Janice Salvador apresentou requerimento oral solicitando a dispensa de reexame de admissibilidade pelas comissões competentes. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado por maioria. Colocada em votação a Emenda Modificativa, esta foi aprovada por maioria. Na sequência, o primeiro-vice-presidente suspendeu a sessão para que a Comissão de Legislação e Redação procedesse a confecção da Redação Final. Elaborada a Redação Final, o primeiro-vice-presidente retomou a sessão. Para discussão do Projeto, o vereador Leoclides Bisognin, devidamente inscrito, fez o uso da palavra (00:34:27)*. Anunciada a votação, o vereador Ademar Dorfschnnidt fez uso da palavra para encaminhar seu voto (00:43:00)*. Colocado em segunda votação global, o Projeto de Lei Complementar, na forma da Redação Final, foi aprovado por maioria, sendo quinze votos favoráveis e quatro ausências. Projeto de Lei n° 111, de 2020, do Poder Executivo, que altera a legislação que dispõe sobre a contratação, por tempo determinado, de pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Na ausência de inscrições para discussão do projeto, passou-se a votação. Colocado em segunda votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n° 113, de 2020, do Poder Executivo, que procede à desafetação e autoriza a permuta de imóvel integrante do patrimônio público municipal e à afetação do bem a ser recebido pelo Município de Toledo. Na ausência de inscrições para discussão do projeto, passou-se a votação. Colocado em segunda votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n° 117, de 2020, do Poder Executivo, que altera a Lei Municipal n° 1.931/2006, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Toledo. Na ausência de inscrições para discussão do projeto, passou-se a votação. Colocado em segunda votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n° 118, de 2020, do Poder Executivo, que altera a Lei Municipal n° 1.623/1991, que dispõe sobre os serviços públicos municipais. Na ausência de inscrições para discussão do projeto, passou-se a votação. Colocado em primeira votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Concluída a votação das matérias em segundo turno, o primeiro-vice-presidente cientificou o Plenário de que o Projeto de Lei Complementar n° *A gravação da sessão está disponível, na integra, no canal da Câmara Municipal de Toledo no YouTube. Página 2 de 4 Centro Cívico presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049. CEP 85900-030 Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 www.toledo.pr.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná 1, de 2020, e os Projetos de Lei n° 111, 113, 117, 118 e 124, de 2020, com deliberação favorável em turno final na sessão, seriam encaminhados em forma de autógrafos ao Chefe do Poder Executivo. MATÉRIAS EM PRIMEIRO TURNO — Projeto de Lei n° 74, de 2020, de autoria do parlamentar Valtencir Careca, que altera a legislação que disciplina as condições para a exploração dos serviços de transporte de escolares no Município de Toledo. Na ausência de inscrições para discussão do projeto, passou-se a votação. Colocado em primeira votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por maioria, sendo treze votos favoráveis e um contrário (13x1). O vereador Renato Reimann votou contrário ao Projeto. Projeto de Lei n° 105, de 2020, do Poder Executivo, que Institui o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (CMSPDS), de Toledo. Na ausência de inscrições para discussão do projeto, passouse a votação. Colocada em votação a Mensagem Aditiva n° 10, de 2020, esta foi aprovada por unanimidade. Colocado em primeira votação global, na forma da Mensagem Aditiva, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n° 106, de 2020, do Poder Executivo, que aprova o Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Toledo. Na ausência de inscrições para discussão do projeto, passou-se a votação. Colocado em primeira votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n° 114, de 2020, do Poder Executivo, que autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigação assumida em Termo de Transação Extrajudicial. Na ausência de inscrições para discussão do projeto, passouse a votação. Colocado em primeira votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n° 116, de 2020, do Poder Executivo, que altera a legislação que autorizou o Executivo municipal a firmar e a cumprir acordo para indenização de imóveis destinados à implantação do Centro de Referência Especializado de Assistência Social — CREAS II, no Jardim Porto Alegre, nesta cidade. Na ausência de inscrições para discussão do projeto, passou-se a votação. Colocado em primeira votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n° 119, de 2020, do Poder Executivo, que autoriza a concessão de subsídio à empresa Viação Sorriso de Toledo Ltda., para a manutenção do equilíbrio econômicofinanceiro do contrato de concessão do serviço de transporte coletivo urbano de Toledo, e a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2020. Para discussão, o vereador Leoclides Bisognin, devidamente inscrito, fez o uso da palavra (00:58:11)*. Anunciada a votação, os vereadores Genivaldo Paes, Marli do Esporte e Marcos Zanetti fizeram uso da palavra para encaminhar seu voto (01:03:28)*. Colocado em primeira votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por maioria, sendo oito votos favoráveis e seis contrários (8x6). Os vereadores Genivaldo Paes, Leoclides Bisognin, Marcos Zanetti, Marli do Esporte, Marly Zanete e Olinda Fiorentin votaram contrário ao Projeto. Concluída a votação, o parlamentar Ademar Dorfschmidt fez uso da palavra para declarar seu voto (01:12:30)*. Projeto de Lei n° 120, de 2020, de autoria do parlamentar Marcos Zanetti, que declara de utilidade pública a A.R.L.S. Aliança Universitária N 4437. Na ausência de inscrições para discussão do projeto, passou-se a votação. Colocado em primeira votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por maioria, sendo treze votos favoráveis e um contrário (13x1). O vereador Genivaldo Paes votou contrário ao projeto. Projeto de Lei n° 121, de 2020, de autoria da parlamentar Marli do Esporte, que declara de *Agravação da sessão está disponivel, na integra, no canal da Câmara Municipal de Toledo no YouTube. Centro Cívico presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-970 Fone/Fax (45) 3379-5900 www.toledo.pr.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná utilidade pública a Liga Metropolitana de Toledo. Na ausência de inscrições para discussão do projeto, passou-se a votação. Colocado em primeira votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por maioria, sendo treze votos favoráveis e um contrário (13x1). O vereador Genivaldo Paes votou contrário ao projeto. Projeto de Lei n° 123, de 2020, do Poder Executivo, que dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo Município de Toledo. Na ausência de inscrições para discussão do projeto, passou-se a votação. Colocado em primeira votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por maioria, sendo treze votos favoráveis e um contrário (13x1). O vereador Genivaldo Paes votou contrário ao projeto. Concluída a votação das matérias em primeiro turno, o primeiro-vice-presidente cientificou o Plenário de que os Projetos de Lei n° 74, 105, 106, 114, 116, 119, 120, 121, 122 e 123, de 2020, serão apreciados em turno final na Ordem do Dia da próxima sessão. Concluída a Ordem do Dia e cumprida a finalidade da sessão extraordinária, o primeiro-vice-presidente declarou encerrados os trabalhos às dezessete horas e vinte e três minutos (17h23min), determinando a lavratura desta ata, que segue assinada por ele e pelo primeiro-secretário, vereador eoclides Bisognin. GA RLE OGNIN Primeiro-V e-Presidente Primeiro-Sec etário PROVADA INDEPENDENTE DE VOTAÇÃO (Regimento Interno, art. 110, § 10) SALA DAS SESSÕES, 21 de dezembro de 2020 Primeiro-Vice-Presidente do Legislativo *A gravação da sessão está disponível, na integra, no canal da Câmara Municipal de Toledo no YouTube. Página 4 de 4 Centro Cívico presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030 Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 www.toledo.pr.leg.br ID NOME PARTIDO PRESENÇA 1 Ademar Dorfschmidt Cidadania PRE 25 Airton Savello Patriota PRE 31 Antonio Zóio PV AUS 32 Corazza Neto PDT AUS 33 Edmundo Fernandes PP AUS 34 Gabriel Baierle DEM PRE 6 Genivaldo Paes PL PRE 44 Janice Salvador DEM PRE 35 Leandro Moura Patriota PRE 36 Leoclides Bisognin MDB PRE 11 Marcos Zanetti PSD PRE 37 Marli do Esporte PSB PRE 38 Marly Zanete PV PRE 39 Olinda Fiorentin PSD PRE 40 Pedro Varela PP PRE 14 Renato Reimann PP PRE 18 Vagner Delabio PSD AUS 41 Valtencir Careca PP PRE 19 Walmor Lodi PL PRE Total: 19 Câmara de Vereadores de Toledo Sistema Promic V3 Plus RELATÓRIO Presença 18/12/2020 17:24:24 1/2 ID Parte: 1228 Tipo Parte: Horário: 18/12/2020 16:09:58 PRESENÇA PRE PRE AUS AUS AUS PRE PRE PRE PRE PRE PRE PRE PRE PRE PRE PRE AUS PRE PRE 19 Câmara de Vereadores de Toledo Sistema Promic V3 Plus RELATÓRIO Presença 18/12/2020 17:24:24 2/2 ID Parte: 1228 Tipo Parte: Horário: 18/12/2020 16:09:58 13 ID: 399 Número: Tipo Sessão: 2 13ª Sessão Extraordinária Data Início: 18/12/2020 16:05:04 Data Fim: 18/12/2020 17:23:58 Situação: E ID NOME ORDEM SITUAÇÃO PARTES DA SESSÃO 1228 Ordem do Dia 1 E ID PROPOSIÇÃO ORDEM SITUAÇÃO PROPOSIÇÕES COD MAT TURNO 8457 PL124/2020 Projeto de Lei nº 124/2020 1 2 E 8455 PL122/2020 Projeto de Lei nº 122/2020 2 1 E 8432 PLC1/2020 Projeto de Lei Complementar nº 1/2020 3 2 E 8419 PL111/2020 Projeto de Lei nº 111/2020 4 2 E 8421 PL113/2020 Projeto de Lei nº 113/2020 5 2 E 8436 PL117/2020 Projeto de Lei nº 117/2020 6 2 E 8437 PL118/2020 Projeto de Lei nº 118/2020 7 2 E 8106 PL74/2020 Projeto de Lei nº 74/2020 8 1 E 8331 PL105/2020 Projeto de Lei nº 105/2020 9 1 E 8332 PL106/2020 Projeto de Lei nº 106/2020 11 1 E 8433 PL114/2020 Projeto de Lei nº 114/2020 12 1 E 8435 PL116/2020 Projeto de Lei nº 116/2020 13 1 E 8438 PL119/2020 Projeto de Lei nº 119/2020 14 1 E 8453 PL120/2020 Projeto de Lei nº 120/2020 15 1 E 8454 PL121/2020 Projeto de Lei nº 121/2020 16 1 E 8456 PL123/2020 Projeto de Lei nº 123/2020 17 1 E 8494 MA10/2020 Mensagem Aditiva nº 10 ao PL 105/2020 10 1 E Câmara de Vereadores de Toledo Sistema Promic V3 Plus RELATÓRIO Cadastro de Sessão Plenária 18/12/2020 17:24:51 1/1 ID: 8457 Autor: Cod. Matéria: PL124/2020 Autoriza o Executivo municipal a firmar Contrato de Parceria, resultante de Memorando de Entendimentos, com a Associação Paranaense de Cultura - APC, mantenedora da Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUCPR - Campus Toledo, e com a HOESP - Associação Beneficente de Saúde do Oeste do Paraná, e a cumprir as obrigações a serem nele atribuídas ao Município de Toledo. Projeto de Lei nº 124/2020 ID NOME PARTIDO VOTO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0 36 Leoclides Bisognin MDB SIM 34 Gabriel Baierle DEM SIM 6 Genivaldo Paes PL SIM 37 Marli do Esporte PSB SIM 11 Marcos Zanetti PSD SIM 38 Marly Zanete PV SIM 1 Ademar Dorfschmidt Cidadania SIM 35 Leandro Moura Patriota SIM 14 Renato Reimann PP SIM 44 Janice Salvador DEM SIM 33 Edmundo Fernandes PP SIM 40 Pedro Varela PP SIM 25 Airton Savello Patriota SIM 18 Vagner Delabio PSD SIM 39 Olinda Fiorentin PSD SIM 19 Walmor Lodi PL SIM 41 Valtencir Careca PP SIM 32 Corazza Neto PDT SIM RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0 Tipo: NOMINAL Presidente: 31 Antonio Zóio 0 0 18 Abs: Não: 15/12/2020 14:40:32 15/12/2020 14:39:41 Data Fim: Sim: Data Início: Voto Minerva: N Resultado: APROVADO - ID NOME PARTIDO VOTO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0 41 Valtencir Careca PP SIM 36 Leoclides Bisognin MDB SIM 6 Genivaldo Paes PL SIM 37 Marli do Esporte PSB SIM 11 Marcos Zanetti PSD SIM 38 Marly Zanete PV SIM 1 Ademar Dorfschmidt Cidadania SIM 39 Olinda Fiorentin PSD SIM Câmara de Vereadores de Toledo Sistema Promic V3 Plus RELATÓRIO Cadastro de Proposição 18/12/2020 17:26:14 1/23 35 Leandro Moura Patriota SIM 14 Renato Reimann PP SIM 44 Janice Salvador DEM SIM 19 Walmor Lodi PL SIM 40 Pedro Varela PP SIM 25 Airton Savello Patriota SIM RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0 Presidente: 34 - Gabriel Baierle 0 0 14 Abs: Não: 18/12/2020 16:22:11 18/12/2020 16:21:49 Data Fim: Sim: Data Início: Resultado: APROVADO Voto Minerva: N Tipo: NOMINAL Câmara de Vereadores de Toledo Sistema Promic V3 Plus RELATÓRIO Cadastro de Proposição 18/12/2020 17:26:14 2/23 ID: 8455 Autor: Cod. Matéria: PL122/2020 Institui, no âmbito do Município de Toledo, o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - COMTER e o Fundo Municipal do Trabalho. Projeto de Lei nº 122/2020 ID NOME PARTIDO VOTO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0 41 Valtencir Careca PP SIM 36 Leoclides Bisognin MDB SIM 6 Genivaldo Paes PL SIM 37 Marli do Esporte PSB SIM 11 Marcos Zanetti PSD SIM 38 Marly Zanete PV SIM 1 Ademar Dorfschmidt Cidadania SIM 39 Olinda Fiorentin PSD SIM 35 Leandro Moura Patriota SIM 14 Renato Reimann PP SIM 44 Janice Salvador DEM SIM 40 Pedro Varela PP SIM 25 Airton Savello Patriota SIM 19 Walmor Lodi PL SIM RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0 Tipo: NOMINAL Presidente: 34 Gabriel Baierle 0 0 14 Abs: Não: 18/12/2020 16:25:25 18/12/2020 16:24:58 Data Fim: Sim: Data Início: Voto Minerva: N Resultado: APROVADO - Câmara de Vereadores de Toledo Sistema Promic V3 Plus RELATÓRIO Cadastro de Proposição 18/12/2020 17:26:21 3/23 ID: 8432 Autor: Cod. Matéria: PLC1/2020 Autoriza o Executivo municipal a efetuar a contratação de Parceria Público-Privada (PPP) para a prestação dos serviços de iluminação pública no Município de Toledo, na forma da Lei Federal nº 11.079/2004. Projeto de Lei Complementar nº 1/2020 ID NOME PARTIDO VOTO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0 44 Janice Salvador DEM SIM 18 Vagner Delabio PSD SIM 14 Renato Reimann PP SIM 33 Edmundo Fernandes PP SIM 37 Marli do Esporte PSB SIM 1 Ademar Dorfschmidt Cidadania SIM 35 Leandro Moura Patriota SIM 25 Airton Savello Patriota SIM 36 Leoclides Bisognin MDB SIM 41 Valtencir Careca PP SIM 11 Marcos Zanetti PSD SIM 40 Pedro Varela PP SIM 34 Gabriel Baierle DEM SIM 6 Genivaldo Paes PL SIM 38 Marly Zanete PV SIM 32 Corazza Neto PDT SIM 39 Olinda Fiorentin PSD SIM 19 Walmor Lodi PL SIM 31 Antonio Zóio PV SIM RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0 Tipo: NOMINAL Presidente: 31 Antonio Zóio 0 0 19 Abs: Não: 15/12/2020 15:40:27 15/12/2020 15:39:09 Data Fim: Sim: Data Início: Voto Minerva: N Resultado: APROVADO - ID NOME PARTIDO VOTO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0 37 Marli do Esporte PSB SIM 35 Leandro Moura Patriota SIM 40 Pedro Varela PP SIM 38 Marly Zanete PV SIM 39 Olinda Fiorentin PSD SIM 25 Airton Savello Patriota SIM 44 Janice Salvador DEM SIM 34 Gabriel Baierle DEM SIM 14 Renato Reimann PP SIM Câmara de Vereadores de Toledo Sistema Promic V3 Plus RELATÓRIO Cadastro de Proposição 18/12/2020 17:26:27 4/23 36 Leoclides Bisognin MDB SIM 6 Genivaldo Paes PL SIM 11 Marcos Zanetti PSD SIM 41 Valtencir Careca PP SIM 1 Ademar Dorfschmidt Cidadania SIM 19 Walmor Lodi PL SIM RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0 Presidente: 34 - Gabriel Baierle 0 0 15 Abs: Não: 18/12/2020 16:51:40 18/12/2020 16:51:03 Data Fim: Sim: Data Início: Resultado: APROVADO Voto Minerva: N Tipo: NOMINAL Câmara de Vereadores de Toledo Sistema Promic V3 Plus RELATÓRIO Cadastro de Proposição 18/12/2020 17:26:27 5/23 ID: 8419 Autor: Cod. Matéria: PL111/2020 Altera a legislação que dispõe sobre a contratação, por tempo determinado, de pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Projeto de Lei nº 111/2020 ID NOME PARTIDO VOTO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0 34 Gabriel Baierle DEM SIM 6 Genivaldo Paes PL SIM 32 Corazza Neto PDT SIM 37 Marli do Esporte PSB SIM 11 Marcos Zanetti PSD SIM 38 Marly Zanete PV SIM 35 Leandro Moura Patriota SIM 14 Renato Reimann PP SIM 44 Janice Salvador DEM SIM 19 Walmor Lodi PL SIM 33 Edmundo Fernandes PP SIM 40 Pedro Varela PP SIM 25 Airton Savello Patriota SIM 18 Vagner Delabio PSD SIM 41 Valtencir Careca PP SIM 36 Leoclides Bisognin MDB SIM 1 Ademar Dorfschmidt Cidadania SIM 39 Olinda Fiorentin PSD SIM RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0 Tipo: NOMINAL Presidente: 31 Antonio Zóio 0 0 18 Abs: Não: 15/12/2020 15:45:52 15/12/2020 15:45:21 Data Fim: Sim: Data Início: Voto Minerva: N Resultado: APROVADO - ID NOME PARTIDO VOTO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0 36 Leoclides Bisognin MDB SIM 6 Genivaldo Paes PL SIM 37 Marli do Esporte PSB SIM 11 Marcos Zanetti PSD SIM 38 Marly Zanete PV SIM 1 Ademar Dorfschmidt Cidadania SIM 39 Olinda Fiorentin PSD SIM 35 Leandro Moura Patriota SIM 14 Renato Reimann PP SIM 44 Janice Salvador DEM SIM Câmara de Vereadores de Toledo Sistema Promic V3 Plus RELATÓRIO Cadastro de Proposição 18/12/2020 17:26:34 6/23 40 Pedro Varela PP SIM 25 Airton Savello Patriota SIM 41 Valtencir Careca PP SIM 19 Walmor Lodi PL SIM RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0 Presidente: 34 - Gabriel Baierle 0 0 14 Abs: Não: 18/12/2020 16:52:49 18/12/2020 16:52:17 Data Fim: Sim: Data Início: Resultado: APROVADO Voto Minerva: N Tipo: NOMINAL Câmara de Vereadores de Toledo Sistema Promic V3 Plus RELATÓRIO Cadastro de Proposição 18/12/2020 17:26:34 7/23 ID: 8421 Autor: Cod. Matéria: PL113/2020 Procede à desafetação e autoriza a permuta de imóvel integrante do patrimônio público municipal e à afetação do bem a ser recebido pelo Município de Toledo. Projeto de Lei nº 113/2020 ID NOME PARTIDO VOTO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0 36 Leoclides Bisognin MDB SIM 34 Gabriel Baierle DEM SIM 6 Genivaldo Paes PL SIM 32 Corazza Neto PDT SIM 37 Marli do Esporte PSB SIM 11 Marcos Zanetti PSD SIM 38 Marly Zanete PV SIM 1 Ademar Dorfschmidt Cidadania SIM 39 Olinda Fiorentin PSD SIM 35 Leandro Moura Patriota SIM 14 Renato Reimann PP SIM 44 Janice Salvador DEM SIM 33 Edmundo Fernandes PP SIM 40 Pedro Varela PP SIM 25 Airton Savello Patriota SIM 18 Vagner Delabio PSD SIM 41 Valtencir Careca PP SIM 19 Walmor Lodi PL SIM RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0 Tipo: NOMINAL Presidente: 31 Antonio Zóio 0 0 18 Abs: Não: 15/12/2020 15:46:52 15/12/2020 15:46:20 Data Fim: Sim: Data Início: Voto Minerva: N Resultado: APROVADO - ID NOME PARTIDO VOTO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0 41 Valtencir Careca PP SIM 36 Leoclides Bisognin MDB SIM 6 Genivaldo Paes PL SIM 37 Marli do Esporte PSB SIM 11 Marcos Zanetti PSD SIM 38 Marly Zanete PV SIM 1 Ademar Dorfschmidt Cidadania SIM 39 Olinda Fiorentin PSD SIM 35 Leandro Moura Patriota SIM 14 Renato Reimann PP SIM Câmara de Vereadores de Toledo Sistema Promic V3 Plus RELATÓRIO Cadastro de Proposição 18/12/2020 17:26:40 8/23 44 Janice Salvador DEM SIM 19 Walmor Lodi PL SIM 40 Pedro Varela PP SIM 25 Airton Savello Patriota SIM RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0 Presidente: 34 - Gabriel Baierle 0 0 14 Abs: Não: 18/12/2020 16:53:48 18/12/2020 16:53:25 Data Fim: Sim: Data Início: Resultado: APROVADO Voto Minerva: N Tipo: NOMINAL Câmara de Vereadores de Toledo Sistema Promic V3 Plus RELATÓRIO Cadastro de Proposição 18/12/2020 17:26:40 9/23 ID: 8436 Autor: Cod. Matéria: PL117/2020 Altera a Lei Municipal nº 1.931/2006, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Toledo. Projeto de Lei nº 117/2020 ID NOME PARTIDO VOTO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0 36 Leoclides Bisognin MDB SIM 34 Gabriel Baierle DEM SIM 6 Genivaldo Paes PL SIM 32 Corazza Neto PDT SIM 37 Marli do Esporte PSB SIM 11 Marcos Zanetti PSD SIM 38 Marly Zanete PV SIM 39 Olinda Fiorentin PSD SIM 35 Leandro Moura Patriota SIM 44 Janice Salvador DEM SIM 33 Edmundo Fernandes PP SIM 40 Pedro Varela PP SIM 25 Airton Savello Patriota SIM 18 Vagner Delabio PSD SIM 41 Valtencir Careca PP SIM 19 Walmor Lodi PL SIM 14 Renato Reimann PP SIM 1 Ademar Dorfschmidt Cidadania SIM RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0 Tipo: NOMINAL Presidente: 31 Antonio Zóio 0 0 18 Abs: Não: 15/12/2020 15:47:56 15/12/2020 15:47:20 Data Fim: Sim: Data Início: Voto Minerva: N Resultado: APROVADO - ID NOME PARTIDO VOTO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0 41 Valtencir Careca PP SIM 36 Leoclides Bisognin MDB SIM 6 Genivaldo Paes PL SIM 37 Marli do Esporte PSB SIM 11 Marcos Zanetti PSD SIM 38 Marly Zanete PV SIM 1 Ademar Dorfschmidt Cidadania SIM 39 Olinda Fiorentin PSD SIM 35 Leandro Moura Patriota SIM 14 Renato Reimann PP SIM Câmara de Vereadores de Toledo Sistema Promic V3 Plus RELATÓRIO Cadastro de Proposição 18/12/2020 17:26:46 10/23 44 Janice Salvador DEM SIM 19 Walmor Lodi PL SIM 25 Airton Savello Patriota SIM 40 Pedro Varela PP SIM RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0 Presidente: 34 - Gabriel Baierle 0 0 14 Abs: Não: 18/12/2020 16:54:54 18/12/2020 16:54:16 Data Fim: Sim: Data Início: Resultado: APROVADO Voto Minerva: N Tipo: NOMINAL Câmara de Vereadores de Toledo Sistema Promic V3 Plus RELATÓRIO Cadastro de Proposição 18/12/2020 17:26:46 11/23 ID: 8437 Autor: Cod. Matéria: PL118/2020 Altera a Lei Municipal nº 1.623/1991, que dispõe sobre os serviços públicos municipais. Projeto de Lei nº 118/2020 ID NOME PARTIDO VOTO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0 36 Leoclides Bisognin MDB SIM 34 Gabriel Baierle DEM SIM 32 Corazza Neto PDT SIM 37 Marli do Esporte PSB SIM 38 Marly Zanete PV SIM 14 Renato Reimann PP SIM 44 Janice Salvador DEM SIM 33 Edmundo Fernandes PP SIM 40 Pedro Varela PP SIM 25 Airton Savello Patriota SIM 18 Vagner Delabio PSD SIM 41 Valtencir Careca PP SIM 6 Genivaldo Paes PL SIM 11 Marcos Zanetti PSD SIM 39 Olinda Fiorentin PSD SIM 19 Walmor Lodi PL SIM 1 Ademar Dorfschmidt Cidadania SIM 35 Leandro Moura Patriota SIM RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0 Tipo: NOMINAL Presidente: 31 Antonio Zóio 0 0 18 Abs: Não: 15/12/2020 15:49:21 15/12/2020 15:48:39 Data Fim: Sim: Data Início: Voto Minerva: N Resultado: APROVADO - ID NOME PARTIDO VOTO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0 41 Valtencir Careca PP SIM 36 Leoclides Bisognin MDB SIM 6 Genivaldo Paes PL SIM 37 Marli do Esporte PSB SIM 11 Marcos Zanetti PSD SIM 38 Marly Zanete PV SIM 1 Ademar Dorfschmidt Cidadania SIM 39 Olinda Fiorentin PSD SIM 35 Leandro Moura Patriota SIM 14 Renato Reimann PP SIM Câmara de Vereadores de Toledo Sistema Promic V3 Plus RELATÓRIO Cadastro de Proposição 18/12/2020 17:26:52 12/23 19 Walmor Lodi PL SIM 40 Pedro Varela PP SIM 25 Airton Savello Patriota SIM 44 Janice Salvador DEM SIM RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0 Presidente: 34 - Gabriel Baierle 0 0 14 Abs: Não: 18/12/2020 16:55:47 18/12/2020 16:55:23 Data Fim: Sim: Data Início: Resultado: APROVADO Voto Minerva: N Tipo: NOMINAL Câmara de Vereadores de Toledo Sistema Promic V3 Plus RELATÓRIO Cadastro de Proposição 18/12/2020 17:26:52 13/23 ID: 8106 Autor: Cod. Matéria: PL74/2020 Altera a legislação que disciplina as condições para a exploração dos serviços de transporte de escolares no Município de Toledo. Projeto de Lei nº 74/2020 ID NOME PARTIDO VOTO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0 41 Valtencir Careca PP SIM 36 Leoclides Bisognin MDB SIM 6 Genivaldo Paes PL SIM 37 Marli do Esporte PSB SIM 11 Marcos Zanetti PSD SIM 38 Marly Zanete PV SIM 1 Ademar Dorfschmidt Cidadania SIM 39 Olinda Fiorentin PSD SIM 35 Leandro Moura Patriota SIM 14 Renato Reimann PP NAO 44 Janice Salvador DEM SIM 19 Walmor Lodi PL SIM 40 Pedro Varela PP SIM 25 Airton Savello Patriota SIM RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0 Tipo: NOMINAL Presidente: 34 Gabriel Baierle 0 1 13 Abs: Não: 18/12/2020 16:57:09 18/12/2020 16:56:37 Data Fim: Sim: Data Início: Voto Minerva: N Resultado: APROVADO - Câmara de Vereadores de Toledo Sistema Promic V3 Plus RELATÓRIO Cadastro de Proposição 18/12/2020 17:26:59 14/23 ID: 8331 Autor: Cod. Matéria: PL105/2020 Institui o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (CMSPDS), de Toledo. Projeto de Lei nº 105/2020 ID NOME PARTIDO VOTO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0 40 Pedro Varela PP SIM 6 Genivaldo Paes PL SIM 37 Marli do Esporte PSB SIM 11 Marcos Zanetti PSD SIM 38 Marly Zanete PV SIM 1 Ademar Dorfschmidt Cidadania SIM 39 Olinda Fiorentin PSD SIM 14 Renato Reimann PP SIM 44 Janice Salvador DEM SIM 19 Walmor Lodi PL SIM 25 Airton Savello Patriota SIM 41 Valtencir Careca PP SIM 36 Leoclides Bisognin MDB SIM 35 Leandro Moura Patriota SIM RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0 Tipo: NOMINAL Presidente: 34 Gabriel Baierle 0 0 14 Abs: Não: 18/12/2020 16:58:47 18/12/2020 16:58:16 Data Fim: Sim: Data Início: Voto Minerva: N Resultado: APROVADO - Câmara de Vereadores de Toledo Sistema Promic V3 Plus RELATÓRIO Cadastro de Proposição 18/12/2020 17:27:05 15/23 ID: 8494 Autor: Cod. Matéria: MA10/2020 Mensagem Aditiva nº 10 ao Projeto de Lei nº 105/2020, de autoria do Poder Executivo, que institui o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (CMSPDS), de Toledo. Mensagem Aditiva nº 10 ao PL 105/2020 ID NOME PARTIDO VOTO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0 41 Valtencir Careca PP SIM 36 Leoclides Bisognin MDB SIM 6 Genivaldo Paes PL SIM 37 Marli do Esporte PSB SIM 11 Marcos Zanetti PSD SIM 38 Marly Zanete PV SIM 1 Ademar Dorfschmidt Cidadania SIM 39 Olinda Fiorentin PSD SIM 35 Leandro Moura Patriota SIM 14 Renato Reimann PP SIM 44 Janice Salvador DEM SIM 19 Walmor Lodi PL SIM 40 Pedro Varela PP SIM 25 Airton Savello Patriota SIM RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0 Tipo: NOMINAL Presidente: 34 Gabriel Baierle 0 0 14 Abs: Não: 18/12/2020 16:58:04 18/12/2020 16:57:42 Data Fim: Sim: Data Início: Voto Minerva: N Resultado: APROVADO - Câmara de Vereadores de Toledo Sistema Promic V3 Plus RELATÓRIO Cadastro de Proposição 18/12/2020 17:27:11 16/23 ID: 8332 Autor: Cod. Matéria: PL106/2020 Aprova o Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Toledo. Projeto de Lei nº 106/2020 ID NOME PARTIDO VOTO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0 36 Leoclides Bisognin MDB SIM 6 Genivaldo Paes PL SIM 37 Marli do Esporte PSB SIM 11 Marcos Zanetti PSD SIM 38 Marly Zanete PV SIM 1 Ademar Dorfschmidt Cidadania SIM 39 Olinda Fiorentin PSD SIM 35 Leandro Moura Patriota SIM 14 Renato Reimann PP SIM 44 Janice Salvador DEM SIM 40 Pedro Varela PP SIM 25 Airton Savello Patriota SIM 41 Valtencir Careca PP SIM 19 Walmor Lodi PL SIM RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0 Tipo: NOMINAL Presidente: 34 Gabriel Baierle 0 0 14 Abs: Não: 18/12/2020 16:59:57 18/12/2020 16:59:19 Data Fim: Sim: Data Início: Voto Minerva: N Resultado: APROVADO - Câmara de Vereadores de Toledo Sistema Promic V3 Plus RELATÓRIO Cadastro de Proposição 18/12/2020 17:27:17 17/23 ID: 8433 Autor: Cod. Matéria: PL114/2020 Autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigação assumida em Termo de Transação Extrajudicial. Projeto de Lei nº 114/2020 ID NOME PARTIDO VOTO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0 36 Leoclides Bisognin MDB SIM 6 Genivaldo Paes PL SIM 37 Marli do Esporte PSB SIM 38 Marly Zanete PV SIM 1 Ademar Dorfschmidt Cidadania SIM 35 Leandro Moura Patriota SIM 14 Renato Reimann PP SIM 44 Janice Salvador DEM SIM 40 Pedro Varela PP SIM 25 Airton Savello Patriota SIM 41 Valtencir Careca PP SIM 19 Walmor Lodi PL SIM 11 Marcos Zanetti PSD SIM 39 Olinda Fiorentin PSD SIM RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0 Tipo: NOMINAL Presidente: 34 Gabriel Baierle 0 0 14 Abs: Não: 18/12/2020 17:00:50 18/12/2020 17:00:14 Data Fim: Sim: Data Início: Voto Minerva: N Resultado: APROVADO - Câmara de Vereadores de Toledo Sistema Promic V3 Plus RELATÓRIO Cadastro de Proposição 18/12/2020 17:27:23 18/23 ID: 8435 Autor: Cod. Matéria: PL116/2020 Altera a legislação que autorizou o Executivo municipal a firmar e a cumprir acordo para indenização de imóveis destinados à implantação do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS II, no Jardim Porto Alegre, nesta cidade. Projeto de Lei nº 116/2020 ID NOME PARTIDO VOTO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0 36 Leoclides Bisognin MDB SIM 6 Genivaldo Paes PL SIM 37 Marli do Esporte PSB SIM 11 Marcos Zanetti PSD SIM 38 Marly Zanete PV SIM 1 Ademar Dorfschmidt Cidadania SIM 35 Leandro Moura Patriota SIM 14 Renato Reimann PP SIM 44 Janice Salvador DEM SIM 19 Walmor Lodi PL SIM 40 Pedro Varela PP SIM 25 Airton Savello Patriota SIM 41 Valtencir Careca PP SIM 39 Olinda Fiorentin PSD SIM RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0 Tipo: NOMINAL Presidente: 34 Gabriel Baierle 0 0 14 Abs: Não: 18/12/2020 17:01:59 18/12/2020 17:01:32 Data Fim: Sim: Data Início: Voto Minerva: N Resultado: APROVADO - Câmara de Vereadores de Toledo Sistema Promic V3 Plus RELATÓRIO Cadastro de Proposição 18/12/2020 17:27:29 19/23 ID: 8438 Autor: Cod. Matéria: PL119/2020 Autoriza a concessão de subsídio à empresa Viação Sorriso de Toledo Ltda., para a manutenção do equilíbrio econômicofinanceiro do contrato de concessão do serviço de transporte coletivo urbano de Toledo, e a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2020. Projeto de Lei nº 119/2020 ID NOME PARTIDO VOTO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0 1 Ademar Dorfschmidt Cidadania SIM 35 Leandro Moura Patriota SIM 44 Janice Salvador DEM SIM 36 Leoclides Bisognin MDB NAO 39 Olinda Fiorentin PSD NAO 14 Renato Reimann PP SIM 19 Walmor Lodi PL SIM 41 Valtencir Careca PP SIM 6 Genivaldo Paes PL NAO 37 Marli do Esporte PSB NAO 11 Marcos Zanetti PSD NAO 40 Pedro Varela PP SIM 25 Airton Savello Patriota SIM 38 Marly Zanete PV NAO RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0 Tipo: NOMINAL Presidente: 34 Gabriel Baierle 0 6 8 Abs: Não: 18/12/2020 17:17:12 18/12/2020 17:16:31 Data Fim: Sim: Data Início: Voto Minerva: N Resultado: APROVADO - Câmara de Vereadores de Toledo Sistema Promic V3 Plus RELATÓRIO Cadastro de Proposição 18/12/2020 17:27:35 20/23 ID: 8453 Autor: Cod. Matéria: PL120/2020 Declara de utilidade pública a A.R.L.S. Aliança Universitária N 4437. Projeto de Lei nº 120/2020 ID NOME PARTIDO VOTO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0 36 Leoclides Bisognin MDB SIM 6 Genivaldo Paes PL NAO 37 Marli do Esporte PSB SIM 11 Marcos Zanetti PSD SIM 38 Marly Zanete PV SIM 1 Ademar Dorfschmidt Cidadania SIM 35 Leandro Moura Patriota SIM 44 Janice Salvador DEM SIM 40 Pedro Varela PP SIM 19 Walmor Lodi PL SIM 25 Airton Savello Patriota SIM 41 Valtencir Careca PP SIM 39 Olinda Fiorentin PSD SIM 14 Renato Reimann PP SIM RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0 Tipo: NOMINAL Presidente: 34 Gabriel Baierle 0 1 13 Abs: Não: 18/12/2020 17:21:30 18/12/2020 17:20:38 Data Fim: Sim: Data Início: Voto Minerva: N Resultado: APROVADO - Câmara de Vereadores de Toledo Sistema Promic V3 Plus RELATÓRIO Cadastro de Proposição 18/12/2020 17:27:41 21/23 ID: 8454 Autor: Cod. Matéria: PL121/2020 Declara de utilidade pública a Liga Metropolitana de Toledo. Projeto de Lei nº 121/2020 ID NOME PARTIDO VOTO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0 41 Valtencir Careca PP SIM 36 Leoclides Bisognin MDB SIM 6 Genivaldo Paes PL NAO 37 Marli do Esporte PSB SIM 11 Marcos Zanetti PSD SIM 38 Marly Zanete PV SIM 1 Ademar Dorfschmidt Cidadania SIM 39 Olinda Fiorentin PSD SIM 35 Leandro Moura Patriota SIM 14 Renato Reimann PP SIM 44 Janice Salvador DEM SIM 19 Walmor Lodi PL SIM 40 Pedro Varela PP SIM 25 Airton Savello Patriota SIM RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0 Tipo: NOMINAL Presidente: 34 Gabriel Baierle 0 1 13 Abs: Não: 18/12/2020 17:22:27 18/12/2020 17:22:02 Data Fim: Sim: Data Início: Voto Minerva: N Resultado: APROVADO - Câmara de Vereadores de Toledo Sistema Promic V3 Plus RELATÓRIO Cadastro de Proposição 18/12/2020 17:27:47 22/23 ID: 8456 Autor: Cod. Matéria: PL123/2020 Dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo Município de Toledo. Projeto de Lei nº 123/2020 ID NOME PARTIDO VOTO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0 36 Leoclides Bisognin MDB SIM 6 Genivaldo Paes PL NAO 11 Marcos Zanetti PSD SIM 38 Marly Zanete PV SIM 1 Ademar Dorfschmidt Cidadania SIM 35 Leandro Moura Patriota SIM 14 Renato Reimann PP SIM 44 Janice Salvador DEM SIM 19 Walmor Lodi PL SIM 40 Pedro Varela PP SIM 41 Valtencir Careca PP SIM 25 Airton Savello Patriota SIM 37 Marli do Esporte PSB SIM 39 Olinda Fiorentin PSD SIM RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0 Tipo: NOMINAL Presidente: 34 Gabriel Baierle 0 1 13 Abs: Não: 18/12/2020 17:23:28 18/12/2020 17:23:04 Data Fim: Sim: Data Início: Voto Minerva: N Resultado: APROVADO - Câmara de Vereadores de Toledo Sistema Promic V3 Plus RELATÓRIO Cadastro de Proposição 18/12/2020 17:27:53 23/23 ID: 238 Cod. Matéria: Dispensa de Reexame à Emenda Modificativa apresentada em Plenário ao PLC1/2020 Dispensa de Reexame à Emenda Modificativa ID NOME PARTIDO VOTO 34 Gabriel Baierle DEM SIM 35 Leandro Moura Patriota SIM 44 Janice Salvador DEM SIM 36 Leoclides Bisognin MDB SIM 6 Genivaldo Paes PL SIM 37 Marli do Esporte PSB SIM 11 Marcos Zanetti PSD SIM 38 Marly Zanete PV SIM 1 Ademar Dorfschmidt Cidadania SIM 39 Olinda Fiorentin PSD SIM 14 Renato Reimann PP SIM 19 Walmor Lodi PL SIM 40 Pedro Varela PP SIM 25 Airton Savello Patriota SIM 41 Valtencir Careca PP SIM Tipo: NOMINAL Presidente: 34 0 0 15 Abs: Não: 18/12/2020 16:33:05 18/12/2020 16:32:21 Data Fim: Sim: Data Início: Voto Minerva: N Resultado: APROVADO POR MAIORIA - Relatório de Proposição Sistema Promic V3 Plus RELATÓRIO Proposição Rápida 18/12/2020 16:41:00 1/1 ID: 239 Cod. Matéria: Emenda Modificativa apresentada em Plenário ao PLC1/2020 Emenda Modificativa ao PLC1/2020 ID NOME PARTIDO VOTO 36 Leoclides Bisognin MDB SIM 6 Genivaldo Paes PL SIM 37 Marli do Esporte PSB SIM 11 Marcos Zanetti PSD SIM 44 Janice Salvador DEM SIM 38 Marly Zanete PV SIM 1 Ademar Dorfschmidt Cidadania SIM 35 Leandro Moura Patriota SIM 14 Renato Reimann PP SIM 19 Walmor Lodi PL SIM 40 Pedro Varela PP SIM 39 Olinda Fiorentin PSD SIM 25 Airton Savello Patriota SIM 34 Gabriel Baierle DEM SIM 41 Valtencir Careca PP SIM Tipo: NOMINAL Presidente: 34 0 0 15 Abs: Não: 18/12/2020 16:33:37 18/12/2020 16:33:15 Data Fim: Sim: Data Início: Voto Minerva: N Resultado: APROVADO POR MAIORIA - Relatório de Proposição Sistema Promic V3 Plus RELATÓRIO Proposição Rápida 18/12/2020 16:41:50 1/1
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná Página 1 de 3 Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030 Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 www.toledo.pr.leg.br PAUTA DA DÉCIMA TERCEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA IV SESSÃO LEGISLATIVA XVI LEGISLATURA Auditório e Plenário Edílio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo 16 horas do dia 18 de dezembro de 2020 ORDEM DO DIA MATÉRIA EM SEGUNDO TURNO EM REGIME DE URGÊNCIA Projeto de Lei nº 124, de 2020 Autoria: Poder Executivo Ementa: Autoriza o Executivo municipal a firmar Contrato de Parceria, resultante de Memorando de Entendimentos, com a Associação Paranaense de Cultura – APC, mantenedora da Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUCPR – Campus Toledo, e com a HOESP – Associação Beneficente de Saúde do Oeste do Paraná, e a cumprir as obrigações a serem nele atribuídas ao Município de Toledo. MATÉRIA EM PRIMEIRO TURNO EM REGIME DE URGÊNCIA Projeto de Lei nº 122, de 2020 Autoria: Poder Executivo Ementa: Institui, no âmbito do Município de Toledo, o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda – COMTER e o Fundo Municipal do Trabalho. MATÉRIAS EM SEGUNDO TURNO Projeto de Lei Complementar nº 1, de 2020 Autoria: Poder Executivo Ementa: Autoriza o Executivo municipal a efetuar a contratação de Parceria Público-Privada (PPP) para a prestação dos serviços de iluminação pública no Município de Toledo, na forma da Lei Federal nº 11.079/2004. Projeto de Lei nº 111, de 2020 Autoria: Poder Executivo Ementa: Altera a legislação que dispõe sobre a contratação, por tempo determinado, de pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná Página 2 de 3 Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030 Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 www.toledo.pr.leg.br Projeto de Lei nº 113, de 2020 Autoria: Poder Executivo Ementa: Procede à desafetação e autoriza a permuta de imóvel integrante do patrimônio público municipal e à afetação do bem a ser recebido pelo Município de Toledo. Projeto de Lei nº 117, de 2020 Autoria: Poder Executivo Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1.931/2006, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Toledo. Projeto de Lei nº 118, de 2020 Autoria: Poder Executivo Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1.623/1991, que dispõe sobre os serviços públicos municipais. MATÉRIAS EM PRIMEIRO TURNO Projeto de Lei nº 74, de 2020 Autoria: Parlamentar Valtencir Careca Ementa: Altera a legislação que disciplina as condições para a exploração dos serviços de transporte de escolares no Município de Toledo. Projeto de Lei nº 105, de 2020 Autoria: Poder Executivo Ementa: Institui o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (CMSPDS), de Toledo. Projeto de Lei nº 106, de 2020 Autoria: Poder Executivo Ementa: Aprova o Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Toledo. Projeto de Lei nº 114, de 2020 Autoria: Poder Executivo Ementa: Autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigação assumida em Termo de Transação Extrajudicial. Projeto de Lei nº 116, de 2020 Autoria: Poder Executivo Ementa: Altera a legislação que autorizou o Executivo municipal a firmar e a cumprir acordo para indenização de imóveis destinados à implantação do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS II, no Jardim Porto Alegre, nesta cidade. CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná Página 3 de 3 Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030 Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 www.toledo.pr.leg.br Projeto de Lei nº 119, de 2020 Autoria: Poder Executivo Ementa: Autoriza a concessão de subsídio à empresa Viação Sorriso de Toledo Ltda., para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão do serviço de transporte coletivo urbano de Toledo, e a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2020. Projeto de Lei nº 120, de 2020 Autoria: Parlamentar Marcos Zanetti Ementa: Declara de utilidade pública a A.R.L.S. Aliança Universitária N 4437. Projeto de Lei nº 121, de 2020 Autoria: Parlamentar Marli do Esporte Ementa: Declara de utilidade pública a Liga Metropolitana de Toledo. Projeto de Lei nº 123, de 2020 Autoria: Poder Executivo Ementa: Dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo Município de Toledo. ANTONIO ZÓIO Presidente da Câmara Municipal