sessao nº 1

IDES BISOGNIN MA CEL 
Presi ente Primeir 
ARQ ES 
-Secretario 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
ATA DA ia SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA 
DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA 
Aos seis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e um (06.01.2021), quarta-feira, 
às dez horas (10h), no Auditório e Plenário Edílio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo, 
Estado do Paraná, realizou-se a Primeira Sessão Extraordinária da Primeira Sessão 
Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob a direção do vereador Pedro Varela, 
primeiro-vice-presidente do Legislativo, e secretariada pelo vereador Marcelo Marques, 
primeiro-secretário. Registraram presença os seguintes parlamentares: Beto Scain, 
Chumbinho Silva, Dudu Barbosa, Elton Welter, Gabriel Baierle, Genivaldo Jesus, 
Genivaldo Paes, Geraldo Weisheimer, Gilson Francisco, Jozimar Polasso, Marcelo 
Marques, Pedro Varela, Professor Oseias, Valdir Rosseto, Valdomiro Bozó e Valtencir 
Careca. Estavam ausentes os vereadores Leoclides Bisognin, Marly Zanete e Olinda 
Fiorentin. Havendo quárum legal, o primeiro-vice-presidente conclamou a proteção de 
Deus e declarou abertos os trabalhos da sessão. Para iniciar, o primeiro-vice-presidente 
solicitou ao primeiro-secretário que fizesse a leitura do Requerimento subscrito pela 
maioria dos parlamentares para a realização da sessão extraordinária. Em seguida, o 
primeiro-vice-presidente comunicou que, devido ao interesse público relevante do Projeto 
de Lei n° 1, de 2021, os membros da Mesa se reuniram para analisá-lo, os quais, por 
intermédio do parecer do relator nomeado, manifestaram-se pela admissibilidade e 
tramitação da matéria, estando asseguradas sua discussão e deliberação em primeiro 
turno, na sessão extraordinária. ORDEM DO DIA: Constatada a ausência dos 
parlamentares Leoclides Bisognin, Marly Zanete e Olinda Fiorentin, confirmada a 
presença dos demais parlamentares e havendo quórum, deu-se início à Ordem do Dia. 
MATÉRIA EM PRIMEIRO TURNO: Projeto de Lei n° 1, de 2021, de autoria do Poder 
Executivo, que altera a Lei Municipal n° 1.931/2006, que dispõe sobre o Código Tributário 
do Município de Toledo. Na ausência de inscrições para discussão do projeto, passou-se 
a votação. Colocado em primeira votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por 
unanimidade. Concluída a votação da matéria em primeiro turno, o primeiro-vice￾presidente cientificou o Plenário de que o Projeto de Lei n° 1, de 2021, aprovado em 
primeiro turno na sessão, seria apreciado em turno final na Ordem do Dia da sessão 
subsequente. Concluída a Ordem do Dia e cumprida a finalidade da sessão extraordinária, 
o primeiro-vice-presidente declarou encerrados os trabalhos às dez horas e sete minutos 
(10h07min), determinando a lavratura desta ata, que segue assinada pelo presidente e 
peio primeiro-secretário. 
APROVADA INDEPENDENTE DE VOTAÇÃO 
(Regimento Interno, art. 110, § 1°) 
SALA DAS SESSÕES, 8 de fevereiro de 2021 
Publicado no Órgão Oficial 
Eletrônico do Município de 
Toledo, n° 0,2f?N /02:"."}- , dc 
ÇA/Q_Z/c2,4_, pág.0.5 
*A gravação da sessão está disponível, na integra, no canal da Câmara Municipal de Toledo no YouTube. Página 1 de 1 
Centro Cívico presidente Tancredo Neves 
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Respeitosamente, 
GABRIEL BAIERLE GERALDO WHEISHEIMER 
GENIVALDO JESUS GILSON F NCISCO 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
REQUERIMENTO 
CONVOCAÇÃO DE SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS 
Toledo, 4 de janeiro de 2021. 
Senhor presidente, 
Os Vereadores que adiante subscrevem, em conformidade com o 
disposto no inciso I do artigo 161 e o disposto no inciso II do artigo 123 do Regimento 
Interno; 
Considerando o disposto na Mensagem n° 96, de 29 de dezembro de 
2020, na qual o Poder Executivo solicita tramitação em regime de urgência para o 
Projeto de Lei n° 1, de 2021, apontando a necessidade de se efetuar, de imediato, tais 
correções no texto do Código Tributário Municipal, a fim de que se possa efetuar o 
lançamento e a cobrança do tributo no início do próximo exercício; 
Considerando o interesse público relevante da matéria; 
Solicitam ao Plenário a convocação de duas sessões extraordinárias, 
a serem realizadas nos dias 6 e 7 de janeiro de 2021, com início às 10 horas, com a 
finalidade de deliberar em primeiro e segundo turno sobre o Projeto de Lei n° 1, de 
2021, que altera a Lei Municipal n° 1.931/2006, que dispõe sobre o Código Tributário 
do Município de Toledo. 
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PEDRO VARELA VALTENCIR CARECA LEOCLIDES BISOGNIN 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
LASSO OLINDA FIORENTIN VALDOMIRO BOZÓ 
MARLY ZANETE 
G￾VALDIR ROSSETO 
(Referente a convocação de sessões extraordinárias) 
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Twirito 
•• 70,00 
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
LEI N°. 2.022. DE 16 DE MARÇO DE 2010 
ÓRGÃO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE 
Ano XI Toledo, 05 de Janeiro de 2021 Edição n°2.798 Página 3 de 10 
ATOS DO PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
REQUERIMENTO 
CONVOCAÇÃO DE SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS 
Toledo, 4 de janeiro de 2021. 
Senhor presidente, 
Os Vereadores que adiante subscrevem, em conformidade com o 
disposto no inciso Ido artigo 161 e o disposto no inciso lido artigo 123 do Regimento 
Interno; 
Considerando o disposto na Mensagem n° 96, de 29 de dezembro de 
2020, na qual o Poder Executivo solicita tramitação em regime de urgência para o 
Projeto de Lei n° 1, de 2021, apontando a necessidade de se efetuar, de imediato, tais 
correções no texto do Código Tributário Municipal, a fim de que se possa efetuar o 
lançamento e a cobrança do tributo no inicio do próximo exercício; 
Considerando o interesse público relevante da matéria; 
Solicitam ao Plenário a convocação de duas sessões extraordinárias, 
a serem realizadas nos dias 6 e 7 de janeiro de 2021, com início às 10 horas, com a 
finalidade de deliberar em primeiro e segundo turno sobre o Projeto de Lei n°1, de 
2021, que altera a Lei Municipal n° 1.931/2006, que dispõe sobre o Código Tributário 
do Município de Toledo. 
Respeitosamente, 
BETO SCAIN GENIVALDO PAES PROFESSOR OSÉIAS 
CHUMBINHO SILVA GILSON FRANCISCO VALDIR ROSSETO 
DUDU BARBOSA JOZINIAR POLASSO VALDOMIRO BOZÓ 
ELTON WELTER MARCELO MARQUES 
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Rue Serandi, 1049. CEP 95900-970 
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ID NOME PARTIDO PRESENÇA
45 Beto Scain PRE
46 Chumbinho Silva PRE
47 Dudu Barbosa PRE
48 Elton Welter PRE
34 Gabriel Baierle DEM PRE
49 Genivaldo Jesus Cidadania PRE
6 Genivaldo Paes PL PRE
56 Geraldo Weisheimer PL PRE
50 Gilson Francisco PRE
51 Jozimar Polasso PRE
36 Leoclides Bisognin MDB AUS
52 Marcelo Marques Patriota PRE
38 Marly Zanete PV AUS
39 Olinda Fiorentin PSD AUS
40 Pedro Varela PP PRE
53 Professor Oseias PP PRE
54 Valdir Rosseto PL PRE
55 Valdomiro Bozó PSC PRE
41 Valtencir Careca PP PRE
Total: 19
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Presença
06/01/2021
10:10:31
1/2
ID Parte: 1233
Tipo Parte:
Horário: 06/01/2021 10:05:34
PRESENÇA
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
AUS
PRE
AUS
AUS
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
19
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Presença
06/01/2021
10:10:31
2/2
ID Parte: 1233
Tipo Parte:
Horário: 06/01/2021 10:05:34
1
ID: 401
Número:
Tipo Sessão: 2
1ª Sessão Extraordinária
Data Início: 06/01/2021 10:00:13
Data Fim: 06/01/2021 10:08:27
Situação: E
ID NOME ORDEM SITUAÇÃO
PARTES DA SESSÃO
1233 Ordem do Dia 1 E
ID PROPOSIÇÃO ORDEM SITUAÇÃO
PROPOSIÇÕES
COD MAT TURNO
8505 PL1/2021 Projeto de Lei nº 1/2021 1 1 E
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Sessão Plenária
06/01/2021
10:13:46
1/1
ID: 8505
Autor:
Cod. Matéria: PL1/2021
Altera a Lei Municipal nº 1.931/2006, que dispõe sobre o
Código Tributário do Município de Toledo.
Projeto de Lei nº 1/2021
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
52 Marcelo Marques Patriota SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
47 Dudu Barbosa SIM
45 Beto Scain SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
53 Professor Oseias PP SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
48 Elton Welter SIM
51 Jozimar Polasso SIM
46 Chumbinho Silva SIM
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
54 Valdir Rosseto PL SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
50 Gilson Francisco SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 40 Pedro Varela
0
0
15
Abs:
Não:
06/01/2021 10:07:19
06/01/2021 10:06:44
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
06/01/2021
10:14:25
1/1

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Página 1 de 1
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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PAUTA DA PRIMEIRA
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
I SESSÃO LEGISLATIVA
XVII LEGISLATURA
Auditório e Plenário Edílio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo
10 horas do dia 6 de janeiro de 2021
ORDEM DO DIA
MATÉRIA EM PRIMEIRO TURNO
Projeto de Lei nº 1, de 2021
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1.931/2006, que dispõe sobre o Código 
Tributário do Município de Toledo.
PEDRO VARELA
Primeiro-Vice-Presidente da Câmara Municipal
Presidente em exercício