sessao 3 — Toledo (PR)

Tipo	Extraordinária
Número / Ano	3
Date	2021-01-14
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ata #

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M CEL MAR 
Pre rimeir -Secre rio 
ISOGNIN 
ente 
LEO 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
ATA DA 3° SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA 
DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA 
Aos quatorze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e um (14.01.2021), quintafeira, às dez horas e nove minutos (10h09min), no Auditório e Plenário Edílio Ferreira da 
Câmara Municipal de Toledo, Estado do Paraná, realizou-se a Terceira Sessão Extraordinária 
da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob a direção do vereador 
Pedro Varela, primeiro-vice-presidente do Legislativo, e secretariada pelo vereador Marcelo 
Marques, primeiro-secretário. Registraram presença os seguintes parlamentares: Beto Scain, 
Elton Welter, Genivaldo Jesus, Genivaldo Paes, Geraldo Weisheimer, Gilson Francisco, 
Marcelo Marques, Marly Zanete, Olinda Fiorentin, Pedro Varela, Professor Oseias e Valdir 
Rosseto. Estavam ausentes os vereadores Chumbinho Silva, Dudu Barbosa, Gabriel Baierle, 
Jozimar Polasso, Leoclides Bisognin, Valdomiro Bozó e Valtencir Careca. Havendo quárum 
legal, o primeiro-vice-presidente conclamou a proteção de Deus e declarou abertos os 
trabalhos da sessão. Para iniciar, o primeiro-vice-presidente solicitou ao primeiro-secretário 
que fizesse a leitura do Requerimento subscrito pela maioria dos parlamentares para a 
realização da sessão extraordinária. Em seguida, o primeiro-vice-presidente comunicou que, 
devido ao interesse público relevante e a urgência do Projeto de Resolução n° 1, de 2021, os 
membros da Mesa se reuniram para analisá-lo, os quais, por intermédio do parecer do relator 
nomeado, manifestaram-se favoravelmente à matéria, estando asseguradas sua discussão e 
deliberação em primeiro turno, na sessão extraordinária. ORDEM DO DIA: Constatada a 
ausência dos parlamentares Chumbinho Silva, Dudu Barbosa, Gabriel Baierle, Jozimar 
Polasso, Leoclides Bisognin, Valdomiro Bozó e Valtencir Careca, confirmada a presença dos 
demais parlamentares e havendo quárum, deu-se início à Ordem do Dia. MATÉRIA EM 
PRIMEIRO TURNO: Projeto de Resolução n°1, de 2021, de autoria da Mesa, que suspende 
a execução do § 40 do artigo 15 da Lei n° 1.931, de 26 de maio de 2006, que dispõe sobre o 
Código Tributário do Município de Toledo. Na ausência de inscrições para discussão do projeto, 
passou-se a votação. Anunciada a votação do projeto, os vereadores Elton Welter, Olinda 
Fiorentin, Gilson Francisco, Genivaldo Paes, Marcelo Marques e Professor Oséias acessaram 
a tribuna para encaminhar seu voto. Colocado em primeira votação global, o Projeto de 
Resolução foi aprovado por unanimidade. Concluída a votação da matéria em primeiro turno, 
o primeiro-vice-presidente cientificou o Plenário de que o Projeto de Resolução n° 1, de 2021, 
aprovado em primeiro turno na sessão, seria apreciado em turno final na Ordem do Dia da 
sessão subsequente. Concluída a Ordem do Dia e cumprida a finalidade da sessão 
extraordinária, o primeiro-vice-presidente declarou encerrados os trabalhos às dez horas e 
trinta minutos (10h30min), eterminando a lavratura desta ata, que segue assinada pelo 
presidente e pelo primeir -secretário. 
APROVADA INDEPENDENTE DE VOTAÇÃO 
(Regimento Interno, art. 110, § 1°) 
SALA DAS SESSÕES, 8 de fevereiro de 2021 
Publicado no Órgão Oficial 
Eletrônico do Município de 
Toledo, n° , de 09/02,4_.1 , pág •Ofi 
*Agravação da sessão está disponível, na íntegra, no canal da Câmara Municipal de Toledo no YouTube. Página 1 de 1 
Centro Cimo presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-970 
Fone/Fax (45) 3379-5900 
www.toledo.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
411 
W.14t;,:11N1 1
*Ire "RO ç 
GABRIEL BAIERLE 
REQUERIMENTO 
CONVOCAÇÃO DE SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS 
Toledo, 12 de janeiro de 2021. 
Senhor presidente, 
Os Vereadores que adiante subscrevem, em conformidade com o 
disposto no inciso I do artigo 161 e o disposto no inciso II do artigo 123 do Regimento Interno; 
Considerando o disposto na justificativa do Projeto de Resolução n° 1, 
de 2021, que informa que houve o trânsito em julgado do incidente de declaração de 
inconstitucionalidade n° 0007680.97.2017.8.16.0170, pelo Pleno do Tribunal de 
Justiça do Estado do Paraná; 
Considerando que neste acórdão o Colegiado do Órgão Especial do 
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, julgou procedente 
o incidente de arguição para declarar inconstitucional o § 40 do artigo 15 da Lei 
Municipal n° 1.931/2006 (com redação pela Lei n° 2.008/2009), por violar o artigo 150, 
inciso II, da Constituição da República; 
Considerando a necessidade de se efetuar, de imediato, tal suspensão 
no texto do Código Tributário Municipal, a fim de que se possa efetuar o lançamento 
e a cobrança do tributo no inicio do próximo exercício; 
Considerando a urgência e o interesse público relevante da matéria; 
Solicitam ao Plenário a convocação de duas sessões extraordinárias, 
a serem realizadas nos dias 14 e 15 de janeiro de 2021, com início às 10 horas, com 
a finalidade de deliberar em primeiro e segundo turno sobre o Projeto de Resolução n° 1, de 2021, que suspende a execução do § 4
0 do artigo 15 da Lei n° 1,931, de 26 
de maio de 2006, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Toledo. 
Respeitosamente, 
BET SCAIN DUDU BARBOSA 
CHUMBINHO SILVA EL 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-970 
Fone/Fax (45) 3379-5900 
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
QUES VALDIR ROSSETO 
GWA l4 4 WVirISHEIMER z- MARLY ZA ETE VALDOMIRO BOZÓ 
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ENTIN VALTENCIR CARECA 
JOZIMAR P0 LASSO PEDRO VARELA 
LEOCLIDES BISOGNIN osÉIAS 
(Referente á convocação de sessões extraordinárias) 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 
Fone/Fax (45) 3379-5900 
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G LSON F ANCISCO OLIN 
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
LEI N°. 2.022, DE 16 DE MARÇO DE 2010 
ÓRGÃO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE 
Ano XI Toledo, 13 de Janeiro de 2021 Edição n°2.805 Página 4 de 9 
ATOS DO PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
REQUERIMENTO 
CONVOCAÇÃO DE SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS 
Toledo, 12 de janeiro de 2021. 
Senhor presidente, 
Os Vereadores que adiante subscrevem, em conformidade com o 
disposto no inciso I do artigo 161 e o disposto no inciso II do artigo 123 do Regimento 
Interno; 
Considerando o disposto na justificativa do Projeto de Resolução n° 1, 
de 2021, que informa que houve o trânsito em julgado do incidente de declaração de 
inconstitucionalidade n° 0007680.97.2017.8.16.0170, pelo Pleno do Tribunal de 
Justiça do Estado do Paraná; 
Considerando que neste acórdão o Colegiado do Órgão Especial do 
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, julgou procedente 
o incidente de arguição para declarar inconstitucional o § 40 do artigo 15 da Lei Municipal n°
1.931/2006 (com redação pela Lei n°2.008/2009), por violar o artigo 150, 
inciso II, da Constituição da República; 
Considerando a necessidade de se efetuar, de imediato, tal suspensão 
no texto do Código Tributário Municipal, a fim de que se possa efetuar o lançamento 
e a cobrança do tributo no início do próximo exercício; 
Considerando a urgência e o interesse público relevante da matéria; 
Solicitam ao Plenário a convocação de duas sessões extraordinárias, 
a serem realizadas nos dias 14 e 15 de janeiro de 2021, com início às 10 horas, com 
a finalidade de deliberar em primeiro e segundo turno sobre o Projeto de Resolução 
n°1, de 2021, que suspende a execução do § 40 do artigo 15 da Lei n°1.931, de 26 
de maio de 2006, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Toledo, 
Respeitosamente, 
BETO SCAIN GERALDO WHEISHEIMER OLINDA FIORENTIN 
ELTON WELTER GILSON FRANCISCO PEDRO VARELA 
GENIVALDO JESUS MARCELO MARQUES PROFESSOR OSEIAS 
GENIVALDO PAES MARLY ZANETE VALDIR ROSSETTO 
Centro Civico Presidente Tancredo Noves 
Rua Sarendi, 1049- CEP 85900-970 
Fone/Fax (45) 3379-5900 
www.teledo.pr, leg.br 
ID NOME PARTIDO PRESENÇA
45 Beto Scain MDB PRE
46 Chumbinho Silva PP AUS
47 Dudu Barbosa Republicanos AUS
48 Elton Welter PT PRE
34 Gabriel Baierle DEM AUS
49 Genivaldo Jesus Cidadania PRE
6 Genivaldo Paes PL PRE
56 Geraldo Weisheimer PL PRE
50 Gilson Francisco Cidadania PRE
51 Jozimar Polasso PP AUS
36 Leoclides Bisognin MDB AUS
52 Marcelo Marques Patriota PRE
38 Marly Zanete PV PRE
39 Olinda Fiorentin PSD PRE
40 Pedro Varela PP PRE
53 Professor Oseias PP PRE
54 Valdir Rosseto PL PRE
55 Valdomiro Bozó PSC AUS
41 Valtencir Careca PP AUS
Total: 19
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Presença
14/01/2021
10:53:27
1/2
ID Parte: 1235
Tipo Parte:
Horário: 14/01/2021 10:15:00
PRESENÇA
PRE
AUS
AUS
PRE
AUS
PRE
PRE
PRE
PRE
AUS
AUS
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
AUS
AUS
19
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Presença
14/01/2021
10:53:27
2/2
ID Parte: 1235
Tipo Parte:
Horário: 14/01/2021 10:15:00
3
ID: 403
Número:
Tipo Sessão: 2
3ª Sessão Extraordinária
Data Início: 14/01/2021 10:09:29
Data Fim: 14/01/2021 10:31:37
Situação: E
ID NOME ORDEM SITUAÇÃO
PARTES DA SESSÃO
1235 Ordem do Dia 1 E
ID PROPOSIÇÃO ORDEM SITUAÇÃO
PROPOSIÇÕES
COD MAT TURNO
8506 PR1/2021 Projeto de Resolução nº 1/2021 1 1 E
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Sessão Plenária
14/01/2021
10:54:44
1/1
ID: 8506
Autor:
Cod. Matéria: PR1/2021
Suspende a execução do § 4º do artigo 15 da Lei nº 1.931,
de 26 de maio de 2006, que dispõe sobre o Código Tributário
do Município de Toledo.
Projeto de Resolução nº 1/2021
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
52 Marcelo Marques Patriota SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
38 Marly Zanete PV SIM
53 Professor Oseias PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
45 Beto Scain MDB SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
54 Valdir Rosseto PL SIM
50 Gilson Francisco Cidadania SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 40 Pedro Varela
0
0
11
Abs:
Não:
14/01/2021 10:30:33
14/01/2021 10:29:57
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
14/01/2021
10:55:45
1/1
open original →
sessao nº 3

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pauta #
