sessao nº 4

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
ATA DA 4a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA 
DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA 
Aos quinze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e um (15.01.2021), sexta-feira, 
às dez horas e trinta minutos (10h3Omin), no Auditório e Plenário Edílio Ferreira da Câmara 
Municipal de Toledo, Estado do Paraná, realizou-se a Quarta Sessão Extraordinária da 
Primeira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob a direção do vereador Pedro 
Varela, primeiro-vice-presidente do Legislativo, e secretariada pelo vereador Marcelo Marques, 
primeiro-secretário. Registraram presença os seguintes parlamentares: Beto Scain, Dudu 
Barbosa, Elton Welter, Genivaldo Jesus, Genivaldo Paes, Geraldo Weisheinner, Gilson 
Francisco, Marcelo Marques, Marly Zanete, Olinda Fiorentin, Pedro Varela, Professor Oseias 
e Valdir Rosseto. Estavam ausentes os vereadores Chumbinho Silva, Gabriel Baierle, Jozimar 
Polasso, Leoclides Bisognin, Valdomiro Bozó e Valtencir Careca. Havendo quórum legal, o 
primeiro-vice-presidente conclamou a proteção de Deus e declarou abertos os trabalhos da 
sessão. Para iniciar, o primeiro-vice-presidente comunicou que o Requerimento subscrito pela 
maioria dos vereadores, amparado no inciso II do artigo 123 do Regimento Interno, solicitando 
a realização de sessão extraordinária, foi lido durante a 3a Sessão Extraordinária de 2021. Em 
seguida, o primeiro-vice-presidente comunicou que devido ao Projeto de Resolução n° 1, de 
2021, ter sido aprovado em primeiro turno na 3a sessão extraordinária, realizada no dia 14 de 
janeiro de 2021, estava assegurada a discussão e a deliberação deste projeto, em segundo 
turno, na sessão extraordinária. ORDEM DO DIA: Constatada a ausência dos parlamentares 
Chumbinho Silva, Gabriel Baierle, Jozimar Polasso, Leoclides Bisognin, Valdomiro Bozó e 
Valtencir Careca, confirmada a presença dos demais parlamentares e havendo quórum, deu￾se início à Ordem do Dia. MATÉRIA EM SEGUNDO TURNO: Projeto de Resolução n°1, de 
2021, de autoria da Mesa, que suspende a execução do § 4° do artigo 15 da Lei n° 1.931, de 
26 de maio de 2006, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Toledo. Na 
ausência de inscrições para discussão do projeto, passou-se a votação. Colocado em 
segunda votação global, o Projeto de Resolução foi aprovado por unanimidade. Concluída a 
votação da matéria, o primeiro-vice-presidente cientificou o Plenário que a Resolução relativa 
ao Projeto de Resolução n° 1, de 2021, aprovado em segundo turno na sessão extraordinária, 
seria promulgada na sequência. PROMULGAÇÃO DE RESOLUÇÃO — O primeiro-vice￾presidente solicitou ao primeiro-secretário que anunciasse a ementa, e, na sequência, fez a 
promulgação da Resolução n° 1, de 15 de janeiro de 2021, relativa ao Projeto de Resolução 
n° 1, de 2021, que suspende a execução do § 40 do artigo 15 da Lei n° 1.931, de 26 de maio 
de 2006, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Toledo. Concluída a 
promulgação, o primeiro-vice-presidente determinou ao Departamento Legislativo que 
providenciasse a publicação da norma no Diário Oficial Eletrônico do Município e o 
comunicado de seu teor ao Poder Executivo. Cumprida a finalidade da sessão extraordinária, 
o primeiro-vice-preside declarou encerrados os trabalhos às dez horas e trinta e quatro 
minutos (10h34min), • terminando a lavratura desta ata, que segue assinad elo presidente 
e pelo primeiro-secr tário. 
BISOGNIN M CEL MAR S 
Pr sidente Primei • Secr ário 
Publicado no Órgão Oficial 
Eletrônico do Município de 
Toledo, n°cag<9.-} , de 
SALA DAS SESSÕES, 8 de fevereiro de 2021 O 9/0021,21. pág. 6 -9:4- 
*A gravação da sessão está disponível, na íntegra, no canal da Câmara Municipal de Toledo no YouTube. Página 1 de 1 
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APROVADA INDEPENDENTE DE VOTAÇÃO 
(Regimento Interno, art. 110, § 1°) 
DUDU BARBOSA 
CHUMBINHO SILVA EL 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
REQUERIMENTO 
CONVOCAÇÃO DE SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS 
Toledo, 12 de janeiro de 2021. 
Senhor presidente, 
Os Vereadores que adiante subscrevem, em conformidade com o 
disposto no inciso I do artigo 161 e o disposto no inciso II do artigo 123 do Regimento 
Interno; 
Considerando o disposto na justificativa do Projeto de Resolução n° 1, 
de 2021, que informa que houve o trânsito em julgado do incidente de declaração de 
inconstitucionalidade n° 0007680.97.2017.8.16.0170, pelo Pleno do Tribunal de 
Justiça do Estado do Paraná; 
Considerando que neste acórdão o Colegiado do Órgão Especial do 
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, julgou procedente 
o incidente de arguição para declarar inconstitucional o § 4° do artigo 15 da Lei 
Municipal n°1.931/2006 (com redação pela Lei n°2.008/2009), por violar o artigo 150, 
inciso II, da Constituição da República; 
Considerando a necessidade de se efetuar, de imediato, tal suspensão 
no texto do Código Tributário Municipal, a fim de que se possa efetuar o lançamento 
e a cobrança do tributo no inicio do próximo exercício; 
Considerando a urgência e o interesse público relevante da matéria; 
Solicitam ao Plenário a convocação de duas sessões extraordinárias, 
a serem realizadas nos dias 14 e 15 de janeiro de 2021, com início às 10 horas, com 
a finalidade de deliberar em primeiro e segundo turno sobre o Projeto de Resolução 
n°1, de 2021, que suspende a execução do § 4° do artigo 15 da Lei n° 1.931, de 26 
de maio de 2006, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Toledo. 
Respeitosamente, 
GABRIEL BAIERLE 
AL:::41 
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CE QUES VALDIR ROSSETO 
GÉr-gr VVHEISHEIMER MARLY ZA ETE VALDOMIRO BOZÓ 
44, rr 
ff 1 t` eu go • CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
G LSON F ANCISCO OLIN ENTIN VALTENCIR CARECA 
JOZIMAR POLASSO PEDRO VARELA 
LEOCLIDES BISOGNIN 
ç) 
PROFESSO OSÉIAS 
(Referente à convocação de sessões extraordinárias) 
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ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
LEI N°. 2022, . DE 16 DE MARÇO DE 2010 
ÓRGÃO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE 
Ano XI Toledo, 13 de Janeiro de 2021 Edição n° 2.805 Página 4 de 9 
ATOS DO PODER LEGISLATIVO 
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
REQUERIMENTO 
CONVOCAÇÃO DE SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS 
Toledo, 12 de janeiro de 2021. 
Senhor presidente, 
Os Vereadores que adiante subscrevem, em conformidade com o 
disposto no inciso I do artigo 161 e o disposto no inciso II do artigo 123 do Regimento 
Interno; 
Considerando o disposto na justificativa do Projeto de Resolução n° 1, 
de 2021, que informa que houve o trânsito em julgado do incidente de declaração de 
inconstitucionalidade n° 0007680.97.2017.8.16.0170, pelo Pleno do Tribunal de 
Justiça do Estado do Paraná; 
Considerando que neste acórdão o Colegiado do órgão Especial do 
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, julgou procedente 
o incidente de arguição para declarar inconstitucional o § 4° do artigo 15 da Lei 
Municipal n° 1.931/2006 (com redação pela Lei n°2.008/2009), por violar o artigo 150, 
inciso II, da Constituição da República; 
Considerando a necessidade de se efetuar, de imediato, tal suspensão 
no texto do Código Tributário Municipal, a fim de que se possa efetuar o lançamento 
e a cobrança do tributo no inicio do próximo exercício; 
Considerando a urgência e o interesse público relevante da matéria; 
Solicitam ao Plenário a convocação de duas sessões extraordinárias, 
a serem realizadas nos dias 14 e 15 de janeiro de 2021, com inicio às 10 horas, com 
a finalidade de deliberar em primeiro e segundo turno sobre o Projeto de Resolução 
n°1, de 2021, que suspende a execução do § 4° do artigo 15 da Lei n° 1.931, de 26 
de maio de 2006, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Toledo. 
Respeitosamente, 
BETO SCAIN GERALDO WHEISHEIMER OLINDA FIORENTIN 
ELTON WELTER GILSON FRANCISCO PEDRO VARELA 
GENIVALDO JESUS MARCELO MARQUES PROFESSOR OSEIAS 
GENIVALDO PAES MARLY ZANETE VALDIR ROSSETTO 
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ID NOME PARTIDO PRESENÇA
45 Beto Scain MDB PRE
46 Chumbinho Silva PP AUS
47 Dudu Barbosa Republicanos PRE
48 Elton Welter PT PRE
34 Gabriel Baierle DEM AUS
49 Genivaldo Jesus Cidadania PRE
6 Genivaldo Paes PL PRE
56 Geraldo Weisheimer PL PRE
50 Gilson Francisco Cidadania PRE
51 Jozimar Polasso PP AUS
36 Leoclides Bisognin MDB AUS
52 Marcelo Marques Patriota PRE
38 Marly Zanete PV PRE
39 Olinda Fiorentin PSD PRE
40 Pedro Varela PP PRE
53 Professor Oseias PP PRE
54 Valdir Rosseto PL PRE
55 Valdomiro Bozó PSC AUS
41 Valtencir Careca PP AUS
Total: 19
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Presença
15/01/2021
10:42:12
1/2
ID Parte: 1236
Tipo Parte:
Horário: 15/01/2021 10:32:01
PRESENÇA
PRE
AUS
PRE
PRE
AUS
PRE
PRE
PRE
PRE
AUS
AUS
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
AUS
AUS
19
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Presença
15/01/2021
10:42:13
2/2
ID Parte: 1236
Tipo Parte:
Horário: 15/01/2021 10:32:01
4
ID: 404
Número:
Tipo Sessão: 2
4ª Sessão Extraordinária
Data Início: 15/01/2021 10:30:15
Data Fim: 15/01/2021 10:34:25
Situação: E
ID NOME ORDEM SITUAÇÃO
PARTES DA SESSÃO
1236 Ordem do Dia 1 E
ID PROPOSIÇÃO ORDEM SITUAÇÃO
PROPOSIÇÕES
COD MAT TURNO
8506 PR1/2021 Projeto de Resolução nº 1/2021 1 2 E
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Sessão Plenária
15/01/2021
10:42:57
1/1
ID: 8506
Autor:
Cod. Matéria: PR1/2021
Suspende a execução do § 4º do artigo 15 da Lei nº 1.931,
de 26 de maio de 2006, que dispõe sobre o Código Tributário
do Município de Toledo.
Projeto de Resolução nº 1/2021
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
52 Marcelo Marques Patriota SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
38 Marly Zanete PV SIM
53 Professor Oseias PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
45 Beto Scain MDB SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
54 Valdir Rosseto PL SIM
50 Gilson Francisco Cidadania SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 40 Pedro Varela
0
0
11
Abs:
Não:
14/01/2021 10:30:33
14/01/2021 10:29:57
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
ID NOME PARTIDO VOTO
SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
52 Marcelo Marques Patriota SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
54 Valdir Rosseto PL SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
53 Professor Oseias PP SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
50 Gilson Francisco Cidadania SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
48 Elton Welter PT SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
Presidente: 40 - Pedro Varela
0
0
12
Abs:
Não:
15/01/2021 10:32:42
Sim:
Data Início:
Tipo: NOMINAL
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
15/01/2021
10:44:00
1/2
Data Fim: 15/01/2021 10:32:58 Resultado: APROVADO
Voto Minerva: N
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
15/01/2021
10:44:00
2/2

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Página 1 de 1
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PAUTA DA QUARTA
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
I SESSÃO LEGISLATIVA
XVII LEGISLATURA
Auditório e Plenário Edílio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo
10 horas do dia 15 de janeiro de 2021
ORDEM DO DIA
MATÉRIA EM SEGUNDO TURNO
Projeto de Resolução nº 1, de 2021
Autoria: Mesa
Ementa: Suspende a execução do § 4º do artigo 15 da Lei nº 1.931, de 26 de 
maio de 2006, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de 
Toledo.
PEDRO VARELA
Primeiro-Vice-Presidente da Câmara Municipal
Presidente em exercício