sessao nº 7

LEO 'L 
Presidente 
NIN 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
ATA DA 7a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA 
DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA 
Aos onze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e um (11.02.2021), 
quinta-feira, às quatorze horas e deoze minutos (14h12min), no Auditório e Plenário 
Edílio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo, Estado do Paraná, realizou-se a 
Sétima Sessão Extraordinária da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sétima 
Legislatura, sob a direção do vereador Leoclides Bisognin, presidente do Legislativo, 
e secretariada pelo vereador Marcelo Marques, primeiro-secretário. Registraram 
presença os seguintes parlamentares: Beto Scain, Chumbinho Silva, Elton Welter, 
Gabriel Baierle, Genivaldo Jesus, Geraldo Weisheimer, Gilson Francisco, Jozimar 
Polasso, Leoclides Bisognin, Marcelo Marques, Marly Zanete, Olinda Fiorentin, Pedro 
Varela, Professor Oseias, Valdir Rosseto, Valdomiro Bozó e Valtencir Careca. Estavam 
ausentes os vereadores Dudu Barbosa e Genivaldo Paes. Havendo quárum legal, o 
presidente conclamou a proteção de Deus e declarou abertos os trabalhos da sessão. 
Para iniciar, o presidente solicitou ao primeiro-secretário que fizesse a leitura do 
Requerimento subscrito pela maioria dos parlamentares para a realização da sessão 
extraordinária. Em seguida, o presidente comunicou que devido ao interesse público 
relevante e a urgência do Projeto de Lei n° 21, de 2021, e que os pareceres das 
matérias foram aprovados pelas comissões competentes, estavam asseguradas a 
discussão e a deliberação deste projeto, em primeiro turno, na sessão extraordinária. 
ORDEM DO DIA: Constatada a ausência dos parlamentares Dudu Barbosa e 
Genivaldo Paes, confirmada a presen9a dos demais parlamentares e havendo quárum, 
deu-se início à Ordem do Dia. MATERIA EM PRIMEIRO TURNO EM REGIME DE 
URGÊNCIA: Projeto de Lei n°21, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que Altera 
a Lei "R" n° 97/2020, que dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de 
Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo Município de Toledo. Na 
ausência de inscrições para discussão do projeto, passou-se a votação. Colocado em 
primeira votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Concluída a 
votação da matéria em primeiro turno, o presidente cientificou o Plenário de que o 
Projeto de Lei n° 21, de 2021, aprovado em primeiro turno na sessão, seria apreciado 
em turno final na Ordem do Dia da sessão subsequente. Concluída a Ordem do Dia e 
cumprida a finalidade da sessão extraordinária, o presidente declarou encerrados os 
trabalhos às quatorzé horas e dezessete minutos (14h17min), determinando a 
lavratura desta ataAue segue a "'nada pelo presidente e pelo primeirecretário. 
MARCELO' MARQUES 
Primeiro-Secretário 
Publicado no Órgão Oficial 
Eletrônico do Município de 
Toledo, n`12L, dc 
SALA DAS SESSÕES, 17 de fevereiro de 2021 -1-8-1°2/-421-' 
*A gravação da sessão está disponível, na integra, no canal da Câmara Municipal de Toledo no YouTube. Página 1 de 1 
Centro Cívico presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-970 
Fone/Fax (45) 3379-5900 
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APROVADA INDEPENDENTE DE VOTAÇÃO 
(Regimento Interno, art. 110, § 1°) 
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
LEI N° 2022, DE 16 DE MARÇO DE 2010 
ÓRGÃO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE 
Ano XI Toledo, 10 de Fevereiro de 2021 Edição n° 2.828 Página 7 de 10 
ATOS DO PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
REQUERIMENTO 
CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 
Toledo, 10 de fevereiro de 2021. 
Senhor presidente, 
Os Vereadores que adiante subscrevem, em conformidade com o disposto nd 
inciso I do artigo 161 e o disposto no inciso II do artigo 123 do Regimento Interno; 
Considerando o disposto na Mensagem n° 18, de 8 de fevereiro de 2021, que 
solicita tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei no 21/2021; 
Considerando que a finalidade do Projeto de Lei em questão é adequar a Lei 
"R" n° 97/2020, tendo em vista que houve alteração do custo da obra em função do aumento 
do preço dos materiais e serviços; 
Considerando que houve a inclusão de novos serviços não previstos 
anteriormente, dentre os quais ciclovia no canteiro central da Avenida 10 de maio, no Distrito 
de Bom Princípio do Oeste; 
Considerando que o último prazo para desembolso dos recursos pela Caixa Econômica Federal para a execução das obras em questão é dia 19 de fevereiro de 2021; 
Considerando que as alterações que constam da proposição foram solicitadas 
pela própria comunidade, em audiência pública realizada no dia 5 de fevereiro último; 
E considerando que, antes do mencionado desembolso, fazem-se necessárias 
as adequações da Lei "R" n°97/2020, para a posterior assinatura dos contratos; 
Solicitam ao Plenário a convocação de urna sessão extraordinária, a ser realizada no dia 11 de fevereiro de 2021, com início às 14 horas, com a finalidade de deliberar, em primeiro turno, sobre a seguinte proposição: 
Projeto de Lei n°21, de 2021 
Autoria: Poder Executivo 
Ementa: Altera a Lei "R" n° 97/2020, que dispõe sobre a instituição e a cobrança de 
Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de obras públicas 
pelo Município de Toledo. 
Respeitosamente, 
BETO SCAIN GILSON FRANCISCO PEDRO VARELA 
ELTON WELTER JOZIMAR POLASSO PROFESSOR OSEIAS 
GABRIEL BAIERLE LEOCLIDES BISOGNIN VALDOMIRO BOZÓ 
GERALDO WEISHEIMER MARCELO MARQUES 
Página 1 de 1 
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ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
LEI N° 2.022, DE 16 DE MARÇO DE 2010 
ÓRGÃO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE 
Ano XI Toledo, 10 de Fevereiro de 2021 Edição n°2.828 Página 8 de 10 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
PAUTA DA SÉTIMA 
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 
I SESSÃO LEGISLATIVA 
XVII LEGISLATURA 
Auditório e Plenário Edilio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo 
14 horas do dia 11 de fevereiro de 2021 
ORDEM DO DIA 
MATÉRIA EM PRIMEIRO TURNO EM REGIME DE URGÊNCIA 
Projeto de Lei n°21, de 2021 
Autoria: Poder Executivo 
Ementa: Altera a Lei "R" n°97/2020, que dispõe sobre a instituição e a cobrança 
de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de obras 
públicas pelo Município de Toledo. 
LEOCLIDES BISOGNIN 
Presidente da Câmara Municipal 
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Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
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ID NOME PARTIDO PRESENÇA
45 Beto Scain MDB PRE
46 Chumbinho Silva PP PRE
47 Dudu Barbosa Republicanos AUS
48 Elton Welter PT PRE
34 Gabriel Baierle DEM PRE
49 Genivaldo Jesus Cidadania PRE
6 Genivaldo Paes PL AUS
56 Geraldo Weisheimer PL PRE
50 Gilson Francisco Cidadania PRE
51 Jozimar Polasso PP PRE
36 Leoclides Bisognin MDB PRE
52 Marcelo Marques Patriota PRE
38 Marly Zanete PV PRE
39 Olinda Fiorentin PSD PRE
40 Pedro Varela PP PRE
53 Professor Oseias PP PRE
54 Valdir Rosseto PL PRE
55 Valdomiro Bozó PSC PRE
41 Valtencir Careca PP PRE
Total: 19
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Presença
11/02/2021
14:43:43
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ID Parte: 1243
Tipo Parte:
Horário: 11/02/2021 14:15:54
PRESENÇA
PRE
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AUS
PRE
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AUS
PRE
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PRE
PRE
PRE
PRE
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Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Presença
11/02/2021
14:43:43
2/2
ID Parte: 1243
Tipo Parte:
Horário: 11/02/2021 14:15:54
ID: 241
Cod. Matéria:
Altera a Lei "R" nº 97/2020, que dispõe sobre a instituição e
a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da
execução de obras públicas pelo Município de Toledo.
Projeto de Lei nº 21/2021
ID NOME PARTIDO VOTO
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
53 Professor Oseias PP SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
54 Valdir Rosseto PL SIM
48 Elton Welter PT SIM
50 Gilson Francisco Cidadania SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36
0
0
16
Abs:
Não:
11/02/2021 14:16:41
11/02/2021 14:16:03
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO POR UNINIMIDADE
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Relatório de Proposição
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Proposição Rápida
11/02/2021
14:47:17
1/1

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PAUTA DA SÉTIMA
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
I SESSÃO LEGISLATIVA
XVII LEGISLATURA
Auditório e Plenário Edílio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo
14 horas do dia 11 de fevereiro de 2021
ORDEM DO DIA
MATÉRIA EM PRIMEIRO TURNO EM REGIME DE URGÊNCIA
Projeto de Lei n° 21, de 2021
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera a Lei “R” nº 97/2020, que dispõe sobre a instituição e a cobrança 
de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de obras 
públicas pelo Município de Toledo.
LEOCLIDES BISOGNIN
Presidente da Câmara Municipal